1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Ano XXII - Edição nº 2.164 - www.ourinhos.sp.gov.br - Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 7.114, DE 16 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ourinhos, para o exercício de 2027, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 13 de julho de 2026 e eu, Prefeito de Ourinhos em Exercício, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2027, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública municipal; II - as metas fiscais; III - o orçamento geral; IV - o orçamento das autarquias municipais; V - as disposições gerais; VI - a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento. Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Art. 2º. A estrutura orçamentária seguirá o disposto no Anexo I (Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras), observando: I - a classificação por programas, ações e categorias econômicas, conforme Manual Técnico do Orçamento da União; II - a compatibilidade com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público; III - as diretrizes de despesa de capital, conforme prioridades definidas no Plano Plurianual. Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 1º. de agosto do corrente ano, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 5º.  As metas e prioridades para o exercício de 2027 serão estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU) e com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observando-se as seguintes diretrizes: I - geração de emprego e renda; II - promoção do desenvolvimento sustentável do Município e do crescimento socioeconômico, científico, tecnológico e cultural; III - aperfeiçoamento dos serviços administrativos, buscando maior eficiência dos serviços prestados à população; IV - proteção, defesa e direitos dos animais, combatendo os maus-tratos, bem como melhorias nos programas de Saúde Animal; V - responsabilidade fiscal e zelo com o dinheiro público; VI - planejamento participativo, mediante o incentivo à participação popular nas ações municipais; VII - preservação do meio ambiente com implantação de parques, incentivo à agricultura familiar, apoio à produção orgânica e destinação adequada dos resíduos sólidos; VII - aperfeiçoamento das metas para cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda de 2030 da ONU; IX - aperfeiçoamento da infraestrutura urbana; 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 X - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; XI - a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º. da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001. CAPÍTULO III DAS METAS FISCAIS Art. 6º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2027 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. Parágrafo único. Caso ocorram mudanças no cenário macroeconômico do país, os valores das metas fiscais poderão ser alterados por meio de Decreto do Executivo. Art. 7º. A proposta orçamentária para 2027 observará os princípios da Lei nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as despesas não ultrapassem a receita prevista. As projeções considerarão índices inflacionários oficiais e tendências de arrecadação, com revisões periódicas. Art. 8º. As receitas e as despesas serão estimadas com base nas execuções orçamentárias de 2023, 2024 e 2025 levando-se em conta a atual conjuntura econômica nacional, bem como os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de lei própria. § 1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. § 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no “caput” deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio de Projeto de Lei Orçamentária 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Anual à Câmara de Vereadores, poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações Legislativas. § 3º. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, bem como investimentos na reestruturação da base de dados atuais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 9°. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I - Atualização da planta genérica de valores do Município; II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis; VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - Recuperação da dívida ativa municipal; X - Verificação dos custos de serviços públicos prestados; XI - Revisão da tarifa de Resíduos Sólidos. Art. 10. O Poder Executivo é autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações previstas no art. 5º, inciso III da LRF, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 IV - A abrir no curso da execução do orçamento de 2027, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução; V - Abrir no decorrer do exercício de 2027, a transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial de recursos orçamentários dentro de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 5% (cinco por cento) do total das receitas previstas, nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal; VI - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64; VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 11. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 1°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 2º. Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 3º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - com pessoal e encargos patronais; II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. § 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. § 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 § 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 12. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 13. Caso o valor previsto no Anexo de Metas Fiscais se apresente defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada, sendo que os anexos da LDO/PPA poderão ser substituídos por ocasião da LOA. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 15. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - Emitirá, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamentos, prestação de contas, parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade; V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO GERAL Art. 16. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado em conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 17. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo montante equivalente a, no mínimo, 0,40% da Receita Corrente Líquida. Parágrafo único. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º., aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021. 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Art. 18. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidos por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 19. As despesas totais com pessoal não ultrapassarão em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. A gestão de pessoas no âmbito do Município deverá priorizar o desenvolvimento profissional dos servidores, por meio da elaboração e implementação de planos de carreira, conforme consta no art. 39 da Constituição Federal de 1988 contemplando, assim, critérios de progressão baseados em mérito e desempenho, bem como investimentos em capacitação e treinamento. Art. 21. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes dos Anexos de Planejamento Orçamentário. Art. 22. Com fundamento nos §§ 8º dos artigos 165 da Constituição Federal e 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2027 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e as respectivas metas. Art. 23. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitadas; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos. § 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. § 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o § 1º deste artigo. § 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. Art. 24. A Lei Orçamentária, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento. Art. 25. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de amortizações, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. Art. 26. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 28. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Art. 30. O Município aplicará: I - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e nos art. 69, 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; II - no mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos resultantes da receita de impostos estabelecidos pela E.C. nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde. Art. 31. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei Orçamentária; III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 32. Integrarão à lei orçamentária anual: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - Sumário das receitas por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 33. O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS Art. 34. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias Municipais de Ourinhos. Art. 35. As disposições estabelecidas nesta Lei abrangem os Órgãos da Administração Indireta. CAPÍTULO VI DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Art. 36. Esta Lei estabelece as normas, requisitos formais e procedimentos para a apresentação, acompanhamento e execução de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo no Município de Ourinhos. Art. 37. Os recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de parlamentares da Câmara Municipal de Ourinhos. 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 § 1º. Cada parlamentar deverá destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor de sua cota para ações e serviços públicos de saúde. § 2º. Fica limitado o número máximo de 5 (cinco) emendas individuais por vereador. Art. 38. As emendas parlamentares poderão ser executadas: I - diretamente pelo Município de Ourinhos, mediante execução das ações de governo, respeitando os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas; II - pelas entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse público, respeitando os dispositivos legais que regem a matéria. Art. 39. No momento da elaboração e protocolo da emenda, o parlamentar deverá obrigatoriamente informar: I - identificação do vereador autor; II - nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela execução, repasse, implementação e/ ou fiscalização, conforme o caso, e o respectivo Programa de Trabalho ou Projeto, dotações correspondentes, observando sempre o Plano Plurianual (PPA); III - razão social e CNPJ da entidade beneficiada, a qual deverá possuir todas as certidões negativas válidas, conforme listagem enviada previamente pelo Poder Executivo, observado que: a) os termos e acordos firmados com organizações da sociedade civil (OSC) seguirão as disposições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; b) os contratos de gestão celebrados com organizações sociais (OS) seguirão as disposições previstas na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998; c) os convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos observarão o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal; d) Os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atenderão os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999. IV - detalhamento do objeto a ser adquirido, contendo de forma discriminada: a) descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara; b) material a ser utilizado (ex: plástico, metal, madeira, etc.); c) tamanho e dimensões (medidas); d) forma geométrica (retangular, oval, etc.) e especificações técnicas adequadas para viabilizar a execução, controle e fiscalização. 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 V - para obras e serviços de engenharia, o projeto arquitetônico aprovado, acompanhado do respectivo memorial descritivo contendo todas as especificações técnicas; VI - justificativa fundamentada do parlamentar para a destinação do recurso; VII - descrição fundamentada do público-alvo; VIII - valor correspondente à emenda; IX - destinação específica, indicando explicitamente se o recurso é voltado para despesas de custeio ou de investimento; X - cronograma físico-financeiro da proposta; XI - identificação da dotação orçamentária correspondente. Art. 40. Para o recebimento de repasses decorrentes de emendas impositivas, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e entidades do Terceiro Setor deverão cumprir rigorosamente os seguintes requisitos no ato do protocolo: I - estar vinculadas às Políticas Públicas de alguma das Secretarias Municipais do Município de Ourinhos, guardando estrita relação com a área de atuação da pasta; II - formalizar Termo de Colaboração ou Fomento, precedido de emissão de parecer jurídico favorável; III - estar em dia com todas as suas obrigações fiscais, trabalhistas e administrativas, mediante a apresentação das certidões de regularidade; IV - estar devidamente inscrita no respectivo Conselho Municipal da política pública relacionada ao objeto da emenda; V - apresentar Plano de Trabalho, o Projeto Técnico e o Cronograma Físico-Financeiro, acompanhados da quantidade mínima de 3 (três) orçamentos idôneos, salvo inviabilidade devidamente justificada no processo; VI - para intervenções de construção ou reforma, apresentar matrícula atualizada do imóvel em nome da entidade ou termo de concessão/permissão de uso real em caso de próprio municipal, ficando expressamente vedadas reformas e construções em prédios de terceiros; VII - eventuais equipamentos e bens móveis destinados às entidades permanecerão cedidos sob a forma de Comodato pelo período de 5 (cinco) anos; Parágrafo único. Transcorrido o prazo estipulado no inciso VII, o Poder Executivo poderá autorizar a doação definitiva dos bens às entidades, proceder à renovação dos contratos de comodato ou realizar a requisição dos bens pela municipalidade. Em caso de extinção da Entidade antes do prazo, os equipamentos deverão ser imediatamente devolvidos ao patrimônio do Município. 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Art. 41. As emendas impositivas individuais deverão ser apresentadas em conformidade com o modelo estabelecido pelo Poder Legislativo, observados os ditames desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 42. As emendas parlamentares deverão respeitar o limite máximo de proposições e a destinação obrigatória à saúde nos termos desta Lei. Parágrafo único. Cada emenda poderá ser destinada a diferentes objetos, desde que vinculados à mesma secretaria executora e contemplados na mesma dotação orçamentária. Art. 43. As emendas apresentadas serão encaminhadas simultaneamente à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e das Políticas Públicas Municipais, para análise prévia do plano de trabalho. § 1º. Constatadas divergências formais ou técnicas nas emendas, a Comissão competente as devolverá ao parlamentar autor no prazo de até 10 (dez) dias úteis. § 2º. O parlamentar terá o prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência, para corrigir as divergências apontadas e reapresentar a emenda junto ao protocolo eletrônico. § 3º. Na hipótese de apresentação de emendas impositivas idênticas e indivisíveis, prosseguirá e terá preferência aquela que houver sido protocolada eletronicamente em primeiro lugar. Art. 44. Fica expressamente vedada a apresentação de emendas impositivas que: I - se destinem ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; II - contenham incompatibilidade do objeto proposto com os programas em andamento no órgão ou entidade executora; III - apresentem inadequação às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável; IV - demonstrem falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do montante com o cronograma de execução do projeto ou que proponham valores insuficientes que impeçam a conclusão de uma etapa útil do projeto; V - apresentem ausência de pertinência temática entre o projeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; VI - omitam a indicação fundamentada e clara do público-alvo; VII - violem normas constitucionais, federais, estaduais ou municipais vigentes; VIII - afrontem os princípios que norteiam a Administração Pública, preconizados no art. 37 da Constituição Federal; IX - contenham impedimentos técnicos e restrições impostas pelos Tribunais de Contas, especialmente no tocante a transferências para entidades do Terceiro Setor. 13 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Art. 45. Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou unidade orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) que não disponha de competência legal para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa (GND) que impossibilite sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho adequado, mediante prévia cientificação do autor da emenda. Art. 46. Caberá à Secretaria Municipal diretamente responsável pela execução da emenda parlamentar proceder à verificação de sua viabilidade técnica, efetuar o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e realizar a respectiva fiscalização e prestação de contas. Art. 47. O acompanhamento da tramitação e da execução físico-financeira das emendas dar-se-á de forma transparente por meio do Portal da Transparência do Município e do Portal da Câmara Municipal de Ourinhos. Art. 48. A execução orçamentária e financeira das programações indicadas nas emendas individuais serão pagas integralmente no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos após o parecer de regularidade emitido pela secretaria responsável, respeitada a programação financeira e o cronograma de desembolso do Poder Executivo. Parágrafo único. O dever de execução de que trata o caput deste artigo compreende, de forma cumulativa e vinculada, os atos de empenho, liquidação e pagamento. Art. 49. O dever de execução orçamentária e financeira não será impositivo nas hipóteses de comprovado impedimento de ordem técnica. § 1º. Para fins desta Lei, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal superveniente que obste, impede ou suspende a execução da programação orçamentária. § 2º. Configuram hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de outras regulamentadas por ato do Poder Executivo: I - ausência de projeto de engenharia devidamente aprovado pelo órgão executor responsável, nos casos em que for exigível; II - ausência de licença ambiental prévia ou de instalação, nos casos em que a legislação ambiental exigir; III - ausência de comprovação de que os recursos alocados são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade autônoma; IV - incompatibilidade insanável com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão responsável pela execução; V - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos técnicos da ação orçamentária proposta; VI - impedimentos formais cujos prazos para superação inviabilizam a realização do empenho dentro do respectivo exercício financeiro; 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 VII - irregularidade fiscal, cadastral ou jurídica da entidade do terceiro setor junto ao Poder Executivo Municipal. § 3º. Não caracterizam impedimento de ordem técnica: I - a mera alegação de falta de liberação ou de disponibilidade orçamentária ou financeira; II - óbice formal que possa ser sanado mediante procedimentos de responsabilidade exclusiva do próprio órgão ou unidade orçamentária do Executivo; III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, ao menos, uma unidade completa e funcional; IV - manifestação discricionária do Poder Executivo referente à mera conveniência ou oportunidade do objeto da emenda. Art. 50. Em estrito atendimento ao disposto no art. 270-A da Lei Orgânica do Município, visando viabilizar a execução das emendas impositivas, serão observados os seguintes procedimentos e prazos peremptórios: I - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo parecer técnico circunstanciado sobre as emendas, fundamentando obrigatoriamente eventuais impedimentos técnicos e especificando as correções necessárias; II - No prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a ciência do impedimento técnico, o Poder Legislativo (por intermédio do autor da emenda) indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, mantida a vinculação constitucional à saúde; III - No prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento das indicações de correção de que trata o inciso II, o Poder Executivo fica autorizado a editar os decretos de remanejamento orçamentário cabíveis. § 1º. Protocolada a indicação inicial de dotação, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto ou o valor da emenda, exceto exclusivamente nas hipóteses de impedimento técnico justificadas pelo Executivo e dentro do prazo do inciso II deste artigo. § 2º. Caso o Poder Legislativo ou o parlamentar não proceda à indicação das correções no prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo fica integralmente autorizado a realizar o remanejamento do saldo da emenda impedida de acordo com a necessidade da conveniência administrativa. § 3º. Para as emendas que não apresentarem impedimentos de ordem técnica, o Poder Executivo procederá à regular execução das fases da despesa imediatamente após a emissão do parecer de regularidade da pasta competente. Art. 51. As alterações orçamentárias decorrentes das alocações das emendas impositivas nas dotações propostas não serão consideradas e computadas para fins de limite de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). 