Diário Oficial - Ano XXXIII - Edição 2.772 - 02 de Junho de 2026 Expediente: A publicação do Diário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Diário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo e Serviço de Expediente), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Versão Digital PORTARIA N.º 008/2026 Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos para a realização de evento público por tempo determinado, nos termos do artigo 101, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Paulínia, O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, R E S O L V E: Art. 1.º - Fica permitida a utilização do espaço público do Conjunto Poliesportivo Ettore Di Blasio, pela empresa Paulínia Racing Bicicross, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.120.212/0001-38, estabelecida na Rua Dos Estados, s/nº, para as realizações das atividades esportivas e realizações de eventos de BMX, conforme o contido no Protocolo 2026000010484. Art. 2.º - A Permissionária assume a responsabilidade integral pelo zelo do espa- ço, providenciando o isolamento da área, a montagem da estrutura e a posterior desmontagem completa, devendo devolver o bem público livre de ônus, limpo e desimpedido. Art. 3.º - A permissão de uso é outorgada a título precário, e intransferível. Art. 4.º - A validade desta autorização está estritamente condicionada ao cumpri- mento das exigências abaixo, inclusive com o recolhimento das taxas relativas aos incisos V e VIII do artigo 403 da Lei Complementar Municipal nº 88/2022, se cabíveis as exigências: I - Apresentação dos Alvarás de Licença de Funcionamento II - Garantia de segurança e ordem pública durante a realização do evento; II - Respeito à Lei de Perturbação do Sossego Público; IV - Respeito às regras sanitárias; V - Responsabilidade pela limpeza e conservação do espaço público utilizado; VI - Observância das normas de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio pú- blico. Art. 5.º - A revogação antecipada ou o término do prazo da permissão não confe- rem à Permissionária qualquer direito a retenção, indenização ou ressarcimento. Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE Paulínia, 01 de junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal 1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR INTERMÉ- DIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA Data e hora para credenciamento e recebimento dos envelopes: 30/07/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smara- pd.com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes. Paulínia, 02 de junho de 2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 302/2026 PROTOCOLADO: Nº 1.561/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ES- PECIALIZADOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PALCO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SONORIZAÇÃO E ESTRUTURA MÓVEL PARA REALIZA- ÇÃO DE EVENTOS. CNPJ: 43.812.900/0001-46 Razão Social: JPX EVENTOS LTDA     1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   1 85 DIÁRIA CAMINHÃO PALCO R$ 17.000,00 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 01/06/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 61/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TU- RISMO E EVENTOS. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE DESCREDENCIAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO SOB Nº 090/2022 PROTOCOLADO: n º. 23.615/2022 CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CREDENCIADO: IMAGINARE EDUCAÇÃO LTDA. OBJETO: DESCREDENCIAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO SOB Nº 090/2022. Fica DESCREDENCIADA, a pedido, a empresa IMAGINARE EDUCAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 23.751.867/0001-84, no âmbito do Chamamento Público da Secretaria Municipal de Educação de nº 005/2022 e seus anexos. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DESCREDENCIAMENTO: 29/05/2026. MODALIDADE: Chamamento Público nº 005/2022. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 330/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.442/2026 (e nº 17.276/2025 referente a ARP Nº 396/2025). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: ALESSANDRO ROBERTO GARCIA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA MONTAGEM E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 164.900,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos reais) DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 02 / 06 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.772 | Paulínia, 02 de Junho de 2026 | 2 guintes requisitos: I – Sejam servidores públicos efetivos do Município; II – Estejam em pleno exercício de suas funções; III – Não tenham sofrido penalidade de advertência ou suspensão nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições ocorrerão no período de 08/06 a 11/06, das 09h00 às 16h30. 