Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. / Sumário PODER LEGISLATIVO 1 ..................................................................................................................................... PODER EXECUTIVO 3 ........................................................................................................................................ LICITAÇÕES E CONTRATOS 3 .................................................................................................................. DECRETOS 58 ............................................................................................................................................. DIVERSOS 65 ............................................................................................................................................... Despesas com Pessoal Ativo 183.469,81 265.035,68 195.772,58 185.371,93 182.733,28 181.092,48 180.739,43 319.911,74 185.830,87 181.436,07 181.800,18 181.421,40 2.424.615,45 Encargos Sociais 23.669,18 23.651,17 23.970,01 23.743,81 23.573,43 23.445,50 23.405,17 46.322,61 30.470,76 30.749,96 30.811,86 31.472,83 335.286,29 Inativos\Pensionistas e Outros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras despesas com pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Subtotal 207.138,99 288.686,85 219.742,59 209.115,74 206.306,71 204.537,98 204.144,60 366.234,35 216.301,63 212.186,03 212.612,04 212.894,23 2.759.901,74 (-) DEDUÇÕES (§1º do art. 19) Indenização por demissão (inc. I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Incentivos à demissão voluntária (inc.II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decisão Judicial compet.anterior (inc.IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas (inc.VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 207.138,99 288.686,85 219.742,59 209.115,74 206.306,71 204.537,98 204.144,60 366.234,35 216.301,63 212.186,03 212.612,04 212.894,23 2.759.901,74 Elaine Teixeira Ribeiro da Rocha Roseli Cardoso de Almeida Peixoto Controle interno PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1º QUADRIMESTRE 2026 Período: maio/2025 a abril/2026 Valores expressos em R$ DESPESAS COM PESSOAL mai/25 jun/25 Alberto Gomes Barbosa Presidente CRC - 1SP-260892/O-7 jan/26 fev/26jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 abr/26 TOTAIS Presidente Epitácio, 29 de maio de 2026. mar/26 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 PODER LEGISLATIVO {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/95 Poder Legislativo R$ % R$ % 2.398.365,70 1,13 2.759.901,74 1,26 12.460.969,73 5,70 12.770.913,51 6,00 13.116.810,25 6,00 0,00 0,00 11.805.129,22 5,40 II –INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima): III – DEMONSTRATIVOS: Disponibilidades financ.em 31/12 R$ Inscrição de Restos a Pagar: Caixa 0,00 Processados Bancos – C/Movimento 0,00 Não Processados Bancos – C/Vinculadas 0,00 Total da Inscrição: Aplicações Financeiras 0,00 Subtotal 0,00 (-) Deduções: Valores compromissados a pagar até 31/12 0,00 Total das Disponibilidades: 0,00 1º QUADRIMESTRE 2026 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITACIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) I – QUADRO COMPARATIVOS COM OS LIMITES DA LRF Valores expressos em R$ EXERCÍCIO ANTERIOR 1º QUADRIMESTRE Receita Corrente Líquida 212.848.558,55 218.613.504,10 Despesas Totais com Pessoal Limite Legal (art. 20) Excesso a Regularizar Presidente Epitácio, 29 de maio de 2026 Alberto Gomes Barbosa Elaine Teixeira Ribeiro da Rocha Presidente R$ 0,00 0,00 0,00 CRC - 1SP-260892/O-7 Roseli Cardoso de Almeida Peixoto Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/95 Poder ExecutivoLicitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1056 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1056 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 01/06/2026 dás 08h00min até o dia 03/06/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de Empresa para realização de serviço de refazimento de forro, de corredor de madeira e reposição de telhas danificadas na sede do CRAS, situado a Rua São Paulo nº 1-55, Vila Palmira. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 26/05/26. ROSIMEIRE SOLANGE FERREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa com a finalidade de execução de serviços de retirada e refazimento e forro PVC, refazimento de corredor em madeira e reposição de telhas do tipo brasilitão, conforme memorial descritivo. 2. JUSTIFICATIVA A ausência de mão de obra disponível na Secretaria de Obras, torna indispensável a terceirização do serviço de mão de obra, haja vista que o material para realização dos reparos foram comprados a mais de 06(seis) meses e a sua não utilização coloca em risco inclusive o estado dos mesmos e até a sua perca, caso não sejam utilizados com a maior urgência possível. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A referida contratação que engloba somente o fornecimento de mão de obra qualificada, será aplicada na execução dos seguintes serviços: - Refazimento de forro PVC 6x1,50 (2º bloco) - Retirada e reinstalação de forro PVC – Cozinha 6,10 x 6,10 - Retirada e reinstalação de forro PVC – Cozinha 6,10 x 6,10 - Retirada e reinstalação de forro PVC – Sala de balé 6,10 x 0,40x2 - Refazimento de forro PVC – Sala de Violão 6,10x0,40 - Reposição de 3(três) telhas do tipo brasilitão do lado esquerdo do telhado (virado para R. São Paulo) (2º bloco) - Refazimento de corredor em madeira medindo 28x2,40 (2º e 3º bloco) - Reposição de 7(sete) telhas do tipo brasilitão no telhado (virado para o lado de dentro do prédio) Os serviços deverão ser realizados observando todas as normas técnicas aplicáveis e as boas práticas de execução, bem como normas de segurança de trabalho. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/95 4. DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão realizados na sede do CRAS – Centro de Referência e Assistência Social, vinculado a Secretaria de Assistência Social , situado a Rua São Luiz, nº1-55, Vila Palmira. 5. DA VISITA TÉCNICA A visita ao local onde os serviços deverão ser realizados não é condição obrigatória para participação, podendo ser realizada a pedido da interessada, devendo ser agenda por meio do telefone (18) 32819075, sede da Secretaria de Obras, junto ao Engº Civil Caio Iwamoto. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO O serviço é enquadrado como serviço comum e de baixa complexidade, não sendo necessário o registro em órgão especifico. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO Para cada um dos itens o prazo máximo de execução será de até 12(doze) ou 15(quinze) dias corridos para execução dos serviços em questão. 8. DA FONTE DE PREÇOS Por se tratar de serviço com medidas especificas ao local, houve a consulta a empresas do ramo. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O julgamento é global, ou seja, uma única empresa deverá executar os serviços de mão de obra de refazimento/recolocação, conforme memorial descritivo que compõem a presente contratação. 10. DA MODALIDADE A adoção da contratação por dispensa de licitação se da pelo valor obtido com a melhor proposta e pelo tempo de espera na realização dos serviços por serviços do quadro que dada a demora colocou e ainda encontra-se em risco os materiais já adquiridos, cujo valor é bem superior ao estimado da presente contratação de mão de obra. 11. DA FISCALIZAÇÃO A Fiscalização da execução ficará a carga do Engenheiro Civil, Caio Hideki Iwamoto, matrícula nº 370541, lotado na Secretaria Municipal de Obras. 12. DA FONTE DE RECURSOS Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5/95 A despesa que será onerada para execução dos serviços é a: 2535/2527 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. 13. DAS CONDIÇÕES GERAIS A empresa a ser contratada para execução dos serviços terá como finalidade a melhoria do ambiente de atendimento ao público, já que as 4 salas de atividade e a cozinha estão sem condições de uso e encontram-se interditas para uso, e assim prejudicando consideravelmente os serviços a população em geral e também aos servidores públicos ali lotados. Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 1,00 SVS Contratação de Empresa para realização de serviço de refazimento de forro, de corredor de madeira e reposição de telhas danificadas na sede do CRAS, situado a Rua São Paulo nº 1-55, Vila Palmira. DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.05 - 8 - SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 5 2535 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 339039160000 5000058 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: CRAS - R: SAO LUIZ N. 1-15 PRAZO DE EXECUÇÃO: 15dias NOME DO ORGÃO: SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC Presidente Epitácio, 26/05/26. ROSIMEIRE SOLANGE FERREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 6/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: Este Estudo Técnico Preliminar - ETP - tem como objetivo assegurar a viabilidade técnica e a razoabilidade da contratação pública, servindo como base para a elaboração do Termo de Referência. ETP Nº. 013/2026 Data da Elaboração: 26/05/2026 Responsável: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social CREAS 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A ausência de mão de obra disponível na Secretaria de Obras torna indispensável à terceirização do serviço de mão de obra, haja vista que o material para realização dos reparos foram adquiridos a mais de 06(seis) meses e a sua não utilização coloca em risco inclusive o estado dos mesmos e até a sua possível perca, caso não sejam utilizados com a maior urgência possível. 2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 2.1. Técnicos: Empresa com expertise no segmento. 2.2. De sustentabilidade: Adoção de práticas durante a execução do serviço que sejam sustentáveis. 2.3. Da execução: Utilização de EPI s e demais equipamentos necessários para a boa execução dos trabalhos. 2.4. Vedações: Não será admitida subcontratação, por se tratar de serviço de pequeno valor e baixa complexidade e que será realizado em um pequeno espaço de tempo. 3. LEVANTAMENTO DE MERCADO 3.1. Foram analisadas 3 soluções: * Solução 1 Reiterar as cobranças de que a execução dos serviços se de por mão de obra do próprio quadro de servidores (mão de obra), mais especificamente da Secretaria de Obras, contudo que já aguardamos a mais de 06(seis) meses sem sucesso. * Solução 2 Contratação de empresa por dispensa de licitação em razão do menor valor obtido ser de R$ 17.350,00 o que assegurará uma execução em um prazo máximo de até 15(quinze) dias. * Solução 3 - Pregão para empresa realizar serviços diversos: é uma alternativa viável, contudo devido a fila de processos e tramitação interna a conclusão desta contratação deverá ocorrer em meados de julho e/ou agosto, ou seja, a demora que já é longa e permaneceria a impossibilidade utilização das 04(quatro) salas e da cozinha, pelo risco de novas quedas de forro e que colocam em risco a vida das pessoas que ali estão. 3.2. Conclui-se que a Solução 2 é a mais adequada, por tratar-se de serviço simples e padronizado, com impacto direto na vida das pessoas e beneficiarias do serviço público disponibilizado através do CRAS. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 4.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de disponibilização de mão de obra para execução dos serviços de revitalização parcial do CRAS, conforme quantitativo levantado e relatório fotográfico. 4.2. Prazo de execução: 10 a 15 dias corridos a contar da expedição da OIS 4.3. Inclusos na contratação: somente a mão de obra necessária para execução dos serviços que compõem o termo de referência em questão. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 5.1. Item único: compreendendo toda a mão de obra necessário para cumprimento do objeto. 6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 6.1. Com base em pesquisa junto a 03 (três) empresas do ramo com expertise no ramo, o menos valor obtido foi de R$ 17.350,00. 6.2. Fonte: Propostas comerciais anexas de Bruno Porto; RF Construções; e, José da Guia. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 7/95 7. PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 7.1. Serviço será executado em 01 etapa. 8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 8.1. Não há interdependência que impeça a presente contratação. 9. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 9.1. Ação prevista no Plano Plurianual 2022-2025, Programa 08.244.0002 Proteção Social Manutenção do CRAS. 9.2. Prevista no Plano Anual de Assistência Social 2026, eixo Manutenção de Bens Imóveis . 9.3. Recurso garantido na LOA 2026: Fonte 05 Fundo Nacional de Assistência Social. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS 10.1. Promover o restabelecimento das condições de usos das 04(quatro) salas que encontram-se suspensas por risco de novos desabamentos do forro. 10.2. Promover a retomada das aulas nas oficinas e confecção de lanches e cursos na cozinha do prédio. 11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS 11.1. Pela Secretaria: Disponibilização de todo o material necessário para execução dos serviços e o livre acesso ao prédio para execução dos trabalhos. 12. IMPACTOS AMBIENTAIS 12.1. Baixo impacto. Medidas mitigadoras: uso de material digital. 13. VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 13.1 Desta forma, entende-se a contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar: X Apta a ter continuidade Presidente Epitácio, 26/05/26. ROSIMEIRE SOLANGE FERREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 8/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 9/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 11/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. 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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 18/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 19/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 20/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 21/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 22/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1095 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1095 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 01/06/2026 dás 08h00min até o dia 03/06/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de sistema Informatizado, acessível em ambiente virtual, destinado a analise de estruturas contábeis em formato XML, em concordância com as regras e padrões pré-estabelecidos pelo sistema Audesp. As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 29/05/26. OSVALDO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 23/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: conforme anexo. Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 12,00 Mês Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de sistema informatizado destinado à importação e consolidação dos balancetes contábeis em padrão XML do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponibilizado em ambiente web, o sistema deverá operar a partir dos balancetes mensais enviados em formato de XML, em concordância com as regras e padrões pré-estabelecidos pelo sistema Audesp, realizando a leitura automática das informações, permitindo a emissão de demonstrações gerenciais e analíticas, faça o acompanhamento das metas fiscais e indicadores de gestão fiscal, auxilie na manutenção e exportação de dados para prestação de contas aos órgão de controle externo da União e Estado, permita a emissão de relatórios periódicos e sistematizados, e dispor de recursos de Inteligência Artificial para apoiar a elaboração de relatórios de controle interno, em atendimento às normas específicas e às exigências dos órgãos de fiscalização. DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.01 - 4 - GABINETE DO PREFEITO 1 9538 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 339040060000 1100000 SECRETARIA DE FINANÇAS602.03 1 9548 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 339040060000 1100000 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: PAÇO MUNICIPAL - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 DIAS NOME DO ORGÃO: GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE FINANÇAS Presidente Epitácio, 29/05/26. OSVALDO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 24/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 25/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 26/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 27/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 28/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 29/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 30/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 31/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 32/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 33/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 34/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 35/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 36/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 37/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 38/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 39/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 40/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 41/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 42/95 ESTUDO TECNICO PRELIMINAR INTRODU^AO 0 presente documento integra a fase de planejamento das contratacoes publicas e tem objetivo de demonstrar a real necessidade da contratapao, analisar a viabilidade tecnica de implementa-la, bem como identificar o arcabou?o basico e embasar o termo de referenda, que somente e elaborado se a contratacao for considerada viavel. 1. DESCRICAO DA NECESSIDADE Tendo em vista a constante mudanga na legislacao no ambito da Administapao Publica, especialmente na area orgaraentaria e financeira que engloba, de maneira geral, a gestao das fmancas do setor publico, traz desafios especificos para os gestores, impactando diretamente na forma como os orgaos publicos, especialmente os municipios, registram, relatam e gerenciam suas finanqas, alem de exercer o controle de forma expressa e integrada de todas as unidades setoriais da Administra^ao. No ambito do Estado de Sao Paulo, o destaque fica com o Sistema Audesp - Auditoria Eletronica de Orgaos Publicos, sistema implementado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo para aprimorar a fiscalizacao e a transparency na gestao publica. Como e de conhecimento, referido sistema eletronico promove a digitalizacao dos registros contabeis, reduzindo a necessidade de documentos fisicos e permitindo uma maior automacao dos processos contabeis, facilitando o acesso as informacoes contabeis, aumentando a transparency e permitindo um monitoramento mais eficiente por parte dos mumcipes e dos orgaos de controle. Contudo, e patente a dificuldade na leitura das informaqoes lancadas no sistema de contabilidade usado pela Prefeitura, uma vez que, constantemente o Tribunal de Contas emite Alerta a respeito do acompanhamento da Gestao Fiscal e descumprimento das Instrucoes do TCE. Assim, toma-se indispensavel a adocao de um sistema informatizado que realize a leitura previa das informacoes transmitidas ao Sistema Audesp, de modo a auxiliar os gestores e o controle intemo na avaliacao e validacao dos dados antes da presta9ao de contas, prevenindo, dessa forma, eventuais inconsistencias ou irregularidades. O sistema deve, ainda, possibilitar o acompanhamento de indicadores por meio de relatorios periodicos e sistematizados, alem de dispor de recursos de Inteligencia Artificial voltados ao apoio na elaborapao de relatorios de controle intemo e gerencial, em conformidade com as normas e exigencias dos orgaos de fiscalizapao. 2. PREVISAO NO PLANO DE ANUAL CONTRATACOES O Plano esta sendo elaborado. 3. REQUISITOSDA CONTRATACAO Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 43/95 Disponibiliza^ao de sistema web que realize em sua completude o atendimento de no minimo dos seguintes requisitos: • Sistema desenvolvido em plataforma web; • Hospedagem da plataforma em datacenter, sob responsabilidade da contratada; • Informacoes disponiveis pela internet, atraves de varios navegadores, inclusive atraves de dispositivos moveis como tablets e smartphones; • Controle de acesso a dados seguro mediante controle de usuarios e senhas criptografadas; • Backup automatizado, garantindo seguranca no acesso as informacoes; • Propiciar a contratante, mecanismos mais eficazes e eficientes na obtencao de informacoes transmitidas ao Sistema Audesp; • Proporcionar demonstratives para analise tecnica e gerencial sobre indicadores de gestao fiscal, de forma padronizada e organizada; • Proporcionar a contratante mecanismos que facilitam a prestacao de contas aos orgaos de controle extemo; • O sistema deve obter as informacoes em padrao XML do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Possuir rotina automatizada para importacao dos arquivos eletronicos em padrao XML do Sistema AUDESP, conforme layout definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Permitir a consolidaqao de arquivos contendo os balancetes contabeis mensais dos orgaos da Administraqao Direta e Indireta, em formato e regras definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional; • Disponibilizar as informacoes em padrao XML, XBRL, CSV, entre outros leiautes, para prestacao automatizada a sistema da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministerio da Educaqao, Ministerio da Saude e Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Propiciar mecanismos que permita gerar e salvar relatorios no minimo em padrao XLS, DOC e PDF; • As informacoes contabeis, orcamentaria, financeira e patrimonial devem dar atendimento as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico); • Sistema em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados) ou apresentar piano de trabalho para atingimento dessa conformidade indicando DPO responsavel na empresa por essa atividade. 3.1 REQUISITOS TECNICOS DO SISTEMA • Disponibilizacao aplicativo sistemico desenvolvido em plataforma 100% web; • Hospedagem da plataforma em datacenter, sob responsabilidade da contratada; • Gerencia as informacoes atraves de aplicativo em plataforma web, desenvolvido com linguagem de alto nivel; • Informacoes disponiveis pela internet, atraves de varios navegadores; • Controle de acesso mediante cadastro de usuarios e senhas criptografadas; • Backup automatizado garantindo seguranca no acesso as informacoes; • Fomecer a contratante ferramenta mais eficazes e eficientes na obtencao de informacoes transmitidas ao Sistema AUDESP; • Disponibilizar a contratante informacoes e mecanismos que otimizem as rotinas de controleintefno; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 44/95 • Oferecer a contratante recursos da Inteligencia Artificial para auxiliar na elaboracao de pareceres; • Informacoes no padrao XML do Sistema AUDESP, conforme as especificacoes do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.; • Rotina automatizada para a importaqao de arquivos eletronicos no padrao XML do Sistema AUDESP, seguindo o layout definido pelo TCE-SP; • Consolidaqao dos balancetes contabeis em conformidade com o formato e as regras definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Mecanismos que permita gerar e salvar relatorios em padrao XLS, DOC e PDF; • Informacoes orqamentaria, financeira e patrimonial em atendimento as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico); • Sistema em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados) ou apresentar piano de trabalho para atingimento dessa conformidade indicando DPO responsavel na empresa por essa atividade. 3.2 REOUISITOS FUNCIONAIS DO SISTEMA • Modulo Dashboard • Dashboard que apresente informacoes orqamentaria e financeira da Prefeitura; • Permitir visualizar a execuqao orqamentaria e financeira permitindo visualizar o desempenho de receita e despesa e percentuais constitucionais de Ensino, Fundeb, Saude, Despesa com Pessoal, DCL, Art. 167 e CAPAG; • Relatorio que mostre a situaqao do municipio no CAUC; • Visualizar os relatorios de Instruqoes e Alerta emitidos pelo TCE-SP; • Visualizar o ranking do municipio no Siconfi; • Modulo Cenarios • Permitir criar cenarios de receita e despesa em periodicidade mensal e anual; • Permitir visualizar informaqoes historicas e projetadas de receita, despesa e indices constitucionais, contendo no minimo as seguintes informaqoes: • Selecionar por mes ou acumulada; • Selecionar por entidade ou consolidado; • Selecionar por fonte de recurso e classificaqao economica; • Selecionar despesa empenhada, liquidada ou paga; • Comparar com indicadores economicos; • Visualizar cenarios de indices constitucionais no minimo: Aplicaqao no Ensino e Saude; • Visualizar as informaqoes dos ultimos 5 anos; • Metodologia de projeqao de acordo com a Lei Federal 4.320/64; • Visualizar as informaqoes em modo grafico com legenda e tabelas. • Modulo Gerencial • Emissao de demonstratives para acompanhamento da gestao fiscal, orqamentaria e financeira permitindo visualizar os resultados da execuqao orqamentaria e financeira, indices constitucionais, tais como, Ensino, Fundeb, Saude, DCL, Despesas com Pessoal e Limite de Endividamento; • Relatorio de acompanhamento da receita, contendo no minimo as seguintes informaqoesrx • /Selecionar por entidade ou consolidado; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 45/95 • Selecionar por fonte de recurso; • Selecionar por classificaqao economica; • Relatorio de acompanhamento da despesa, contendo no minimo as seguintes informacoes: • Selecionar por entidade ou consolidado; • Selecionar por fonte de recurso; • Selecionar despesa por categoria, grupo, modalidade ou elemento; • Selecionar despesa empenhada, liquidada ou paga; • Relatorio de proje9ao arrecada9ao, contendo no minimo as seguintes informaqoes: • Selecionar por entidade ou consolidado; • Selecionar por fonte de recurso; • Selecionar por classifica9ao economica; • Metodologia Lei 4.320/64; • Relatorio que permita a apuraqao da suficiencia ou insuficiencia financeira projetada para o exercicio, contendo no minimo as seguintes informaqoes: • Selecionar por entidade ou consolidado; • Selecionar por fonte de recurso; • Relatorio que permita o acompanhamento dos gastos nos ultimos dois quadrimestres do ultimo ano de mandato - Artigo 42 da LRF, contendo no minimo as seguintes informa9<5es: • Demonstrar apura9ao do limite do mes de referencia do ultimo ano de mandato; • Acompanhamento mensal do cumprimento dos ultimos oito meses do exercicio; • Demonstrar apuraqao do mes de referencia e liquidez ou iliquidez projetada para o exercicio; • Relatorio que permita o acompanhamento do limite de despesas com pessoal e encargos no ultimo ano de mandato- Artigo 21, paragrafo unico da LRF, contendo no minimo as seguintes informaqoes: • Apura9ao do limite do mes de referencia do ultimo ano de mandato; • Acompanhamento mensal do cumprimento dos ultimos 180 dias do exercicio; • Relatorio que permita o acompanhamento mensal do Cumprimento das Receitas e Despesas correntes, de acordo com o artigo 167-A da CF; • Relatorio que permita o acompanhamento mensal da Capacidade de Pagamento do Municipio-CAPAG da Secretaria do Tesouro Nacional; • Relatorio dos principais indicadores da gestao, contendo no minimo as seguintes informa9oes: Resultado orcamentario e financeiro da entidade, Recursos aplicados no Ensino, Fundeb, Saude, Despesa com Pessoal; Apuraqao da DCL, Analise do Art. 167, Analise do CAPAG e Analise do Ranking do Siconfi. • Modulo Legal • Relatorio para acompanhamento e valida9ao do cumprimento das metas de arrecadaqao e indicadores de Gestao Fiscal do municipio, permitindo visualizar os resultados da execuqao orcamentaria e financeira, cumprimento dos indices minhnas constitutionals, tais como, Ensino, Fundeb, Saude, DCL, Despesas coni Pessoal e Limite de Endividamento; / Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 46/95 • Validacao, parametrizafao e geraqao do arquivo eletronico nos moldes do Sistema de Orqamento Publico da Educafao - SIOPE DO Ministerio Publico, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Parametrizafao e geraqao do arquivo eletronico nos moldes do Sistema de Or9amento Publico de Saude - SIOPS do Ministerio da Saude, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Geraqao do arquivo eletronico com informaqoes orcamentaria e financeira para transmissao e homologa9ao no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional; • Geraqao das informaqoes or9amentaria e financeira com as especificaqoes da Matriz de Saldos Contabeis (MSC) para transmissao e homologa9ao no Sistema SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional; • Relatorios pormenorizados com indicadores do RREO, RGF, Ensino, Fundeb e Saude para presta9ao de contas via interaqao direta no Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Relatorios pormenorizados por Conta-Corrente, conforme regradas do Sistema AUDESP, apresentando a movimenta9ao dos constantes nos arquivos XML transmitidos mensalmente para Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; • Demonstrativos de balanqos contabeis nos moldes do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. • Modulo Audiencia Publica • Elabora9&o da Audiencia Publica de Avaliaqao das Metas Fiscais Quadrimestrais para cumprimento do artigo 9°, paragrafo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo no mlnimo as seguintes informaqoes: • Demonstrativo e grafico da previsao de arrecadacao e receitas arrecadada por orgao e consolidado, comparada com a meta de arrecada9ao; • Demonstrativo e grafico de arrecadaqao das principais fontes de arrecadaqao do municipio; • Demonstrativo e grafico das despesas fixadas e resultado da despesa empenhada, liquidada e paga por orgao e consolidado; • Demonstrativo e grafico de avaliaqao das despesas realizadas comparando a meta de gastos do exerclcio; • Demonstrativo e grafico das despesas realizadas por funqao e orgao; • Demonstrativo e grafico do resultado financeiro, demonstrando por orgao e consolidado; • Demonstrativo e grafico do Limite de Endividamento, conforme Resoluqao 40/2001-art. 3°, II do Senado; • Demonstrativos e grafico de cumprimento das metas do Resultado Nominal e Primario do exercicio; • Demonstrativo e grafico dos limites constitucionais de Ensino, Fundeb, Saude e Despesa com Pessoal; • Permite a parametriza9ao e impressao da apresenta9&o da audiencia publica; Possmr mecanismos que possibilite a gera9ao automatica da ata e lista de presenqa da audiencia publica. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 47/95 • Modulo Matriz de Risco • Cadastro e gerenciamento de eventos que compoem a matriz de riscos; • Mecanismos para estabelecer o nlvel de risco para cada evento, considerando as dimensoes de probabilidade e impacto; • Permite definir os criterios para avaliar a probabilidade de ocorrencia e o impacto das consequencias do risco; • Classificar a probabilidade e do impacto do risco em niveis quantitativos (alto, medio e baixo); • Ferramentas para a classificagao automatica dos riscos, utilizando um sistema de cores (vermelho para alto, amarelo para medio e verde para baixo); • Mecanismos para repriorizagao mensal dos riscos avaliados; • Listar os eventos da matriz de riscos e visualizar suas duas dimensoes (probabilidade e impacto); • Funcionalidade para impressao da matriz de riscos; • Permite a vinculagao e impressao da matriz de riscos em pareceres de controle intemo. • Modulo Plano Qperativo • Criacao e gerenciamento do piano operativo anual detalhando as atividades a serem desenvolvidas no exercicio; • Permite associar eventos previamente estabelecidos no sistema de controle intemo ao piano operacional anual • Cadastro de novos eventos especificos para o piano operacional anual; • Estabelece periodicidade para os eventos cadastrados no piano; • Permite personalizar a formatagao para a impressao dos eventos contidos no piano operacional anual; • Permite a formatagao do conteudo textual do piano operacional anual para fins de impressao. • Permite visualizar e monitorar o progresso do piano operacional anual, exibindo o status das atividades (planejadas, executadas) e suas alteracoes; • Modulo Avaliacao Interna • Realiza a importagao automatica da classificagao institucional disponibilizada no Sistema AUDESP; • Permite o cadastro de responsaveis e sua vinculagao a classificagao institucional do orgao; • Funcionalidade para o registro de temas e questoes que subsidiarao a elaboragao de avaliagoes intemas; • Possibility a criagao de avaliagoes intemas e o envio eletronico aos responsaveis; • Permite o agendamento de avaliagoes intemas com notificagao aos responsaveis; • Permite cadastrar diferentes tipos de avaliagao, definindo suas regras e funcionalidades especificas; • Permite associar questoes do manual de controle intemo do TCE-SP as avaliagoes intemas; • Elaboragao de avaliagoes intemas que incluem indicadores de execugao orcdmentaria, financeira e patrimonial; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 48/95 • Permite definir a prioridade e o prazo de execucao para cada avaliacao interna elaborada; • Funcionalidade para anexar documentos e fotos com legendas as avaliacoes intemas; • Criacao de um repositorio dedicado para documentos e fotos de cada avaliacao interna; • Permite a vinculacao de avaliacoes intemas em topicos de pareceres; • Monitoramento das avaliacoes intemas por status, tipo, prazo, prioridade e responsavel; • Mecanismos de controle para analise comparativa de avaliacoes intemas (elaboradas, respondidas, vencidas e finalizadas); • Permite a configuracao personalizada para a impressao e o envio eletronico das avaliacoes intemas. • Modulo Auditoria • Permite o controlador elaborar parecer conclusivo para cada item de analise do relatorio; • Permite importar para relatorio em elaboracao o parecer de periodos anteriores; • Permite o controlador usar recursos da Inteligencia Artificial para auxiliar na elaboracao de pareceres; • Permite alimentar diretamente nos Prompts da IA conteudos especificos para que a Inteligencia Artificial use esses dados na resposta e reproduza o parecer conclusivo; • Permite usar Prompts da IA para refinar a busca do conteudo para elaborar o parecer conclusivo; • Permite alimentar a Inteligencia Artificial com upload de arquivo PDF, DOC e planilhas com informacoes de credor; • Permite que a Inteligencia Artificial faca a leitura do arquivo importado e use o conteudo para prestacao de contas de adiantamento em tempo real; • Permite que o controlador use a Inteligencia Artificial na elaboracao do parecer de adiantamento; • Permite armazenar conteudo do parecer no banco de dados. • Modulo Parecer r r • Indice e Indicadores da Gestao Municipal: Demonstrar o Indice de Efetividade da Gestao Municipal - IEG-M; • Avaliacao das Metas Fisicas e Financeiras previstas nas Pecas Orcamentarias: Demonstrando as acoes de govemos e suas metas fisicas realizadas no periodo; • Avaliar a receita orcamentaria: Demonstra a receita por categoria, classificacao, fonte de recurso, arrecadacao mensal e comparative; • Avaliar a despesa orcamentaria: Demonstra a despesa por categoria, grapo de natureza, fonte de recurso, unidade orcamentaria, despesa mensal e comparativo; • Avaliar gestao orcamentaria: Demonstra valores e percentuais da arret^̂ d^Mo prevista para o exercicio, despesas realizadas e resultado; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 49/95 • Avaliar a gestao orgamentaria por Fonte de Recurso: Demonstra a receita arrecadada compaxadas com as despesas realizadas e resultado orgamentario por fonte de recurso; • Avaliar as Alteragoes Orgamentarias: Demonstra os valores das suplementacoes e remanejamentos totalizando por fundamento legal; • Avaliar as Alteragoes Orgamentarias Autorizadas por Decreto: Demonstra a totalizacao por fundamento legal e percentual autorizado; • Avaliar a Execugao Financeira: Demonstra o resultado financeiro com valores e percentuais da disponibilidade financeira e despesas a pagar; • Avaliar a Conciliagao Bancaria: Demonstra o saldo financeiro e extrato bancario; • Avaliar a Execugao dos Restos a Pagar: Demonstra o saldo dos restos a pagar liquidados e nao liquidados; • Avaliar os Recursos Aplicados no Ensino: Demonstra as receitas com transferencias de impostos e a aplicagao minima exigida; • Avaliar os Recursos Aplicados no FUNDEB: Demonstra as receitas com transferencias do FUNDEB e rendimentos de aplicagoes financeiras e aplicagao minima do magistrado e outros recursos recebidos; • Avaliar os Recursos Aplicados em Saude: Demonstra as receitas de impostos e transferencias de impostos e a aplicagao minima obrigatoria; • Avaliar as Despesas com Pessoal: Demonstra a receita corrente liquida e os limites, maximo e prudencial de gastos e a despesa total com pessoal; • Avaliar a Execugao dos Precatorios: Demonstra o valor da divida, suas movimentagoes e saldo; • Avaliar a Divida Fundada: Demonstra o valor da divida de longo e curto prazo e o percentual total da situagao da divida fundada; • Avaliar a Divida Consolidada Liquida: Demonstra o valor da receita corrente liquida no exercicio e os limites estabelecidos na legislagao; • Avaliar o Limite de Endividamento do Municipio: Demonstra o valor mensal, conforme Resolugao 40/2001-art. 3°, I Senado; • Avaliar o Resultado Nominal: Demonstra o valor do ultimo exercicio e ate o periodo e compara com a Meta de Resultado Nominal; • Avaliar o Resultado Primario: Demonstra os valores fixados na Lei de Diretrizes Orgamentaria comparada ate o periodo e compara com a Meta de Resultado Primario prevista para o exercicio; • Avaliar as Alienagoes de Ativos: Demonstra o valor das receitas, despesas realizadas e saldo de banco; • Avaliar as Operagoes de Creditos, Despesa de Capital, Avais e Garantias: Demonstra o valor da receita corrente liquida no exercicio e os limites estabelecidos na legislagao; • Avaliar a arrecadagao da Divida Ativa: Demonstra os valores previstos e arrecadado da divida ativa; • Avaliar as despesas com Encargos Sociais: Demonstra os valores liquidados no mes e acumulado por FGTS, INSS, obrigagoes patronais e RPPS; • Avaliar os Repasses ao Terceiro Setor: Demonstra os valores previstos na lei orgamentaria e os valores liquidados dos repasses; • Avaliar os Bens Moveis e Imoveis: Demonstra os valores previstos no ito e os valores liquidados de obras e material permanente e valor regi^trado!no Plano de Contas PCASP; org; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 50/95 Avaliar o Limite dos Repasses ao Legislative: Demonstra o limite permitido para repasse; Avaliar os Repasses mensais ao Legislativo: Demonstra os valores repassados separados e agrupados mensalmente; Avaliar as Licitagoes e Contrata^oes: Demonstra as despesas empenhas por modalidade de licitacao, credor, valor e numero de empenho; Avaliar os Estoques de Almoxarifado: Demonstra os valores previstos no orcamento e os valores liquidados de material de consumo e valor registrado no Plano de Contas PCASP; Avaliar as Despesas com Adiantamento: Demonstra os valores concedidos e presta?ao pendentes, com nome, empenho ano; Avaliar o Cumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Demonstra a situacao de endividamento mensalmente, a partir de abril ate o mes de dezembro; Avaliar o Cumprimento do Artigo 21, paragrafo unico da Lei de Responsabilidade Fiscal: Demonstra o indice mensalmente, a partir de junho ate o mes de dezembro; Avaliar o Cumprimento do Artigo 167-A da Constitui?ao Federal: Demonstra o indice apurado no mes, receita e despesa corrente dos ultimos doze meses; Avaliar o Cumprimento de Prazos de Entrega do AUDESP: Demonstra o tipo de documento, mes e prazo, com o status da entrega com acompanhamento diario e automatizado com o sistema AUDESP do TCE-SP; Avaliar os Relatorios de Alerta e Instrugao emitidos pelo TCE-SP: Demonstra os alertas e relatorios de Instracao de acompanhamento da Gestao Fiscal emitidos pelo TCE-SP com acompanhamento diario e automatizado com o sistema AUDESP; Avaliar Portal de Transparencia: Disponibiliza a situa9ao das informa9oes obrigatorias para disponibilizar no Portal de Transparencia. 4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Servi9o consubstanciado no fomecimento de licen9a de uso de sistema informatizado, pelo periodo de 12 meses e com a disponibiliza9ao ilimitada de usuarios para acesso ao sistema: Descricao do ObjetoItem Qtd Un. Pre90 Unit/Mes Total Implanta9ao e Treinamento do Sistema 1 1 Servi90 Contrata9ao Contrata9ao de empresa especializada para o fomecimento de licen9a de uso de sistema informatizado destinado a importa9ao e consolida9ao dos balancetes contabeis em padrao 2 12 Mes Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 51/95 XML do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, disponibilizado em ambiente web, o sistema devera operar a partir dos balancetes mensais enviados em formato de XML, em concordancia com as regras e padroes pre-estabelecidos pelo sistema Audesp, realizando a leitura automatica das informacoes, permitindo a emissao de demonstragoes gerenciais anallticas, faga o acompanhamento das metas fiscais e indicadores de gestao fiscal, auxilie na manutengao e exportagao de dados para prestagao de contas aos orgaos de controle extemo da Uniao e Estado, permita a emissao de relatorios periodicos sistematizados, e dispor de recursos de Inteligencia Artificial para apoiar a elaboragao de relatorios de controle intemo, em atendimento as normas especificas e as exigencias dos orgaos de fiscalizagao. e e Total 5-LEVANTAMENTO DE MERCADO Apos realizar estudo de mercado com empresas especializadas do ramo, elaborar-se pesquisas no PNCP (Portal Nacional de Contratagoes Publicas) e Banco de Pregos sobre contratagoes correlatas em outros municipios e considerar os requisitos da contratagao que se destacam pela necessidade de viabilizar ao municipio de Sertaozinho uma ferramenta de gestao digital que cumpra com as normativas do sistema AUDESP do Tribunal de Contas, ponderando sobre as possiveis altemativas para atendimento da demanda, conclui-se pelas solugoes abaixo encontradas: SOLUCAO 1: Desenvolvimento de solucao WEB por equine interna da prefeitura: Vantagens: Seriamos uma entidade pioneira na regiao a possuir equipe propria para execugao do objeto, o conhecimento e equipamentos seriam de posse da prefeitura de forma a atender prontamente qualquer necessidade e as solugoes seriam personalizadas e aderentes exclusivamente as necessidades da municipalidade. Desvantagens: Como atualmente nao contamos com um profissional com conhecimento suficiente para capitanear e fiscalizar as necessidades para a formagao de tal equipe fica inviayel e fadada ao fracasso a adogao de tal solugao. Por se tratar de um objeto cujo Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 52/95 carater normative) do Tribunal do Estado de Sao Paulo, a capacidade necessaria da equipe envolveria diversas linhas do conhecimento, com especializatpao profunda, como: Analista de dados, Engenheiro de Software, Gerente de Projeto PMP, Advogados, etc. Alem disso, a prefeitura nao conta na secretaria de Inovacao e Tecnologia de mao de obra capacitada para o desenvolvimento, teste e controle de qualidade de software para gestao dos dados gerados. Seria tambem necessario estruturar Centro de Suporte e Treinamento, para prover condicoes de apoio minimo aos usuarios do sistema (intemos e extemos). Custos relacionados a espaco, mobiliario, aquisicao de computadores, equipe, sistema de gestao de chamados, sistemas de controle de servidores de dados, treinamento de atendimento e custos logisticos. SOLUCAO 2:Contratacao de empresa especializada Vantagens: Uma empresa com especialistas em cada area demanda agrega valor e traz resultados inquestionaveis a aplicaqao. Como premissa o vencedor do processo licitatorio devera fazer um mapeamento previo do cenario atual, tem-se o ganho de conhecimento e a oportunidade de executar melhorias nos processos intemos dos setores envolvidos. O licitante ja possuira em seu sistema, todos os pormenores e exigencias para atendimento imediato do objeto, dando a oportunidade de o Municipio de Presidente Epitacio alcanfar os resultados esperados. Fomecimento (licenciamento) de sistema web, com isso pretende-se implantar mecanismos mais eficazes e eficientes na obtencao de informaqoes orcamentaria e financeira buscando garantir a eficiencia, a transparencia, a prestagao de contas aos orgaos de controle e auxiliar gestores a impedir eventuais irregularidades. Desvantagens: Algum processo nao mapeado pode gerar atrasos no cronograma de implantaipao, usuarios que nao dominarem o sistema podem causar retrabalho e suporte para a equipe municipal. Pela natureza dos servicos de sistema informatizado, verificando-se o quadro efetivo da prefeitura, ve-se que o mesmo nao conta com profissionais cujas competencias sao necessarias para o atendimento do objetivo do certame, sendo assim, nao ha como se executar o objeto sem possuir equipe tecnica e qualificada bem como os equipamentos necessarios. Logo, o Municipio nao possui arcabou90 para executar com seus proprios recursos sejam eles humanos ou tecnicos o objeto alvo da contratacao. Sendo assim, nao existe outra soluijao que nao a propria contrataqao. 6. ESTIMATIVA DE VALOR Considerando o levantamento de mercado e as vantagens e desvantagens da solufao que atende a necessidade, nao vislumbramos outra maneira mais acessivel, economica e adequada senao a contratacao de empresa especializada em fomecimento (licenciamento) de sistema web. A pesquisa de precos sera realizada quando do momento da deflagra£ao dos certames licitatorios, nos termos do que se estabelece a o art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021. 