Diário Oficial - Ano XXXIII - Edição 2.802 - 21 de Julho de 2026 Expediente: A publicação do Diário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Diário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo e Serviço de Expediente), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Procuradoria Geral do Município. Versão Digital LEI Nº 4.759, DE 20 DE JULHO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 89/2026 de autoria do Ver. Sargento Camargo) “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E A MOSTRA DE NEGÓCIOS LIDERADOS POR MULHERES, A SEREM REALI- ZADAS, ANUALMENTE, NA SEMANA EM QUE ESTIVER COMPREENDIDO O DIA 19 DE NOVEMBRO, NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Paulínia, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino e a Mostra de Negócios Liderados por Mulheres, a serem realizadas anualmente na semana em que estiver compreendido o dia 19 de novembro, em alusão ao Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, com a finalidade de incentivar a participação das mulheres no desenvolvimento econômi- co, social e produtivo do Município. Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino poderá compreender ações, atividades e eventos voltados: I – à valorização da mulher empreendedora; II – à divulgação de iniciativas empresariais lideradas por mulheres; III – ao estímulo à inovação, à economia criativa e aos pequenos negócios; IV – à orientação sobre formalização empresarial, gestão de negócios e educação financeira; V – ao fortalecimento da participação feminina no mercado de trabalho; VI – ao incentivo à capacitação profissional, tecnológica e empreendedora; VII – à promoção da inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabili- dade social. Art. 3º A Mostra de Negócios Liderados por Mulheres poderá integrar a progra- mação da Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, destinando-se à exposição de produtos, serviços, projetos e iniciativas desenvolvidos por mulheres do Município. Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão contar com a participação de: I – microempreendedoras individuais; II – artesãs e produtoras locais; III – comerciantes e prestadoras de serviços; IV – cooperativas e associações; V – instituições de ensino, pesquisa e capacitação; VI – entidades de apoio ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para a realização das atividades previstas nesta Lei. Art. 6º As atividades relacionadas à presente Lei poderão ser realizadas em espa- ços públicos municipais, centros comunitários, praças, escolas, feiras, parques e demais locais adequados ao interesse público. Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá mediante disponibilida- de orçamentária e financeira, observadas as normas pertinentes e a conveniência da Administração Pública. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. GABINETE DO PREFEITO Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 20 de Julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município LEI Nº 4.760, DE 20 DE JULHO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 92/2026 de autoria da Tiguila Paes) “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCLUBE ABUTRE’S - RAÇA EM EXTINÇÃO - PAULÍNIA, NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 13 DE SETEMBRO (DIA DOS ABUTRE’S - RAÇA EM EXTINÇÃO - PAULÍNIA) E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulínia a Semana Municipal do Motoclube Abutre’s – Raça em Extinção – Paulínia, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de setembro. Art. 2º A Semana Municipal do Motoclube Abutre’s – Raça em Extinção - Paulínia tem como objetivos: I – valorizar a cultura motociclística e a convivência entre motociclistas do municí- pio e da região; II – promover ações sociais, culturais e beneficentes organizadas pelo Moto Clube Abutres; III – incentivar o turismo local por meio de encontros, exposições, eventos culturais e atividades solidárias; IV – estimular a conscientização sobre segurança no