1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 Ano XXII - Edição nº 2.166 - www.ourinhos.sp.gov.br - Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCAÇÃO Em cumprimento ao determinado na decisão proferida nos autos n°1501188-83.2026.8.26.0408, que determinou o retorno dos servidores vinculados às atividades de limpeza às atribuições inerentes aos respectivos cargos de origem, a Prefeitura Municipal de Ourinhos, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, CONVOCA os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, relacionados, para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, na data, horário e local indicados nesta convocação. A impossibilidade de comparecimento deverá ser devidamente justificada ao setor competente. A presente convocação tem por finalidade dar cumprimento à decisão judicial, promover a regularização da lotação funcional dos servidores e assegurar o exercício das atribuições compatíveis com o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. Ficam os Secretários Municipais responsáveis por realizar o levantamento dos servidores do referido cargo lotados em suas respectivas pastas, verificando se as atividades desempenhadas guardam compatibilidade com as atribuições legalmente previstas para o cargo efetivo. Constatada a existência de servidores exercendo atividades incompatíveis com as atribuições de origem, o respectivo Secretário Municipal deverá encaminhar relatório à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias, contendo a identificação dos servidores, suas matrículas, a unidade de lotação, local de trabalho e a descrição das atividades desempenhadas, para análise e adoção de providências administrativas cabíveis. 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 Matrículas dos servidores convocados: 2539; 2660; 3266; 4285; 4360; 5682; 5683; 5702; 5712; 5756; 5760; 5781; 5797; 5933; 7176; 7429; 11136; 11230 e 12686. Local de comparecimento: Secretaria Municipal de Educação Data: 23 de julho de 2026 (quinta-feira) Horário: Das 8h às 12h e das 13h às 17h. Endereço: Avenida Vitalina Marcusso, 1500, Jardim das Paineiras. Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais. Ourinhos, 22 de julho de 2026. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO: Av. Antonio de Almeida Leite, 649 - Jardim Paulista - Ourinhos - SP - CEP 19907-000 - Tel: (14) 3302-6000 Ramal 2001 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 | Online www.ourinhos.sp.gov.br | diariooficialpmo@gmail.com E X P E D I E N T E Estado de São Paulo 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOMEAÇÃO – XI EDITAL DE NOMEAÇÃO – XI A Prefeitura Municipal de Ourinhos, conforme L/C nº 474/06, L/C 1224/2026, NOMEIA o(a) candidato(a) aprovado(a) no Concurso Público nº 02/2024, homologado pelo Decreto Nº 7.908, de 18 de junho de 2024, para o cargo de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – NUTRIÇÃO. Convocamos o(a) candidato(a) abaixo citado(a), o(a) qual deverá apresentar- se a partir do dia 23 DE JULHO do corrente ano, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, na Gerência de Recursos Humanos, localizada a Trav. Ver. Abrahão Abujamra, nº 29 – Centro, para avaliação médica e nomeação. A presente nomeação visa atender à necessidade de provimento de pessoal decorrente das medidas adotadas pela Administração Municipal em atendimento às determinações constantes no Processo Eletrônico nº 3-010513/2026 e no Processo Judicial nº 1004217-38.2025.8.26.0408, bem como da manifestação do Ministério Público. A medida tem por objetivo assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, mediante a convocação de candidatos classificados no Concurso Público nº 02/2024, observada a ordem de classificação do certame. O descumprimento das disposições contidas no Capítulo 12, itens 12.8, 12.9 e 12.14, do Edital do referido Concurso Público tornará sem efeito a nomeação. Classif. Nome CPF 3 Priscila Angelica Carrere Rosini ***.623.668-** ***** Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 Ourinhos, 22 de julho de 2026. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal De Administração Tv. Vereador Abrahão Abujamra, 29 - Centro – CEP 19.900-042 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br Secretaria Municipal de Administração Gerência de Recursos Humanos PREFEITURA DE OURINHOS 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOMEAÇÃO – LX EDITAL DE NOMEAÇÃO – LX A Prefeitura Municipal de Ourinhos, conforme L/C nº 474/06, L/C 1224/2026, NOMEIA os(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público nº 01/2024, homologado pelo Decreto de Homologação Parcial I nº 7.910 de 21 de junho de 2024 e Decreto de Homologação Parcial II nº.7.914 de 02 de julho de 2024 para o cargo de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – ESF I – ENFERMEIRO. Convocamos os(as) candidatos(as) abaixo citados(as), os(as) quais deverão apresentar-se a partir do dia 23 DE JULHO do corrente ano, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, na Gerência de Recursos Humanos, localizada a Trav. Ver. Abrahão Abujamra, nº 29 – Centro, para avaliação médica e nomeação. A presente nomeação visa atender à necessidade de provimento de pessoal decorrente das medidas adotadas pela Administração Municipal em atendimento às determinações constantes no Processo Eletrônico nº 3-010513/2026 e no Processo Judicial nº 1004217-38.2025.8.26.0408, bem como da manifestação do Ministério Público. A medida tem por objetivo assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, mediante a convocação de candidatos classificados no Concurso Público nº 01/2024, observada a ordem de classificação do certame. O descumprimento das disposições contidas no Capítulo 12, itens 12.8, 12.9 e 12.14, do Edital do referido Concurso Público tornará sem efeito a nomeação. Classif. Nome CPF 12 Mirielli Da Silva Celestino Do Nascimento ***.698.599-** 13 Claudia Bressan Ortinho Vicente ***.762.338-** 14 Fernanda Luzia De Oliveira ***.324.808-** 15 Bruna Jannis Ponce ***.592.308-** 16 Ana Beatriz Franco Elias Dos Santos ***.782.848-** 17 Giovanna Cristina Pavanelli ***.394.098-** 18 Filipe Zanardo ***.111.439-** ***** Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 Ourinhos, 22 de julho de 2026. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal De Administração Tv. Vereador Abrahão Abujamra, 29 - Centro – CEP 19.900-042 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br Secretaria Municipal de Administração Gerência de Recursos Humanos PREFEITURA DE OURINHOS 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOMEAÇÃO – LXI EDITAL DE NOMEAÇÃO – LXI A Prefeitura Municipal de Ourinhos, conforme L/C nº 474/06, L/C 1224/2026, NOMEIA os(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público nº 01/2024, homologado pelo Decreto de Homologação Parcial I nº 7.910 de 21 de junho de 2024 e Decreto de Homologação Parcial II nº.7.914 de 02 de julho de 2024 para o cargo de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR –PSICOLOGIA. Convocamos os(as) candidatos(as) abaixo citados(as), os(as) quais deverão apresentar-se a partir do dia 23 DE JULHO do corrente ano, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, na Gerência de Recursos Humanos, localizada a Trav. Ver. Abrahão Abujamra, nº 29 – Centro, para avaliação médica e nomeação. A presente nomeação visa atender à necessidade de provimento de pessoal decorrente das medidas adotadas pela Administração Municipal em atendimento às determinações constantes no Processo Eletrônico nº 3-010513/2026 e no Processo Judicial nº 1004217-38.2025.8.26.0408, bem como da manifestação do Ministério Público. A medida tem por objetivo assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, mediante a convocação de candidatos classificados no Concurso Público nº 01/2024, observada a ordem de classificação do certame. O descumprimento das disposições contidas no Capítulo 12, itens 12.8, 12.9 e 12.14, do Edital do referido Concurso Público tornará sem efeito a nomeação. Classif. Nome CPF 11 Maria Gabriela Medeiros Velloso ***.433.489-** 12 Ingrid Beatriz André De Miranda ***.893.168-** ***** Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 Ourinhos, 22 de julho de 2026. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal De Administração Tv. Vereador Abrahão Abujamra, 29 - Centro – CEP 19.900-042 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br Secretaria Municipal de Administração Gerência de Recursos Humanos PREFEITURA DE OURINHOS 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOMEAÇÃO – LXII EDITAL DE NOMEAÇÃO – LXII A Prefeitura Municipal de Ourinhos, conforme L/C nº 474/06, L/C 1224/2026, NOMEIA os(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público nº 01/2024, homologado pelo Decreto de Homologação Parcial I nº 7.910 de 21 de junho de 2024 e Decreto de Homologação Parcial II nº.7.914 de 02 de julho de 2024 para o cargo de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – FARMÁCIA/BIOQUÍMICA. Convocamos os(as) candidatos(as) abaixo citados(as), os(as) quais deverão apresentar-se a partir do