Diário Oficial - Ano XXXIII - Edição 2.792 - 03 de Julho de 2026 Expediente: A publicação do Diário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Diário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo e Serviço de Expediente), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Versão Digital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2026 PROTOCOLO Nº 10174/2026 SC Nº 54/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GUINCHO DE TRANSFERÊNCIA Em face dos elementos constantes no presente protocolado administrativo e ao disposto no artigo 71, IV da Lei de Licitações e Contratos, HOMOLOGO e ADJUDI- CO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 62/2026 referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GUINCHO DE TRANSFERÊNCIA. CNPJ: 52.100.070/0001-15  Razão Social: ORTOPEDIA JOVIAM LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   1 12 UNID TRANSPASSADOR DE PACIENTE TIPO GUINCHO ELÉTRICO/ELEVADOR ELÉTRICO. CAPACIDADE DE PESO DE ATÉ 150 kg, CESTO PARA TRANSFERÊNCIA MANUAL, TAMANHOS: PEQUENO (P), MÉDIO (M) E GRANDE (G). COM APOIO DE CABEÇA, ALMOFADA E BATERIA RECAR- REGÁVEL R$ 7.895,00 Valor total estimado: R$ 94.740,00. Autorizo a despesa para a emissão de Ordem de Serviço à detentora da ata pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, observando-se o descrito nos cadernos que compuseram a licitação e a respectiva Ata de Registro de Preços. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2026 PROTOCOLO Nº 2149/2026 SC Nº 257/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVEN- TOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZA- ÇÃO DE EXPOSIÇÃO CULTURAL INTERATIVA EM COMEMORAÇÃO À SE- MANA DO FOLCLORE BRASILEIRO HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa: 1ª CNPJ: 13.932.275/0001-05         Razão Social: RUI APARECIDO MENEZES     Item: 1 - Valor Unitário: R$ 17.990,00   Valor Total da Licitação: R$ 17.990,00 de acordo com a classificação declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da ATA de Sessão Pública de Pregão, onde a refe- rida empresa sagrou-se vencedora. Autorizo o empenho. À SMA para prosseguimento. Paulínia, 03 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REDES E BOLAS ES- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTIVAS Data e hora limite para credenciamento e recebimento das propostas: 22/07/2026 às 08h30min. Início da disputa da etapa de lances: 22/07/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 03 de julho de 2026 DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL 1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGI- COS Data e hora limite para credenciamento e recebimento de propostas no sitio da BNC: 23/07/2026 às 08h30min. Início da disputa da etapa de lances: 23/07/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 03 de julho de 2026 DANILO BARROS Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS LIQUEFEITOS E COMPRI- MIDOS ARMAZENADOS EM CILINDROS Data e hora limite para credenciamento e recebimento das propostas: 22/07/2026 às 08h30min. Início da disputa da etapa de lances: 22/07/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 03 de julho de 2026 DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SOB Nº 98/2025 PROTOCOLADO: Nº 21.544/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRATADA: INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA OBJETO: RESCISÃO DO CONTRATO SOB Nº098/2026, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E A EMPRESA INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPI- NAS LTDA. A presente rescisão se dá por ato unilateral por parte da Administração Municipal com base nos art. 138, inciso I da Lei 14.133/2021. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO: 03 / 07 / 2026. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.792 | Paulínia, 03 de Julho de 2026 | 2 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo E EM CONFORMIDADE COM O Protocolo Adminis- trativo nº 20.573/2026, da Secretaria Municipal de Habitação, pela presente, R E S O L V E: I – Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo as atribuições labo- rais em suas respectivas unidades de lotação, para compor a COMISSÃO ESPE- CIAL DE CONTRATAÇÃO nos procedimentos regidos pela LEI Nº 14.133/2021 e LEI Nº 13.019/2014, e conforme previsto na Seção IV – Art. 11, do Decreto Muni- cipal nº 8.388, de 31 de março de 2023. MEMBROS: SILMARI TEREZINHA MOREIRA GONÇALVES – Matrícula nº 11.509-6 GLÁUCIA CRISTIANE DA SILVA – Matrícula nº 15.405-9 JULIS DANIEL VEDOVELLO – Matrícula nº 4.202-1 WLADIMIR STEFANI – Matrícula nº 15.875-5 II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 611/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Nomear a Sra. FERNANDA APARECIDA RODRIGUES, CPF nº 251.xxx.128- 02, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Políticas Públicas II, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 612/2026 EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SE- CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À PESSOA. