Diário Oficial - Ano XXXIII - Edição 2.780 - 17 de Junho de 2026 Expediente: A publicação do Diário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Diário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo e Serviço de Expediente), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Versão Digital LEI Nº 4.737, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 102/2025 de autoria do Executivo) “DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paulínia-CMDHM, criado através da Lei nº 3.044, de 28 de dezembro de 2009, que revogada pelas Leis nº 3.463 de 20 de outubro de 2.015 e 3.783 de 27 de julho de 2020, fica reordenado nos termos desta Lei. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - tem por finalida- de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, des- tinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mu- lheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. §1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paulínia – CMDM é vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal da Mulher. §2º A Secretaria Municipal da Mulher deste município, prestará estrutura funcional necessária para o funcionamento do respectivo conselho, e deverá custear as despesas de realização e divulgação das Conferencias Municipais dos direitos da Mulher. Art. 3º São atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: | - Definir, juntamente com a Secretaria Municipal da Mulher, a política municipal de interesse das mulheres, acompanhar a sua implementação e avaliar a sua execução; Il - Promovere apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, política, social, esportiva e de lazer das mulheres; Ill - Divulgar a representação das mulheres em Conselhos Municipais, Fóruns e movimentos, entre outros, nas áreas de saúde, educação, habitação, cultura, de- fesa social, segurança, desenvolvimento econômico, defesa social, esporte, lazer, cultura e jurídica; IV - Adotar ações que visem o efetivo cumprimento das leis que garantam os di- reitos das mulheres; V - Receber, examinar, efetuar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios de orientação sexual, racial, ge- racional, violência de gênero e atos abusivos relacionados às mulheres, além de acompanhar os procedimentos administrativos pertinentes; VI - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação em que vivem as mulheres na cidade, com o objetivo de formular e fiscalizar propostas de políti- cas públicas. comprometidas com a superação dos preconceitos, das desigualda- des de gênero/raça e discriminação racial; VII - Auxiliar na implementação de ações destinadas ao fortalecimento das políti- cas públicas voltadas às mulheres no munícipio, de forma a assegurar à popula- ção feminina o pleno exercício da cidadania; VIII - Promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da GABINETE DO PREFEITO sociedade ligados ao movimento de mulheres do município, apoiando suas ativi- dades sem interferir em seu conteúdo e orientação; IX - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direi- tos assegurados à mulher; X - Monitorar eavaliar as políticas públicas para as mulheres com participação direta da comunidade, do poder público municipal e de entidades representativas dos movimentos sociais; XI - Promover intercâmbios e propor convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar os programas do Conselho; XII - Propor ao Executivo a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados à políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher; XIII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 4º Para a execução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: | - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e problemas das mulheres no âmbito do Município de Paulínia; Il - Formular a política municipal de atendimento às mulheres de forma articulada com os Conselhos da Criança e Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Educação, de Saúde, de Habitação, das Pessoas com Deficiência e demais órgãos da Administração Municipal; IIl - Elaborar e divulgar material referente à situação econômica, social, política, educacional, cultural de direitos e garantias das mulheres; IV - Propor e acompanhar programas ou serviços que digam respeito a temas relacionados às mulheres; V - Gerenciar e monitorar os elementos necessários ao desenvolvimento do tra- balho deste Conselho; VI - Convocar, a qualquer tempo, o Fórum Municipal das Mulheres, com o objetivo de avaliar a política municipal em desenvolvimento no âmbito de atuação e propor diretrizes para a melhoria dessas políticas; VII - Estimular e capacitar as mulheres para atuarem nos espaços de poder; VIII - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para implementação de políticas públicas comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de gênero; IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, re- gulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; X - Propor a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discrimina- ção de gênero, encaminhando-as ao Poder Público competente; Xl - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com Organizações Não Governamentais - ONGs, Movimentos de Mulheres em suas várias expres- sões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; XII - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres, observando os calendários oficiais; XIll - Realizar atividades itinerantes nos bairros com o intuito de conscientizar a população sobre a existência do CMDM, buscando realizar a integração direta da população com o CMDM; XIV - Elaborar e apresentar relatório anual à Secretaria Municipal de Assistência Social, das atividades praticadas pelo CMDM no respectivo ano; XV - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela socieda- de e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 2 deliberativo. Art. 11. Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de divulgação. Art. 12. Para melhor desempenhar suas funções e assessorá-lo em assuntos es- pecíficos, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoa de notório conhecimento das questões de gênero. Art. 13. Qualguer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a serem objetos de apreciação pelo colegiado. Art. 14. Perderá a representatividade a instituição: | - que extinguir sua base territorial de atuação no Município; Il - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Ill - que sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Art. 15. Fica instituída Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher equidade de gênero, que realizará a cada dois (2) anos. §1º Os (as) delegados (as) da Conferência da conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos (as) em reuniões próprias do conselho, convocadas para este fim específico, no período de trinta (30) dias anteriores à data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante delegado de cada organização, com a voz e voto. §2º A inscrição dos (as) delegados (as) deverá ser feita no prazo de dez (10) dias anteriores Conferência. Art. 16. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher; | - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biê- nio subsequente ao de sua realização; Il - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direi- tos da Mulher, quando provocada; Ill - aprovar seu regimento interno; IV - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em do- cumento final. Art. 17. O Regimento interno da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 18. O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho. Art. 19. Por se tratar o Conselho de órgão de relevante interesse público, vedada sua a remuneração de seus membros. Parágrafo único. Aos membros indicados pelas secretarias municipais, fica ga- rantido sua dispensa do trabalho durante os períodos de reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho que demandem sua presença. Art. 20. Poderá o Conselho Municipal de Direitos da Mulher estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para obtenção de recursos, equipamentos e pessoal. Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária 3.783, de 27 de julho de 2020. Paulínia, 10 de Junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município ANGELA MARIA DUARTE Secretária Municipal da Mulher DECRETO Nº 9072, DE 16 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO E ESTABELECIMENTO (TUFE) E DO ISS FIXO ANUAL, E ES- Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 26 (vinte e seis) membros, titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil, assim distribuídos: I – Representantes do Poder Público: 12 (doze) representantes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os órgãos e secretarias municipais com atuação relacionada às políticas públicas, especialmente nas áreas da mulher, assistência social, saúde, educação, segurança, cultura, esportes, procuradoria geral, habita- ção, desenvolvimento econômico, finanças, cidadania e justiça. II – Representantes da Sociedade Civil: 12 (doze) representantes, eleitos democra- ticamente, a cada dois anos, mediante edital de convocação pública, assegurada a ampla participação da sociedade civil organizada e não organizada, contemplando: a) entidades e organizações da sociedade civil com atuação na promoção dos direitos das mulheres; b) entidades ou instituições de caráter profissional, acadêmico ou de classe; c) associações comunitárias, territoriais ou de moradores; d) representantes de usuárias de políticas públicas; e) movimentos sociais e coletivos; f) organizações com atuação em direitos humanos, cidadania e equidade; g) representantes de diferentes expressões sociais, culturais e comunitárias do município; h) representantes indicados por fóruns, redes ou articulações locais; i) cidadãos e cidadãs com atuação relevante na defesa dos direitos das mulheres. III – Representantes do Poder Legislativo: 02 (dois) representantes, indicados pela Câmara Municipal de Paulínia. §1º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será regulamen- tado por edital público, assegurando transparência, participação democrática e alternância na representação. §2º Na composição da sociedade civil, deverá ser observada, sempre que possí- vel, a diversidade de segmentos sociais, culturais, territoriais, geracionais e das diferentes realidades vivenciadas pelas mulheres no município. §3º É vedada a indicação prévia ou direcionada de representantes da sociedade civil, devendo sua escolha ocorrer exclusivamente por meio de processo eleitoral público. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM elegerá entre seus membros, uma Coordenação Colegiada, paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil, composta por 4 (quatro) membros, por 01 (uma) presidente; 01 (uma) vice-presidente; 01 (uma) secretária; 01 (uma) primeira se- cretária e 01 (uma) segunda secretária, atribuindo aos demais membros funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades. §1º Haverá rodízio anual entre Poder Público e Sociedade civil dos cargos de Pre- sidenta e Vice-Presidente, e o restante dos cargos deverá ter distribuição tal que a Coordenação Colegiada resulte em 50% de membros da sociedade civil e 50% de membros do Governo. §2º O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois (2) anos, permitida uma recondução de seus membros; §3º As atribuições dos membros da Coordenação Colegiada de que trata o “caput” deste artigo serão definidas no Regimento Interno. Art. 7º A função de membro do CMDM é considerada de interesse público re- levante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do conselho ou participações em diligências. Art. 8º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: | - eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho, a Comissão Diretora; ll - assessorar o governo municipal, emitir pereceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas neces- sidades e direitos; Ill - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher; V - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município; VI - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempe- nhar as funções do Conselho; VII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da posse dos Conselheiros. Art. 9º A Secretaria Municipal da Mulher, responsável pela execução da política dos direitos da mulher, prestará apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de comunicação oficial do Município, tendo características de órgão Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 3 PORTARIA N.º 018/2026 Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos para a realização de evento público por tempo determinado, nos termos do artigo 101, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Paulínia, O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, e CONSIDERANDO a solicitação expressa de uso formulada pelos interessados no Protocolo nº 37216/2026; CONSIDERANDO o interesse público na promoção do esporte, lazer e na inte- gração comunitária por meio do uso compartilhado e social das dependências públicas, desde que preservadas as atividades regulares da rede de ensino; R E S O L V E: Art. 1.º - Fica permitida a utilização do espaço público, da Escola Municipal Nel- son Alves Aranha Neto, pelo Instituto Batista Lázaro Ferreira Filho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.917.836/0001-98, estabelecido na Rua Antônio Batista Piva, nº 3123 – Parque Bom Retiro – Paulínia/SP, para o desenvolvimento de atividades gratuitas: esportivas, educativas, musicais, orientações nutricionais, e acompanhamento psicológico, às segundas e quintas-feiras das 19h00 às 21h30, para alunos e para a Comunidade local e entorno. Art. 2.º - A Permissionária assume a responsabilidade integral pelo zelo do es- paço, devendo devolver o bem público livre de ônus, limpo e desimpedido, nas mesmas condições da entrega do local. Art. 3.º - A permissão de uso é outorgada a título precário, e intransferível. Art. 4.º - A validade desta autorização está estritamente condicionada ao cumpri- mento das exigências abaixo: I - Apresentação do Alvará de Licença de Funcionamento; II - Garantia de segurança e ordem pública durante a realização do evento; II - Respeito à Lei de Perturbação do Sossego Público; IV - Respeito às regras sanitárias; V - Responsabilidade pela limpeza e conservação do espaço público utilizado; VI - Observância das normas de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio pú- blico. Art. 5.º - A revogação antecipada ou o término do prazo da permissão não confe- rem à permissionária qualquer direito a retenção, indenização ou ressarcimento. Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE Paulínia, 16 junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026 PROTOCOLO Nº 26146/2025 SC Nº 173/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GES- TÃO DE PESSOAS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EPIS Em face dos elementos constantes no presente protocolado administrativo e ao disposto no artigo 71, IV da Lei de Licitações e Contratos, HOMOLOGO e ADJUDI- CO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2026 referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EPIS. CNPJ: 60.424.559/0001-70 Razão Social: ALFA VÉRTICE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   3 185 UNIDADE CAPA DE CHUVA CONFECCIONADO EM TREVIRA COM ESPESSURA DE 030 MM REVESTIDA EM AMBAS AS FACES AMARELO COM MANGAS LONGA R$ 52,00 CNPJ: 52.280.387/0001-80  Razão Social: RPS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   7 3300 BISNAGA PROTETOR SOLAR FPS 30 COM REPELENTE DE INSETOS BISNAGA 120G HIPOALERGENICO DEVE POSSUIR VITAMINA E EM SUA COMPOSICAO R$ 8,50 CNPJ: 47.379.238/0001-33 Razão Social: SOLUCOES DE SEGURANCA MM LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   1 70 PAR BOTA DE PVC BRANCA COM FORRO SEM BIQUEIRA SO- TABELECE REGRAS PARA A NÃO INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos prazos de vencimento dos tributos municipais para melhor planejamento e organização dos contribuintes; CONSIDERANDO o disposto no artigo 404, parágrafo único, da Lei Complementar nº 88/2022; DECRETA: ART. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o vencimento da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimento (TUFE) e do ISS Fixo anual, devido por profissio- nais liberais, autônomos, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, para o dia 31 de agosto de 2026. ART. 2º A prorrogação de que trata este Decreto aplica-se a todos os contribuintes sujeitos ao recolhimento desses tributos, independentemente da modalidade ou forma de pagamento adotada. ART. 3º A Secretaria Municipal de Negócios da Receita (SMNR) providenciará a atualização dos sistemas e dos respectivos Documentos de Arrecadação de Re- ceitas Municipais (DARM) para adequação ao novo prazo estabelecido. ART. 4º Fica vedada a incidência de acréscimos legais no cálculo da TUFE e do ISS Fixo, exercício de 2026, nas seguintes hipóteses: I - Indisponibilidade da taxa para emissão comprovada por falha no sistema da Secretaria Municipal de Negócios da Receita (SMNR); II - Erro no cadastro do contribuinte que impeça a emissão da taxa; III - Outras situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas pela autoridade fiscal. ART. 5º Para a aplicação da não incidência de acréscimos legais mencionada no artigo anterior, o Secretário Municipal de Negócios da Receita designará ser- vidores responsáveis pela correção sistêmica e pela disponibilização do DARM atualizado ao contribuinte. ART. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DANILO BARROS Prefeito Municipal PORTARIA N.º 012/2026 Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos para a realização de evento público por tempo determinado. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, R E S O L V E: Art. 1.º - Fica permitida a utilização do espaço público localizado no Espaço Cultu- ral Parque Brasil 500 (Sambódromo), pela empresa Oceania Divulgação Intera- tiva Ltda, CNPJ 04.324.824/0001-78, para a realização do evento público “Cê Tá Doido”, no período de 08/07/206 à 22/07/2026, oportunidade em que zelará pelo espaço, providenciará isolamento da área, montagem da estrutura, realização do evento e após a desmontagem completa da estrutura. Parágrafo Único – A espaço cedido deverá ser devolvido ao Município de Paulínia livre de qualquer ônus, limpo e desimpedido. Art. 2.º - A permissão de uso é outorgada a título precário e tem caráter gratuito e intransferível. Art. 3.º - A autorização de que trata esta Portaria está condicionada ao cumpri- mento das seguintes exigências, quando exigíveis: I - Apresentação dos Alvarás de Licença e Instalação, Alvará do evento e demais licenças necessárias, incluindo o AVCB, para a realização do evento; II - Garantia de segurança e ordem pública durante a realização do evento; III - Respeito à Lei de Perturbação do Sossego Público; IV - Respeito às regras sanitárias; V - Responsabilidade pela limpeza e conservação do espaço público utilizado; VI - Observância das normas de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio pú- blico. Art. 4.