trânsito e respeito entre mo- tociclistas e demais usuários das vias públicas. Art. 3º Durante a Semana Municipal do Motoclube Abutre’s poderão ser promovi- das atividades como: I – encontros e exposições de motocicletas; II – campanhas solidárias e ações sociais; III – palestras educativas sobre segurança no trânsito; IV – Shows, eventos culturais, musicais e recreativos; V – atividades de integração com a comunidade. Art. 4º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá: Parágrafo único. Firmar parcerias e convênios com entidades, ONGs, associa- ções comerciais e o setor privado. Art. 5º O evento passa a integrar oficialmente o Calendário de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Paulínia. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.802 | Paulínia, 21 de Julho de 2026 | 2 DANIELA CRISTINA PAZETTI CAMARGO Matrícula 5.074-1 ELISETE REGINA DE SOUSA DIAS Matrícula 10.117-6 FRANCIANE GOES BORGES Matrícula 14.559-9 GLAUBER CRUZ PONTE Matrícula 15.846-1 JANAÍNA ARAÚJO DE SOUZA CAMARGO Matrícula 7.956-1 KETLIN GIANINI PEREIRA Matrícula 15.623-1 THIAGO AVILA PASSINI Matrícula 11.546-0 MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Matrícula 15.867-4 Presidente das Comissões nº 1635/2025 e 1634/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022 PROTOCOLADO Nº 23.615/2022 S.C. Nº 530/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO: “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTI- TUIÇÕES EDUCACIONAIS” 12º EDITAL DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO As COMISSÕES DE SELEÇÃO DE HABILITAÇÃO Nº 1635/2025 e DE SELEÇÃO TÉCNICA Nº 1634/2025, analisando as exigências do Edital referente aos itens 5. “DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e 6. “DOS DOCUMENTOS PRO- POSTA DE TRABALHO”, bem como a documentação constante do envelope da instituição participante, e estando em fase de habilitação, CONSIDERA: INABILITADA A INSTITUIÇÃO: 59.248.574/0001-26 CARROSSEL SONHO DA INFANCIA LTDA Paulínia, 21 de julho de 2026. COMISSÃO DE SELEÇÃO DE HABILITAÇÃO Nº 1635/2025: CAIO CORTE DA SILVA Matrícula 14.212-3 CILENE ORRU DUARTE BARBUTTI Matrícula 16.582-4 DANIELA CRISTINA PAZETTI CAMARGO Matrícula 5.074-1 ELISETE REGINA DE SOUSA DIAS Matrícula 10.117-6 FRANCIANE GOES BORGES Matrícula 14.559-9 GRAZIELA DE BRAGA BARRETO CARNEIRO Matrícula 10.326-8 GLAUBER CRUZ PONTE Matrícula 15.846-1 JANAÍNA ARAÚJO DE SOUZA CAMARGO Matrícula 7.956-1 LEILA APARECIDA CARDOSO Matrícula 8.470-0 PAULO ROGÉRIO VITAL Matrícula 8.411-5 Paulínia, 20 de Julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022 PROTOCOLADO Nº 23.615/2022 S.C. Nº 530/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO: “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTI- TUIÇÕES EDUCACIONAIS” 12ª DECISÃO As COMISSÕES DE SELEÇÃO DE HABILITAÇÃO Nº 1635/2025 e DE SELEÇÃO TÉCNICA Nº 1634/2025, analisando as exigências do Edital referente aos itens 5. “DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e 6. “ DOS DOCUMENTOS PROPOS- TA DE TRABALHO”, bem como a documentação constante do envelope da insti- tuição participante, verificou que: 59.248.574/0001-26 CARROSSEL SONHO DA INFANCIA LTDA, deixou de atender aos seguintes subitens do edital: 5.2.”a”; 5.2.”b”; 5.2.”c”; 5.2.”d”; 5.2.”f”; 5.2.”g”; 5.2.”h”; 5.2.”i”; 5.2.”j”; 5.2.”k”; 5.2.”m”; 5.2.”n”; 5.2.”o”; 5.2.”p”; 5.2.”q”; 5.2.”r”; 5.2.”t”; 5.2.”v”; 5.2.”w”; 5.2.”x”; 6.3. Paulínia, 21 de julho de 2026. COMISSÃO DE SELEÇÃO DE HABILITAÇÃO Nº 1635/2025: CAIO CORTE DA SILVA Matrícula 14.212-3 CILENE ORRU DUARTE BARBUTTI Matrícula 16.582-4 DANIELA CRISTINA PAZETTI CAMARGO Matrícula 5.074-1 ELISETE REGINA DE SOUSA DIAS Matrícula 10.117-6 FRANCIANE GOES BORGES Matrícula 14.559-9 GRAZIELA DE BRAGA BARRETO CARNEIRO Matrícula 10.326-8 GLAUBER CRUZ PONTE Matrícula 15.846-1 JANAÍNA ARAÚJO DE SOUZA CAMARGO Matrícula 7.956-1 LEILA APARECIDA CARDOSO Matrícula 8.470-0 PAULO ROGÉRIO VITAL Matrícula 8.411-5 VITOR RODRIGUES JUNIOR Matrícula 10.450-7 COMISSÃO DE SELEÇÃO TÉCNICA