Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. / Sumário PODER EXECUTIVO 1 ........................................................................................................................................ EDITAIS 1 ..................................................................................................................................................... LICITAÇÕES E CONTRATOS 2 .................................................................................................................. DIVERSOS 43 ............................................................................................................................................... “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: deptopessoal@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Administração “Divisão de Pessoal” Rua São Paulo, 3-45, Centro, Complexo Administrativo, telefone (018) 3251-8000. deptopessoal@presidenteepitacio.sp.gov.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO 091/2026 CONCURSO PÚBLICO 001/2025 Convoca os (as) candidatos (as) a seguir relacionados (as), aprovados (as) no Concurso Público nº 001/2025, os quais deverão comparecer na Divisão de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio SP, sito a Rua São Paulo, 3-45, Complexo Administrativo, Centro, desta cidade, munidos de seus documentos pessoais, (Cópias legíveis) do RG, CPF, Certidão de comprovação do estado civil em acordo com a Receita Federal, CPF e Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, Atestado de vacinação atualizada e Comprovante de Frequência Escolar do(s) filho(s) de quatro (04) até quatorze (14) anos; Histórico Escolar e Comprovante de Conclusão de Curso (Diploma), Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone), Reservista, Título de Eleitor com comprovante da última votação, Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CNIS/NIT, registro no Conselho de classe (quando exigido), Carteira de Trabalho (com data de expedição), CNH (Se Tiver), Certidão de Distribuição de Ações Criminal (poderá ser obtido por meio da 6ª opção do endereço eletrônico (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do), Exames Médicos deferidos pelo Perito Médico do Município (Requerimento está disponível na Divisão de Pessoal), Número legível da conta bancária (Salário, Poupança, ou Corrente) junto ao banco Santander, bem como, uma foto 3x4 (recente), para depois de cumpridas as exigências legais, tomar posse e exercício, a saber: Psicólogo . 04° Michele Antunes de Oliveira O não comparecimento dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação deste, implicará em desistência do candidato, podendo a Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. Publique-se. Presidente Epitácio, 1 de julho de 2026 Giovanna Catarina Guinossi de Almeida Encarregada de Serviços – Departamento Pessoal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 PODER EXECUTIVO EDITAIS 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/44 Poder ExecutivoEditaisLicitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1241 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1241 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 02/07/2026 dás 08h00min até o dia 06/07/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: A presente aquisição de peças destina-se à manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial do transporte escolar, placa DKI-8175, modelo Volare V8 Micro-Ônibus Escolar. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 25/06/26. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 LICITAÇÕES E CONTRATOS 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/44 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente aquisição de peças destina-se à manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial do transporte escolar, placa DKI- 8175, modelo Volare V8 Micro-Ônibus Escolar, visando garantir condições adequadas de segurança, conforto e desempenho durante a prestação do serviço de transporte dos alunos da rede municipal de ensino. Durante inspeção técnica, foi constatado desgaste em componentes do sistema de suspensão, direção e freios, tais como buchas, amortecedores, terminais de direção, barra de direção, rolamentos, lona de freio, retentores e demais itens correlatos, comprometendo a estabilidade, dirigibilidade e segurança do veículo. A substituição dessas peças é indispensável para restabelecer as condições normais de funcionamento e prevenir falhas mecânicas que possam ocasionar interrupções no transporte escolar ou colocar em risco a integridade dos estudantes e motoristas. Dessa forma, a aquisição das peças mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços de transporte escolar, atender às exigências de segurança veicular e preservar a vida útil do patrimônio público, garantindo o atendimento eficiente e seguro aos alunos da rede municipal de ensino. . Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 6,00 PÇ BUCHA DA BARRA DO ESTABILIZADOR 2 6,00 PÇ BUCHAS DO MOLEJO 3 2,00 PÇ AMORTECEDOR DIANTEIRO 4 2,00 PÇ TERMINAL DA BARRA DE DIRECAO 5 1,00 PÇ BARRA DE DIREÇÃO CURTA COM TERMINAL 6 2,00 PÇ RETENTOR DO CUBO DIANTEIRO 7 2,00 PÇ ROLAMENTO EXTERNO DO CUBO TRASEIRO 8 2,00 PÇ rolamento interno do cubo dianteiro 9 2,00 PÇ JOGO DE LONA DE FRIO DIANTEIRO/TRASEIRO COM REBITES 10 2,00 PÇ CATRACA DE FRIO DIANTEIRO 11 2,00 PÇ AMORTECEDOR TRASEIRO 12 6,00 PÇ BUCHAS DAS MOLAS TRASEIRA 13 6,00 PÇ BUCHAS DO ESTABILIZADOR TRASEIRO DO ORÇAMENTO: Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3/44 DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.09 - 12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 5101 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 339030390000 2200000 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES PRAZO DE EXECUÇÃO: 5 DIAS UTEIS NOME DO ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Presidente Epitácio, 25/06/26. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/44 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: a) Indicação do servidor responsável pela formalização: Victor Hugo Faustino Silva b) Indicação do servidor fiscal pela execução da contratação: Renato Ferreira da Silva c) Justificativa detalhada dos motivos que levaram a necessidade de abertura do procedimento licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação: A presente aquisição de peças destina-se à manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial do transporte escolar, placa DKI-8175, modelo Volare V8 Micro-Ônibus Escolar, visando garantir condições adequadas de segurança, conforto e desempenho durante a prestação do serviço de transporte dos alunos da rede municipal de ensino. Durante inspeção técnica, foi constatado desgaste em componentes do sistema de suspensão, direção e freios, tais como buchas, amortecedores, terminais de direção, barra de direção, rolamentos, lona de freio, retentores e demais itens correlatos, comprometendo a estabilidade, dirigibilidade e segurança do veículo. A substituição dessas peças é indispensável para restabelecer as condições normais de funcionamento e prevenir falhas mecânicas que possam ocasionar interrupções no transporte escolar ou colocar em risco a integridade dos estudantes e motoristas. Dessa forma, a aquisição das peças mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços de transporte escolar, atender às exigências de segurança veicular e preservar a vida útil do patrimônio público, garantindo o atendimento eficiente e seguro aos alunos da rede municipal de ensino. d) Relatório fotográfico: Não se aplica. e) Local de entrega e respectivo horário de recebimento: * Informações importantes sobre a entrega: *Local: Rua São Luís 01-40. * Horário: das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais e municipais, quando não haverá atendimento. Observação: não será aceita entrega parcial. Dúvidas ou maiores esclarecimentos sobre entrega podem ser obtidos pelo telefone (18) 3281 9100 e/ou pelo e-mail: compraseduc@presidenteepitacio.sp.gov.br f) Qual a modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, para que possamos garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Pretende-se com a presente aquisição, alcançar o menor custo possível para a administração. g) Qual o prazo de entrega ou de execução a ser praticado pelas empresas: 5 dias úteis h) Condição de pagamento: Decreto Municipal nº 4.145/2023 de 01/09/2023 i) Relação contendo a quantidade: Conforme termo de referência j) Exigência de atestado de capacidade técnica: Não há necessidade. k) Exigência de visita técnica: Não se aplica. l) Exigência de amostra: Não m) Indicar a fonte de pesquisa de preços: Propostas coletadas no comércio local. n) Cartões do CNPJ: Em anexo as propostas o) No mínimo 03(três) orçamentos e/ou propostas comerciais rubricadas pelo secretário(a) na Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5/44 condição de ordenador de despesa e pelo servidor responsável pelo processo de cotação: Segue anexo. p) Critério de Julgamento: Menor valor unitário Presidente Epitácio, 25/06/26. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 6/44 j ' ESTUDO TECNICG PREUMINAR if\tl ’*irj Este Estudo Tecnico Preliminar - ETP - tem como objetivo assegurar a viabilidade tecnica e a razoabilidade da contratagao publica, servindo como base para a elaboragao do Termo de Referenda ou do Projeto Basico. ETP N°. 08/2026 Data da Elaboragao: 30/06/2026 Responsavel: Secretaria Municipal de Educagao 1.DESCRIQAO DA NECESSIDADE A presente demands tem por objetivo o fornecimento de pegas automotivas destinadas a manutengao corretiva do veiculo oficial VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, integrante da frota publica municipal e utilizado na prestagao de servigos essenciais. S$#5?s?* w »v.v liillWI l&&&£d &&&isiAii£w ii?i •V;: vimm ivl; A contratagao se justifies pela necessidade de garantir a continuidade operacional do veiculo assegurando condigoes adequadas de funcionamento, seguranga e confiabilidade, evitando a paralisagao de atividades publicas essenciais vinculadas ao transporte institutional. 3 A ausencia de reposigao adequada de pegas compromete diretamente a eficiencia da frota, podendo ocasionar interrupgao do servigo publico, aumento de riscos operacionais e agravamento de falhas mecanicas. 2. REQUISITOS DA CONTRATAQAO O fornecimento devera atender aos seguintes requisitos minimos: i'i-rtW ' l fciXiXizl pegas novas, originais ou equivalentes de primeira linha; compatibilidade com o veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791; rastreabilidade de origem e fabricante; vedagao de pegas usadas, recondicionadas ou remanufaturadas sem autorizagao; garantia minima conforme fabricante ou 90 dias, o que for maior; conformidade com normas tecnicas aplicaveis. 