15 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 52. Aplicar-se-á, para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta de orçamento. Art. 53. Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente educação, saúde e assistência social. Art. 54. O Poder Executivo e as Autarquias do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101/2000, deverão elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 55. As Emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre as despesas correntes, nos termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, e se estiverem em consonância com os arts. 270-A e 271, §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município de Ourinhos. Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 16 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal de Administração 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027 ANEXO I Ourinhos Estrutura Orçamentária Órgão Unidade Orçamentária Especificação 01.00.00 01.01.00 01.01.01 01.01.02 01.01.03 01.02.00 01.02.01 01.02.02 01.02.03 01.04.00 01.04.01 01.05.00 01.05.01 01.06.00 01.06.01 01.07.00 01.07.01 01.07.02 01.08.00 01.08.01 01.08.02 01.08.03 01.08.04 01.08.05 01.08.06 01.08.07 01.09.00 01.09.01 01.10.00 01.10.01 01.10.02 01.10.03 01.10.04 01.10.05 01.10.06 PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Executivo Municipal Administração do Gabinete Fundo Social de Solidariedade de Ourinhos SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Administração da SM de Governo Centro de Serviços Terminal Rodoviário SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO Administração da SM de Comunicação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Administração da SM de Finanças SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Administração da SM de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Administração da SM de Esportes e Lazer Fundo Municipal de Esportes e Lazer SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Administração da SM de Assistência Social FMAS / Proteção Básica FMAS / Média e Alta Complexidade FMAS / Programas e Serviços Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal do Idoso Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO Administração da SM de Inclusão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde / Administração da SM de Saúde Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica Fundo Municipal de Saúde / MAC Fundo Municipal de Saúde / Assistência Farmacêutica Fundo Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária Fundo Municipal de Saúde / Vigilância Epidemiológica PREFEITURA DE OURINHOS Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 15 – Centro – CEP 19.900-000 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 02.00.00 01.11.00 01.11.01 01.12.00 01.12.01 01.12.02 01.12.03 01.12.04 01.12.05 01.12.06 01.13.00 01.13.01 01.14.00 01.14.01 01.14.02 01.15.00 01.15.01 01.16.00 01.16.01 01.16.02 01.16.03 01.17.00 01.17.01 01.18.00 01.18.01 01.19.00 01.19.01 01.19.02 01.19.03 01.19.04 01.19.05 01.19.06 01.19.07 01.20.00 01.20.01 01.21.00 01.21.01 02.01.01 02.01.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Administração da SM de Planejamento SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Administração da SM de Educação Educação Infantil Ensino Fundamental Educação Básica – FUNDEB Educação Básica - QSE Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Administração da SM de Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Administração da SM de Segurança Pública Trânsito e Transportes Concedidos SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E ZELADORIA Administração da SMSUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. URBANA E OBRAS Administração da SMIUO Infraestrutura e Obras Públicas Iluminação Pública SECRET. MUNICIPAL DE DESENV. URBANO, MOBIL E LICENCIAM. Administração da SMDUML SECRET. MUNICIPAL DE DESENV. ECON, TRABALHO E TURISMO Administração da SMDETT SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA Meio Ambiente Fundo Municipal de Meio Ambiente Agricultura Cemitérios Resíduos Sólidos Saneamento Proteção Animal SECRET. MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMÍLIA Administração da SM da Mulher e da Família SECRET. MUNICIPAL DA JUSTIÇA E CIDADANIA Administração da SM da Justiça e Cidadania CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL Corpo Legislativo Secretaria PREFEITURA DE OURINHOS Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 15 – Centro – CEP 19.900-000 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 04.00.00 04.01.00 04.01.01 04.01.02 AUTARQUIA–INSTITUTO DE PRÊVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPMO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURINHOS Administração Previdência Social Ourinhos, 16 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício PREFEITURA DE OURINHOS Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 15 – Centro – CEP 19.900-000 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO: Av. Antonio de Almeida Leite, 649 - Jardim Paulista - Ourinhos - SP - CEP 19907-000 - Tel: (14) 3302-6000 Ramal 2001 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 | Online www.ourinhos.sp.gov.br | diariooficialpmo@gmail.com E X P E D I E N T E Estado de São Paulo 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.200, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre remanejamento, transposição e/ou transferências de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 1.335.669,10 (Um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) e dá outras providências. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 11, inciso V, da Lei nº 7.068, de 10 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município); DECRETA: Art. 1º. Ficam remanejadas, transpostas e/ou transferidas as dotações orçamentárias a seguir especificadas: 01.05.00 - Secretaria Municipal de Finanças 01.05.01 - Administração da SM de Finanças 106 01.110.0000 3.3.90.93.00 28.846.0000.0.102 INDENIZ E RESTITUIÇÕES 30.000,00 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.04 - Educação Básica - FUNDEB 551 02.262.0000 3.3.90.39.00 12.361.0123.2.128 OUT SER TER - P JURÍDICA 225.000,00 01.12.05 - Educação Básica – QSE 569 05.282.0000 3.3.90.39.00 12.361.0124.2.128 OUT SER TER - P JURÍDICA 290.000,00 01.13.00 - Secretaria Municipal de Cultura 01.13.01 - Administração da SM de Cultura 602 01.110.0000 3.3.90.39.00 13.392.0130.2.202 OUT SER TER - P JURÍDICA 40.669,10 20 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.02 - Infraestrutura e Obras Públicas 732 01.110.0000 4.4.90.51.00 15.451.0161.2.161 OBRAS E INSTALAÇÕES 750.000,00 TOTAL ......................................................................................................…………............ R$ 1.335.669,10 Art. 2º. A cobertura do remanejamento, transposição e/ou transferência das dotações, constante do art. 1º. deste Decreto, se dará por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 01.05.00 - Secretaria Municipal de Finanças 01.05.01 - Administração da SM de Finanças 113 01.110.0000 4.4.90.93.00 28.846.0000.0.102 INDENIZ E RESTITUIÇÕES 30.000,00 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.04 - Educação Básica - FUNDEB 557 02.273.0000 4.4.90.51.00 12.365.0123.1.120 OBRAS E INSTALAÇÕES 515.000,00 01.13.00 - Secretaria Municipal de Cultura 01.13.01 - Administração da SM de Cultura 598 01.110.0000 3.3.90.39.00 13.392.0130.2.130 OUT SER TER - P JURÍDICA 40.669,10 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.02 - Infraestrutura e Obras Públicas 730 07.110.0000 4.4.90.51.00 15.451.0161.1.175 OBRAS E INSTALAÇÕES 750.000,00 TOTAL ........................................................................................................………….......... R$ 1.335.669,10 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 17 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal de Administração 21 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.201, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre Suplementação de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 5.686.415,00 (Cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais) e dá outras providências ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 7.080, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária do Município); DECRETA: Art. 1º. Ficam Suplementadas as dotações orçamentárias a seguir especificadas: 01.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 01.10.03 - Fundo Municipal de Saúde / MAC 415 05.900.0003 3.3.50.43.00 10.302.0102.2.117 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.356.000,00 415 05.800.0017 3.3.50.43.00 10.302.0102.2.117 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.020.000,00 415 05.902.0005 3.3.50.43.00 10.302.0102.2.117 SUBVENÇÕES SOCIAIS 410.000,00 415 05.902.0006 3.3.50.43.00 10.302.0102.2.117 SUBVENÇÕES SOCIAIS 310.000,00 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.02 - Educação Infantil 505 01.212.0000 3.1.90.11.00 12.365.0121.2.121 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 315,00 01.14.00 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 01.14.01 - Administração da SM de Segurança Pública 662 05.800.0010 4.4.90.52.00 06.181.0140.2.147 EQUIP E MAT PERMANENTE 240.000,00 662 05.800.0011 4.4.90.52.00 06.181.0140.2.147 EQUIP E MAT PERMANENTE 100.000,00 22 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.02 - Infraestrutura e Obras Públicas 731 02.110.0000 4.4.90.51.00 15.451.0161.1.183 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00 732 01.110.0000 4.4.90.51.00 15.451.0161.2.161 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 TOTAL ................................................................................................................................ R$ 5.686.415,00 Art. 2º. A cobertura da Suplementação das dotações, constante do art. 1º. deste Decreto, se dará por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 01.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 01.10.03 - Fundo Municipal de Saúde / MAC 415 05.800.0002 3.3.50.43.00 10.302.0102.2.117 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.096.000,00 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.02 - Educação Infantil 513 01.213.0000 3.3.90.36.00 12.365.0121.2.121 OUT SER TER - P FÍSICA 315,00 01.14.00 - Secretaria Municipal de Segurança Pública 01.14.01 - Administração da SM de Segurança Pública 662 02.801.0000 4.4.90.52.00 06.181.0140.2.147 EQUIP E MAT PERMANENTE 240.000,00 662 02.801.0000 4.4.90.52.00 06.181.0140.2.147 EQUIP E MAT PERMANENTE 100.000,00 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.02 - Infraestrutura e Obras Públicas 731 01.110.0000 4.4.90.51.00 15.451.0161.1.183 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00 733 01.110.0000 4.4.90.52.00 15.451.0161.2.161 EQUIP E MAT PERMANENTE 250.000,00 TOTAL ................................................................................................................................ R$ 5.686.415,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 17 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal de Administração 23 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 805, DE 17 DE JULHO DE 2026 Nomeia membros para comporem a Comissão de Desenvolvimento Funcional. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 475, de 22 de junho de 2006, que disciplina a Criação da Comissão de Desenvolvimento Funcional; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para comporem a Comissão de Desenvolvimento Funcional, sob a Presidência do Secretário Municipal de Administração, os membros abaixo relacionados: NOME FUNÇÃO ÓRGÃO Priscila Aparecida Ehrlich Procuradora do Município Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania Guilherme Mendes Pinto Agente Administrativo I Secretaria Municipal de Administração – Gerência de Recursos Humanos Raphael Maranho Torres Assistente Técnico II Secretaria Municipal de Administração – Gerência de Recursos Humanos Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº 410, de 14 de abril de 2026. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 17 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício 24 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 806, DE 17 DE JULHO DE 2026 Delega competência ao Secretário Adjunto de Administração e dá outras providências. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8.090, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas decorrentes de condutas praticadas durante a licitação, na gestão de atas de registro de preços ou na execução de contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ourinhos; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, padronização e eficiência aos Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade; RESOLVE: Art. 1º. Fica delegada ao Secretário Adjunto de Administração, nos termos do inciso XV do art. 118 da Lei Orgânica do Município, a competência para atuar como autoridade julgadora nos Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade, competindo-lhe: I – aplicar as penalidades previstas nos arts. 4º e 7º do Decreto Municipal nº 8.090, de 30 de setembro de 2025; II – determinar o arquivamento dos Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade, quando restar demonstrada a inexistência de infração ou de prejuízo à Administração Pública. Art. 2º. O exercício da competência delegada deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público, bem como o fiel cumprimento da legislação aplicável. Art. 3º. A presente delegação de competência não impede que o Secretário Municipal de Administração pratique diretamente quaisquer dos atos delegados, sempre que julgar conveniente e oportuno. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 17 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício 25 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 807, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de ordenadores de despesas e dá outras providências. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 118, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Ourinhos; RESOLVE: Art. 1º. Nomear os Secretários Municipais ou responsáveis para exercerem a função de ordenadores de despesas, de seus respectivos órgãos, conforme segue abaixo: NOME ÓRGÃO DATA NOMEAÇÃO DIÓGENES CORREA LEITE CPF: ***.344.178-** SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 02/01/2025 TACIANY GOULART FRAZON CPF: ***.036.188-** SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06/01/2025 JEFERSON LUIS BENTO CPF: ***.715.518-** SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 15/01/2025 DANILO FERREIRA DE LIMA CPF: ***.120.358-** SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 28/02/2025 MARIO SERGIO PAZIANOTO CPF: ***.043.808-** SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 12/01/2026 LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES CPF: ***.024.928-** SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1º/07/2026 RODRIGO MENDES CPF: ***.419.768-** SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02/07/2026 26 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 LEONARDO DA SILVA COSTA CPF: ***.543.558 -** SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MOBILIDADE E LICENCIAMENTO 17/07/2026 CENISE ARAUJO CALASANS CPF: ***.-** SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 17/07/2026 APARECIDO DONIZETE DA SILVA CPF: ***.008.338 -** SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS 17/07/2026 BARBARA GRAZIELEN SILVA CPF: ***.968.378 -** SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO 17/07/2026 Art. 2º. Exercerá a função de ordenador de despesas de recursos provenientes de fonte municipal de Secretarias não constantes no art. 1º desta portaria, o Secretário Municipal de Administração, LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES. Art. 3º. Nos casos de ausência, na forma da lei, do Secretário Municipal ou responsável de sua respectiva Secretaria, fica delegado como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Administração ou o Secretário Adjunto de cada Pasta, salvo expedição de portaria específica que promova a substituição temporária nomeando servidor a exercer a função de ordenador de despesas. Cessada a ausência, a ordenação de despesas retornará automaticamente ao respectivo Secretário. Art. 4º. Os ordenadores de despesas designados serão competentes dentro de suas respectivas pastas para autorizar a emissão de empenhos, a concessão de adiantamentos e o pagamento das despesas. Art. 5º. Os Ordenadores de Despesas exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. Art. 6º. Revoga-se a Portaria nº 777, de 7 de julho de 2026. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar das datas de nomeação acima mencionadas. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 17 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício 27 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 808, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a Nomeação de Agente Politico, junto a Secretaria Municipal de Des Eco. Trabalho e Turismo. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Em Exercício de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na L/C nº 1.025 de 13 de março de 2019 com as suas alterações, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º. Nomear para exercer cargo de Agente Politico a servidora abaixo relacionada: CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO NOME Secretária Municipal de Des. Eco. Trabalho e Turismo AP Barbara Grasielen Silva Art. 2º. A Gerência de Recursos Humanos deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 17 de Julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito em exercício 28 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 809, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a Nomeação de Rosângela da Silva Reis, junto a Secretaria Municipal da Mulher e da Família. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE, Prefeito Em Exercício de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na L/C nº 1.025 de 13 de março de 2019 com as suas alterações, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º. Nomear para exercer cargo em comissão a servidora abaixo relacionada: CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO NOME Secretaria Adjunta CC1 Rosângela da Silva Reis Art. 2º. A Gerência de Recursos Humanos deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 17 de Julho de 2026. ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE Prefeito em exercício 29 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 810, DE 17 DE JULHO DE 2026 30 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA PORTARIA nº. 704/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos em 23 de Junho de 2026; ONDE SE LÊ: Wainer Thiere de Almeida Campos CC2 Assessoria de Secretário Adjunto SMEL LEIA-SE: Wainer Thiere de Almeida Campos CC2 Assessor Especial de Estratégia em Desenvolvimento do Esporte e do Lazer SMEL Publicação de atos oficiais do Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais. www.ourinhos.