Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. / Sumário PODER EXECUTIVO 1 ......................................................................................................................................................................................................................... EDITAIS 1 ...................................................................................................................................................................................................................................... LICITAÇÕES E CONTRATOS 2 ................................................................................................................................................................................................... DECRETOS 63 .............................................................................................................................................................................................................................. “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: deptopessoal@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Administração “Divisão de Pessoal” Rua São Paulo, 3-45, Centro, Complexo Administrativo, telefone (018) 3251-8000. deptopessoal@presidenteepitacio.sp.gov.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO 097/2026 CONCURSO PÚBLICO 001/2025 Convoca os (as) candidatos (as) a seguir relacionados (as), aprovados (as) no Concurso Público nº 001/2025, os quais deverão comparecer na Divisão de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio SP, sito a Rua São Paulo, 3-45, Complexo Administrativo, Centro, desta cidade, munidos de seus documentos pessoais, (Cópias legíveis) do RG, CPF, Certidão de comprovação do estado civil em acordo com a Receita Federal, CPF e Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, Atestado de vacinação atualizada e Comprovante de Frequência Escolar do(s) filho(s) de quatro (04) até quatorze (14) anos; Histórico Escolar e Comprovante de Conclusão de Curso (Diploma), Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone), Reservista, Título de Eleitor com comprovante da última votação, Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CNIS/NIT, registro no Conselho de classe (quando exigido), Carteira de Trabalho (com data de expedição), CNH (Se Tiver), Certidão de Distribuição de Ações Criminal (poderá ser obtido por meio da 6ª opção do endereço eletrônico (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do), Exames Médicos deferidos pelo Perito Médico do Município (Requerimento está disponível na Divisão de Pessoal), Número legível da conta bancária (Salário, Poupança, ou Corrente) junto ao banco Santander, bem como, uma foto 3x4 (recente), para depois de cumpridas as exigências legais, tomar posse e exercício, a saber: Farmacêutico . 04° Fabiana Cristina da Silva Basques O não comparecimento dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação deste, implicará em desistência do candidato, podendo a Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. Publique-se. Presidente Epitácio, 15 de julho de 2026 Giovanna Catarina Guinossi de Almeida Encarregada de Serviços – Departamento Pessoal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 PODER EXECUTIVO EDITAIS 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/75 Poder ExecutivoEditaisLicitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 436 Eu, MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA , no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 1271, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços oferecidos pela frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, a Maquina depende da realização dos serviços de mão de obra para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência desta maquina no auxilio dos serviços comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. Tendo em vista que a extensão territorial rural possuiu aproximadamente 400 quilometros , 473 lotes de Projeto de Assentamento, 650 pequenas propriedades entre Agrovilas e Reassentamento Cesp Lagoinha e grandes propriedades, sendo assim responsabilidade desta secretaria a manutenção e conservação e demais serviços relacionados a área rural e apoio aos produtores. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. . ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: A descrição do serviço de mão de obra consciste em serviço de retirada de painel para conserto, troca do display e reprogramação do sistema, troca da valvula de pressão do sistema de injeção do diesel do toborey e calibração do mesmo. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de integral, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local da realização do serviço devera no patio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrarias Localizada a Rua São Paulo nº 3-45 de s A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) PAULO MASSOCO ME 57.210.148/0001-78 6.180,00 Presidente Epitácio, 13/07/2026.. 13/07/26 MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 LICITAÇÕES E CONTRATOS 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 435 Eu, PEDRO HENRIQUE CARDOSO PEDROSO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 1264, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: 1 OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de alimentação para execução do preparo e do fornecimento de refeições para os Atletas da Delegação de Presidente Epitácio que estarão participando dos 68º Jogos Regionais na cidade de Tupã/SP - Edição 2026, no período de 14 a 23 de julho, 2 ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA CONTRATAÇÃO Durante os 10 (dez) dia de competição a delegação Epitaciana contará com 62 (sessenta e dois) atletas, porém a quantidade de atletas irá variar por dia, consoante as competições que serão realizadas. Dessa forma, a estimativa de refeições por dia será de 03 (três) a 62 (sessenta e duas) refeições por dia, podendo chegar ao final da competição 620 (seiscentos e vinte) refeições. O responsável (dirigente da delegação epitaciana) irá informar com antecedência (dia anterior) a contratada quais itens/alimentação do serviço contratado (café da manhã, almoço, jantar e ceia) e a respectiva quantidade que deverá ser entregue por dia. 3 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o suporte nutricional e a alimentação adequada aos atletas que representarão o Município nos Jogos Regionais, garantindo as condições físicas necessárias para o desempenho de alto rendimento, o bem-estar da delegação e a regular participação no evento esportivo. O fornecimento de alimentação balanceada e adequada à rotina de competições constitui elemento essencial à logística de transporte e permanência da delegação no município sede dos jogos, sendo indispensável para a preservação da saúde e integridade dos participantes. Destaca-se que a Administração não dispõe, em seu quadro funcional, de estrutura operacional e logística, tampouco é viável e econômica a designação de servidores e deslocamento de insumos para tal finalidade, considerando as exigências de segurança alimentar, cumprimento de horários rígidos das competições e a necessidade de instalações físicas apropriadas para o fornec A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) STI - REFEICOES COMERCIAIS LTDA 03.522.688/0001-68 40.176,00 Presidente Epitácio, 08/07/2026.. 08/07/26 PEDRO HENRIQUE CARDOSO PEDROSO SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 434 Eu, RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 1241, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: A presente aquisição de peças destina-se à manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial do transporte escolar, placa DKI-8175, modelo Volare V8 Micro-Ônibus Escolar, visando garantir condições adequadas de segurança, conforto e desempenho durante a prestação do serviço de transporte dos alunos da rede municipal de ensino. Durante inspeção técnica, foi constatado desgaste em componentes do sistema de suspensão, direção e freios, tais como buchas, amortecedores, terminais de direção, barra de direção, rolamentos, lona de freio, retentores e demais itens correlatos, comprometendo a estabilidade, dirigibilidade e segurança do veículo. A substituição dessas peças é indispensável para restabelecer as condições normais de funcionamento e prevenir falhas mecânicas que possam ocasionar interrupções no transporte escolar ou colocar em risco a integridade dos estudantes e motoristas. Dessa forma, a aquisição das peças mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços de transporte escolar, atender às exigências de segurança veicular e preservar a vida útil do patrimônio público, garantindo o atendimento eficiente e seguro aos alunos da rede municipal de ensino. A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) GLOBAL AUTO PECAS LTDA 00.713.570/0001-29 4.618,00 Presidente Epitácio, 07/07/2026.. 07/07/26 RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1317 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1317 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 16/07/2026 dás 08h00min até o dia 20/07/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: .02 unidades de vasilhames para gás de cozinha P- 13 (vazio); vasilhame metálico para acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), vazio, com capacidade nimimas para 13 Kg (P-13) , novo ou requalificado conforme normas técnicas, destinados a atender a demanda de cursos realizados pelo projeto COZINHALIMENTO, o vasilhame devera estar em perfeito estado de uso dentro das Normas da ABNT . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 08/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: De cumprir o cronograma de cursos indicado pelo Governo do Estado de São Paulo para a realização, do Projeto Cozinhalimento, um programa do Governo do Estado de São Paulo em parceria com o município de Presidente Epitácio através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo em vista que o item descrito ou 02 vasilhames de gás de cozinha P-13 não foi incluido no processo licitatorio. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias é responsável através do convênio firmado dom o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, pela implantação, montagem , instalação e a realização de cursos de uma cozinha profissional, tendo em vista com principal objetivo promover a capacitação profissional de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município e conscientizar as praticas de segurança alimentar saudável e equilibrada, realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos, visando a educação-nutricional, o combate ao desperdício, a manipulação adequada e o incentivo ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento local, com cursos e palestras que ofereçam capacitação e geração de renda. Necessidade de Agilidade: O processo licitatório comum seria moroso, causando a paralisação prolongada do comprimento do cronograma estipulado pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme Resolução do SAA nº 25, de 26 de março que define os padrões técnicos para a implantação e a realização de cursos do Projeto Estadual COZINHALIMENTO instituído pelo Decreto Estadual nº 50.807, de 18 de maio de 2006, no Programa de alimentação e nutrição para população carente do .A contratação direta apresenta o melhor custo-benefício para a Administração. Foram realizadas pesquisas de preços (anexas ao processo) que demonstram a compatibilidade dos valores , a contratação direta por dispensa de licitação é a via mais vantajosa e eficiente. OBJETO O objeto da presente dispensa. São 02 unidades de vasilhames para gás de cozinha P-13 (vazio); vasilhame metálico para acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), vazio, com capacidade nimimas para 13 Kg (P-13) , novo ou requalificado conforme normas técnicas, destinados a atender a demanda de cursos realizados pelo projeto COZINHALIMENTO, o vasilhame devera estar em perfeito estado de uso dentro das Normas da ABNT. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As peças fornecidas deverão ser entregues especificações, custos de transporte e seguro e fornecimento de vasilhames novos -As peças deverão ser novas, de fabricação original (OEM) V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 6/75 ou de primeira linha; -Apresentar qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o equipamento; -Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A empresa contratada assume integral responsabilidade pela qualidade dos vasilhames fornecidos, comprometendo-se a:; -Realizar a substituição imediata de qualquer peça que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir integralmente as exigências de qualidade, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, em caso de descumprimento. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços e do fornecimento das peças, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. GARANTIA A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de entrega e aceite dos itens pela Contratante, abrangendo todas as peças fornecidas. Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 2,00 PÇ VASILHAME GAS P-13 DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.07 - 10 - SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS 1 2966 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 339030990000 1100000 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: COMPLEXO ADMINISTRATIVO - R: SÃO PAULO Q-03 PRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO NOME DO ORGÃO: SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS Presidente Epitácio, 08/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA m imwOBJETIVDS OE OESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 7/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: a)Indicação do servidor responsável pela formalização: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva. b)Indicação do servidor fiscal pela execução da contratação: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva. Justificativa detalhada dos motivos que levaram à necessidade de abertura do procedimento licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação:De cumprir o cronograma indicado pelo Governo do Estado de São Paulo para a realização, dos cursos do Projeto Cozinhalimento, um programa do Governo do Estado de São Paulo em parceria com o município de Presidente Epitácio através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo em vista que o item descrito, ou seja 02 unidades de vasilhames para gás de cozinha P-13 foram itens não licitados conforme a Lei da COZINHALIMENTO. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias é responsável através do convênio firmado dom o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, pela implantação, montagem e instalação e a realização de cursos dentro de uma cozinha profissional, tendo em vista com principal objetivo promover a capacitação profissional de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município e conscientizar as praticas de segurança alimentar saudável e equilibrada, realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos, visando a educação-nutricional, o combate ao desperdício, a manipulação adequada e o incentivo ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento local, com cursos e palestras que ofereçam capacitação e geração de renda. d)Relatório fotográfico: Não se aplica. e)Modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, visando garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Pretende- se com a presente contratação alcançar o menor custo possível para a Administração. f)Prazo de entrega ou execução: 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho. g)Condição de pagamento: Decreto Municipal nº 4.145/2023, de 01/09/2023. h)Relação contendo a quantidade: Conforme Termo de Referência. i)Exigência de atestado de capacidade técnica: Não se aplica. j)Exigência de visita técnica: Não se aplica. k)Exigência de amostra: Não. l)Fonte de pesquisa de preços: As propostas foram recebidas via E-mail. m)Cartões do CNPJ: Em anexo às propostas. n)No mínimo 03 (três) orçamentos e/ou propostas comerciais rubricadas pelo(a) Secretário(a), na condição de ordenador(a) de despesa, e pelo servidor responsável pelo processo de cotação: Seguem anexos. o)Critério de Julgamento: Menor valor. Presidente Epitácio, 08/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 8/75 3M Vr - ' " Vn̂ e1 8 iglT & : Este Estudo Tecnico Preliminar - ETP - tem como objetivo assegurar a viabilidade tecnica e a razoabilidade da contratagao publica, servindo como base para a elaboragao do Termo de Referenda ou do Projeto Basico. ETP N°. 04/2026 Data da Elaboragao: 08/07/2026 Responsavel: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias SHIl B8— IIPEMi A Presente contratagao decorre da necessidade de comprimento do cronograma indicado pelo govemo do Estado de Sao Paulo atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo para inicio dos cursos oferecidos pelo governo atraves do Projeto Cozinhalimento. Sffi |r7! ifmA LMj: Projeto este firmado entre o Governo do Estado de Sao Paulo e o municlpio de Presidente Epitacio, cujo objetivo principal e a implantagao , montagem e instalagao de uma cozinha profissional, tendo em vista como principal objetivo promover a capacitagao profissional de agente multiplicadores das agoes de seguranga alimentar saudavel e equilibrada, realizar cursos e palestras, treinamentos e eventos educativos, visando a educagao nutricional, o combate ao desperdlcio, a manipulagao adequada e o incentivo ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento local, com cursos e palestras que oferegam capacitagao e geragao de renda. Em relagao ao comprimento do cronograma estipulado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, conforme a Resolugao do SAA n° 25, de 26 de margo de 2024 que define os padroes tecnicos para a implantagao do Projeto COZINHALIMENTO instituldo pelo Decreto Estadual n° 50.807, de 18 de maio de 2006 Hlfi2W** rlfeii V. 'mm.m mm !SZ • ! i mmsmmmm '-lie? «W8& A contratagao devera observar os requisites minimos necessarios como: A empresa contratada devera: Fornecer os Vasilhames para gas de cozinha P-13 (vazio): vasilhame metalico para acondicionamento de gas liquefeito de petroleo (GLP),vazio com capacidade nominal para 13KG (P-13), novo ou requalificado conforme normas tecnicas com enfase nas diretrizes estabelecidas pela ABNT, com destaque para ABNT NBR 8460 (fabricagao e inspegao) e ABNT 5526, destinado atender a demanda de cursos realizados pelo projeto COZIANHLIMENTO. entregues conforme as especificagoes, custos de transporte e seguro fornecimento dos itens novos de fabricagao ou de primeira linha, apresentar qualidade compativel com as exigencias de desempenho, seguranga e durabilidade previstas para os moveis e utensllios. Para atendimento das necessidades apresentadas, realizou-se levantamento de mercado visando identificar soIu$oes disponiveis com os objetos pretendidos pela Administrate) Pubiica. V A * If' a:a TEA : Durante a pesquisa, verificou-se a existencia de varias empresas especializadas e varios pregos para o fornecimento dos objetos pretendidos. Constatou-se ainda que a solugao mais vantajosa para a Administragao Publica consiste na contratagao de empresas com pregos e qualidades oferecidos. O levantamento de pregos foi realizado mediante orgamento apresentado por empresas do ramo verificando-se a compatibilidade de valores com os praticados no mercado para servigos semelhantes I Pagina 1yde 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 9/75 atendendo aos principios da economicicidade, razoabilidade e interesse publico, conforme disposigoes da Lei n° 14.133/2021. 