dia 23 DE JULHO do corrente ano, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, na Gerência de Recursos Humanos, localizada a Trav. Ver. Abrahão Abujamra, nº 29 – Centro, para avaliação médica e nomeação. A presente nomeação visa atender à necessidade de provimento de pessoal decorrente das medidas adotadas pela Administração Municipal em atendimento às determinações constantes no Processo Eletrônico nº 3-010513/2026 e no Processo Judicial nº 1004217-38.2025.8.26.0408, bem como da manifestação do Ministério Público. A medida tem por objetivo assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, mediante a convocação de candidatos classificados no Concurso Público nº 01/2024, observada a ordem de classificação do certame. O descumprimento das disposições contidas no Capítulo 12, itens 12.8, 12.9 e 12.14, do Edital do referido Concurso Público tornará sem efeito a nomeação. Classif. Nome CPF 7 Luciane Talachi Pereira ***.551.158-** 8 Amanda Martinez Lyra ***.830.818-** 9 Júlia Helenna Lemos Bandeira ***.029.869-** 10 Andrezza Maria Moraes Nabero ***.136.738-** 11 Elcilene Cristina Lima ***.067.419-** 12 Patricia Maria Marques Nalin ***.059.169-** 13 Talita Di Raimo Fernandes ***.825.768-** 14 Jean Carlos Ferreira Dos Santos ***.407.339-** ***** Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 Ourinhos, 22 de julho de 2026. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal De Administração Tv. Vereador Abrahão Abujamra, 29 - Centro – CEP 19.900-042 – Ourinhos/SP Telefone: (14) 3302-6000 | www.ourinhos.sp.gov.br Secretaria Municipal de Administração Gerência de Recursos Humanos PREFEITURA DE OURINHOS 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 94/2026 Termo de Convênio nº 05/2026 Processo Eletrônico nº 4-000328/2025 Objeto: Realização de atendimentos ambulatoriais na especialidade de cardiologia, a fim de reduzir a fila de espera presente no município. Convenente: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Conveniado: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos. Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir de sua emissão. Ourinhos, 17 de julho de 2026. Alexandre Araújo Dauage – Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00091. Autuado: D & E L., CNPJ: *.608/0001*. Localidade: Rua Gov. Armando Sales, Auto de Infração n.º: 1785/2026. Data da Autuação: 29/05/2026. Tipificação da Infração: por manter no estoque insumos com data de validade vencida, contrariando o disposto nos artigos 104 e 105 da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso XI da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00092. Autuado: D & E L., CNPJ: *.608/0001*. Localidade: Rua Gov. Armando Sales, Auto de Infração n.º: 1786/2026. Data da Autuação: 29/05/2026. Tipificação da Infração: por manter consultório médico, bem como uma sala de aplicação de injetáveis, equipados para funcionamento, contrariando o disposto no artigo 86 da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso I da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00093. Autuado: D & E L., CNPJ: *.608/0001*. Localidade: Rua Gov. Armando Sales, Auto de Infração n.º: 1787/2026. Data da Autuação: 29/05/2026. Tipificação da Infração: por impedir a entrada da Equipe Técnica no estabelecimento, contrariando o disposto no artigo 95 da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso VIII da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00068. Autuado: R. J. L., CNPJ: *.234/0001*. Localidade: Av. Jacinto Ferreira de Sá, Auto de Infração n.º: 1779/2026. Data da Autuação: 16/04/2026. Tipificação da Infração: por funcionar estabelecimento em desacordo com o projeto aprovado pela Vigilância Sanitária, mantendo dentro da área de manipulação o tanque onde realiza a limpeza dos panos sujos e afins, contrariando o disposto no artigo 411 da Resolução RDC 216, de 15/09/2004, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso XIX da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00067. Autuado: R. J. L., CNPJ: *.234/0001*. Localidade: Av. Jacinto Ferreira de Sá, Auto de Infração n.º: 1778/2026. Data da Autuação: 16/04/2026. Tipificação da Infração: por funcionar estabelecimento comercial sem a Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária, contrariando o disposto no artigo 86 da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, combinado com o artigo 453, inciso I do Decreto Estadual nº 12.342, de 27/09/1978, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso I da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00069. Autuado: R. J. L., CNPJ: *.234/0001*. Localidade: Av. Jacinto Ferreira de Sá, Auto de Infração n.