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Estado de São Paulo 31 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 LICITAÇÕES MUNICIPAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa Eletrônica nº 15/2026 Processo Administrativo nº 4-000127/2026 Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria visando estruturar e operacionalizar diversas áreas necessárias para a correta aplicação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Recebimento das Propostas: de 17/07/2026 até 22/07/2026 às18hs. Data da sessão: 23/07/2026. Horário da Fase de Lances: 08:00 às 09:00. O Edital de Aviso de Contratação Direta, bem como os pedidos de esclarecimento da presente dispensa poderão ser registrados e obtidos na plataforma do sistema Portal de Compras, onde estará disponível o Manual do Fornecedor, com todas as informações necessárias ao cadastro e acesso de informações através do endereço https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao/. Ourinhos, 17 de julho de 2026 Alexandre Araújo Dauage – Prefeito Municipal em Exercício. JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 12/2026. Processo Administrativo nº 4-000145/2025. Objeto: Registro de preços visando aquisição de papel sulfite. Empresas Classificadas: 1) Letícia Liduario Nogueira CNPJ: 55.508.361/0001-35; 2) Douglas Rollo Carmargo, CNPJ: 63.963.737/0001-20; 3) Inforshop Suprimentos LTDA CNPJ: 56.215.999/0008-17; 4) MMC Serviços Diversos LTDA ME CNPJ: 54.349.003/0001-64; 5) RGM Comercial e Distribuidora LTDA CNPJ: 39.881.353/0001-83. Empresas Desclassificadas: 0 Empresas Habilitadas / Propostas Vencedoras: 1) Letícia Liduario Nogueira CNPJ: 55.508.361/0001-35: Itens 1 e 2 (R$ 197,00) Ourinhos, 16 de Julho de 2026. Carlos Henrique Maciel da Silva – Agente de Contratação / Pregoeiro. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 12/2026. Processo Administrativo nº 4-000145/2025 Objeto: Registro de Preços visando aquisição de Papel Sulfite. Assim sendo, conforme Decreto nº 7.545, de 11 de março de 2022, ADJUDICO o item à licitante vencedora e HOMOLOGO a licitação supracitada. E após, DETERMINO que seja expedida a Ata de Registro de Preços, bem como a realização dos demais atos necessários. Ourinhos, 16 de Julho de 2026. Leandro de Oliveira Moraes – Secretário Municipal de Administração. 32 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 015/2026 Dispõe sobre comunicação de Notificação Preliminar. DIÓGENES CORRÊA LEITE, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, nos termos do disposto nos Artigos 15 e 142, parágrafos da Lei nº. 863, de 1º. De Dezembro de 1967 – Código de Posturas, Costumes e Bem-Estar do município de Ourinhos, com alteração dada pela Lei nº. 2.988, de 1º. de Junho de 1989, Notifica os proprietários dos imoveis abaixo para efetuar a limpeza nos respectivos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, sendo que, no caso de não atendimento a presente comunicação, a municipalidade efetuará a limpeza, correndo as despesas por conta do proprietário de imóvel, que ficará sujeito, ainda, a multa por infração. Caso já tenha regularizado, desconsidere este Edital de Notificação Preliminar. Imóvel de cadastro Localizado Quadra Lote Bairro 4-24-12-04-0017-0322-000 RUA SARGENTO LÁZARO RODRIGUES DE ARAÚJO Z-A 23 LOT. GSP LIFE RECANTO DOS PÁSSAROS III 4-24-14-03-0012-1820-000 RUA EMÍLIO ROLI * Matrícula: 35018 CONJUNTO HABITACIONAL ORLANDO QUAGLIATO 7-08-14-04-0016-0029-000 RUA AURORA GONÇALVES CUSTÓDIO J 1 JARDIM ORIENTAL 7-08-14-04-0016-0039-000 RUA AURORA GONÇALVES CUSTÓDIO J 2 JARDIM ORIENTAL 7-04-13-04-0013-0262-001 RUA FERNANDO PRESTES 15 11 VILA BOA ESPERANÇA 7-15-11-02-0009-0264-000 RUA JULIO BELOTO 5 19 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II 7-09-12-03-0018-0210-000 RUA DARIO ALONSO 85 1B PARQUE MINAS GERAIS 7-14-12-02-0015-0310-000 RUA JOSÉ ROBERTO MESSIAS 9 8 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE III 7-14-12-02-0015-0300-000 RUA JOSÉ ROBERTO MESSIAS 9 9 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE III 33 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 7-15-11-02-0011-0115-000 RUA AMAURI DE SOUZA 16 9 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II 7-15-11-02-0011-0095-000 RUA AMAURI DE SOUZA 16 7 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II 4-22-14-04-0010-0103-000 RUA RUFINO BENITEZ B 13 JARDIM CRISTAL 7-08-12-02-0006-0422-001 RUA REVERENDO MANOEL ALVES DE BRITO L AREA “B” - P/18 E 19 JARDIM OURO VERDE 7-08-11-02-0017-0256-000 RUA ANTÔNIO PIRES DE CAMPOS C 11 JARDIM DOS BANDEIRANTES 7-08-13-03-0001-0873-001 RUA PADRE RUI CÂNDIDO DA SILVA * Matrícula: 16248 VILA ODILON 7-04-11-04-0008-0051-000 RUA BRASIL 12 20 VILA PERINO 7-08-13-04-0017-0198-001 RUA ALMIRO CARDOSO PEREIRA 12 P/6 VILA SANTA MARIA 7-09-13-02-0011-0066-000 RUA DEOLINDA OTERO XI 3 VILA SÃO SILVESTRE 7-08-12-03-0002-0167-000 RUA PORFÍRIO THEODORO I 2 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0179-000 RUA PORFÍRIO THEODORO I 3 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0191-000 RUA PORFÍRIO THEODORO I 4 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0203-000 RUA PORFÍRIO THEODORO I 5 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0215-000 RUA PORFÍRIO THEODORO I 6 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0227-000 RUA PORFÍRIO THEODORO I 7 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0266-000 RUA WILSON MARTINS I 8 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0281-000 RUA WILSON MARTINS I 9 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-03-0002-0301-000 RUA WILSON MARTINS I 10 JARDIM OURO VERDE 7-04-11-04-0019-0053-000 RUA KOLIO TESHIMA B 11 JARDIM AMÉRICA 7-04-11-04-0019-0033-000 RUA KOLIO TESHIMA B 13 JARDIM AMÉRICA Lavrou-se o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Município. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 17 de julho de 2026. DIÓGENES CORRÊA LEITE Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 34 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURINHOS Lei Federal n.º 8.742/93 de 07/12/93 Lei Municipal n.º 3.931/96 de 15/05/96 RESOLUÇÃO Nº 24/2026 CMAS O Conselho Municipal de Assistência Social de Ourinhos (CMAS), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº8.742 de 13/12/93, Lei Municipal n.º 3.931 de 15/05/96, e Lei Municipal Nº 6.985, de 17/07/2024, CONSIDERANDO as deliberações tomadas em Reunião Ordinária realizada em 14 de Julho de 2026, às 09h00min; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a alteração de reprogramação na Planilha no Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração nº 09/2026, celebrado entre o Município de Ourinhos e a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – Lar Santa Teresa Jornet, conforme solicitação constante do Ofício nº 040/2026/Lar Santa Teresa Jornet. Art. 2º Aprovar a alteração de reprogramação na Planilha do Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração nº 24/2025, celebrado entre o Município de Ourinhos e a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – Lar Santa Teresa Jornet, nos termos da solicitação apresentada por meio do Ofício nº 042/2026, permanecendo inalterados o objeto, as metas e a finalidade da parceria. Art. 3º Aprovar a retificação da conta bancária vinculada ao Plano de Trabalho da Associação Mirim de Ourinhos e Serviço de Integração de Meninas – AMO-SIM, conforme solicitação apresentada por meio do Ofício nº 29/2026. Art. 4º Aprovar a reprogramação do Plano de Trabalho para fins de apostilamento do Termo de Colaboração nº 12/2026, celebrado com a Associação de Assistência ao Deficiente Físico – AADF, conforme solicitação apresentada por meio do Ofício nº 045/2026, compreendendo as adequações financeiras e orçamentárias propostas, sem alteração do objeto, das metas e da finalidade da parceria. Art. 5º Indeferir o pedido de inscrição do Instituto de Proteção à Saúde e Assistência Social – IPS para execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas, por não atendimento dos requisitos previstos na Resolução CNAS nº Rua dos Expedicionários, 580 – CEP 19.900-041 - Fone (14) 3302-6300 - Ourinhos SP e-mail: cmas.ourinhos@gmail.com 35 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURINHOS Lei Federal n.º 8.742/93 de 07/12/93 Lei Municipal n.º 3.931/96 de 15/05/96 14/2014 e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme deliberação do Plenário do CMAS. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 17 de Julho de 2026. JOSÉ VITOR DOS SANTOS Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social Rua dos Expedicionários, 580 – CEP 19.900-041 - Fone (14) 3302-6300 - Ourinhos SP e-mail: cmas.ourinhos@gmail.com 36 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ATOS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAISATOS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS Processo nº 211/2026 Contrato nº 02/2025 Dispensa nº 11/2025 Termo Aditivo nº 05/2026 Contratante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos – IPMO. Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. Objeto: Primeiro aditamento de contrato para realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes. Valor: R$ 63.927,60 (Sessenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). Período: 12 (doze) meses – 02/07/2026 a 01/07/2027. Data da assinatura: 13/07/2026. Fundamento: Artigo 75, XV da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Ourinhos, 17 de julho de 2026. ANTONIO ROBERTO DA SILVA Diretor Presidente http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 11.788-2008?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 11.788-2008?OpenDocument 37 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Processo nº 212/2026 Contrato nº 08/2022 Inexigibilidade nº 01/2022 Termo Aditivo nº 06/2026 Contratante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos – IPMO. Contratada: Oliveira & Leite Assessoria e Consultoria em Gestão Ltda. Objeto: Quarto termo de aditamento de contrato de prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Pública. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos em 12 parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Período: 12 (doze) meses – 07/07/2026 a 06/07/2027. Data da assinatura: 07/07/2026. Fundamento: Artigo 74, III, alínea “c”, § 3º da Lei 14.133/2021, c.c a Lei nº 14.039/2020. Ourinhos, 17 de julho de 2026. ANTONIO ROBERTO DA SILVA Diretor Presidente 38 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 Página 1 de 1 Rua Cambará nº. 1.351 – Vila São José - CEP: 19905–000 - Ourinhos/SP (14) 3603-1900 ipmo@ipmo.sp.gov.br INFORME OFICIAL Assunto: Parcelamento de débitos previdenciários: da aprovação e homologação do parcelamento de débitos previdenciários do município de Ourinhos. Informamos que o Termo de Parcelamento nº 001081/2026 emitido no dia 25/06/2026 foi homologado pelo Ministério da Previdência Social no dia 15/07/2026, conforme demonstrado abaixo: A situação dos parcelamentos pode ser consultada de forma pública pelo site do CADPREV, através do link: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/login.xhtml Ourinhos, 16 de julho de 2026. Alexandre Araujo Dauage Prefeito do Município de Ourinhos Antonio Roberto da Silva Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos – IPMO 39 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Publicação de atos oficiais do Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais. www.ourinhos.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATOS DE PORTARIAS PORTARIA n°. 47/2026. NOMEIA, conforme preceitua o artigo 1°, combinado com o inciso II do artigo 9°, da Lei Complementar n°. 474/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos), o Sr. Bruno Herculano Sanches Costa, para ocupar, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar, símbolo AP, constante do anexo VI da Lei Complementar n°. 1.110, de 04 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº. 481/2006, alterada pelas Leis Complementares n°. 822/2013, n°. 889/2015, n°. 940/2016, n°. 957/2017, n°. 1.151/2023, n°. 1.178/2023 e n°. 1.179/2023, vigendo a partir de 15 de julho de 2026. Câmara Municipal de Ourinhos, 17 de julho de 2026. PORTARIA n°. 48/2026. Designa a servidora FERNANDA CORAZZA, titular efetiva do cargo de JORNALISTA, para ocupar, em substituição, a Função de Confiança de DIRETOR DA TV CÂMARA, provida pelo servidor ADRIANO ROBERTO DE CARVALHO, que se encontra em gozo de férias, fazendo jus aos vencimentos do substituído, pelo período de 10 dias, a partir de 16 de julho de 2026. Câmara Municipal de Ourinhos, 17 de julho de 2026. 40 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP divulga as NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO expedidas nos termos do Art 13º da Resolução CONTRAN 619/2016 e Resolução CONTRAN 299/2008. FICAM NOTIFICADOS os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data término 02/09/2026, apresentarem Recurso de DEFESA DA AUTUAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE A DEFESA DA AUTUAÇÃO A não concordância da Autuação, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator apresentar Recurso de Defesa da Autuação conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 619/2016 e 299/2008. O Recurso de Defesa da Autuação deverá ser apresentada até a DATA TÉRMINO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida: - REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS e FUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário; - Cópia da Notificação da Autuação ou documento equivalente; - Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação); - Cópia do CRLV (documento do veículo); - Procuração quando for o caso Local para entrega do Recurso de DEFESA da AUTUAÇÃO: RUA SILVA JARDIM, nº 164, Bairro VILA EMILIA, CEP 19900191, OURINHOS/SP ___________________________________ MÁRIO SÉRGIO PAZIANOTO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 9HRS ÀS 17HRS Autoridade Municipal de Trânsito PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento W003267-1 TMD4B49 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 1/35PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento W003235-1 TJZ0F80 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218748-1 DWN1159 28/06/2026 11:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218398-1 FDE4241 23/06/2026 16:55 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218440-1 TLZ4I83 24/06/2026 14:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003249-1 TLZ4I83 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003218-1 TJH0C10 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218609-1 FXL4A94 26/06/2026 15:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003272-1 SVL3C84 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003215-1 UFC1G21 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003204-1 BMW6259 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003205-1 UGQ3C88 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219435-1 FDJ0J77 07/07/2026 14:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218776-1 FTX0947 28/06/2026 17:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219394-1 DUO3F46 07/07/2026 08:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003185-1 GBJ3E65 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218503-1 DCB2J05 25/06/2026 10:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218531-1 DCB2J05 25/06/2026 15:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003182-1 TLU8C96 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218756-1 FWZ2H87 28/06/2026 13:44 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 W003194-1 SUA3B66 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218786-1 EWV6J45 28/06/2026 21:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218574-1 GEG6I87 26/06/2026 08:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219370-1 GFC9I71 06/07/2026 16:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218482-1 DWQ6635 24/06/2026 18:26 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 W003264-1 RMI7G92 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003255-1 FLD6541 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003244-1 TDT0E51 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003247-1 FDF8D70 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003183-1 QNS5434 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 2/35 41 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219182-1 RTA7G25 04/07/2026 14:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003271-1 STE6E71 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219320-1 GYX9431 06/07/2026 01:02 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R218741-1 FYM0869 28/06/2026 10:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218825-1 EEU6F55 29/06/2026 13:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003238-1 TKG3J14 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003200-1 CBZ0504 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003196-1 BSY2F67 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003256-1 UFX9G69 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218821-1 FJV0G42 29/06/2026 12:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003265-1 FIR8J36 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003268-1 FIR8J36 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218350-1 DCQ4J83 23/06/2026 08:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218352-1 DCQ4J83 23/06/2026 09:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140024-1 SVJ6A66 03/07/2026 11:59 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 W003190-1 AZQ4H48 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218558-1 AKK1I68 25/06/2026 22:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218560-1 AKK1I68 25/06/2026 23:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003269-1 QVZ1I47 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003232-1 GAU3C13 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003184-1 ERC1G82 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218582-1 GCF1C41 26/06/2026 10:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219196-1 FJI0025 04/07/2026 16:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219254-1 EVE4599 05/07/2026 10:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003234-1 EQR0I49 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003241-1 FWN3D45 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003221-1 FDK9490 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218372-1 QOA2C61 23/06/2026 12:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218588-1 QOA2C61 26/06/2026 11:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 3/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N011368-1 QPC3755 24/06/2026 14:14 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 Q003175-1 RNW0C28 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218395-1 EBQ6877 23/06/2026 16:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219105-1 EBQ6877 03/07/2026 15:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003240-1 GER2A24 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003074-1 DMP9A49 21/06/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219353-1 FNX9C20 06/07/2026 12:46 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219068-1 FJL0B21 03/07/2026 06:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003211-1 CPZ5G32 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003198-1 QAD6J33 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218779-1 BXZ7674 28/06/2026 18:36 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218656-1 GFW3G87 27/06/2026 12:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219418-1 GGU9916 07/07/2026 11:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219449-1 FRX6662 07/07/2026 17:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218710-1 BZB6H63 27/06/2026 20:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218849-1 BZB6H63 29/06/2026 18:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218472-1 HJW9524 24/06/2026 20:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218858-1 BJO8554 29/06/2026 22:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003187-1 OXJ3290 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003263-1 ACS3268 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N140046-1 CRZ9659 04/07/2026 11:27 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218290-1 FQT5G45 22/06/2026 08:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003266-1 FSH8C07 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003227-1 DMM0D24 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003252-1 FRA8939 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003191-1 EDY4J35 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218850-1 DNU2779 29/06/2026 18:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219103-1 DNU2779 03/07/2026 15:45 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N140069-1 EIC4272 10/07/2026 16:03 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 4/35 42 