Diário Oficial - Ano XXXIII - Edição 2.761 - 18 de Maio de 2026 Expediente: A publicação do Diário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Diário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo e Serviço de Expediente), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Versão Digital ERRATA A Edição nº 2760 do dia 15 de Maio de 2026, página nº 04, consta com o título da Secretaria errada, CONSIDERA-SE: Onde se lê: SECRETARIA DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AM- BIENTE Leia-se: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS Paulínia, 18 de Maio de 2026 SECRETARIA DE GOVERNO LEI Nº 4.713, DE 14 DE MAIO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 47/2026 de autoria do Executivo) “DISPÕE SOBRE O REPASSE DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLA- CIONÁRIAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paulínia, o Instituto de Previdência dos Fun- cionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ e a Câmara Municipal de Paulínia, a partir de maio de 2026, devidamente autorizados a concederem o repasse da recomposição das perdas inflacionárias compreendidas entre o pri- meiro dia do mês de março de 2025 até o último dia do mês de fevereiro de 2026, considerando o índice IPCA, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Municipal de nº 3.328/2013, do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.488/2024 aos servidores públicos, cargos em comissão, funções de confiança, chefes de serviço, subsídios dos agentes políticos e função gratificada na proporção de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento). § 1º O repasse da recomposição das perdas inflacionárias tratado neste artigo, será concedido para os servidores públicos sob o regime de trabalho horista nos mesmos moldes da concessão tratados no caput deste artigo, sendo considerada para apuração do cálculo a jornada mensal correspondente, observando o salário base acrescido de 1/6 (um sexto) a título de descanso semanal remunerado. § 2º O disposto neste artigo é extensivo, no que couber, aos proventos dos servi- dores aposentados e aos pensionistas de ex-servidores públicos municipais. Art. 2º As atualizações das tabelas de vencimentos constantes das Leis Comple- mentares nº 59/2016, nº 65/2017, nº 66/2017, nº 73/2020, nº 115/2024, nº 119/2025, nº 132/2025, nº 133/2025, nº 139/2026 e das Lei Municipais nº 1.295/1990, nº 3.570/2017, nº 4.488/2024, nº 4.678/2026, nº 4.068/2022 e nº 4.670/2025 serão efetuadas pelos órgãos competentes. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão a conta de Dota- ção Orçamentária das Naturezas de Despesas nº 3.1.90.01; 3.1.90.03; 3.1.90.04; 3.1.90.07; 3.1.90.11; 3.1.90.13; 3.1.90.16; 3.1.90.94 e 3.1.91.13, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026, sendo revogadas às SECRETARIA DO GOVERNO disposições em contrário. Paulínia, 14 de Maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município BEATRIZ ANACLETO BRAGA Secretária Mun. de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas NICHOLAS ANDREWS BACCARIN Secretário Municipal de Finanças LEI Nº 4.714, DE 14 DE MAIO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 48/2026 de autoria do Executivo) “DENOMINA ADILON GADIOL ALVES UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada “RUA ADILON GADIOL ALVES”, a via pública designada como RUA PROJETADA 01A - (matrícula nº 65.313) do 4º CRI de Campinas-SP) do Loteamento Parque São Bento no Bairro Nova Veneza, com aproximadamente 900,00 metros de extensão. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. Paulínia, 14 de Maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município RENATO DE CAMARGO GONÇALVES Secretário Mun. de Plan. e Cont. Urbano GABINETE DO PREFEITO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.761 | Paulínia, 18 de Maio de 2026 | 2 nos que compuseram a licitação e a respectiva Ata de Registro de Preços. Paulínia, 18 MAIO 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2025 PROTOCOLADO Nº 24157/2025 S.C. Nº 515/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR, NA FORMA PRESENCIAL, CURSO TEÓRICO E PRÁTICO: SUPORTE AVANÇADO DE VIDA NO TRAUMA PRÉ-HOSPITALAR - PHTLS, SUPORTE BÁSICO DE VIDA - BLS, SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM CARDIOLOGIA - ACLS, SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM PEDIATRIA - PALS A Prefeitura Municipal de Paulínia comunica a Revogação da presente licitação. Paulínia, 18 de maio de 2026 DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/CONSORCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA CONSULTIVA PA- RA APOIO AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, ASSESSORIA TÉCNICA NA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRU- TURA URBANA Data e hora limite para credenciamento e recebimento das propostas: 15/07/2026 às 08h30min. Início da sessão: 15/07/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 18 de maio de 2026 DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROTOCOLADO: Nº: 11.708/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BASQUETE 3X3, COM FI- NALIDADE DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES MASCULINA E FEMININA DE BASQUETE 3X3 NAS ETAPAS OFICIAIS DA LIGA PROMOVIDA PELA REFERIDA ENTIDADE, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS DE FILIAÇÃO. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BASQUETE DE 3 (ANB 3X3). VALOR: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). RATIFICAÇÃO PREFEITORAL: RATIFICO integralmente o parecer jurídico emitido pela D. Procuradoria Geral do Município às fls. 63/70, e AUTORIZO, nos termos do artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a realização da contratação direta, na modalidade inexigibilidade Requisição de Serviços - RS n° 188/2026 às fls.03, gerenciada pela Secretaria Municipal de Esporte, para contratação direta da Associação Nacional de Bas- quete de 3 (ANB 3x3), inscrita no CNPJ sob o n° 08.874.444/0001-68 objetivando o pagamento de taxas de filiação e inscrição no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para viabilizar a participação das equipes masculinas e femininas de basquete 3x3 do Município em competições oficiais. Providencie-se o necessário. GP, 11/05/2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROTOCOLADO: Nº:11.709/2026 OBJETO: PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CORRELATOS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS POR ELA ORGANIZADAS, NO PE- RÍODO VIGENTE. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026 PROTOCOLO Nº 953/2026 SC Nº 3/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDI- CO-HOSPITALARES Em face dos elementos constantes no presente protocolado administrativo e ao disposto no artigo 71, IV da Lei de Licitações e Contratos, HOMOLOGO e ADJUDI- CO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2026 referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. CNPJ: 02.814.280/0002-88       Razão Social: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   15 1000 CARTUCHO CLIPE DE LIGADURA DE TITANIO ESTERIL MO- DELO CT 300 TAMANHO MEDIOGRANDE R$ 40,00 CNPJ: 61.418.042/0001-31       Razão Social: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOS- PITALARES - SOCIEDADE LIMITADA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   11 1000000 PEÇA MASCARA CIRURGICA TRIPLA DESCARTAVEL NAO ESTERIL COR BRANCA GRAMATURA 60 R$ 0,14 CNPJ: 22.525.517/0001-37       Razão Social: JF COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALA- RES LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   6 6500 PEÇA TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VACUO SEM ADITI- VO ENTRE 3 E 4 ML R$ 0,50 CNPJ: 01.854.654/0001-45       Razão Social:  PONTUAL COMERCIAL LTDA   1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   7 1500 PEÇA TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VACUO COM HEPA- RINA SODICA 4 ML R$ 0,67   14 300000 PEÇA TOUCA CIRURGICA DESCARTAVEL BRANCA OU AZUL GRAMATURA 20 R$ 0,06 CNPJ: 09.238.325/0001-81       