º: 1780/2026. Data da Autuação: 16/04/2026. Tipificação da Infração: por não fornecer condições mínimas necessárias de acessibilidade para as pessoas com deficiência, contrariando o disposto nos artigos 56 e 57 da Lei nº 13146, de 06/07/2015, combinada com a ABNT NBR 9050/2020, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso XX da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00080. Autuado: S. S. J. T. L., CNPJ: *.715/0003*. Localidade: Rod. Raposo Tavares, S/ nº, Auto de Infração n.º: 1781/2026. Data da Autuação: 28/04/2026. Tipificação da Infração: por funcionar estabelecimento com área de manipulação e venda de alimentos – açougue, que não atende as normas de boas práticas de manipulação de alimentos, contrariando o disposto nos itens 4.2.1, 4.2.4, 4.7.6, 4.8.1, 4.8.3, 4.10.1 da Resolução RDC 216, de 15 de setembro de 2004, combinado com os artigos 26, 28, 33 e 62 da Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013, combinado com o artigo 122, inciso XIX da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso XIX da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. Em cumprimento ao disposto no artigo 142 da Lei Estadual N° 10.083 de 23 de setembro de 1998, a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária torna público a decisão final do Processo Administrativo Sanitário nº 2026/00081. Autuado: S. S. J. T. L., CNPJ: *.715/0003*. Localidade: Rod. Raposo Tavares, S/ nº, Auto de Infração n.º: 1782/2026. Data da Autuação: 28/04/2026. Tipificação da Infração: por manter em uso no estabelecimento, reservatório de água com características que comprometem a qualidade e por ofertar água imprópria para consumo humano aos funcionários, contrariando o disposto no item 4.4.4 da Resolução RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004, combinado com o artigo 68 da Portaria CVS 5 de 09 de abril de 2013, combinado com o artigo 10, parágrafo 2º e artigo 11, inciso V do Decreto Estadual nº 12342, de 27 de setembro de 1978, combinado com o artigo 122, inciso VII da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998, estando sujeito às penas capituladas no artigo 122, inciso VII da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998. Penalidade Imposta: Advertência. 22/07/2026 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ATOS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAISATOS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS Processo nº 261/2026 Contrato nº 04/2024 Dispensa nº 18/2024 Termo aditivo nº 07/2026 Contratante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos – IPMO. Contratada: Cednet Provedor de Internet Ltda. Objeto: Prestação de serviços de Link de internet banda larga, mínimo 300 Mbps Download/ 250 Mbps Upload, IP fixo, infraestrutura de fibra óptica e suporte técnico, por um período de 12 meses. Valor: Total: R$ 3.785,28 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) pago em doze parcelas mensais de R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Período: 12 (doze) meses – 17/07/2026 a 16/07/2027. Data da assinatura: 15/07/2026. Fundamento: Lei Federal 14.133/2021, arts. 75, II. Ourinhos, 21 de julho de 2026. ANTONIO ROBERTO DA SILVA Diretor Presidente. 13 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 Página 1 de 1 CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2026 A AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO VALE DO PARANAPANEMA – ARVAP torna público, para conhecimento dos interessados, o início do período para apresentação de manifestações, sugestões e contribuições relativas à Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 10 / 2026, referente à proposta de Resolução ARVAP dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados para o Contrato de Concessão nº 63 / 2024 do Município de Ourinhos. O prazo para recebimento das manifestações públicas será de 22 de junho de 2026 a 11 de agosto de 2026. As contribuições deverão ser encaminhadas, prioritariamente, por meio do link: https://arvap.flowdocs.com.br/public/home , alternativamente, as manifestações poderão ser enviadas por carta, para o endereço: Via Chico Mendes, 65 - Quinta dos Flamboyants - Assis/SP - CEP: 19810-005 ou por e-mail, gerencia.operacoes@arvap.sp.gov.br, devendo constar no campo assunto a expressão: Manifestação Pública 10 / 2026. A documentação pertinente à AIR nº 10 / 2026 permanecerá disponível para consulta durante todo o período de manifestação pública.