3.LEVANTAMENTO DE MERCADO 3.1 Metodologia adotada O levantamento de mercado foi realizado com base em pesquisa de pregos praticados no segmento de autopegas para veiculos pesados/micro-onibus, considerando o fornecimento de componentes compativeis com o veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791. Foram observados como parametros: \&Si Sz&ks'i. cotagoes junto a fornecedores do ramo de pegas automotivas; pesquisa de pregos em mercado regional especializado; analise de compatibilidade tecnica com veiculos da mesma plataforma; valores medios praticados para pegas de suspensao, freios, diregao e cubo de roda; historico de aquisigoes similares pela Administragao Publica (quando disponivel). Pagina 1 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 7/44 3.2 Estrutura de mercado O mercado de pegas automotivas para veiculos do tipo micro-onibus apresenta caracteristica de concorrencia moderada, com ampla oferta de fornecedores regionais e nacionais, especialmente para itens de reposigao de manutengao corretiva, como: « sistema de suspensao (buchas, amortecedores, estabilizadores); • sistema de freio (lonas, catracas, componentes de frenagem); • sistema de diregao (terminais, barras e conexoes); ® sistema de roda e cubo (rolamentos e retentores). Trata-se de mercado consolidado, com multiplos fornecedores capazes de atender a demanda, o que permite a adogao de criterio de julgamento por menor prego, sem prejuizo da qualidade tecnica exigida. 3.3 Solugdes dispomveis no mercado Foram identificadas as seguintes altemativas: a) Aquisigao unitaria sob demanda (solugao adotada) • Compra direta por necessidade de manutengao corretiva • Maior aderencia a realidade da frota • Evita estoque e desperdicio • Permite controle de qualidade por item b) Contratagao de manutengao completa com fornecimento incluso ® Maior custo global • Menor controle sobre marcas e especificagoes ® Dependencia de oficina unica c) Ata de Registro de Pregos (quando disponlvel) ® Dependencia de disponibilidade de ARP vigente ® Possivel limitagao de fornecedores e marcas « Eventual incompatibilidade com urgencia da demanda d) Estoque proprio de pegas • Alto custo de imobilizagao de capital • Risco de obsolescencia e perda de validade tecnica • Gestao logistica complexa 3.4 Justificativa da soiugao escolhida Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 8/44 A solugao mais adequada ao interesse publico e a aquisigao de pegas automotivas sob demanda, considerando: natureza imprevisivel das falhas mecanicas; necessidade de resposta rapida para manutengao do veiculo; risco de paralisagao do servigo publico essential; otimizagao do uso de recursos publicos; redugao de custos com estoque e armazenagem. 3.5 Compatibilidade com a demanda estimada As pegas levantadas (suspensao, freios, diregao e cubos) sao compativeis com o padrao de desgaste tipico do veiculo VOLARE VS MO - Chassi 93PB27G30BC037791, especialmente em uso continuo de transporte institutional. 3.6 Conclusao do levantamento de mercado Conclui-se que o mercado apresenta condigoes amplamente favoraveis a competigao, com multiplos fomecedores aptos ao atendimento da demanda, sendo tecnicamente e economicamente viavel a adogao de contratagao por item, sob regime de fornecimento parcelado. A solugao escolhida demonstra maior eficiencia administrativa, menor custo global e maior adequagao a realidade operational da frota publica, garantindo a continuidade do servigo publico essential. 4.DESCRICAO DA SOLUCAO OOMO UMTODO 4.1 Visao geral da solugao A solugao adotada consiste no fornecimento parcelado de pegas automotivas destinadas a manutengao corretiva do veiculo oficial VOLARE V8 MO -Chassi 93PB27G30BC037791, integrante da frota publica municipal, visando garantir sua plena operacionalidade, seguranga e continuidade do servigo publico essential. O modelo de contratagao preve a aquisigao sob demanda, conforme necessidade identificada pela area tecnica responsavel, evitando formagao de estoque desnecessario e permitindo resposta rapida as ocorrencias de falhas mecanicas. 7^7 4.2 Escopo da solugao A solugao compreende o fornecimento dos seguintes grupos de componentes automotivos, conforme necessidade da Administragao: ® sistema de suspensao (buchas, amortecedores, estabilizadores e componentes correlatos); • sistema de diregao (terminals e barras de diregao); ® sistema de freios (lonas, catracas e elementos de frenagem); « sistema de rodas e cubos (rolamentos e retentores). As pegas deverao atender integralmente as especificagoes tecnicas compativeis com o veiculo informado, conforme detalhamento constante na planilha de quantitativos. Pagina 3 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 9/44 4.3 Relagao com a necessidade administrativa A solugao esta diretamente vinculada a necessidade de manter o veicuio em condigoes adequadas de uso, considerando o desgaste natural decorrente da operagao continua da frota publica. A reposigao tempestiva de pegas garante a prevencao de falhas mecanicas, reduz o risco de paralisagao do veicuio e assegura a continuidade dos servigos publicos essenciais vinculados ao transporte institucional. 4.4 Forma de execugao da solugao A execugao da solugao ocorrera por meio de fornecimento sob demanda, mediante emissao de Ordem de Fornecimento, contendo: • especificagao das pegas; • quantitativos necessarios; • compatibilidade com o veicuio VOLARE VS MO-Chassi 93PB27G30BC037791; ® prazos de entrega estabelecidos. O fornecimento devera observar criterios rigorosos de conformidade tecnica, qualidade e rastreabilidade dos produtos. 4.5 Integragao com a operagao da frota A solugao foi estruturada para se integrar ao fluxo de manutengao da frota municipal, permitindo que as pegas sejam adquiridas conforme surgimento das necessidades, sem interrupgao proiongada da operagao do veicuio. Isso assegura maior eficiencia na gestao da frota, redugao de custos com imobilizagao de veiculos e maior previsibilidade na manutengao corretiva. 4.6 Beneficios da solugao A adogao desta solugao proporciona: • maior eficiencia na manutengao da frota publica; • redugao do tempo de indisponibilidade do veicuio; ® otimizagao do uso de recursos publicos; • eliminagao de estoque desnecessario; ® maior controle sobre qualidade e procedencia das pegas; « mitigagao de riscos operacionais e de seguranga. 4.7 Conclusao A solugao como urn todo demonstra-se tecnicamente adequada, economicamente vantajosa e operacionalmente eficiente, sendo a alternativa que melhor atende ao interesse publico, garantindo a continuidade e seguranga do servigo prestado pelo veicuio VOLARE V8 MO 93PB27G30BC037791. Chassi 5.ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 5.1 Metodologia utilizada A estimativa das quantidades das pegas automotivas foi elaborada com base em analise tecnica da manutengao corretiva do veicuio VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, considerando o desgaste natural decorrente do uso continuo na frota publica, historico de intervengoes mecanicas anteriores (quando disponivel), inspegoes preventivas e avaliagao do sistema de suspensao, diregao, freios e cubos de roda. Pagina 4 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10/44 A definigao quantitativa tambem observou criterios de razoabilidade, proporcionalidade e aderencia a real necessidade administrativa, evitando tanto o superdimensionamento quanto a insuficiencia de itens que possam comprometer a manutengao do veiculo. 5.2 Criterio de definigao das quantidades As quantidades foram definidas com base em: necessidade de substituigao por desgaste natural dos componentes; inspegao tecnica dos sistemas do veiculo; padroes usuais de consumo de pegas em veiculos da mesma categoria; necessidade de manutengao corretiva imediata ou programada; garantia de seguranga operacional e continuidade do servigo publico. 5.3 Quantitative estimado por item Com base nos criterios tecnicos acima descritos, foram estimadas as seguintes quantidades: EspedficagaoN° QuantidadeUnid. 1 Bucha da barra do estabilizadcr UN 06 2 Buchas do molejo 06UN 3 Amortecedor dianteiro UN 02 terminal da barra de direcao4 02UN 5 Barra de dtrecao curta com terminal UN 01 6 Retentor do cubo dianteiro 02UN 7 RoJamento ext-erno do cube traseiro UN 02 8 02Rolamento interne- do cubo dianteiro UN 029 iogo de lena de freio dlanteira/traseira com rebites UN Catraca de freio dianteiro10 02UN 02Amortecedor tr3$eiro UN11 12 Buchas das moias traseira 06UN 13 06Buchas do estabilizador traseiro UN 5.4 Justificative tecnica do dimensionamento O quantitative definido reflete a necessidade de manutengao completa dos principals sistemas de seguranga e dirigibilidade do veiculo, com foco nos seguintes conjuntos: ® sistema de suspensao (buchas, amortecedores e estabilizadores); Pagina 5 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 11/44 ® sistema de diregao (terminals e barra de diregao); ® sistema de freio (Iona e catracas); • sistema de cubo de roda (rolamentos e retentores). Tais componentes sao essenciais para garantir a seguranga operacional do veiculo e a continuidade do servigo publico prestado, sendo sua substituigao necessaria diante do desgaste natural decorrente da operagao continua. 5.5 Conclusao Conc!ui-se que as quantidades estimadas sao adequadas, proporcionais e tecnicamente justificadas refletindo a real necessidade de manutengao do veiculo VOLARE V8 MO 93PB27G30BC037791, sem caracterizar excesso ou insuficiencia, atendendo aos principios da eficiencia, economicidade e interesse publico. Chassi tmm 6.1 Metodologia de apuragao do valor estimado A estimativa do valor da contratagao foi elaborada com base em pesquisa de mercado realizada junto a fornecedores do ramo de autopegas, considerando pregos praticados para pegas compativeis com veiculos da categoria do VOLARE V8 MO — Chassi 93PB27G30BC037791, bem como parametros de contratagoes similares realizadas porentes publicos. Foram observados criterios de media de pregos, compatibiiidade tecnica dos itens e variagao de mercado regional, de forma a garantir aderencia aos principios da economicidade e da vantajosidade para a Administragao Publica. 6.3 Demonstrative sintetico da composigao O valor global estimado decorre da soma dos itens abaixo relacionados: ® componentes de suspensao (buchas, amortecedores e estabilizadores); ® sistema de diregao (barra e terminals); • sistema de freio (lonas e catracas); ® sistema de cubo de roda (rolamentos e retentores). Cada item teve seu valor unitario definido com base em media de mercado, conforme pesquisa realizada, resultando em composigao final compativel com os pregos praticados no setor. 6.4 Justificativa da compatibiiidade com o mercado A estimativa demonstrou-se compativel com o mercado, considerando: ® ampla concorrencia no segmento de autopegas; ® disponibilidade de fornecedores regionais e nacionais; ® pregos medios praticados para pegas de veiculos da mesma categoria; Pagina 6 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 12/44 « ausencia de indicios de sobreprego ou subavaliagao. 