3.2. As inscrições deverão ser realizadas presencialmente junto à Secretaria Mu- nicipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas. 3.3. No ato da inscrição, o servidor deverá apresentar: I – Documento oficial com foto; II – Ficha de inscrição disponibilizada pela SMDGP devidamente preenchida; III – Demais documentos eventualmente solicitados pela Secretaria. 4. DA SELEÇÃO 4.1. Havendo mais de um inscrito por área, a escolha do representante ocorrerá mediante eleição entre os servidores da respectiva área. 4.2. Em caso de empate, ocorrerá um sorteio entre os nomes para indicar titular e o segundo ficará como suplente. 4.3 Após contagem de votos o candidato mais votado será considerado o titular daquela vaga sendo o segundo colocado considerado suplente. 4.4. O voto será exercido presencialmente por qualquer servidor efetivo, na Secre- taria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, mediante identificação, assinatura da lista de presença, preenchimento da cédula de votação e depósito do voto na urna. 4.5. O resultado final será divulgado em meio oficial do Município. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento e Gestão de Pessoas. 5.2. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 01 de junho de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PES- SOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2024 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (CTD) A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 12415/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Sim- plificado nº 001/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Processo Se- letivo Simplificado nº 001/2024: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento ou Declaração de União Estável registrada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casa- do(a) apresentar documento do cônjuge RG/CPF (Original e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Even- tos. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 331/2026 PROTOCOLADO: Nº 33.486/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: BASTOS CONSTRUÇÕES RECREATIVAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FUNCIO- NAL EM UMA CANCHA DE MALHA E DUAS CANCHAS DE BOCHA. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 02 / 06 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2026. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Esportes. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. PORTARIA Nº 491/2026 REVOGAR, A PEDIDO, A PORTARIA Nº 1245/2025. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, conforme CI nº 455/DS/2026, pela presente,R E S O L V E: I - Revogar, a pedido, a Portaria nº 1245/2025, de 18 de julho de 2025, que desig- nou a servidora RENATA MARINA COSTA, matrícula nº 8473-5, para responder pela função de Chefe de Serviço Nível Médio de Recreação da Secretaria Munici- pal de Cultura, Turismo e Eventos. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 01 de junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. EDITAL SMDGP Nº 01/2026 Dispõe sobre a abertura de inscrições para escolha de servidores efetivos e seus suplentes, representantes das áreas da Educação, Saúde e Quadro Geral para composição da Comissão de Avaliação de Pessoal. O Município de Paulínia, por meio das Secretaria Municipais de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, de Educação e de Saúde, nos termos do inciso III, § 1º A, artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 66/2017, torna pública a abertura de inscrições para servidores efetivos interessados em concorrer à composição da Comissão de Avaliação de Pessoal, nos termos deste edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objetivo abrir inscrições para seleção de servidores efetivos das áreas da Educação, Saúde e Quadro Geral, visando à composição da Comissão de Avaliação de Pessoal. 1.2. Serão disponibilizadas as seguintes vagas de representação: • 01 (uma) vaga para membro titular e 01 (uma) vaga para suplente, representan- tes da Educação; • 01 (uma) vaga para membro titular e 01 (uma) vaga para suplente, representan- tes da Saúde; • 01 (uma) vaga para membro titular e 01 (uma) vaga para suplente, representan- tes do Quadro Geral. 