Nº 1634/2025: CILENE ORRU DUARTE BARBUTTI Matrícula 16.582-4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.802 | Paulínia, 21 de Julho de 2026 | 3 VITOR RODRIGUES JUNIOR Matrícula 10.450-7 COMISSÃO DE SELEÇÃO TÉCNICA Nº 1634/2025: CILENE ORRU DUARTE BARBUTTI Matrícula 16.582-4 DANIELA CRISTINA PAZETTI CAMARGO Matrícula 5.074-1 ELISETE REGINA DE SOUSA DIAS Matrícula 10.117-6 FRANCIANE GOES BORGES Matrícula 14.559-9 GLAUBER CRUZ PONTE Matrícula 15.846-1 JANAÍNA ARAÚJO DE SOUZA CAMARGO Matrícula 7.956-1 KETLIN GIANINI PEREIRA Matrícula 15.623-1 THIAGO AVILA PASSINI Matrícula 11.546-0 MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Matrícula 15.867-4 Presidente das Comissões nº 1635/2025 e 1634/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2026 PROTOCOLO Nº 15232/2026 SC Nº 222 E 231/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS PARA AS UNIDADES RESIDENCIAIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RECANTO DOS GIRASSÓIS EDITAL DE SUSPENSÃO Face a apresentação de impugnação e esclarecimentos, FICA SUSPENSA A DATA DESIGNADA para a sessão de abertura do referido pregão eletrônico mar- cado para o dia 23/07/2026. A nova data será posteriormente publicada no Diário Oficial do Estado e no sítio https://transparencia-paulinia.smarapd.com.br/#/dina- mico/licitacoes/Licitacoes. Paulínia, 21 de julho de 2026 MARCELO LIMA BARCELLOS DE MELLO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2026 PROTOCOLO Nº 13920/2026 SC Nº 37/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ATADURAS DE AL- GODÃO, CREPOM, GESSO E MATERIAIS PARA IMOBILIZAÇÕES Em face dos elementos constantes no presente protocolado administrativo e ao disposto no artigo 71, IV da Lei de Licitações e Contratos, HOMOLOGO e ADJUDI- CO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/2026 referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ATADURAS DE ALGODÃO, CREPOM, GESSO E MATE- RIAIS PARA IMOBILIZAÇÕES. CNPJ: 55.902.597/0001-51  Razão Social: CEDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALA- RES LTDA. 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   4 16000 ROLO ATADURA DE CREPOM 6 CM X 1,8 M COM 13 FIOS R$ 0,31 CNPJ: 53.968.717/0001-98 Razão Social: CIRURGICA CUSTOM CARE LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   14 350 PEÇA COLAR CERVICAL ADULTO TAMANHO PP R$ 11,94   28 200 PEÇA TALA MOLDAVEL GG R$ 15,34   29 1000 PEÇA TIPOIA DESCARTAVEL EM TNT PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES R$ 13,99 CNPJ: 04.063.331/0001-21 Razão Social: CIRURGICA UNIAO LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   9 2200 ROLO ATADURA DE GESSO 06 CM X 2 M R$ 1,23   10 3000 ROLO ATADURA DE GESSO 08 CM X 2 M R$ 1,40 CNPJ: 09.315.996/0001-07 Razão Social: COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   6 51000 ROLO ATADURA DE CREPOM 12 CM X 1,8 M COM 13 FIOS R$ 0,54 CNPJ: 56.081.482/0001-06 Razão Social: DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   11 6500 ROLO ATADURA DE GESSO 10 CM X 3 M R$ 1,88   12 8000 ROLO ATADURA DE GESSO 15 CM X 3 M R$ 3,00   13 3600 ROLO ATADURA DE GESSO 20 CM X 4 M R$ 5,10   19 450 ROLO MALHA TUBULAR 06 CM X 25 M R$ 12,10   20 600 ROLO MALHA TUBULAR 12 CM X 25 M R$ 17,60   21 400 ROLO MALHA TUBULAR 15 CM X 25 M R$ 23,99   23 650 PACOTE TALA METALICA PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS 16 MM X 180 MM PACOTE COM 12 UNIDADES R$ 7,86   24 700 PACOTE TALA METALICA PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS 19 MM X 180 MM PACOTE COM 12 UNIDADES R$ 10,20 CNPJ: 26.234.900/0001-97 Razão Social: HOSPILAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   15 1000 PEÇA COLAR CERVICAL ADULTO TAMANHO P R$ 11,80   16 600 PEÇA COLAR CERVICAL ADULTO TAMANHO M R$ 11,80   17 480 PEÇA COLAR CERVICAL ADULTO TAMANHO G R$ 11,85   18 450 PEÇA COLAR CERVICAL TAMANHO INFANTIL R$ 11,85   25 200 PEÇA TALA MOLDAVEL P R$ 5,20   26 200 PEÇA TALA MOLDAVEL M R$ 7,20   27 200 PEÇA TALA MOLDAVEL G R$ 9,70 CNPJ: 07.707.978/0001-37 Razão