Razão Social: QOB MATERIAIS DOMISSANEANTES LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   1 4500 GALÃO HIPOCLORITO DE SODIO A 1 SOLUCAO 5000 ML R$ 6,90 CNPJ: 55.643.555/0001-43       Razão Social: RIOQUIMICA S.A.     1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   3 5500 FRASCO SABONETE LIQUIDO EM FORMULA COM PH NEU- TRO 100 ML R$ 3,50 CNPJ: 10.279.430/0001-48     Razão Social: ROSILENE VIEIRA LOPES 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   13 100000 PEÇA RESPIRADOR SEMIFACIAL FILTRANTE PFF2S EQUIVA- LENTE N95 R$ 1,40 CNPJ: 05.847.630/0001-10     Razão Social: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   16 350 PEÇA DRENO PEN ROSE N 1 ESTERIL DESCARTAVEL EM LA- TEX NATURAL R$ 1,09   17 400 PEÇA DRENO PEN ROSE N 2 ESTERIL DESCARTAVEL EM LA- TEX NATURAL R$ 1,37   18 500 PEÇA DRENO PEN ROSE N 3 ESTERIL DESCARTAVEL EM LA- TEX NATURAL R$ 1,72 Declaro desertos os itens: 2, 4, 5, 8, 9, 10 e 12. Declaro fracassados os itens: 8 e 19. Valor total estimado: R$ 394.344,50. Autorizo a despesa para a emissão de Ordem de Serviço às detentoras das atas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, observando-se o descrito nos cader- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.761 | Paulínia, 18 de Maio de 2026 | 3 O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o art. 71 da Lei Complementar nº 17 de 09/10/2001, Lei Complementar nº 32 de 13/12/2005 e Protocolo Administrativo n° 13009/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Conceder LICENÇA SEM VENCIMENTOS, a pedido, pelo período de 02 (dois) anos, à servidora BEATRIZ CARLIN MALVEIRA, matricula nº 11592-4, Monitora, portadora do CPF nº 368.XXX.278-09, no período de 18/05/2026 a 16/05/2028, totalizando 02 anos. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 18 de maio de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 18 de maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e publicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 399/2026 REVOGA A PORTARIA Nº 44/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Complementar nº 139/2026, de 30 de abril de 2026, pela presente, R E S O L V E: I - Revogar a Portaria nº 044/2025, que designou o servidor Rogério de Freitas, matrícula funcional nº 3139-9, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Segurança Patrimonial, junto à Secretaria Munici- pal de Segurança Pública. II - Designar o servidor público efetivo estatutário ROGÉRIO DE FREITAS, matrícula funcional nº 3139-9, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, para exercer a função gratificada de Inspetor da Guarda Municipal de Paulínia, nos termos do Título IV – Das Funções Gratificadas e de Confiança, da Lei Complementar nº 139/2026, mediante percepção da remuneração adicional prevista na referida legislação. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 18 de maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 400/2026 REVOGA O ITEM 1 DA PORTARIA Nº 231/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Revogar o item 1 da Portaria nº 231/2021, que designou o servidor Silas Epifânio dos Santos, matrícula funcional nº 5004-0, para exercer função de confiança de Inspetor junto ao Departamento da Guarda Patrimonial de Paulínia. II - Designar o servidor público efetivo SILAS EPIFÂNIO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 5004-0, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Segurança Patrimonial, junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, sem prejuízo de sua situação funcional de servidor estatutário e com prejuízo das vantagens inerentes ao cargo efetivo, enquanto perdurar a designação. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE Paulínia, 18 de maio de 2026. CONTRATADA: FEDERAÇÃO PAULISTA DE BOCHA E BOLÃO. VALOR: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). RATIFICAÇÃO PREFEITORAL: RATIFICO integralmente o parecer jurídico emitido pela D. Procuradoria Geral do Município às fls. 77/84, e AUTORIZO, nos termos do artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a realização da contratação direta, na modalidade inexigibilidade - Re- quisição de Serviços - RS n° 182/2026 às fls.03, gerenciada pela Secretaria Muni- cipal de Esporte, para contratação direta da Federação Paulista de Bocha e Bolão, inscrita no CNPJ sob o nº 62.712.989/0001-13 objetivando o pagamento de taxas de inscrição e encargos no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) necessários para a participação da equipe de bocha do Município em competições oficiais. Providencie-se o necessário. GP, 12/05/2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal ERRATA Na publicação da Portaria nº 385/2026, no Diário Oficial do Município de Paulínia, Edição nº 2.758, de 13 de maio de 2026. ONDE SE LÊ: I – Item 7. Milton Rodrigo Lacerda – Matrícula 7329-0 INSPETOR Item 29. Valdir Aparecido da Silva – Matrícula 4701-4 SUBINSPETOR LEIA-SE: I – Item 7. Milton Rodrigo Lacerda – Matrícula 7329-6 INSPETOR Item 29. Valdir Aparecido da Silva – Matrícula 4707-4 SUBINSPETOR Paulínia, 18 de maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 387/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece a Seção II Da Nomeação da Lei Complementar Municipal n.º 17 de 09/10/2001 e Protocolo Administrativo nº 12779/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Nomear o (a) Sr. (a) ANA ROBERTA GONZALEZ LOPES, portador (a) da cé- dula de identidade RG nº 40.XXX.XXX-5 e CPF nº 425.XXX.388-XX, para exercer o cargo efetivo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, junto à (o) SECRETA- RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em virtude de sua classificação em 236º lugar, no Concurso Público nº 002/2024, homologado em 10/03/2025, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia. II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001, o (a) referido (a) servidor (a) assinará Termo de Posse e apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública inacumulável, sob as penas da Lei. III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará sujeito a estágio probatório por período de três anos, de acordo com artigo 16 do Estatuto. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 14 de maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra PORTARIA Nº 398/2026 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, A PEDIDO, DE SERVIDOR ESTA- TUTÁRIO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.761 | Paulínia, 18 de Maio de 2026 | 4 DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 401/2026 REVOGA ITENS DA PORTARIA 385/2026, ALTERA DESIGNAÇÃO DE SER- VIDORES E DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRA- TIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Complementar nº 139/2026, de 30 de abril de 2026, pela presente, R E S O L V E: I – Revogar os itens 7, 8, 13, 14, 15, 16, 24, 25, 26 e 30 da Portaria 385/2026, de 13 de maio de 2026, que designou os servidores abaixo relacionados: 7 Milton Rodrigo Lacerda – Matrícula nº 7329-6 (INSPETOR) 8 Benno Francisco Vieira – Matrícula nº 3147-0 (INSPETOR) 13 Herycon França de Oliveira – Matrícula nº 7346-6 (INSPETOR) 14 Edilson Isidório de Oliveira Abreu – Matrícula nº 4298-6 (INSPETOR) 15 Cleber de Paula Arruda – Matrícula nº 7018-1 (INSPETOR) 16 Eduardo Monteiro Ifanger – Matrícula nº 11729-3 (SUBINSPETOR) 24 Alexandro S. C. G. Quaresma – Matrícula nº 7305-9 (SUBINSPETOR) 25 Ariel da Silva Alves – Matrícula nº 12723-0 (SUBINSPETOR) 26 Alexandre de Oliveira Farias – Matrícula nº 7303-2 (SUBINSPETOR) 30 Fabrício Candido Maia - Matrícula 11.966-0 (SUBINSPETOR) II - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercício de funções gratificadas da Guarda Municipal de Paulínia, conforme TÍTULO IV DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CONFIANÇA, mediante a remuneração adicional calculada na forma prevista na Lei Complementar nº 139/2026 - Estatuto da Guarda Municipal: 1 Ariel da Silva Alves – Matrícula nº 12723-0 (INSPETOR) 2 Cesar Aparecido Moreno – Matrícula nº 12073-1 (INSPETOR) 3 Fabio Amaral - matrícula – Matrícula nº 12681-0 (INSPETOR) 4 Fabricio Candido Maia – Matrícula nº 11966-0 (INSPETOR) 5 Fernanda Cristina Lourenco Carneiro – Matrícula nº 6656-7 (INSPETOR) 6 Fernando Augusto Silva Sandim – Matrícula nº 12691-8 (INSPETOR) 7 Gisela Da Silva Pereira – Matrícula nº 12077-4 (INSPETOR) 8 Joslle Anderson Ferreira – Matrícula nº 12718-3 (INSPETOR) 9 Leandro de Paula – Matrícula nº 12702-7 (INSPETOR) 10 Benno Francisco Vieira – Matrícula nº 3147-0 (SUBINSPETOR) 11 Cicero Luiz de Brito – Matrícula nº 4315-0 (SUBINSPETOR) 12 Cleber De Paula Arruda – Matrícula nº 7018-1 (SUBINSPETOR) 13 Deivis Souza Lima – Matrícula nº 7311-3 (SUBINSPETOR) 14 Elza Aparecida Correa – Matrícula nº 5584-0 (SUBINSPETOR) 15 Erick Santos Paiva – Matrícula nº12031-6 (SUBINSPETOR) 16 Herycon Franca de Oliveira – Matrícula nº 7346-6 (SUBINSPETOR) 17 Jesse Lemos da Fonseca – Matrícula nº 12708-6 (SUBINSPETOR) 18 Joaquim Camargo Pereira – Matrícula nº 6658-3 (SUBINSPETOR) 19 Lunecio Alan da Silva Agostinho – Matrícula nº 7326-1 (SUBINSPETOR) 20 Maxwell Da Silva Anacleto – Matrícula nº 12722-1 (SUBINSPETOR) 21 Michel Gomes Barcellos – Matrícula nº 12558-0 (SUBINSPETOR) 22 Milton Rodrigo Lacerda – Matrícula nº 7329-6 (SUBINSPETOR) 23 Pedro Cezar Chaves Senci – Matrícula nº 4313-3 (SUBINSPETOR) 24 Rafael Vieira De Carvalho – Matrícula nº 12687-0 (SUBINSPETOR) 25 Rejane Freire da Silva – Matrícula nº 12683-7 (SUBINSPETOR) 26 Sandra Leni da Silva Oliveira – Matrícula nº 5104-7 (SUBINSPETOR) 27 Weltton Reginaldo de Souza – Matrícula nº 12705-1 (SUBINSPETOR) III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 18 de maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e publicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 402/2026 NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICI- PAL. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Complementar nº 139/2026, de 30 de abril de 2026 e com o protocolo administrativo nº 16787/2026 pela presente, R E S O L V E: I - Nomear a COMISSÃO SINDICANTE DA CORRREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, após indicação, com os seguintes membros: PRESIDENTE: Fernanda Machado dos Santos – Matrícula nº 12712-4 MEMBROS: James Welker Artur Costa – Matrícula 12720-5 Renato Trevisan de Freitas – Matrícula 12762-0 II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 18 de maio de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e publicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. 1º CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2024 A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 40676/2025, convoca os candidatos APROVADOS no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Processo Se- letivo Público Nº 01/2024: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) apresentar documento do cônjuge RG/CPF (Original e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o núme- ro da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Comprovante de Situação Cadastral do CPF, emitido através do site - https:// servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone/internet residencial, comprovante atual dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Comprovante de Residência – conta de água ou luz ou telefone/internet residen- cial, com data entre 05/04/2024 a 06/05/2024, conforme previsto no Edital 3.2.1. (Original e 02 cópias simples). l) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); m) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario); n) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais (prazo de 30 dias) – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/ abrirCadastro.do; o) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; p) Carteirinha de Vacinação atualizada e cartão SUS (original e 01 cópia simples); q) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. r) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.761 | Paulínia, 18 de Maio de 2026 | 5 uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os membros da APM (Associação