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Exonerar o Sr. CLAUDIO GREGORIO PEREIRA, matrícula funcional nº 16021- 1, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Políticas Públicas II, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Pessoa, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 242/2025. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- MODALIDADE: Dispensa do procedimento licitatório; com base nos art. 137, VIII c/c art.138, I da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 8388/2023. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 231/2025 PROTOCOLADOS: 9.548/2025 (APENSADO AO PROTOCOLADO Nº 22879/2010) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: HOPE HOME CARE LTDA OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 231/2025, PARA CONTRA- TAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA SERVIÇOS DE MUSICOTE- RAPIA, PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 03 / 07 / 2026. PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 30 de julho de 2026 VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 179.468,40 (cento e setenta e nove mil, quatro- centos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em razão de reajuste contra- tual com base o índice INPC (IBGE) sob percentual de 4,10961%. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 71/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde. Elaborado por: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Instrumentos Contratuais EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 359/2026 PROTOCOLADO: Nº 17.308/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: INTERLAB FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTEO RIBOCICLIBE PARA CUMPRIMEN- TO DA AÇÃO JUDICIAL – PROCESSO DIGITAL Nº 1000794-73.2026.8.26.0428, impetrante: E.R.S. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 83.194,02 (oitenta e três mil, cento e noventa e quatro reais e dois centavos). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03 / 07 / 2026. PRAZO: 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: Dispensa do procedimento licitatório; com base no artigo 75 inci- so VIII da Lei 14.133/2021. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 600/2026 EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SE- CRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atri- buições legais de seu cargo, R E S O L V E: I - Exonerar o Sr. CHRISTIAN MENEZES DE GOES, matrícula funcional nº 15.864- 1, do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos, junto à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 06/2025, posteriormente alterada pela Portaria nº 412/2025. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 01 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 610/2026 PORTARIA NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021 E LEI Nº 13.019/2014 E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.792 | Paulínia, 03 de Julho de 2026 | 3 blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 613/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMIS- SÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À PESSOA. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Nomear o Sr. ADILSON RODRIGUES, CPF nº 249.xxx.718-00, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Políticas Públicas II, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Pessoa. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 614/2026 CONCEDE O ABONO DE PERMANÊNCIA AO(A) SERVIDOR(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo e em conformidade com o art. 45 da LOM, pela pre- sente, R E S O L V E: I - Conceder o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do protocolado adminis- trativo nº 22022/2026, ao(a) servidor(a) ILDOMAR COSTANZO JUNIOR, matrí- cula nº 13839-8, do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA PLANTONISTA, na con- formidade do § 19, do art. 40, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de janeiro de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 615/2026 CONCEDE O ABONO DE PERMANÊNCIA AO(A) SERVIDOR(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo e em conformidade com o art. 45 