6.5 Razoabilidade e economicidade O valor estimado foi definido de forma a garantir o equilibrio entre qualidade e economicidade, evitando aquisigoes com pregos excessivos ou incompativeis com o mercado, sem prejuizo da qualidade tecnica necessaria para o funcionamento seguro do veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791. SHHmi 7.1 Analise da necessidade de parcelamento A presente contratagao refere-se ao fornecimento de pegas automotivas destinadas a manutengao corretiva do veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, cuja demanda possui natureza variavel, imprevisivel e vinculada ao desgaste operacional da frota publica. Dessa forma, o parcelamento da solugao nao se refere a divisao artificial do objeto, mas sim a execugao por demanda (fornecimento fracionado), conforme necessidade tecnica identificada ao longo do periodo de vigencia contratual. 7.2 Fundamentagao tecnica do modelo adotado O fornecimento parcelado se mostra tecnicamente mais adequado, considerando que: ® as pegas serao adquiridas conforme surgimento de necessidade real de manutengao; • nao ha previsibilidade exata de consumo simultaneo de todos os itens; ® evita-se a formagao de estoque desnecessario ou obsolescencia de pegas; ® garante-se maior eficiencia na gestao dos recursos publicos; • reduz-se o risco de desperdicio e perda de materiais por armazenagem prolongada. 7.3 Avaliagao de aiternativas ao parcelamento Foram analisadas as seguintes aiternativas: a) Aquisigao integral unica (nao adotada) ® inadequada pela necessidade de reposigao imediata e variavel; ® risco de aquisigao de itens nao utilizados; • maior imobilizagao de recursos publicos. b) Parcelamento por itens (adotado na pratica operacional) ® adequado a natureza do objeto; ® permite aquisigao conforme necessidade; • garante flexibilidade e eficiencia administrativa. Pagina 7 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 13/44 c) Estoque previo pela Administragao (nao adotado) ® elevado custo de armazenagem; ® risco de deterioragao e obsoiescencia; ® complexidade logistica. 7.4 Justificativa da solugao adotada Adota-se, portanto, o modelo de fornecimento parcelado sob demanda, considerando que essa aiternativa melhor atende ao interesse publico, assegurando: ® continuidade do servigo publico essencia!; ® maior controle e rastreabilidade das aquisigoes; • eficiencia na aplicagao dos recursos publicos; © adequagao as necessidades reais da frota municipal. 7.5 Conclusao Conclui-se que o parcelamento da solugao e tecnicamente adequado e economicamente vantajoso, sendo o modelo que melhor se ajusta a natureza do objeto e as condigoes de uso do vesculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, garantindo eficiencia, racionalidade administrativa e mitigagao de riscos operacionais. I.CONTRATAQOES_CORRELATAS BOUINTERDEPENDENTES 8.1 Analise de correlagao com outras contratagoes A presente contratagao refere-se exclusivamente ao fornecimento de pegas automotivas destinadas a manutengao corretiva do veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, nao havendo dependencia obrigatoria de outra contratagao para sua execugao. Contudo, a natureza do objeto pode apresentar correlagao operacionai com outros servigos eventualmente contratados pela Administragao, especialmente aqueles relacionados a manutengao da frota publica. 8.2 Contratagoes correlatas identificadas Podem ser consideradas contratagoes correlatas, de forma nao vinculante: • servigos de manutengao mecanica de veiculos leves e pesados; • servigos de alinhamento, balanceamento e suspensao; ® servigos de retifica ou reparo de sistemas automotivos; • servigos de borracharia e substituigao de pneus; ® contratos de gestao ou manutengao de frota (quando existentes). Tais contratagoes, quando existentes, possuem natureza complementar, podendo atuar de forma integrada, mas sem carater de dependencia direta para a execugao deste fornecimento. 8.3 Interdependence operacionai Embora nao exista interdependence juridica ou contratual obrigatoria, ha interdependence operacionai indireta, uma vez que: Pagina 8 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 14/44 as pegas fornecidas poderao ser aplicadas em servigos de manutengao realizados porterceiros contratados ou por equipe interna; a eficiencia do fornecimento depende da adequada execugao dos servigos de instalagao e montagem das pegas; a correta utilizagao dos componentes esta vinculada a manutengao adequada da frota publica. 8.4 Autonomia da contratagao A presente contratagao possui natureza autonoma, nao estando condicionada a existencia ou vigencia de outros contratos, tampouco dependendo de estruturas externas para sua efetivagao. Sua execugao independe de sistemas, servigos ou contratos complementares obrigatorios, sendo plenamente viavel de forma isolada. 8.5 Conclusao Conclui-se que nao existem contratagoes obrigatoriamente interdependentes para a execugao do objeto, sendo possivel a realizagao plena do fornecimento de pegas de forma autonoma. Eventuais contratagoes correlatas existentes possuem apenas carater complementar e operacional, visando maior eficiencia na manutengao da frota publica e na continuidade do servigo essencial vinculado ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791. 9.AUNHAMENTO ENTRE A CONTRATAGAO E O PLANEJAMENTO 9.1 Conformidade com o planejamento institucional A presente contratagao para fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791 encontra-se alinhada as diretrizes de planejamento da Administragao Publica, especialmente no que se refere a manutengao e conservagao da frota oficial, assegurando a continuidade dos servigos publicos essenciais. A demanda esta inserida no contexto das agoes de gestao patrimonial e manutengao corretiva de veiculos, sendo compativel com as necessidades operacionais regularmente identificadas pela area responsavel pela frota. 9.2 Vinculagao ao planejamento anual A contratagao guarda compatibilidade com o planejamento anual de contratagoes, quando existente, ou com as agoes continuadas de manutengao da frota publica, atendendo a necessidade permanente de reposigao de pegas decorrentes do desgaste natural dos veiculos em operagao. Trata-se de demanda recorrente e previsivel sob o aspecto operacional, ainda que de quantitativo variavel, sendo inerente a gestao de ativos moveis utilizados na prestagao de servigos publicos. 9.3 Adequagao ao interesse publico e a continuidade dos servigos O planejamento da contratagao observa o principio da continuidade do servigo publico, considerando que o veiculo VOLARE V8 PO - Chassi 93PB27G30BC037791 integra a frota destinada a atividades essenciais. A ausencia de reposigao tempestiva de pegas comprometeria diretamente a disponibilidade operacional do veiculo, podendo ocasionar interrupgao de atividades institucionais e aumento de riscos a seguranga. 9.4 Racionalidade administrativa e eficiencia Pagina 9 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 15/44 O alinhamento com o planejamento institucional tambem se evidencia na adogao de modeio de aquisigao sob demanda, que: ® evita formagao de estoque desnecessario; ® reduz custos de armazenagem e perdas por obsolescencia; • permite melhor programagao financeira; • aumenta a eficiencia da gestao da frota; ® assegura maior controle sobre a execupao da despesa publica. 9.5 Conclusao Conclui-se que a presente contratapao esta devidamente alinhada ao planejamento institucional e as necessidades operacionais da Administragao, atendendo aos principios da eficiencia, economicidade e continuidade do servipo publico, garantindo suporte adequado a manutenpao do veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791. RESULTADOSPRETEiilll10.1 10.1 Resultados gerais esperados Com a presente contratapao de fornecimento de pepas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, espera-se assegurar a manutenpao adequada da frota publica, garantindo a plena operacionalidade do veiculo e a continuidade dos servigos publicos essenciais a ele vinculados. A solupao adotada visa atender de forma eficiente as necessidades de manutenpao corretiva, reduzindo o tempo de indisponibilidade do veiculo e prevenindo falhas mecanicas decorrentes do desgaste natural de seus componentes. 10.2 Resultados operacionais Do ponto de vista operacional, a contratapao devera proporcionar: redugao do tempo de paralisagao do veiculo; restabelecimento celere das condigoes adequadas de uso; aumento da confiabilidade do sistema de frota; maior previsibilidade na manutenpao corretiva; melhoria da disponibilidade operacional do veiculo. 10.3 Resultados em seguranpa e continuidade do servipo publico A contratapao contribui diretamente para a seguranpa dos usuarios e operadores do veiculo, ao garantir a substituigao tempestiva de componentes essenciais, tais como sistemas de freio, direcao e suspensao. Dessa forma, busca-se: • mitigagao de riscos de acidentes decorrentes de falhas mecanicas; ® preservapao da integridade fisica dos usuarios; • manutenpao da continuidade do servipo publico essencial; « redugao de ocorrencias de falhas criticas em operagao. 10.4 Resultados economicos e administrativos Sob a perspectiva da gestao publica, a contratapao pretende alcanpar: • economicidade na reposigao de pepas; ® redugao de custos com manutenpao corretiva emergencial; Pagina 10 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 16/44 • diminuigao de gastos decorrentes de falhas agravadas por atraso na substituigao de componentes; • melhor aproveitamento da vida util do veiculo; ® otimizagao dos recursos publicos destinados a frota. 10.5 Resultados de gestao e controle A contratagao tambem visa aprimorar os mecanismos de controle administrative, possibilitando: ® maior rastreabilidade das pegas adquiridas; ® padronizagao dos processes de reposigao; ® melhoria no planejamento de manutengao da frota; ® fortalecimento da governanga sobre o patrimonio publico. 10.6 Conclusao Conclui-se que os resultados pretendidos com a contratagao sac plenamente compativeis com o interesse publico, estando direcionados a eficiencia operacional, seguranga, economicidade e continuidade do servigo publico, especialmente no que se refere ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, integrante da frota municipal. 11.PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS ; 11.1 Providencias administrativas previas Antes da formalizagao da contratagao, deverao ser adotadas providencias administrativas necessarias a adequada instrugao processual e a correta execugao do objeto, assegurando conformidade com a legislagao vigente e com as boas praticas de governanga publica. Tais medidas visam garantir que o fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791 ocorra de forma eficiente, controlada e devidamente fiscalizada. 