Diário Oficial - Ano XXXIII - Edição 2.803 - 22 de Julho de 2026 Expediente: A publicação do Diário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Diário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo e Serviço de Expediente), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Procuradoria Geral do Município. Versão Digital LEI Nº 4.758, DE 20 DE JULHO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 85/2026 de autoria do Ver. Alex Eduardo) “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE TOLERÂNCIA EM DOBRO PARA A SAÍ- DA DE VEÍCULOS DE PESSOAS IDOSAS E OU COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE SHOPPING, CENTROS COMERCIAIS OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhan- tes, será concedido o dobro do período de tolerância para a saída com seus veí- culos, dos estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes, mediante a comprovação da idade ou da condição de deficiente. Parágrafo único. Entende-se por período de tolerância o intervalo de tempo entre a entrada e saída dos estabelecimentos definidos no art 1º desta Lei, em que não se é cobrado taxa de estacionamento. Art. 2º Em caso de descumprimento desta Lei, aplicam-se aos infratores as pena- lidades previstas no Art. 56 e seguintes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 20 de Julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município LEI Nº 4.761, DE 21 DE JULHO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 86/2026 de autoria do Ver. Douglas Guarita) “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Educação e Conscientização sobre Proteção e Bem-Estar Animal, a ser desenvolvido de forma integrada à rede municipal de ensino. GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O Programa tem como objetivos: I – promover a educação sobre guarda responsável de animais; II – incentivar o respeito e a proteção a todas as formas de vida; III – conscientizar sobre a prevenção de maus-tratos e abandono; IV – estimular valores de empatia, cidadania e responsabilidade social; V – contribuir para a formação de uma cultura de respeito aos animais e ao meio ambiente. Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de: I – palestras, oficinas e atividades educativas; II – campanhas de conscientização nas escolas; III – atividades interdisciplinares relacionadas ao tema; IV – participação de profissionais, especialistas e entidades de proteção animal; V – ações integradas com a comunidade escolar. Art. 4º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras: I – regulamentar as diretrizes do Programa; II – definir a forma de implementação nas unidades escolares; III – firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da socieda- de civil e instituições de ensino; IV – promover capacitação de educadores, de forma complementar. Art. 5º As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas em consonância com a legislação vigente de proteção animal e educação ambiental, respeitando a auto- nomia pedagógica da rede municipal de ensino. Art. 6º O Programa será implementado de forma integrada às políticas públicas já existentes, sem criação obrigatória de novas estruturas administrativas. Art. 7º Esta Lei possui caráter educativo e programático, não implicando na cria- ção de despesas obrigatórias ao Poder Executivo. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 21 de Julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município LEI Nº 4.762, DE 22 DE JULHO DE 2026 (Projeto de Lei Nº 88/2026 de autoria do Ver. Sargento Camargo) “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INTERCESSÃO PELA CIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIO- NO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paulínia o Dia Municipal de Inter- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.803 | Paulínia, 22 de Julho de 2026 | 2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROTOCOLO Nº 8747/2026 SC Nº 225/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA SOLUÇÃO INTELIGENTE DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNI- CIPAIS HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa: 1ª CNPJ: 05.983.308/0001-18   Razão Social: DATAECO INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA LOTE 1   Item: 1 - Valor Unitário: R$ 44.000,00   Item: 2 - Valor Unitário: R$ 65,00 Valor Total da Licitação: R$ 1.763.000,00 de acordo com a classificação declarada pela Srª. Pregoeira e constante da ATA de Sessão Pública de Pregão, onde a refe- rida empresa sagrou-se vencedora. Autorizo o