da LOM, pela pre- sente, R E S O L V E: I - Conceder o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do protocolado adminis- trativo nº 22178/2026, ao(a) servidor(a) ANGELA MARIA BERNARDINO, matrí- cula nº 5943-9, do cargo de EDUCADORA INFANTIL, na conformidade do § 19, do art. 40, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de abril de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 616/2026 CONCEDE O ABONO DE PERMANÊNCIA AO(A) SERVIDOR(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo e em conformidade com o art. 45 da LOM, pela pre- sente, R E S O L V E: I - Conceder o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do protocolado admi- nistrativo nº 22233/2026, ao(a) servidor(a) ILDA DA SILVA E SILVA, matrícula nº 9339-4, do cargo de AGENTE DE APOIO OPERACIONAL, na conformidade do § 19, do art. 40, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de abril de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 617/2026 EXONERA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CONTRATO ADMINIS- TRATIVO TEMPORÁRIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/20 24. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I – Exonera a pedido, nos termos do protocolado administrativo nº 22023/2026, o (a) contratado (a) LUCAS MECELIS LIMA, matrícula funcional nº 17050-1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor de Educação Bá- sica I – Contrato Administrativo Temporário, admitido (a) através do Processo Se- letivo Simplificado nº 01/2024, homologado em 23/12/2024, a partir de 01/07/2026. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e publicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 618/2026 EXONERA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PROCESSO SELETIVO Nº 01/2025. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Exonera a pedido, nos termos do protocolado administrativo nº 22180/2026, o (a) contratado (a) ELIANA BELISARIO, matrícula funcional nº 16806-8, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde, na função Técnico de Enfermagem – Contrato Administrativo Temporário, admitido (a) através do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, homologado em 05/06/2025, a partir de 01/07/2026. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.792 | Paulínia, 03 de Julho de 2026 | 4 DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. PORTARIA Nº 619/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece a Seção II Da Nomeação da Lei Complementar Municipal n.º 17 de 09/10/2001 e Protocolo Administrativo nº 19887/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Nomear o (a) Sr. (a) THALES PADIAL JORGE, portador (a) da cédula de identidade RG nº 39.XXX.364-3 e CPF nº XXX.914.228-XX, para exercer o cargo efetivo de ANALISTA DE PROCURADORIA, junto à (o) SECRETARIA MUNICI- PAL PROCURADORIA GERAL, em virtude de sua classificação em 1º lugar, no Concurso Público nº 01/2025, homologado em 29/05/2026, pelo Estatuto dos Fun- cionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia. II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001, o (a) re- ferido (a) servidor (a) assinará Termo de Posse e apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública inacumulável, sob as penas da Lei. III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará sujeito a estágio probatório por período de três anos, de acordo com artigo 16 do Estatuto. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra PORTARIA Nº 620/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece a Seção II Da Nomeação da Lei Complementar Municipal n.º 17 de 09/10/2001 e Protocolo Administrativo nº 18653/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Nomear o (a) Sr. (a) GUILHERME OLIVEIRA RABELO, portador (a) da cédula de identidade RG nº 55.XXX.890-5 e CPF nº XXX.743.758-XX, para exercer o cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à (o) SECRETARIA MUNI- CIPAL EDUCAÇÃO, em virtude de sua classificação em 14º lugar, no Concurso Público nº 02/2025, homologado em 07/05/2026, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia. II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001, o (a) re- ferido (a) servidor (a) assinará Termo de Posse e apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública inacumulável, sob as penas da Lei. III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará sujeito a estágio probatório por período de três anos, de acordo com artigo 16 do Estatuto. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 03 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra PORTARIA Nº 621/2026 ALTERA A PORTARIA Nº 578/2026. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das SECRETARIA DE EDUCAÇÃO atribuições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece a Seção II Da Nomeação da Lei Complementar Municipal n.º 17 de 09/10/2001 e Protocolo Administrativo nº 18653/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Altera a Portaria nº 578/2026, nomeou o Sr. ANDRE LUIZ MARTINS RIBEI- RO, portador (a) do CPF nº XXX.268.478-XX, para exercer o cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à (o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO, passando a exercer o mesmo cargo, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. II – A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 03 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra PORTARIA N.º 23/2026 CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR RICAR- DO DONISETE FERREIRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A JUNTA MULTIDISCIPLINAR, usando das atribuições legais que lhe foram con- feridas pela Portaria nº 1372/2025 e nos termos da Lei 8112/90, no seu art. 98, § 2º e 3º, bem como da Tese de Repercussão Geral – Tema 1.097. R E S O L V E: I - Conceder Redução de Carga Horária de trabalho em 12,3%, sem prejuízo sala- rial, o servidor RICARDO DONISETE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 8474- 3, portador do CPF nº 180.XXX.048-80, lotado na Secretaria Municipal de Educa- ção, ocupante do cargo de AGENTE DE APOIO OPERACIONAL. Parágrafo único – A referida concessão baseia-se no artigo 98, § 2º e § 3º, da Lei 8112/1990 e na Tese de Repercussão Geral – Tema 1.097. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 03 de julho de 2026. JUNTA MULTIDISCIPLINAR Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito na data supra. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA APM E DO CONSELHO DE ESCOLA EMEF “PROF. ODETE EMÍDIO DE SOUZA” A presidente do Conselho Deliberativo da APM da Escola Municipal de Ensino Fun- damental “Prof. Odete Emídio de Souza”, situada à Rua Geraldo Pereira do nasci- mento, nº 273, no Bairro São José II, em Paulínia/SP, convoca todos os membros da APM para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08/07/2026 (4ª feira), às 8h em primeira convocação, ou às 8h30 em segunda convocação. Pauta: - Prestação de Contas do Prêmio de Excelência 2024 Paulínia, 03 de julho de 2026. GLÓRIA MÁRCIA GUIMARÃES Presidente do Conselho Deliberativo da APM EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ESCOLA E DA APM EMEF “PROF. ODETE EMÍDIO DE SOUZA” A Presidente do Conselho de Escola da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prof. Odete Emídio de Souza”, situada à Rua Geraldo Pereira do nascimento, nº 273, no Bairro São José II, em Paulínia/SP, convoca todos os membros do Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.792 | Paulínia, 03 de Julho de 2026 | 5 I – Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de even- tual infração disciplinar ao artigo 80, inciso I, da Lei Complementar nº 17, de 2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) ou outro dispositivo infracional eventualmente apurado durante a instrução dos fatos descritos no Protocolo Ad- ministrativo nº 22420/2026, no qual figura como parte interessada a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao servidor de matrícula funcional nº 74195. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador-Geral do Município Lavrada na Procuradoria-Geral do Município e publicada na data supra. CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA Em conformidade ao Regimento Interno, o Conselho Municipal de Meio Am- biente – COMDEMA PAULÍNIA, vem por meio deste, TORNAR PÚBLICO, que a reunião que seria realizada em 06 DE JULHO DE 2026 será TRANSFERIDA para o dia 13 DE JULHO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) no Auditório Carlos Tontolli da Prefeitura Municipal de Paulínia, situado a Avenida Prefeito José Lozano Araú- jo, 1551, no Parque Brasil 500, na cidade de Paulínia. Paulínia, 03 de julho de 2026. Cordialmente, EMERSON ALVES DA SILVA Presidente Executivo CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 18 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULÍNIA – CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 4.513, de 13 de dezembro de 2024, e em seu Regimento Interno vigente, resolve: Art. 1º - DEFERIR a solicitação de prorrogação do registro provisório do Associa- ção de Assistência Social Atitude Proativa, CNPJ: 41.019.752/0001-81, sob nº 23, por atender às exigências estabelecidas pelo CMDCA através da Resolução nº 01/2016, publicada no Semanário Oficial em 03/02/2016. Art. 2º - A presente resolução atesta a inscrição do Programa: I – Orientação e Apoio Socio Familiar. Art. 3º - A entidade deverá entrar em contato com a Casa dos Conselhos para retirar o certificado de prorrogação do registro provisório. Art. 4º - A prorrogação do registro provisório e a inscrição dos programas possuem validade de 6 (seis) meses a contar da data do deferimento. Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 01 de julho de 2026. GISELA DA SILVA PEREIRA Presidente do CMDCA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 18 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO REGISTRO PROVISÓRIO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- TE DE PAULÍNIA – CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 4.513, de 13 de dezembro de 2024, e em seu Regimento Interno vigente, resolve: Conselho de Escola para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08/07/2026 (4ª feira), às 8h em primeira convocação, ou às 8h30 em segunda convocação. Pauta: - Prestação de Contas do Prêmio de Excelência 2024 Paulínia, 03 de julho de 2026. ANNA PAULA ROLIM DE LIMA Presidente do Conselho de Escola EXTRATO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROTOCOLO Nº 5010/2025 A Prefeitura Municipal de Paulínia, por intermédio Do Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Saúde, vem comunicar a aplicação de sanções a empre- sa MATLAB PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 02.478.251/0001-01, como segue: Defiro a aplicação de penalidade à empresa MATLAB PRODUTOS LABORATO- RIAIS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 02.478.251/0001-01 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Paulínia pelo prazo de 2 (dois) anos e multa em percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre a parcela não executada do valor da Autorização de Fornecimento nº 2723/2025, sendo va- lor da multa R$847,50 (oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsão no inciso II, III e §7º do art. 156, da Lei 14.133/2023 e Ata de Registro de Preços nº 247/2025, Cláusula Décima – Sanções, 10.1, I, 10.2, B e C, 10.4, I, Pregão Eletrônico nº 48/2025, Protocolo nº 5010/2025, Edital de Licitação nº 53/2025. DR. ANTONIO CARLOS GUIMARÃES DE SOUSA PINTO Secretário Municipal de Saúde PORTARIA Nº 037/2026 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O cidadão GABRIEL CURCI TAVARES RISSO, Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, e no artigo 36, inciso IV e pa- rágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 119, de 25 de fevereiro de 2025, considerando os elementos narrados no Protocolo Administrativo nº 0132/2026, pela presente, R E S O L V E: I – Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de even- tual infração disciplinar ao artigo 80, inciso I, da Lei Complementar nº 17, de 2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) ou outro dispositivo infracional eventualmente apurado durante a instrução dos fatos descritos no Protocolo Admi- nistrativo nº 0132/2026, no qual figura como parte interessada a Secretaria Munici- pal de Saúde, referente à servidora de matrícula funcional nº 123102. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 02 de julho de 2026. GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador-Geral do Município Lavrada na Procuradoria-Geral do Município e publicada na data supra. PORTARIA Nº 038/2026 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O cidadão GABRIEL CURCI TAVARES RISSO, Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alí- nea “b” do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, e no artigo 36, inciso IV e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 119, de 25 de fevereiro de 2025, considerando os elementos narrados no Protocolo Administrativo nº 22420/2026, pela presente, R E S O L V E: SECRETARIA DE SAÚDE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONSELHOS DO MUNICÍPIO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.792 | Paulínia, 03 de Julho de 2026 | 6 Art. 1º - DEFERIR a solicitação do registro provisório da Associação Serviço de Atendimento ao Munícipe de Paulínia - SAM MA LUCAS, CNPJ: 63.811.838/0001- 85, sob nº 24, por atender às exigências estabelecidas pelo CMDCA através da Re- solução nº 01/2016, publicada no Semanário Oficial em 03/02/2016. Art. 2º - A presente resolução atesta a inscrição do Programa: I – Orientação e Apoio Socio Familiar. Art. 3º - A entidade deverá entrar em contato com a Casa dos Conselhos para retirar o certificado de prorrogação do registro provisório. Art. 4º - A prorrogação do registro provisório e a inscrição dos programas possuem validade de 6 (seis) meses a contar da data do deferimento. Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 01 de julho de 2026. GISELA DA SILVA PEREIRA Presidente do CMDCA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 18 DE JUNHO DE 2026 “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO REGISTRO PROVISÓRIO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- TE DE PAULÍNIA – CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 4.513, de 13 de dezembro de 2024, e em seu Regimento Interno vigente, resolve: Art. 1º - DEFERIR a solicitação do registro provisório da Instituto Brasileiro Be- nedito Aguiar; CNPJ: 34.467.868/0001-18, sob nº 25, por atender às exigências estabelecidas pelo CMDCA através da Resolução nº 01/2016, publicada no Sema- nário Oficial em 03/02/2016. Art. 2º - A presente resolução atesta a inscrição do Programa: I – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; II - Atendimento e Projeto de Inclusão Produtiva. Art. 3º - A entidade deverá entrar em contato com a Casa dos Conselhos para retirar o certificado de prorrogação do registro provisório. Art. 4º - A prorrogação do registro provisório e a inscrição dos programas possuem validade de 6 (seis) meses a contar da data do deferimento. Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 01 de julho de 2026. GISELA DA SILVA PEREIRA Presidente do CMDCA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 02 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE DA RELAÇÃO DAS ENTIDADES DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- TE DE PAULÍNIA – CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 4.513, de 13 de dezembro de 2024, e em seu Regimento Interno vigente, resolve: Art. 1º - Dar publicidade à relação das Entidades devidamente inscritas no Conse- lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CMDCA por atender às exigências estabelecidas pelo Art. 90 do ECA e Resolução nº 01/2016, publicada no Semanário Oficial em 03/02/2016; Art. 2º - Relação de Entidades: • Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulínia – APAE; • Associação de Assistência ao Menor Fonte de Água Viva; • Paulínia Racing Bicicross; • Associação de Moradores de Betel e Alvorada Parque – AMBAP; • Centro de Integração Empresa - Escola – CIEE; • Centro de Integração Social de Atividades – CISA; • Grupo Escoteiro Bem-te-vi; • Instituto Batista Lázaro Ferreira Filho; • Programa Municipal de Acolhimento Familiar - Viver em Família; • Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socio Educativas; • Sporting Club Paulínia; • Associação Projeto Joga 10 Paulínia; • Associação de Assistência Social Atitude Proativa; • Associação Serviço de Atendimento ao Munícipe de Paulínia - SAM MA LUCAS; • Instituto Brasileiro Benedito Aguiar. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 02 de julho de 2026. GISELA DA SILVA PEREIRA Presidente do CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 03 de 02 de julho de 2026 PLANO DE AÇÃO- 2026 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 4.511 de 19 de dezembro de 2024, Resolve: Art.1º - Tornar público o Plano de Ação 2026: Janeiro: 04/01 Dia Mundial do Braille 08/01 – 08:30 – Casa dos Conselhos - Integração e 1ª Reunião Ordinária 21/01 – 08:30 – Casa dos Conselhos - Reunião Extraordinária Fevereiro: 12/02 - 08:30 – Casa dos Conselhos - 2ª Reunião Ordinária do CMDPD. 28/02 Dia Mundial das Doenças Raras – Post em comemoração Março: 12/03 - 08:30 – Casa dos Conselhos - 3ª Reunião Ordinária do CMDPD 21/03 – Dia Internacional da Síndrome de Down Abril: 02/04 - Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. 08/04 - Dia Nacional do Sistema Braille. 09/04 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 4ª Reunião Ordinária do CMDPD. 14/04 - Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva. 24/04 - Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais. 25/04 - Dia Internacional do Cão Guia. Post em comemoração em parceria com o Professor Edvaldo Bueno de Oliveira (CREAPI) 27/04 – Palestra em parceria com ASA (Amor Superação Autismo) e Frente Parla- mentar em Apoio as Pessoas com Deficiência e Doenças Raras Tema: Rigidez cognitiva e os impactos na vida da pessoa autista - Palestrante: Daniela Laubenstein Local: Plenarinho da Câmara Municipal de Paulínia Maio: 10/05 – Dia das Mães Evento em comemoração as Mães Atípicas 14/05 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 5ª Reunião Ordinária do CMDPD. 