11.2 Designagao de gestao e fiscalizagao Devera ser formalmente designado: Gestor do Contrato, responsavel pelo acompanhamento administrative e financeiro; Fiscal do Contrato, responsavel pela verificagao tecnica das pegas fornecidas. A designagao devera observar a segregagao de fungoes, evitando concentragao de responsabiiidades e assegurando maior controle e transparency. 11.3 Estruturagao do fluxo de recebimento Deverao ser definidos procedimentos internos para: * recebimento provisorio e definitive das pegas; « conferencia quantitative e qualitativa dos itens entregues; ® registro formal de conformidade ou inconformidade; * controle documental das entregas realizadas. 11.4 Capacitagao e orientagao dos responsaveis Quando necessario, devera ser promovida orientagao tecnica aos servidores envolvidos na fiscalizagao e recebimento, com foco em: ® identificagao de pegas automotivas; • verificagao de compatibilidade com o veiculo; Pagina 11 de 14 i- Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 17/44 • criterios de aceitagao e rejeigao de materials; <* registro adequado das ocorrencias contratuais. 11.5 Adequagao de rotinas administrativas A Administragao devera ajustar suas rotinas internas para garantir: • agilidade na emissao de Ordens de Fornecimento; • controie adequado de prazos de entrega; • fluxo eficiente de liquidagao e pagamento; e organizagao documental do processo administrativo. 11.6 Gestae de riscos operacionais Deverao ser adotadas medidas preventivas para mitigagao de riscos, incluindo: « controie de prazos de entrega das pegas; ® verificagao rigorosa de conformidade tecnica; • acompanhamento continuo da execugao contratual; • prevengao de fornecimento de itens em desconformidade. 11.7 Preparagao da infraestrutura de recebimento A Administragao devera assegurar condigoes minimas para recebimento e conferencia das pegas, incluindo: « espago adequado para inspegao e verificagao dos itens; ® suporte tecnico para analise de conformidade; ® organizagao documental para registro de entradas e saidas. 11.8 Conclusao Conclui-se que a adogao das providencias descritas e essencial para garantir a adequada execugao da contratagao, assegurando controie, eficiencia e seguranga na aquisigao de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791, em consonancia com os principios da Administragao Publica e com a legislagao vigente. 12.IMPACTOS AMBIENTAiS 12.1 Caracterizagao gerai dos impactos A contratagao para fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791 possui, em sua essencia, baixo potencial de impacto ambiental direto, uma vez que se trata exclusivamente de aquisigao de componentes de reposigao para manutengao de veiculo ja integrante da frota publica. Contudo, a atividade de manutengao veicular, de forma indireta, pode gerar impactos ambientais decorrentes da substituigao de pegas desgastadas. 12.2 Principais impactos ambientais indiretos Ainda que de baixa complexidade ambiental, podem ocorrer os seguintes impactos indiretos: ® geragao de residuos automotivos (pegas usadas e inutilizadas); ® descarte inadequado de componentes metalicos, borrachas e material's compostos; * risco de contaminagao ambiental por oleos, graxas ou residuos associados a manutengao; • aumento da geragao de residuos solidos nao perigosos oriundos de substituigdes. Pagina 12 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 18/44 12.3 Medidas de mitigagao Para mitigagao dos impactos ambientais identificados, deverao ser observadas as seguintes medidas: • destinagao ambientalmente adequada das pegas substituidas; • encaminhamento de residuos a empresas ou sistemas de coleta autorizados; ® observance da Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei n° 12.305/2010); • incentivo a logistica reversa, quando apiicaveI aos fabricantes; ® proibigao de descarte irregular de componentes automotivos. 12.4 Responsabilidade compartilhada A responsabilidade pela destinagao ambiental adequada dos residuos decorrentes da manutengao e compartilhada entre a Administragao e os executores envolvidos, devendo ser assegurado que todo material substituido tenha tratamento ambientalmente correto. A contratada devera, sempre que possivel, orientar sobre praticas adequadas de descarte e apoiar a rastreabilidade dos componentes fornecidos. 12.5 Eficiencia ambiental da solugao A solugao adotada contribui indiretamente para a eficiencia ambiental, uma vez que: • prolonga a vida util do veiculo por meio da substituigao de pegas desgastadas; • evita a necessidade de substituigao prematura do bem publico; • reduz o descarte integral de veiculos por falhas pontuais; • otimiza o uso de recursos materials e financeiros. 12.6 Conclusao Conclui-se que os impactos ambientais da presente contratagao sao considerados baixos e controlaveis, sendo plenamente mitigaveis mediante adogao de praticas adequadas de gestao de residuos, em conformidade com a legislagao ambiental vigente, especialmente a Lei n° 12.305/2010, garantindo que o fomecimento de pegas para o veiculo VOLARE V8 MO 93PB27G30BC037791 ocorra de forma sustentavel e responsavel. Chassi 13.1 Desta forma, entende-se a contratagao com base neste Estudo Tecnico Preliminar: IXl Apta a ter continuidade Nao apta a ter continuidade 'iz£0.iiiU ;i 13.2 Em tempo, sugere-se como modalidade de licitagao/ contratagao direta, de acordo com a Lei 14.133/2021: Pregao nConcorrencia Concurso Leilao I I Dialogo competitive Kl Dispensa de licitagao Inexigibilidade de licitagao Pagina 13 de 14 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 19/44 13.3 Sera utilizado procedimento auxiliar de licitagao? Q Sim Se sim: Credenciamento I I Pre-qualificapao Procedimento de manifestagao de interesse Sistema de registro de pregos H Registro cadastral. [X] Nao 13.4 Regime de execugao ["IEmpreitada por prego unitario CXI Empreitada por prego global Empreitada integral Contratagao por tarefa Contratagao integrada I I Contratagao semi-integrada Segue anexado Mapa de riscos. Responsavel pela elaborapao: Victor Hugo Faustino Silva Matricula: 69345 Autorizagao Raphael Vilela dos Santos Secretario MunicipafcleEducagao T) l l~ t vm ruuial Raphael kekmmtof^Matricula 37946-8 Secretario de Educate . ! i4 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 20/44 TERMO DE REFERENCE : - i .. . Modalidade de licitagao Dispensa Inexigibilidade Tipo [X]Menor prego global Menor prego por item Pregao Menor prego por lote Tipo de contratagao Bens Servigos Registro de pregos? Q Sim Nao Trata-se de bem de luxo, conforme IN SCL n° 004/2023, aprovada pelo Decreto n° 5104, de 12 de dezembro de 2023? Sim Nao 4 rtR icrn : life* OBJcTO vvAx »*4.* ZJtiXiU iZS&itCii2s:uu\ O presente Termo de Referenda tern por objeto a aquisigao de pegas automotivas, destinadas a execugao de manutengao corretsva do mscro-onibus VOLARE V8 MO, chassi n° 93PB27G30BC037791, pertencente a frota ofidal da Secretaria Munidpal de Educagao do Municipio de Presidente Epitacio/SP, conforme especificagoes, quantitativos e condigoes estabelecidas neste instrumento. A contratagao contempla o fornecimento das pegas recessarias para recuperagao dos sistemas de dregao, suspensao e freios, compreendendoT dentre outros itens: Buchas da barra do estabilizador; Buchas do molejo; Amortecedores dianteiros; Terminal da barra de diregao; Barra de diregao curta com terminal; Retentores do cubo dianteiro; Rolamentos interno e externo do cubo dianteiro; Jogos de lonas de freio dianteiras e traseiras com rebites; Catracas de freio dianteiras; Amortecedores traseiros; Buchas das molas traseiras; Buchas do estabilizador traseiro. A contratagao tern como finalidade restabelecer as condigoes adequadas de funcionamento, seguranga, estabilidade, dirigibilidade e eficiencia do veiculo, garantindo sua disponibilidade pan;; a prestagao do servigo publico de transporte escolar, preservando a integridade ffsica dos usuarios, a continuidade do servigo publico e o patrimonio da Administragao Municipal, em conformidade com os principios da legalidade, eficiencia, economicidade e inferesse publico previstos na Lei Federal n°14.133/2021. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 21/44 2 — dySTIFlCATiVA $»j Wi5KS« A presente contratagao justifica-se pela necessidade de aquisigao de pegas automotivas destinadas a realizagao de manutengao corretiva do micro-onibus VOLARE V8 MO , chassi n° 93PB27G30BC037791, pertencente a frota oficial da Secretaria Municipal de Educagao, utilizado diariamente no transporte de alunos da rede publica municipal. Durante inspegao tecnica, foram identificados desgastes significativos em componentes dos sistemas de suspensao, diregao e freios, comprometendo as condigoes adequadas de funcionamento do veiculo e reduzindo sua seguranga operacional. As pegas relacionadas neste Termo de Referenda apresentam desgaste decorrente da utilizagao continue, da quilometragem percorrida e da vida util dos componentes, sendo necessaria sua substituigao para restabelecer as condigoes originais de funcionamento do veiculo. Os sistemas de diregao, suspensao e frenagem sao considerados itens essenciais a seguranga veicular, sendo responsaveis pela estabilidade, dirigibilidade, controle da condugao e eficiencia da frenagem. O comprometimento desses componentes pode ocasionar perda da estabilidade, aumento da distancia de frenagem, desgaste irregular dos pneus, vibragoes excessivas, falhas na dirigibilidade, quebra de componentes mecanicos e aumento consideravel do risco de acidentes. Ressalta-se que o veiculo e destinado ao transporte escolar, atividade classificada como servigo publico essencial, transportando diariamente estudantes da rede municipal de ensino. Dessa forma, sua indisponibilidade ou utilizagao em condigoes inadequadas compromete diretamente a continuidade do servigo publico, podendo ocasionar prejufzos ao calendario escolar e ao atendimento da populagao. Sob o aspecto da economicidade, a realizagao da manutengao corretiva no momento em que foram identificados os desgastes representa a alternative mais vantajosa para a Administragao Publica, uma vez que evita o agravamento dos danos mecanicos, reduz despesas futuras com reparos de maior complexidade, prolonga a vida util do veiculo e preserva o patrimonio publico. A nao realizagao da contratagao podera acarretar, entre outros riscos: © comprometimento da seguranga dos alunos, motorista e demais usuarios das vias publicas; © perda da eficiencia dos sistemas de diregao, suspensao e freios; ® aumento do risco de acidentes decorrentes de falhas mecanicas; ® paralisagao do veiculo e interrupcao das rotas de transporte escolar; ® aumento dos custos de manutengao em razao do agravamento dos danos existentes; ® prejuizo a continuidade de servigo publico essencial. A contratagao encontra respaldo nos principios previstos na Lei Federal n° 14.133/2021, especialmente os da legalidade, eficiencia, economicidade, plarsejamento, continuidade do servigo publico, interesse publico e preservagao do patrimonio publico , demonstrando que a substituigao das pegas e medida necessaria, adequada e proporcional para garantir a manutengao da frota municipal em condigoes seguras de operagao. Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente contratagao, por se tratar de medida indispensavel para restabelecer as condigoes de seguranga, confiabilidade e operacionalidade do micro- onibus VOLARE V8 MO, chassi n° 93PB27G30BC037791, assegurando a continuidade do transporte escolar, a protegao da integridade fisica dos usuarios e a adequada prestagao dos servigos publicos oferecidos pelo Municipio. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 22/44 3-QUAMTSTATSVO / ESPECtFICAQOES. TECNICAS / VALORES REFEREMC1ASS DE MERCADO Planilha de Custo/Mapa de Pesquisa de Pregos e Qrgamentos (anexo) Especificagao/Descrigao (Especificagao Tecnica) Unidade fomec CATMAT Item Quant. BUCHA DA BARRA DO ESTABILIZADOR 622962 1 UN 06 2 BUCHAS DO MOLEJO622962 UN 06 216313 AMORTECEDOR DIANTEIRO 023 SVS TERMINAL DA BARRA DE DIREQAO628618 024 BARRA DE DIRECAO CURTA COM TERMINAL 015478468 RETENTOR DO CUBO DIANTEIRO 02479037 6 ROLAMENTO EXTERNO DO CUBO TRASEIRO 02637199 7 ROLAMENTO INTERNO DO CUBO DIANTEIRO 637199 8 02 JOGO DE LONA DE FREIO DIANTEIRA/TRASEIRO COM REBITES 9 02277038 18856 10 CATRACA DE FREIO DIANTEIRO 02 216313 11 AMORTECEDOR TRASEIRO 02 622962 12 BUCHAS DAS MOLAS TRASEIRA 06 BUCHAS DO ESTABILIZADOR TRASEIRO 06622962 13 4-DOTA?AO ORQAMENTARIA - A contratagao sera atendida pela seguinte dotagao : Qrgao: Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio Unidade: Transporte escolar Programa: 66 - Transporte Escolar Element© de Despesa: Material para manutengao de vefculos Fonte de Recurso: 1 SSffiSBS: Ficha: 5101 - A dotagao relativa ao exercicio financeiro subsequente sera indicada apos aprovagao da Lei Orcamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento. SERVigo A entrega dos bens/execugao do servigo se dara no local abaixo especificado: Enderego: Rua Sao Luis n°. 01 - 40 - Vila Palmira - Presidente Epitacio Telefone de contato: (18) 3281 9100 E-mail: transporteeduc@presidenteepitacio.sp .gov.br Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 23/44 BSaillSl- PRAZO DE ENTREGA,6 6.1 Prazo de entrega O fornecimento das pegas devera ocorrer no prazo maximo estipulado na proposta comercial vencedora, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento (OF) , devendo a contratada observar rigorosamente os prazos ofertados, os quais passam a integrar obrigatoriamente o instrumento contratuai. Em razao da natureza do objeto e da necessidade de atendimento a manutengao corretiva de velculo integrante da frota publica VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, a entrega devera ocorrer de forma prioritaria e sem interrupgoes injustificadas, sendo vedada qualquer alegagao generica de indisponibilidade sem comprovagao formal de mercado. Eventuais atrasos deverao ser formalmente justificados pela contratada, com comprovagao documental da causa, nao sendo aceitas justificativas genericas ou previsiveis no ambito da cadeia de fornecimento. 6.2 Condigoes de fornecimento e recebimento As pegas fornecidas deverao ser novas, originais ou de primeira linha equivalente, compativeis com as especificagoes tecnicas do fabricante do veiculo, vedado o fornecimento de itens recondicionados, remanufaturados ou de procedencia duvidosa, salvo se expressamente autorizado pela Administragao. O recebimento sera realizado em duas etapas: • Recebimento provisorio: no ato da entrega fisica, para verificagao de quantidade, integridade das embalagens e conformidade aparente; * Recebimento definitive: apos conferencia tecnica de compatibilidade, especificagao e adequagao ao veiculo, podendo ser recusadas pegas que nao atendam integralmente as exigencias tecnicas. A Administragao se reserva o direito de recusar total ou parcialmente o fornecimento em caso de desconformidade, sem que isso gere qualquer onus ao erario. 6.3 Garantia das pegas As pegas fornecidas deverao possuir garantia minima de 90 (noventa) dias, ou garantia superior eventualmente concedida pelo fabricante, prevalecendo sempre a condigao mais vantajosa para a Administragao Publica. Durante o periodo de garantia, a contratada sera integralmente responsavel pela substituigao de pegas que apresentem: ® defeitos de fabricagao; ® falhas prematuras de funcionamento; ® incompatibilidade tecnica; ® vicios ocultos que comprometam sua utilizagao. A substituigao devera ocorrer sem qualquer custo adicional a Administragao, no prazo maximo compativel com a urgencia da demanda, considerando o carater essencial do veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 24/44 6.4 Responsabilidade tecnica e conformidade A contratada e responsavel pela entrega de pepas compativeis com as especificagoes originais do fabricante ou equivalentes tecnicamente comprovadas, respondendo integralmente por eventuais prejuizos decorrentes de incompatibilidade, faihas ou fornecimertto inadequado. A Administrapao podera realizar verificagao tecnica das pepas fornecidas, inclusive com apoio de equipe mecanica especializada, podendo recusar itens que nao atendam aos padroes exigidos. 6.5 Observancia do interesse publico O fornecimento das pepas destina-se a manutenpao da operacionalidade de veiculo integrante da frota publica, sendo essencial a continuidade de servipo publico relevante, motivo pelo qual os prazos e condigoes estabelecidos devem ser interpretados sob a otica da eficiencia, seguranga e continuidade administrativa, nao sendo admitidas entregas que comprometam a regularidade do atendimento a demanda institucional. 7.1 Requisites da contratagao A contratagao tern por objeto o fornecimento de pepas automotivas destinadas a manutenpao corretiva do veiculo oficial VOLARE VS MO - Chassi 93PB27G30BC037791, integrante da frota publica municipal, devendo o futuro contratado atender integralmente aos requisitos tecnicos, legais e operacionais estabelecidos neste instrumento. As pepas fornecidas deverao ser novas, de primeiro uso, originais ou de qualidade equivalente comprovada, compativeis com as especificagoes do fabricante do veiculo, sendo vedado o fornecimento de itens recondicionados, recuperados, remanufaturados ou sem procedencia rastreavel , salvo autorizagao expressa e justificada da Administrapao. A contratada devera garantir a rastreabilidade dos itens fornecidos, com identificagao de origem fabricante, codigo da pepa e compatibilidade tecnica com o modelo informado. 7.2 Requisitos de qualidade e conformidade tecnica As pepas deverao atender, no minimo, aos seguintes requisitos: • compatibilidade integral com o veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791; » conformidade com normas tecnicas aplicaveis (ABNT ou equivalentes internacionais quando aplicavel); ® garantia de procedencia licita e regularidade de fabricagao; « ausencia de vicios, defeitos ou irregularidades de fabricacao; ® embalagem adequada que assegure integridade no transporte e armazenamento; » identificagao clara do fabricante e codigo da pega. ... . i .. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 25/44 A Administrapao podera recusar itens que nao atendam aos padroes minimos de qualidade, mesmo apos entrega, mediante verificagao tecnica. 7.3 Requisites de habilitagao do fornecedor Para fins de selepao, o fornecedor devera comprovar, no minimo: ® regularidade juridica e fiscal perante os orgaos competentes; © capacidade tecnica compativel com o fornecimento de pepas automotivas; ® inexistencia de impedimentos legais para contratar com a Administrapao Publica; • comprovagao de atividade economica compativel com o objeto da contratapao; © atendimento as exigencias previstas na Lei n° 14.133/2021. 7.4 Criterios de selepao da proposta A selepao do fornecedor sera realizada com base no criterio de menor prego global por item ou lote, desde que atendidos integralmente os requisites tecnicos e de qualidade exigidos. Sera desclassificada a proposta que: ® apresentar prepo inexequivel ou incompativel com o mercado; ® ofertar pepas fora das especificagoes tecnicas exigidas; • deixar de comprovar procedencia ou qualidade equivalente; ® nao atender aos requisites de habilitagao. A Administrapao podera realizar diligencias para verificar a exequibilidade da proposta e a autenticidade das informagoes apresentadas. 7.5 Garantia de economicidade e padronizagao A contratapao deve observar o principio da economicidade, sem prejuizo da qualidade tecnica, evitando aquisipao de pepas de baixa durabilidade que possam gerar manutengao recorrente e aumento de custo giobal. Sera priorizada a padronizagao de componentes compativeis com o veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, de modo a garantir eficiencia na manutengao, redupao de falhas operacionais e maior vida util do patrimonio publico. 7.6 Justificativa de adequagao ao interesse publico Os requisitos estabelecidos visam assegurar que o fornecimento atenda as necessidades reais da Administrapao, garantindo seguranpa operacional do veiculo, continuidade do servigo publico e protegao do erario, evitando aquisigoes de baixa qualidade que possam comprometer a frota municipal. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 26/44 MODELO DE GESTAO DO CONTRATOm 8.1 Estrutura de gestao e fiscalizagao A gestao do instrumento contratual referente ao fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791 sera exercida pela Administragao Publica por meio de servidor formalmente designado como Gestor do Contrato, responsavel pelo acompanhamento global da execugao, controle administrative e verificagao do cumprimento das obrigagoes pactuadas. Sera igualmente designado Fiscal do Contrato, responsavel pela verificagao tecnica do objeto entregue, especialmente quanto a conformidade das pegas com as especificagoes exigidas, qualidade, integridade e compatibilidade com o veiculo. A atuagao do gestor e do fiscal devera ser registrada formalmente, garantindo rastreabilidade transparency e controle dos atos administrativos. 8.2 Atribuigdes do gestor do contrato Compete ao Gestor do Contrato, sem prejuizo de outras atribuigoes legais: ® acompanhar a execugao contratual de forma administrativa e financeira; ® controlar prazos de entrega e vigencia contratual; • solicitar providencias a contratada quando identificadas irregularidades; • encaminhar notificagoes formais em caso de descumprimento contratual; » instruir processos de aditamento, prorrogagao ou aplicagao de penalidades; ® assegurar o cumprimento das disposigoes da Lei n° 14.133/2021. 8.3 Atribuigoes do fiscal tecnico Compete ao Fiscal do Contrato: verificar a conformidade das pegas entregues com as especificagoes tecnicas exigidas; avaliar qualidade, integridade, procedencia e compatibilidade com o veiculo; realizar conferencia de recebimento provisorio e definitivo; rejeitar itens que apresentem desconformidade tecnica ou indicios de inadequagao; elaborar registros e relatorios de fiscalizagao; comunicar imediatamente ao gestor qualquer irregularidade identificada. 