4. DESCRiCAO OA SOLUCAOCOMO , IMHUI Wmmm A solugao proposta consiste na contragao de empresas especializadas no fornecimento de-vasilhames para gas de cozinha P-13 (Vazio) metalico para acondicionamento de gas liquefeito (GLP) com capacidade nominal de 13KG (P-13) , para atende os curso oferecidos pelo o projeto COZINHALIMENTO. A solugao escolhida mostra-se adequada para atender as necessidades da Administragao considerando que proporciona melhor organizagao, padronizagao e eficiencia na execugao das atividades, alem de assegurar suporte tecnico especializado e estrutura necessaria para o pleno funcionamento dos cursos oferecidos pelo Projeto COZINHALIMENTO j Hr • • •ammAO I A estimativa das quantidades foi definida conforme a resolucao do SAA n° 25, de 26 de marqo de 2024 e V HMiH . . a portaria n° 01 de 23 de abril de 2024: A. 02 Unidades de Vasilhame para gas de cozinha P-13 (Vazio); vasilhame metalico para acondicionamento de gas liquefeito de petroleo (GLP), vazio com capacidade nominal para 13KG (P-13), novo ou requalificado conforme normas da ABNT. ~ * i IS A estimativa do valor da contratagao foi realizado com base em orgamentos apresentados por empresas i especializadas do ramo considerando a qualidade dos produtos oferecidos. O valores apresentados mostram-se compativeis com os valores de mercado para produtos semelhantes, observando os principios da ecomicicidade, razoabilidade e interesse publico, conforme a disposigoes da Lei n° 14.133/2021. mm) DA i- WL 7 * rx* A: ..A.. - : TV:' A solugao do objeto da presente contragao nao sera parcelada, considerando que a execugao integrada dos produtos e o fornecimento mostra-se mais vantajosa e adequada para o atendimento da necessidade da Administragao Publica. O parcelamento dos objetos poderiam comprometer a padronizagao e prazos para o desenvolvimento dos cursos do projeto COZINHALIMENTO. A contratagao unificada possibilita melhor gerenciamento da execugao contratual, maior eficiencia e padronizagao dos cursos que serao oferecidos no Projeto COZINHALIMENTO. Dessa forma, concluir-se que o nao parcelamento da solugao atende de maneira mais eficiente ao interesse publico, observando os principios da ecomicicidade, razoabilidade previstos na Lei n° 14.133/2021. 11 I.. IK1"JW iBMB _ _ _ _ Nao foram identificadas contratagoes correlatas e/ou interdependentes necessarias para viabilizar a execugao do objeto da presente contratagao. A solucao pretendida contempla de forma integrada o inicio dos cursos , entrega e funcionamento dos cursos oferecidos pelo Projeto COZINHALMENTO, que irao proporcionar a populagao em geral a capacitagao de profissionais e agentes multiplicadores das agoes de seguranga alimentar e nutricional sustentavel no municipio. F.;l .. ,., . .V.K — ’ -w,;: ' 1 V Pagina 2 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10/75 Dessa forma a contratagao mostra-se suficiente para atender integralmente a necessidade apresentada pela Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias, nao havendo dependences de outras contratagoes para seu adequado funcionamento. .. . IT.:.:.!..;.,7 BBK mSSMSmm A presente contratagao encontra-se alinhada ao Planejamento da Administragao Municipal e as agoes desenvolvidas pelas Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias, estando compatfvel com os objetivos institucionais voltados para o fortalecimento das atividades de inclusao social ofertados a populagao com maior vulnerabilidade social. THWHjM m . A; vvm O Projeto COZINHAL1MENTO tern como fungao principal promover a capacitagao de agentes multiplicadores das agoes de seguranga alimentar, nutricional sustentavel para a realizagao de cursos a populagao em geral para desenvolver o empreendedorismo e promover o desenvolvimento local com cursos que oferegam capacitagao e geragao de renda. Dessa forma, verifica-se que a solugao esta em conformidade com o interesse publico e alinhadas as metas e agoes previstas pela Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social para o atendimento das demandas da populagao em geral. 1S9BB1wmmr1* iiiii Com a presente contratagao a Administragao Municipal pretende promover a capacitagao de agentes multiplicadores das agoes de seguranga alimentar e nutricional, com foco na promogao de habitos alimentares saudaveis, no aproveitamento integral dos alimentos, fortalecimento do empreendedorismo social, incentivo a geragao de renda e desenvolvimento das agoes sociais para a populagao Paulista. ::V '' v-;.: mwmm 1. Entre os principals resultados pretendidos, destaca-se: 2. Reproduzir os cursos de capacitagao elaborados ministrados pelo Departamento de Seguranga Alimentar; 3. Desenvolver agoes de seguranga alimentar no municipio, que proporcionem o desenvolvimento de uma agenda pratica e proativa; 4. Promover o empreendedorismo social com fomento de projetos coletivos de geragao de renda, incentivando o cooperativismo. Dessa forma, espera-se que a contratagao contribua diretamente ao fortalecimento das politica publicas sociais a populagao que ira participar do projeto. IMfl f . .. . ' - -7 - 7177 A; Bsill £&8&}!BSML Para viabiiizar a adequada execugao da contratagao, a Administragao Municipal devera adotar as m 1. seguintes providencias: 2. Elaborar e formalizar o Termo de Referencia contendo todas as especificagoes tecnicas, quantitativos, condigSes de execugao e exigencias necessarias para a contratagao; 3. Realizar os procedimentos administrativos necessarios para a formalizagao da contratagao, observando as disposigoes da Lei n° 14.133/2021; 4. Designar servidor responsave! pela fiscalizagao e acompanhamento da execugao contratual; 5. Disponibilizar o espago adequado para a realizagao dos cursos e demais demandas do projeto; 6. Definir e organizar, juntamente com a contratada, os cronogramas, horarios e locais de entrega dos itens; 7. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos objetos verificando o cumprimento das obrigagoes contratuais 8. Receber e conferir os objetos foram entregues conforme descrito no contrato; Pagina 3 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 11/75 9. Adotar as medidas administrativas necessarias para garantir o adequado funcionamento do Projeto COZINHALIMENTO. As providencias descritas visam assegurar a correta execupao dos objetos contratados, garantindo eficiencia, qualidade e atendimento ao interesse publico. (SSggM SHBBBIr A presente contratacao possui baixo impacto ambiental, considerando a natureza predominante social e m i; 'y mm Wmmm Li : us& m' }[ • educacional no ambito do Projeto COZINHALIMENTO. Ainda assim, deverao ser observadas boas praticas de sustentabilidade durante a execupao contratual especialmente quanto ao uso consciente dos materials e com a correta destinagao de eventuais residuos gerados. Cumprimento das normas ambientais apiicaveis. Considerando as caracteristicas dos objetos, nao foram identificados impactos ambientais relevantes decorrente da contratapao, sendo a solugao compatfvel como os principios da sustentabilidade e responsabilidade ambiental aplicavel a Administragao Publica. > lllglllgl :DA COf ‘ t - pi 1Is.* I 3111£3HHI . . 13.1 Desta forma, entende-se a contratacao com base neste Estudo Tecnico Preliminar: ip mmB Wm E Apta a ter continuidade Nao apta a ter continuidade 13.2 Em tempo, sugere-se como modalidade de licitapao/ contratapao direta, de acordo com a Lei 14.133/2021: Pregao Concorrencia Concurso Leilao Dialogo competitive E Dispensa de licitapao Inexigibilidade de licitapao E Nao 13.3 Sera utilizado procedimento auxiliarde licitapao? Sim Se sim: Credenciamento Pre-qualificapao Procedimento de manifestapao de interesse Sistema de registro de prepos Registro cadastral. 