Social: NEWCARE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPI- TALARES LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   1 10000 ROLO ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO 10 CM X 1,8 M R$ 0,58   2 11000 ROLO ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO 15 CM X 1,8 M R$ 0,85   3 13000 ROLO ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO 20 CM X 1,8 M R$ 1,16 CNPJ: 44.598.531/0001-01 Razão Social: SAUDE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU- TOS HOSPITALARES LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   5 35000 ROLO ATADURA DE CREPOM 8 CM X 1,8 M COM 13 FIOS R$ 0,36   7 52000 ROLO ATADURA DE CREPOM 20 CM X 1,8 M 13 FIOSCM2 100 FIOS DE ALGODAO CRU OU MISTOS R$ 0,83 Declaro fracassados os itens: 8 e 22. Valor total estimado: R$ 273.383,50. Autorizo a despesa para a emissão de Ordem de Serviço às detentoras das atas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, observando-se o descrito nos cader- nos que compuseram a licitação e a respectiva Ata de Registro de Preços. Paulínia, 20 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 389/2026 PROTOCOLADO: 13.507/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: MATRIX SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PARA USO DE SOFTWARE NO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 63.840,00 (sessenta e três mil, oitocen- tos e quarenta reais). Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.802 | Paulínia, 21 de Julho de 2026 | 4 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 21 / 07 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 18 de agosto de 2026. MODALIDADE: Inexigibilidade do procedimento licitatório; com base no artigo 74 inciso I da Lei 14.133/2021. SECRETARIA INTERESSADA: Secretária Municipal de Saúde. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 390/2026 PROTOCOLADO: 18.834/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: NOSSA COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ITENS NECESSÁRIOS PARA CORRETA INSTALA- ÇÃO, MANUSEIO E MANUTENÇÃO DAS RAIAS DE PISCINA DO COMPLEXO “POLIESPORTIVO ETTORI DI BLASIO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.208,94 (dezessete mil, duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 20 / 07 / 2026. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: dispensa do procedimento licitatório; com base no artigo 75, in- ciso II, da Lei 14.133/2021. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Esportes. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 391/2026 PROTOCOLADO: 2.149/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: RUI APARECIDO MENEZES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO CULTURAL INTERATIVA EM COMEMORAÇÃO À SEMANA DO FOLCLORE BRASILEIRO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e noventa reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 21 / 07 / 2026. PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 90/2026 SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Even- tos ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 392/2026 PROTOCOLADO: Nº 20.834/2026 (e nº 17.276/2025 referente à ARP nº 402/2025). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: LOCATENDAS PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA MONTAGEM E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 75.485,00 (setenta e cinco mil e qua- trocentos e oitenta e cinco reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 21 / 07 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 106/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Even- tos. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. PORTARIA Nº 661/2026 CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribui- ções legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I - Fica AUTORIZADO o (a) servidor (a) ADILSON RODRIGUES, matrícula nº 17.548-1, CNH nº 03027064976, Categoria AB, validade 04/08/2033, a dirigir veí- culo oficial pertencente a frota municipal. II - O (A) servidor (a) de que trata esta concessão, responsabilizar-se-á pelo zelo e conservação do bem público, assim como por eventuais multas por infração de trânsito que lhe forem imputadas, mediante a celebração de Termo de Autorização. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 21 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra PORTARIA Nº 662/2026 REVOGA A PORTARIA Nº 132/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo, conforme CI nº 936/2026/CM, pela presente, R E S O L V E: I - Revogar, a portaria nº 132/2025, que designou o servidor Juliano Augusto Breda, matrícula funcional nº 9251-7, como Chefe de Serviço Nível Superior de Projetos, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. II - Designar o Sr. JULIANO AUGUSTO BREDA, matrícula funcional nº 9251-7, para exercer a função de confiança de Chefe de Divisão de Análise e Aprovação de Projetos Particulares, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2026. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 21 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. ERRATA Na publicação do PROCESSO SELETIVO – EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026, no Diário Oficial do Município de Paulínia, Edição nº 2.801, de 20 de julho de 2026. ONDE SE LÊ: 2.3 Os valores da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir: a) Nível Médio: R$ 52,00; b) Nível Superior: R$ 55,00. LEIA-SE: 2.3 Os valores da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir: a) Nível Médio: R$ 52,00; b) Nível Superior: R$ 55,00. Paulínia, 21 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal 2º CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 EDITAL Nº 01/2025 A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, e de acordo com o protocolo administra- tivo nº 19887/2026, convoca os candidatos APROVADOS no Concurso Público nº 01/2025, conforme segue: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENVIO VIA PORTAL DO SERVIDOR (Será enviado ao candidato e-mail com o link de acesso e orientações) Obs: O candidato que não receber o e-mail referente à convocação em até 02 (dois) dias deverá entrar em contato através do e-mail: contratacao@paulinia. Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.802 | Paulínia, 21 de Julho de 2026 | 5 necessário iniciar o esquema de todas as vacinas indicadas.  Dica: Guarde a carteira de vacinação em sua carteira de bolso ou digitalize em seu celular. Assim, evita maiores transtornos!   RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE SAÚDE  Responda o questionário antes do exame médico admissional. Acesse o seguinte link:  https://forms.gle/p6oDaWWtrarAgX7c6  ou aponte a câmera do seu celular para o QR CODE.    PARA O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL Além da cópia e original da carteira de vacinação atualizada;  Apresentar no dia do exame médico admissional: laudos, relatórios e exames comprobatórios de condições de saúde preexistentes (caso possua). A Administração Pública, para fins de legalidade e confiabilidade do con- curso público, poderá realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas no certame. PERÍODO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS VIA PORTAL DO SERVIDOR: 21/07/2026 A 24/07/2026 DATA DE COMPARECIMENTO: 24/07/2026 (SEXTA-FEIRA) LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 Paulínia/SP – CEP 13.141-901 2ª CONVOCAÇÃO POSIÇÃO NOME CPF VAGA HORÁRIO 5º PEDRO FELICIO TOFANETTO FERRI XXX.626.398-XX Analista de Procuradoria 08h PCD – Pessoa com Deficiência PPP – Pessoa Preta ou Parda Decreto 3.298/99 e Lei Municipal 2.106/1997 Lei Ordinária nº 3.979/2021 Paulínia, 21 de julho de 2026. DANIELLE CANAVÊS Matrícula 5363-5/SMDGP IGOR LUCKE Diretor de Departamento / SMDGP PORTARIA N. º 060 / 2026 DESIGNA FISCAL PARA O TERMO DE CONTRATO Nº 379/2026 Márcia Elisabete Scarassati Vicentin, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os termos no artigo 19 do Decreto Municipal nº 8.388/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. THIAGO