8.4 Rotina de acompanhamento e controle O acompanhamento contratual devera ocorrer de forma continua, com registro forma! de todas as entregas realizadas, incluindo: ® controle de pedidos e ordens de fornecimento; ® conferencia de notas fiscais e documentagao fiscal; • verificagao de prazos de entrega; ® registro de conformidade tecnica das pegas; ® historico de eventuais nao conformidades e corregoes. Toda entrega devera ser submetida a recebimento provisorio e definitivo, conforme avaliagao tecnica do fiscal designado. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 27/44 8.5 Comunicagao e gestao de nao conformidades Qualquer desconformidade identificada devera ser formalmente registrada e comunicada a contratada, concedendo prazo para saneamento, quando cabivel, sem prejufzo da aplicagao de medidas administrativas previstas em contrato. Em casos de reincidencia ou falha grave, o Gestor do Contrato podera propor a aplicagao de sangoes administrativas, incluindo advertencia, multa, suspensao ou demais penalidades previstas na legislagao vigente. 8.6 Controie de riscos e continuidade do fornecimento O modelo de gestao do contrato devera assegurar a mitigagao de riscos de descontinuidade do fornecimento, considerando a relevancia do veiculo VOLARE V8 MO 93PB27G30BC037791 para a prestagao de servigo publico essencial. Chassi avaliagao deSerao adotadas medidas preventivas de acompanhamento de prazos desempenho do fornecedor e controie de quaiidade das pegas, visando evitar interrupgoes que possam comprometer a operagao da frota publica. 8.7 Conformidade legal e responsabifidade A gestao e fiscalizagao do contrato deverao observar integralmente os dispositivos da Lei n° 14.133/2021, bem como os principios da Administragao Publica, especialmente legalidade, eficiencia, economicidade, continuidade do servigo publico e interesse publico. A atuagao dos agentes publicos designados devera ser pautada na segregagao de fungoes, transparency e formalizagao de todos os atos, garantindo seguranga juridica e controie pelos orgaos de fiscalizagao e controie externo. 9- ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DO MATERIAL E FISCALIZAGAO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAQAO PARA O RECEBSMENTO, ACOMPANHAMENTO E FSSCALSZAQAO: Fiscal Titular Nome do servidor: Renato Ferreira da Silva N° matricula: 23132 Fungao/ Cargo: Encarregado de Sevigos Lotagao: Secretaria de Administragao Fiscal Suplente Nome do servidor: Victor Hugo Fausfino Silva N° matricula: 69345 Fungao/ Cargo: Encarregado de Servigos Lotagao: Secretaria de Educagao - O acompanhamento e a fiscalizagao da execugao do contrato consistem na verificagao da conformidade da prestagao dos servigos, dos materiais, tecnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serao exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 117 e 140 da Lei n° 14.133/2021. Da fiscalizagao administrativa Cabe ao fiscal administrative: Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 28/44 - Anotar de forma organizada e em registro proprio todas as ocorrencias reiacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados, conforme §1° do Art. 117 da Lei 14.133/2021; - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigagoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a produgao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; - Informar a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia; - Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; - Comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; - Recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou corregoes; - Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; - Encaminhar a documentagao a unidade correspondente para pagamento. Da fiscalizacao tecnica Cabe ao fiscal tecnico: - Prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato com informagoes pertinentes as suas competencias; - Anotar no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias reiacionadas a execugao do contrato, com a descrigao do que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados; - Emitir laudos e relatorios a fim de subsidiar o fiscal administrativo no envio de notificagoes para a corregao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade constatada, com a definigao de prazo para a corregao; - informar ao gestor do contrato, em tempo habil, a situagao que demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem a sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso; - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam inviabilizar a execugao do contrato nas datas estabelecidas; - Fiscaiizar a execugao do contrato para que sejam cumpridas as condigoes estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administragao, com a conferencia das notas fiscais e das documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o ateste, que certifica o recebimento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para ratificagao; - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovagao ou a prorrogagao contratual tempestiva; - Participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 29/44 - Auxiliar o gestor do contrato com as informagoes necessarias, na elaboragao do documento comprobatorio da avaliagao realizada na fiscalizagao do cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado; - Realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater tecnico. MKmsmimMffMMimmmimEm10-CRITERIOS DE ACEITABILIDADE 10.1 Condigoes gerais de aceitagao O recebimento e a aceitagao das pegas automotivas fornecidas no ambito da presente contratagao, destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, estarao condicionados a verificagao rigorosa de conformidade tecnica, quantitativa e qualitativa, conforme especificagoes constantes na Ordem de Fornecimento e no instrumento convocatorio. Nao sera admitido aceite automatico ou tacito, sendo obrigatoria a conferencia formal por servidor designado, com registro expresso de conformidade ou inconformidade. 10.2 Recebimento provisorio O recebimento provisorio ocorrera no ato da entrega fisica das pegas, mediante conferencia inicial, contemplando: » integridade das embalagens; • correspondencia quantitativa com a Ordem de Fornecimento; ® verificagao visual de avarias, defeitos ou sinais de uso; • identificagao de fabricante, codigo e procedencia aparente. O recebimento provisorio nao implica aceitagao definitiva do objeto, servindo exclusivamente para controle inicial de entrega. 10.3 Recebimento definitivo O recebimento definitivo somente sera formalizado apos analise tecnica detalhada, incluindo: • compatibilidade das pegas com o veiculo VOLARE V8 MO 93PB27G30BC037791, ® verificagao de conformidade com especificagoes tecnicas exigidas; ® confirmagao de que as pegas sao novas, originals ou equivalentes de primeira linha; • ausencia de vicios, defeitos ou inconformidades tecnicas; • validagao pelo fiscal do contrato. Chassi Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 30/44 Somente apos essa etapa o objeto sera considerado regularmente aceito pela Administragao. 10.4 Criterios objetivos de rejeigao Serao automaticamente rejeitadas, total ou parcialmente, as pegas que apresentarem: divergencia com a especificagao tecnica solicitada; indicios de recondicionamento, reutilizagao ou remanufatura nao autorizada; ausencia de identificagao de origem, fabricante ou codigo rastreavel; danos fisicos, avarias ou defeitos de fabricagao; incompatibilidade com o modelo do veiculo; qualquer nao conformidade que comprometa sua utilizagao segura. 10.5 Prazo para substituigao de itens recusados As pegas rejeitadas deverao ser substitufdas pela contratada em prazo compativel com a urgencia da demanda, nao superior ao prazo originalmente estabelecido para entrega, salvo justificativa formal aceita pela Administragao. A substituigao devera ocorrer sem qualquer custo adicional ao erario, incluindo frete, logistica ou encargos correlatos. 10.6 Responsabilidade por nao conformidade A contratada sera integralmente responsavel por quaisquer prejuizos decorrentes do fornecimento de pegas em desconformidade, incluindo custos indiretos, atrasos na manutengao da frota e impactos na continuidade do servigo publico. A reincidencia de nao conformidades podera ensejar aplicagao de sangoes administrativas, nos termos da Lei n° 14.133/2021. 10.7 Vinculagao ao interesse publico Os criterios de aceitabilidade visam assegurar que o fornecimento atenda aos padrdes mfnimos de qualidade, seguranga e eficiencia, garantindo a adequada manutengao do veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791 e evitando riscos operacionais a frota publica, em observancia ao principio da continuidade do servigo publico. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 31/44 :*• 'v 11 -CRSTERIOS DE MEDIQAO E PAGAMENTO • .. ^ ‘ ‘ ' : L y .... * .* . — - - • 11.1 Condigoes gerais para pagamento O pagamento do fornecimento das pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO — Chassi 93PB27G30BC037791 somente sera realizado apos o cumprimento integral das condigoes de entrega, conferencia e aceitagao previstas neste instrumento, em estrita observancia aos criterios de conformidade tecnica e administrativa. Em nenhuma hipotese sera admitido pagamento antecipado, salvo se expressamente previsto em legislagao especifica e devidamente justificado no processo administrative. 11.2 Medigao do objeto A medigao do forneoimento sera realizada com base na efetiva entrega das pegas, devidamente acompanhadas de documentagao fiscal valida, observando-se: ® correspondence entre itens entregues e a Ordem de Fornecimento; • integridade fisica e quantitativa dos itens fornecidos; • conformidade tecnica com as especificagoes exigidas; © validagao pelo Fiscal do Contrato. Somente serao considerados para fins de medigao os itens formalmente recebidos e aceitos pela Administragao, mediante recebimento definitivo. 11.3 Condigao obrigatoria para liquidagao da despesa A liquidagao da despesa estara condicionada a apresentagao cumulativa dos seguintes elementos: ® Nota Fiscal eletronica regularmente emitida; • comprovagao de entrega das pegas; • termo de recebimento definitivo emitido pelo fiscal do contrato; ® comprovagao de conformidade tecnica dos itens fornecidos; • inexistencia de pendencias ou inconformidades registradas. A ausencia de qualquer desses elementos impedira a liquidagao e o pagamento da despesa. 11.4 Prazo para pagamento Apos o cumprimento de todas as etapas de recebimento definitivo e liquidagao regular da despesa, o pagamento sera processado em prazo compativel com os fluxos administrativos do ente publico, conforme cronograma financeiro vigente, respeitando a ordem cronologica de pagamentos prevista na legislagao aplicavel. 