13.4 Regime de execupao Empreitada por prepo unitario El Empreitada por prepo global Empreitada integral Pagina 4 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 12/75 Contratagao por tarefa Contratagao integrada Contratagao semi-integrada Segue anexado Mapa de riscos. Responsavel pela elaboragao: Alessandra Autorizagao Silveira Rodrigues da Silva Matricula:50970 Mariana Soller Batista Torres Secretario (a) Municipal de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias Pagina 5 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 13/75 • *».r S' vTv mmrnkmmmmm Modalidade de licitagao iX] Dispensa Inexigibilidade Pregao Tipo M Menor preco global Menor prego por item Menor prego por lote Tipo de contratagao IEI Bens Servigos Registro de pregos? Sim K! Nao Trata-se de bem de luxo, conforme IN SCL n° 004/2023, aprovada pelo Decreto n° 5104, de 12 de dezembro de 2023? Sim IE! Nao wmmmmmmm SSSSSS Mm §§|il 1111 Contratagao de empresa especializada para fornecimento de 02 vasilhames para gas de cozinha P-13(vazio); vasilhame metalico para acondicionamento de gas liquefeito de petroleo (GLP), vazio com capacidade nominal para 13Kg (P-13), novo ou requalificado conforme as normas tecnicas da ABNT , com destaque para ABNT NBR 8460 (fabricacao e inspegao) e ABNT NBR 5526. A presente contratagao tern por finalidade atender a necessidade de cumprir o cronograma de cursos indicado pelo Govemo do estado de Sao Paulo para a realizagao.do Projeto COZINHALIMENTO, urn programs do Governo do Estado de Sao Paulo em parceria com o Municlpio de Presidente Epitacio atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, tendo em vista com a proximidade da realizagao dos cursos cujo o cronograma e realizado pelo governo do Estado ficaria inviavel a realizagao de um processo licitatorio, uma vez que os cursos serao realizados nos dias 16 e 17/07/2026 comum total de 16 horas de aulas praticas e teoricas como Queridinhos da Padaria, Paes ROsticos com Pates, mini paes de testa e sabores do sucesso. O projeto e de extrema relevancia para o municlpio pois visa a promover a capacitagao profissional de agentes multiplicadores das agoes de seguranga alimentar e nutriciona! sustentavel no Municfpio e consciencializar as praticas de seguranca alimentar saudavel e equilibrada, realizar cursos e palestras, treinamentos e eventos educativos, visando a educagao nutricional, o combate ao desperdicio, a manipulagao adequada e o incentive ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento local, com cursos e palestras que oferegam capacitagao e geragao de renda a populagao com maior vulnerabilidade social. Desta forma a contratagao mostra-se necessaria para assegurar a realizagao e continuidade do Projeto COZINHALIMENTO assegurando assim quaiidade e profissionalismo na execucao dos cursos e palestras a serem desenvolvidas. E considerando que o Processo Administrativo seria moroso e nao tendo tempo habil para a compra do item citado, foram necessarias as medidas sancionatorias cabiveis aos casos e a necessidade da presente Dispensa de Licitagao. m ALOi . .a. h SC&ij Planilha de Custo/Mapa de Pesquisa de Pregos e Orgamentos (anexo) Unidade fornec Especificagao/Descrigao (Especificagao Tecnica) Quant.Item 02 vasilhames para gas de cozinha P-13(vazio); vasilhame metalico para acondicionamento de gas liquefeito de petroleo (GLP), vazio com capacidade nominal para 13Kg (P-13), novo ou requalificado conforme as normas tecnicas da ABNT , com destaque para ABNT NBR 8460 (fabricacao e inspecao) e ABNT NBR 5526. 1 02UNI Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 14/75 f mm - A contratagao sera atendida pela seguinte dotagao: Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio Unidade: Secretaria Agriculture, Pecuaria e Relagoes Agrarias Programa: Projeto COZNHALIMENTO Elemento de Despesa: utensilios domesticos Fonte de Recurso: 1 Ficha: 2966 - A dotagao relativa ao exercicio financeiro subsequente sera indicada apos aprovagao da Lei Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento. mmmmmammum rv- Si WmME m Bf HH m i'S: HBHBI mm : A entrega dos bens/execugao do servigo se dara no local abaixo especificado: MMm IL..;. B Enderego: Rua Belo Horizonte n° 7-31 Telefone de contato: (18)20160084 E-mail: almoxerifado@presidenteepitacio.sp.gov.br m • v m Hi :;A il$d& - : A A entrega dos bens devera ocorrer em ate 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Autorizagao de Fornecimentos ou documento equivalents emitido pela Administragao Municipal. Os produtos deverao ser entregues em local indicado pela Administragao, devidamente acondicionado e em perfeitas condigoes de uso e funcionamento, observando integralmente as especificagoes constantes neste Termo de Referenda. A execugao contratual compreendera o fornecimento integral dos itens contratados, sendo de responsabilidade da contratada todas as despesas relacionadas ao transports, entrega carregamento, descarregamento e demais custos necessarios ao cumprimento do objeto. O recebimento dos materials ocorrera em duas etapas: Recebimento Provisorio: para conferencia das quantidades e integridade dos produtos no ato da entrega; Recebimento Definitivo: apos verificagao das especificagoes e conformidade dos itens pelo setor responsavel. Caso, sejam identificados produtos com defeitos, avarias ou em desacordo com as especificagoes exigidas, a contratada devera realizar a substituigao dos itens no prazo maximo estipulado pela Administragao, sem qualquer onus adicional. Os produtos fornecidos deverao possuir garantia minima contra defeitos de fabricagao responsabilizando-se a contratada pela substituigao de itens defeituosos ou que apresentem falhas durante o periodo de garantia. A contratada devera assegurar a qualidade, seguranga e durabilidade dos materials fornecidos durante toda a execugao contratual. 5 3 mint! Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 15/75 A contratagao devera observar os requisitos necessarios para garantir o adequado fornecimento dos bens, assegurando qualidade , seguranga, eficiencia e atendimento da necessidade que atenda a Cozinha do Projeto COZINHALIMENTO. Os produtos deverao: Ser novos, de primeiro uso e entregues em perfeitas condigoes de uso; Atender integralmente as especificagoes constantes neste Termo de Referenda; Possuir qualidade e durabilidade compativeis com a finalidade de utilizagao; Atender as normas tecnicas aplicaveis; Ser fornecidos devidamente acondicionados, evitando danos durante os transporte e entrega. Criterios de selegao do fornecedor: A selegao do fornecedor sera realizada mediante contratagao direta, por Dispensa de Licitagao, conforme previsao da Lei Federal n° 14.133/2021, adotando-se como criterio de julgamento o menor prego por item, desde que atendidas todas as exigencias e especificagoes estabelecidas pela Administragao Municipal. Para habilitagao e contratagao, a empresa devera apresentar: Documentagao de regularidade juridica; Regularidade fiscal e trabalhista; Capacidade de fornecimento do objeto; Proposta compativel com os pregos praticados no mercado; Sera considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a Administragao Publica, observando os criterios de economicidade, eficiencia e interesse publico. A gestao e fiscalizagao da execugao contratual serao realizadas por servidor(es) designado(s) pela Administragao Municipal nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, com a finalidade de acompanhar, controlar e garantir o fiel cumprimento das obrigagoes assumidas pela contratada.. O modelo de gestao do contrato sera baseado no acompanhamento continuo da execugao do objeto, abrangendo: Verificagao da entrega dos produtos; Conferencia das quantidades e especificagoes dos itens fornecidos; Acompanhamento dos prazos estabelecidos; Controle de qualidade dos materiais entregues; Verificagao do cumprimento das obrigagoes contratuais e legais da contratada. O gestor do contrato sera responsavel pelo acompanhamento administrative da execugao contratual, adogao das providencias necessarias ao cumprimento do contrato e encaminhamento de eventuais ocorrencias aos setores competentes. O fiscal do contrato sera responsavel pela conferencia dos produtos entregues podendo: Solicitar esclarecimentos; Registar ocorrencias; Rejeitar materiais em desacordo com as especificagoes; Exigir substituigao dos produtos defeituosos ou incompativeis; Atestar o recebimento dos itens para fins de pagamento. A contratada devera manter comunicagao permanente com a Administragao Municipal durante toda a execugao contratual, atendendo prontamente as solicitagdes relacionadas ao objeto contratado. A fiscalizagao exercida pela Administragao nao inclui nem reduz a responsabilidade da contratada quanto a qualidade dos produtos fornecidos, cumprimento das obrigagoes assumidas e eventuais danos causados a Administragao ou a terceiros. 3 DO isiiiiiiiiitil mf> 80S 9- ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DO MATERIAL E FISCALIZAGAO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAQAO PARA O RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAQAO: Fiscal Titular Nome do servidor: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 16/75 N° matricula: 50970 Fungao/ Cargo:Escrituraria Lotagao: Secretaria de Agriculture, Pecuaria e Relagoes Agrarias Fiscal Suplente Nome do servidor: Ivan Adalherto Ferreira N° matricula: 8097 Fungao/ Cargo: Encarregado de Servigos INCRA/DIPAM Lotagao: Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias - O acompanhamento e a fiscalizagao da execugao do contrato consistem na verificagao da conformidade da prestagao dos servigos, dos materials, tecnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serao exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 117 e 140 da Lei n° 14.133/2021. Da fiscalizacao administrativa Cabe ao fiscal administrative: - Anotar de forma organizada e em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados, conforme §1° do Art. 117 da Lei 14.133/2021; - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigagoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a produgao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; - Informar a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia; - Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; - Comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; - Recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou corregoes; - Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; - Encaminhar a documentagao a unidade correspondente para pagamento. Da fiscalizacao tecnica Cabe ao fiscal tecnico: - Prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato com informagoes pertinentes as suas competencias; - Anotar no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, com a descrigao do que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 17/75 - Emitir laudos e relatorios a fim de subsidiar o fiscal administrative no envio de notificagoes para a corregao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade constatada, com a definigao de prazo para a corregao; - Informar ao gestor do contrato, em tempo habil, a situagao que demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem a sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso; - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam inviabilizar a execugao do contrato nas datas estabelecidas; - Fiscalizar a execugao do contrato para que sejam cumpridas as condigoes estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administragao, com a conferencia das notas fiscais e das documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o ateste, que certifica o recebimento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para ratificagao; - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovagao ou a prorrogagao contratual tempestiva; - Participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo; - Auxiliar o gestor do contrato com as informagoes necessarias, na elaboragao do documento comprobatorio da avaliagao realizada na fiscalizagao do cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado; - Realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater tecnico. wmSMmmmmsm10-CRITERIOS DE ACEITABILIDADE Os bens fornecidos deverao atender integralmente as especificagoes tecnicas e condigdes estabelecidas neste Termo de Referenda, sendo considerados aceitaveis somente os produtos que apresentem qualidade, seguranga, durabilidade e conformidade com o objeto contratado. Para fins de aceitabilidade, serao observados os seguintes criterios: Os produtos deverao ser novos, de primeiro uso e entregues em perfeitas condigoes de funcionamento; Os itens deverao atender as especificagoes minimas constantes neste Termo de Referenda; Os produtos nao poderao apresentar defeitos, avarias, danos, sinais de uso ou qualquer irregularidade que comprometa sua utilizagao; Os materiais deverao ser entregues devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte. condicionado a conferencia e aprovagao pelo servidor O recebimento dos produtos ficara responsave! pela fiscalizagao contratual. A Administragao Municipal podera recusar, total ou parcialmente, os produtos entregues em desacordo com as especificagoes estabelecidas, ficando a contratada obrigada a promover a substituigao dos itens rejeitados, sem qualquer onus adicional e dentro do prazo estipulado pela Administragao. lyfSYsv'M";* CRITERIOS DE MEDigAO E PAGAMENTO A medigao para fins de pagamento sera realizada com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente recebidos pela Administragao Municipal, observando as especificagoes e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda. !® Vvi Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 18/75 O recebimento dos produtos ocorrera mediante: Conferencia das quantidades entregues; Verificagao da conformidade dos itens com as especificagoes exigidas; Avaliagao das condigoes de funcionamento, qualidade e integridade dos materiais. Somente serao considerados aptos para pagamento os produtos que forem devidamente aceitos pela fiscalizagao contratual, mediante atesto na Nota Fiscal/Fatura pelo servidor responsavel. O pagamento sera efetuado em parcela unica, apos a entrega integral dos bens e apresentagao da respectiva Nota Fiscal/ Fatura, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento definitive dos produtos. O pagamento ficara condicionado: Ao cumprimento integral do objeto contratado; A regularidade fiscal e trabalhista da contratada quando exigido pela legislagao; A inexistencia de pendencias relativas a execugao contratual. Caso sejam constatadas irregularidades nos produtos fornecidos ou na documentagao apresentada, o pagamento podera ser suspenso ate a devida regularizagao, sem prejuizo das medidas administrativas cabiveis. ill L.JHm Klj H imm ' ) : • - Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pela Contratada, de acordo com as clausulas contratuais e os termos de sua proposta; - Exercer o acompanhamento e a fiscalizagao dos servigos, por servidor ou comissao especialmente designada, anotando em registro proprio as falhas detectadas, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis; Os valores pagos compreenderao todos os custos necessarios ao fornecimento dos bens, incluindo tributos, encargos, transporte, frete e demais despesas sobre a execugao do objeto contrato m$ iiI I i %m ... : ' r : Compete a contratante: Fornecer a contratada todas as informagoes necessarias para o adequado cumprimento do objeto contratado; Acompanhar e fiscalizar a execugao contratual, por meio de servidor(es) designado(os); Receber e conferir os produtos entregues, verificando quantidades, especificagoes e condigoes dos materiais; Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos fornecidos em desacordo com as especificagoes estabelecidas neste Termo de Referenda; Comunicar formalmente a contratada qualquer irregularidade constatada durante a execugao contratual; Efetuar o pagamento conforme condigoes e prazos estabelecidos apos o devido recebimento e aceite dos produtos; Disponibilizar local adequado para a entrega de materiais; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 19/75 Aplicar as penalidades cabiveis em caso de descumprimento contratual, observadas as disposigoes legais e o direito ao contraditorio e ampla defesa; Prestar os esclarecimentos necessarios a contratada para execugao do objeto; Zelar pelo cumprimento das condigoes estabelecidas no processo de contratagao e no instrumento. IS iBILiLJ I mm®iWnjML Compete a contratada; Fornecer os bens em conformidade com as especificagoes, quantidades, prazos e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda; Entregar os produtos em perfeitas condigoes de uso e funcionamento devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte; Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, frete tributos, encargos trabaihistas, previdenciarios, fiscais e demais custos necessarios a execugao contratual; Substituir, sem onus adicional para a Administragao Municipal, os produtos que apresentarem defeitos, avarias, irregularidades ou estiverem em desacordo com as especificagoes exigidas no procedimento de contratagao; Comunicar imediatamente a contratante quaisquer situagoes que possam comprometer o cumprimento do objeto contratado; Atender prontamente as solicitagoes da Administragao relacionadas ao fornecimento dos materials; Responsabilizar-se pela qualidade, seguranga e garantia dos produtos fornecidos; Cumprir integralmente as disposigoes legais, normas tecnicas e obrigagoes prevista na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislagoes aplicaveis; Permitir e facilitar a atuagao da fiscalizagao da contratante durante a execugao contratual; Emitir Nota Fiscal/Fatura contendo todas as informagoes necessarias para conferencia e processamento do pagamento; Responsabilizar-se por eventuais danos causados a Administragao Publica ou a terceiros em decorrencia da execugao contratual; J liiliSSim asr . - |M- i U. . wmmj mm; mmm • • - • O descumprimento total ou parcial das obrigagoes assumidas pela contratada podera ensejar a aplicagao das sangoes administrativas previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, observando o contraditorio e a ampla defesa. Constituem infragoes administrativas, dentre outras: Atraso injustificado na entrega dos bens; Fornecimento de produtos em desacordo com as especificagoes estabelecidas; Inexecugao total ou parcial do objeto contratado; Apresentagao de documentagao falsa; Falha na execugao contratual; Comportamento inidoneo; Descumprimento das obrigagoes contratuais e legais. Pela pratica das infragoes administrativas, poderao ser aplicadas a contratada as seguintes sangoes: Advertencias; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 20/75 Multa administrativa; Impedimento de ficitar e contratar com a Administragao Publica; Declaragao de idoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica nos termos da legislagao vigente. As penalidades poderao ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade da infragao cometida. A aplicagao das sangoes administrativas nao exclui a obrigagao da contratada de reparar integralmente os danos causados a Administragao Publica ou a terceiros em decorrencia da execugao contratual . Os valores referentes a multa eventualmente aplicadas poderao ser descontadas de pagamentos devidos pela Administragao ou cobrados na forma da legislagao aplicavel. aiiiliiL As partes deverao observar, no que couber, as disposigoes da Lei Federal n° 13.709/2018 -Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar as medidas necessarias para a protegao, seguranga e sigilo dos dados e informagoes eventualmente acessadas em razao da execugao contratual. A contratada devera: Utilizar eventuais dados e informagoes exclusivamente para fins de cumprimento do objeto contratado; Adotar medidas de seguranga tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos nao autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado; Manter sigilo sobre informagoes e documentos aos quais tiver acesso em decorrencia da execugao contratual; Nao compartilhar, divulgar ou utilizar dados da Administragao Municipal ou de terceiros para a finalidades diversa da execugao do contrato; Comunicar imediatamente a contratado eventual incidente de seguranga envoivendo outros dados pessoais, adotando as providencias necessarias para mitigagao dos riscos e danos. A contratante podera adotar medidas de fiscalizagao e solicitar informagoes relacionadas ao cumprimento das obrigagoes previstas na LGPD durante toda vigencia. O descumprimento