7. DESCRICAO DA SOLUCAO COMO UM TODO A parfir da elaboraqao do Estudo Tecnico Preliminar, embasado pelas justificativas Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 53/95 apresentadas, constatou-se que contratapao de empresa especializada para aquisicao de subscripao anual de direitos de uso de software para gerenciamento da Prefeitura, com servipos de atualizapao de dados, suporte e manutenpao continuada do sistema e transferencia de conhecimento. Conforme demonstrado nesse instrumento, dentre as outras oppoes levantadas, e a unica oppao a garantir o atendimento das necessidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. 8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, as licitacoes atenderao ao principio do parcelamento, quando tecnicamente viavel e economicamente vantajoso. Na aplicapao deste principio, o § 1° do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade tecnica, o custo para a Administrapao de varios contratos frente as vantagens da redupao de custos, com divisao do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliapao da competipao e de evitar a concentrapao de mercado. Por se tratar de servipo consubstanciado no fomecimento de licenpa de uso de sistema informatizado, nao ha o que se falar em parcelamento, pois o sistema e formado por regras e funcionalidades correlacionadas que estao relacionadas ou interconectadas de alguma maneira, sendo que a execupao ou o resultado de uma funcionalidade depende da outra. 9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS A contratapao do sistema solicitado faz-se indispensavel para que o corpo tecnico, Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a Controladoria Municipal, possam realizar analises gerenciais para a tomada de decisao, assegurar o cumprimento das obrigapoes legais e constitutionals, emitir relatorios de controle intemo e efetuar a prestapao de contas periodica das informapoes orpamentarias e financeiras aos orgaos de fiscalizapao. A Secretaria Municipal da Fazenda e responsavel por receber, consolidar e analisar as informapoes provenientes dos diversos orgaos da Administrapao Direta e Indireta, assegurando sua consistencia e conformidade para a elaborapao das prestapoes de contas aos orgaos de fiscalizapao externa. Com esta contratapao, busca-se dotar a Administrapao Municipal de mecanismos tecnologicos autonomos e eficientes, capazes de garantir a fidedignidade das informapoes contabeis e financeiras, essenciais para a tomada de decisoes e o aprimoramento da gestao publica, bem como prover o controle intemo de ferramentas eficazes que viabilizem a realizapao de fiscalizapoes e a emissao de pareceres de auditoria de forma mais precisa e tempestiva. Esses dados que serao informados nas prestapoes de contas devem atender a regras pre-estabelecidas, formato padronizado na gerapao, validapao e envio das informapoes, portanto, para a correta prestapao de contas, toma-se necessario a contratapao de um sistema que fapa a validapao previa das informapoes e prestapao de contas, evitando incorrepoes das informapoes e permita o cumprimento de prazos na prestapao de contas. izapao, permitir que tecnicos, secretaries e gestores municipals realizem suas analises de forma autonoma, segura e eficaz, possibilitando Portanto, busca-se, por meio desta info Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 54/95 o acompanhamento e a avalia9ao das metas e indicadores fiscais, bem como a producao de relatorios fidedignos para a tomada de decisoes e presta9ao de contas das obrigaqoes legais, assegurando conformidade com os dispositivos legais e normativos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e pela Secretaria do Tesouro Nacional. 10. PROVIDENCIAS PREVIAS AO CONTRATO Nao serao necessarias providencias administravas previas a contrataqao, uma vez que, o objeto contempla a realizaqao de demonstraqao de prova tecnica para verificar o atendimento das necessidades. 11. CONTRATACOES CORRELATAS Considerando que o objeto nao comporta parcelamento, nao ha contratacoes correlatas e interdependentes a serem providenciadas. 12. IMPACTOS AMBIENTAIS A definiqao de Impacto Ambiental esta associada a alteracao ou efeito ambiental considerado significativo por meio da avalia9ao do projeto de um determinado empreendimento, podendo ser negativo ou positivo (Bitar & Ortega, 1998). A ado9ao desse tipo de sistema trara impacto ambiental positivo no sentido da economia de papel. Com os processos e tramites entre as entidades do terceiro setor e a Prefeitura sendo digitais, nao serao mais necessarias impressoes para as prestaqoes de conta. Sendo assim serao reduzidos os impactos ambientais como desmatamento, polui9ao do ar e da agua, e geraqao de residuos toxicos. 13. VIABILIDADE DA CONTRATA^AO Considerando a necessidade e a importancia da contrataqao pretendida, bem como, o seu diminuto custo para a Administra9ao, temos certo de que e viavel e, portanto, deve ser realizada. Presidente Epitacio, 15 de Maio de 2026. Osvaldo de Oliveira Secretaria Municipal de Fazenda Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 55/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Av. Presidente Vargas, nº 21-30 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras RETIFICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Aviso de Dispensa nº 566/2026 Tendo em vista erro no orçamento enviado por fornecedores e erro no preenchimento de valores no mapa comparativo do Aviso de Dispensa nº 566/2026, que tem por objeto “aquisição de óleos lubrificantes e derivados para veículos e maquinas pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”; Onde se lê: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) DISTRIBUIDORA OB LUBRIFICANTES LTDA 12.398.989/0001-12 14,40 COMERCIAL DE LUBRIFICANTES OLIVEIRA LTDA - EPP 07.370.626/0001-39 6.477,78 D. P. GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA 14.144.192/0001-14 567,27 CABREIRA, SIMOES, ANVERSA E VENTURA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 42.263.797/0001-60 392,00 Leia-se: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) COMERCIAL DE LUBRIFICANTES OLIVEIRA LTDA - EPP 07.370.626/0001-39 7.094,22 CABREIRA, SIMOES, ANVERSA E VENTURA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 42.263.797/0001-60 2.946,66 Assim, fica claro que a decisão em questão não prejudica o erário público, não causa danos a terceiros de boa-fé e não viola o interesse público. Presidente Epitácio, 28 de Maio de 2026. Guilherme Miller Almeida Escriturário – Compras Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 56/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 407 Eu, CAIO VINICIUS BONILHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA , no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 566, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: A aquisição de óleos lubrificantes e derivados para os veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio/SP apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada da frota e equipamentos, assegurando a continuidade das atividades operacionais. Esses produtos são fundamentais para manter o bom desempenho, a segurança e a durabilidade dos veículos e máquinas utilizadas nos serviços públicos essenciais, como manutenção urbana, limpeza de vias e transporte de equipes. Ressalta-se que existe em andamento processo licitatório visando à aquisição regular de óleos lubrificantes e derivados para atendimento contínuo da frota municipal. Contudo, diante da necessidade imediata de manutenção e do risco de paralisação dos serviços, a presente aquisição se justifica como medida complementar e excepcional até a conclusão do referido certame.. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de óleos lubrificantes e derivados, novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, destinados aos veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os óleos lubrificantes e derivados fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: -Ser novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, específicos para o tipo de motor, equipamento ou veículo em que serão utilizados; -Atender às normas técnicas vigentes, garantindo desempenho, eficiência e segurança operacional; -Possuir viscosidade, aditivação e especificações técnicas compatíveis com os motores e máquinas da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; -Ser fornecidos em embalagens lacradas, identificadas e rotuladas com informações do fabricante, lote, validade e número de registro ou certificado, quando aplicável; -Garantir estabilidade química e física, sem contaminações ou deteriorações que comprometam a durabilidade e a segurança do equipamento; -Fica terminantemente proibida a en A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) COMERCIAL DE LUBRIFICANTES OLIVEIRA LTDA - EPP 07.370.626/0001-39 7.094,22 CABREIRA, SIMOES, ANVERSA E VENTURA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 42.263.797/0001-60 2.946,66 Presidente Epitácio, .29/05/26. CAIO VINICIUS BONILHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 57/95 Decretos “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos DECRETO Nº 4.487/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS, NO ÂMBITO DO NOVO PAC, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – SP”. ANDRÉ FERRAZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em estrita consonância com as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida e a Portaria MCID nº 1.416/2023 do Ministério das Cidades, e CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 6º, o direito social à moradia como fundamental para a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltado a garantir o acesso à habitação digna para a população de baixa renda; CONSIDERANDO os termos da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta as provisões subsidiadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS - Sub 50); CONSIDERANDO as metas de investimento e inclusão social trazidas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) do Governo Federal; CONSIDERANDO o déficit habitacional identificado no Município de Presidente Epitácio-SP e o compromisso da Administração Pública Municipal em reduzir as desigualdades sociais e territoriais; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de estabelecer critérios inteiramente objetivos, transparentes, impessoais e isonômicos para a seleção das famílias beneficiárias, em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e nos requisitos estabelecidos pela Portaria MCID nº 1.416/2023; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 DECRETOS 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 58/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a condução do processo seletivo até sua final homologação; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o processo seletivo destinado à seleção de famílias beneficiárias para 86 (oitenta e seis) unidades habitacionais vinculadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS - Sub 50), integradas ao Novo PAC, voltadas à população de baixa renda do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP. Art. 2° O Município, na qualidade de agente executor, conduzirá o processo seletivo por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 3º O Município não se responsabilizará pelo o indeferimento de inscrições das famílias priorizadas e classificadas que, por motivo de distorção cadastral ou exigência do agente financeiro Caixa Econômica Federal, não preencher integralmente os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50. Art. 4º O total de unidades habitacionais descritas no art. 1º deste decreto, está distribuído entre os seguintes programas federais e localidades: I - Programa nº 987358/2025 (40 unidades habitacionais): a) 28 (vinte e oito) unidades na Rua São Paulo, quadra 05 – Pátio da Fepasa; b) 12 (doze) unidades no Distrito Campinal. II - Programa nº 974551/2024 (46 unidades habitacionais): a) 17 (dezessete) unidades no Residencial Hosoume; b) 07 (sete) unidades no Residencial Hosoume II; c) 22 (vinte e duas) unidades no Bairro Jardim Campo Grande. Art. 5º Será adotada uma lista classificatória única válida para ambos os programas e etapas de convocação. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 59/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos § 1º As famílias qualificadas e não contempladas na primeira convocação comporão um cadastro de reserva, podendo ser chamadas em caso de novas unidades, substituições ou desistências. § 2º As unidades habitacionais destinam-se a famílias de baixa renda que atendam aos critérios definidos neste decreto e posteriormente ao edital de chamamento público. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E LIMITE DE RENDA Art. 6º Estarão aptas a participar do processo seletivo as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma da lei; II – possuir renda familiar mensal bruta enquadrada na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, correspondente ao limite de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); III – residir no Município de Presidente Epitácio/SP de forma ininterrupta há, no mínimo, 05 (cinco) anos, comprovando tal condição documentalmente conforme exigido no Edital de Chamamento Público; IV – estar com inscrição ativa ou atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); V – não possuir imóvel próprio em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no art. 9º deste Decreto; VI – firmar compromisso de residir no imóvel recebido como domicílio permanente, sendo expressamente vedada a transferência, venda, doação, locação ou cessão a qualquer título pelo prazo mínimo fixado em contrato; VII – apresentar a documentação integral exigida no Edital de Chamamento Público dentro dos prazos regulamentares. § 1º Para fins de cálculo do valor da renda mensal bruta familiar, não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, seguro-defeso, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parcelas do Programa Bolsa Família (ou sucedâneos). § 2º Consideram-se membros integrantes do núcleo familiar, desde que compartilhem a mesma unidade habitacional devidamente comprovada: o candidato titular, cônjuge ou companheiro(a), filhos, enteados, pais, sogros, avós, irmãos, cunhados, genros, noras e netos. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 60/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos CAPÍTULO III DAS RESERVAS LEGAIS E DAS PRIORIDADES Art. 7º Em cumprimento à legislação federal e ao item 9.4 da Portaria MCID nº 1416/2023, do total de 86 (oitenta e seis) unidades habitacionais, serão aplicados os seguintes percentuais de reservas específicas: I- 3% (três por cento) reservado a pessoas idosas, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); II- 3% (três por cento) reservado a pessoas com deficiência, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluindo-se as portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012. Art. 8º Com vistas a caracterizar e classificar as famílias habilitadas, em atendimento à Portaria MCID nº 1.416/2023, terão prioridade na classificação e seleção dos beneficiários as famílias que se enquadrem nos seguintes critérios de socioeconômicos e de vulnerabilidade: I- famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; II- famílias que tenham em seu núcleo pessoas com deficiência, conforme disposto no art. 32, inciso I, da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive as portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme estabelecido pelo § 2º, do art. 1º, Lei Federal nº 12.764/2012; III- famílias que tenham em seu núcleo pessoas idosas, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); IV- famílias que tenham em seu núcleo crianças ou adolescentes, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); V- famílias que tenham em seu núcleo pessoas com câncer ou doenças raras crônicas e degenerativas; VI- famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, cadastradas na rede socioassistencial, conforme Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal nº 8.742/1993); VII- famílias em situação de situação de emergência ou calamidade pública decretada pelo Município; VIII- famílias que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006); IX- famílias residentes em áreas de risco, insalubridade ou degradação ambiental, mediante comprovação técnica do ente público; X- famílias com menor renda per capita, e XI - integrante de comunidades tradicionais, quilombolas e povos e indígenas. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 61/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos Parágrafo único. A condição de saúde ou deficiência indicada nos incisos II e V deste artigo, deverá ser formalmente atestada mediante laudo médico ou documento oficial correspondente, contendo o respectivo diagnóstico (CID) e a devida identificação do profissional emissor. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES E EXCEÇÕES AO PROGRAMA Art. 9º Fica expressamente vedada, conforme previsto no subitem 9.6 da Portaria MCID nº 1416/2023, a participação no processo seletivo de candidato ou membro do núcleo familiar que: I- seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em qualquer parte do País; II- seja proprietário(a), promitente comprador(a) ou titular/detentor(a) de direito de aquisição, usufruto ou arrendamento de imóvel residencial regular e habitável, dotado de serviços básicos de saneamento, água e energia elétrica, em todo o território nacional; e III- tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recurso do FGTS. Parágrafo único. Para fins de verificação das vedações previstas neste artigo, a Comissão Municipal de Seleção Habitacional instituída pelo Decreto nº 4.486/2026, deverá observar as regras previstas no subitem 9.7 da Portaria MCID nº 1416/2023. Art. 10. As vedações do art. 9º deste decreto, não se aplicam à família que se enquadre em uma ou mais das hipóteses excepcionais previstas no item 9.6.1 da Portaria MCID nº 1416/2023, a saber: I- tenha sido detentora de propriedade imóvel residencial de que tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, 05 (cinco) anos; II- tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, 05 (cinco) anos; III- seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento(40%), observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 62/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos IV- seja proprietária de parte de imóvel residencial, em fração não superior a quarenta por cento (40%); V- tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório de registro de imóveis competente; VI- seja detentora de nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto; VII- tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e VIII- seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrentes de obras públicas. CAPÍTULO V DO PROCESSO SELETIVO E HOMOLOGAÇÃO Art. 11. O processo seletivo será conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 12. A Comissão Municipal de Seleção Habitacional, instituída pelo Decreto Municipal nº 4.486/2026, de 20 de março de 2026, terá a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e auditar o cumprimento das etapas descritas no Edital de Chamamento Público. Art. 13. A seleção final dos beneficiários deverá estar concluída até o momento em que se complete 50% (cinquenta por cento) de execução das obras e serviços. § 1º Será adotada uma lista classificatória única para o preenchimento das vagas e composição de cadastro reserva. § 2º O cadastro reserva será utilizado para preenchimento de vagas decorrentes de eventuais desclassificações, desistências ou reprovações cadastrais junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal. Art. 14. Concluídas as etapas de inscrição, análise documental e processamento dos critérios de pontuação, o resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município para abertura de prazo recursal de 03 (três), dias úteis, contados da data da publicação, sendo o resultado final homologado pelo Chefe do Poder Executivo e encaminhado à Caixa Econômica Federal para a devida pesquisa cadastral e validação no CADMUT. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 63/95 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Ficam isentos de taxas de certidões cadastrais junto à Divisão de Cadastro Imobiliário Municipal os candidatos beneficiários que integrarem a lista preliminar e final do programa. Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Estância Turística de Presidente Epitácio/SP, 27 de maio de 2026. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal Registrado na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, na data supra, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. EDSON HORITA Secretário de Administração ROSIMEIRE SOLANGE DOS SANTOS FERREIRA Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 64/95 Diversos PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA RELATÓRIO TÉCNICO DA SUPERVISÃO SOBRE A FORMAÇÃO DO CURSO DE GESTORES 2026 Presidente Epitácio, 22 de maio de 2026. No dia 22 de maio de 2026, foi realizado o quarto encontro do Curso de Formação Continuada destinado aos gestores da Rede Municipal de Ensino de Presidente Epitácio, promovido pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC). A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação dos gestores escolares, contribuindo para a qualificação da gestão pedagógica, administrativa e institucional das unidades escolares. A formação integra o conjunto de ações planejadas para o ano de 2026, estando alinhada às diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e do Plano Municipal de Educação (PME). Nesse contexto, articula-se à Estratégia 3.6 do PMPI, que prevê a implementação de programas de formação continuada voltados aos profissionais da educação, com foco no desenvolvimento integral da criança, bem como à Estratégia 3.9, relacionada ao fortalecimento da gestão democrática, à ampliação da autonomia das unidades escolares e ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e controle social das políticas educacionais. Vincula-se, ainda, à Estratégia 6.8 do PME, que estabelece a oferta permanente de formação e qualificação dos profissionais da educação, assegurando a incorporação de avanços teóricos e metodológicos aos processos de ensino e aprendizagem. O encontro contou com a participação da palestrante e formadora Roseli Furlan, graduada em Pedagogia, com especializações em Leitura e Produção de Textos, Psicopedagogia e Neuropsicopedagogia, além de ampla experiência na área de desenvolvimento humano e formação de pessoas. A temática abordada foi “Hierarquia e Liderança”, contemplando reflexões acerca do papel do líder no ambiente educacional e institucional. Durante a formação, destacou-se que liderar não significa impor, mas inspirar pessoas e despertar nelas o desejo de agir de forma colaborativa e Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 DIVERSOS 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 65/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” comprometida. A palestrante enfatizou que a liderança não é um fenômeno estático ou intuitivo, mas um processo dinâmico, construído continuamente por meio do autoconhecimento, do discernimento e da maturidade profissional. Foram discutidos aspectos relacionados à influência da liderança no clima organizacional, ressaltando que a ausência de confiança e pertencimento nas equipes pode resultar em retrabalho e fragilidade nas relações profissionais. Nesse sentido, destacou-se a importância do desenvolvimento da autoconsciência, compreendida como a capacidade de reconhecer valores, metas, potencialidades e limitações pessoais. Segundo a formadora, profissionais autoconscientes demonstram maior abertura à crítica construtiva, enquanto pessoas com baixa autoconsciência tendem a interpretar orientações e sugestões de melhoria como ameaças ou sinais de fracasso. Outro eixo abordado foi o processo de tomada de decisão no exercício da liderança. A palestrante explicou que o cérebro humano processa informações tanto de maneira racional quanto emocional, sendo ambas fundamentais nas decisões cotidianas do ambiente de trabalho. Ressaltou- se que decisões alinhadas entre razão e emoção favorecem escolhas mais estratégicas, humanizadas e eficazes na condução das equipes. No tema “Motivação e Engajamento”, destacou-se que a liderança exerce influência direta sobre o clima organizacional e sobre os níveis de comprometimento das equipes. Foi evidenciado que profissionais motivados tendem a apresentar maior produtividade, criatividade, iniciativa, equilíbrio nas relações interpessoais e comprometimento institucional. Já o engajamento está relacionado à conexão emocional dos profissionais com o propósito da instituição, favorecendo maior colaboração, redução de conflitos e fortalecimento dos resultados organizacionais. Nesse contexto, reforçou-se a importância da escuta ativa, do reconhecimento profissional e da construção de ambientes emocionalmente seguros. A formação também abordou aspectos relacionados à Inteligência Emocional, enfatizando que líderes emocionalmente equilibrados demonstram maior eficácia na gestão de equipes, especialmente por meio do desenvolvimento da empatia, do autocontrole e das habilidades sociais. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 66/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” No eixo “Comunicação Eficaz”, destacou-se que a comunicação constitui elemento essencial da liderança, sendo necessário que os gestores desenvolvam clareza, assertividade e empatia na transmissão das mensagens. A palestrante ressaltou que a comunicação vai além das palavras, envolvendo atitudes, expressões e coerência entre discurso e prática, reforçando que os gestores são referências e espelhos para suas equipes. Durante o encontro, foi realizada uma dinâmica prática em duplas, na qual um participante deveria orientar o outro na reprodução de um desenho sem mencionar diretamente a imagem. A atividade teve como objetivo demonstrar, de forma prática, a importância da comunicação clara, da escuta atenta, da interpretação das mensagens e da empatia nos processos de liderança e gestão. A formação proporcionou importantes reflexões sobre liderança humanizada, inteligência emocional e comunicação assertiva, contribuindo significativamente para o fortalecimento das competências necessárias ao exercício da gestão educacional democrática e participativa no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Nahiara Thatiana da Silva Benetti Odinei Inácio Teixeira Supervisora Municipal de Ensino Supervisor Municipal de Ensino Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 67/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 68/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 69/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 70/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 71/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 72/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 73/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI E PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAUTA DE FORMAÇÃO CURSO DE GESTORES Data: 22/05/2026 Carga horária: 4 horas Público alvo: Equipe gestora (diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos) Horário: 8h ás 12h Local: SEDUC TEMA – COMO LIDERAR PESSOAS NO TRABALHO PARA O SUCESSO Formadora: Roseli Furlan Objetivo Geral: Promover reflexões e estratégias práticas sobre liderança no ambiente de trabalho, desenvolvendo competências relacionadas à comunicação, motivação, gestão de pessoas e fortalecimento do trabalho em equipe, visando melhores resultados profissionais e organizacionais. Objetivos Específicos:  Compreender o papel do líder no ambiente de trabalho contemporâneo;  Refletir sobre características e atitudes de uma liderança eficaz;  Desenvolver habilidades de comunicação, escuta e mediação de conflitos;  Identificar estratégias para motivar e engajar equipes;  Fortalecer práticas de trabalho colaborativo e respeito interpessoal;  Reconhecer a importância da inteligência emocional na liderança;  Incentivar atitudes de responsabilidade, empatia e tomada de decisão;  Promover ações que contribuam para um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Conteúdos  Liderança humanizada e gestão de pessoas;  Comunicação assertiva no ambiente de trabalho;  Motivação e engajamento da equipe;  Inteligência emocional e relações interpessoais;  Resolução de conflitos e tomada de decisões;  Trabalho em equipe e cultura colaborativa; Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 74/95 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Rua São Luís nº. 01-40 – Vila Palmira PRESIDENTE EPITÁCIO - Estado de São Paulo - CEP: 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 - E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil”  Estratégias para alcançar resultados com eficiência e equilíbrio. Metodologia  Exposição dialogada;  Dinâmica de comunicação;  Discussão em grupos;  Socialização de práticas exitosas. Avaliação: Google Forms Organizadores: Supervisores de Ensino : Nahiara Thatiana da Silva Benetti Odinei Inácio Teixeira Apoio Técnico Pedagógico: Andreia Sola Barreto Marcelino Deise Silva Souza Gislaine Medeiros Senturion de Oliveira Sirlene de Souza Santos Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 75/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 76/95 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 77/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio ConsolidadoPeríodo: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 52, Incisos I e II, alíneas "a" e "b", da LC. 101/00) Balanço Orçamentário RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA PREVISTAS ATÉ O MÊS REALIZADA ATÉ O MÊS SALDO A REALIZAR RECEITAS CORRENTES 236.989.950,00 236.989.950,00 79.059.847,28 78.666.623,28 158.323.326,72 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 29.212.000,00 29.212.000,00 9.745.123,20 8.009.360,55 21.202.639,45 CONTRIBUIÇÕES 4.788.000,00 4.788.000,00 1.597.276,80 1.693.647,55 3.094.352,45 RECEITA PATRIMONIAL 7.558.000,00 7.558.000,00 2.521.348,80 1.731.949,77 5.826.050,23 RECEITA DE SERVIÇOS 80.000,00 80.000,00 26.688,00 82.406,31 -2.406,31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 191.333.000,00 191.333.000,00 63.828.688,80 64.925.144,70 126.407.855,30 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.018.950,00 4.018.950,00 1.340.721,68 2.224.114,40 1.794.835,60 RECEITAS DE CAPITAL 15.839.650,00 15.839.650,00 5.284.107,20 1.129.277,94 14.710.372,06 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.839.650,00 15.839.650,00 5.284.107,20 1.129.277,94 14.710.372,06 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 22.921.600,00 22.921.600,00 7.646.645,76 8.116.012,29 14.805.587,71 SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 229.908.000,00 229.908.000,00 76.697.308,72 71.679.888,93 158.228.111,07 OP. DE CRÉDITO - REFINANC. (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANC. (III) = (I + II) 229.908.000,00 229.908.000,00 76.697.308,72 71.679.888,93 158.228.111,07 DÉFICIT (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (V) = (III + IV) 229.908.000,00 229.908.000,00 76.697.308,72 71.679.888,93 158.228.111,07 DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL SUPLEMENT./ REDUÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDAR SALDO A PAGAR DESPESAS CORRENTES 14.225.064,49 219.639.198,91 90.607.202,80 60.416.182,05 129.031.996,1148.871.891,90 11.544.290,1530.191.020,75205.414.134,42 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.448.267,67 112.142.617,67 35.201.473,50 35.201.473,50 76.941.144,1728.032.133,61 7.169.339,890,00110.694.350,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.776.796,82 107.496.581,24 55.405.729,30 25.214.708,55 52.090.851,9420.839.758,29 4.374.950,2630.191.020,7594.719.784,42 DESPESAS DE CAPITAL 18.888.009,74 42.309.875,32 6.360.008,31 2.435.752,67 35.949.867,012.096.119,97 339.632,703.924.255,6423.421.865,58 INVESTIMENTOS 18.888.009,74 41.169.875,32 5.243.245,35 1.891.689,93 35.926.629,971.552.057,23 339.632,703.351.555,4222.281.865,58 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 1.140.000,00 1.116.762,96 544.062,74 23.237,04544.062,74 0,00572.700,221.140.