11.5 Glosas e retengoes Poderao ser realizadas glosas ou retengoes proporcionais nos casos de: © entrega parcial ou incompleta de itens; ® inconformidade tecnica identificada no recebimento; e divergencia entre nota fiscal e itens efetivamente recebidos; ® descumprimento de especificagoes contratuais. As glosas deverao ser formalmente registradas e justificadas pelo fiscal do contrato. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 32/44 11.6 ResponsabHidade pela regularidade fiscal A contratada devera manter, durante toda a execugao contratual, sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria, sendo condigao para pagamento a comprovagao de situagao regular perante os orgaos competentes, quando exigido pela Administragao. 11.7 Vinculagao ao interesse publico e controls do erario Os criterios de medigao e pagamento tern como finalidade assegurar que a despesa publica corresponda estritamente ao fornecimento efetivamente realizado e aceito, garantindo a protegao do erario, a rastreabilidade do gasto publico e a observancia dos principios da legalidade, eficiencia e economicidade, especialmente considerando a destinagao do material ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791. - RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE12 12.1 Responsabilidades gerais A Contratante , no ambito do fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, obriga-se a assegurar todas as condigoes necessarias para a adequada execugao contratual, atuando de forma diligente, transparente e em conformidade com os principios da Administragao Publica, especialmente legalidade, eficiencia, economicidade e interesse publico. 12.2 Atribuigoes administrativas Compete a Contratante: * emitir a Ordem de Fornecimento (OF) de forma clara, contendo especificagoes tecnicas e quantitativos necessarios; ® designar formalmente gestor e fiscal do contrato; ® acompanhar e fiscalizar a execugao contratual por meio de servidores designados; ® registrar e formalizar todas as ocorrencias relacionadas a execugao do objeto; • garantir a correta instrugao processual para fins de controle interno e externo. 12.3 Responsabilidade pelo recebimento e conferencia A Contratante sera responsavel por: realizar o recebimento provisorio e definitive das pegas fornecidas; verificar a conformidade quantitativa e qualitativa dos itens entregues; recusar materials que nao atendam as especificagoes tecnicas exigidas; registrar formalmente eventuais inconformidades identificadas; emitir termo de aceite ou rejeigao, conforme avaliagao tecnica. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 33/44 12.4 Condipoes para execupao regular do contrato A Contratante devera: • disponibilizar informapoes tecnicas necessarias a correta identificapao das pepas; ® garantirfluxo administrative adequado para recebimento e pagamento; • assegurar condipoes rmnimas para conferencia e armazenamento provisorio dos itens recebidos; ® zelar pela segregapao de funpoes entre gestao, fiscalizapao e pagamento. 12.5 Responsabilidade pelo controle e fiscalizapao A Contratante devera exercer controle rigoroso sobre a execupao contratual, assegurando: ® acompanhamento contfnuo da entrega das pepas; • verificapao da compatibilidade com o veiculo VOLARE V8 MO 93PB27G308C037791; ® registro formal de todas as etapas de execupao; « adopao de medidas corretivas em caso de irregularidades. Chassi 12.6 Responsabilidade pela regularidade processuaI Compete a Contratante garantir que todo o processo administrative esteja devidamente instrufdo, contendo: justificativa da demands; especificapoes tecnicas adequadas; estimativa de quantitativos; criterios de aceitabilidade e medipao; demais documentos exigidos pela legislapao vigente. 12.7 Observancia do interesse publico Todas as apoes da Contratante deverao ser orientadas pela protepao do interesse publico e pela continuidade do servipo essencial vinculado ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, evitando falhas administrativas que possam comprometer a eficiencia do fornecimento, a seguranpa operacional da frota e a adequada aplicapao dos recursos publicos. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 34/44 13 -RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 13.1 Responsabilidades gerais A Contratada obriga-se a fornecer pecas automotivas destinadas ao vefculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791 quantitativos e condigoes responsabilidade pela qualidade, procedencia e regularidade dos itens fornecidos. em estrita conformidade com as especificagoes tecnicas, estabelecidas neste instrumento, assumindo integral A execugao devera observar rigorosamente os principios da boa-fe contratual, eficiencia seguranga e atendimento ao interesse publico. 13.2 Obrigagao de fornecimento conforme especificagao Compete a Contratada: ® fornecer pegas novas, de primeiro uso, originais ou equivalentes de qualidade comprovada; • garantir total compatibilidade com o veiculo informado; ® respeitar integralmente codigos, descrigoes tecnicas e especificagoes exigidas; ® assegurar que os itens estejam iivres de vicios, defeitos ou irregularidades; • manter padrao de qualidade compativel com as exigences do fabricante e do mercado. E vedado o fornecimento de pegas recondicionadas, remanufaturadas ou sem rastreabilidade salvo autorizagao expressa da Administragao. 13.3 Responsabilidade pela entrega A Contratada devera: ® cumprir rigorosamente os prazos estabefecidos na Ordem de Fornecimento; ® assegurar logistica adequada para entrega segura e Integra dos itens; ® garantir que os produtos sejam entregues em perfeitas condigoes de armazenamento e transporte; ® comunicar formalmente qualquer eventualidade que possa impactar o prazo de entrega. A inobservancia dos prazos podera ensejar aplicagao de sangoes administrativas previstas em contrato e na legislagao vigente. 13.4 Garantia e responsabilidade por vicios A Contratada sera responsavel por: ® substituir, sem onus a Administragao, pegas que apresentem defeitos ou vicios de fabricagao; j.~. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 35/44 e responder por falhas ocultas ou problemas de qualidade identificados durante o periodo de garantia; « assegurar garantia minima de 90 (noventa) dias ou superior, conforme fabricante; o realizar substitutes em prazo compativel com a urgencia da demanda publica. 13.5 Responsabilidade tecnica e civil A Contratada respondera integralmente por: • danos decorrentes de fornecimento inadequado; ® prejuizos causados por pegas defeituosas ou incompativeis; « perdas operacionais decorrentes de atrasos ou falhas de fornecimento; ® quaisquer danos diretos ou indiretos causados a Administragao ou a terceiros. 13.6 Regularidade e conformidade legal Compete a Contratada manter durante toda a execugao contratual: • regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria; • cumprimento das obrigagoes legais e tributarias aplicaveis; o observancia da legislagao vigente, especialmente a Lei n° 14.133/2021; • inexistencia de impedimentos para contratar com a Administragao Publica. 13.7 Transparency, rastreabilidade e controie A Contratada devera garantir a rastreabilidade completa das pegas fornecidas, incluindo: ® identificagao de fabricante; » codigo original ou equivalents; e origem e procedencia; ® documentagao fiscal idonea. 13.8 Responsabilidade pela continuidade do fornecimento A Contratada devera assegurar continuidade do fornecimento durante toda a vigencia contratual, nao sendo admitida interrupgao injustificada, sob pena de comprometimento do interesse publico e aplicagao das sangoes cabiveis. 13.9 Observancia ao interesse publico A execugao contratual devera sempre priorizar a seguranga, eficiencia e continuidade do servigo publico vinculado ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, garantindo que o fornecimento das pegas nao comprometa a operacionalidade da frota publica nem a integridade dos usuarios. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 36/44 14- INFRAQOES E SANQOES ADMINISTRATIVAS 14.1 Disposigoes gerais O descumprimento total ou parcial das obrigacdes assumidas pela Contratada no fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791 sujeitara a empresa as sangoes administrativas previstas na Lei n° 14.133/2021, sem prejuizo de outras responsabilidades civis, administrativas e criminais cabiveis. As sangoes serao aplicadas mediante processo administrative regular, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. 14.2 Infragoes administrativas Consideram-se infragoes administrativas, entre outras: atrasar injustificadamente a entrega das pegas; entregar produtos em desconformidade com as especificagoes tecnicas exigidas; fornecer pegas usadas, recondicionadas ou sem procedencia comprovada, quando vedado; descumprir garantia ofertada ou recusar substituigao de itens defeituosos; nao manter regularidade fiscal, trabalhista ou previdenciaria durante a execugao contratual; descumprir ordens formais da Administragao; causar prejuizo a execugao contratual ou a continuidade do servigo publico. 14.3 Sangoes aplicaveis A Administragao podera aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sangoes: ® Advertencia, nos casos de infragoes leves ou de baixa gravidade; ® Multa, calculada sobre o valor do contrato ou do item inadimplido, conforme previsto no instrumento convocatorio; ® Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de ate 3 (tres) anos, conforme gravidade da infragao; ® Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica, nos casos de infragoes graves, fraude, ma-fe ou dano relevante ao erario. 14.4 Multas e criterios de aplicagao A multa podera ser aplicada, entre outras hipoteses, nos seguintes casos: ® atraso na entrega das pegas; ® entrega parcial ou incompleta do objeto; * fornecimento de material em desconformidade tecnica; ® descumprimento de garantia ou recusa de substituigao. i Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 37/44 O percentual ou valor da multa sera definido no instrumento contratual ou documento equivalente, observando proporcionalidade e razoabilidade. 14.5 Reincidencia e agravamento A reincidencia em infragoes contratuais podera ensejar agravamento das sangoes aplicadas, incluindo rescisao contratual e aplicagao cumulativa de penalidades, especialmente quando houver risco a continuidade do servigo publico ou a seguranga do vefculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791. 14.6 Rescisao contratual A contratagao podera ser rescindida unilateralmente pela Administragao, nos termos da Lei n° 14.133/2021, especialmente nos casos de: ® descumprimento reiterado de obrigagoes contratuais; • fornecimento de pegas em desacordo com especificagSes tecnicas; ® atraso grave ou injustificado na entrega; • comprometimento da execugao do objeto. 14.7 Garantia do devido processo legal A aplicagao de qualquer sangao dependera de regular processo administrative, assegurando a Contratada: ® direito ao contraditorio; ® ampla defesa; • motivagao expressa da decisao; • proporcionalidade na aplicagao da penalidade. 