14/05 –15:00 – Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Paulínia Roda de conversa em parceria com o Conselho da Mulher e Delegada de Polícia Dra. Bárbara Monteiro Vitorino Tema: Cuidar de todas “O Elo entre a Segurança Pública e a Inclusão” Secretaria Municipal da Mulher e Secretaria Municipal de Assistência Social 26/05 – 14:00 – Auditório Carlos Tontoli Lançamento oficial do Plano Municipal da Primeira Infância de Paulínia (participa- ção de Conselheiros do CMDPD no Comite Intersetorial) Palestra: “Um Olhar para as Políticas públicas: A Infância como projeto da Cidade” - Palestrante: Patrícia Bignardi Junho: 06/06 – Dia Nacional do Teste do Pezinho 11/06 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 6ª Reunião Ordinária do CMDPD. 18/06 - Dia do Orgulho Autista – Post em comemoração. 27/06 - Dia Mundial da Surdo-Cegueira 29/06 – Palestra em parceria com a Frente Parlamentar em Apoio as Pessoas com Deficiência e Doenças Raras Tema: Surdo-Cegueira - Palestrante: Professora Josiane de Jesus Pedro Teixeira – Professora Especialista em Surdez (CREAPI) Participação da Sra. Driele Aparecida da Silva (Depoimento em Vídeo) Frente Parlamentar em Apoio as Pessoas com Deficiência e Doenças Raras Julho: 02/07 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 7ª Reunião Ordinária CMDPD 13/07 - Dia Mundial do TDAH - Post em Comemoração Agosto: Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.792 | Paulínia, 03 de Julho de 2026 | 7 10/08 - Dia Internacional da Superdotação Palestra ou Roda de Conversa sobre o tema: “Superdotação” - Palestrante convi- dado: Rogerio Lopes (CREAPI) Horário: 14:00 horas – local a definir 10/08 - Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação 13/08 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 8ª Reunião Ordinária do CMDPD. 22/08 - Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual 21 a 28 de agosto - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – Post Informativo 30/08 - Dia Nacional da Esclerose Múltipla – Post informativo. Setembro: 01 a 10/09 Campanha de divulgação do CMDPD 10/09 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 9ª Reunião Ordinária do CMDPD 19/09 - Dia Nacional do Teatro Acessível 19 a 25 setembro - Semana Internacional de Surdos 21/09 - Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência 22/09 - Dia do Atleta Paralímpico 23/09 - Dia Internacional da Língua de Sinais 26/09 - Dia Nacional dos Surdos 30/09 - Dia Internacional do Intérprete de Libras 30/09 - Dia Internacional do Surdo. 17ª - Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência de Paulínia De 21 a 25/09 - Programação: Segunda – 21/09 – 14h – Abertura da semana e Palestra - Local: Auditório Carlos Tontoli - Palestrante a confirmar - Tema: LBI/Aposentadoria do PCD Terça – 22/09 – Local e horário a definir - Ação da comunidade surda - Poetas em Libras (a confirmar) Quinta – 24/09 – 6h30 - Passeio Inscrições antecipadas Sexta – 25/09 – Encerramento – Caminhada – 8h30 às 12h. Trajeto: A definir, passando pelo centro de Paulínia terminando no Parque Zeca Malavazzi - Ação de integração - Encerramento da Semana da Pessoa com Deficiência Outubro: 06/10 - Dia Mundial da Paralisia Cerebral – Post informativo 08/10 - Dia Mundial da Visão – Post informativo 09/10 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 10ª Reunião Ordinária do CMDPD 11/10 - Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física – Post Informativo 25/10 - Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo – Post Informativo Novembro: 10/11- Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez – Post Informativo 12/11 – 08:30 – Casa dos Conselhos - 11ª Reunião Ordinária do CMDPD 14/11 - Dia Mundial do Diabetes e Dia Nacional de Combate a Diabetes – Post Informativo 16/11 - Dia Nacional dos Ostomizado - Roda de conversa em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde – sobre os direitos dos pacientes ostomizados, recém incluídos como pessoa com deficiên- cia. (local a definir) Dezembro: 03/12 - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência Dia da Virada Inclusiva de Paulínia, participação do CMDPD Sugerimos ações educativas Ensaios fotográficos Apresentação de Esportes adaptados 05/12 - Dia da Acessibilidade – Post Informativo 10/12 - Dia da Inclusão Social. 10/12 - Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos Humanos 10/12 - 08:30 – Casa dos Conselhos 12ª Reunião Ordinária do CMDPD 13/12 - Dia Nacional do deficiente visual – Post Informativo 3ª Festa de Natal do CMDPD – Paulínia Definir local e data (sugestão 19/12) Paulínia, 02 de julho de 2026 MONICA SCHAEFER Relatora da Comissão de eventos CMDPD – Paulínia 2026-07-03T17:10:21-0300 MUNICIPIO DE PAULINIA:45751435000106