de Pais e Mestres), bem como os demais membros da comunidade escolar, para partici- parem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada presencialmente no dia 27 de maio de 2026, às 18h, em primeira chamada, e às 18h30, em segunda chamada, nas dependências da Unidade Escolar, situada na Av. João de Souza Filho, nº 120 – Bairro Dona Edith Fávero – Paulínia/SP. A assembleia terá como finalidade: 1 - Eleição dos novos membros da APM, cuja gestão será de dois anos 2026/2028; Paulínia, 18 de maio de 2026 PATRICIA MANZONI DA SILVA Presidente do Conselho Deliberativo RG. 22.676.256-7 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA CACS-FUNDEB A Presidente do CACS-FUNDEB, no uso de suas atribuições, CONVOCA os mem- bros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis- sionais da Educação do Município de Paulínia: CACS- FUNDEB, para se reunirem no dia 25 de maio de 2026, horário das 13h às 17hs. Não havendo “quórum” (mínimo de 1/3), a sessão será instalada com qualquer número meia hora após, em segunda convocação. Local da Reunião: Local da Reunião: Salão Nobre Endereço: Avenida Prefeito José Lozano de Araújo, 1551, Pq Brasil 500 ORDEM DO DIA: • Abertura; • Verificação de presença; • Leitura e aprovação da ata da reunião do dia 29 de abril; • Informes; PAUTA 1. Organização dos trabalhos para elaboração do Parecer. 2. Definição das responsabilidades dos conselheiros por mês/análise. 3. Alinhamento sobre a metodologia de elaboração do Parecer. 4. Levantamento de dúvidas para esclarecimento na reunião do dia 11 de junho. 5. Leitura e estudo da cartilha/orientações do CACS. 6. Início da avaliação das contas abril; 7. Deliberação sobre a renuncia dos conselheiros; 8. Encaminhamentos finais. A presença de todos os membros é de fundamental importância para o adequado cumprimento das atribuições legais deste Conselho . VANIA DA SILVA GOMES Presidente CACS-FUNDEB Exercício 2023-2026 ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 A Câmara Municipal de Paulínia faz saber que se acha ANULADO o Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA, PREVENTIVA E PERIÓDICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI – EM EDIFICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Paulínia, 18 de maio de 2026. PEDRO LUIZ DE BERNARDE NETTO PRESIDENTE s) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Processo Seletivo Público nº 01/2024 (Somente para PcDs). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) (Hemograma e AntiHBS) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do processo seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 22/05/2026 (SEXTA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Se- cretaria Municipal de Recursos Humanos) Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 1º CONVOCAÇÃO CLASS. NOME LOCAL CPF. HORÁRIO 12º Cristiane Muniz Pires ACS - UBS CENTRO xxx.623.448-xx 08h 9 º Bianca Aparecida Carneiro Sedano Silva ACS - UBS MORUMBI xxx.422.028-xx 08h 10 º Ricardo Batista Borloti ACS - UBS MORUMBI xxx.046.478-xx 08h 8 º Renata de Cássia Barbosa Faccio ACS - UBS PARQUE DA REPRESA xxx.650.298-xx 08h30 19 º Jose Augusto Lopes Borgato ACS - UBS SÃO JOSÉ xxx.877.618-xx 08h30 18 º Ferla Alves Barbosa ACS - UBS COOPERLOTES xxx.597.845-xx CONTRA- TADA PPP 19 º Rosa Maria do Carmo Silva ACS - UBS COOPERLOTES xxx335.468-xx 08h30 20 º Francileide Elmira da Silva Miranda ACS - UBS COOPERLOTES xxx.526.453-xx 09h 5º PPP (100 º) Louyse Ribeiro Portela Gomes ACS - UBS COOPERLOTES xxx.838.258-xx 09h PCD – Pessoa com Deficiência PPP – Pessoa Preta ou Parda Decreto 3.298/99 e Lei Municipal 2.106/1997 Lei Ordinária nº 3.979/2021 Paulínia, 18 de maio de 2026. VIVIANI SANTOS Matrícula 9465-0/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento /SMDGP EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A Presidente do Conselho Deliberativo da EMEI “Expedicionário Anísio Dresde”, no CONSELHOS DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL 2026-05-18T17:00:22-0300 MUNICIPIO DE PAULINIA:45751435000106