14.8 Protegao do interesse publico As sangoes administrativas tern como finalidade garantir a integridade da contratagao publica, a protegao do erario e a continuidade do servigo essencial vinculado ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791, evitando prejuizos operacionais a frota publica e assegurando a boa execugao do objeto contratado. OBRIGAQOES PERTINENTES A LGPD mis 15 15.1 Disposigoes gerais As partes envolvidas na presente contratagao de fornecimento de pegas automotivas destinadas ao veiculo VOLARE V8 MO - Chassi 93PB27G30BC037791 comprometem-se a observar integralmente as disposigoes da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados - LGPD), no que couber, garantindo a protegao de dados pessoais eventualmente tratados no ambito da execugao contratual. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 38/44 15.2 Tratamento de dados pessoais O tratamento de dados pessoais pela Contratada devera ocorrer exciusivamente para finalidades relacionadas a execupao do objeto contratual, sendo vedado o uso dos dados para quaisquer outras finalidades nao autorizadas pela Administrapao. Os dados eventualmente tratados poderao incluir, de forma nao exaustiva: © dados de identificapao de servidores responsaveis pela fiscalizapao e gestao contratual; ® dados constantes em notas fiscais, documentos administrativos e registros de entrega; • informapoes necessarias a execupao, controle e pagamento do contrato. 15.3 Deveres da Contratada como agente de tratamento A Contratada compromete-se a: • tratar dados pessoais apenas conforme instrupoes da Administrapao; ® adotar medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos nao autorizados, perda, destruipao ou alterapao indevida; ® garantir confidencialidade de todas as informapoes a que tiver acesso; • nao compartilhar dados com terceiros sem previa autorizapao formal da Administrapao; ® limitar o acesso a dados pessoais apenas a profissionais estritamente necessarios a execupao do contrato. 15.4 Seguranpa da informapao A Contratada devera implementar controles minimos de seguranpa da informapao compativeis com a natureza do tratamento, incluindo: ® controle de acesso a documentos e sistemas; © registro de operapoes realizadas com dados pessoais, quando aplicavel; ® adocao de boas praticas de governanpa e protepao de informapoes; • comunicapao imediata a Administrapao em caso de incidente de seguranpa que possa acarretar risco ou dano relevante. 15.5 Incidentes de seguranpa Em caso de incidente de seguranpa envolvendo dados pessoais, a Contratada devera comunicar a Administrapao imediatamente, contendo, no minirno: ® descripao do incidente; ® dados potencialmente afetados; ® medidas corretivas adotadas ou planejadas; ® avaliapao preliminar de riscos. A omissao ou atraso na comunicapao podera ensejar responsabilizapao administrativa e contratual. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 39/44 15.6 Responsabilidade e conformidade A Contratada respondera por eventuais danos decorrentes do descumprimento da LGPD, inclusive aqueles causados por seus empregados, prepostos ou subcontratados, quando autorizados, assegurado o direito de regresso da Administragao em caso de prejuizo. 15.7 Finalidade e limitagao do uso Os dados pessoais tratados no armbito desta contratagao deverao ser utilizados exclusivamente para fins de execugao, gestao, fiscalizagao, pagamento e controle do contrato, sendo vedado qualquer uso comercial, indevido ou incompativel com a finalidade publica. 15.8 Observancia ao interesse publico e governanga As obrigagoes previstas neste item tern como finalidade assegurar a protegao de dados pessoais, a integridade das informagoes administrativas e a conformidade com a legislagao vigente, reforgando a transparency e a seguranga juridica na execugao contratual vinculada ao veiculo VOLARE V8 MO-Chassi 93PB27G30BC037791 16-DISPOSKJOES GERAISflNFORMAQOES COMPLEMENTARES 16.1 A participagao na presente contratagao implica plena concordance da contratada com todas as condigoes e exigences estabelecidas neste Termo de Referenda, bem como com as disposigoes da Lei n° 14.133/2021 e demais normas aplicaveis. 16.2 A Administragao Publica podera realizar diligences, solicitar esclarecimentos e promover verificagoes complementares a qualquer tempo, com a finalidade de assegurar a adequada instrugao processual, selegao da proposta mais vantajosa e correta execugao contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021. 16.3 A contratada devera observar integralmente as normas tecnicas, de seguranga do trabalho, ambientais, fiscais, trabalhistas e previdenciarias aplicaveis a execugao do objeto, responsabilizando- se integralmente porquaisquer irregularidades decorrentes de sua atuagao. 16.4 Todos os custos diretos e indiretos necessarios a execugao do objeto correrao por conta exclusiva da contratada, incluindo mao de obra, transporte, ferramentas, equipamentos, tributos, encargos sociais, seguros, taxas e demais despesas necessarias ao cumprimento integral das obrigagoes assumidas. 16.5 Eventuais alteragoes contratuais somente poderao ocorrer nas hipoteses previstas nos arts. 124 a 136 da Lei n° 14.133/2021, mediante formalizagao por termo aditivo e justificativa devidamente fundamentada. 16.6 A Administragao podera revogar a contratagao por razoes de interesse publico devidamente justificadas ou anula-la por ilegalidade, nos termos da legislagao vigente. 16.7 A contratada nao podera alegar desconhecimento das condigoes necessarias para execugao do objeto, assumindo inteira responsabilidade pela eiaboragao de sua proposta e pela execugao dos servigos contratados. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 40/44 16.8 Integram o processo administrative todos os documentos que compoem a fase preparatory da contratagao, incluindo Documento de Formalizagao de Demanda - DFD, Estudo Tecnico Preliminar- ETP, pesquisa de pregos, Termo de Referenda, pareceres e demais documentos pertinentes. 16.9 Os casos omissos serao resolvidos pela Administragao Publica com fundamento na Lei n° 14.133/2021, principios do Direito Administrative, jurisprudence dos Tribunais de Contas e demais normas aplicaveis a materia. 16.10 Fica estabelecido que a execugao contratual devera observar os principios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, economicidade, planejamento, transparence segregagao de fungoes e interesse publico, visando assegurar a regularidade e legitimidade da contratagao administrativa. 5 Presidente Epitacio - SP, 30 de junho de 2026. ;”j rr - r - ELABORADOR RESPONSAVEL PELA ELABORAQAO DO PROJETO BASICO Nome: Victor Hugo Faustino Silva i / / / - / ! Li / Victor Hugo F3U5tiiT6?$ifva Encarregado de Servigos Mat. 69345' / t / / 9 SECRETARIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAQAO Nome: Raphael Vileia dos Santos a mmm mmsm mu: f\ \r\ li; Secretin© ie *duC3?a0 4 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 41/44 ; 1 *; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 42/44 Diversos PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua São Luiz, nº 01-41, Centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 _______________________________________________________________________________________________ “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” RESOLUÇÃO SEDUC Nº 005/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a organização do recesso escolar do mês de julho de 2026 e estabelece procedimentos para o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino durante o período. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS, Secretário de Educação da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o recesso escolar corresponde ao período em que as Unidades Escolares do Município não estarão desenvolvendo atividades letivas com os alunos, no período de 13 a 24 de julho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento das unidades escolares nos dias úteis durante o recesso escolar, garantindo atendimento aos usuários, às famílias e à comunidade escolar em geral; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do atendimento às crianças matriculadas na Educação Infantil por meio da organização da Creche de Plantão; RESOLVE: Artigo 1º - Fica estabelecido que o recesso escolar da Rede Municipal de Ensino será usufruído mediante regime de revezamento, no período de 13 a 24 de julho de 2026, conforme Calendário Escolar elaborado e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. §1º. O Diretor de Escola deverá organizar a escala de trabalho dos servidores de sua unidade, de forma a garantir o funcionamento da escola e o atendimento ao público durante o período de recesso. §2º. Nas unidades de Educação Infantil, os servidores da equipe gestora e os demais profissionais designados deverão cumprir integralmente a escala de revezamento definida para o funcionamento da Creche de Plantão, conforme orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação. §3º. Os superiores imediatos ou responsáveis pelos setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverão elaborar escala de trabalho dos servidores sob sua supervisão, assegurando a continuidade dos serviços administrativos e pedagógicos essenciais. Artigo 2º - Durante o período de recesso escolar, os servidores permanecerão à disposição da Administração Pública Municipal, podendo ser Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 DIVERSOS 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 43/44 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua São Luiz, nº 01-41, Centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000 Fone: (18) 3281-9100 / 3281-4020 E-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br CNPJ: 55.293.427/0001-17 _______________________________________________________________________________________________ “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” convocados para o exercício de suas funções sempre que houver necessidade de serviço, sendo obrigatório o comparecimento quando formalmente solicitado. Artigo 3º - Os servidores que integrarem as escalas de atendimento da Creche de Plantão deverão cumprir rigorosamente os horários e dias estabelecidos, sendo as ausências tratadas conforme a legislação vigente. Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento e monitoramento do funcionamento das unidades escolares e da Creche de Plantão durante o período de recesso, visando assegurar a adequada prestação dos serviços e subsidiar futuras ações administrativas. Artigo 5º - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá expedir orientações complementares para o fiel cumprimento desta Resolução. Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Presidente Epitácio, 26 de junho de 2026. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 01 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 917 01/07/2026 Ano III | Edição nº917| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 44/44