2. DOS REQUISITOS 2.1. Poderão inscrever-se os servidores que atendam cumulativamente aos se- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.772 | Paulínia, 02 de Junho de 2026 | 3 VIVIANI SANTOS Matrícula 9465-0/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento /SMDGP CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2024 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (CTD) A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 9726/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Simpli- ficado nº 001/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Processo Se- letivo Simplificado nº 001/2024: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento ou Declaração de União Estável registrada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casa- do(a) apresentar documento do cônjuge RG/CPF (Original e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario ); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e cartão do SUS (original e 01 cópia sim- ples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou o CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme os termos da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2018 e alterações, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. MEU INSS – EXTRATO CNIS r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario ); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e cartão do SUS (original e 01 cópia sim- ples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou o CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme os termos da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2018 e alterações, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. MEU INSS – EXTRATO CNIS r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do proces- so seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 08/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 CONVOCAÇÃO CLASS. Nome CPF. CARGO HORÁRIO 36º Maria Valrelia Rodrigues De Araujo xxx.601.843-xx PEB II LÍNGUA INGLÊS 08h Paulínia, 02 de junho de 2026. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.772 | Paulínia, 02 de Junho de 2026 | 4 médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas.  Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3.  PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do proces- so seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 08/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 CONVOCAÇÃO CLASS. Nome CPF. CARGO HORÁRIO 10º Rejane Maria Madureira De Souza xxx.244.258-xx PEB II LÍNGUA MATEMÁTICA 08h Paulínia, 02 de junho de 2026. VIVIANI SANTOS Matrícula 9465-0/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento /SMDGP 1º CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2024 A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 40676/2025, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Público nº 01/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Processo Se- letivo Público nº 01/2024 (original e 01 cópia simples): b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG ou CIN) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) apresentar documento do cônjuge RG/CPF (Original e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Con- sultaPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone/internet residencial, comprovante atual dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Comprovante de Residência – conta de água ou luz ou telefone/internet residen- cial, com data entre 05/04/2024 a 06/05/2024, conforme previsto no Edital 3.2.1. (Original e 02 cópias simples). l) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); m) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-ifra- me; n) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; o) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; p) Carteirinha de Vacinação atualizada e cartão SUS (original e 01 cópia simples); q) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. r) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. s) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Processo Seletivo Público nº 01/2024 (Somente para PcDs). ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · DTPA (Antitetânica Acelular) · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas.  Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas.  Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL  Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) (Hemograma e AntiHBS) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.772 | Paulínia, 02 de Junho de 2026 | 5 Maria Aparecida de Paula Barbosa 170526 276 Maria Carolina Tedeschi Ehrenberg 160733 277 Maria das Dores Vensel 173551 278 Maria Luciana Tirabassi Franceschini 88218 279 Mateus Eduardo da Rocha 169803 280 Michele Fischer Renzo Silvério 162001 281 Raquel Souza Magro 159484 282 Regina Célia Aparecida Marinho de Paula 161896 283 Ricardo Yoshiyuki Nukui 142158 284 Roberto Vinicius Volpe 92592 285 Rodrigo Neris 133108 286 Rosa Odete Rodrigues da Rocha 160342 287 Rosalia Alves Veloso 161641 288 Rosemeire dos Santos Vieira Silva 