º - A revogação, ou término da permissão, não importa em qualquer direito à permissionária. Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 15 de junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 4 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 187/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Esportes. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. PORTARIA Nº 545/2026 REVOGA A PORTARIA Nº 1634/2025 E NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO TÉC- NICA PARA O CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a CI nº 135/ERSD/2026 – Secretaria Municipal de Educação, pelo presente, R E S O L V E: I – Revogar, em seu inteiro teor, a Portaria nº 1634, de 12 de dezembro de 2025. II – Nomear COMISSÃO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA O CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, conforme segue: Presidente: MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN - matrícula 15.867-4 Membros: 1. CLAUDINÉIA PÊGO SILVA NUNES – matrícula 7834-4 2. DANIELA CRISTINA PAZETTI CAMARGO - matrícula 5074-1 3. ELISA APARECIDA VASCONCELOS DE SOUZA – matrícula 12.772-8 4. ÉLIDA CRISTINA DE SOUZA ARENDT – matrícula 9985-6 5. FLÁVIA CRISTINA BONON ALVES – Matrícula 8446-8 6. LEANDRA SCASSIOTTI RICCI – Matrícula 7601-5 7. EDUARDO CARDOSO DE SOUZA – Matrícula 14.711-7 8. VANESSA SECOMANDI VALE – Matrícula 16.208-6 III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 16 de junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 546/2026 REVOGA A PORTARIA Nº 1635/2025 E NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE INSTI- TUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU- LÍNIA. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a CI nº 136/ERSD/2026 – Secretaria Municipal de Educação, pelo presente, R E S O L V E: I – Revogar, em seu inteiro teor, a Portaria nº 1635, de 12 de dezembro de 2025. II – Nomear COMISSÃO DE SELEÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA O CREDEN- CIAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRI- VADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, conforme segue: Presidente: MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN - matrícula 15.867-4 Membros: 1. CILENE ORRU DUARTE BARBUTTI – matrícula 16.582-4 2. CLAUDINÉIA PÊGO DA SILVA NUNES – matrícula 7834-4 3. DANIELA CRISTINA PAZETTI CAMARGO – matrícula 5074-1 4. ÉLIDA CRISTINA DE SOUZA ARENDT – matrícula 9985-6 5. ELISA APARECIDA VASCONCELOS DE SOUZA - matrícula 12.772-8 6. JAQUELINE FEBRAIO – matrícula 10.924-0 7. LEILA APARECIDA CARDOSO – matrícula 8.470-0 8. LEANDRA SCASSIOTTI RICCI – matrícula 7601-5 9. PAULO ROGÉRIO VITAL – matrícula 8.411-5 10. VANESSA SECOMANDI VALE – matrícula 16.208-6 11. VITOR RODRIGUES JUNIOR – matrícula 10.450-7 12. WILLIAM MATEUS DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS – matrícula 14.503-3 III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. LADO ANTIDERRAPANTE COM CALCANHO QUE FACILITE O DESCALSO AN- TIDERRAPANTE R$ 38,50   2 30 UNIDADE COLETE DE SINALIZACAO DE ALTA VISIBILIDADE R$ 18,90   5 165 PAR LUVA TRICOTADA EM ALGODAO QUATRO FIOS COM PIGMENTO NA PALMA R$ 3,90 CNPJ: 13.851.726/0001-80  Razão Social: TOTAL SEGURANCA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   6 35 PAR LUVA DE VAQUETA CURTIDA AO CROMO COM TIRA DE REFORCO EXTERNO EM VAQUETA ENTRE O POLEGAR E O INDICADOR E ELASTICO PARA R$ 22,00 Declaro fracassado(s) o(s) item: 04. Valor total estimado: R$ 42.345,50. Autorizo a despesa para a emissão de Ordem de Serviço à(s) detentora(s) da(s) ata(s) pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS, observando-se o descrito nos cadernos que compuseram a licitação e a respectiva Ata de Registro de Preços. Paulínia, 17/06/2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal 5º EDITAL DE NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES DATA E HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DE PRO- POSTAS NO SITIO DA BNC: 02/07/2026 ÀS 08h30min. INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 02/07/2026 ÀS 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 17 de junho de 2026. DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 312/2026 PROTOCOLADO: Nº 2784/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EM- PRESA DE LOCAÇÃO DE TRENZINHO E DE BONDE/ÔNIBUS (TRANSPORTES TURÍSTICOS), A SER UTILIZADO NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍ- PIO DE PAULÍNIA. CNPJ: 25.404.354/0001-22 Razão Social: TRENZINHO ANJOS DA ALEGRIA LTDA Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário: 1ª 1 400 HORA LOCAÇÃO DE BONDE / ÔNIBUS PARA PASSEIOS R$ 1.819,00   2 800 HORA LOCAÇÃO DE TRENZINHO PARA PASSEIOS R$ 1.507,00 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 16/06/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 71/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TU- RISMO E EVENTOS. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 346/2026 PROTOCOLADO: Nº 18.140/2026 (e nº 32.814/2025 vinculado a ARP 097/2026). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: TRÍADE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS LANCHE PARA ATENDIMENTO DAS SECRE- TARIAS MUNICIPAIS. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 157.440,00 (cento e cinquenta e sete mil qua- trocentos e quarenta reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 17 / 06 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 5 Paulínia, 16 de junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 552/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMIS- SÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Nomear o Sr. RICARDO TORQUATO FERRO, CPF nº 256.xxx.588-90, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Adminis- trativo, junto a Secretaria Municipal de Educação. II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei- tos a partir de 19 de junho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 17 de junho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2024 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (CTD) A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 15067/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Sim- plificado nº 001/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Concurso Pú- blico nº 02/2025: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) e/ou União Estável apresentar documento do cônjuge/companheiro RG/CPF (Ori- ginal e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o núme- ro da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario ); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e Cartão do SUS (original e 01 cópia sim- ples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO SIMPLES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Concurso Público nº 02/2025 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional e RQE. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE  Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do processo seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 22/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 CONVOCAÇÃO POSIÇÃO NOME CPF VAGA HORÁRIO 593º Maria Soneide Peixoto da Silva XXX.036.284-XX PEB I (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, EMEI, E ENSINO FUND. 1º AO 5º ANO) 08h Paulínia, 17 de junho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento / SMDGP Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 6 · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE  Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do proces- so seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 22/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 CONVOCAÇÃO POSIÇÃO NOME CPF VAGA HORÁ- RIO 38º Fabiana de Fátima Calvi Simões de Almeida XXX.396.538-XX PEB II INGLÊS 08h Paulínia, 17 de junho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento / SMDGP CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2024 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (CTD) A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 14270/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Sim- plificado nº 001/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Concurso Pú- blico nº 02/2025: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) e/ou União Estável apresentar documento do cônjuge/companheiro RG/CPF (Ori- ginal e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2024 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (CTD) A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 17073/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Sim- plificado nº 001/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Concurso Pú- blico nº 02/2025: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) e/ou União Estável apresentar documento do cônjuge/companheiro RG/CPF (Ori- ginal e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario ); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e Cartão do SUS (original e 01 cópia sim- ples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO SIMPLES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Concurso Público nº 02/2025 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional e RQE. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 7 LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 CONVOCAÇÃO POSIÇÃO NOME CPF VAGA HORÁRIO 4º PPP (31º) Miriam Lucimara Antunes de Sousa Bonfim XXX.168.908-XX PEB II LÍNGUA PORTUGUESA 08h30 Paulínia, 17 de junho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento / SMDGP CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 001/2024 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (CTD) A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administrativo nº 17715/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Processo Seletivo Sim- plificado nº 001/2024, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Concurso Pú- blico nº 02/2025: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) e/ou União Estável apresentar documento do cônjuge/companheiro RG/CPF (Ori- ginal e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario ); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e Cartão do SUS (original e 01 cópia simples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO SIMPLES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-for- mulario ); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e Cartão do SUS (original e 01 cópia simples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO SIMPLES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Concurso Público nº 02/2025 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional e RQE. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE  Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONALAlém da cópia e original da cartei- ra de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do processo seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 22/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 8 for o caso. r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Concurso Público nº 02/2025 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional e RQE. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL  Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do processo seletivo, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 22/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 CONVOCAÇÃO POSIÇÃO NOME CPF VAGA HORÁRIO 5º Michelle Christina Antonialli XXX.123.938-XX PEB II QUÍMICA 08h30 Paulínia, 17 de junho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento / SMDGP 1º CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2025 EDITAL Nº 02/2025 A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administra- tivo nº 16984/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Concurso Público nº 02/2025, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAZER NO DIA DA CONVOCAÇÃO: OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Concurso Pú- blico nº 02/2025: b) Uma foto 3x4 recente; c) Cédula de Identidade (RG) (Original e 02 cópias simples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável regis- trada em cartório, conforme o caso. (Original e 02 cópias simples). Se casado(a) e/ou União Estável apresentar documento do cônjuge/companheiro RG/CPF (Ori- ginal e 02 cópias simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (Original e 01 cópia simples); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Consul- taPublica.asp (02 cópias); g) Número do PIS / PASEP; h) Título de Eleitor (Original e Cópia Simples) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ certidoes; i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original e 01 cópia simples); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou telefone dos últimos 60 dias (Original e 02 cópias simples). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Públi- ca do Estado de São Paulo (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-formulario); m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do; n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, mencionando o local, função e horário de trabalho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e Cartão do SUS (original e 01 cópia simples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente. q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS o CERTIDÃO SIMPLES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Concurso Público nº 02/2025 (Somente para PcDs). s) Carteira de Identidade Profissional e RQE. ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) 1. PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas. Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas. Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos! 2. RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE  Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 9 3. PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). Exame particular (90 dias) A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do con- curso público, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. DATA: 22/06/2026 (SEGUNDA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 1ª CONVOCAÇÃO POSIÇÃO NOME CPF VAGA HORÁRIO 3º JORGE LUIZ APOLINARIO XXX.333.218-XX Técnico em Contabilidade 09h PCD – Pessoa com Deficiência PPP – Pessoa Preta ou Parda Decreto 3.298/99 e Lei Municipal 2.106/1997 Lei Ordinária nº 3.979/2021 Paulínia, 17 de junho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP ROGÉRIO ELIAS MARIM Diretor de Departamento / SMDGP PORTARIA N. º 041 / 2026 DESIGNA FISCAL PARA O TERMO DE CONTRATO Nº 244/2026 Márcia Elisabete Scarassati Vicentin, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os termos no artigo 19 do Decreto Municipal nº 8.388/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. TIAGO SOARES BENTO, matrícula 12.337-4 e o Sr. THIA- GO AVILA PASSINI, matrícula 11.546-0, para atuar, respectivamente como fiscal titular e substituto do Contrato nº 244/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNI- CO 137/2025, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM COPOS, VIN- CULADO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 421/2025”, relativo ao Protocolado Administrativo nº 10.848/2025, cuja gestão está a cargo da Sra. ALI- NE GABRIELA CARDOSO DIAS, em obediência ao art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 16 de junho de 2026. MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação PORTARIA N. º 042 / 2026 DESIGNA FISCAL PARA O TERMO DE CONTRATO Nº 273/2026 Márcia Elisabete Scarassati Vicentin, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os termos no artigo 19 do Decreto Municipal nº 8.388/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. TIAGO SOARES BENTO, matrícula 12.337-4 e o Sr. THIA- GO AVILA PASSINI, matrícula 11.546-0, para atuar, respectivamente como fiscal titular e substituto do Contrato nº 273/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNI- CO 231/2024, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA SEREM ENTREGUES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULÍNIA E PROEB, VINCULADO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 208/2025”, relativo ao Protocolado Administrativo nº 33.168/2024, cuja gestão está a cargo da Sra. LUCIANA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, em obediência ao art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 16 de junho de 2026. MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação PORTARIA N. º 043 / 2026 DESIGNA FISCAL PARA O TERMO DE CONTRATO Nº 297/2026 Márcia Elisabete Scarassati Vicentin, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os termos no artigo 19 do Decreto Municipal nº 8.388/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. ELISA APARECIDA VASCONCELOS DE SOUZA, matrí- cula 12.772-8 e o Sr. Glauber Cruz Ponte, matrícula 15.846-1, para atuar, respec- tivamente como fiscal titular e substituto do Contrato nº 297/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO 153/2024, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE PLAYGROU- ND, VINCULADO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 726/2024”, relativo ao Protocolado Administrativo nº 20.823/2024, cuja gestão está a cargo da Sra. LUCIANA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, em obediência ao art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 16 de junho de 2026. MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação PORTARIA N. º 044 / 2026 DESIGNA FISCAL PARA O TERMO DE CONTRATO Nº 298/2026 Márcia Elisabete Scarassati Vicentin, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os termos no artigo 19 do Decreto Municipal nº 8.388/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. WILLIAM MATEUS DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 14.503-3, e a Sra. ANA GOMES DIAS, matrícula 12.210-6, para atuar, respectivamente como fiscal titular e substituto do Contrato nº 298/2026, decor- rente do PREGÃO ELETRÔNICO 133/2025, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE ÁGUA NATURAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES COM 20L, VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 387/2025, relativo ao Protocola- do Administrativo nº 23.360/2025, cuja gestão está a cargo da Sra. EDINA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS, em obediência ao art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 16 de junho de 2026. MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação PORTARIA N. º 045 / 2026 DESIGNA FISCAL PARA O TERMO DE CONTRATO Nº 319/2026 Márcia Elisabete Scarassati Vicentin, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os termos no artigo 19 do Decreto Municipal nº 8.388/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. THIAGO AVILA PASSINI, matrícula 11.546-0, e o Sr. TIAGO SOARES BENTO, matrícula 12.337-4, para atuar, respectivamente como fiscal titular e substituto do Contrato nº 319/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNI- CO 194/2024, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULÍNIA E PROEB, VIN- CULADO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 26/2025”, relativo ao Proto- colado Administrativo nº 30.047/2024, cuja gestão está a cargo da Sra. LUCIANA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, em obediência ao art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 16 de junho de 2026. MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 10 CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMO- ÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PAULÍNIA – COMPIR A Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paulínia – COMPIR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os(as) Con- selheiros(as) Titulares para a Segunda Assembleia Extraordinária do COMPIR, a realizar-se no dia 19 de junho de 2026, às 10h, de forma virtual, por meio da plataforma Google Meet, acessível pelo link abaixo: Link da videochamada: https://meet.google.com/ndh-puiu-gjo Pauta Única: Deliberação e votação, em Plenário, da proposta de alteração pontual do Regi- mento Interno do COMPIR, aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 15 de junho de 2026, especialmente no que se refere à participação e ao exercício do direito de voto por conselheiros(as) menores de idade em deliberações que en- volvam matérias de natureza financeira, com vistas a resguardar a transparência, a legitimidade e a segurança jurídica das decisões do Conselho. Paulínia, 17 de junho de 2026. SARITA LANZA Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paulínia – COMPIR DECRETO LEGISLATIVO Nº 860, DE 16 DE JUNHO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO DA SAÚDE AO SENHOR ROBSON GONÇALVES RIBEIRO.” Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Presidente, PROMUL- GO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE MÉRITO DA SAÚDE ao senhor Robson Gonçalves Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saú- de pública do município de Paulínia. Art. 2º- A Câmara Municipal fará, solenemente, a entrega do Diploma ao home- nageado. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Prédio Ulysses Guimarães, 16 de junho de 2026 VEREADOR PEDRO BERNARDE PRESIDENTE Publicado na Secretaria. Data supra. DECRETO LEGISLATIVO Nº 861, DE 16 DE JUNHO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA MULHER DESTAQUE A SE- NHORA MARÍLIA DA SILVA CARVALHO LIMA.” Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Presidente, PROMUL- GO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA MULHER DESTAQUE à senhora Marília da Silva Carvalho Lima, pelos relevantes serviços prestados a Paulínia. Art. 2º A Câmara Municipal fará, solenemente, a entrega do Título à homenageada. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Prédio Ulysses Guimarães, 16 de junho de 2026 VEREADOR PEDRO BERNARDE PRESIDENTE Publicado na Secretaria. Data supra. CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 3551/2026 “EXONERA O SR. LUCAS DE SOUZA MIGUEL, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. “ Vereador Pedro Luiz de Bernarde Netto, Presidente da Câmara Municipal de Pau- línia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Exonerar, com base na Lei nº 4.527, de 07/01/2025, e Resolução nº 330, de 06/01/2025, o Sr. Lucas de Souza Miguel, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador José Pereira Soares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Publique-se. Paulínia, 15 de junho de 2026. PEDRO LUIZ DE BERNARDE NETTO Presidente INDICAÇÃO Nº 1384/2026 “INDICA AO EXECUTIVO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O REFORÇO DA SINA- LIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À CARGA E DESCARGA HOSPITALAR, ME- DIANTE PINTURA DE GUIA AMARELA NA RUA MIGUAL VICENTE CURY Nº 100.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes a adoção de medidas urgentes vi- sando o reforço da sinalização da área destinada à carga e descarga hospitalar, mediante pintura da guia na cor amarela, renovação da demarcação horizontal e instalação de placas indicativas de proibição de estacionamento e parada indevida na rua Miguel Vicente Cury no nº 100. A presente indicação tem por objetivo garantir a utilização adequada do espaço reservado para carga e descarga hospitalar, fundamental para o abastecimento de materiais, medicamentos, equipamentos e demais insumos necessários ao funcio- namento da unidade de saúde. Atualmente, a identificação do local é realizada apenas por meio de pintura no solo na cor branca, o que tem se mostrado insuficiente para impedir que motoristas estacionem indevidamente na área reservada. Como consequência, os veículos responsáveis pelas entregas encontram dificuldades para realizar suas atividades, causando transtornos operacionais e atrasos nos serviços. Segundo relatos recebidos, a situação tem sido recorrente, sendo necessária, em diversas ocasiões, a intervenção da Guarda Municipal para a remoção dos veícu- los estacionados irregularmente, inclusive com registros de guinchamento. Dessa forma, solicita-se que o Executivo Municipal providencie, com urgência, a pintura da guia na cor amarela, a revitalização da sinalização horizontal e a instalação de placas informativas e de advertência, tornando a área mais visível aos condutores e reduzindo significativamente as ocorrências de estacionamento irregular. Diante do exposto, solicito especial atenção do Executivo Municipal para a análise e implementação.. Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR TIGUILA PAES INDICAÇÃO Nº 1385/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE NA ESTRADA MUNICIPAL PLN-290.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, CONSELHOS DO MUNICÍPIO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 11 para que determine aos setores competentes a instalação urgente da devida sina- lização vertical e horizontal informando a existência de equipamento de fiscaliza- ção eletrônica de velocidade (radar) recentemente implantado na Estrada Munici- pal PLN-290, em conformidade com as normas de trânsito vigentes. Moradores e motoristas que utilizam diariamente a Estrada Municipal PLN-290 relataram preocupação com a recente instalação de equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade no local, uma vez que não foi observada sinalização ade- quada alertando os condutores sobre a presença do radar e sobre o limite máximo de velocidade permitido na via. A sinalização de trânsito tem caráter educativo e preventivo, devendo orientar os usuários da via e contribuir para a redução de acidentes e o aumento da segu- rança viária. A ausência ou insuficiência de sinalização pode gerar insegurança jurídica aos motoristas e comprometer a transparência da fiscalização eletrônica. Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura Municipal realize, com urgência, a im- plantação ou reforço da sinalização necessária, incluindo placas indicativas de velocidade máxima permitida e demais dispositivos previstos na legislação de trânsito, garantindo que os condutores sejam devidamente informados e que a fiscalização ocorra de forma clara, educativa e em conformidade com as normas vigentes. Diante do exposto, solicito especial atenção do Executivo Municipal para a análise e implementação. Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR TIGUILA PAES INDICAÇÃO Nº 1386/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS RISCOS DO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Com a chegada dos meses de inverno, especialmente durante o período de agos- to, caracterizado pelo clima seco e ventos mais intensos, aumenta significativa- mente a prática de empinar pipas em diversos bairros do município. Trata-se de uma atividade recreativa tradicional, saudável e muito apreciada por crianças, jo- vens e famílias. Entretanto, quando associada ao uso de cerol ou linha chilena, a brincadeira passa a representar grave risco à segurança da população. O cerol, produzido a partir da mistura de cola com vidro moído, bem como a cha- mada linha chilena, possuem elevado poder de corte e são frequentemente utiliza- dos para aumentar a competitividade entre os praticantes. Contudo, essas linhas podem causar acidentes gravíssimos, principalmente envolvendo motociclistas, ciclistas e pedestres, resultando em ferimentos severos, mutilações e, em casos extremos, até mesmo a perda de vidas. Além dos riscos à integridade física das pessoas, as linhas cortantes também podem provocar danos à rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento de energia, curtos-circuitos e até princípios de incêndio. Animais domésticos e aves silvestres também figuram entre as principais vítimas desse tipo de material, sofrendo lesões muitas vezes irreversíveis. Embora a utilização e comercialização dessas linhas sejam proibidas pela legisla- ção vigente, ainda é comum a ocorrência de infrações, especialmente nesta época do ano, quando a prática de empinar pipas se torna mais frequente. Dessa forma, torna-se necessária a atuação preventiva do Poder Público por meio da fiscaliza- ção e da conscientização da população. A presente indicação tem por objetivo reforçar as ações de prevenção, solicitando o aumento das fiscalizações em áreas com maior incidência da prática, bem como a promoção de campanhas educativas junto às escolas municipais, associações de bairro e demais espaços comunitários, levando informação à população sobre os perigos do uso de cerol e linha chilena, as penalidades previstas em lei e a importância da adoção de comportamentos seguros. A conscientização é uma das ferramentas mais eficazes para prevenir acidentes, proteger vidas, preservar o patrimônio público e promover uma cultura de respon- sabilidade, respeito e cidadania. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicita ntensificação da fiscalização e realização de campanhas educativas sobre os riscos do uso de cerol e linha chilena no município de paulínia. Por fim, requeiro a publicação da presente indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para a neces- sária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR FABIO VALADÃO INDICAÇÃO Nº 1387/2026 “SOLICITA AO EXECUTIVO A PINTURA DAS LOMBADAS E A REGULARIZA- ÇÃO DO SOLO NAS PROXIMIDADES DO ÚLTIMO PONTO DE ÔNIBUS LOCA- LIZADO NA AVENIDA ROMA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação tem como objetivo atender às reivindicações de moradores e usuários do transporte público que utilizam diariamente a Avenida Roma. As lombadas existentes no local encontram-se com a sinalização desgastada e pouco visível, dificultando a percepção dos motoristas, especialmente no período noturno e em dias chuvosos, aumentando os riscos de acidentes. Além disso, nas proximidades do último ponto de ônibus da avenida, o solo apre- senta irregularidades, desníveis, causando transtornos aos munícipes, principal- mente idosos, pessoas com mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo que aguardam embarque e desembarque no local. A melhoria da sinalização viária e a regularização do solo proporcionarão mais segurança, acessibilidade, conforto e melhores condições de mobilidade urbana para toda a população que transita pela região Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal pintura das lomba- das e a regularização do solo nas proximidades do último ponto de ônibus loca- lizado na avenida roma. Por fim, requeiro a publicação da presente indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para a necessária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR FABIO VALADÃO INDICAÇÃO Nº 1388/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE TÊNIS COBER- TAS NA PRAÇA DE ESPORTES DO JOÃO ARANHA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação tem como objetivo ampliar a infraestrutura esportiva disponí- vel na região do João Aranha, proporcionando mais oportunidades para a prática do tênis e incentivando a participação da população em atividades esportivas, recreativas e de lazer. O tênis é uma modalidade que vem conquistando cada vez mais adeptos em Paulínia, sendo praticado por crianças, jovens, adultos e idosos, além de integrar projetos esportivos e programas de iniciação desenvolvidos pelo Município. Entre- tanto, muitos moradores da região precisam se deslocar para outros bairros para ter acesso a espaços adequados para a prática da modalidade. A construção de quadras de tênis cobertas na Praça de Esportes do João Aranha representará um importante avanço para o esporte local, ampliando o acesso da população a uma estrutura moderna e adequada para treinamentos, aulas e com- petições. A cobertura permitirá a utilização do espaço durante todo o ano, redu- zindo os impactos causados pelas chuvas e pelas altas temperaturas, garantindo maior conforto e segurança aos usuários. Ressalta-se que a implantação das quadras poderá ser estudada em área dispo- nível ao lado do campo de futebol ou das quadras já existentes no complexo es- portivo, local que apresentam potencial para receber a melhoria, mediante análise técnica da Administração Municipal. Além de fomentar a prática esportiva, o investimento contribuirá para a promoção da saúde, da qualidade de vida, da inclusão social e da formação de novos atletas, fortalecendo o papel da Praça de Esportes do João Aranha como importante cen- tro de convivência e desenvolvimento esportivo para toda a comunidade. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Solicita a constru- ção de quadras de tênis cobertas na Praça de Esportes do João Aranha. Por fim, requeiro a publicação da presente indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para a necessária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR FABIO VALADÃO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 12 INDICAÇÃO Nº 1391/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO OU REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA DANIFICADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que se- jam realizadas inspeções técnicas e manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos de ginástica instalados nos diversos bairros do município. A presente indicação justifica-se em razão do estado de conservação de diversos aparelhos, os quais apresentam desgaste, avarias e falta de manutenção adequa- da. Tal situação tem ocasionado a deterioração progressiva dos equipamentos, comprometendo sua funcionalidade e, principalmente, oferecendo riscos à inte- gridade física e à segurança dos usuários, incluindo crianças, idosos e demais frequentadores desses espaços públicos. Dessa forma, recomenda-se que seja elaborado um cronograma permanente de manutenção, visando garantir condições adequadas de uso, segurança e acessi- bilidade à população. Por fim, indica-se que, nos locais onde houver a retirada definitiva dos aparelhos sem possibilidade de substituição imediata, seja avaliada a instalação de tabelas com cestas de basquete para a prática da modalidade popularmente conhecida como Streetball, proporcionando uma alternativa de esporte, lazer e integração social para a comunidade. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente realize inspeção, manutenção e remoção de equipamentos de ginásti- ca danificados em espaços públicos municipais. Requeirendo por fim a publicação do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR SARGENTO CAMARGO INDICAÇÃO Nº 1392/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO O REFORÇO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIDADE DA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS REALIZADA PELAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam intensificadas e ampliadas as ações de divulgação e comunicação insti- tucional referentes à disponibilidade da vacinação antirrábica para cães e gatos realizada pelas Unidades de Vigilância em Zoonoses do município. A presente indicação fundamenta-se em solicitações recebidas de munícipes que relatam desconhecimento acerca dos locais, datas e procedimentos para vacina- ção de seus animais. Há casos de tutores que aguardam campanhas de vacina- ção há longo período, em razão da insuficiência de informações sobre os pontos de atendimento disponíveis, resultando em animais que permanecem sem imuni- zação há mais de dois anos. A vacinação antirrábica constitui importante medida de saúde pública, essencial para a prevenção da raiva, zoonose de elevada letalidade que representa risco tanto para os animais quanto para a população humana. Nesse contexto, a ampla divulgação dos serviços ofertados pelo município é fundamental para garantir o acesso da população às ações preventivas e fortalecer o controle epidemiológico da doença. Dessa forma, sugere-se a utilização e ampliação dos canais oficiais de comunica- ção da Prefeitura, incluindo sítio eletrônico, redes sociais, veículos de imprensa, unidades de saúde, materiais informativos e demais meios de divulgação, com o objetivo de assegurar que todos os munícipes tenham conhecimento sobre os locais e horários disponíveis para a vacinação de cães e gatos. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competent amplie os meios de comunicação acerca da disponibilidade da vacinação antirrábica de cães e gatos realizada pelas Unidades de Vigilância em Zoonoses. Requeirendo por fim a publicação do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 INDICAÇÃO Nº 1389/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO URGENTE DE BUEIRO AFUN- DADO E COM GRADES DANIFICADAS NA RUA SEBASTIÃO MATTAR, Nº 235, NO BAIRRO JARDIM AMÉLIA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação atende à uma solicitação justa e preocupante, em relação as condições do referido bueiro, cuja estrutura apresenta afundamento visível e danos significativos em suas grades de proteção, comprometendo a segurança de todos que transitam pelo local. É notável que a situação representa um risco constante de acidentes envolvendo pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, especialmente durante o período noturno ou em dias de chuva, quando a visibilidade fica reduzida e o perigo se torna ainda maior. Além disso, o afundamento da estrutura pode indicar compro- metimento da base do solo ou da própria rede de drenagem, o que pode agravar o problema caso não haja intervenção rápida e adequada. Outro ponto de atenção é que bueiros danificados comprometem o correto escoa- mento das águas pluviais, podendo causar acúmulo de água, infiltrações, dete- rioração do pavimento e transtornos à mobilidade urbana, além de potencializar riscos à saúde pública. Sabendo disso, entendo que a manutenção preventiva e corretiva neste local é fundamental para evitar acidentes, preservar a infraestrutura urbana e garantir mais segurança e tranquilidade aos moradores e condutores que utilizam diaria- mente a via. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente manutenção urgente de bueiro afundado e com grades danificadas na Rua Sebastião Mattar, nº 235, no bairro Jardim Amélia. Por fim, requeiro a publi- cação da presente indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para a necessária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR FABIO VALADÃO INDICAÇÃO Nº 1390/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS II), NO BAIRRO BOM RETIRO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicito ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a implantação de uma uni- dade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) no Bairro Bom Retiro. A presente indicação fundamenta-se na crescente demanda por serviços de saúde mental observada no município, especialmente após o período pandêmico, que evidenciou o aumento significativo de transtornos mentais, emocionais e compor- tamentais na população. Tal cenário tem gerado maior necessidade de acompa- nhamento especializado, acolhimento multiprofissional e atendimento contínuo aos usuários da Rede de Atenção Psicossocial. Ressalta-se que os moradores dos bairros mais afastados da região central en- frentam dificuldades relacionadas ao deslocamento para acesso aos serviços atualmente disponíveis, o que pode comprometer a continuidade dos tratamentos e a efetividade das ações de cuidado em saúde mental. A implantação de uma unidade do CAPS II no Bairro Bom Retiro contribuirá para a descentralização dos serviços de saúde, ampliando o acesso da população ao atendimento especializado, fortalecendo a rede de atenção psicossocial do muni- cípio e promovendo maior inclusão, acolhimento e qualidade de vida aos usuários e seus familiares. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente que seja Implantado uma Unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) no Bairro Bom Retiro. Requeirendo por fim a publicação do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR SARGENTO CAMARGO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 13 VEREADOR SARGENTO CAMARGO INDICAÇÃO Nº 1393/2026 “SOLICITA À CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS A REALIZAÇÃO DE PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA ALTURA DO KM 123, ESQUINA COM A RUA ARGEO PIVA, NESTE MUNICÍPIO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: INDICO, nos termos regimentais, seja encaminhado expediente à Concessionária Rota das Bandeiras, solicitando estudos e providências visando à realização da poda das árvores existentes na altura do Km 123, na esquina com a Rua Argeo Piva, neste Município. A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação de moradores e usuá- rios da região, especialmente em razão do crescimento excessivo das árvores existentes no local, em sua maioria do tipo palmeira, que vêm causando transtor- nos à residência situada em frente à área mencionada. Além disso, a vegetação densa tem contribuído para a redução da iluminação natural e artificial da via, tornando o ambiente mais escuro durante o período no- turno. Tal situação gera sensação de insegurança, especialmente porque o local é frequentemente utilizado por trabalhadores que transitam pela região nos horários de entrada e saída de seus expedientes. Considerando que a área se encontra sob responsabilidade da Concessionária Rota das Bandeiras, solicita-se a realização da poda adequada das árvores, visan- do melhorar a visibilidade, a segurança dos pedestres e moradores, bem como a conseração e manutenção do espaço. Face ao exposto, I N D I C O À concessionária Rota das Bandeiras a realização de poda das árvores localizadas na altura do km 123, esquina com a rua Argeo Piva, neste município. Requeirendo por fim a publicação do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR SARGENTO CAMARGO INDICAÇÃO Nº 1394/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PLN-010, AO LADO DO PARQUE ZECA MALAVAZZI, ESPECIALMENTE NO TRECHO DE ACESSO À RODOVIA PROFESSOR ZEFERINO VAZ.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes a realização de estudos técnicos e a adoção das providências neces- sárias para a implantação de iluminação pública na PLN-010, ao lado do Parque Zeca Malavazzi, especialmente no trecho correspondente à curva de acesso à Rodovia Professor Zeferino Vaz. A presente indicação tem por finalidade atender à demanda de motoristas, motoci- clistas, ciclistas e demais usuários que transitam diariamente pelo local, os quais relatam dificuldades de visibilidade durante o período noturno em razão da insufi- ciência de iluminação existente. O referido trecho apresenta intenso fluxo de veículos e constitui importante via de ligação com a Rodovia Professor Zeferino Vaz. A ausência de iluminação adequa- da, sobretudo na curva de acesso à rodovia, compromete as condições de segu- rança viária, reduz a visibilidade dos condutores e aumenta o risco de acidentes, especialmente em períodos de baixa luminosidade e condições climáticas adversas. A implantação de um sistema de iluminação pública eficiente contribuirá signifi- cativamente para a melhoria da segurança no trânsito, proporcionando melhores condições de orientação aos condutores, ampliando a percepção dos elementos da via e promovendo maior segurança para todos os usuários. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente realize a implantação de iluminação pública na PLN-010, ao lado do Parque Zeca Malavazzi, especialmente no trecho de acesso à Rodovia Professor Zeferino Vaz. Requeirendo por fim a publicação do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR SARGENTO CAMARGO INDICAÇÃO Nº 1395/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ACESSIBILI- DADE E IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOSÉ.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao setor compe- tente da Administração Municipal, solicitando a adoção de medidas visando à me- lhoria da infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro São José, mediante a instalação de portas eletrônicas com sensor de abertura e fechamento automáti- cos, bem como a substituição da placa de identificação da unidade. A presente indicação tem como objetivo promover melhores condições de aces- sibilidade, segurança, orientação e atendimento aos usuários dos serviços de saúde. Atualmente, o acesso à unidade exige a abertura e o fechamento manual das portas, situação que impõe dificuldades às pessoas com mobilidade reduzida, idosos, cadeirantes, gestantes e demais usuários que necessitam de maior auto- nomia para ingressar no local. A instalação de portas automáticas contribuirá significativamente para a elimina- ção de barreiras físicas, proporcionando maior conforto, independência e inclusão, em conformidade com os princípios da acessibilidade universal e da humanização do atendimento nos serviços públicos de saúde. Além disso, verifica-se que a placa de identificação da unidade encontra-se des- gastada e com baixa visibilidade em razão da ação do tempo, dificultando sua adequada identificação pela população. A substituição por uma nova placa, com informações claras e legíveis, contribuirá para a melhor orientação dos usuários, fortalecerá a comunicação visual do equipamento público e valorizará o patrimônio municipal. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente realize instalação de portas eletrônicas automáticas e substituição da placa de identificação da Unidade Básica de Saúde do Bairro São José. Requei- rendo por fim a publicação do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR SARGENTO CAMARGO INDICAÇÃO Nº 1400/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE REDE MUNICIPAL DE MONI- TORAMENTO DA QUALIDADE DO AR, COM ESTAÇÕES INDEPENDENTES, TRANSMISSÃO DE DADOS EM TEMPO REAL E ALERTAS À POPULAÇÃO SOBRE CRITICIDADE ATMOSFÉRICA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Trago a presente INDICAÇÃO para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, proceda com a im- plantação de uma Rede Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar em Pau- línia, com as seguintes características: 1. Instalação de estações de monitoramento independentes e próprias da Prefei- tura, localizadas em bairros estratégicos, incluindo o Recanto dos Pássaros, São José e outras áreas de interesse; 2. Equipamentos capazes de medir poluentes atmosféricos como PM2.5, PM10, dióxido de nitrogênio (NO2), dióxido de enxofre (SO2) e ozônio (O2); 3. Sistema de transmissão de dados em tempo real, com disponibilização pública através do portal da Prefeitura; 4. Criação de alertas automáticos para a população em dias de criticidade atmos- férica, informando sobre riscos à saúde e recomendações de proteção; 5. Elaboração de relatórios mensais e anuais sobre a qualidade do ar, com análise de tendências e comparação com padrões estabelecidos pela CETESB e pela Organização Mundial da Saúde; 6. Integração dos dados coletados com políticas de saúde pública preventiva, per- mitindo o acompanhamento de doenças respiratórias e a orientação de campa- nhas de prevenção. Paulínia concentra a maior parte das emissões industriais da Região Metropolita- na de Campinas, o que impacta diretamente a qualidade do ar e a saúde respirató- ria da população. A ausência de monitoramento independente da qualidade do ar Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 14 segurança hídrica do município, especialmente considerando que Paulínia está inserida na região das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), área que historicamente enfrenta períodos de estiagem e desafios relacionados à dis- ponibilidade de água. O município é cortado por dois importantes rios, Atibaia e Jaguari, sendo que a água consumida pela população é captada do Rio Jaguari, recurso essencial para o abastecimento público, bem como para o funcionamento das atividades comer- ciais, industriais e de serviços da cidade. Atualmente, Paulínia possui aproximadamente 117 mil moradores e cerca de 62 mil imóveis, entre residências, estabelecimentos comerciais e indústrias de peque- no, médio e grande porte, o que demonstra a alta demanda hídrica do município e a necessidade de planejamento permanente para evitar desabastecimento e prejuízos à população e à economia local. Dessa forma, a criação do Comitê Municipal de Gestão da Crise Hídrica permitirá a integração entre Poder Público, órgãos técnicos, concessionária responsável, sociedade civil e setores produtivos, possibilitando ações preventivas, elaboração de estratégias emergenciais, acompanhamento dos níveis de captação e reserva- ção, além da transparência nas informações e nas medidas adotadas. A iniciativa visa garantir maior segurança hídrica ao município, promovendo ações rápidas e coordenadas para assegurar o abastecimento de água à população, especialmente em períodos críticos de estiagem e aumento do consumo. Dessa forma, considerando a relevância da medida para a segurança pública e o bem-estar da população, apresento a presente Indicação ao Executivo, sugerindo, inclusive, sua inclusão na programação orçamentária, a fim de assegurar sua exe- cução e manutenção contínua. Por fim, solicita-se a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município de Paulínia.Parte inferior do formulário Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR GIBI PROFESSOR INDICAÇÃO Nº 1403/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NA ÁREA EXTERNA DA EMEI BEATRIZ FADIN DA SILVA, NO BAIRRO COOPER- LOTES.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e a ado- ção das providências necessárias visando à implantação de grama sintética na área externa da EMEI Beatriz Fadin da Silva, localizada no bairro Cooperlotes, no município de Paulínia. A presente Indicação tem como objetivo promover melhorias na infraestrutura da unidade escolar, proporcionando um ambiente mais seguro, confortável e adequa- do para o desenvolvimento das atividades recreativas e pedagógicas das crianças atendidas pela escola. A instalação de grama sintética contribui para a redução da formação de lama em períodos chuvosos e da poeira em épocas de estiagem, além de minimizar riscos de escorregões e quedas, oferecendo melhores condições de utilização dos espa- ços externos. Trata-se de uma solução que alia durabilidade, praticidade na ma- nutenção e melhor aproveitamento das áreas destinadas ao lazer e à convivência. A medida também beneficia pais, responsáveis, professores e demais profissio- nais da educação, proporcionando um ambiente mais organizado, limpo e acolhe- dor para toda a comunidade escolar. Diante da relevância da proposta e dos benefícios que ela proporcionará aos alu- nos e servidores da unidade, solicita-se que a presente demanda seja analisada com atenção pelo Poder Executivo, inclusive com a possibilidade de inclusão na programação orçamentária municipal, visando garantir sua futura implantação e adequada manutenção. Por fim, requer-se a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município de Paulínia. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR GIBI PROFESSOR INDICAÇÃO Nº 1404/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CARTILHA MUNICIPAL FÍSICA E prejudica a capacidade de fiscalização do município e limita a adoção de medidas preventivas. A implantação de uma rede própria de monitoramento permitirá que Paulínia tenha dados confiáveis e em tempo real, subsidiando políticas públicas de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ato contínuo. Pleiteia-se a publicação da presente indicação no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR MESSIAS BRITO INDICAÇÃO Nº 1401/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘PAULÍNIA CONEC- TADA: INCLUSÃO DIGITAL PARA A TERCEIRA IDADE’, COM OFERTA DE OFICINAS GRATUITAS DE LETRAMENTO DIGITAL PARA PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: INDICO que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, proceda com a criação e imple- mentação do Programa “Paulínia Conectada: Inclusão Digital para a Terceira Ida- de”, com as seguintes características: 1. Oferta de oficinas gratuitas de letramento digital voltadas exclusivamente para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, com duração de 8 (oito) a 12 (doze) semanas, realizadas nos Centros de Convivência, Unidades Básicas de Saúde e equipamentos públicos estratégicos; 2. Conteúdo programático incluindo: uso básico de smartphones e tablets, a apli- cativos de mensagens (WhatsApp, Telegram), navegação segura na internet, re- des sociais, acesso a serviços públicos online (agendamento de consultas, consul- ta de benefícios), prevenção de fraudes e golpes virtuais; 3. Disponibilização de tablets ou smartphones emprestados durante as aulas para idosos que não possuem dispositivos próprios; 4. Capacitação de monitores e instrutores, preferencialmente jovens e adultos da comunidade, para atuarem como facilitadores do programa; 5. Criação de grupos de apoio continuado após o término das oficinas, permitindo que os idosos tirem dúvidas e compartilhem experiências; 6. Avaliação periódica do programa e adaptação conforme demandas identifica- das. O envelhecimento da população exige políticas públicas que garantam a autono- mia e a inclusão dos idosos em um mundo cada vez mais digitalizado. A exclusão digital afeta a qualidade de vida dos idosos, limitando seu acesso a informações, serviços públicos e oportunidades de conexão social. Programas de inclusão digital para a terceira idade têm se mostrado eficazes em reduzir o isolamento social, prevenir fraudes e golpes, e promover o bem-estar integral dos idosos. Paulínia, como município que valoriza a dignidade e a inclusão de todos os cidadãos, deve investir em iniciativas que fortaleçam a autonomia e a participação da população idosa na vida digital. Ato contínuo. Pleiteia-se a publicação da presente indicação no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR MESSIAS BRITO INDICAÇÃO Nº 1402/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DA CRISE HÍDRICA, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR, MONITORAR E COBRAR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do Comitê Municipal de Gestão da Crise Hídrica, nos termos do Decreto Federal nº 5.841/2026, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar, monitorar e cobrar providên- cias imediatas relacionadas ao abastecimento de água em nosso município. A presente indicação se faz necessária diante da crescente preocupação com a Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 15 DIGITAL COM INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍ- CIOS OFERECIDOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes estudos e providências visando à ela- boração e disponibilização de uma Cartilha Municipal, em formato físico e digital, contendo informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os programas, servi- ços, benefícios, projetos e canais de atendimento oferecidos por todas as Secre- tarias Municipais de Paulínia. A presente Indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população às infor- mações sobre os serviços públicos disponibilizados pelo Município, promovendo maior transparência, cidadania e inclusão social. Muitas vezes, os cidadãos desconhecem benefícios, programas sociais, atendi- mentos especializados, cursos, campanhas e demais ações oferecidas pelas Se- cretarias Municipais, deixando de usufruir de direitos e oportunidades importantes. A criação de uma cartilha unificada permitirá que essas informações sejam dispo- nibilizadas de forma organizada, prática e de fácil compreensão. A versão física poderá ser distribuída em repartições públicas, unidades de saú- de, escolas, centros de assistência social e demais equipamentos municipais, en- quanto a versão digital poderá ser disponibilizada no portal oficial da Prefeitura e nas redes institucionais, garantindo amplo alcance e atualização constante. A iniciativa contribuirá para fortalecer a comunicação entre o Poder Público e a população, facilitando o acesso aos serviços municipais, reduzindo dúvidas e pro- movendo maior eficiência no atendimento ao cidadão. Dessa forma, considerando a relevância da medida para a divulgação dos servi- ços públicos e para o fortalecimento da transparência administrativa, apresento a presente Indicação ao Executivo, sugerindo, inclusive, sua inclusão na programa- ção orçamentária, a fim de assegurar sua futura implantação e manutenção. Por fim, solicita-se a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município de Paulínia. Parte inferior do formulário Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR GIBI PROFESSOR INDICAÇÃO Nº 1405/2026 “SOLICITA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A CON- TRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes a realização de estudos e a adoção das pro- vidências necessárias visando à contratação de estagiários do curso de Educação Física para atuarem nas escolas municipais de Ensino Fundamental do município. A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as atividades esportivas, recreati- vas e de promoção da saúde desenvolvidas nas unidades escolares da rede muni- cipal de ensino, proporcionando suporte aos professores e ampliando as oportuni- dades de prática de atividades físicas aos estudantes. A presença de estagiários de Educação Física pode contribuir significativamente para o