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218769-1 DMM4F82 28/06/2026 16:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219063-1 CYY4D66 03/07/2026 00:47 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R218387-1 FWY9G38 23/06/2026 14:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219083-1 GIJ7G64 03/07/2026 10:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218865-1 DXF3980 30/06/2026 06:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218939-1 EIT8182 01/07/2026 10:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140023-1 CWX9950 03/07/2026 11:58 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219195-1 DXF3980 04/07/2026 16:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219235-1 CCS4E65 05/07/2026 02:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219391-1 DXF3980 07/07/2026 06:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218790-1 BMS0I67 29/06/2026 00:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218532-1 CJR2C47 25/06/2026 15:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219093-1 EDA8481 03/07/2026 13:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218480-1 UFK5D50 24/06/2026 23:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218521-1 STS1I60 25/06/2026 13:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218824-1 QKU9D35 29/06/2026 13:17 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 W003186-1 BPQ0146 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218751-1 RHQ7E95 28/06/2026 12:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 Q003178-1 FKU5C41 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003253-1 GIB5A26 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N011144-1 FQM8613 26/05/2026 11:49 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011350-1 DGU9180 22/06/2026 15:54 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218284-1 JBB5D79 22/06/2026 06:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218483-1 DSX0B00 24/06/2026 23:26 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 N011394-1 ROA2B90 26/06/2026 14:38 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 02/09/2026 R218518-1 FIJ0F42 25/06/2026 12:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218679-1 FEL2B56 27/06/2026 15:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218789-1 FSP4938 29/06/2026 00:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218811-1 DPN1049 29/06/2026 11:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 5/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218812-1 EHJ7H66 29/06/2026 11:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218841-1 EOF7C85 29/06/2026 15:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003192-1 FGS1541 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219275-1 RNL1G14 05/07/2026 15:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N080165-1 DEU6E65 09/07/2026 10:20 208 605-02 AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA 02/09/2026 R219406-1 DKS6740 07/07/2026 09:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218664-1 CGB8E82 27/06/2026 13:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219434-1 GJZ8A22 07/07/2026 13:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219015-1 UDC5B86 02/07/2026 12:09 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219331-1 CKZ5759 06/07/2026 08:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218514-1 GAN7J01 25/06/2026 12:24 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N011338-1 SUK2F45 22/06/2026 15:32 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218826-1 SVJ6G03 29/06/2026 13:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219287-1 DMD4568 05/07/2026 17:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218386-1 DIZ1D61 23/06/2026 14:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218408-1 UDA6C29 23/06/2026 22:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218830-1 GFP4F44 29/06/2026 13:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003261-1 UDA6C29 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219144-1 UDA6C29 04/07/2026 07:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219410-1 TLQ2I70 07/07/2026 10:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218508-1 EMM6539 25/06/2026 11:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218617-1 EMM6539 26/06/2026 17:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218899-1 GGC0H80 30/06/2026 14:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219338-1 EFK1G10 06/07/2026 10:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011393-1 OVT5052 26/06/2026 12:35 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N140013-1 ENV2G93 02/07/2026 15:12 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218323-1 DUP4287 22/06/2026 15:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218622-1 FSU0B40 26/06/2026 20:40 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 N140070-1 FBV3E53 10/07/2026 16:41 252. V 735-80 DIRIGIR O VEÍCULO COM APENAS UMA DAS MÃOS. EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 6/35 43 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N011354-1 UEF9A99 22/06/2026 16:01 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218360-1 QSO8F13 23/06/2026 10:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N110019-1 SEJ9G20 09/07/2026 03:16 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 02/09/2026 R218682-1 FOG1I96 27/06/2026 15:13 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219108-1 GFA7888 03/07/2026 16:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219061-1 JAX3F98 03/07/2026 00:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219135-1 JAX3F98 04/07/2026 01:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218403-1 EVH8204 23/06/2026 20:09 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 W003212-1 EVH8204 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003230-1 EVH8204 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 Q003174-1 ELF2H21 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218487-1 FJD2G77 25/06/2026 06:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218893-1 SVH7F59 30/06/2026 13:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218944-1 FSC3337 01/07/2026 11:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218345-1 BEX5J90 23/06/2026 06:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218700-1 BZB3H46 27/06/2026 18:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011334-1 EBQ1347 22/06/2026 11:47 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218459-1 SUK4H87 24/06/2026 16:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218909-1 TIZ4H30 30/06/2026 16:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218910-1 TIZ4H30 30/06/2026 17:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219439-1 TIZ4H30 07/07/2026 15:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219440-1 TIZ4H30 07/07/2026 15:10 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218363-1 FPI8D58 23/06/2026 11:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219022-1 TLO9C89 02/07/2026 14:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219032-1 FDC9I46 02/07/2026 16:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219132-1 DSD8D08 04/07/2026 00:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218287-1 CEE0E05 22/06/2026 07:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219116-1 ESI9141 03/07/2026 17:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219018-1 AVJ8D35 02/07/2026 12:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 7/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219398-1 AVJ8D35 07/07/2026 08:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219405-1 SUX0F04 07/07/2026 09:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219151-1 QAH5C00 04/07/2026 09:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219197-1 GIM2A22 04/07/2026 16:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003224-1 UEL3A02 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003236-1 UEL3A02 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003251-1 UEL3A02 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003274-1 UEL3A02 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219047-1 FYH1G01 02/07/2026 19:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219302-1 FYH1G01 05/07/2026 20:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219051-1 APF7A58 02/07/2026 22:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011402-1 CXI2555 26/06/2026 16:53 231. III 681-50 TRANSITAR COM VEÍCULO PRODUZINDO FUMAÇA. GASES OU PARTÍCULAS EM DESAC C/ CONTRAN 02/09/2026 N051158-1 DSS6483 27/06/2026 11:49 228 653-00 USAR NO VEÍCULO EQUIP C/ SOM EM VOLUME/FREQÜÊNCIA NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRAN 02/09/2026 R218370-1 QNM3E82 23/06/2026 11:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218469-1 GAF9J47 24/06/2026 19:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218510-1 GGO8C31 25/06/2026 11:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218800-1 QNM3E82 29/06/2026 08:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219139-1 SHF5B59 04/07/2026 04:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219229-1 SHF5B59 05/07/2026 00:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219343-1 QNM3E82 06/07/2026 10:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218504-1 IZC9B66 25/06/2026 10:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218616-1 IZC9B66 26/06/2026 17:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140054-1 ENY3832 06/07/2026 14:47 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218792-1 GCR6B40 29/06/2026 02:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218937-1 FEW5E18 01/07/2026 10:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140065-1 ERJ6I90 10/07/2026 15:41 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011344-1 FYH1757 22/06/2026 15:42 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219019-1 GHI2B38 02/07/2026 13:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219164-1 DGU6387 04/07/2026 11:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 8/35 44 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218607-1 STT8D79 26/06/2026 15:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011352-1 SVC0G80 22/06/2026 15:58 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218671-1 FHH7F92 27/06/2026 13:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219383-1 BXI3D90 06/07/2026 19:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219145-1 ENN3H31 04/07/2026 08:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218467-1 AXX5C47 24/06/2026 19:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219330-1 AXX5C47 06/07/2026 08:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219452-1 AXX5C47 07/07/2026 18:30 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219454-1 AXX5C47 07/07/2026 19:08 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219263-1 GGZ1J34 05/07/2026 13:03 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N011371-1 EEV6A79 24/06/2026 14:17 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219444-1 UEX1F40 07/07/2026 15:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140016-1 CKO8J20 03/07/2026 11:16 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219470-1 LRW4A37 07/07/2026 11:40 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 W003208-1 SIV3E43 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003213-1 SIV3E43 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003270-1 SIV3E43 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219221-1 HJO7G34 04/07/2026 23:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218633-1 GDS3344 27/06/2026 06:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218695-1 ABU0H70 27/06/2026 18:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219177-1 TIT2G51 04/07/2026 14:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011339-1 BDP2F18 22/06/2026 15:34 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218653-1 FCG2F35 27/06/2026 11:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140045-1 DEJ3084 04/07/2026 11:26 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219069-1 UDR9B90 03/07/2026 07:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218897-1 SWC9G06 30/06/2026 14:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219146-1 DIE7J49 04/07/2026 08:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219335-1 FMC5870 06/07/2026 09:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219213-1 EKT5515 04/07/2026 19:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 9/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219067-1 AZY4F40 03/07/2026 02:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218676-1 AHF3474 27/06/2026 14:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219244-1 SDX7G68 05/07/2026 08:20 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219249-1 SDX7G68 05/07/2026 09:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218832-1 FGM4H82 29/06/2026 13:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219152-1 DLC4H95 04/07/2026 09:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219245-1 DLC4H95 05/07/2026 08:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219089-1 EJT8F12 03/07/2026 12:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218663-1 BSZ1D29 27/06/2026 12:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 O114017-1 HSD7F16 13/06/2026 23:50 230. IX 663-72 CONDUZIR O VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/INOPERANTE 02/09/2026 N140028-1 GBR7I16 03/07/2026 12:03 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219256-1 ARD5I42 05/07/2026 11:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218378-1 ENQ5G30 23/06/2026 13:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011337-1 EIB0448 22/06/2026 15:31 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N140011-1 SWB7H89 01/07/2026 15:31 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218768-1 DWM6C90 28/06/2026 16:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219392-1 CXW7429 07/07/2026 07:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219402-1 GHJ2040 07/07/2026 09:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218835-1 DWM1501 29/06/2026 14:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219137-1 FKK1430 04/07/2026 03:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218542-1 GJV8A40 25/06/2026 17:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218300-1 DQM5903 22/06/2026 10:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218530-1 EPX7G67 25/06/2026 14:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218930-1 FDS5G54 01/07/2026 07:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218506-1 EJA4E04 25/06/2026 11:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218658-1 BHZ2036 27/06/2026 12:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219387-1 FIY8609 06/07/2026 22:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219448-1 FVF1293 07/07/2026 17:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218388-1 FNR9598 23/06/2026 14:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 10/35 45 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219282-1 ASU2G54 05/07/2026 16:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218635-1 DSL2H80 27/06/2026 07:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219101-1 AJW0159 03/07/2026 15:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219325-1 ESI7H81 06/07/2026 07:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 O114018-1 DLX2J96 23/06/2026 11:00 230. IX 663-72 CONDUZIR O VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/INOPERANTE 02/09/2026 R219328-1 BCC1C68 06/07/2026 08:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219395-1 BCC1C68 07/07/2026 08:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218433-1 GGO2G19 24/06/2026 12:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219035-1 EKR4I31 02/07/2026 17:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219102-1 GDT3F30 03/07/2026 15:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219187-1 GDT3F30 04/07/2026 15:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218629-1 QUV0A05 27/06/2026 04:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219064-1 QUV0A05 03/07/2026 01:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219451-1 DAT5H67 07/07/2026 18:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218749-1 DNW3725 28/06/2026 11:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218680-1 EDI9C43 27/06/2026 15:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218828-1 EDI9C43 29/06/2026 13:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219180-1 FFX7F57 04/07/2026 14:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219193-1 TLV2I86 04/07/2026 16:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219268-1 FNP2F15 05/07/2026 14:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219371-1 APO7200 06/07/2026 16:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219373-1 QNV1E80 06/07/2026 16:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219459-1 BJP6H72 07/07/2026 20:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218669-1 GEN4180 27/06/2026 13:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219389-1 TJN5A30 07/07/2026 02:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003226-1 BWW0D65 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219223-1 FHI2C94 04/07/2026 23:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218425-1 PYA0I52 24/06/2026 10:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218528-1 FCT2368 25/06/2026 14:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 11/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218867-1 JKJ6H33 30/06/2026 07:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218706-1 KIE9J41 27/06/2026 19:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218564-1 PGT4I88 26/06/2026 06:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218601-1 BAH6J19 26/06/2026 14:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218384-1 GAT1F56 23/06/2026 14:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218715-1 ELE9E06 27/06/2026 22:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218618-1 EWZ6H98 26/06/2026 17:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218340-1 TIX1F79 22/06/2026 23:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219345-1 DZF0999 06/07/2026 11:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218922-1 JZT5H68 01/07/2026 00:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N100015-1 DIF0A14 10/07/2026 11:54 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 02/09/2026 N100016-1 DIF0A14 10/07/2026 11:54 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 02/09/2026 N011363-1 DBX4G43 22/06/2026 16:15 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218497-1 GEJ6J87 25/06/2026 09:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219419-1 ENY3D78 07/07/2026 11:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218878-1 UFS6B90 30/06/2026 10:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218356-1 PXJ7J91 23/06/2026 10:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218846-1 PXJ7J91 29/06/2026 17:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219070-1 GBX4345 03/07/2026 07:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003257-1 UDS8B11 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218767-1 EHJ6262 28/06/2026 16:12 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R218784-1 EWD6B15 28/06/2026 20:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218355-1 FPV0D42 23/06/2026 10:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218545-1 CSS8E12 25/06/2026 17:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218718-1 UEA2B62 27/06/2026 23:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218822-1 CSS8E12 29/06/2026 13:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218872-1 CSS8E12 30/06/2026 08:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218929-1 CSS8E12 01/07/2026 07:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218932-1 CSS7E42 01/07/2026 08:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 12/35 46 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218997-1 CSS8E12 02/07/2026 08:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219428-1 CSS8E12 07/07/2026 12:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218696-1 PUP9E64 27/06/2026 18:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219243-1 PUP9E64 