das disposigoes relacionadas a protegao de dados podera sujeitar a contratada as sangoes administrativas, civis e legais cabiveis, nos termos da legislagao vigente. Os casos omissos neste Termo de Referenda serao resolvidos pela Administragao Municipal, com fundamento nas disposigoes da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais normas aplicaveis a materia. A participagao no procedimento de contratagao implica plena aceitagao, por parte da contratada, das condigoes e exigencias estabelecidas neste Termo de Referenda e demais documentos integrantes do processo administrative. A administragao Municipal podera realizar diligencias, solicitar esclarecimentos, solicitar esclarecimentos e exigir documentos complementares que entender necessario para instrugao do processo e verificagao da capacidade da contratada. A contratada devera observar integralmente as normas de seguranga, qualidade, responsabilidade tecnica e demais exigencias legais relacionadas ao objeto contratado. Eventuais alteragoes contratuais poderao ocorrer nas hipoteses previstas na legislagao vigente, desde que devidamente justificadas e formalizadas. TT7T 117% L/ISr . . . Mslm Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 21/75 Fica assegurado a Administragao Municipal o direito de revogar ou anular o procedimento administrative, nos casos previstos em lei, sem que disso decorra direito a indenizagao por parte dos interessados. Os produtos objeto da contratagao deverao atender as necessidades de adequagao do Projeto COZ1NHALIMENTO garantindo condigoes adequadas de funcionamento, seguranga e protegao de funcionarios e populagao em geral que ira frequentar os cursos que serao reaiizados no local. Presidente Epitacio - SP, 08 de Julho de 2026. !Mlllll m 1 HP* sta aa RESPONSAVEL PELA ELABORAQAO DO PROJETO BASICO Nome: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva SECRETARY (A) MUNICIPAL DE Agriculture, Pecuari relagoes Agrarias Nome: Mariana Soller Batista Torres Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 22/75 TERMO DE DESIGNAQAO DE FISCAL Dispoe sobre a designagao de Fiscal para assistir e subsidiar o gestor do contrato e da outras providencias. Fica designado o servidor Alessandra Silveira Rodrigues da Silva, Matricuia n° 50970, para a fiscalizagao administrativa do contrato a ser firmado visando o (a) compra direta de Vasilhames vazios de gas de cozinha de 13 KG (P-13), que representara a Secretaria perante o contratado e zelara pela boa execugao do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientagao, fiscalizagao e controle, devendo: anotar de forma organizada, em registro proprio e em ordem cronologica, todas as ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato conforme o disposto no § 1° do art. 117 da Lei n° 14.133/2021; informar a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia conforme o disposto no § 2° do art. 117 da Lei n° 14.133/2021; conferir o cumprimento do objeto e demais obrigagoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a produgao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigagoes passiveis de rescisao contratual e/ou aplicagao de penalidades; exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitive, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou a) b) c) d) e) f) g) corregoes; analisar, conferir e atestar as notas fiscais; encaminhar a documentagao a unidade correspondente para pagamento; comunicar a Administragao eventual subcontratagao da execugao, sem previsao editalicia ou sem conhecimento da Administragao; realizar outras atividades, conforme a especificidade do objeto. h) i) J) k) Na ausencia do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Ivan Adalbert© Ferreira, Matricuia n° 8907. SP,08 de Julh ^f^2026.Presidente Epitacio - Tr Secretario(a) Municipal dWAgricultiira, Pecuaria e Relagdes Agr CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADO Declaro-me ciente da designagao ora atribuida, e das fungoes que sao inerentes em razao da fungao. //Em >0̂Asjsfnatura Fiscal Declaro-me ciente da designagao ora atribuida, e das fungoes que sao inerentes em razao da fungao. //Em \ /0 7 Assinatam^&upIente Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 23/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1307 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1307 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 16/07/2026 dás 08h00min até o dia 20/07/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: de 02 peças de lamina de 13FRS larga, 26 porcas e 26 parafusos para a lamina para a maquina denominada motoniveladora New Holland RG140B ano de fabriação 2013 pertencente á frota da Secretaria de Agricultura da Prefeitura municipal de Presidente Epitácio /SP . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço global. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 07/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 24/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços oferecidos pela frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, a Maquina depende da realização dos serviços de mão de obra para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência desta maquina no auxilio dos serviços comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. Tendo em vista que a extensão territorial rural possuiu aproximadamente 400 quilometros , 473 lotes de Projeto de Assentamento, 650 pequenas propriedades entre Agrovilas e Reassentamento Cesp Lagoinha e grandes propriedades, sendo assim responsabilidade desta secretaria a manutenção e conservação e demais serviços relacionados a área rural e apoio aos produtores. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. . ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de aquisição de peças para a manutenção das laminas, porcas e parafusos da-maquina moto niveldaora new holland RG140B, conforme condições e quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de integral, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local da realização de entrega devera no almoxerifado central desta Municioalidade Localizada a Rua Belo Horizonte nº 7-51 de segunda a sexta feria nos horarios das 07:30 á 11:00 horas e a partir das 13:00 as 17:00, no Município de Presidente Epitácio /SP, devidamente autorizado e regularizado junto aos órgãos competentes . V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 25/75 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A empresa contratada deverá: seguir as normas da nova lei de licitação (Lei nº 14.133/2021) englobando especificações técnicas, qualificação da empresa e regularidade jurídica e fiscal, cumprir integralmente as condições estabelecidas neste termo de referencia . GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura,responsável por: acompanhar a execução do fornecimento do serviço, verificar a conformidade do serviço oferecido, atestar as notas fiscais, comunicar eventuais irregularidades a Secretaria de Agricultura. CRITERIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante: apresentação da nota fiscal, comprovação do fornecimento das peças, atesto do servidor responsável pela fiscalização. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mes subsequente ao fornecimento, conforme normas administrativas do Município. FORMA E CRITERIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: A contratação será realizada por meio de contratação dieta, mediante dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75 da Lei nº14.133/2021, critério de julgamento menor preço. ESTIMATIVA DE VALOR: O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observando-se as normas da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : As despesas correrão por conta de dotação orçamentaria da Secretaria de Agricultura, classificado no elemento despesa: outros serviços de terceiros 2960. DISPOSIÇÕES FINAIS: Este termo de referencia estabelece as condições mínimas para a contratação do fornecimento de peças destinado a maquina denominada motoniveladora New Holland RG 140B ano de fabricação 2013 . Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 2,00 PÇ LAMINA 13 FUROS 2 26,00 PÇ PORCA 4K0367 13AyiN31SflS 01N3WIA10AN3S3030 scAiiarao tptoflttrmim Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 26/75 3 26,00 PÇ PARAFUSO PARA LAMINIA 3F5108 DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.07 - 10 - SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS 1 2960 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 339030390000 1100000 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: COMPLEXO ADMINISTRATIVO - R: SÃO PAULO Q-03 PRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO NOME DO ORGÃO: SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS Presidente Epitácio, 07/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA m imwOBJETIVDS OE OESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 27/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: a)Indicação do servidor responsável pela formalização: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva. b)Indicação do servidor fiscal pela execução da contratação: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva. Justificativa detalhada dos motivos que levaram à necessidade de abertura do procedimento licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços oferecidos pela frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, a Maquina depende da realização dos serviços de mão de obra para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência desta maquina no auxilio dos serviços comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. Tendo em vista que