173428 289 Ruth de Oliveira Cunha 173576 290 Sabrina Bertazzo Bianquin 161918 291 Simone Vieira da Silva Miranda 169889 292 Siriosvaldo Freitas Blanco 160301 293 Sueli Aparecida Mansano Marino 173304 294 Vania Regina Rampazzo Scarpa 171271 295 Vilma Maria Marceli 166995 296 Virgínia Gonçalves Teixeira Crespo 126225 297 Vitor Sartori Cordova 159671 298 MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 009/2026 Corregedoria da Guarda Municipal de Paulínia O Cidadão KAUÊ AMARAL AIDAR, Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Paulínia, no uso das atribuições legais de sua função, previstas no artigo 18 e 19 da Lei Complementar nº 139, de 30 de Abril de 2026, pela presente RESOLVE: I – Instaurar SINDICANCIA CONTRADITÓRIA para regular apuração de respon- sabilidades por eventual infração disciplinar em razão de noticia encaminhada via e-mail pela delegacia de polícia, versando sobre possível conduta abusiva prati- cadas, relacionado aos Guardas Municipais sob a matrícula de nº 12700-0 e n° 12705-1, conforme documentos acostados aos autos do Protocolo nº 15853/2026, em que figura como interessada a Secretaria Municipal de Segurança Pública – Guarda Municipal. II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Paulínia, 30 de maio de 2026. KAUÊ AMARAL AIDAR Corregedor Lavrada na Corregedoria da Guarda Municipal e publicada no Gabinete do Prefei- to na data supra. PORTARIA Nº 028/2026 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O cidadão GABRIEL CURCI TAVARES RISSO, Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, e no artigo 36, inciso IV e pa- rágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 119, de 25 de fevereiro de 2025, considerando os elementos narrados no Protocolo Administrativo nº 16975/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA para apurar possível existência de responsabilidade de agentes públicos relacionada às irregularidades apontadas pela Corte de Contas nos Processos TCs nº 000302.989.22-3 e nº 000527.989.22- 2, referentes ao Contrato nº 154/21, celebrado entre a Municipalidade e a empresa Ágira Tecnologia Comércio e Serviços Ltda., tendo como interessada a Procurado- ria-Geral do Município. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 01 de junho de 2026. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO processo seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 08/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Se- cretaria Municipal de Recursos Humanos) Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 1º CONVOCAÇÃO Class NOME CPF CARGO HORARIO 22º Ana Cristina Fávero de Almeida XXX.950.388-XX ACS - UBS JD. PLANALTO 08:00 19º Larissa Jesus Jerônimo de Souza XXX.749.658-XX ACS - UBS JOÃO ARANHA 08:30 PCD – Pessoa com Deficiência PPP – Pessoa Preta ou Parda Decreto 3.298/99 e Lei Municipal 2.106/1997 Lei Ordinária nº 3.979/2021 Paulínia, 02 de junho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento / SMDGP DESPACHOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 02/06/2026 A Secretária Municipal de Educação de Paulínia, no uso de suas atribuições le- gais, com fundamento no inciso XVI, alínea “b”, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, e no art. 82 da Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, e consi- derando o parecer favorável quanto à legalidade do acúmulo de cargos, validado pelos Diretores das Unidades Escolares e ratificado pela Supervisão Educacional, RESOLVE: Art. 1º Publicar os acúmulos de cargos dos servidores relacionados, por atende- rem aos requisitos constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibili- dade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 138/2025. Art. 2º Os atos decisórios fundamentam-se na análise individualizada da docu- mentação apresentada, bem como na declaração de compatibilidade de horários, sob responsabilidade do servidor e da chefia imediata. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 02 de junho de 2026. Nome do Servidor Matrícula N° do Ato deci- sório Andreia Guimarães Tosti 82139 239 Andressa Aparecida dos Santos 162256 240 Camila Toscano da Silva 140813 241 César Eduardo Duarte Elizi 141186 242 Claudinéia Rosangela da Silva 173479 243 Cristiane Gonçalves Godinho 160008 244 Cristiane Santana Carneiro Bonache 166855 245 Cristina Dias 165778 246 Daphine Abuchain Gotardo 173411 247 Débora Moreira Láo 39802 248 Dérika Carolina Monteiro 173738 249 Edilene Cristina Moriconi Máximo 161853 250 Édison Manoel da Silva 641654 251 Eduardo Cardoso de Souza 147117 252 Elisabeth Afferri Vachiano Ucio 163481 253 Emily Rizzi Cristofoletti 142026 254 Fabiana Lacerda Evaristo 161756 255 Fátima das Graças Boaventura Anselmo 170453 256 Fernanda Sampaio Rangel 160466 