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 1.072.000,00 0,00 0,00 0,000,00 0,000,001.072.000,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 33.113.074,23 263.021.074,23 96.967.211,11 62.851.934,72 164.981.863,1250.968.011,87 11.883.922,8534.115.276,39229.908.000,00 AMORT. DÍVIDA - REFINANC. (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,000,000,00 SUB. COM REFINANC. (VIII)=(VI + VII) 33.113.074,23 263.021.074,23 96.967.211,11 62.851.934,72 164.981.863,1250.968.011,87 11.883.922,8534.115.276,39229.908.000,00 SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 8.827.954,21 0,000,00 0,000,000,00 TOTAL (X)=(VIII + IX) 33.113.074,23 263.021.074,23 96.967.211,11 71.679.888,93 164.981.863,1250.968.011,87 11.883.922,8534.115.276,39229.908.000,00 FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 78/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio ConsolidadoPeríodo: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 52, Incisos II, alínea "c", da LC. 101/00) Demonstrativo por Função e Subfunção DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDARDESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA CRÉDITOS ADICIONAIS 6.423.000,00 957.845,07 5.465.154,93 957.845,07 0,006.423.000,00 0,001 - LEGISLATIVA 6.423.000,00 957.845,07 5.465.154,93 957.845,07 0,006.423.000,00 0,00     31 - AÇÃO LEGISLATIVA 21.006.271,57 7.770.244,13 13.236.027,44 6.472.389,00 1.297.855,1320.607.500,00 398.771,574 - ADMINISTRAÇÃO 1.618.000,00 558.515,13 1.059.484,87 508.944,30 49.570,831.618.000,00 0,00     62 - DEFESA INTERESSE PÚBLICO NO PROC. JUDIC. 2.497.771,57 789.656,40 1.708.115,17 731.116,58 58.539,822.387.000,00 110.771,57     121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 12.392.000,00 4.724.165,46 7.667.834,54 3.951.395,11 772.770,3512.172.000,00 220.000,00     122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 916.000,00 578.352,95 337.647,05 354.644,32 223.708,63848.000,00 68.000,00     123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 681.000,00 212.349,35 468.650,65 143.816,53 68.532,82664.000,00 17.000,00     124 - CONTROLE INTERNO 304.000,00 50.764,78 253.235,22 46.438,56 4.326,22304.000,00 0,00     126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.214.000,00 856.440,06 1.357.559,94 736.033,60 120.406,462.231.000,00 -17.000,00     129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 383.500,00 0,00 383.500,00 0,00 0,00383.500,00 0,00     244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 631.000,00 257.183,36 373.816,64 180.390,00 76.793,36549.000,00 82.000,006 - SEGURANÇA PÚBLICA 244.000,00 105.035,04 138.964,96 105.035,04 0,00162.000,00 82.000,00     181 - POLICIAMENTO 387.000,00 152.148,32 234.851,68 75.354,96 76.793,36387.000,00 0,00     182 - DEFESA CIVIL 10.222.391,63 3.402.448,94 6.819.942,69 2.025.061,63 1.377.387,319.471.431,24 750.960,398 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 204.000,00 104.779,96 99.220,04 38.093,32 66.686,64204.000,00 0,00     241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 2.566.344,87 593.448,34 1.972.896,53 441.473,92 151.974,422.566.344,87 0,00     243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 7.432.046,76 2.704.220,64 4.727.826,12 1.545.494,39 1.158.726,256.681.086,37 750.960,39     244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,0020.000,00 0,00     367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 82.880.756,06 37.239.361,07 45.641.394,99 18.930.995,26 18.308.365,8172.346.387,70 10.534.368,3610 - SAÚDE 50.315.506,38 15.039.818,00 35.275.688,38 11.994.267,71 3.045.550,2946.081.430,77 4.234.075,61     301 - ATENÇÃO BÁSICA 26.180.623,73 20.696.911,89 5.483.711,84 5.934.168,05 14.762.743,8422.151.977,31 4.028.646,42     302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 919.000,00 102.910,05 816.089,95 50.891,24 52.018,81311.000,00 608.000,00     303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.501.000,00 589.964,54 911.035,46 213.869,05 376.095,491.501.000,00 0,00     304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.964.625,95 809.756,59 3.154.869,36 737.799,21 71.957,382.300.979,62 1.663.646,33     305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 131.500,00 0,00 131.500,00 0,00 0,00132.000,00 -500,0011 - TRABALHO 131.500,00 0,00 131.500,00 0,00 0,00132.000,00 -500,00     334 - FOMENTO AO TRABALHO 62.162.000,00 22.373.599,24 39.788.400,76 18.483.710,04 3.889.889,2060.582.000,00 1.580.000,0012 - EDUCAÇÃO 4.685.000,00 1.061.679,93 3.623.320,07 768.385,45 293.294,484.635.000,00 50.000,00     306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 20.435.000,00 7.660.623,28 12.774.376,72 5.212.420,00 2.448.203,2820.380.000,00 55.000,00     361 - ENSINO FUNDAMENTAL 294.000,00 286.109,94 7.890,06 89.918,90 196.191,04294.000,00 0,00     364 - ENSINO SUPERIOR 35.956.742,00 13.173.763,70 22.782.978,30 12.300.317,68 873.446,0234.511.000,00 1.445.742,00     365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 641.000,00 73.782,16 567.217,84 59.294,66 14.487,50641.000,00 0,00     366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 150.258,00 117.640,23 32.617,77 53.373,35 64.266,88121.000,00 29.258,00     367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 13.360.370,62 2.850.692,07 10.509.678,55 755.300,95 2.095.391,1212.455.106,46 905.264,1613 - CULTURA 10.947.150,00 2.205.354,32 8.741.795,68 132.461,37 2.072.892,9510.447.150,00 500.000,00     391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍST. E ARQUEOL. Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 79/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio ConsolidadoPeríodo: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 52, Incisos II, alínea "c", da LC. 101/00) Demonstrativo por Função e Subfunção DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDARDESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA CRÉDITOS ADICIONAIS 2.413.220,62 645.337,75 1.767.882,87 622.839,58 22.498,172.007.956,46 405.264,16     392 - DIFUSÃO CULTURAL 25.219.810,41 10.345.742,81 14.874.067,60 6.795.985,96 3.549.756,8521.943.660,00 3.276.150,4115 - URBANISMO 10.625.728,49 3.209.962,57 7.415.765,92 2.753.231,65 456.730,928.182.000,00 2.443.728,49     451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 14.594.081,92 7.135.780,24 7.458.301,68 4.042.754,31 3.093.025,9313.761.660,00 832.421,92     452 - SERVIÇOS URBANOS 12.126.478,74 510,00 12.125.968,74 510,00 0,005.000,00 12.121.478,7416 - HABITAÇÃO 12.126.478,74 510,00 12.125.968,74 510,00 0,005.000,00 12.121.478,74     482 - HABITAÇÃO URBANA 223.000,00 114.631,81 108.368,19 100.780,53 13.851,28139.000,00 84.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL 223.000,00 114.631,81 108.368,19 100.780,53 13.851,28139.000,00 84.000,00     541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 3.243.234,34 790.756,05 2.452.478,29 672.448,71 118.307,342.173.350,00 1.069.884,3420 - AGRICULTURA 851.903,67 0,00 851.903,67 0,00 0,002.000,00 849.903,67     605 - ABASTECIMENTO 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 0,002.000,00 0,00     606 - EXTENSÃO RURAL 2.389.330,67 790.756,05 1.598.574,62 672.448,71 118.307,342.169.350,00 219.980,67     608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 0,006.000,00 0,0022 - INDÚSTRIA 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 0,006.000,00 0,00     661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 11.077.246,92 4.933.880,15 6.143.366,77 4.197.354,22 736.525,939.459.782,30 1.617.464,6223 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.077.246,92 4.933.880,15 6.143.366,77 4.197.354,22 736.525,939.459.782,30 1.617.464,62     695 - TURISMO 1.831.578,08 634.705,23 1.196.872,85 493.528,10 141.177,131.814.000,00 17.578,0826 - TRANSPORTE 1.831.578,08 634.705,23 1.196.872,85 493.528,10 141.177,131.814.000,00 17.578,08     782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 3.195.435,86 784.052,49 2.411.383,37 655.090,73 128.961,762.969.782,30 225.653,5627 - DESPORTO E LAZER 3.155.000,00 784.052,49 2.370.947,51 655.090,73 128.961,762.955.000,00 200.000,00     812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 40.435,86 0,00 40.435,86 0,00 0,0014.782,30 25.653,56     813 - LAZER 9.281.000,00 4.511.558,69 4.769.441,31 2.130.544,52 2.381.014,178.831.000,00 450.000,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS 4.050.000,00 3.631.832,20 418.167,80 1.250.818,03 2.381.014,174.050.000,00 0,00     843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 5.231.000,00 879.726,49 4.351.273,51 879.726,49 0,004.781.000,00 450.000,00     846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 263.021.074,23 96.967.211,11 166.053.863,12 62.851.934,72 34.115.276,39229.908.000,00 33.113.074,23TOTAL FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 80/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio Órgão: ConsolidadoPeríodo: Maio/2025 a Abril/2026 (Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00) Demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida RECEITAS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 09/2025 10/2025 11/2025 12/2025 01/2026 02/2026 03/2026 04/2026 TOTAL IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 4.186.762,28 1.451.887,55 2.281.650,28 1.567.186,77 1.363.720,04 5.947.246,82 2.170.931,55 3.433.637,75 2.497.309,12 1.552.009,84 851.195,69 2.481.593,57 29.785.131,26 CONTRIBUIÇÕES 419.995,53 334.221,86 301.684,05 293.426,73 310.407,07 330.409,53 367.188,43 374.253,91 406.082,34 418.082,30 403.579,96 464.994,80 4.424.326,51 RECEITA PATRIMONIAL 198.699,28 142.233,87 18.731,44 542.449,29 1.882.317,87 281.015,05 1.974.005,14 751.338,81 410.262,78 384.266,63 275.491,36 661.915,60 7.522.727,12 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 3.977,34 5.878,45 5.370,77 5.030,84 21.657,32 72.270,42 68.408,46 21.078,52 39.400,45 25.885,00 6.372,66 10.701,65 286.031,88 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.652.075,33 12.756.896,05 19.070.319,50 13.620.435,01 16.195.598,69 14.403.509,18 14.108.579,85 28.084.491,67 17.124.051,80 14.226.421,92 17.861.381,91 15.082.856,86 197.186.617,77 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 102.354,69 112.068,93 100.410,38 3.528.758,21 -763.700,74 189.750,07 376.800,94 -3.714.078,80 119.747,85 123.251,38 1.257.537,13 722.571,59 2.155.471,63 TOTAL RECEITAS CORRENTES (I) 19.563.864,45 14.803.186,71 21.778.166,42 19.557.286,85 19.010.000,25 21.224.201,07 19.065.914,37 28.950.721,86 20.596.854,34 16.729.917,07 20.655.558,71 19.424.634,07 241.360.306,17 DEDUÇÕES ESPECIFICAÇÃO 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 09/2025 10/2025 11/2025 12/2025 01/2026 02/2026 03/2026 04/2026 TOTAL CONTRIBUIÇÃO AO R.P.P.S. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 REC. COMPENSAÇÃO PREVIDENC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 GANHOS APLIC. FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNDEB RETIDO 1.816.306,64 1.666.659,45 1.698.419,81 1.552.864,18 1.635.855,15 1.583.062,63 1.739.113,34 4.198.167,67 2.036.268,22 1.821.600,12 1.294.882,40 1.703.602,46 22.746.802,07 TOTAL DEDUÇÕES (II) 1.816.306,64 1.666.659,45 1.698.419,81 1.552.864,18 1.635.855,15 1.583.062,63 1.739.113,34 4.198.167,67 2.036.268,22 1.821.600,12 1.294.882,40 1.703.602,46 22.746.802,07 TOTAIS ESPECIFICAÇÃO 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 09/2025 10/2025 11/2025 12/2025 01/2026 02/2026 03/2026 04/2026 TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III)=(I-II) 17.747.557,81 13.136.527,26 20.079.746,61 18.004.422,67 17.374.145,10 19.641.138,44 17.326.801,03 24.752.554,19 18.560.586,12 14.908.316,95 19.360.676,31 17.721.031,61 218.613.504,10 RCL AJUSTADA P/ CÁLCULO LIMITES DE ENDIVIDAMENTO | EMENDAS INDIVIDUAIS (ART.166-A, § 1,CF) (IV) (-) EMENDAS INDIVIDUAIS (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 450.000,00 0,00 0,00 0,00 410.000,00 1.060.000,00 TOTAL (V)=(III-IV) 17.747.557,81 13.136.527,26 20.079.746,61 18.004.422,67 17.374.145,10 19.641.138,44 17.126.801,03 24.302.554,19 18.560.586,12 14.908.316,95 19.360.676,31 17.311.031,61 217.553.504,10 RCL AJUSTADA P/ CÁLCULO LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL | EMENDAS BANCADA (ART.166, § 16,CF) (VI) (-) EMENDAS BANCADA (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VENCIMENTO ACS E ACE (E.C. 120/2022) (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (VII)=(V-VI-VII) 17.747.557,81 13.136.527,26 20.079.746,61 18.004.422,67 17.374.145,10 19.641.138,44 17.126.801,03 24.302.554,19 18.560.586,12 14.908.316,95 19.360.676,31 17.311.031,61 217.553.504,10 FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 81/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio ConsolidadoPeríodo: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 53, Incisos II e 50, Inciso IV, da LC. 101/00) Demonstrativo de Receitas e Despesas Previdenciárias NOTA EXPLICATIVA: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social. FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 82/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio Período: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 53, Inciso III, da LC. 101/00) Resultado Nominal - Exceto órgão de Previdência ESPECIFICAÇÃO SALDO Em 31 Dez 2025 (a) No Bimestre Anterior (b) No Bimestre Atual (c) Dívida Consolidada (I) 27.814.853,44 27.681.459,26 27.270.790,70 Deduções (II) 31.502.609,72 48.932.586,56 45.706.756,32 Ativo Disponível 49.146.083,71 55.428.165,42 50.944.778,74 Haveres Financeiros 1.991.528,62 2.061.618,29 2.125.060,36 (-) Restos a Pagar Processados 14.183.941,82 3.992.357,42 2.583.559,90 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 5.451.060,79 4.564.839,73 4.779.522,88 Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II) -3.687.756,28 -21.251.127,30 -18.435.965,62 Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 Passivos Reconhecidos (V) 11.436.448,83 11.436.448,83 11.398.785,07 Dívida Fiscal Líquida (VI) = (III + IV - V) -15.124.205,11 -32.687.576,13 -29.834.750,69 ESPECIFICAÇÃO PERÍODO DE REFÊRENCIA No Bimestre Atual (c - b) Janeiro a Abril (c - a) Resultado Nominal 2.852.825,44 -14.710.545,58 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 0,00 NOTA EXPLICATIVA:       1. Na linha DEDUÇÕES (II) se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado valor nessa linha.       