empenho. À SMA para prosseguimento. Paulínia, 22 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal 2º EDITAL DE NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA / CONSÓRCIO DE EMPRESAS ES- PECIALIZADA(S) PARA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVEN- TIVA E CORRETIVA DE 01 (UM) TANQUE CRIOGÊNICO COM CAPACIDADE ACIMA DE 8.000 LITROS E FORNECIMENTO CONTÍNUO DE OXIGÊNIO ME- DICINAL CRIOGÊNICO Data e hora limite para credenciamento e recebimento de propostas no sitio da BNC: 07/08/2026 às 08h30. Início da disputa da etapa de lances: 07/08/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 22 de julho de 2026 DANILO BARROS Prefeito Municipal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMEN- TOS, EM CUMPRIMENTO A AÇÕES JUDICIAIS Data e hora limite para credenciamento e recebimento das propostas: 05/08/2026 às 08h30. Início da disputa da etapa de lances: 05/08/2026 às 09h. Obtenção do Edital: gratuito através do sítio https://transparencia-paulinia.smarapd. com.br/#/dinamico/licitacoes/Licitacoes ou https://bnccompras.com/Home/Login. Paulínia, 22 de julho de 2026 DANILO BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 378/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES. CNPJ: 04.063.331/0001-21 Razão Social: CIRURGICA UNIAO LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   8 200 ROLO PAPEL PARA ELETROCARDIÓGRAFO EM BOBINA, NAS DIMENSÕES 210 MM X 20 M, COMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO MODELO ECG1200G (CONTEC) R$ 21,00 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 22/07/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que cessão pela Cidade, a ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de fevereiro. Art. 2º O Dia Municipal de Intercessão pela Cidade tem por finalidade promover momentos de reflexão, oração, união, paz social e incentivo aos valores de solida- riedade, fraternidade e respeito entre os munícipes. Art. 3º A data poderá ser comemorada por meio da realização de encontros, cele- brações, ações sociais, eventos culturais e demais atividades de caráter voluntário, organizadas por entidades religiosas, organizações da sociedade civil e demais interessados, respeitada a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal. Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar institucionalmente a divulgação da data comemorativa, observadas as disponibilidades orçamentárias e legais, sem gera- ção de despesas obrigatórias ao Município. Art. 5º O Dia Municipal de Intercessão pela Cidade poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulínia. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paulínia, 22 de Julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data REBECA ROCHA LEAL Secretária Mun. de Chefia de Gabinete do Prefeito GABRIEL CURCI TAVARES RISSO Procurador Geral do Município DECRETO Nº 9085, DE 21 DE JULHO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEMIL Nº 36, DE 31 DE MARÇO DE 2024, REVOGA O DECRETO Nº 8.936, DE 30 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atri- buições legais que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEMIL nº 36, de 31 de março de 2024, que estabelece procedimentos operacionais e parâmetros de avaliação para fins de certificação no âmbito do Programa Município VerdeAzul; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão Municipal de Educação Ambiental, visando atender às exigências do Programa Município VerdeAzul para o ciclo 2025/2026; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Municipal de Educação Am- biental do Município de Paulínia, constituída para atuar no âmbito do Programa Município VerdeAzul, em conformidade com a Resolução SEMIL nº 36, de 31 de março de 2024. Art. 2º A Comissão Municipal de Educação Ambiental será composta pelos se- guintes membros: I – Representantes da Secretaria Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEDDEMA: a) Bruna Caroline Fabiani; b) Elaine Crespim; c) Diogo Nassif de Souza. II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SMEDU: a) Cilene Orru Duarte Barbutti; b) Juliana Motta de Assis Silva. Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Educação Ambiental planejar, executar, acompanhar e avaliar ações e políticas públicas voltadas à promoção da Educa- ção Ambiental no âmbito do Município, em conformidade com as diretrizes esta- belecidas pelo Programa Município VerdeAzul e pela Resolução SEMIL nº 36, de 31 de março de 2024. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.936, de 30 de julho de 2025. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.803 | Paulínia, 22 de Julho de 2026 | 3 comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 379/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES. CNPJ: 06.316.353/0001-81   Razão Social: DIMAVE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   4 120 PÇ ELETRODO DE DESFIBRILAÇÃO ADULTO. PAR DE ELE- TRODOS/PÁS ADESIVAS MULTIFUNÇÃO DESCARTÁVEIS, PRÉ-GELIFICA- DOS E AUTOADESIVOS, DESTINADOS À CAPTAÇÃO DE ECG, LEITURA DA IMPEDÂNCIA TORÁCICA, MONITORIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CHOQUE ELÉ- TRICO EM DESFIBRILAÇÃO EXTERNA, PARA USO ADULTO, CONFORME ES- PECIFICAÇÃO DO FABRICANTE. DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM MONI- TOR/DESFIBRILADOR UTILIZADO NA REDE (MODELO: CMOS DRAKE – LIFE 400 FUTURA - F7988W), SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES IMPROVISA- DAS R$ 323,00 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 22/07/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 380/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES. CNPJ: 33.250.713/0002-43   Razão Social: H STRATTNER E CIA LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   10 2.000 L SOLUÇÃO NÃO ENZIMÁTICA PRONTO USO UMECTANTE PARA O PRÉ TRATAMENTO DE ARTIGOS CIRÚRGICOS E ENDOSCÓPIOS PARA APLICAÇÃO EM PONTO DE USO, COM O OBJETIVO DE INICIAR O PRO- CESSO DE DESCONTAMINAÇÃO E PREVENIR O RESSECAMENTO DA CAR- GA ORGÂNICA DURANTE O TRANSPORTE ATÉ A CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME). SUA FORMULAÇÃO DEVE SER LÍQUIDA VISCOSA, DE ALTA ADESIVIDADE, PROPORCIONANDO COBERTURA UNIFORME MES- MO EM BANDEJAS INCLINADAS OU SUPERFÍCIES VERTICAIS, MANTENDO OS RESÍDUOS ÚMIDOS E FACILITANDO A REMOÇÃO DA SUJIDADE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO REPROCESSAMENTO. A COMPOSIÇÃO DEVE CONTER TENSOATIVOS NÃO IÔNICOS E INIBIDORES DE CORROSÃO, COM PH NEUTRO, ISENTA DE ENZIMAS, GARANTINDO COMPATIBILIDADE COM MATERIAIS METÁLICOS SENSÍVEIS, COMO AÇO INOXIDÁVEL, ALUMÍNIO E LIGAS ESPECIAIS. O PRODUTO NÃO DEVE REQUERER ENXÁGUE PRÉVIO ANTES DAS ETAPAS DE LIMPEZA AUTOMATIZADA OU MANUAL, DEVENDO SER COMPLETAMENTE REMOVIDO DURANTE O PROCESSO DE LAVAGEM. DEVE AINDA PERMITIR PERMANÊNCIA SOBRE OS INSTRUMENTAIS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS, SEM COMPROMETER SUA INTEGRIDA- DE. O PRODUTO DEVE SER FORNECIDO PRONTO PARA USO, APLICADO POR PULVERIZAÇÃO COM APLICADOR INCLUSO, ASSEGURANDO PRATI- CIDADE, CONTROLE DE CONSUMO E COBERTURA HOMOGÊNEA, DISPEN- SANDO A NECESSIDADE DE DILUIÇÃO. DEVE APRESENTAR FRAGRÂNCIA SUAVE, SER TRANSPARENTE, PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DE DISPOSI- TIVOS CORTANTES E PERFUROCORTANTES, PROMOVENDO SEGURANÇA NO MANUSEIO. R$ 48,00 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 22/07/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 381/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES. CNPJ: 58.011.241/0001-16   Razão Social: PATERMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   5 24 PÇ ELETRODO DE DESFIBRILAÇÃO INFANTIL. PAR DE ELE- TRODOS/PÁS ADESIVAS MULTIFUNÇÃO DESCARTÁVEIS, PRÉ-GELIFICA- DOS E AUTOADESIVOS, DESTINADOS AO USO PEDIÁTRICO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO FABRICANTE, COM SISTEMA DE RECONHECIMENTO PELO EQUIPAMENTO OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE QUE PERMITA A LI- MITAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENERGIA APLICADA DURANTE A DESFIBRILA- ÇÃO, GARANTINDO SEGURANÇA NO USO INFANTIL. DEVERÃO SER COM- PATÍVEIS COM MONITOR/DESFIBRILADOR UTILIZADO NA REDE (MODELO: CMOS DRAKE – LIFE 400 FUTURA - F7988P), SEM NECESSIDADE DE ADAP- TAÇÕES IMPROVISADAS. R$ 397,99   6 20 PÇ ELETRODO DE DESFIBRILAÇÃO DESCARTÁVEL (ELE- TRODO-PÁ), ADESIVO, INFANTIL (ATÉ 25 KG). DEVE SER COMPATÍVEL COM DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) DE MARCA INSTRAMED, MODELO ISIS. R$ 370,00   7 10 PÇ ELETRODO DE DESFIBRILAÇÃO DESCARTÁVEL (ELE- TRODO-PÁ), ADESIVO, INFANTIL (ATÉ 25 KG). DEVE SER COMPATÍVEL COM DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) DE MARCA MEDITRONIC LIFEPAK 500. R$ 409,00 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 22/07/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 382/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES CNPJ: 10.279.430/0001-48   Razão Social: ROSILENE VIEIRA LOPES  1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   1 3 CONJ CATETER BALÃO PARA HEMORRAGIA PÓS-PARTO. O CONJUNTO DEVE SER COMPOSTO PELAS SEGUINTES PARTES: CATETER BALÃO (CATETER + BALÃO) DE SILICONE; ADAPTADOR (TORNEIRA) DE PO- LIETILENO; SERINGA (CILINDRO) DE POLIPROPILENO. R$ 1.613,25 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 22/07/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 383/2026 PROTOCOLADO: Nº 14.031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES. CNPJ: 34.396.122/0001-60   Razão Social: SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 1ª Item: Qtde: Unid: Descrição: Valor Unitário:   12 17.500 PÇ TUBO EXTENSOR PARA ASPIRAÇÃO CIRÚRGICA E AS- PIRAÇÃO DE SECREÇÕES, CONFECCIONADO EM PVC, PVC SILICONIZADO OU MATERIAL PLÁSTICO FLEXÍVEL DE USO MÉDICO, TRANSPARENTE OU TRANSLÚCIDO, COM COMPRIMENTO APROXIMADO DE 3 METROS E DIÂ- METRO INTERNO MÍNIMO APROXIMADO DE ¼ DE POLEGADA OU EQUIVA- LENTE. DEVE POSSUIR CONECTORES NAS EXTREMIDADES COMPATÍVEIS COM SISTEMAS DE ASPIRAÇÃO HOSPITALAR, PROPORCIONANDO ACO- Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.803 | Paulínia, 22 de Julho de 2026 | 4 PLAMENTO SEGURO E VEDAÇÃO ADEQUADA DURANTE O USO. R$ 4,43 DATA DA FORMALIZAÇÃO DA ATA: 22/07/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 76/2026 SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELABORADO POR: Divisão de Atas de Registro de Preços – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 368/2024 PROTOCOLADO: Nº 8.577/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: LEGRASS GESTÃO DE OBRAS E COMÉRCIO LTDA OBJETO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 368/2024, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO ME- CANIZADA EM GRAMADO SINTÉTICO 50 MM, INCLUINDO VARRIÇÃO COM MAQUINÁRIO ESPECÍFICO, LEVANTAMENTO DE FIOS, FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE BORRACHA DE AMORTECIMENTO. Cláusula Segunda: O prazo de duração do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 25 de julho de 2026. Cláusula Terceira: O valor da presente prorrogação é de R$ 1.348.704,10 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e quatro reais e dez centavos), em razão de reajuste contratual com base o índice INPC (IBGE) sob percentual de 4,109610%. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 21 / 07 / 2026. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 47/2024. SECRETARIA RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. ELABORADO POR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Instrumentos Contratuais EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 006/2024 PROTOCOLADOS: 16.414/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVI- -DÊNCIA S.A. – DATAPREV. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE BATIMENTO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – SIRC. VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 42.282,00 (Quarenta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 17/ 07/ 2026. PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, com vigência inicial em 18/07/2026 e término em 18/07/2027. MODALIDADE: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso IX, Art. 75 da Lei nº 14.133/2021. SECRETARIA INTERESSADA: Secretária Municipal de Desenvolvimento e Ges- tão de Pessoas. ELABORADO POR: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Instrumentos Contratuais EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 232/2022 PROTOCOLADO: 01.851/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 232/2022, DE CONTRA- TAÇÃO DE EMPRESA / CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉ-PREPARO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTA- ÇÃO BALANCEADA, COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. VALOR DA PRORROGAÇÃO R$ 30.059.030,55 (trinta milhões, cinquenta e nove mil, trinta reais e cinquenta e cinco centavos), em razão do reajuste contratual com base o índice INPC (IBGE) – 4,420850%. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 22 / 07 / 2026. PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 28 de julho de 2026, ou até a finalização de novo procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 71/2022. SECRETARIA INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELABORADO POR: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 393/2026 PROTOCOLADO: Nº 22.298/2026 (e nº 17.276/2025 referente a ARP 407/2025). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: R & R SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA MONTAGEM E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: 600.000,00 (seiscentos mil reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22 / 07 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 106/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Even- tos. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 394/2026 PROTOCOLADO: 18.821/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: MARIA ALICE CASTELAO DIAS MARCHEZEPE. OBJETO: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CANETA DE ADRENALINA AU- TO-INJETÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DOS PROCESSOS nº 1001771-36.2024.8.26.0428, 2260164- 44.2022.8.26.0000 e 1003339-92.2021.8.26.0428, requerentes: C.K., G.T.N e M.E.B.B.S. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.240,00 (oito mil, duzentos e quarenta reais). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22 / 07 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: Dispensa do procedimento licitatório; com base no artigo 75 inci- so VIII da Lei 14.133/2021. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 395/2026 PROTOCOLADO: 18.821/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: GLOBAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELA REDE MU- NICIPAL DE ENSINO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 442.662.73 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22 / 07 / 2026. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 105/2025. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação. ELABORADO POR: Divisão de Instrumentos Contratuais – Departamento de Atas e Instrumentos Contratuais – Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 32/2026 PROTOCOLADOS: 34.197/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO CNPJ sob nº 63.056.469/0001-62 OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 32/2026 DE CONTRATA- ÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITA- ÇÃO: PROPOSTA DE UM MODELO DE POLÍTICA HABITACIONAL COM VISTAS A ELIMINAR E/OU REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 21 / 07 / 2026. PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 60 (sessenta) dias, a contar de 21 de julho de 2026. MODALIDADE: Dispensa de licitação. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Habitação. Elaborado por: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Instrumentos Contratuais Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.803 | Paulínia, 22 de Julho de 2026 | 5 01/2024, em 23/12/2024. POSIÇÃO NOME CPF VAGA DATA DE INÍCIO 621º Solange Estrada Padovani XXX.551.198-XX PEB I (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, EMEI, E ENSINO FUND. 1º AO 5º ANO) 04/08/2026 128º PPP (1692º) Elaine Paulino Marcelino XXX.276.778-XX PEB I (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, EMEI, E ENSINO FUND. 1º AO 5º ANO) 04/08/2026 7º PPP (111º) Sandra Bispo Teixeira XXX.965.978-XX PEB II LÍNGUA PORTUGUESA 04/08/2026 II – Os (As) contratados (as) temporários (as) deverão respeitar na íntegra o ins- trumento de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 22 de julho de 2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e pu- blicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COMPIR EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paulínia – COMPIR, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 4.586, de 11 de agosto de 2025, e pelo Regimento Interno, convoca os(as) Conselheiros(as) para Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), às 9h00, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Paulínia, para apreciação e deliberação da seguinte: ORDEM DO DIA 1. Abertura da reunião. 2. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 3. Eleição de Vice Presidente e 2 Secretário. 4. Composição das Comissões Permanentes. 5. Deliberação sobre as prioridades institucionais do COMPIR. 6. Apresentação e votação do logotipo oficial do Conselho. 7. Planejamento das atividades do segundo semestre de 2026. 8. Informes gerais. 9. Encerramento. Paulínia, 22 de julho de 2026. Sarita Lanza Presidenta do Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Paulínia PORTARIA Nº 3558/2026 “NOMEIA O SR. CLAUDIO GREGÓRIO PEREIRA, PARA O CARGO DE PROVI- MENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.” Vereador Pedro Luiz de Bernarde Netto, Presidente da Câmara Municipal de Pau- línia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Nomear, com base na Lei nº 4.527, de 07/01/2025, e Resolução nº 330, de 06/01/2025, o Sr. Claudio Gregório Pereira, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador José Pereira Soares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se.Publique-se. Paulínia, 21 de julho de 2026. PEDRO LUIZ DE BERNARDE NETTO Presidente TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO LUCAS ALVAREZ TAFARELLO, Diretor Administrativo da Câmara Municipal de CONSELHOS DO MUNICÍPIO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 213/2025 PROTOCOLADO: 21.525/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONTRATADA: CASA DE REPOUSO PAZINI LOURENÇO LTDA CNPJ nº 08.745.155/0001-69, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI, VINCULADO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2024. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 21 /07 / 2026. PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 21 de julho de 2026. VALOR DA PRORROGAÇÃO O valor da presente prorrogação é de R$ 5.640,23 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos), por mês, por vaga efetivamente ocupada, perfazendo um valor total de R$ 135.365,52 (cento e trinta e cinco mil, trezentos sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). MODALIDADE: Chamamento Público nº 002/2023. SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Ci- dadania. ELABORADO POR: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Instrumentos Contratuais EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROTOCOLADO: 2.144/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MEDIANTE OFERTA DE CURSOS PRESENCIAIS, COMPREENDENDO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, DISPONIBILIZAÇÃO CORPO DOCENTE, MATERIAL DIDÁTI- CO, INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, EMISSÃO DE CERTIFI- CADOS DE CONCLUSÃO. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SE- NAC VALOR: R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) RATIFICAÇÃO PREFEITORAL: RATIFICO, o parecer jurídico da D. Procuradoria Geral do Município às fls. 330/339, e AUTORIZO, a realização de dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a Requisição de Serviço nº 330/2026 às fls 21/22 e 302, apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvol- vimento Econômico, nos termos das minutas de fls. 342/353, para a contratação direta da empresa: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, inscrita no CNPJ/MF nº 03.709.814/0057-42, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no valor R$ 151.500,00 (cento e cin- quenta e um mil e quinhentos reais), para a prestação de serviços de qualificação profissional, mediante oferta de cursos presenciais, compreendendo planejamento pedagógico, disponibilização de corpo docente, material didático, insumos neces- sários à avaliação da aprendizagem e emissão de certificados de conclusão. Providencie o necessário. GP, 21/07/2026. DANILO BARROS Prefeito Municipal SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô- mico ELABORADO POR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PORTARIA Nº 663/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCA- ÇÃO BÁSICA PEB I E II - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. O cidadão DANILO BARROS, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atri- buições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece o artigo 37, inc. IX da Constituição da República Federativa do Brasil e Protocolos Administrativos nº 14270, 17081 e 20580/2026, pela presente,R E S O L V E: I – Contratar o (as) Sr. (es/as), para exercer a função em caráter temporário de PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA - PEB I E II – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, junto à (o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, confor- me Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, homologado através do Edital nº CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS Diário Oficial | Paulínia | Edição 2.803 | Paulínia, 22 de Julho de 2026 | 6 Paulínia, no uso de suas atribuições DECLARA para todos os fins administrativos que o servidor, VINICIUS PRADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1416, Adjunto Le- gislativo, nomeado através da Portaria nº 3267, em 27 de julho de 2023, foi APRO- VADO no Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, conforme registros no protocolo 2830/2023. Sendo assim, DETERMINO a HOMOLOGAÇÃO do Processo de Avaliação de De- sempenho no Estágio Probatório, conforme às disposições dos parágrafos e caput do art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Complemen- tar n° 17/2001. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Paulínia, 25 de junho de 2026 LUCAS ALVAREZ TAFARELLO DIRETOR ADMINISTRATIVO VEREADOR PEDRO BERNARDE PRESIDENTE 2026-07-22T19:20:59-0300 MUNICIPIO DE PAULINIA:45751435000106