257 Francisco de Assis Silva 173754 258 Graziela Roberta De Morais Santos 165794 259 Helen Luiza Vedovello Longuim 173517 260 Irene Alves de Siqueira 162851 261 Jakeline de Oliveira Schimdt 173762 262 João Carlos Peres Junior 159611 263 Josy Marta Ferreira Mathias 151661 264 Joyce de Souza Alves 166944 265 Kaline Ribeiro Rodrigues 161403 266 Kleberson Romualdo Marques 173053 267 Laise Aianne da Silva Pereira Bertros 165671 268 Lucas Mecelis Lima 170501 269 Luciana Lopes Cordeiro 173541 270 Luzia da Silva Duarte 161128 271 Maísa Francisca Soares Pinheiro de Almeida 172928 272 Márcia Gomes Florêncio 101150 273 Marcos César da Silva 125652 274 Marcozalém Calsavara Gomes 170844 275 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.772 | Paulínia, 02 de Junho de 2026 | 6 GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador-Geral do Município Lavrada na Procuradoria-Geral do Município e publicada na data supra. PORTARIA Nº 029/2026 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O cidadão GABRIEL CURCI TAVARES RISSO, Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, e no artigo 36, inciso IV e pa- rágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 119, de 25 de fevereiro de 2025, considerando os elementos narrados no Protocolo Administrativo nº 15051/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA com a finalidade de apurar eventual infração funcional de servidor público, em razão dos fatos descritos no Protocolo Administrativo nº 15051/2026, tendo como interessada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 01 de junho de 2026. GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador-Geral do Município Lavrada na Procuradoria-Geral do Município e publicada na data supra. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULÍNIA CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO O Presidente Pleno do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, CONVOCA os membros do CME, para se reunirem no dia 09 junho DE 2026 das 08h às 12 horas (teto), em atendimento a demanda deste supracitado Conselho. Não havendo “quórum” (mínimo de 1/3), a sessão será iniciada com qualquer nú- mero meia hora após,em segunda convocação. Local da Reunião: Salão Nobre Endereço: Avenida Prefeito José Lozano de Araújo, 1551, Pq Brasil 500 ORDEM DO DIA: • Abertura; • Verificação de presença; • Aprovação das atas, referente às reuniões do “Pleno” dos dias 06, 18 e 26 de maio. • Informes; PAUTA 1. Conversa com os Supervisores; 2. Definir elaboração de Parecer : BNCC da Computação e Documento de Política da Educação integral em Tempo Integral; 3. Importância da Leitura e Apreciação da Ata por todos Conselheiros; 4. Comissão Gestora do PME; 5. Conversa com conselheiros do CAE e representantes do DENUTRI; 6. Edital da Audiência Pública preparatória para o Fórum Municipal de Educação de Paulínia e conferência Municipal de Educação de Paulínia; 7. Função dos conselheiros e do CME; 8. Leitura e deliberação sobre o ofício recebido do CACS_ FUNDEB 9. Encerramento da ordem do dia. WILLIAM SANTOS RODRIGUES PresidentePleno–CME Exercício2025-2027 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULÍNIA CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CACS-FUNDEB A Presidente do CACS-FUNDEB , no uso de suas atribuições, CONVOCA os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fun- do de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Paulínia: CACS- FUNDEB, para se reunirem no dia 11 de junho de 2026, horário das 13h30 às 17hs. Reunião com representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas (SMGP) Não havendo “quórum” (mínimo de 1/3), a sessão será instalada com qualquer número meia hora após, em segunda convocação. Local da Reunião: Local da Reunião: Auditório Carlos Tontolli Endereço: Avenida Prefeito José Lozano de Araújo, 1551, Pq Brasil 500 ORDEM DO DIA: • Abertura; • Verificação de presença; • Informes; PAUTA 1. Envio obrigatório da planilha em formato Excel (.xlsx), permitindo a utilização de filtros e a manipulação de dados para conferência; 2. Organização em ordem alfabética pelos nomes dos servidores; 3. Manutenção de padrão nominal constante, evitando variações dos mesmos servidores entre um mês e outro; 4. Esclarecimento detalhado da composição das colunas “VLR Encargos” e “Ou- tras Despesas Variáveis”; 5. Identificação precisa do cargo dos docentes, especificando se a categoria é PEB I ou PEB II; 6. Inclusão de indicativo sobre o estágio da progressão funcional (nível/letra) em que o servidor se encontra; 7. Identificação de servidores que possuem protocolo administrativo para execu- ção de pagamento do plano de carreiras ainda não efetivado; 8. Indicativo de que o servidor está atuando em sua função de origem, sem a ocorrência de desvios. 