2. Os valores relativos aos investimentos do RPPS serão demonstrados na linha de Haveres Financeiros.       3. O saldo da Dívida Fiscal Líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida, deduzidas as Receitas de Privatização e Passivos Reconhecidos.       4. O saldo dos Passivos Reconhecidos compreende as obrigações com fornecedor ou instituição financeira que não foram excluídos da Dívida Consolidada.       5. As dívidas contabilizadas como INTRA OFSS (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) são excluídas nos demonstrativos consolidados. FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 83/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio Período: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 53, Inciso III, da LC. 101/00) Resultado Nominal - Regime Previdenciário ESPECIFICAÇÃO SALDO Em 31 Dez 2025 (a) No Bimestre Anterior (b) No Bimestre Atual (c) DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 0,00 NOTA EXPLICATIVA:       1. Na linha DEDUÇÕES (II) se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado valor nessa linha.       2. Os valores relativos aos investimentos do RPPS serão demonstrados na linha de Haveres Financeiros.       3. O saldo da Dívida Fiscal Líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida, deduzidas as Receitas de Privatização e Passivos Reconhecidos.       4. O saldo dos Passivos Reconhecidos compreende as obrigações com fornecedor ou instituição financeira que não foram excluídos da Dívida Consolidada.       5. As dívidas contabilizadas como INTRA OFSS (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) são excluídas nos demonstrativos consolidados. FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 84/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio Órgão: ConsolidadoPeríodo: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 53, Incisos III, da LC. 101/00) Resultado Primário RECEITAS FISCAIS PREVISÃO ANUAL INICIAL RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ANUAL ATUALIZADA 229.589.950,00 229.589.950,00 77.040.973,96RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I) 29.212.000,00 29.212.000,00 8.009.360,55 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.788.000,00 4.788.000,00 1.693.647,55 CONTRIBUIÇÕES 4.788.000,00 4.788.000,00 1.693.647,55 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 158.000,00 158.000,00 106.300,45 RECEITA PATRIMONIAL LÍQUIDA 7.558.000,00 7.558.000,00 1.731.949,77 RECEITA PATRIMONIAL 7.400.000,00 7.400.000,00 1.625.649,32 (-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS 191.333.000,00 191.333.000,00 64.925.144,70 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.098.950,00 4.098.950,00 2.306.520,71 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 4.098.950,00 4.098.950,00 2.306.520,71 DIVERSAS RECEITAS CORRENTES 15.839.650,00 15.839.650,00 1.129.277,94RECEITAS DE CAPITAL (II) 15.839.650,00 15.839.650,00 1.129.277,94 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.443.500,00 3.443.500,00 1.129.277,94 CONVÊNIOS 12.396.150,00 12.396.150,00 0,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.839.650,00 15.839.650,00 1.129.277,94RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII)=(II-III-IV-V-VI) 22.921.600,00 22.921.600,00 8.116.012,29DEDUÇÕES DA RECEITA (VIII) 222.508.000,00 222.508.000,00 70.054.239,61RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (IX)=(I+VII-VIII) DESPESAS FISCAIS DOTAÇÃO ANUAL INICIAL DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS DOTAÇÃO ANUAL ATUALIZADA 205.414.134,42 219.639.198,91 60.416.182,05DESPESAS CORRENTES (X) 110.694.350,00 112.142.617,67 35.201.473,50 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 94.719.784,42 107.496.581,24 25.214.708,55 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.414.134,42 219.639.198,91 60.416.182,05DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 23.421.865,58 42.309.875,32 2.435.752,67DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 22.281.865,58 41.169.875,32 1.891.689,93 INVESTIMENTOS 1.140.000,00 1.140.000,00 544.062,74 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XVI) 22.281.865,58 41.169.875,32 1.891.689,93DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII)=(XIII-XIV-XV-XVI) 1.072.000,00 1.072.000,00 0,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 228.768.000,00 261.881.074,23 62.307.871,98DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XIX)=(XII+XVII+XVIII) -6.260.000,00 -39.373.074,23 7.746.367,63RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XIX) DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 7.000.000,00 FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 85/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio ConsolidadoPeríodo: Janeiro/2026 a Abril/2026 (Artigo 53, Inciso V, da LC. 101/00) Demonstrativo dos Restos a Pagar PAGO NÃO PROCESSADO ENTIDADE EXERCÍCIO ANTERIOR CANCELADO NÃO PROCES. NÃO PROCESSADO CANCELADO PROCESSADO SALDO ATÉ O PERÍODOMOVIMENTAÇÃO ATÉ O PERÍODO FONTE DE RECURSO PAGO PROCESSADO PROCESSADONÃO PROC. LIQUIDADOPROCESSADO NÃO PROCESSADO PREFEITURA MUNICIPAL 13.453.399,09 16.816.331,92 7.907.771,44 12.579.504,32 6.198.106,31 0,00 2.945,43 873.894,77 10.615.280,18 TOTAL 13.453.399,09 16.816.331,92 7.907.771,44 12.579.504,32 6.198.106,31 0,00 2.945,43 873.894,77 10.615.280,18 FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 86/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 RREO - ANEXO 8 (Portaria STN nº 274/2016, art. 11, II, b) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 25.618.000,00 6.519.519,61 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 7.173.000,00 1.215.668,48 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 2.938.000,00 677.933,38 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 11.176.000,00 3.206.908,48 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 4.331.000,00 1.419.009,27 2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 96.977.400,00 42.902.628,45 2.1 - Cota-Parte FPM 52.088.000,00 20.383.979,54 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 46.800.000,00 20.383.979,54 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.288.000,00 0,00 2.2 - Cota-Parte ICMS 35.267.000,00 16.415.021,42 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 221.600,00 101.760,24 2.4 - Cota-Parte ITR 532.800,00 66.886,75 2.5 - Cota-Parte IPVA 8.868.000,00 5.934.980,50 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 122.595.400,00 49.422.148,06 4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))1 22.921.600,00 6.856.353,20 5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) 12.310.970,00 3.775.011,33 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 6 - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 27.000.000,00 9.234.534,93 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 25.700.000,00 8.746.520,41 6.1.1 - Principal 25.570.000,00 8.708.151,82 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 130.000,00 38.368,59 6.1.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 6.2.1 - Principal 0,00 0,00 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 6.3.1 - Principal 0,00 0,00 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1.300.000,00 488.014,52 6.4.1 - Principal 1.300.000,00 488.014,52 6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) 2.648.400,00 1.851.798,62 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 162.089,95 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 162.089,95 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00 9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 9.396.624,88 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 87/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)⁶ DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 10 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 32.822.661,00 12.119.574,13 11.696.261,61 9.153.510,91 423.312,52 10.1 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 21.557.000,00 7.970.447,10 7.970.447,10 6.269.047,42 0,00 10.1.1 - Educação Infantil 18.776.000,00 7.238.491,41 7.238.491,41 5.661.273,68 0,00 10.1.2 - Ensino Fundamental 2.185.000,00 681.183,34 681.183,34 567.536,20 0,00 10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos 596.000,00 50.772,35 50.772,35 40.237,54 0,00 10.1.4 - Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.1.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2 - OUTRAS DESPESAS 11.265.661,00 4.149.127,03 3.725.814,51 2.884.463,49 423.312,52 10.2.1 - Educação Infantil 6.133.363,00 3.638.590,89 3.326.688,72 2.556.878,19 311.902,17 10.2.2 - Ensino Fundamental 4.984.040,00 392.895,91 345.752,44 282.028,11 47.143,47 10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.4 - Educação Especial 148.258,00 117.640,23 53.373,35 45.557,19 64.266,88 10.2.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.6 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.7 - Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)⁷ (h) 11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 12.119.574,13 11.696.261,61 9.153.510,91 423.312,52 0,00 11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 12.119.574,13 11.696.261,61 9.153.510,91 423.312,52 0,00 11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 7.970.447,10 7.970.447,10 6.269.047,42 0,00 0,00 13 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal² VALOR EXIGIDO (j) VALOR APLICADO (k) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (l) % APLICADO¹⁰ (m) 15 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 6.122.564,29 7.970.447,10 7.970.447,10 91,12 16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 0,00 0,00 17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³ VALOR PERMITIDO (n) VALOR NÃO APLICADO (o) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (p) VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO (q) % NÃO APLICADO (r) 18 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 923.453,49 -2.461.726,68 -2.461.726,68 0,00 -26,65 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³ VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (s) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (t) VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (v) VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (w) VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE NO EXERCÍCIO ATUAL (x) 19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 2.500.894,61 95.297,44 0,00 0,00 95.297,44 95.297,44 19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.500.894,61 95.297,44 0,00 0,00 95.297,44 95.297,44 19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 88/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 22.508.049,76 6.043.511,24 5.021.748,81 3.584.319,98 1.021.762,43 20.1 - Educação Infantil 10.626.809,76 2.205.681,40 1.644.137,55 906.778,34 561.543,85 20.2 - Ensino Fundamental 11.836.240,00 3.814.820,03 3.369.088,95 2.669.877,93 445.731,08 20.3 - Educação de Jovens e Adultos 43.000,00 23.009,81 8.522,31 7.663,71 14.487,50 20.4 - Educação Especial 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.6 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7 - Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 56.204.430,76 18.140.075,56 16.709.488,11 12.730.167,18 1.430.587,45 21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 35.538.172,76 13.082.763,70 12.209.317,68 9.124.930,21 873.446,02 21.1.1 - Creche 10.626.809,76 2.205.681,40 1.644.137,55 906.778,34 561.543,85 21.1.2 - Pré-escola 24.911.363,00 10.877.082,30 10.565.180,13 8.218.151,87 311.902,17 21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 20.666.258,00 5.057.311,86 4.500.170,43 3.605.236,97 557.141,43 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² e ⁵ VALOR EXIGIDO (z) VALOR APLICADO (aa) % APLICADO (ab) 29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 12.355.537,015 11.782.804,57 23,84 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE⁸ SALDO INICIAL (ac) RP LIQUIDADOS (ad) RP PAGOS (ae) RP CANCELADOS (af) SALDO FINAL (ag) = (ac)-(ae)-(af) 30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 5.059.001,70 780.210,85 4.676.715,07 0,00 382.286,63 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 3.547.508,85 780.210,85 3.206.123,72 0,00 341.385,13 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 1.511.492,85 0,00 1.470.591,35 0,00 40.901,50 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 5.021.748,81 23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 6.856.353,20 24 - (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 0,00 25 - (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 95.297,44 26 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 27 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = L30.1 (af) 0,00 28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 11.782.804,57 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 31 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 10.231.000,00 2.182.436,31 31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 3.565.000,00 1.381.895,46 31.1.1 - Salário-Educação 1.700.000,00 639.074,92 31.1.2 - PDDE 0,00 0,00 31.1.3 - PNAE 1.420.000,00 600.685,65 31.1.4 - PNATE 163.000,00 35.540,74 31.1.5 - Outras Transferências do FNDE 282.000,00 106.594,15 31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.666.000,00 800.540,85 31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.5 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 89/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)⁶ DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 11.138.368,48 4.210.513,87 1.765.699,62 1.222.035,61 2.444.814,25 32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 432.888,48 91.000,00 91.000,00 79.356,20 0,00 32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.724.480,00 2.771.724,00 816.395,27 816.395,27 1.955.328,73 32.3 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.4 - ENSINO SUPERIOR 294.000,00 286.109,94 89.918,90 86.545,92 196.191,04 32.5 - ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.8 - OUTRAS 4.685.000,00 1.061.679,93 768.385,45 239.738,22 293.294,48 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 62.162.000,00 22.373.599,24 18.483.710,04 13.959.866,50 3.889.889,20 33.1 - Despesas Correntes 61.631.374,56 22.182.600,35 18.345.350,04 13.862.395,10 3.837.250,31 33.1.1 - Pessoal Ativo 42.811.064,11 13.803.998,96 13.803.998,96 10.882.051,18 0,00 33.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 344.430,00 344.430,00 103.763,12 103.763,12 240.666,88 33.1.4 - Outras Despesas Correntes 18.475.880,45 8.034.171,39 4.437.587,96 2.876.580,80 3.596.583,43 33.2 - Despesas de Capital 530.625,44 190.998,89 138.360,00 97.471,40 52.638,89 33.