AVILA PASSINI, matrícula 11.546-0 e o Sr. TIAGO SOARES BENTO, matrícula 12.337-4 para atuar, respectivamente, como fiscal ti- tular e substituto do Contrato nº 379/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO 64/2026, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SINAL SONORO PARA AS UNIDADES ESCOLARES”, relativo ao Protocolado Administrativo nº 38.952/2025, cuja gestão está a cargo da Sra. PRESCILA MAU- DONNET LIMA, em obediência ao art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 21 de julho de 2026. MÁRCIA ELISABETE SCARASSATI VICENTIN Secretária Municipal de Educação PUBLICAÇÃO FINAL DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS O INDEFERIMENTO DO RECURSO Protocolo nº 24324/2024 Correção do PGE nº 158/2024 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO sp.gov.br OBS.: PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, SOLICITAMOS TRAZER A DOCU- MENTAÇÃO NA ORDEM DA LISTA ABAIXO. ORIGINAL (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA) a) DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, que corresponda as INSTRUÇÕES ES- PECIAIS, ITEM I – REQUISITOS EXIGIDOS, contidas no Edital do Concurso Pú- blico nº 01/2025 (envio pelo Portal, apresentação do original e 01 cópia simples): b) Uma foto 3x4 recente (entrega presencial); c) Cédula de Identidade (RG) ou CIN (envio pelo Portal, Original e 01 cópia sim- ples); d) Certidão de Casamento ou de Nascimento e Declaração de União Estável re- gistrada em cartório, conforme o caso. (Original). Se casado(a) e/ou União Estável apresentar documento do cônjuge/companheiro RG/CPF (envio pelo Portal, Origi- nal e 01 cópia simples); e) Carteira Profissional de Trabalho, somente das páginas onde estão a foto e o número da Carteira, bem como da folha da Qualificação civil (envio pelo Portal e apresentação do original); f) Impressão do Comprovante de Situação Cadastral do CPF emitido através do site - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/Con- sultaPublica.asp (envio pelo Portal e 01cópia); g) Número do PIS / PASEP (envio pelo Portal e apresentação do original); h) Título de Eleitor (envio pelo Portal e apresentação do original) e a impressão das Certidões de Quitação Eleitoral e Crimes Eleitorais do site http://www.tse.jus. br/eleitor/servicos/certidoes (envio pelo Portal); i) Certificado de Reservista e/ou CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para pessoas do sexo masculino com 45 anos ou menos) – (Original); j) Comprovante de Residência com CEP atualizado – conta de água ou luz ou tele- fone dos últimos 60 dias (envio pelo Portal e apresentação do original). k) Declaração de bens em envelope lacrado e identificado com seu nome (cópia da declaração do último imposto de renda ou feita de próprio punho), (entrega presencial); l) Impressão do Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria de Segurança Pú- blica do Estado de São Paulo https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe; m) Impressão da Certidão Estadual de Distribuição de Ações Criminais – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do, (envio pelo Portal); n) Declaração indicando a atividade pública ou particular que o classificado por- ventura exerça, em papel timbrado, mencionando o local, função e horário de tra- balho; ou declaração de que não exerce atividade pública ou privada remunerada; o) Carteirinha de Vacinação atualizada e Cartão do SUS (original e 01 cópia simples); p) RG e CPF de todas as pessoas que deseja cadastrar com dependente de IRRF (01 cópia simples) e comprovante de escolaridade do dependente (envio pelo Por- tal e apresentação do original); q) PREVIDÊNCIA (REGIME GERAL E/OU PRÓPRIO): o Extrato do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), am- bos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando for o caso do Regime Geral de Previdência Social: e/ou MEU INSS – EXTRATO CNIS (envio pelo Portal); o CERTIDÃO SIMPLES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pelo órgão de Regime Próprio de Previdência Social associado ao vínculo estatutário, quando for o caso. r) LAUDO MÉDICO – especificando a deficiência conforme declarado na inscrição do Edital do Concurso Público nº 01/2024 (Somente para PcDs) (envio pelo Portal e apresentação do original); s) Carteira de Identidade Profissional (envio pelo Portal e apresentação do origi- nal). ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser apresentados no ato do com- parecimento. Caso haja pendência a contratação poderá não ser efetivada. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIMOP (MEDICINA DO TRABALHO) PROVIDENCIAR VACINAÇÃO  Apresentar cópia e original da carteira de vacinação atualizada  no exame médico admissional com: · Sarampo-Caxumba-Rubéola (SCR) · Difteria-tétano (dT) ou dupla adulto · Hepatite B · COVID19 · Gripe . Febre Amarela Como atualizar a carteira de vacinação? Apresente sua carteira de vacinação a um profissional da UBS (Unidade Básica de Saúde) de sua referência para verificar se há alguma dose pendente. Em caso afirmativo, providenciará o registro e aplicação das vacinas indicadas.  Caso tenha perdido a carteira de vacinação, a UBS abrirá uma nova, mas será SECRETARIA DE SAÚDE Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.802 | Paulínia, 21 de Julho de 2026 | 6 técnicos especializados; CONSIDERANDO a incidência do reajuste anual pelo IPCA/IBGE, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), conforme previsão contratual; CONSIDERANDO a concordância expressa da contratada quanto à prorrogação contratual, ao reajuste anual pelo IPCA/IBGE e ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor reajustado, conforme documentação juntada aos autos; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 107, 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021; CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo previsto na Cláusula 2ª do contrato original, passando a avença a vigorar no período de 05 de julho de 2026 a 05 de julho de 2027. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE ANUAL PELO IPCA/IBGE - Fica o valor global do contrato reajustado para R$ 19.726,08 (dezenove mil e setecentos e vinte e seis reais e oito centavos), conforme variação anual de 4,72% do IPCA do IBGE mencionada na cláusula 7.2 do contrato. Parágrafo único - O valor de que trata esta cláusula será pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, equivalentes a R$ 1.643,84 (hum mil, seis- centos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DO OBJETO E DO VALOR CON- TRATUAL - Em razão da necessidade de melhor adequação técnica do objeto e do aumento quantitativo dos serviços atuariais, especialmente em decorrência da segregação de massas e da elevação da demanda de cálculos de impactos atua- riais, fica formalizado o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global reajustado indicado na Cláusula Segunda, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021. § 1º O valor global reajustado do contrato, após a incidência do IPCA/IBGE de 4,72%, é de R$ 19.726,08 (dezenove mil e setecentos e vinte e seis reais e oito centavos). § 2º O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global reajustado corresponde a R$ 24.657,60 (vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) passando a ser o valor global final da contratação, para o período prorrogado de 05 de julho de 2026 a 05 de julho de 2027. § 3º O valor global final de que trata o § 2º será pago em 12 (doze) parcelas men- sais, iguais e sucessivas, equivalentes a R$ 2.054,80 (dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). § 4º A contratada declara, pela assinatura do presente termo, que concorda ex- pressamente com o reajuste anual pelo IPCA/IBGE e com o acréscimo contratual de 25% (vinte e cinco por cento) ora formalizado, reconhecendo que o valor global final estabelecido nesta cláusula constitui a composição econômica aplicável à vigência prorrogada. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decor- rentes da execução deste aditivo onerarão a dotação própria do orçamento vigen- te, codificada sob a rubrica nº 03.24.01.09.122.0121.2003.33.90.35.01, ou outra que vier a substituí-la no exercício correspondente. CLÁSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO - Ficam mantidas todas as demais cláu- sulas e condições do contrato original, inclusive quanto à dotação orçamentária a ser onerada pelas despesas oriundas do presente aditamento. E, por estarem assim justos e pactuadas, as partes assinam o presente termo de acordo, em duas vias de igual teor e para o mesmo fim de Direito. Paulínia, 05 de julho de 2026. MARCOS ANDRE BREDA Diretor Presidente Contratante CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADILSON MORAES DA COSTA Lógica assessoria e consultoria ltda Contratada Considerando a apresentação de recurso do Art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o seu indeferimento. Considerando a notificação sobre o indeferimento encaminhada para a empresa e recebida em 07/04/2026 (SEDEX AD ... ... ... BR). Determino a aplicação imediata das sanções.  WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.582.087/0001-30, como segue: Defiro a aplicação de penalidade à empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUI- ÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.582.087/0001- 30 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Paulínia pelo prazo de 3 (três) anos e multa em percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre a parcela não executada do valor das Autorizações de Forne- cimento nº 4174/2024, 4175/2024, 4176/2024, 853/2025, sendo valor da multa R$28.387,32 (vinte oito mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois cen- tavos), conforme previsão no inciso II, III e §7º do art. 156, da Lei 14.133/2023 e Ata de Registro de Preços nº 776/2024, Cláusula Nona – Sanções, 9.4, V, Pregão Eletrônico nº 158/2024, Protocolo nº 24324/2024, Edital de Licitação nº 170/2024. DR. ANTONIO CARLOS GUIMARÃES DE SOUSA PINTO Secretário Municipal de Saúde TERMO ADITIVO DO CONTRATO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E A LÓGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA CONTRATO Nº: 01/2024 PREGÃO PRESENCIAL N°: 01/2024 DATA DO CONTRATO: 01/07/2024 ADITAMENTO: 2º TERMO DE ADITAMENTO VIGÊNCIA: 05/07/2026 – 05/07/2027 Pelo presente termo aditivo de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREV, com sede na Avenida dos Pioneiros, n.º 86, Jardim Santa Terezinha, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.882.772/0001-55, neste ato representado pelo Diretor Presidente MARCOS ANDRÉ BREDA, porta- dor do RG nº 20.119.635 e do CPF nº 138.031.708-85, infra-assinado, e de outro lado a empresa LÓGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.965.853/0001-81, com sede no SIA trecho 3, lotes 625, 635, 645, 655, 665, 675, 685 e 695, sala 202, Bloco B, Edifício Centro Empresarial, Bairro Zona Industrial, na cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal - DF, neste ato representado pelos sócios ADILSON MORAES DA COSTA, infra-assinado, portador do RG nº 2.351.134 SSP DF e do CPF/MF nº 006.820.597-06 e CLAU- DIO ROBERTO DE OLIVEIRA, infra-assinado, portador do RG nº 1.383.598 SSP DF e do CPF/MF nº 579.016.861-20, têm entre si justo e contratado o aditamento ao contrato firmado em 01 de julho de 2024, para a prestação de serviços na área técnica, mediante as cláusulas seguintes que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CONSIDERANDO a implantação da segregação de massas no âmbito do RPPS, com reflexo direto na ampliação dos trabalhos atuariais demandados; CONSIDERANDO o aumento expressivo da quantidade de cálculos de impactos atuariais nos últimos 12 (doze) meses; CONSIDERANDO que a continuidade da contratação preserva a eficiência admi- nistrativa, evita custos de desmobilização e mantém a regularidade dos serviços PAULIPREV 2026-07-21T17:04:33-0300 MUNICIPIO DE PAULINIA:45751435000106