05/07/2026 07:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218585-1 GHY2G22 26/06/2026 10:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218987-1 CXW7H46 25/06/2026 23:52 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R219082-1 SVU9A47 03/07/2026 10:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218332-1 EEZ5A23 22/06/2026 17:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219057-1 DTI2C53 02/07/2026 23:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011353-1 GIJ2710 22/06/2026 15:59 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218902-1 FAL5E60 30/06/2026 14:49 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218347-1 EKT6H73 23/06/2026 08:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218418-1 EKT6H73 24/06/2026 07:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218446-1 EKT6H73 24/06/2026 14:57 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R218637-1 EKT6H73 27/06/2026 07:55 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N100012-1 EYA3F92 22/06/2026 17:40 181. IX 546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS 02/09/2026 R218316-1 FLT1C51 22/06/2026 14:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218416-1 FNW0A37 24/06/2026 07:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140027-1 FNW0A37 03/07/2026 12:02 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219172-1 NBA6F21 04/07/2026 12:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218708-1 AWL7F34 27/06/2026 20:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218988-1 DUF2A79 26/06/2026 09:47 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R218391-1 URV8H21 23/06/2026 15:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218868-1 AZO8B46 30/06/2026 07:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218438-1 FCW2320 24/06/2026 13:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219009-1 BCB8J22 02/07/2026 10:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218400-1 ECX9F50 23/06/2026 17:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011391-1 DYH2G52 25/06/2026 16:12 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 W003166-1 EYA7160 21/06/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 13/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218368-1 TLL7J07 23/06/2026 11:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218292-1 GDF1C09 22/06/2026 08:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219342-1 FOL2I33 06/07/2026 10:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219397-1 FOL2I33 07/07/2026 08:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218555-1 GBW8G37 25/06/2026 20:50 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219120-1 EWW6C38 03/07/2026 21:33 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219133-1 FVF0995 04/07/2026 00:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219365-1 TLC4F26 06/07/2026 15:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218302-1 FAS6031 22/06/2026 10:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219329-1 BRZ7B08 06/07/2026 08:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218308-1 DSZ4J49 22/06/2026 12:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218296-1 FUP6C90 22/06/2026 09:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140038-1 SSU4C45 04/07/2026 11:00 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218998-1 AYP9C94 02/07/2026 08:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219198-1 CYX1330 04/07/2026 16:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219372-1 FUP6C90 06/07/2026 16:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219156-1 FOC9A79 04/07/2026 10:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011360-1 ENZ9264 22/06/2026 16:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218845-1 FHC0559 29/06/2026 16:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219179-1 UDG2B58 04/07/2026 14:32 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N140047-1 TKS0J01 04/07/2026 11:30 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219425-1 SWX9G84 07/07/2026 12:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218722-1 KWG3A93 28/06/2026 00:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219148-1 FOR4I41 04/07/2026 09:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011364-1 FJM4799 24/06/2026 14:09 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219427-1 ERT4D77 07/07/2026 12:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011400-1 FUO1653 26/06/2026 16:14 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 02/09/2026 R219437-1 FML8B76 07/07/2026 14:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011362-1 CFS2I74 22/06/2026 16:14 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 14/35 47 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219218-1 BBG9I09 04/07/2026 22:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140004-1 DKU4B63 01/07/2026 15:22 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218546-1 DVM1D23 25/06/2026 18:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218672-1 DVM1D23 27/06/2026 13:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N080164-1 EYR4J05 05/07/2026 14:28 181. IX 546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS 02/09/2026 R218605-1 DQP9G90 26/06/2026 14:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218638-1 SVX9F48 27/06/2026 08:19 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218816-1 FYR4D02 29/06/2026 12:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218698-1 GGC4684 27/06/2026 18:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140026-1 ECQ0J83 03/07/2026 12:02 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218397-1 FNV3670 23/06/2026 16:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218468-1 EFP9I07 24/06/2026 19:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218993-1 AVX0G03 02/07/2026 07:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218392-1 BJO9926 23/06/2026 15:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218376-1 UEZ1D44 23/06/2026 13:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218556-1 FXJ8E42 25/06/2026 21:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219355-1 FXJ8E42 06/07/2026 13:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218681-1 RHV1B35 27/06/2026 15:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219171-1 CRH9G54 04/07/2026 11:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219321-1 CRH9G54 06/07/2026 01:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219239-1 FBT6J76 05/07/2026 05:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218536-1 GFT6667 25/06/2026 16:31 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218366-1 FBE1228 23/06/2026 11:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011342-1 GFD4J44 22/06/2026 15:38 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218461-1 BCX2G10 24/06/2026 16:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218549-1 QAU8I04 25/06/2026 18:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218580-1 FET9894 26/06/2026 10:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219037-1 TLP2E83 02/07/2026 17:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219181-1 BDM5I98 04/07/2026 14:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 15/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N011384-1 OUU0A21 25/06/2026 13:00 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011399-1 EUM3D00 26/06/2026 16:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218801-1 GEE0014 29/06/2026 09:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218687-1 DMH6707 27/06/2026 16:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218318-1 EVH9296 22/06/2026 14:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011358-1 SSY6I08 22/06/2026 16:08 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011336-1 EVH9J43 22/06/2026 15:28 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218333-1 DGU9016 22/06/2026 17:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218507-1 DPB0112 25/06/2026 11:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218342-1 GGE3J51 23/06/2026 01:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218410-1 GGC4C75 24/06/2026 00:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140071-1 GIN1F83 10/07/2026 16:47 214. I 612-20 DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 02/09/2026 N140022-1 GBI6B16 03/07/2026 11:57 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219281-1 ERG4388 05/07/2026 16:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219442-1 DGU7274 07/07/2026 15:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011331-1 FYK3948 22/06/2026 11:42 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218447-1 FCZ6756 24/06/2026 15:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218524-1 EQM0C20 25/06/2026 13:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219220-1 EKN3F26 04/07/2026 22:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218317-1 SVP0C96 22/06/2026 14:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219199-1 BEL2F56 04/07/2026 16:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218305-1 FXR9I46 22/06/2026 11:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011396-1 PZZ2G05 26/06/2026 15:53 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218911-1 DGU9770 30/06/2026 17:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140019-1 PZW9624 03/07/2026 11:49 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 W003233-1 DQM4D28 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N021366-1 URU1A18 24/06/2026 17:13 181. IX 546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS 02/09/2026 R218294-1 EZV9H62 22/06/2026 09:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218443-1 GCA8059 24/06/2026 14:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 16/35 48 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218917-1 GFR4C27 30/06/2026 20:36 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N051159-1 FSR1B72 27/06/2026 15:17 231. VII 685-80 TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE 02/09/2026 N011335-1 FMN6F66 22/06/2026 11:51 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219072-1 TKJ9G88 03/07/2026 07:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219323-1 TLU6H20 06/07/2026 07:19 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R219296-1 FWM7H11 05/07/2026 19:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218896-1 DRE2137 30/06/2026 14:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N051160-1 EPA0B98 27/06/2026 16:23 252. V 735-80 DIRIGIR O VEÍCULO COM APENAS UMA DAS MÃOS. EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 02/09/2026 N011346-1 DZV5947 22/06/2026 15:48 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011273-1 QHD0I47 15/06/2026 15:13 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219117-1 SSV5F81 03/07/2026 18:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011388-1 AYB0E19 25/06/2026 16:06 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218324-1 GDB1G86 22/06/2026 15:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218693-1 FQX1H53 27/06/2026 17:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218644-1 UDY3I16 27/06/2026 10:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140007-1 TJH7F07 01/07/2026 15:25 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218495-1 FQQ0F46 25/06/2026 08:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140030-1 FQQ0F46 03/07/2026 16:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 W003228-1 FDO6J57 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003248-1 FUJ8I02 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003262-1 DVZ0599 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219001-1 GHL4E91 02/07/2026 08:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219056-1 GDT5I18 02/07/2026 22:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218711-1 SUN3F30 27/06/2026 20:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218466-1 CTB4G69 24/06/2026 18:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218458-1 END9I41 24/06/2026 16:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218886-1 AYP9H73 30/06/2026 11:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219050-1 RVU8I97 02/07/2026 21:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218581-1 GIO0G32 26/06/2026 10:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 17/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218668-1 FAG3G79 27/06/2026 13:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218703-1 RVS6A16 27/06/2026 18:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219006-1 ASE7931 02/07/2026 10:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219234-1 DMY0E25 05/07/2026 01:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219294-1 GIS1777 05/07/2026 18:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218879-1 EUU4625 30/06/2026 10:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003203-1 EOT7G84 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003243-1 FGW1H75 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003273-1 CTC1G99 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219081-1 TMA3J73 03/07/2026 10:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219260-1 EIW6097 05/07/2026 12:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219433-1 UFB8I86 07/07/2026 13:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218732-1 BCO4G97 28/06/2026 05:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218457-1 DVR0875 24/06/2026 16:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219285-1 FMH4750 05/07/2026 17:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003254-1 GHI9J06 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219377-1 FVD3A60 06/07/2026 17:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218448-1 DIH8948 24/06/2026 15:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218787-1 ETL6A14 28/06/2026 21:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011376-1 DEN3B47 25/06/2026 11:09 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218315-1 DQW0500 22/06/2026 14:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218563-1 EZQ6931 26/06/2026 05:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218575-1 ACY9D36 26/06/2026 09:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219303-1 EHH5C19 05/07/2026 21:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219078-1 ERD5B43 03/07/2026 09:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218373-1 ASL7B03 23/06/2026 12:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218419-1 ASL7B03 24/06/2026 08:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218431-1 ASL7B03 24/06/2026 12:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218477-1 FDA5522 24/06/2026 22:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 18/35 49 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218512-1 ASL7B03 25/06/2026 11:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218647-1 SWK8B28 27/06/2026 10:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218735-1 TLW7A19 28/06/2026 07:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218837-1 FLH6934 29/06/2026 14:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218890-1 ASL7B03 30/06/2026 12:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219014-1 ASL7B03 02/07/2026 11:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219087-1 ASL7B03 03/07/2026 11:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219090-1 ASL7B03 03/07/2026 12:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219354-1 ASL7B03 06/07/2026 12:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219417-1 ASL7B03 07/07/2026 11:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219228-1 FBJ2364 05/07/2026 00:29 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218707-1 EFJ3I58 27/06/2026 19:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003229-1 EUK9E52 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219333-1 EUK9E52 06/07/2026 09:19 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N140055-1 LOP3101 06/07/2026 14:51 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219049-1 CXW9C08 02/07/2026 21:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219097-1 ENY3918 03/07/2026 14:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140040-1 UOH7H50 04/07/2026 11:18 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218460-1 FOG3291 24/06/2026 16:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218918-1 DAT1C95 30/06/2026 20:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218405-1 GCZ3H57 23/06/2026 22:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218519-1 GGB9C76 25/06/2026 12:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140018-1 FJQ5184 03/07/2026 11:46 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219458-1 URT3C10 07/07/2026 19:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219307-1 GHB1C92 05/07/2026 22:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140015-1 SVS9C84 03/07/2026 11:14 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219380-1 UPW8E19 06/07/2026 18:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218798-1 FTF2D62 29/06/2026 08:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218320-1 DWA0901 22/06/2026 14:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 19/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N140066-1 DGU6377 10/07/2026 15:43 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218809-1 BLK4F40 29/06/2026 11:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219002-1 TMA5E40 02/07/2026 08:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219031-1 DJH7760 02/07/2026 16:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140064-1 EVH8887 10/07/2026 15:39 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218820-1 ABL7F55 29/06/2026 12:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218704-1 BCS3B20 27/06/2026 19:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218793-1 FFU4976 29/06/2026 05:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218406-1 BDA6H50 23/06/2026 22:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219312-1 FTC9G11 03/07/2026 17:01 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R219431-1 UPF6B14 07/07/2026 13:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218833-1 COA0E93 29/06/2026 13:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218894-1 SVT0E03 30/06/2026 13:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218733-1 DTB6245 28/06/2026 06:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219326-1 BPY3344 06/07/2026 07:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219457-1 EOH4137 07/07/2026 19:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218569-1 EPI9I15 26/06/2026 07:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218796-1 EPI9I15 29/06/2026 07:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218831-1 FOK0C94 29/06/2026 13:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219085-1 CBS7A86 03/07/2026 11:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219086-1 CBS7A86 03/07/2026 11:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219109-1 EVH9D52 03/07/2026 16:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218764-1 RHA2F21 28/06/2026 15:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140010-1 GCL0B99 01/07/2026 15:29 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218889-1 TLP8B29 30/06/2026 12:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218721-1 EUJ9C46 28/06/2026 00:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218772-1 EUJ9C46 28/06/2026 17:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219062-1 EUJ9C46 03/07/2026 00:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219390-1 EUJ9C46 07/07/2026 02:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 20/35 50 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219401-1 ESR7G54 07/07/2026 08:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218478-1 EOK6C93 24/06/2026 22:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218861-1 EDH2456 30/06/2026 02:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219227-1 FMH5053 05/07/2026 00:24 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R218288-1 UFF3I82 22/06/2026 07:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218869-1 UFF3I82 30/06/2026 07:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218995-1 UFF3I82 02/07/2026 07:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219255-1 CCN4357 05/07/2026 