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.2.2 - Outras Despesas de Capital 530.625,44 190.998,89 138.360,00 97.471,40 52.638,89 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB (ah) SALÁRIO EDUCAÇÃO (ai) 34 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 807.671,93 0,00 35 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 9.234.534,93 639.074,92 36 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 10.624.102,26 0,00 37 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE -581.895,40 639.074,92 38 - (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00 39 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00 40 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) -581.895,40 639.074,92 1 - SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) MAIOR QUE 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB. 2 - Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 - Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional. 4 - Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6 - As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 - Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites. 8 - Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 - Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). 10 - Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%. Nota Explicativa: FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 RAPHAEL VILELA DOS SANTOS Secretário Munic. de Educação Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 90/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio Poder ExecutivoPeríodo: Maio/2025 a Abril/2026 (Artigo 54 e 55, da LC. 101/00) Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF Valores em R$ % RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 217.553.504,10 100,00 DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL MONTANTE 109.321.642,86 50,25 LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF) 117.478.892,21 54,00 LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR. ÚNICO ART. 22 LRF) 111.604.947,60 51,30 EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DE ENDIVIDAMENTO 217.553.504,10 0,00 DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA SALDO DEVEDOR -18.435.965,62 -8,47 LIMITE LEGAL (ART.S 3º E 4º RES. 40 SENADO) 261.064.204,92 120,00 EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 CONCESSÕES DE GARANTIA MONTANTE 0,00 0,00 LIMITE LEGAL (ART. 9º RES. 43 SENADO) 47.861.770,90 22,00 EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EXCETO ARO) REALIZADAS NO PERÍODO 0,00 0,00 LIMITE LEGAL (INC. I DO ART. 7º RES. 43 SENADO) 34.808.560,66 16,00 EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS SALDO DEVEDOR 0,00 0,00 LIMITE LEGAL (ART. 10º RES. 43 SENADO) 15.228.745,29 7,00 EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 91/95 Prefeitura Mun. de Pres. Epitácio Órgão: Poder ExecutivoPeríodo: Maio/2025 a Abril/2026 (Artigo 22, Artigo 59, § 1º, incisos II e IV e § 2º da LC. 101/00; §§ 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Federal nº 9717/98) Demonstrativo de apuração das Despesas com Pessoal - Poder Executivo DESPESAS COM PESSOAL ESPECIFICAÇÃO MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 TOTAL VENCTOS. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ATIVO 6.482.302,75 9.443.486,66 6.785.272,57 6.890.093,57 6.726.029,97 6.839.739,36 7.105.772,42 14.966.288,91 6.879.401,41 7.065.594,87 7.299.373,00 7.491.831,02 93.975.186,51 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS 18.535,76 18.535,76 18.535,76 18.535,76 106.580,16 106.580,16 106.580,16 102.804,56 106.580,16 115.384,60 97.775,72 104.263,26 920.691,82 ENCARGOS SOCIAIS 749.363,59 753.506,38 788.245,46 795.343,34 796.672,43 805.225,51 815.669,62 1.522.996,44 964.810,23 1.026.004,71 1.068.053,28 1.113.499,70 11.199.390,69 INATIVOS, PENSIONISTAS E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS 10.213,72 13.921,00 10.213,72 10.213,72 10.213,72 10.213,72 10.213,72 17.628,28 7.723,50 7.723,50 7.723,50 5.149,00 121.151,10 DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES (VARIÁVEIS) 180.677,53 149.580,53 329.309,86 246.359,73 230.874,66 245.581,65 194.344,45 304.095,26 0,00 399.215,41 191.065,03 220.934,33 2.692.038,44 SENTENÇAS JUDICIAIS 64.248,52 22.081,13 30.795,72 20.605,04 6.032,59 32.673,58 10.000,00 31.996,93 11.297,16 0,00 0,00 0,00 229.730,67 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 38.567,48 93.916,57 120.288,94 6.987,09 20.894,18 0,00 0,00 21.887,28 134.749,46 25.567,61 -97.875,63 101.634,74 466.617,72 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL ( I ) 7.543.909,35 10.495.028,03 8.082.662,03 7.988.138,25 7.897.297,71 8.040.013,98 8.242.580,37 16.967.697,66 8.104.561,92 8.639.490,70 8.566.114,90 9.037.312,05 109.604.806,95 DEDUÇÕES (§ 1º do Artigo 19º da LC 101/00) ESPECIFICAÇÃO MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 TOTAL DECORRENTES DECISÃO JUDICIAL E EXERCÍCIO ANTERIORES 64.248,52 22.081,13 30.795,72 20.605,04 6.032,59 32.673,58 10.000,00 31.996,93 11.297,16 0,00 0,00 0,00 229.730,67 VENCIMENTO ACS E ACE (E.C. 120/2022) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VENCIMENTO DO PISO SALARIAL ENFERMEIROS - EC 127/2022 0,00 9.638,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.826,29 10.644,12 10.690,96 10.633,45 53.433,42 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL ( II ) 64.248,52 31.719,73 30.795,72 20.605,04 6.032,59 32.673,58 10.000,00 31.996,93 23.123,45 10.644,12 10.690,96 10.633,45 283.164,09 DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL TOTAL LÍQUIDO ( I - II ) 7.479.660,83 10.463.308,30 8.051.866,31 7.967.533,21 7.891.265,12 8.007.340,40 8.232.580,37 16.935.700,73 8.081.438,47 8.628.846,58 8.555.423,94 9.026.678,60 109.321.642,86 Nota Explicativa:       1. A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente com ativos, inativos e pensionistas;       2. Para a apuração da dedução do Regime Próprio de Previdência é considerado mensalmente a despesa de inativos e pensionistas até o limite da receita arrecadada, conforme demonstrativo disponibilizado no site do Tribunal de Contas. FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FABIANA GAMA AGUIAR Controle Interno Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 {data} Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 92/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b/a) x RECEITAS DE IMPOSTOS (I) 25.618.000,00 25.618.000,00 6.519.519,61 25,44 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 7.173.000,00 7.173.000,00 1.215.668,48 16,94 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 2.938.000,00 2.938.000,00 677.933,38 23,07 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 11.176.000,00 11.176.000,00 3.206.908,48 28,69 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 4.331.000,00 4.331.000,00 1.419.009,27 32,76 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 91.689.400,00 91.689.400,00 42.902.628,45 46,79 Cota-Parte FPM 46.800.000,00 46.800.000,00 20.383.979,54 43,55 Cota-Parte ITR 532.800,00 532.800,00 66.886,75 12,55 Cota-Parte IPVA 8.868.000,00 8.868.000,00 5.934.980,50 66,92 Cota-Parte ICMS 35.267.000,00 35.267.000,00 16.415.021,42 46,54 Cota-Parte IPI-Exportação 221.600,00 221.600,00 101.760,24 45,92 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I) + (II) 117.307.400,00 117.307.400,00 49.422.148,06 42,13 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados Até o Bimestre % (d/c) x 100 Até o bimestre % (e/c) x 100 Até o bimestre % (f/c) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (IV) 25.568.000,00 27.402.550,99 6.727.005,15 24,54 5.276.826,55 19,25 4.172.525,08 15,22 1.450.178,60 Despesas Correntes 25.301.000,00 26.515.731,87 6.111.872,74 23,04 5.111.694,14 19,27 4.010.664,67 15,12 1.000.178,60 Despesas de Capital 267.000,00 886.819,12 615.132,41 69,36 165.132,41 18,62 161.860,41 18,25 450.000,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 7.272.000,00 7.808.925,05 6.296.548,42 80,63 2.145.538,82 27,47 1.620.601,40 20,75 4.151.009,60 Despesas Correntes 7.263.000,00 7.782.372,55 6.296.548,42 80,90 2.145.538,82 27,56 1.620.601,40 20,82 4.151.009,60 Despesas de Capital 9.000,00 26.552,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 9.000,00 182.154,00 87.555,05 48,06 44.403,89 24,37 39.252,31 21,54 43.151,16 Despesas Correntes 3.000,00 163.000,00 75.651,05 46,41 38.599,89 23,68 33.448,31 20,52 37.051,16 Despesas de Capital 6.000,00 19.154,00 11.904,00 62,14 5.804,00 30,30 5.804,00 30,30 6.100,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 1.071.000,00 1.071.000,00 212.444,94 19,83 212.444,94 19,83 172.937,34 16,14 0,00 Despesas Correntes 1.070.000,00 1.070.000,00 211.647,94 19,78 211.647,94 19,78 172.937,34 16,16 0,00 Despesas de Capital 1.000,00 1.000,00 797,00 79,70 797,00 79,70 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.822.000,00 1.820.100,00 741.279,87 40,72 698.211,16 38,36 573.033,92 31,48 43.068,71 Despesas Correntes 1.806.000,00 1.811.600,00 741.279,87 40,91 698.211,16 38,54 573.033,92 31,63 43.068,71 Despesas de Capital 16.000,00 8.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 35.742.000,00 38.284.730,04 14.064.833,43 36,73 8.377.425,36 21,88 6.578.350,05 17,18 5.687.408,07 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS (d) DESPESAS LIQUIDADAS (e) DESPESAS PAGAS (f) Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 14.064.833,43 8.377.425,36 6.578.350,05 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00 (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 14.064.833,43 8.377.425,36 6.578.350,05 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 7.413.322,21 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 6.651.511,22 964.103,15 -834.972,16 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00 0,00 -834.972,16 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 28,46 16,95 13,31 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final(não aplicado) (l) = (h - (i ou j))Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) Diferença de limite não cumprido em 2026 (saldo final = XIXd) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2025 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 93/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidament e no Exercício sem Disponibilidad e Financeira Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) Total de RP pagos (s) Total de RP a pagar (t) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados Empenhos de 2026 7.413.322,21 14.064.833,43 6.651.511,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.651.511,22 Empenhos de 2025 21.191.281,05 35.426.638,08 14.235.357,03 3.362.628,23 0,00 0,00 2.333.154,46 1.029.473,77 0,00 14.235.357,03 Empenhos de 2024 19.193.222,60 38.022.450,36 18.829.227,76 1.760.798,37 0,00 0,00 1.068.150,33 255.815,29 436.832,75 18.392.395,01 Empenhos de 2023 17.240.870,70 37.271.366,75 20.030.496,05 4.735.867,89 0,00 0,00 3.487.616,85 33.034,19 1.215.216,85 18.815.279,20 Empenhos de 2022 16.485.979,31 28.160.942,26 11.674.962,95 3.230.619,32 0,00 0,00 3.071.131,20 10.144,16 149.343,96 11.525.618,99 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) 0,00 CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final(não aplicado) (aa) = (w - (x ou y))Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2026 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2025 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 31.540.000,00 31.540.000,00 7.423.567,58 23,53 Proveniente da União 27.611.000,00 27.611.000,00 6.329.435,88 22,92 Proveniente dos Estados 3.349.000,00 3.349.000,00 1.094.131,70 32,67 Proveniente de outros Municípios 580.000,00 580.000,00 0,00 0,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 31.540.000,00 31.540.000,00 7.423.567,58 23,53 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) Até o Bimestre % (d/c) x 100 Até o bimestre % (e/c) x 100 Até o bimestre % (f/c) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 20.511.430,77 22.666.523,39 7.867.380,85 34,70 6.696.898,56 29,54 5.362.710,08 23,65 1.170.482,29 Despesas Correntes 17.701.866,16 19.763.080,90 7.716.583,85 39,04 6.696.898,56 33,88 5.362.710,08 27,13 1.019.685,29 Despesas de Capital 2.809.564,61 2.903.442,49 150.797,00 5,19 0,00 0,00 0,00 0,00 150.797,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 14.879.977,31 18.371.698,68 14.400.363,47 78,38 3.788.629,23 20,62 3.170.338,80 17,25 10.611.734,24 Despesas Correntes 14.774.977,31 18.262.698,68 14.400.363,47 78,85 3.788.629,23 20,74 3.170.338,80 17,35 10.611.734,24 Despesas de Capital 105.000,00 109.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 300.000,00 734.846,00 15.355,00 2,08 6.487,35 0,88 6.487,35 0,88 8.867,65 Despesas Correntes 300.000,00 734.846,00 15.355,00 2,08 6.487,35 0,88 6.487,35 0,88 8.867,65 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 430.000,00 430.000,00 377.519,60 87,79 1.424,11 0,33 1.369,59 0,31 376.095,49 Despesas Correntes 430.000,00 430.000,00 377.519,60 87,79 1.424,11 0,33 1.369,59 0,31 376.095,49 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 478.979,62 2.144.525,95 68.476,72 3,19 39.588,05 1,84 36.869,56 1,71 28.888,67 Despesas Correntes 453.979,62 2.119.525,95 67.326,72 3,17 38.438,05 1,81 35.719,56 1,68 28.888,67 Despesas de Capital 25.000,00 25.000,00 1.150,00 4,60 1.150,00 4,60 1.150,00 4,60 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 36.600.387,70 44.347.594,02 22.729.095,64 51,25 10.533.027,30 23,75 8.577.775,38 19,34 12.196.068,34 Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 94/95 PREFEITURA MUN. DE PRES. EPITÁCIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de Referência: JANEIRO a ABRIL 2026 DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) Até o Bimestre % (d/c) x 100 Até o bimestre % (e/c) x 100 Até o bimestre % (f/c) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 46.079.430,77 50.069.074,38 14.594.386,00 29,14 11.973.725,11 23,91 9.535.235,16 19,04 2.620.660,89 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 22.151.977,31 26.180.623,73 20.696.911,89 79,05 5.934.168,05 22,66 4.790.940,20 18,29 14.762.743,84 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 309.000,00 917.000,00 102.910,05 11,22 50.891,24 5,54 45.739,66 4,98 52.018,81 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 1.501.000,00 1.501.000,00 589.964,54 39,30 213.869,05 14,24 174.306,93 11,61 376.095,49 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 2.300.979,62 3.964.625,95 809.756,59 20,42 737.799,21 18,60 609.903,48 15,38 71.957,38 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 72.342.387,70 82.632.324,06 36.793.929,07 44,52 18.910.452,66 22,88 15.156.125,43 18,34 17.883.476,41 (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes 32.795.000,00 40.240.703,92 21.857.045,25 54,31 9.667.865,25 24,02 7.933.547,66 19,71 12.189.180,00 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII) 39.547.387,70 42.391.620,14 14.936.883,82 35,23 9.242.587,41 21,80 7.222.577,77 17,03 5.694.296,41 1. Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2. Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). 3. Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. Nota Explicativa: FONTE: Contabilidade do Município. Metodologia da LRF e Leiaute do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal MARCELO ZUBICOV DE LUNA Contador - CRC 1SP195111/O-1 FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA Secretaria Municipal de Saude Presidente Epitácio/SP, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 | Ano III | Edição nº 905 29/05/2026 Ano III | Edição nº905| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 95/95