acompanhamento das atividades pedagógicas relacionadas ao movimento corporal, à recreação, aos jogos educativos e aos projetos esportivos, auxiliando na organização e execução das ações desenvolvidas nas escolas. Além de beneficiar diretamente os alunos, a iniciativa também representa uma opor- tunidade de formação prática para estudantes universitários, aproximando-os da realidade profissional e contribuindo para a qualificação de futuros profissionais da área. A medida poderá favorecer o desenvolvimento motor, social e cognitivo dos estu- dantes, estimular hábitos saudáveis desde a infância e colaborar para a melhoria da qualidade do ambiente escolar, promovendo maior integração entre educação, esporte e saúde. Dessa forma, considerando a relevância da medida para o fortalecimento da edu- cação pública municipal e para a promoção da qualidade de vida dos estudantes, apresento a presente Indicação ao Executivo, sugerindo, inclusive, sua inclusão na programação orçamentária, a fim de assegurar sua futura implantação e ma- nutenção. Por fim, solicita-se a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município de Paulínia.Parte inferior do formulário Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR GIBI PROFESSOR INDICAÇÃO Nº 1406/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 14.164/2021 E UTILIZAÇÃO DOS MA- TERIAIS PEDAGÓGICOS DO PROGRAMA ‘LEI MARIA DA PENHA VAI À ES- COLA’ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Sugiro ao Poder Executivo que promova a divulgação, disponibilização e utilização dos materiais pedagógicos oferecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério das Mulheres, voltados à aplicação da Lei Federal nº 14.164/2021 e do programa “Lei Maria da Penha Vai à Escola”, regulamentado pela Portaria Intermi- nisterial MEC/MMulheres nº 2/2026, de 25 de março de 2026. Sugiro, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação promova e incentive a par- ticipação dos professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da rede municipal nos cursos de formação continuada oferecidos gratuitamente pelo Governo Federal sobre prevenção da violência contra a mulher, direitos humanos e cultura de paz no ambiente escolar. Sugiro também que as unidades escolares sejam orientadas a desenvolver ativi- dades durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, previs- ta na Lei Federal nº 14.164/2021. Minha presente indicação tem por objetivo fortalecer as ações de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito da rede municipal de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para incluir conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais nos currículos da educação básica. A Portaria Interministerial MEC/MMulheres nº 2/2026, de 25 de março de 2026, regulamentou nacionalmente o programa ‹Lei Maria da Penha Vai à Escola›, estabelecendo diretrizes para a implementação da Lei Federal nº 14.164/2021 e disponibilizando materiais pedagógicos e ações de formação continuada às redes de ensino de todo o país. Considerando que os materiais pedagógicos disponibilizados pelo Governo Fe- deral possuem acesso gratuito, ampla possibilidade de reprodução pelas redes de ensino e foram desenvolvidos especificamente para auxiliar os municípios na implementação da legislação vigente, considero oportuno que o Município de Pau- línia promova sua ampla divulgação e utilização junto às unidades escolares da rede pública municipal. Considerando o papel da escola na formação cidadã, na promoção dos direitos humanos e na prevenção de situações de violência, especialmente entre crianças e adolescentes, torna-se relevante que o Município de Paulínia desenvolva ações educativas alinhadas às diretrizes nacionais de promoção dos direitos humanos e da cultura de paz. Entendo que esta iniciativa contribuirá significativamente para o fortalecimento da cultura do respeito, da igualdade entre homens e mulheres, da prevenção à violên- cia doméstica e familiar e da formação cidadã dos estudantes, além de proporcio- nar suporte pedagógico aos nossos profissionais da educação sem gerar custos extraordinários ao Município. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias, junto à Secretaria Municipal de Educação, para a implementação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 14.164/2021 e para a utilização dos materiais pedagógicos disponibilizados pelo programa “Lei Maria da Penha Vai à Escola”, visando ao fortalecimento das ações de prevenção à violên- cia contra a mulher, à promoção da igualdade de direitos, ao respeito mútuo e à consolidação da cultura de paz no ambiente escolar. Ato contínuo, pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN INDICAÇÃO Nº 1407/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS DE TRÂN- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 16 Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN INDICAÇÃO Nº 1409/2026 “SOLICITA AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO E REPARO NOS REFLETORES DO CAMPO DO BAIRRO JOÃO ARANHA, ATRÁS DO GINÁSIO AGOSTINHO FÁVARO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Executivo a realização de manu- tenção e reparo dos refletores do campo localizado no bairro João Aranha, atrás do Ginásio Agostinho Fávaro, tendo em vista que a iluminação do local encontra-se comprometida, dificultando a utilização do espaço esportivo no período noturno. Moradores e frequentadores relatam que a falta de iluminação adequada tem pre- judicado a prática esportiva no local, especialmente no período da noite, compro- metendo a segurança e a utilização do campo pela população. Além disso, a ausência de iluminação tem contribuído para a permanência de moradores de rua e usuários de entorpecentes no espaço, gerando sensação de insegurança aos esportistas, famílias e demais frequentadores da área. Importante destacar que o campo é amplamente utilizado pela comunidade para atividades esportivas, lazer e convivência social, sendo fundamental garantir con- dições adequadas de iluminação, segurança e preservação do espaço público. Dessa forma, a manutenção dos refletores proporcionará mais segurança, incen- tivará a prática esportiva e contribuirá para a ocupação adequada do espaço pela população. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a realização de ma- nutenção e reparo dos refletores do campo localizado no bairro João Aranha, atrás do Ginásio Agostinho Fávaro. Ato contínuo, pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN INDICAÇÃO Nº 1424/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DO TRECHO DE ACESSO À PAS- SARELA LOCALIZADA NA AVENIDA PAULISTA, PROXIMIDADES DA AVENI- DA JOSÉ PAULINO, NO JARDIM PLANALTO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor com- petente a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para adequação do trecho de acesso à passarela localizada na Avenida Paulista, proximidades da Avenida José Paulino, altura do nº 4.300. Atualmente, os pedestres precisam atravessar uma área gramada e com barranco para acessar a passarela, situação que dificulta significativamente a utilização do local, especialmente por idosos, pessoas com mobilidade reduzida, ciclistas e de- mais usuários que utilizam diariamente esse acesso. Em períodos de chuva, o trecho torna-se ainda mais perigoso, devido ao solo escorregadio e à ausência de estrutura adequada, aumentando o risco de quedas e acidentes. Diante disso, faz-se necessária a execução de melhorias no local, com implanta- ção de calçamento adequado e instalação de corrimão, proporcionando mais se- gurança, acessibilidade e conforto aos munícipes. A adequação do acesso contribuirá para incentivar a utilização segura da passa- rela, melhorar a mobilidade urbana e garantir melhores condições de circulação para a população. Face ao exposto, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a adequação do trecho de acesso à passarela loca- lizada nas proximidades da Avenida Paulista, com implantação de calçamento e instalação de corrimão. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade. ANEXO Paulínia, 10 de junho de 2026 SITO E A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÕES VIÁRIAS NO ENTORNO DA ES- COLA SOL NASCENTE.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente propositura busca atender às constantes reclamações recebidas de pais, responsáveis, moradores e usuários da via, acerca da desorganização no trânsito registrada diariamente nos horários de pico escolar, situação que tem ge- rado transtornos, congestionamentos e riscos à segurança de motoristas, pedes- tres e principalmente das crianças. Segundo relatos, a ausência de sinalizações adequadas contribui diretamente para a confusão no local, inclusive ocasionando conflitos entre os próprios pais e condutores que aguardam os alunos. A falta de definição de áreas específicas para embarque e desembarque dificulta significativamente a fluidez do trânsito e compromete a segurança no entorno da escola. Dessa forma, entende-se como necessária a adoção de medidas imediatas para melhor organização viária, especialmente por meio da presença de viaturas e agentes de trânsito nos horários de maior movimentação, auxiliando na orientação dos condutores e na organização do fluxo de veículos. Além disso, sugere-se a realização de estudos técnicos para implantação de: • Sinalização vertical e de solo; • Áreas específicas para parada de ônibus escolares; • Espaços destinados às vans escolares; • Locais adequados para embarque e desembarque de alunos pelos pais e res- ponsáveis; • Melhor organização do fluxo de veículos e pedestres no entorno escolar. A adoção dessas medidas proporcionará mais segurança, organização e tranquili- dade à comunidade escolar, prevenindo acidentes e promovendo melhores condi- ções de mobilidade urbana no local. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito para que sejam adotadas pro- vidências visando a disponibilização de viaturas de trânsito para organização do fluxo viário nos horários de entrada e saída da Escola Sol Nascente, bem como a realização de estudos para implantação de sinalizações viárias adequadas no entorno da unidade escolar. Ato contínuo, pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN INDICAÇÃO Nº 1408/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS VIÁRIAS NA AVENIDA LUIZ BATISTA DE SOUZA, NO BAIRRO BOM RETIRO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A proposta apresentada tem por finalidade promover maior segurança viária na referida avenida, tendo em vista o intenso fluxo de veículos registrado diariamente no local. Moradores e usuários da via relatam constantes situações de excesso de veloci- dade, além do desrespeito às sinalizações existentes, aumentando os riscos de acidentes e comprometendo a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Dessa forma, solicita-se que o Executivo realize estudos técnicos para avaliar e implantar medidas que promovam maior organização e segurança no trânsito, tais como: • Instalação de redutores de velocidade; • Implantação de semáforos em pontos estratégicos; • Reforço e adequação da sinalização de solo e vertical; • Instalação de monitoramento viário; • Estudos de engenharia de tráfego para melhor organização do fluxo de veículos e pedestres. A adoção dessas medidas contribuirá significativamente para a prevenção de aci- dentes, proporcionando mais segurança aos moradores e a todos que utilizam a via diariamente. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam realizados estudos técnicos e providências visando melhorias viárias em toda extensão da Avenida Luiz Batista de Souza, localizada no bairro Bom Retiro. Ato contínuo, pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 17 VEREADOR CARLOS KUKA INDICAÇÃO Nº 1427/2026 “SOLICITA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS ESTRUTURAIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) SÃO JOSÉ.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor com- petente a realização de melhorias estruturais na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São José, com a adequação de espaço para armazenamento de materiais de limpeza e a construção de sanitário adicional destinado aos funcionários tercei- rizados que atuam na unidade. Profissionais que trabalham no local relatam que atualmente não existe espaço adequado para guarda e organização dos produtos e utensílios de limpeza, fa- zendo com que parte desses materiais permaneça armazenada em corredores e áreas de circulação, situação que pode comprometer a organização do ambiente, a segurança dos usuários e as boas práticas de funcionamento da unidade. Além disso, os trabalhadores terceirizados apontam a necessidade da construção de mais um banheiro para atender à demanda existente, proporcionando melhores condições de trabalho, conforto e dignidade aos profissionais que desempenham funções essenciais para o funcionamento da unidade de saúde. A disponibilização de local apropriado para armazenamento dos materiais de lim- peza contribuirá para a organização interna da UPA, melhor aproveitamento dos espaços e maior segurança para pacientes e colaboradores. Da mesma forma, a ampliação da estrutura sanitária permitirá melhores condições de atendimento aos funcionários, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à população. Face ao exposto, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que so- licite ao setor competente a realização de melhorias estruturais na UPA São José, incluindo a criação de espaço adequado para armazenamento de materiais de limpeza e a construção de sanitário adicional para os funcionários terceirizados. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR CARLOS KUKA INDICAÇÃO Nº 1428/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA REGINA BASSETO BORDIGNON, NO BAIRRO SÃO JOSÉ.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor com- petente a realização de estudos técnicos para a repintura da sinalização horizontal na Rua Regina Basseto Bordignon, no bairro São José. A sinalização horizontal da via encontra-se desgastada em diversos pontos, di- ficultando a visualização por motoristas e pedestres, especialmente no período noturno e em dias de chuva. A falta de visibilidade adequada das demarcações viárias pode comprometer a or- ganização do trânsito e aumentar os riscos de acidentes, prejudicando a seguran- ça de quem circula pelo local. A realização da repintura contribuirá para melhorar a orientação dos condutores, reforçar a segurança viária e proporcionar melhores condições de tráfego na região. Face ao exposto, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a repintura da sinalização horizontal na Rua Regina Basseto Bordignon, no bairro São José. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade.ANEXO Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR CARLOS KUKA INDICAÇÃO Nº 1429/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA E ROÇAGEM DO VEREADOR CARLOS KUKA INDICAÇÃO Nº 1425/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ADMI- NISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PAU- LÍNIA AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE TELEMEDICINA, MEDIANTE CELE- BRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite aos seto- res competentes a realização de estudos técnicos, administrativos e operacionais para adesão do Município de Paulínia aos programas estaduais de telemedicina, mediante celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Com a crescente demanda por consultas especializadas tem gerado filas de espe- ra em diversas áreas da saúde, especialmente em especialidades como neurolo- gia, psiquiatria, endocrinologia e outras de grande procura pela população. A telemedicina tem se consolidado como importante ferramenta para ampliar o acesso aos serviços de saúde, permitindo que pacientes sejam atendidos por es- pecialistas de forma remota, com segurança, agilidade e qualidade, reduzindo o tempo de espera para consultas e encaminhamentos. A adesão aos programas estaduais já existentes possibilitará ao município ampliar sua capacidade de atendimento sem a necessidade imediata de expansão física da rede, promovendo maior eficiência na utilização dos recursos públicos e me- lhorando o acesso da população aos serviços especializados. Além da redução das filas, a iniciativa poderá proporcionar maior comodidade aos pacientes, oti- mização dos fluxos de atendimento e integração entre os serviços municipais e estaduais de saúde. Dessa forma, a celebração de convênio com o Governo do Estado representa uma oportunidade de fortalecer a rede municipal de saúde e ampliar a oferta de consultas especializadas para os munícipes. Face ao exposto, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite aos setores competentes a realização de estudos para adesão de Paulínia aos programas estaduais de telemedicina, visando ampliar o acesso da população a consultas especializadas e reduzir as filas de espera na rede pública de saúde. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR CARLOS KUKA INDICAÇÃO Nº 1426/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO DA EMEF PROFESSORA FLORA APARECIDA TOLEDO LIMA, NO BAIRRO JOSÉ PAU- LINO NOGUEIRA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor com- petente a realização de estudos técnicos para a manutenção do calça- mento da EMEF Professora Flora Aparecida Toledo Lima, no bairro José Paulino Nogueira. O passeio público da unidade escolar apresenta pontos que necessitam de manu- tenção, situação que pode dificultar a circulação segura de alunos, pais, responsá- veis, servidores e demais usuários que frequentam o local diariamente. Por se tratar de uma instituição de ensino com grande fluxo de pedestres, é funda- mental que o calçamento esteja em boas condições de uso, garantindo acessibili- dade, segurança e conforto a todos que utilizam o espaço. A realização dos reparos contribuirá para prevenir acidentes, melhorar a mobilida- de dos pedestres e proporcionar melhores condições de acesso à unidade escolar, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças. Face ao exposto, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que so- licite ao setor competente a manutenção do calçamento da EMEF Professora Flo- ra Aparecida Toledo Lima, no bairro José Paulino Nogueira. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade. ANEXO Paulínia, 10 de junho de 2026 Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 18 MATO NO CAMPO DE FUTEBOL DO GINÁSIO DO BAIRRO JOÃO ARANHA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor com- petente a realização da limpeza e roçagem do mato no campo de futebol do giná- sio do bairro João Aranha. O espaço é amplamente utilizado por moradores, jovens e praticantes de ativida- des esportivas, sendo um importante ponto de lazer e convivência da comunidade. No entanto, há relatos de falta de manutenção adequada, com acúmulo de sujeira, presença de mato alto e resíduos no local. A situação compromete o uso do campo, dificulta a prática esportiva e pode ofe- recer riscos à saúde e segurança dos frequentadores, além de causar aspecto de abandono do espaço público. A realização dos serviços de limpeza e roçagem contribuirá para a recuperação do local, melhoria das condições de uso, incentivo à prática esportiva e promoção de um ambiente mais seguro e adequado para a população. Face ao exposto, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a limpeza e roçagem do mato no campo de futebol do ginásio do bairro João Aranha. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente Indicação no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR CARLOS KUKA INDICAÇÃO Nº 1439/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA SUAVIZAÇÃO DA VALETA LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO VIEIRA, ALTU- RA DO NÚMERO 314, NO BAIRRO CASCATA, SENTIDO BAIRRO-CENTRO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação tem por objetivo atender uma demanda recorrente de moto- ristas que trafegam diariamente pela Avenida João Vieira, no bairro Cascata, es- pecialmente no trecho localizado na altura do número 314, em frente ao Paulivip, no sentido bairro-centro. No local existe uma valeta que, devido à sua conformação atual, tem causado impactos excessivos nos veículos durante a travessia, gerando desconforto aos condutores, risco de danos à suspensão, pneus e demais componentes automo- tivos, além de exigir frenagens bruscas que podem comprometer a fluidez e a segurança do trânsito. Importante destacar que a solicitação não decorre de falha de manutenção, mas da necessidade de adequação da estrutura viária às condições atuais de tráfego da região, que registra intenso fluxo de veículos ao longo do dia. A suavização da valeta poderá proporcionar melhor mobilidade urbana, maior conforto aos usuários da via e redução dos riscos de acidentes causados por manobras repentinas ou desníveis excessivos. Trata-se de uma intervenção pontual, de baixo custo e grande benefício à popula- ção, contribuindo para a preservação dos veículos, melhoria da trafegabilidade e valorização da infraestrutura urbana do município. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo técnico visando à suavização da valeta localizada na Avenida João Vieira, altura do número 314, em frente ao Paulivip, no bairro Cascata, sentido bairro-centro, adotando as medidas necessárias para melhorar as condições de tráfego e segurança no local. Por fim, requeremos a publicação integral desta indicação no Diário Oficial do Município, assegurando a devida publicidade ao pleito. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR LUCAS BARROS INDICAÇÃO Nº 1440/2026 “PROPÕE AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO E REPARO DO ALAMBRADO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA LUIZA GRAN- DIN BERALDO, NO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: O campo de futebol localizado na Rua Francisca Luiza Grandin Beraldo, no bairro Jardim Flamboyant, constitui importante espaço público destinado à prática espor- tiva, ao lazer e à convivência social de crianças, jovens e famílias da comunidade. Trata-se de um equipamento amplamente utilizado pela população, contribuindo para a promoção da saúde, da integração comunitária e da ocupação saudável dos espaços públicos. Entretanto, moradores e frequentadores do local relataram que o alambrado que cerca o campo encontra-se com parte da estrutura metálica caída, comprometen- do significativamente sua função de proteção e segurança. A situação tem gerado preocupação, uma vez que a estrutura deteriorada permite que as bolas sejam arremessadas para a área de mata existente ao redor do campo, causando trans- tornos aos usuários, além de representar riscos à segurança dos frequentadores e comprometer a adequada utilização do espaço esportivo. A manutenção e o reparo do alambrado são medidas necessárias para restabe- lecer as condições adequadas de segurança, preservar a integridade do equipa- mento público e proporcionar melhores condições de uso para toda a comunidade. Além disso, a intervenção demonstra o compromisso da Administração Municipal com a conservação dos espaços esportivos e de lazer, incentivando a prática de atividades físicas em ambiente seguro e adequado. Trata-se de uma melhoria de relevante interesse público, capaz de proporcionar mais conforto, segurança e qualidade aos usuários do campo, valorizando o patri- mônio público e fortalecendo o convívio comunitário por meio do esporte. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de vistoria técnica e a execução dos serviços ne- cessários para manutenção, reparo e readequação do alambrado do campo de futebol localizado na Rua Francisca Luiza Grandin Beraldo, no bairro Jardim Flam- boyant, especialmente nos trechos em que a estrutura metálica encontra-se caída. Por fim, requeremos a publicação integral desta indicação no Diário Oficial do Municí- pio, assegurando a devida publicidade ao pleito Segue imagem do alambrado caído: Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR LUCAS BARROS INDICAÇÃO Nº 1441/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE CURSO GRATUITO DE EDU- CAÇÃO FINANCEIRA E FINANÇAS PESSOAIS PARA A POPULAÇÃO DE PAU- LÍNIA, COM OFERTAS RECORRENTES DE TURMAS AO LONGO DO ANO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a implantação de curso gratuito de Educação Financeira e Finanças Pessoais, voltado à popu- lação de Paulínia, com a finalidade de promover conhecimento, planejamento e autonomia financeira aos munícipes. A educação financeira é uma ferramenta essencial para auxiliar as famílias na organização do orçamento doméstico, no controle de gastos, na prevenção ao endividamento, no uso consciente do crédito e na construção de hábitos mais saudáveis em relação ao dinheiro. Muitas vezes, a falta de orientação adequada faz com que cidadãos enfrentem dificuldades financeiras que poderiam ser mini- mizadas com informações simples, práticas e acessíveis. O curso poderá abordar temas como planejamento financeiro familiar, consumo consciente, renegociação de dívidas, uso responsável do cartão de crédito, reser- va de emergência, noções básicas de investimentos, empreendedorismo domésti- co e prevenção a golpes financeiros, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população. A iniciativa poderá ser realizada por meio de parcerias com instituições de ensino, entidades financeiras, Sebrae, associações comerciais, organizações da socieda- de civil e demais órgãos competentes, possibilitando a oferta de aulas presenciais ou online, em locais de fácil acesso, como escolas, centros comunitários, CRAS e demais espaços públicos municipais. Trata-se de uma ação educativa de grande alcance social, capaz de beneficiar jovens, adultos, idosos, trabalhadores, empreendedores e famílias em geral, forta- lecendo a cidadania, a responsabilidade financeira e a inclusão social. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos para implantação de curso gratuito de Educação Financeira e Finanças Pessoais para a população de Paulínia, com Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 19 ofertas recorrentes de turmas ao longo do ano Por fim, requeremos a publicação integral desta indicação no Diário Oficial do Município, assegurando a devida publicidade ao pleito. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR LUCAS BARROS INDICAÇÃO Nº 1442/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ERNESTO IGEL, LOCALIZADA NO BAIRRO BONFIM.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual proponho a possibilidade junto à Secretaria competente para a realização de operação tapa- -buracos em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, localizada no Bairro Bonfim, neste Município. A presente indicação tem por objetivo solicitar a execução de serviços de recupe- ração asfáltica em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, via de grande impor- tância para a mobilidade urbana e para o desenvolvimento econômico local. A referida avenida recebe intenso fluxo diário de veículos pesados, especialmente caminhões que acessam as distribuidoras de combustíveis e gás instaladas na re- gião, além de atender moradores, trabalhadores e demais munícipes que utilizam a via para deslocamentos cotidianos. Em razão do elevado tráfego de cargas, o pavimento apresenta diversos pontos com buracos, irregularidades e desgaste acentuado, comprometendo a segurança viária, aumentando o risco de acidentes, causando danos aos veículos e dificultan- do a circulação de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Dessa forma, a realização de uma operação tapa-buracos abrangente em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel contribuirá para a melhoria das condições de trafegabilidade, segurança e conforto dos usuários, além de preservar a infraes- trutura viária municipal. Pelo exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para o atendimento desta importante demanda da população da região do Bairro Bonfim. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a qual proponho a possibilidade junto à Secretaria competente para a realização de operação tapa- -buracos em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, localizada no Bairro Bonfim, neste Município. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO INDICAÇÃO Nº 1443/2026 “INDICA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, LIM- PEZA E MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENI- DA ERNESTO IGEL, LOCALIZADA NO BAIRRO BOMFIM, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE DÁ ACESSO ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PE- TRÓLEO E GÁS SITUADAS NAS PROXIMIDADES DA REFINARIA REPLAN - REFINARIA DE PAULÍNIA.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual proponho a possibilidade junto à Secretaria competente, a realização de serviços de roçagem, limpeza e manutenção da vegetação em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, localizada no Bairro Bomfim, especialmente no trecho que dá acesso às empresas distribuidoras de petróleo e gás situadas nas proximidades da Refinaria REPLAN - Refinaria de Paulínia. A presente indicação tem por objetivo atender às demandas de trabalhadores, moradores e usuários da via, tendo em vista o crescimento excessivo do mato ao longo da Avenida Ernesto Igel. A vegetação alta compromete a visibilidade dos motoristas, dificulta a circulação segura de pedestres e ciclistas, além de favorecer o aparecimento de animais peçonhentos e o acúmulo de resíduos. Considerando que a referida avenida é uma importante via de acesso às empre- sas do setor de petróleo e gás instaladas na região do Bairro Bomfim, recebendo diariamente intenso fluxo de veículos leves e pesados, a realização dos serviços de roçagem e limpeza contribuirá para a segurança viária, melhoria da mobilidade urbana e conservação do espaço público. Dessa forma, solicita-se a adoção das providências necessárias para a execução dos serviços em caráter prioritário. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a qual proponho a possibilidade junto à Secretaria competente, a realização de serviços de roçagem, limpeza e manutenção da vegetação em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, localizada no Bairro Bomfim, especialmente no trecho que dá acesso às empresas distribuidoras de petróleo e gás situadas nas proximidades da Refinaria REPLAN - Refinaria de Paulínia. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO INDICAÇÃO Nº 1444/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA SINA- LIZAÇÃO HORIZONTAL (SINALIZAÇÃO DE SOLO) EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA OLIVAR PIMENTEL DE SOUZA, NO BAIRRO BOMFIM, ATÉ AS ENTRADAS DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS E COMBUSTÍVEIS LOCALIZADAS NA REGIÃO.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual solicito as providências junto ao setor competente visando a implantação e revitalização da sinalização horizontal (sinalização de solo) em toda a extensão da Avenida Olivar Pimentel de Souza, no Bairro Bomfim, até as entradas das empresas distribuido- ras de gás e combustíveis localizadas na região. A presente indicação tem por objetivo promover maior segurança viária aos mo- toristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a Avenida Olivar Pimentel de Souza. O referido trecho apresenta intenso fluxo de veículos leves e pesados, especial- mente em razão da movimentação logística das empresas distribuidoras de gás e combustíveis instaladas na região. A ausência ou o desgaste da sinalização horizontal, incluindo faixas de divisão de pistas, bordos, áreas de canalização, faixas de retenção e demais demarcações necessárias, dificulta a orientação dos condutores, principalmente durante o período noturno e em condições climáticas adversas. A adequada sinalização de solo contribuirá para a organização do trânsito, redu- ção dos riscos de acidentes, melhoria da fluidez do tráfego e maior segurança nas manobras de acesso e saída das empresas instaladas ao longo da via. Diante da relevância da demanda para a segurança viária e para o desenvolvi- mento das atividades econômicas da região, solicita-se a adoção das medidas cabíveis com a máxima brevidade. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a qual solicito as providências junto ao setor competente visando a implantação e revitalização da sinalização horizontal (sinalização de solo) em toda a extensão da Avenida Olivar Pimentel de Souza, no Bairro Bomfim, até as entradas das empresas distribuido- ras de gás e combustíveis localizadas na região. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO INDICAÇÃO Nº 1448/2026 “SOLICITA AO EXECUTIVO A AVALIAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SANI- TÁRIOS PÚBLICOS NO ESPAÇO DESTINADO A FOOD TRUCKS NO BAIRRO SÃO JOSÉ.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente propositura tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que, por inter- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 20 médio dos setores competentes, avalie a viabilidade técnica de instalar estruturas de sanitários públicos — sejam químicos ou convencionais — no espaço público ocupado por food trucks no bairro São José. Atualmente, os proprietários dos trailers e seus respectivos colaboradores depen- dem do auxílio de estabelecimentos comerciais vizinhos para obter acesso a ba- nheiros, o que gera evidentes transtornos logísticos diários. A implementação dessa melhoria visa assegurar condições mínimas de dignidade laboral, saúde e higiene aos microempreendedores locais, além de conferir co- modidade aos clientes que frequentam a praça de alimentação ao ar livre. Cabe ressaltar a importância de que a eventual instalação dessas estruturas venha acompanhada do estabelecimento de critérios e parcerias com os próprios comer- ciantes locais para a conservação e preservação do patrimônio público, assegu- rando um ambiente limpo e organizado para a comunidade. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente a avaliação para a instalação de sanitários públicos no espaço destinado a food trucks no bairro São José. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR HELDER PEREIRA INDICAÇÃO Nº 1452/2026 “SUGERE AO EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALMOÇO NAS ESCO- LAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.” Exmo. Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação: A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção de me- didas que possibilitem a disponibilização de refeições, especialmente almoço, nas unidades escolares da rede municipal de ensino durante os períodos de férias escolares. É de conhecimento público que, para muitas crianças e adolescentes, a alimenta- ção oferecida nas escolas representa uma importante fonte de nutrição diária, con- tribuindo diretamente para seu desenvolvimento físico, cognitivo e social. Durante o período letivo, a merenda escolar desempenha papel fundamental na segurança alimentar de inúmeros estudantes e suas famílias. Entretanto, durante as férias escolares, diversas famílias em situação de vulne- rabilidade social enfrentam dificuldades para manter a mesma qualidade e regu- laridade alimentar de seus filhos, o que pode ocasionar insegurança alimentar e impactar negativamente o bem-estar das crianças e adolescentes. A disponibilização de almoço nas escolas durante o recesso escolar, mediante estudo de viabilidade técnica, financeira e operacional, representa uma importante ação de caráter social, capaz de fortalecer as políticas públicas de combate à fome, promover a dignidade das famílias e assegurar condições adequadas de alimentação aos estudantes que mais necessitam. Além dos benefícios nutricionais, a iniciativa reforça o compromisso do município com a proteção integral da infância, contribuindo para a redução das desigualda- des sociais e para a promoção da qualidade de vida da população. Trata-se de uma medida de grande relevância social, já adotada ou estudada em diversos municípios brasileiros, demonstrando resultados positivos no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade e na garantia do direito fundamental à alimentação adequada. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico visando à implementação de programa para disponibilização de almoço aos alunos da rede municipal de ensino durante os períodos de férias escolares, priorizando os estudantes em situação de vulnerabilidade social. Por fim, requeremos a publicação integral desta indicação no Diário Oficial do Município, assegurando a devida publicidade ao pleito. Paulínia, 11 de junho de 2026 VEREADOR LUCAS BARROS MOÇÃO Nº 173/2026 “DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SENHORA MARIA LÚCIA JOSIAS TENÓRIO JUNQUEIRA, EM RECONHECIMENTO À SUA APOSENTADORIA APÓS 30 ANOS DE DEDICAÇÃO E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” Exmo. Sr. Presidente: A Câmara Municipal de Paulínia manifesta, por meio da presente Moção, seus mais sinceros aplausos e congratulações à senhora Maria Lúcia Josias Tenório Junqueira, em reconhecimento à sua aposentadoria, ocorrida em 1º de junho de 2026, após mais de 30 anos de relevantes serviços prestados à Prefeitura Munici- pal de Paulínia, especialmente junto à Secretaria Municipal de Educação. Ao longo de sua trajetória no serviço público municipal, Maria Lúcia construiu uma história marcada pela responsabilidade, dedicação, respeito ao próximo e compro- misso com a educação e com a população paulinense. Durante quase três déca- das de atuação, exerceu suas funções com profissionalismo, ética e sensibilidade, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da educação em nosso município. Sua caminhada profissional foi construída diariamente com muito empenho, sem- pre pautada pelo carinho no atendimento, pela convivência harmoniosa com co- legas de trabalho e amigos que conquistou ao longo dos anos, bem como pelo respeito e reconhecimento de chefias e superiores, que acompanharam sua dedi- cação e comprometimento em cada etapa de sua carreira. Importante destacar também o papel fundamental de sua família, que esteve ao seu lado em todos os momentos, oferecendo apoio, incentivo e compreensão ao longo dessa jornada de trabalho e dedicação ao serviço público. Sem dúvida, o suporte familiar foi essencial para que Maria Lúcia pudesse desempenhar suas atividades com equilíbrio, humanidade e excelência. Sempre dedicada à educação, ingressou na Prefeitura de Paulínia em maio de 1997, atuando durante toda sua trajetória na Secretaria Municipal de Educação. Iniciou seus trabalhos na Creche Anchieta I e, ao longo dos anos, também passou pelas creches Francisca R. Lozano de Araújo, Carolina Rother Ferraz, Júlio Perini I e pela Escola Municipal Jandyra Oraggio Salvador. Há 9 anos, integra a equipe do Stop Motion, setor onde encerra sua jornada como servidora pública, deixando um legado de dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à educação do município. Ao encerrar este importante ciclo profissional, Maria Lúcia deixa não apenas um legado de competência e seriedade, mas também exemplos de amizade, respeito e amor pelo que faz. Sua história permanecerá marcada na memória daqueles que tiveram a oportunidade de conviver e trabalhar ao seu lado. Dessa forma, esta Casa Legislativa presta sua justa homenagem à senhora Maria Lúcia Josias Tenório Junqueira, agradecendo por toda sua contribuição ao Municí- pio de Paulínia e desejando que esta nova etapa de sua vida seja repleta de saú- de, felicidade, realizações e momentos especiais ao lado de sua família e amigos. Por fim, solicita-se que cópia da presente Moção seja encaminhada à homena- geada, bem como seja realizada sua publicação no Diário Oficial do Município de Paulínia. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR GIBI PROFESSOR MOÇÃO Nº 174/2026 “DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS ATLETAS DA MELHOR IDADE DE PAULÍNIA, À EQUIPE TÉCNICA, ÀS EQUIPES DE APOIO E AOS SERVIDO- RES ENVOLVIDOS PELA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO NOS JOGOS DA MELHOR IDADE (JOMI) 2026.” Exmo. Sr. Presidente: Apresento à Mesa, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE CONGRATULA- ÇÕES E RECONHECIMENTO aos atletas da Melhor Idade de Paulínia, à equipe técnica, às equipes de apoio, aos funcionários do Centro de Convivência Tia Lí- via e às Secretarias Municipais de Assistência Social e Proteção à Pessoa, de Esportes, de Mobilidade e Transportes e de Saúde, pela dedicação, empenho e relevante participação nos Jogos da Melhor Idade (JOMI) 2026, realizados no mu- nicípio de São João da Boa Vista. Com uma delegação composta por 92 atletas, Paulínia conquistou a expressiva 7ª colocação na classificação geral entre os 35 municípios participantes da 4ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, além de obter sete medalhas em diferentes modalidades, sendo três de ouro, uma de prata e três de bronze, reafirmando o protagonismo do município no esporte voltado à população idosa. Paulínia encerrou sua participação na fase regional da 28ª edição do JOMI com desempenho expressivo, representando o município com orgulho e conquistan- do importantes resultados em diversas modalidades esportivas. A competição, promovida pela Secretaria Estadual de Esportes em parceria com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, foi realizada entre os dias 2 e 7 de junho de Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 21 2026, reunindo atletas com mais de 60 anos em disputas que valorizam a saúde, a integração social, o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa. A participação da delegação paulinense foi coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Pessoa, em parceria com a Secretaria Munici- pal de Esportes, contando com o apoio de uma equipe multidisciplinar formada por professores de educação física, assistentes sociais, enfermeira, apoios adminis- trativos e motoristas, que garantiram toda a estrutura necessária para o sucesso da participação do município no evento. Os atletas competiram em diversas modalidades, entre elas Atletismo, Bocha, Buraco, Coreografia, Damas, Dominó, Tênis de Mesa, Tênis de Campo, Truco, Voleibol e Xadrez, demonstrando determinação, disciplina, espírito esportivo e su- peração. Os excelentes resultados conquistados renderam ao município três me- dalhas de ouro, uma medalha de prata e três medalhas de bronze, com destaque para os atletas e equipes medalhistas que levaram o nome de Paulínia ao pódio em importantes disputas da competição. O excelente desempenho da delegação paulinense é resultado do comprometi- mento dos atletas, do trabalho qualificado das equipes técnicas e de apoio, da dedicação dos servidores do Centro de Convivência Tia Lívia e do suporte ofere- cido pelas Secretarias Municipais envolvidas, que não mediram esforços para pro- porcionar as melhores condições de participação e representação do município. Diante do exposto, esta Casa de Leis presta sua justa homenagem e reconheci- mento a todos os envolvidos, ressaltando que a participação de Paulínia no JOMI 2026 fortalece a tradição esportiva do município, incentiva a prática de atividades físicas entre a população idosa e constitui exemplo de cidadania, integração so- cial, qualidade de vida e valorização da melhor idade. Requer-se que seja dada ciência desta Moção aos homenageados, registrando- -se nos anais desta Câmara Municipal o reconhecimento pelo brilhante trabalho desenvolvido e pela digna representação do município de Paulínia nos Jogos da Melhor Idade (JOMI) 2026, bem como seja promovida sua publicação no Diário Oficial do Município. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR GIBI PROFESSOR MOÇÃO Nº 176/2026 “DE REPÚDIO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA VERBAL, HUMILHAÇÃO PÚBLICA E OFENSAS DIRIGIDAS À INFLUENCIADORA VIRGINIA FONSECA, DURAN- TE EVENTO ESPORTIVO REALIZADO NO ESTÁDIO DO MARACANÃ.” Exmo. Sr. Presidente: Apresento a presente manifestação de repúdio aos atos de violência verbal, hosti- lidade e humilhação pública praticados contra a influenciadora digital e empresária Virginia Fonseca durante evento esportivo realizado no Estádio do Maracanã. Os episódios amplamente divulgados pela imprensa e pelas redes sociais eviden- ciam comportamentos incompatíveis com os princípios do respeito, da dignidade da pessoa humana e da convivência civilizada que devem nortear as relações sociais em qualquer ambiente público. Independentemente de posicionamentos pessoais, opiniões ou da notoriedade da vítima, nenhuma pessoa deve ser submetida a constrangimentos coletivos, ofen- sas, xingamentos ou situações de exposição vexatória que atentem contra sua integridade moral e emocional. A presente Moção reafirma a necessidade permanente de combate à violência de gênero, ao machismo, à misoginia e a toda forma de discriminação ou agressão que busque desumanizar mulheres, transformando ataques pessoais em espetá- culo público. É dever de toda a sociedade promover uma cultura de respeito, empatia e respon- sabilidade social, repudiando qualquer manifestação de violência verbal ou psi- cológica, especialmente aquelas direcionadas às mulheres em espaços públicos. Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O de repúdio aos atos de violência verbal, hostilidade e humilhação pública pratica- dos contra a influenciadora Virginia Fonseca, manifestando solidariedade à vítima e reafirmando o compromisso com a defesa da dignidade humana, do respeito às mulheres e do enfrentamento de toda forma de violência, discriminação e cons- trangimento público. Solicito que, aprovada esta propositura pelo Plenário, ato contínuo, a Mesa Di- retora expeça cópia da presente manifestação para publicação integral no Diário Oficial do Município, bem como promova o seu envio à assessoria da senhora Virginia Fonseca, cientificando-os do posicionamento deste parlamentar. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN MOÇÃO Nº 178/2026 “DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES PARA MARQUINHOS, EDUARDO E TODA A EQUIPE DO KUKA BEER CERVEJARIA PELA REALIZAÇÃO DO 5º TORNEIO DE TRUCO DA CIDADE.” Exmo. Sr. Presidente: A Câmara Municipal de Paulínia apresenta moção de aplausos e reconhecimento ao Kuka Beer Cervejaria pela realização do 5º Torneio de Truco da Cidade, ocor- rido no dia 24 de maio, evento que reuniu expressivo número de participantes de Paulínia e de diversos municípios da região, consolidando-se como uma importan- te iniciativa de lazer, integração e valorização das tradições populares. O torneio destacou-se pela excelente organização, pela competitividade saudá- vel entre os participantes e pelo ambiente de confraternização proporcionado ao público presente. A competição reuniu grandes jogadores da cidade e da região, promovendo momentos de entretenimento, amizade e fortalecimento dos vínculos comunitários. Além do aspecto esportivo e recreativo, eventos como este contribuem para a movimentação da economia local, incentivando o comércio, gerando oportunida- des e fortalecendo o calendário de eventos do município, tornando Paulínia cada vez mais atrativa para iniciativas que promovam o convívio social e a participação popular. Destaca-se, de maneira especial, o trabalho desenvolvido por Marquinhos, Eduar- do e toda a equipe do Kuka Beer Cervejaria, que não mediram esforços para proporcionar um evento organizado, acolhedor e de elevado nível, demonstrando comprometimento com a comunidade e dedicação ao sucesso da competição. A realização do 5º Torneio de Truco da Cidade evidencia a importância de iniciati- vas que preservam a cultura popular, incentivam a integração entre as pessoas e proporcionam momentos de lazer e descontração para a população. Reconhecemos, portanto, o empenho, a dedicação e a competência de Marqui- nhos, Eduardo e de toda a equipe do Kuka Beer Cervejaria, responsáveis pelo sucesso do evento e pela promoção de uma iniciativa que fortalece o convívio social e valoriza as tradições de nossa cidade. Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O de aplausos e reconhecimento ao Kuka Beer Cervejaria, estendendo a home- nagem a Marquinhos, Eduardo e a toda a equipe organizadora do 5º Torneio de Truco da Cidade. Ato contínuo, solicito a publicação integral da presente moção no Diário Oficial do Município, para a devida publicidade. Paulínia, 11 de junho de 2026 VEREADOR CARLOS KUKA REQUERIMENTO Nº 550/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A INDICAÇÃO Nº 824/2026 QUE SUGERIU A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E INCENTIVO AO COMÉRCIO NO CENTRO DE PAULÍNIA.” Exmo. Sr. Presidente: INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a criação de um programa de revitaliza- ção e fortalecimento do comércio no centro de Paulínia, com medidas de incentivo econômico, urbanístico e de atração de consumidores. A presente indicação visa enfrentar uma realidade apontada por comerciantes e pela população: a perda de competitividade do comércio central de Paulínia, que tem levado muitos moradores a realizarem compras em cidades vizinhas como Campinas e São Paulo. Entre os principais fatores relatados estão: • alto custo de funcionamento para os lojistas • baixa circulação de pessoas • falta de atrativos no centro • ausência de políticas de incentivo ao comércio local Diante disso, propõe-se a criação de um programa estruturado com ações como: - INCENTIVO AOS LOJISTAS • redução ou revisão de taxas municipais • programas de incentivo fiscal • apoio a pequenos empreendedores - REVITALIZAÇÃO DO CENTRO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 22 CUÇÃO E ORÇAMENTO DESTINADO A POLÍTICAS HABITACIONAIS.” Exmo. Sr. Presidente: Trago o presente REQUERIMENTO, para que o Poder Executivo Municipal apre- sente um relatório contendo as seguintes informações: 1. Quantidade total de famílias cadastradas na Secretaria de Habitação aguardan- do a concessão de moradia ou participação em programas habitacionais munici- pais; 2. Discriminação dessas famílias por bairro ou região da cidade; 3. Tempo médio de espera na fila de cadastro; 4. Critérios de seleção e priorização utilizados para a concessão de moradias em futuros empreendimentos habitacionais; 5. Cronograma previsto para a execução de novos empreendimentos habitacio- nais nos próximos 24 (vinte e quatro) meses; 6. Orçamento destinado para políticas habitacionais no exercício de 2026; 7. Descrição detalhada do processo de implementação do Plano Municipal de Ha- bitação, incluindo prazos e metas. O déficit habitacional é um desafio histórico em Paulínia, afetando centenas de famílias que vivem em condições precárias de moradia. O conhecimento preciso desses dados é essencial para que esta Casa Legislativa possa fiscalizar ade- quadamente a execução das políticas habitacionais e cobrar do Poder Executivo ações concretas e tempestivas para reduzir o sofrimento da população vulnerável. Ato contínuo. Pleiteia-se a publicação do presente requerimento de forma integral no Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR MESSIAS BRITO REQUERIMENTO Nº 562/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A EXECUÇÃO DA MANU- TENÇÃO E REPARO DO PLAYGROUND DA PRAÇA RICHARD GERALDO DI BLÁSIO, AO LADO DA UBS SÃO JOSÉ.” Exmo. Sr. Presidente: Considerando a Indicação nº 1306/2025, de minha autoria, que sugeriu ao Execu- tivo a realização de manutenção e reparo do playground da Praça Richard Geraldo Di Blásio, localizada ao lado da UBS São José, em razão das condições inadequa- das e dos riscos oferecidos pelos brinquedos danificados; Considerando a resposta encaminhada pelo Executivo por meio do Ofício nº 2.356/2025-AST, informando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi- cos encaminharia equipe técnica para vistoria no local e posterior encaminhamento da demanda para execução dos serviços, conforme disponibilidade operacional; Considerando que o referido espaço é amplamente frequentado por crianças e famílias, inclusive por usuários da UBS São José e frequentadores da área onde há instalação de foodtrucks, tornando ainda mais necessária a manutenção ade- quada e segura do playground; Considerando a importância da preservação dos espaços públicos de lazer, garan- tindo segurança, acessibilidade e qualidade de vida à população; Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: 1. A vistoria técnica mencionada na resposta do Executivo já foi realizada no play- ground da Praça Richard Geraldo Di Blásio? 2. Em caso positivo, qual foi a conclusão apresentada pela equipe técnica respon- sável? 3. Existe previsão para o início da manutenção e reparo dos brinquedos e demais estruturas do playground? 4. Quais serviços serão executados no local? 5. Há previsão de substituição dos brinquedos danificados ou instalação de novos equipamentos? 6. Enquanto os reparos não são realizados, existe alguma medida de segurança adotada pelo município para evitar acidentes no local? Face ao exposto, R E Q U E I R O que seja oficiado ao Executivo, solicitando infor- mações sobre a execução da manutenção e reparo do playground da Praça Ri- chard Geraldo Di Blásio, ao lado da UBS São José. Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN • melhoria da iluminação pública • reforço na segurança • modernização das calçadas e espaços públicos • paisagismo e limpeza urbana - ATRAÇÃO DE PÚBLICO • realização de eventos, feiras e atividades culturais • criação de “ruas de lazer” e horários especiais • campanhas de valorização do comércio local - ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE • ampliação de vagas de estacionamento • melhoria do trânsito e sinalização • facilidade de acesso ao centro A implementação dessas ações irá: • fortalecer o comércio local • gerar empregos e renda • estimular a economia do município • e valorizar o centro como espaço de convivência e desenvolvimento. Trata-se de uma medida estratégica para garantir que Paulínia mantenha seus recursos circulando dentro da própria cidade, reduzindo a evasão econômica para municípios vizinhos. Face ao exposto, REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente, para que informe os dados solicitados. Ato contínuo pleiteia-se a publicação do presente Requerimento de forma integral em Diário Oficial do Município para necessária publicidade. Paulínia, 9 de junho de 2026 VEREADOR TIGUILA PAES REQUERIMENTO Nº 552/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MELHORIAS PROPOSTAS NA INDICAÇÃO Nº 1469/2025 PARA A PRAÇA DO BAIRRO MONTE ALEGRE V.” Exmo. Sr. Presidente: Nos termos regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que sejam prestadas informações refe- rentes à Indicação nº 1469/2025, que sugere a instalação de câmeras de monito- ramento, a criação de um espaço pet e a colocação de placas de sinalização na Praça do Bairro Monte Alegre V. Considerando a relevância das medidas propostas para a promoção da seguran- ça, do lazer e da qualidade de vida dos frequentadores do local, solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos: 1- A Administração Municipal realizou estudos ou avaliações técnicas referentes às solicitações contidas na Indicação nº 1469/2025? 2- Existe previsão para a instalação de câmeras de monitoramento na Praça do Bairro Monte Alegre V? Em caso positivo, informar o cronograma previsto para execução., 3- Com relação à iluminação pública, especialmente no lado da praça onde se encontram os bancos, que atualmente apresenta baixa luminosidade, foram rea- lizadas vistorias técnicas para avaliação da necessidade de reforço ou ampliação do sistema de iluminação? Justifica-se o presente requerimento em razão das demandas apresentadas pelos moradores e frequentadores da praça, que relatam preocupação com a segurança do local, especialmente em razão da deficiência na iluminação em determinados pontos, bem como da necessidade de implantação de equipamentos e estruturas que contribuam para a adequada utilização do espaço público. Face ao exposto, R E Q U E I R O que seja oficiado ao Executivo, solicitando informações acerca da implementação das melhorias propostas na indicação nº 1469/2025 para a praça do bairro Monte Alegre V. Requeirendo por fim a publica- ção do presente na íntegra no Diário Oficial do Município para necessária publi- cidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR SARGENTO CAMARGO REQUERIMENTO Nº 561/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A QUANTIDADE DE FA- MÍLIAS CADASTRADAS AGUARDANDO MORADIA, CRITÉRIOS DE SELE- ÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, CRONOGRAMA DE EXE- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 23 do lazer, da convivência familiar, da inclusão social e da utilização adequada dos espaços públicos; Considerando que a ausência de uma área específica para recreação infantil faz com que, em diversas ocasiões, crianças utilizem equipamentos da academia ao ar livre, situação que pode comprometer sua segurança e a conservação dos apa- relhos destinados aos adultos; Considerando, por fim, a importância de acompanhar as providências adotadas pelo Executivo em relação às demandas apresentadas pela população; Requeiro sejam prestadas as seguintes informações: • Foi realizado estudo técnico acerca da viabilidade da instalação de um playgrou- nd nas proximidades do Parque Brasil 500, ao lado da academia ao ar livre? • Em caso positivo, quais foram as conclusões do referido estudo? • Existe previsão para a elaboração de projeto e execução da instalação do play- ground solicitado? •Existe cronograma ou planejamento para implantação de novos playgrounds em áreas públicas do município, incluindo a região do Parque Brasil 500? Face ao exposto, R E Q U E I R O, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as in- formações solicitadas dentro do prazo legal. Por fim, requeremos a publicação integral do presente requerimento no Diário Ofi- cial do Município, assegurando a devida publicidade ao pleito. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR LUCAS BARROS REQUERIMENTO Nº 572/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE O ANDAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 E 147 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS BARROS.” Exmo. Sr. Presidente: Considerando a importância do acompanhamento da execução das emendas impositivas destinadas ao atendimento de demandas relevantes nas áreas da educação, proteção animal, valorização dos servidores públicos, cultura e saúde, faz-se necessária a obtenção de informações atualizadas acerca da tramitação e execução das emendas de autoria deste parlamentar. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: • Junto à Secretaria Municipal de Educação: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 139, destinada a auxiliar na reforma da área esportiva e/ou construção da mini fazendinha da EMEF Professora Flora Aparecida Toledo Lima? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 140, destinada à ampliação das baias e implantação de espaço antiestresse para os animais? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 141, destinada à criação de espaço de descompressão para os servidores públicos municipais? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 142, destinada ao auxílio para realização da Festa Nordestina? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Saúde: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 143, destinada ao custeio de locações de equipamentos médicos de diagnósticos por imagem? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Saúde: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 144, destinada ao custeio de material de consumo do setor de oncologia do Hospital Municipal de Paulínia? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Saúde: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 145, destinada ao custeio de equipamentos e material permanente para o setor oncológico do Hospital Municipal de Paulínia? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Saúde: Já foi dado início na tramitação da Emenda Impositiva nº 146, destinada à aquisição de equipamentos para ampliação do número de leitos de UTI›s no Hospital Municipal? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? • Junto à Secretaria Municipal de Saúde: Já foi dado início na tramitação da REQUERIMENTO Nº 563/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.164/2021 E DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DESENVOLVIDAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULÍNIA.” Exmo. Sr. Presidente: O presente Requerimento tem por finalidade buscar e acompanhar a implementa- ção, no âmbito da rede municipal de ensino, das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.164/2021. A referida legislação alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), determinando a inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como te- mas transversais nos currículos da educação básica, além de instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Em 25 de março de 2026, foi publicada a Portaria Interministerial MEC/MMulheres nº 2/2026, que regulamentou nacionalmente o programa ‘Lei Maria da Penha Vai à Escola’, disponibilizando orientações pedagógicas, materiais educativos e ações de formação destinadas às redes de ensino de todo o país. Diante da relevância do tema e da importância da educação como instrumento de prevenção à violência e promoção da cidadania, torna-se fundamental acom- panhar as medidas adotadas pelo Município para garantir a efetiva aplicação da legislação vigente e o fortalecimento das ações de conscientização junto à comu- nidade escolar. 1- De que forma a Lei Federal nº 14.164/2021 vem sendo aplicada na rede pública municipal de ensino, especificando as ações, projetos, atividades pedagógicas ou orientações curriculares adotadas? 2- A Secretaria Municipal de Educação fornece materiais didáticos, orientações pedagógicas ou protocolos específicos para auxiliar os profissionais da educação na abordagem prática desse tema junto aos estudantes? 3- Quais ações e atividades foram realizadas pela Secretaria nos últimos 3 anos em alusão à Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, instituída pela referida lei? 4- Existe planejamento, estudo ou cronograma para implementação das diretrizes previstas na Portaria Interministerial MEC/MMulheres nº 2/2026, bem como para a utilização dos materiais pedagógicos e para a participação dos profissionais da rede municipal nas formações disponibilizadas pelo Governo Federal? 5- Além das ações federais, o Município possui um cronograma próprio de capaci- tação ou formação continuada voltado aos profissionais da rede de ensino sobre prevenção à violência, direitos humanos e cultura de paz? 6- Existe previsão orçamentária ou programa específico da Secretaria Municipal de Educação destinado à promoção dos direitos humanos, à prevenção da violência contra a mulher e ao desenvolvimento da cultura de paz nas unidades escolares? Face ao exposto, R E Q U E I R O que seja oficiado ao Executivo, por meio da Se- cretaria Municipal de Educação, para que preste as informações constantes deste Requerimento, esclarecendo as medidas adotadas para a implementação da Lei Federal nº 14.164/2021 e as ações de prevenção à violência contra a mulher de- senvolvidas na rede municipal de ensino de Paulínia. Ato contínuo, pleiteia-se a publicação integral do presente Requerimento no Diário Oficial do Município, para a necessária publicidade dos atos legislativos. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR FABIO DA VAN REQUERIMENTO Nº 571/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A INDICAÇÃO Nº 2015/2025, QUE SUGERIU A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND NAS PRO- XIMIDADES DO PARQUE BRASIL 500, AO LADO DA ACADEMIA AO AR LI- VRE.” Exmo. Sr. Presidente: Considerando a Indicação nº 2015/2025, que sugeriu ao Poder Executivo a ins- talação de um playground nas proximidades do Parque Brasil 500, ao lado da academia ao ar livre existente, com o objetivo de ampliar as opções de lazer para crianças e famílias que frequentam o local; Considerando que o referido espaço é amplamente utilizado pela população e que a implantação de equipamentos recreativos infantis contribuirá para a promoção Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 24 formações ao executivo e à secretaria municipal de educação sobre a falta de professor de geografia na Emefm Maestro Marcelino Pietrobom. A presente propositura tem por objetivo buscar esclarecimentos e providências urgentes quanto à falta de professor de Geografia na EMEFM Maestro Marcelino Pietrobom, situação que tem causado preocupação entre alunos, pais e toda a comunidade escolar. A ausência de docentes compromete diretamente a qualidade do ensino, prejudi- cando o cumprimento do conteúdo programático, o desenvolvimento pedagógico dos estudantes e o direito constitucional à educação. Além disso, a deficiência no quadro de profissionais pode gerar atrasos no aprendizado e impactos negativos no desempenho acadêmico dos alunos. Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações sobre as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para solucionar o problema, bem como cobrar ações efetivas e céleres para que os alunos não continuem sendo prejudicados pela falta do referido profissional. Face ao exposto, R E Q U E I R O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente informações ao executivo e à secretaria municipal de educação sobre a falta de professor de geografia na Emefm Maestro Marcelino Pietrobom. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Requerimento de forma integral no Diário Oficial do município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO REQUERIMENTO Nº 575/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A INDICAÇÃO Nº 1354/2023, SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO NA PRAÇA DO BAIRRO PARQUE DAS ÁRVORES.” Exmo. Sr. Presidente: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual requeiro ao executivo informações referente a indicação nº 1354/2023, sobre a possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento na praça do bairro parque das árvo- res. A praça do Parque das Árvores é um espaço público essencial recém inaugurado para a comunidade local, oferecendo um ambiente de lazer e convivência para pessoas de todas as idades. No entanto, nos últimos dias, temos testemunhado um aumento preocupante no número de furtos e atos de vandalismo nesta área. Esses incidentes têm afetado não apenas a segurança dos frequentadores da praça, mas também o seu aspecto estético e funcional e dessa forma com a ins- talação das cameras deverá reduzir esses números de furtos às residencias e co- mércios de maneira rápida, auxiliando ainda mais os moradores / frequentadores do bairro, bem como a inteligência da secretaria de segurança pública municipal na resolução dos possíveis casos. É importante reconhecer que a segurança pública é um direito fundamental de todos os cidadãos, e a preservação da integridade física e do patrimônio público deve ser uma prioridade para as autoridades locais e para a comunidade em geral. Diante desse cenário, a instalação de câmeras de vigilância na praça do Parque das Árvores se apresenta como uma medida necessária e eficaz para combater a criminalidade e garantir a tranquilidade dos frequentadores. As câmeras de segurança têm se mostrado uma ferramenta eficiente na preven- ção e na investigação de delitos, fornecendo registros visuais que podem auxiliar as autoridades na identificação e na captura de criminosos. Além disso, a simples presença desses dispositivos de monitoramento tende a dissuadir ações crimino- sas, contribuindo para inibir comportamentos inadequados e promover um am- biente mais seguro e harmonioso para todos. Ao garantir a segurança da praça do Parque das Árvores por meio da instalação de câmeras de vigilância, estamos não apenas protegendo o patrimônio público e reduzindo o risco de danos materiais, mas também preservando um espaço vital para o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade local. É fundamental que todos os esforços sejam feitos para assegurar que este local continue a ser um ponto de encontro seguro e acolhedor para todos os seus usuários, promovendo assim o desenvolvimento e o fortalecimento do vínculo social e comunitário. Face ao exposto, R E Q U E I R O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente informações referente a indicação nº 1354/2023, sobre a possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento na praça do bairro parque das árvores. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Requerimento de forma integral no Diário Oficial do município para necessária publicidade. Emenda Impositiva nº 147, destinada à realização de obras de ampliação do número de leitos de UTI›s no Hospital Municipal? Como está o andamento? Qual o prazo de empenho previsto? Face ao exposto, R E Q U E I R O que seja oficiado ao Executivo para que enca- minhe as informações solicitadas dentro do prazo regimental. Por fim, solicito a publicação integral do presente requerimento no Diário Oficial do Município para a devida publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR LUCAS BARROS REQUERIMENTO Nº 573/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A INDICAÇÃO Nº 1.585/2024, QUE PROPÔS A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (SINALIZAÇÃO DE SOLO) EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ERNESTO IGEL, LOCALIZADA NO BAIRRO BONFIM.” Exmo. Sr. Presidente: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual requeiro ao executivo informações, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis o que segue em relação à Indicação nº 1.585/2024, que propõe a possi- bilidade de implantação de sinalização horizontal (sinalização de solo) em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, localizada no Bairro Bonfim. 1. A referida indicação foi analisada pelo setor competente da Administração Mu- nicipal? 2. Existe previsão para a execução da implantação ou revitalização da sinalização de solo na Avenida Ernesto Igel? 3. Caso positivo, qual o cronograma previsto para a realização dos serviços? 4. Caso negativo, quais os motivos técnicos, administrativos ou orçamentários que impedem sua execução? 5. Há estudos de mobilidade e segurança viária em andamento para a referida via? JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da imple- mentação da Indicação nº 1.585/2024, tendo em vista a relevância da Avenida Ernesto Igel para a mobilidade urbana e a segurança viária do Município. A referida avenida apresenta intenso fluxo de veículos pesados, especialmente caminhões que acessam as distribuidoras de combustíveis e gás instaladas na região, além de ser utilizada diariamente por moradores, trabalhadores e demais munícipes que transitam pelo Bairro Bonfim. A ausência ou deficiência da sinalização horizontal ao longo de sua extensão com- promete a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, aumen- tando o risco de acidentes e dificultando a organização do tráfego. A implantação de uma sinalização de solo abrangente contribuirá significativamente para a orien- tação dos usuários da via, disciplinamento do trânsito e prevenção de ocorrências. Dessa forma, considerando a importância estratégica da Avenida Ernesto Igel para o desenvolvimento econômico local e para o atendimento da população da- quela região, faz-se necessária a obtenção de informações atualizadas sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo quanto ao atendimento da referida indicação.. Face ao exposto, R E Q U E I R O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente informações por meio da Secretaria competente, infor- me a esta Casa de Leis o que segue em relação à Indicação nº 1.585/2024, que propõe a possibilidade de implantação de sinalização horizontal (sinalização de solo) em toda a extensão da Avenida Ernesto Igel, localizada no Bairro Bonfim. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Requerimento de forma integral no Diário Oficial do município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO REQUERIMENTO Nº 574/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A FALTA DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA NA EMEFM MAESTRO MARCELINO PIETROBOM.” Exmo. Sr. Presidente: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual requeiro in- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.780 | Paulínia, 17 de Junho de 2026 | 25 para que, por meio dos setores técnicos competentes, encaminhe as seguintes informações: 1. A Administração Municipal tem ciência do estado de deterioração e do fecha- mento dos banheiros públicos localizados no Parque das Flores? 2. Existe algum projeto técnico elaborado ou cronograma de manutenção progra- mado para a reforma estrutural e a consequente reabertura dessas instalações sanitárias? 3. Caso haja previsão para a execução das obras, qual é o prazo estimado para o início e a conclusão das intervenções? Caso não haja, quais são os impedimentos técnicos ou orçamentários atuais? Face ao exposto, R E Q U E I R O que seja oficiado ao (à) setor competente, solici- tando informações atualizadas sobre as providências para a reforma e reabertura dos banheiros públicos no Parque das Flores. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR HELDER PEREIRA Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO REQUERIMENTO Nº 576/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 405/2026, QUE TRATA DA REALIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES E LIMPEZA DO MATO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA OLIVAR PIMENTEL DE SOU- ZA, NO BAIRRO BONFIM.” Exmo. Sr. Presidente: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Danilo Barros, ao qual requeiro ao executivo informações, referente a Indicação nº 405/2026, que trata da realização de poda de árvores e limpeza do mato em toda a extensão da Avenida Olivar Pi- mentel de Souza, no Bairro Bonfim Considerando que o crescimento excessivo da vegetação e a necessidade de ma- nutenção da arborização podem comprometer a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, além de favorecer o aparecimento de animais peçonhentos e causar transtornos à população local, solicita-se: 1. Informar se a Indicação nº 405/2026 foi encaminhada ao órgão competente da Prefeitura Municipal; 2. Informar se existe previsão para a execução dos serviços de poda e limpeza mencionados; 3. Caso já exista cronograma definido, informar a data prevista para início e con- clusão dos trabalhos; 4. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, informar os motivos e a previsão para inclusão da demanda no cronograma de manutenção urbana. A presente solicitação visa garantir melhores condições de segurança, mobilidade e bem-estar aos moradores e usuários da referida via pública.. Face ao exposto, R E Q U E I R O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente informações acerca da Indicação nº 405/2026, que trata da realização de poda de árvores e limpeza do mato em toda a extensão da Avenida Olivar Pimentel de Souza, no Bairro Bonfim. Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Requerimento de forma integral no Diário Oficial do município para necessária publicidade. Paulínia, 10 de junho de 2026 VEREADOR ALEX EDUARDO REQUERIMENTO Nº 578/2026 “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS PARA A REFORMA E REABERTURA DOS BANHEIROS PÚBLICOS NO PAR- QUE DAS FLORES.” Exmo. Sr. Presidente: Este Gabinete Parlamentar tem sido constantemente cobrado por frequentadores e moradores do entorno do Parque das Flores em razão da atual situação das estruturas dos sanitários públicos do local. Constata-se que os referidos banheiros encontram-se severamente danificados e completamente fechados para o uso da população, privando os usuários do parque de uma infraestrutura básica de higie- ne e gerando transtornos diários. Considerando a necessidade de prestar esclarecimentos transparentes à comu- nidade, requer-se que, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 2026-06-17T17:26:47-0300 MUNICIPIO DE PAULINIA:45751435000106