11:02 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218859-1 EZC4G19 29/06/2026 22:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218856-1 GSP8F41 29/06/2026 21:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219169-1 BDJ7A55 04/07/2026 11:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218754-1 BYM9G00 28/06/2026 12:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218328-1 DRB5A21 22/06/2026 16:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219289-1 DMD4539 05/07/2026 17:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140048-1 UEK5D08 04/07/2026 14:59 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 02/09/2026 R218720-1 GJI3C98 27/06/2026 23:29 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218297-1 OQV0I84 22/06/2026 09:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218367-1 DPW4J83 23/06/2026 11:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219468-1 FJO1I70 06/07/2026 09:02 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R219238-1 QSQ6C11 05/07/2026 04:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218762-1 FZK3G76 28/06/2026 14:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219412-1 FOV0A19 07/07/2026 10:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218307-1 GAK4G55 22/06/2026 12:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218327-1 FMH4896 22/06/2026 16:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218463-1 EQJ7E41 24/06/2026 16:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218599-1 FLH0I24 26/06/2026 14:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219027-1 SSV1E18 02/07/2026 15:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219293-1 QBT2I79 05/07/2026 18:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011372-1 AWM3371 24/06/2026 14:18 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 21/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N011383-1 ENY3H44 25/06/2026 12:58 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218566-1 GKF1339 26/06/2026 06:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219122-1 QPY6F05 03/07/2026 22:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218589-1 MQI5486 26/06/2026 12:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219007-1 DWA4E08 02/07/2026 10:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219225-1 DGU6871 05/07/2026 00:05 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219378-1 JIO2E76 06/07/2026 17:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219216-1 DKD8263 04/07/2026 20:43 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R216706-1 EQW5806 27/05/2026 23:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218989-1 GMN0J42 30/06/2026 23:05 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R218736-1 BEF1J62 28/06/2026 08:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218991-1 MLI8B32 02/07/2026 06:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219317-1 SII9D24 05/07/2026 17:09 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R219357-1 QGO8F02 06/07/2026 13:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003239-1 EVH9F91 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N011377-1 EAC4A03 25/06/2026 11:11 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218992-1 DGU5828 02/07/2026 06:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219114-1 DGU5828 03/07/2026 17:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219084-1 GHP3C81 03/07/2026 10:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011330-1 CNW2C02 22/06/2026 11:38 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218444-1 EDK2F70 24/06/2026 14:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218665-1 FEA3729 27/06/2026 13:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218493-1 ERS2611 25/06/2026 08:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218799-1 DGU5410 29/06/2026 08:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218862-1 FSS7D64 30/06/2026 05:06 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 W003216-1 FSS7D64 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218289-1 FLI5G84 22/06/2026 07:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218777-1 FLI5G84 28/06/2026 18:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219202-1 DMX2307 04/07/2026 17:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 22/35 51 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218473-1 DRO7887 24/06/2026 21:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219203-1 DBY3753 04/07/2026 17:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140067-1 FHI0H97 10/07/2026 15:55 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219176-1 DYF6793 04/07/2026 14:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219273-1 DYF6793 05/07/2026 15:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218365-1 FVG8G14 23/06/2026 11:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219341-1 SWK6C14 06/07/2026 10:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011359-1 TIX9F67 22/06/2026 16:09 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218481-1 EOF2G63 24/06/2026 08:54 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R218494-1 HSC6G31 25/06/2026 08:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218513-1 RFV0C05 25/06/2026 12:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218612-1 CPN3069 26/06/2026 16:04 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218430-1 ELO5J19 24/06/2026 11:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218454-1 FMC2F52 24/06/2026 16:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218771-1 SUE6I58 28/06/2026 17:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218990-1 ANT7H16 02/07/2026 06:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218996-1 ANT7H16 02/07/2026 08:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218631-1 DSQ6G76 27/06/2026 05:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219200-1 AUZ6F85 04/07/2026 16:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219386-1 FIY3065 06/07/2026 22:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219463-1 FIY3065 07/07/2026 21:51 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219464-1 FIY3065 07/07/2026 22:44 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218729-1 FTQ1I62 28/06/2026 04:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218731-1 FTQ1I62 28/06/2026 04:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219128-1 FFR4319 03/07/2026 23:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003245-1 CGH9E85 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219178-1 CTV7A36 04/07/2026 14:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003260-1 BVT6A81 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219270-1 DYB7D64 05/07/2026 15:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 23/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N080160-1 BSL2E68 23/06/2026 12:31 244. III 705-61 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 02/09/2026 N080161-1 BSL2E68 23/06/2026 12:31 162. I 501-00 DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 02/09/2026 N080162-1 BSL2E68 23/06/2026 12:31 230. V 659-92 CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 02/09/2026 R218590-1 GHB0D57 26/06/2026 12:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219021-1 GHB0D57 02/07/2026 13:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219423-1 BPN0A24 07/07/2026 12:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219201-1 CWR3791 04/07/2026 16:54 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218755-1 BYI6715 28/06/2026 13:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219023-1 DQZ7G41 02/07/2026 14:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219217-1 GBS1A08 04/07/2026 20:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218330-1 FIY3G66 22/06/2026 17:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218381-1 TMD6I28 23/06/2026 13:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011361-1 BIQ4376 22/06/2026 16:12 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N080163-1 FQA1E39 05/07/2026 14:23 181. IX 546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS 02/09/2026 R218285-1 DMX7105 22/06/2026 07:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218490-1 DMX7105 25/06/2026 07:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218866-1 DMX7105 30/06/2026 07:07 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 W003250-1 FCI4H08 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N011369-1 EVH9133 24/06/2026 14:15 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219388-1 EGT6I41 07/07/2026 01:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218737-1 CPN3043 28/06/2026 08:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140008-1 GHQ9C30 01/07/2026 15:27 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219219-1 ESI9441 04/07/2026 22:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219209-1 CNC5H33 04/07/2026 18:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218611-1 SVS6G76 26/06/2026 15:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219106-1 SVS6G76 03/07/2026 15:58 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218814-1 PWY4638 29/06/2026 12:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218727-1 CPX2717 28/06/2026 02:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140005-1 NKI6B20 01/07/2026 15:23 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 24/35 52 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N011366-1 DGU8857 24/06/2026 14:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218309-1 GIX5G30 22/06/2026 13:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218436-1 GIX5G30 24/06/2026 13:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218485-1 GOL1585 25/06/2026 01:19 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218578-1 DKR7956 26/06/2026 09:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219237-1 GOL1585 05/07/2026 02:35 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218501-1 MCQ4521 25/06/2026 10:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218362-1 GDC5C58 23/06/2026 11:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218390-1 DOJ2478 23/06/2026 15:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218688-1 ETK2J23 27/06/2026 16:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219233-1 ETK2J23 05/07/2026 00:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219191-1 AQD3I48 04/07/2026 15:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011370-1 GEL4C66 24/06/2026 14:16 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218520-1 DVP7F95 25/06/2026 13:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218586-1 DVP7F95 26/06/2026 11:34 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219411-1 DVP7F95 07/07/2026 10:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218852-1 GFP2C40 29/06/2026 19:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218907-1 EUC1G79 30/06/2026 16:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140049-1 EUC1G79 04/07/2026 16:07 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 02/09/2026 R219055-1 EUC1G79 02/07/2026 22:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219046-1 DPG4491 02/07/2026 19:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219283-1 GAF4C67 05/07/2026 16:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218293-1 SUK0D76 22/06/2026 08:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218299-1 SUK0D76 22/06/2026 09:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218353-1 SUK0D76 23/06/2026 09:44 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218511-1 SVL3G01 25/06/2026 11:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218573-1 SWD6B63 26/06/2026 08:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003237-1 SUK0D76 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003242-1 SUK0D76 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 25/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento W003246-1 SUK0D76 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218785-1 EJD8I96 28/06/2026 20:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218694-1 AVW6321 27/06/2026 17:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140003-1 EXI8260 01/07/2026 15:21 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218684-1 TLL4J33 27/06/2026 15:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140020-1 AWE8062 03/07/2026 11:50 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218298-1 SWD4I64 22/06/2026 09:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011351-1 GDT8F16 22/06/2026 15:57 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218709-1 FDQ2H97 27/06/2026 20:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218714-1 ERG5G78 27/06/2026 21:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218692-1 CDR9100 27/06/2026 17:37 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218413-1 DWA4D52 24/06/2026 07:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218924-1 FMS6J08 01/07/2026 04:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218931-1 MFS3D96 01/07/2026 08:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011345-1 EAE2664 22/06/2026 15:44 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218382-1 GKD6668 23/06/2026 13:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219155-1 EVW3F53 04/07/2026 10:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218311-1 SEM1F38 22/06/2026 13:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219118-1 CXW6G80 03/07/2026 20:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219161-1 EVZ1C42 04/07/2026 10:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219215-1 FPH8A55 04/07/2026 20:40 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R218557-1 NWR5290 25/06/2026 21:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011348-1 ART9E99 22/06/2026 15:52 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011382-1 BSY6F04 25/06/2026 12:56 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218815-1 DOY4H91 29/06/2026 12:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 Q003179-1 TLH6F59 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219376-1 FZJ2D40 06/07/2026 17:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219158-1 AVW6B93 04/07/2026 10:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218674-1 SUQ0J47 27/06/2026 13:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 26/35 53 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218810-1 GIM9D05 29/06/2026 11:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218303-1 FCA0425 22/06/2026 10:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218346-1 GKD4F49 23/06/2026 07:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218568-1 GKD4F49 26/06/2026 07:12 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218634-1 GKD4F49 27/06/2026 06:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218927-1 GKD4F49 01/07/2026 06:56 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 N011357-1 FUC8320 22/06/2026 16:07 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219309-1 UFU1B89 05/07/2026 23:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011356-1 EBQ5I95 22/06/2026 16:04 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219149-1 STX7J40 04/07/2026 09:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219204-1 DUQ0D29 04/07/2026 17:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218354-1 FIU2I21 23/06/2026 10:10 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219396-1 GCC5A84 07/07/2026 08:10 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219466-1 STE4H30 07/07/2026 23:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218702-1 FES1C38 27/06/2026 18:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218783-1 RHC8J95 28/06/2026 20:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218697-1 UGH1F79 27/06/2026 18:11 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 W003259-1 OOS9A54 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219467-1 GFK1634 07/07/2026 23:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219348-1 AMS7G75 06/07/2026 11:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219074-1 BZO0656 03/07/2026 07:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218407-1 FHY8671 23/06/2026 22:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218571-1 DIC9800 26/06/2026 08:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218873-1 GCS5E90 30/06/2026 08:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218880-1 UGP5H20 30/06/2026 10:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011381-1 EMC6B07 25/06/2026 12:53 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011386-1 EWR6234 25/06/2026 15:30 196 584-34 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC. MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA. MUDANÇA DE FAIXA 02/09/2026 R218780-1 HDD0230 28/06/2026 19:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218725-1 DLO9I19 28/06/2026 01:09 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 27/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento W003201-1 NYX2D37 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N011379-1 MEO1C87 25/06/2026 12:46 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218627-1 LMZ7B14 27/06/2026 03:24 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218632-1 LMZ7B14 27/06/2026 05:07 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R219379-1 FAR4066 06/07/2026 17:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218900-1 DHK4D57 30/06/2026 14:41 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218797-1 FSU2709 29/06/2026 08:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218844-1 EHJ5960 29/06/2026 16:37 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218885-1 EHJ5960 30/06/2026 11:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140062-1 RLI9J33 10/07/2026 15:33 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218882-1 BMT7E03 30/06/2026 11:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N100013-1 FJM8448 01/07/2026 15:07 230. V 659-92 CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 02/09/2026 R218538-1 FAV1G37 25/06/2026 16:33 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218940-1 CXW9231 01/07/2026 10:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219313-1 DMY0I61 03/07/2026 23:36 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 R218462-1 CVL0656 24/06/2026 16:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011403-1 CJL9I31 26/06/2026 17:27 168 519-30 TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB 02/09/2026 R218874-1 FFL6C45 30/06/2026 08:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219300-1 GIV3E34 05/07/2026 20:14 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 02/09/2026 R219124-1 EKT2I42 03/07/2026 22:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140039-1 RMW9C82 04/07/2026 11:08 168 519-30 TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB 02/09/2026 R219295-1 BTC9G14 05/07/2026 18:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219408-1 CGN7E50 07/07/2026 10:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219226-1 FME8A69 05/07/2026 00:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218661-1 PZV8B70 27/06/2026 12:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218414-1 DVZ0258 24/06/2026 07:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219143-1 DVZ0258 04/07/2026 07:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011347-1 JFB6262 22/06/2026 15:50 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219017-1 BDD6H39 02/07/2026 12:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 28/35 54 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219460-1 FRH3B80 07/07/2026 20:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219205-1 TJG4G18 04/07/2026 18:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219207-1 DEC7149 04/07/2026 18:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218544-1 GBR0B87 25/06/2026 17:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218906-1 GFE4A87 30/06/2026 15:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219291-1 GIZ7I00 05/07/2026 17:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218857-1 EIF7995 29/06/2026 21:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218724-1 STM8C11 28/06/2026 00:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219443-1 EAG4B48 07/07/2026 15:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219415-1 FIW3D00 07/07/2026 11:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011341-1 AKG0J87 22/06/2026 15:37 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219279-1 DBI3980 05/07/2026 16:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219016-1 DIS5H12 02/07/2026 12:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218626-1 PZD2780 26/06/2026 22:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219242-1 BJP7061 05/07/2026 07:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219184-1 FBJ2705 04/07/2026 15:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140032-1 FRI0H23 04/07/2026 10:48 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218614-1 EGL1083 26/06/2026 16:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140025-1 BCI0J14 03/07/2026 12:00 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218657-1 EID3D21 27/06/2026 12:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219222-1 ESI7F98 04/07/2026 23:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218351-1 FRZ0313 23/06/2026 08:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218385-1 FRZ0313 23/06/2026 14:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218435-1 FOB9I85 24/06/2026 12:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218505-1 DDZ4901 25/06/2026 11:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218336-1 AXY6D17 22/06/2026 19:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219013-1 AWZ5548 02/07/2026 10:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011365-1 EVH9I64 24/06/2026 14:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218860-1 EVH9I64 30/06/2026 00:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 29/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219310-1 EVH9I64 05/07/2026 23:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218441-1 UGF1C47 24/06/2026 14:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218628-1 UDA5D08 27/06/2026 04:08 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219170-1 TLW6A59 04/07/2026 11:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218559-1 DOJ2E55 25/06/2026 23:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219125-1 FJI5C26 03/07/2026 22:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218712-1 TLZ8G70 27/06/2026 20:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218322-1 ASD0920 22/06/2026 15:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218778-1 EZZ7E86 28/06/2026 18:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219259-1 EPX4E68 05/07/2026 11:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219040-1 FZE8E11 02/07/2026 17:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218919-1 UFV0J42 30/06/2026 21:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011355-1 DGU5I37 22/06/2026 16:03 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218291-1 CRM3733 22/06/2026 08:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218794-1 STA4E89 29/06/2026 06:48 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219322-1 STA4E89 06/07/2026 06:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218701-1 TKY3A50 27/06/2026 18:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219253-1 EEC7E40 05/07/2026 10:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140060-1 FIF5H59 09/07/2026 14:31 199 587-80 ULTRAPASSAR PELA DIREITA. SALVO QDO VEÍC DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA 02/09/2026 R218994-1 BSY5I41 02/07/2026 07:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218432-1 BJP5944 24/06/2026 12:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218474-1 CWV2C58 24/06/2026 21:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140017-1 EJB2706 03/07/2026 11:22 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219153-1 EWK0974 04/07/2026 09:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140068-1 NYI3786 10/07/2026 16:02 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219409-1 ENP9A33 07/07/2026 10:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219232-1 ETW9J32 05/07/2026 00:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218428-1 DGU6056 24/06/2026 11:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218415-1 EVH8B92 24/06/2026 07:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 30/35 55 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218541-1 UEH6H63 25/06/2026 17:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218429-1 ASR7F60 24/06/2026 11:52 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 W003210-1 FZR7F34 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219010-1 EZJ1593 02/07/2026 10:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219465-1 EMQ0136 07/07/2026 22:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218728-1 BMN8E01 28/06/2026 04:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219336-1 TLB6I77 06/07/2026 09:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218577-1 ESP9H08 26/06/2026 09:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218726-1 CXW6651 28/06/2026 01:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003231-1 GGM5602 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218752-1 SUS2E21 28/06/2026 12:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219188-1 RUT3E64 04/07/2026 15:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218765-1 BZR9I77 28/06/2026 15:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003199-1 GDE1D61 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218943-1 SVU2J87 01/07/2026 11:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218523-1 FDN1658 25/06/2026 13:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218648-1 EVL7731 27/06/2026 10:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003258-1 TIU1B76 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 Q003177-1 UET0I47 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218625-1 NMG7H88 26/06/2026 21:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011401-1 KPS9112 26/06/2026 16:35 214. I 612-20 DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 02/09/2026 R218667-1 TEB8F12 27/06/2026 13:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218758-1 TCZ8B05 28/06/2026 14:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003222-1 TCZ8B05 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003202-1 UAA8B85 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N011143-1 TED6J11 26/05/2026 11:38 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218421-1 EMW8I84 24/06/2026 08:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218517-1 AXG9A08 25/06/2026 12:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003206-1 TXI0I59 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 31/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento W003207-1 TXI0I59 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N140057-1 TCC6B23 06/07/2026 14:55 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218535-1 TEJ7A54 25/06/2026 15:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218357-1 FGH9D10 23/06/2026 10:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003209-1 NAQ6J72 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003223-1 OBQ9574 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003188-1 SCM9B94 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218734-1 SDI4A53 28/06/2026 06:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218426-1 GCK7A29 24/06/2026 10:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218925-1 UBA6D44 01/07/2026 05:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219036-1 AOA5093 02/07/2026 17:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218829-1 ALK5088 29/06/2026 13:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218572-1 UAV4F32 26/06/2026 08:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219292-1 UAV4F78 05/07/2026 17:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219358-1 TBE4I44 06/07/2026 13:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219461-1 UAV4F78 07/07/2026 20:27 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218877-1 SEX5A22 30/06/2026 09:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219240-1 BSZ3J23 05/07/2026 07:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219278-1 ALK5080 05/07/2026 16:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218329-1 APZ8920 22/06/2026 16:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218348-1 APM3068 23/06/2026 08:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218499-1 APM3068 25/06/2026 10:06 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218526-1 BCQ9C51 25/06/2026 14:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219076-1 SFP0C29 03/07/2026 09:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011190-1 FOE3H86 01/06/2026 15:06 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R217822-1 SEP9D99 12/06/2026 10:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218584-1 SEP9D99 26/06/2026 10:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 Q003176-1 BEM8F67 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218806-1 EVH8E00 29/06/2026 10:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 32/35 56 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218570-1 BEC3E19 26/06/2026 07:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003217-1 AVR9J08 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N140061-1 FPO5H57 10/07/2026 15:25 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 02/09/2026 R218374-1 SFM9A53 23/06/2026 12:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003195-1 GBY4E77 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003214-1 ARJ6G30 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218464-1 BEE0H46 24/06/2026 17:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219186-1 RNF9I47 04/07/2026 15:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218529-1 FKN0H28 25/06/2026 14:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218655-1 FKN0H28 27/06/2026 11:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140056-1 AYV3F37 06/07/2026 14:52 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219059-1 FRP4J12 02/07/2026 23:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140012-1 BZG0G12 02/07/2026 14:34 252. ÚNI 763-32 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 02/09/2026 R218843-1 BPQ9G18 29/06/2026 16:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219080-1 FUF1B72 03/07/2026 09:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218379-1 SEJ4I40 23/06/2026 13:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218404-1 SSS7J94 23/06/2026 22:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218593-1 ALK0C04 26/06/2026 12:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218760-1 ESC9E00 28/06/2026 14:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218888-1 CCO1754 30/06/2026 11:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N140044-1 AYK7832 04/07/2026 11:25 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R219455-1 AWG0D52 07/07/2026 19:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011380-1 AWA1D04 25/06/2026 12:49 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218396-1 BAY4F14 23/06/2026 16:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218525-1 AWJ4039 25/06/2026 14:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218534-1 RHE9A53 25/06/2026 15:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218678-1 PXX7C18 27/06/2026 14:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218690-1 BBO4E66 27/06/2026 17:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218691-1 DVE8J98 27/06/2026 17:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 33/35 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218745-1 FRN0E42 28/06/2026 11:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218923-1 ETT2969 01/07/2026 01:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 Q003173-1 AVX2622 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003189-1 BEV8A66 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003193-1 ABJ6B09 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003219-1 EPD5507 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 W003225-1 BCW5A98 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219025-1 APY2C25 02/07/2026 14:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219042-1 SSX7F24 02/07/2026 18:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219052-1 TAX2F47 02/07/2026 22:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219104-1 BCY8D00 03/07/2026 15:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219214-1 LZR0835 04/07/2026 19:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219382-1 BEF4J85 06/07/2026 19:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219469-1 EVU9J66 07/07/2026 11:10 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 02/09/2026 N011196-1 TAY3D27 01/06/2026 15:15 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 N011332-1 ACN1602 22/06/2026 11:43 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218389-1 SEU6E66 23/06/2026 15:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218450-1 FXU8B97 24/06/2026 15:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218641-1 EDE3B51 27/06/2026 09:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218683-1 ELI6J71 27/06/2026 15:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003197-1 RUJ3F61 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R219208-1 AGE4401 04/07/2026 18:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219288-1 AGE4401 05/07/2026 17:21 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219420-1 AYA7907 07/07/2026 11:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011195-1 PUX1580 01/06/2026 15:14 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218402-1 FBD6B66 23/06/2026 19:00 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R218417-1 AWW3I23 24/06/2026 07:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218916-1 AWW3I23 30/06/2026 20:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218422-1 QLU4E00 24/06/2026 08:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 34/35 57 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R218509-1 GIM4E59 25/06/2026 11:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218576-1 GIM4E59 26/06/2026 09:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218630-1 AWU2149 27/06/2026 04:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218738-1 SJG7G98 28/06/2026 09:07 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 02/09/2026 R219168-1 SDP9C80 04/07/2026 11:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219190-1 AWZ5J59 04/07/2026 15:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219280-1 AWZ2B02 05/07/2026 16:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003220-1 PPK7G76 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 N011173-1 ARS0D32 01/06/2026 12:35 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 W003180-1 AXC0621 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218659-1 BJU3G23 27/06/2026 12:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218908-1 QHH2A79 30/06/2026 16:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 N011392-1 RLF5A42 26/06/2026 12:30 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 02/09/2026 R218515-1 RNX2J11 25/06/2026 12:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218539-1 RNX2J11 25/06/2026 16:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219038-1 TPZ2A87 02/07/2026 17:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219230-1 GWM5H51 05/07/2026 00:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R219088-1 MFG2452 03/07/2026 12:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 W003181-1 IYL4855 05/07/2026 00:00 257. 8 500-20 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 02/09/2026 R218383-1 MKO6067 23/06/2026 13:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 R218875-1 MKO6067 30/06/2026 09:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 02/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 35/35 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP divulga as NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO expedidas nos termos do Art 13º da Resolução CONTRAN 619/2016 e Resolução CONTRAN 299/2008. FICAM NOTIFICADOS os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data término 07/09/2026, apresentarem Recurso de DEFESA DA AUTUAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE A DEFESA DA AUTUAÇÃO A não concordância da Autuação, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator apresentar Recurso de Defesa da Autuação conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 619/2016 e 299/2008. O Recurso de Defesa da Autuação deverá ser apresentada até a DATA TÉRMINO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida: - REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS e FUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário; - Cópia da Notificação da Autuação ou documento equivalente; - Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação); - Cópia do CRLV (documento do veículo); - Procuração quando for o caso Local para entrega do Recurso de DEFESA da AUTUAÇÃO: RUA SILVA JARDIM, nº 164, Bairro VILA EMILIA, CEP 19900191, OURINHOS/SP ___________________________________ MÁRIO SÉRGIO PAZIANOTO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 9HRS ÀS 17HRS Autoridade Municipal de Trânsito PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219552-1 FZI3355 08/07/2026 23:23 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 1/11 58 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219634-1 BWI3A84 10/07/2026 00:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140095-1 FCP0H12 13/07/2026 15:20 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219695-1 TMJ0A91 10/07/2026 19:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219765-1 REK3E84 11/07/2026 17:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219522-1 RFB9J02 08/07/2026 15:54 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219642-1 STY1J19 10/07/2026 06:48 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219498-1 QXM5A26 08/07/2026 11:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219520-1 QOY9C14 08/07/2026 15:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140074-1 FCF5A63 13/07/2026 10:56 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219800-1 AUK4C06 12/07/2026 11:59 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219509-1 FWN3D45 08/07/2026 13:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140080-1 DUB1E99 13/07/2026 14:45 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219726-1 DUB1E99 11/07/2026 10:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219658-1 EAR0G89 10/07/2026 10:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219668-1 GGI5B66 10/07/2026 13:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219674-1 EPI9743 10/07/2026 14:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219738-1 FIY6199 11/07/2026 12:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219835-1 FDY4H10 12/07/2026 19:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219644-1 OPB7C71 10/07/2026 07:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219778-1 PPU4G78 11/07/2026 23:00 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219497-1 FVP8580 08/07/2026 11:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219672-1 ASV9I93 10/07/2026 14:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219480-1 DKO6054 08/07/2026 07:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219744-1 FCS3469 11/07/2026 13:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219615-1 FQJ6D30 09/07/2026 18:01 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219614-1 EAC7F64 09/07/2026 17:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219585-1 SSY4J75 09/07/2026 10:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219494-1 FJR0D83 08/07/2026 11:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140084-1 CWZ3B90 13/07/2026 14:54 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 2/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219514-1 EHJ7730 08/07/2026 14:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219524-1 BZR0410 08/07/2026 15:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219602-1 BCF5A23 09/07/2026 14:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219734-1 FSY9D45 11/07/2026 11:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219735-1 GFH2452 11/07/2026 11:54 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219741-1 EOA8B18 11/07/2026 12:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140088-1 