9. Submissão da rejeição de contas do Parecer do CACS-FUNDEB para acom- panhamento do Pleno; 10. Dúvidas, apontamentos e demandas surgidas no decorrer da reunião; 11. Encaminhamentos finais. A presença de todos os membros é de fundamental importância para o adequado cumprimento das atribuições legais deste Conselho . VANIA DA SILVA GOMES Presidente CACS-FUNDEB Exercício 2023-2026 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULÍNIA CONVOCAÇÃO URGÊNTE PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CACS-FUNDEB A Presidente do CACS-FUNDEB , no uso de suas atribuições, CONVOCA os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fun- do de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Paulínia: CACS- FUNDEB, para se reunirem no dia 08 de junho de 2026, horário das 13h às 17hs. Não havendo “quórum” (mínimo de 1/3), a sessão será instalada com qualquer número meia hora após, em segunda convocação. Local da Reunião: Sala do Conselho Municipal de Educação ( Stop Motion) Endereço: Avenida Prefeito José Lozano de Araújo, 1515, Pq Brasil 500 – Com- plexo Rodoshopping ORDEM DO DIA: • Abertura; • Verificação de presença; • Informes; PAUTA: 1. Leitura do documento encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, intitulado: “Orientações sobre a atualização de Sistema de Cadastro dos Conselhos do FUNDEB – SISCACS”; 2. Discussão acerca da situação administrativa e funcional do CACS-FUNDEB; 3. Deliberação sobre a nomeação em caráter de urgência de presidente temporá- rio do colegiado, em razão da renúncia do então presidente ocorrida em outubro de 2025; 4. Deliberação para regularização e lançamento das informações junto ao Sistema SISCACS/SIOPE; 5. Definição dos encaminhamentos necessários para continuidade e regularidade dos trabalhos do Conselho; 6. Comunicados gerais; CONSELHOS DO MUNICÍPIO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.772 | Paulínia, 02 de Junho de 2026 | 7 2. DETERMINAR a imediata adequação do valor dos proventos devidos à segura- da, a partir da competência 05/2026. Esta Apostila Retificatória entrará em vigor na data da sua publicação. Paulínia, aos 27 de maio de 2026. BEATRIZ DE L. N. BORLINA BERNARDI Diretora Previdenciária e Atuária PORTARIA Nº 3549/2026 “DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. Vereador Pedro Luiz de Bernarde Netto, Presidente da Câmara Municipal de Pau- línia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. - 1º Designar o Sr. Kleyton Muniz da Silva, funcionário efetivo, matrícula nº 1432, ocupante do cargo de Analista Legislativo, para responder pelo setor com- petente, por motivo de gozo de férias regulares do funcionário efetivo o Sr. Rodrigo Antonio Quaiatti, matrícula nº 35, ocupante do cargo de Diretor do Departamento Legislativo, a partir desta data, a saber. Art. -2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Publique-se. Paulínia, 02 de junho de 2026. PEDRO LUIZ DE BERNARDE NETTO Presidente 7. Participação de forma virtual da Conselheira Marjory Alana Marcello, questões de mobilidade reduzida. 8. Encaminhamentos finais. A presença de todos os membros é de fundamental importância para o adequado cumprimento das atribuições legais deste Conselho . VANIA DA SILVA GOMES Presidente CACS-FUNDEB Exercício 2023-2026 APOSTILA RETIFICATÓRIA Nº 037/2026 BEATRIZ DE LOURDES NASCIMENTO BORLINA BERNARDI, Diretora Previ- denciária e Atuária do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Muni- cípio de Paulínia - PAULIPREV, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que à segurada CLEUZA BENEDITA DOS SANTOS DE OLI- VEIRA foi concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 6° da EC 41/2003, com proventos integrais calculados pela últi- ma remuneração e reajuste pela paridade, em 23/09/2024, conforme Portaria nº 128/2024, no Processo Administrativo nº 7941/2024; CONSIDERANDO os termos da decisão no processo judicial nº 1001966- 55.2023.8.26.0428 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu à segurada o direito à progressão funcional.DECIDE: 1. RETIFICAR o ato de concessão de aposentadoria da segurada Sra. CLEUZA BENEDITA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RG XX.XXX.X61-6-SSP/SP, CPF XXX. XXX.XX9-49, PIS/PASEP XXXXXXXX928, para constar como Aposentadoria Vo- luntária por Tempo de Contribuição nos termos do processo judicial nº 1001966- 55.2023.8.26.0428 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com valor ini- cial do benefício de R$ 8.495,44 (oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo anexa ao parecer 21/2026 da Controladoria Interna deste Instituto. PAULIPREV CÂMARA MUNICIPAL 2026-06-02T17:17:21-0300 MUNICIPIO DE PAULINIA:45751435000106