FFJ0J32 13/07/2026 15:02 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219703-1 UFE0H54 10/07/2026 21:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219797-1 EBE1C11 12/07/2026 11:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219545-1 GBQ3B40 08/07/2026 21:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219772-1 URO7H90 11/07/2026 19:33 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219554-1 UDF3A22 08/07/2026 23:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219852-1 DMD4568 12/07/2026 17:59 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 07/09/2026 R219779-1 ESW5A83 11/07/2026 23:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219810-1 UQC0C47 12/07/2026 14:12 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219539-1 EVH8204 08/07/2026 19:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219731-1 EVH8204 11/07/2026 11:24 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219492-1 FJD2G77 08/07/2026 10:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219566-1 EVH8637 09/07/2026 07:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219740-1 FXH5I28 11/07/2026 12:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140081-1 SIM2C01 13/07/2026 14:46 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219474-1 FUK8707 08/07/2026 06:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219486-1 DCQ6G24 08/07/2026 08:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219538-1 FEH6F92 08/07/2026 19:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219746-1 DRD6I69 11/07/2026 13:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219618-1 JKC6B18 09/07/2026 18:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219801-1 FKJ6H02 12/07/2026 12:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219846-1 ENN3H31 12/07/2026 23:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219665-1 GCM8229 10/07/2026 12:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 3/11 59 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N140094-1 AVS3655 13/07/2026 15:20 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 N140075-1 ERW5750 13/07/2026 11:01 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 N140086-1 NDL6B58 13/07/2026 14:58 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219813-1 QOK3A63 12/07/2026 14:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219702-1 ART4E57 10/07/2026 20:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219756-1 EOE7A13 11/07/2026 15:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219853-1 DRG7H69 12/07/2026 23:21 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 07/09/2026 R219580-1 UGI5H05 09/07/2026 10:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219693-1 FXG2J53 10/07/2026 18:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219688-1 HSD7F16 10/07/2026 17:36 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140087-1 FHN4716 13/07/2026 15:02 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219507-1 DGU5897 08/07/2026 12:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219484-1 EVW3I44 08/07/2026 08:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219471-1 FXZ9D61 08/07/2026 02:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219562-1 BON8D36 09/07/2026 04:16 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219482-1 BCC1C68 08/07/2026 08:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219748-1 CZE0682 11/07/2026 13:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219639-1 EXW0D23 10/07/2026 04:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219479-1 APO7200 08/07/2026 07:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219519-1 TKF4E57 08/07/2026 15:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219568-1 APO7200 09/07/2026 07:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219611-1 EDI9C43 09/07/2026 16:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219692-1 GEJ6E87 10/07/2026 18:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219757-1 EDI9C43 11/07/2026 15:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219555-1 TJN5A30 08/07/2026 23:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219516-1 BHZ3F37 08/07/2026 14:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219645-1 DDL0F28 10/07/2026 07:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219849-1 FET9J76 11/07/2026 20:19 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 07/09/2026 N140079-1 EIC0924 13/07/2026 11:16 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 4/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219687-1 DIF3749 10/07/2026 17:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219845-1 BKY9H68 12/07/2026 22:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219575-1 CXW9178 09/07/2026 08:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219594-1 ARJ0I53 09/07/2026 13:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219636-1 JZT5H68 10/07/2026 03:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219762-1 JZT5H68 11/07/2026 16:41 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219826-1 AUG2F39 12/07/2026 16:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219495-1 QNG0G86 08/07/2026 11:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219727-1 ANW1E50 11/07/2026 10:20 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219504-1 EVH8H48 08/07/2026 12:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219808-1 IXT0A20 12/07/2026 14:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219557-1 EAN0H23 09/07/2026 00:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219722-1 FTN5E44 11/07/2026 09:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219609-1 EPX5195 09/07/2026 15:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219570-1 QJJ7F51 09/07/2026 07:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219790-1 QJJ7F51 12/07/2026 07:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219715-1 EVH8961 11/07/2026 03:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219572-1 FQK7H84 09/07/2026 08:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219593-1 FQK7H84 09/07/2026 13:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219681-1 CZA4439 10/07/2026 16:11 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219517-1 TJF1D33 08/07/2026 14:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219763-1 RUS3B19 11/07/2026 16:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219804-1 FFX5327 12/07/2026 12:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219663-1 GGJ2381 10/07/2026 12:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219818-1 GDP1B00 12/07/2026 15:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219501-1 GAE4H37 08/07/2026 11:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219767-1 DGU9016 11/07/2026 17:41 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219624-1 FJU0D81 09/07/2026 19:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219794-1 DMB6683 12/07/2026 08:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 5/11 60 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219817-1 SVY4C03 12/07/2026 15:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140083-1 GCS6840 13/07/2026 14:50 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 N140098-1 PWH6D54 13/07/2026 15:22 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219564-1 COG5B42 09/07/2026 06:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140102-1 ENY4313 14/07/2026 11:41 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 07/09/2026 R219574-1 DKE2332 09/07/2026 08:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219643-1 GBU1630 10/07/2026 06:52 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219704-1 EGO1735 10/07/2026 21:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140077-1 AOA5604 13/07/2026 11:05 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219684-1 GAK7288 10/07/2026 16:30 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219622-1 UEZ6H68 09/07/2026 19:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219739-1 SSV5F81 11/07/2026 12:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219838-1 FNG6E26 12/07/2026 19:47 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219553-1 FSS8D58 08/07/2026 23:33 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 07/09/2026 R219627-1 GEC1B75 09/07/2026 21:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219773-1 GEC1B75 11/07/2026 19:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219478-1 FRM7D75 08/07/2026 07:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219577-1 STE5D77 09/07/2026 09:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219523-1 EPK2F23 08/07/2026 15:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219646-1 FVJ7C05 10/07/2026 07:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219766-1 ECF4D74 11/07/2026 17:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219811-1 ECF4D74 12/07/2026 14:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219537-1 COP5B84 08/07/2026 18:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219851-1 UDP8A83 12/07/2026 12:47 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 07/09/2026 R219496-1 AYP9H73 08/07/2026 11:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219745-1 AYP8I02 11/07/2026 13:31 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219755-1 FKS1500 11/07/2026 15:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219776-1 FEE4J40 11/07/2026 21:18 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219535-1 EHJ7012 08/07/2026 18:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 6/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219666-1 DWQ0233 10/07/2026 12:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219806-1 EHJ7012 12/07/2026 13:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219558-1 MTO9642 09/07/2026 01:34 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219606-1 EZR5837 09/07/2026 15:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219647-1 ASL7B03 10/07/2026 08:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219700-1 FBJ2364 10/07/2026 20:21 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 07/09/2026 R219708-1 FBJ2364 11/07/2026 01:01 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219725-1 AZR0273 11/07/2026 10:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219506-1 ERL2721 08/07/2026 12:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140099-1 SFD8C08 13/07/2026 15:32 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219775-1 STM9F56 11/07/2026 20:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219718-1 FWG2A50 11/07/2026 08:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219809-1 FLA6E35 12/07/2026 14:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219742-1 SVT0E03 11/07/2026 12:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219527-1 EOH4137 08/07/2026 16:43 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219625-1 EOH4137 09/07/2026 19:47 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219785-1 FPO8H85 12/07/2026 04:37 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219596-1 GHZ3H59 09/07/2026 13:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219556-1 EUJ9C46 09/07/2026 00:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219655-1 AVF2615 10/07/2026 10:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140073-1 EBZ9G11 13/07/2026 10:54 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219648-1 GHN3800 10/07/2026 08:05 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219511-1 FFQ3282 08/07/2026 13:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219637-1 EVH8981 10/07/2026 04:22 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219649-1 CZS3682 10/07/2026 08:07 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219697-1 CZS3682 10/07/2026 19:42 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 07/09/2026 R219754-1 CYE4733 11/07/2026 14:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219789-1 FOV0A19 12/07/2026 07:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219548-1 QBT2I79 08/07/2026 21:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 7/11 61 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219716-1 FSN2J65 11/07/2026 05:14 218. III 747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 07/09/2026 R219833-1 AYA6B16 12/07/2026 18:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219667-1 BJP1A31 10/07/2026 12:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219777-1 FCG0047 11/07/2026 22:00 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219610-1 EVH9F91 09/07/2026 16:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219563-1 FZM5A54 09/07/2026 05:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219842-1 FMH4I95 12/07/2026 21:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219768-1 SSS1I50 11/07/2026 18:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219617-1 FLI5G84 09/07/2026 18:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219487-1 FLM6J07 08/07/2026 08:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219598-1 EGO1J98 09/07/2026 13:35 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219491-1 GGY3A39 08/07/2026 09:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219850-1 EVH9246 11/07/2026 22:39 208 605-03 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, EXC HOUVER SINALIZ PERM LIVRE CONV À DIREITA -FISC ELETRÔN 07/09/2026 N140091-1 DEF7B82 13/07/2026 15:07 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219709-1 FET5C64 11/07/2026 01:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140093-1 DVC5188 13/07/2026 15:13 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219472-1 ANT7H16 08/07/2026 06:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219546-1 FIY3065 08/07/2026 21:33 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219628-1 FIY3065 09/07/2026 21:30 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219699-1 FIY3065 10/07/2026 20:21 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219837-1 FIY3065 12/07/2026 19:46 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219543-1 GBC9J68 08/07/2026 19:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219836-1 FXH6D55 12/07/2026 19:35 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219584-1 RHE8I13 09/07/2026 10:17 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219814-1 GWH3G14 12/07/2026 15:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219550-1 AUI8C41 08/07/2026 22:03 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219547-1 DQM5D23 08/07/2026 21:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219473-1 BCS7D34 08/07/2026 06:37 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219573-1 ETK2J23 09/07/2026 08:02 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 8/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219798-1 BBN7F98 12/07/2026 11:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219502-1 DVP7F95 08/07/2026 11:49 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219549-1 ABH6D44 08/07/2026 21:58 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219488-1 EYS1I12 08/07/2026 09:09 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219671-1 GGW9A94 10/07/2026 13:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219503-1 DUR6E60 08/07/2026 12:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140078-1 GIV7J69 13/07/2026 11:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 N140085-1 GCB0E80 13/07/2026 14:57 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219632-1 GBT0E17 09/07/2026 22:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219654-1 EKN9H45 10/07/2026 09:22 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219788-1 DLX3422 12/07/2026 07:18 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219841-1 GHE0710 12/07/2026 21:33 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219749-1 FZQ5E65 11/07/2026 13:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140092-1 FES1C38 13/07/2026 15:11 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219662-1 FHC0E13 10/07/2026 11:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219590-1 KCX4455 09/07/2026 12:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219691-1 EAL1J96 10/07/2026 17:57 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219847-1 EHV8F95 12/07/2026 23:23 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219781-1 DFS3390 12/07/2026 00:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219512-1 BDD6H39 08/07/2026 13:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219728-1 BDD6H39 11/07/2026 11:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219653-1 CWX6G59 10/07/2026 09:21 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 N140101-1 FJN3D94 14/07/2026 11:15 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 07/09/2026 R219675-1 DWQ4J26 10/07/2026 15:01 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219659-1 DYC2850 10/07/2026 11:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219589-1 AML2373 09/07/2026 12:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219485-1 FRZ0313 08/07/2026 08:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219696-1 IOP1I24 10/07/2026 19:40 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219664-1 AQZ0J14 10/07/2026 12:16 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 9/11 62 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 17 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento R219673-1 AQZ0J14 10/07/2026 14:12 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219677-1 AQZ0J14 10/07/2026 15:29 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219679-1 AQZ0J14 10/07/2026 16:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219689-1 EZZ7E86 10/07/2026 17:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219736-1 EXO4D27 11/07/2026 11:58 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219782-1 DVE9D87 12/07/2026 00:24 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 07/09/2026 R219698-1 DEI2J86 10/07/2026 19:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219533-1 ESL6G43 08/07/2026 18:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219712-1 DOM2249 11/07/2026 02:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219769-1 DJO7E00 11/07/2026 18:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219719-1 FRF9I85 11/07/2026 08:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219613-1 FDN1658 09/07/2026 16:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219600-1 TEB8F12 09/07/2026 13:54 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219525-1 SUM0A68 08/07/2026 16:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219780-1 AWO8077 11/07/2026 23:28 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219805-1 ASY0G72 12/07/2026 12:41 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219840-1 BCD1847 12/07/2026 21:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219477-1 HIP3B85 08/07/2026 07:19 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219481-1 FKN0H28 08/07/2026 07:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219812-1 AYM1F94 12/07/2026 14:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219483-1 BBX5G30 08/07/2026 08:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219669-1 BDP5A19 10/07/2026 13:14 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219843-1 UBG9A67 12/07/2026 22:42 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219490-1 BDR5G50 08/07/2026 09:56 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219534-1 GGL7I30 08/07/2026 18:20 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219630-1 DGU6A21 09/07/2026 21:46 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219657-1 BAF8F13 10/07/2026 10:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219685-1 CUF6E48 10/07/2026 16:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219771-1 AYT7391 11/07/2026 18:55 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 10/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N140090-1 EAB9G95 13/07/2026 15:05 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 07/09/2026 R219579-1 AAC3J68 09/07/2026 10:08 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 R219764-1 MLO4A39 11/07/2026 17:22 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 07/09/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 17/07/2026 Páginas: 11/11 Publicação de atos oficiais do Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais. www.ourinhos.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Estado de São Paulo