a extensão territorial rural possuiu aproximadamente 400 quilometros , 473 lotes de Projeto de Assentamento, 650 pequenas propriedades entre Agrovilas e Reassentamento Cesp Lagoinha e grandes propriedades, sendo assim responsabilidade desta secretaria a manutenção e conservação e demais serviços relacionados a área rural e apoio aos produtores. c)Relatório fotográfico: Não se aplica. d)Modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, visando garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal Agricultura. Pretende- se com a presente contratação alcançar o menor custo possível para a Administração. e)Prazo de entrega ou execução: 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho. f)Condição de pagamento: Decreto Municipal nº 4.145/2023, de 01/09/2023. g)Relação contendo a quantidade: Conforme Termo de Referência. h)Exigência de atestado de capacidade técnica: Não se aplica. i)Exigência de visita técnica: Não se aplica. j)Exigência de amostra: Não. k)Fonte de pesquisa de preços: As propostas foram recebidas via fornecedores l)Cartões do CNPJ: Em anexo às propostas. m)No mínimo 03 (três) orçamentos e/ou propostas comerciais rubricadas pelo(a) Secretário(a), na condição de ordenador(a) de despesa, e pelo servidor responsável pelo processo de cotação: Seguem anexos. Critério de Julgamento: Menor valor Presidente Epitácio, 07/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 28/75 7 Este Estudo Tecnico Preliminar - ETP - tern como objetivo assegurar a viabilidade tecnica e a razoabilidade da contratagao publica, servindo como base para a elaboragao do Termo de Referenda ou do Projeto Basico. ETP N°. 03/2026 Data da Elaboragao: 07/07/2026 Responsavel: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias 1. DESCRICAO DA NECESSIDAD A Presente contratagao decorre da necessidade em recuperar a plena funcionalidade da uma moto- mi niveladora New Holland RG140 ano de fabricagao 2013 que pertence ao patrimonio publico, devido ao desgaste das laminas, esses componentes sao partes fundamentals do sistema mecanico do equipamento e, sem eles, a maquina nao pode desempenhar sua fungao principal, que e o nivelamento e terraplanagem, manutengao e recuperagao das estradas vacinais em zona s rurais , onde a moto- niveladora e indispensavel para garantir a trafegabilidade e a seguranga da populagao. A paralisagao do equipamento afeta diretamente o cronograma de manutengao de vias publicas, no escoamento da produgao agricola e no acesso a servigos basicos por comunidades rurais. Dessa forma, a necessidade e repor os componentes danificados da moto-niveladora, de modo a restabelecer sua operagao e assegurar a continuidade dos servigos publicos de conservagao. ©ITpS DA G 02 ' -r;r n wmm A contratagao devera observar os requisitos minimos necessarios como: A empresa contratada devera: Fornecer os utensilios fornecimento de pegas novas de fabricagao ou de primeira linha, apresentar qualidade compativel com as exigences de desempenho, seguranga e durabilidade previstas para as laminas, porcas e 'parafusos. Apenas serao contratados fornecedores que comprovarem regularidade fiscal, juridica, social, trabalhista e economico- financeiro, bem como as caracteristicas tecnicas que serao especificas no Termo de Referenda. entregues conforme as especificagoes, custos de transporte e seguro -"CADO3, h Para atendimento das necessidades apresentadas, realizou-se levantamento de mercado visando -Ai. identificar solugoes disponiveis com os objetos pretendidos pela Administragao Publica. Durante a pesquisa, verificou-se a existencia de varias empresas especializadas e varios pregos para o fornecimento dos objetos pretendidos. Constatou-se ainda que a solugao mais vantajosa para a Administragao Publica consiste na contratagao de empresas com pregos e qualidades oferecidos. O levantamento de pregos foi realizado mediante orgamento apresentado por empresas do ramo verificando-se a compatibilidade de valores com os praticados no mercado para servigos semelhantes atendendo aos principios da economicicidade, razoabilidade e interesse publico, conforme disposigoes da Lei n° 14.133/2021. > 1 Pagina 1 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 29/75 ; A solupao proposta consiste na contrapao de empresas especializadas no fornecimento de pepas porcas e parafusos para a maquina Moto niveladora New Holland RG140B ano de fabricapao 2013. A solupao escolhida mostra-se adequada para atender as necessidades da Administrapao, considerando que proporciona melhor organizapao, padronizapao e eficiencia na execupao das atividades, alem de assegurar suporte tecnico especializado e estrutura necessaria para o pleno funcionamento da referida maquina. 1. 1mmmm 1v : j mtmMit mBBKKKam Iff ; MilA A estimativa das quantidades foi definida conforme a resolupao do SAA n° 25, de 26 de marpo de 2024 e a portaria n° 01 de 23 de abril de 2024: 1 02 pepas laminas 13FRS larga; 2 26 pepas de porca; 3 26 parafusos para lamina DA CON" mm A estimativa do valor da contratapao foi realizado com base em orpamentos apresentados por empresas especializadas do ramo considerando a qualidade dos produtos oferecidos. O valores apresentados mostram-se compativeis com os valores de mercado para produtos semelhantes, observando os prindpios da ecomicicidade, razoabilidade e interesse publico, conforme a disposipoes da Lei n° 14.133/2021. mtMm:\B HI A solupao do objeto da presente contrapao nao sera parcelada, considerando que a execupao integrada dos produtos e o fornecimento mostra-se mais vantajosa e adequada para o atendimento da necessidade da Administrapao Publica. O parcelamento dos objetos poderiam comprometer a padronizapao e prazos para o desenvolvimento dos servipos realizados pela maquina New Holland RG MOB. A contratapao unificada possibilita melhor gerenciamento da execupao contratual, maior eficiencia e padronizapao dos servipos que serao oferecidos a populapao em geral. Dessa forma, concluir-se que o nao parcelamento da solupao atende de maneira mais eficiente ao interesse publico, observando os prindpios da ecomicicidade, razoabilidade previstos na Lei n° 14.133/2021. 7 I maBKKBBaBSm V ’ vV] [* jj !fSl SssffimW; *1I 8.CO ^ " i :v - WflMMgMl WMBWm Li.' .m Nao foram identificadas contratapoes correlatas elou interdependentes necessarias para viabilizar a execupao do objeto da presente contratapao. A solupao pretendida contempla de forma integrada a dar continuidade.aos servipos ja realizados para populapao que vive, trabalha ou transita em vias rurais Dessa forma a contratapao mostra-se suficiente para atender integralmente a necessidade apresentada pela Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias, nao havendo dependences de outras contratapoes para seu adequado funcionamento. ESP' |VA ifllllillfeI ..r , 'ms?' ; lili — A presente contratapao encontra-se alinhada ao Planejamento da Administrapao Municipal e as apoes desenvolvidas pelas Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relapoes Agrarias, estando compatfvel com os objetivos institucionais voltados para o fortalecimento das atividades de inclusao social ofertados a populapao em geral que necessita destas vias. > Pagina 2 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 30/75 A principal fungao da Moto niveladora no campo e o nivelamento de precisao e a terraplanagem do solo,Equipada com uma lamina central movel, ela corrige irregularidades, prepara o terreno para o plantio e atua na criagao e conversagao de estradas essenciais para o escoamento da safra. No trabalho agricola, sua principals utilidades incluem: Manutenpao de estradas rurais, garante vias transitaveis para o trafego de caminhoes e maquinarios pesados durante a colheita; Controle de erosao, utilizada na conformapao e construpao de curvas de nivel; Preparagao de areas, sistematizando o solo para otimizar o uso de colheitadeiras e facilitar sistema de irrigapao. Dessa forma, verifica-se que a solugao esta em conformidade com o interesse publico e alinhadas as metas e apSes previstas pela Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social para o atendimento das demandas da populagao em geral. iII ll . Mil> 111 1. Com a presente contratapao a Administrapao Municipal pretende com esta contratagao e a recuperapao da moto niveladora, de forma a coloca-la novamente em perfeito estado de funcionamento . A substituigao dessas pegas permitira que o equipamento volte a operar com seguranpa, eficiencia e dentro de suas condipoes tecnicas ideais. Com a Moto niveladora plenamente funcional, , sera possivel retornar e manter de forma regular os servigos de patrolamento, nivelamento e manutenpao de vias nao pavimentadas, especiaimente nas areas rurais do municipio que se trata de uma grande area do Municipio de Presidente Epitacio/SP Dessa forma, espera-se que a contratapao contribua diretamente ao fortalecimento das politics publicas sociais a populagao que ira participar do projeto. II1 • : • ‘ ' :• •• V ^I - 1 - Vr - I;’ • •mm 11mmi 1. Para viabilizar a adequada execugao da contratagao, a Administrapao Municipal devera adotar as seguintes providencias: 2. Elaborar e formalizar o Termo de Referencia contendo todas as especificagoes tecnicas, quantitativos, condipoes de execugao e exigencias necessarias para a contratagao; 3. Realizar os procedimentos administrativos necessarios para a formalizagao da contratagao, observando as disposigoes da Lei n° 14,133/2021; 4. Designar servidor responsavel pela fiscalizagao e acompanhamento da execugao contratual; 5. Disponibilizar o espago adequado para a realizagao dos cursos e demais demandas do projeto; 6. Definir e organizar, juntamente com a contratada, os cronogramas, horarios e locais de entrega dos itens; 7. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos objetos verificando o cumprimento das obrigagoes contratuais 8. Receber e conferir os objetos foram entregues conforme descrito no contrato; 9. Adotar as medidas administrativas necessarias para garantir o adequado funcionamento da maquina Moto niveladora New Holland RG 140B ano de Fabricagao 2013.. As providencias descritas visam assegurar a correta execugao dos objetos contratados, garantindo eficiencia, qualidade e atendimento ao interesse publico. A presente contratagao possui baixo impacto ambiental, uma vez que-se trata da substituigao de pegas especificas de urn equipamento ja existente, no entanto e importante considerar o descarte adequado Pagina 3 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 31/75 das pegas retiradas que podem conter resfduos metalicos ou componentes desgastados. Para mitigar quaiquer impacto ambiental decorrente dessa substituigao , sera responsabilidade da empresa vencedora do certame realizar o descarte correto dos materials substituidos, conforme as normas ambientais. Ainda assim, deverao ser observadas boas praticas de sustentabiiidade durante a execugao contratual , especialmente quanto ao uso consciente dos materials e com a correta destinagao de eventuais residuos gerados. Cumprimento das normas ambientais aplicaveis. Considerando as caracteristicas dos objetos, nao foram identificados impactos ambientais relevantes decorrente da contratagao, sendo a solugao compativel como os princfpios da sustentabiiidade e responsabilidade ambiental aplicavel a Administragao Publica. 13. VtABIUDADE E RAZOABILtDADE DA CONTRJ 13.1 Desta forma, entende-se a contratagao com base neste Estudo Tecnico Preliminar: £x] Apta a ter continuidade Nao apta a ter continuidade 13.2 Em tempo, sugere-se como modalidade de licitagao/ contratagao direta, de acordo com a Lei 14.133/2021: Pregao Concorrencia Concurso Leilao Dialogo competitivo E3 Dispensa de licitagao Inexigibilidade de licitagao ^ Nao13.3 Sera utilizado procedimento auxiliarde licitagao? Sim Se sim: Credenciamento Pre-qualificagao Procedimento de manifestagao de interesse Sistema de registro de pregos Registro cadastral. 13.4 Regime de execugao Empreitada por prego unitario [X] Empreitada por prego global Empreitada integral Contratagao portarefa Contratagao integrada Contratagao semi-integrada Pagina 4 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 32/75 Segue anexado Mapa de riscos. Responsavel pela elaboracao: Alessandra Autorizagao Silveira Rodrigues da Silva Matricula:50970 Mariana Soiler Batista Torres Secretario (a) Municipal de AgricultuJjkgfPecuana e Relacoes Agrarias ^ Pagina 5 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 33/75 ^^Viirori WMMMm ys&ssn isi i®!mm m iiSiiJiSBIilii LiJ u ii«l Modalidade de licitagao |Xj Dispensa Inexigibilidade Pregao Tipo EMenor prego global Menor prego por item Menor prego por lote Tipo de contratagao ISI Bens Servigos Registro de pregos? Sim IE! Nao Trata-se de bem de luxo, conforme IN SCL n° 004/2023, aprovada pelo Decreto n° 5104, de 12 de dezembro de 2023? Sim El Nao 1 — V-IOjit'#** Contratagao de empresa especializada para fornecimento de 02 pegas de lamina 13FRS larga codigo do produto 5D558, 26 pegas de porcas Codigo 4K0367 e 26 pegas de Parafusos para lamina 3F5108, para a moto niveladora RG140B ano de fabricagao 2013. mm1ill wmm :V ..... .. Wmmi mWWf «»si m W&f. ’ j m 1Hllllllllfll A presente contratagao tem por finalidade de recuperar a plena funcionalidade de uma moto niveladora New Holland RG 140B ano de fabricagao 2013, pertencente a frota da Secretaria de Agriculture, Pecuaria e Relagoes Agrarias pertencente ao municipio de Presidente Epitacio SP, devido ao desgaste das laminas , porcas e parafusos do sistema mecanico do equipamento, sem eles, a maquina nao pode desempenhar sua funcao principal, que e o nivelamento e a manutengao de vias e estradas rurais, onde a moto niveladora e indispensavel para garantir a trafegabilidade e a seguranga da populagao. A parallizagao do equipamento afeta diretamente os servigos basicos pelas comunidades rurais desta forma foram necessarias as medidas sancionatorios cabiveis aos casos e a necessidade da presente Dispensa de licitagao. iiwmm ICAQOES TECNICAS / VALORES T : A isais Planiiha de Custo/Mapa de Pesquisa de Pregos e Qrgamentos (anexo) Unidade fornec Especificagao/Descrigao (Especificagao Tecnica) Quant.item 1 Lamina 13FRS larga PC 02 PC 262 porca 26Parafuso para lamina PQ3 w—- A contratagao sera atendida pela seguinte dotagao: Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio Unidade: Secretaria de Agriculture, Pecuaria e Relagoes Agrarias Programs: Eiemento de Despesa: Pegas Fonte de Recurso: 1 Ficha: 2960 ISHeSMaaE mmm ISMil Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 34/75 - A dotapao relativa ao exercicio financeiro subsequente sera indicada apos aprovagao da Lei Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostiiamento. TW. i L - : 5 ~ j il \y yy oit r .. . «8• • ... H. ; fll Blllil III11 A entrega dos bens/execupao do servipo se dara no local abaixo especificado: Enderepo: Rua Belo Horizonte n° 7-31 Telefone de contato: (18)20160084 E-mail: almoxerifado@presidenteepitacio.sp.gov.br «50” : v M r ; m A entrega dos bens devera ocorrer em ate 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Autorizapao de Fornecimentos ou documento equivalents emitido pela Administrapao Municipal. Os produtos deverao ser entregues em local indicado pela Administrapao, devidamente acondicionado e em perfeitas condipoes de uso e funcionamento, observando integralmente as especificapoes constantes neste Termo de Referenda. A execupao contratual compreendera o fornecimento integral dos itens contratados, sendo de responsabilidade da contratada todas as despesas relacionadas ao transports, entrega, carregamento, descarregamento e demais custos necessarios ao cumprimento do objeto. O recebimento dos materiais ocorrera em duas etapas: Recebimento Provisorio: para conferencia das quantidades e integridade dos produtos no ato da entrega; Recebimento Definitivo: apos verificapao das especificapoes e conformidade dos itens pelo setor responsavel. Caso, sejam identificados produtos com defeitos, avarias ou em desacordo com as especificapoes exigidas, a contratada devera realizar a substituipao dos itens no prazo maximo estipulado pela Administrapao, sem qualquer onus adicional. Os produtos fornecidos deverao possuir garantia minima contra defeitos de fabricapao responsabilizando-se a contratada pela substituipao de itens defeituosos ou que apresentem falhas durante o periodo de garantia. A contratada devera assegurar a qualidade, seguranpa e durabilidade dos materiais fornecidos durante toda a execupao contratual. ‘J Mswla J >S DAHi ... A contratapao devera observar os requisitos necessarios para garantir o adequado fornecimento dos bens, assegurando qualidade , seguranpa, eficiencia e atendimento da necessidade que atenda a maquina Moto niveladora New Holland RG140B ano de fabricapao 2013. Os produtos deverao: Ser novos, de primeiro uso e entregues em perfeitas condipoes de uso; Atender integralmente as especificapoes constantes neste Termo de Referencia; Possuir qualidade e durabilidade compativeis com a finalidade de utilizapao; Atender as normas tecnicas aplicaveis; Ser fornecidos devidamente acondicionados, evitando danos durante os transporte e entrega. Criterios de selegao do fornecedor: A selegao do fornecedor sera realizada mediante contratapao direta, por Dispensa de Licitagao conforme previsao da Lei Federal n° 14.133/2021, adotando-se como criterio de julgamento o menor 3 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 35/75 prego por item, desde que atendidas todas as exigencias e especificagoes estabelecidas pela Administragao Municipal. Para habilitagao e contratagao, a empresa devera apresentar: Documentagao de regularidade juridica; Regularidade fiscal e trabalhista; Capacidade de fornecimento do objeto; Proposta compatlvel com os pregos praticados no mercado; Sera considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a Administragao Publica, observando os criterios de economicidade, eficiencia e interesse publico. A gestao e fiscalizagao da execugao contratual serao realizadas por servidor(es) designado(s) pela Administragao Municipal nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, com a finalidade de acompanhar , controlar e garantir o fiel cumprimento das obrigagoes assumidas pela contratada.. O modelo de gestao do contrato sera baseado no acompanhamento continuo da execugao do objeto, abrangendo: Verificagao da entrega dos produtos; Conferencia das quantidades e especificagoes dos itens fornecidos; Acompanhamento dos prazos estabelecidos; Controle de quaiidade dos materiais entregues; Verificagao do cumprimento das obrigagoes contratuais e legais da contratada. O gestor do contrato sera responsave! pelo acompanhamento administrative da execugao contratual, adogao das providencias necessarias ao cumprimento do contrato e encaminhamento de eventuais ocorrencias aos setores competentes. O fiscal do contrato sera responsavel pela conferencia dos produtos entregues podendo: Soiicitar esclarecimentos; Registar ocorrencias; Rejeitar materiais em desacordo com as especificagoes; Exigir substituigao dos produtos defeituosos ou incompativeis; Atestar o recebimento dos itens para fins de pagamento. A contratada devera manter comunicagao permanente com a Administragao Municipal durante toda a execugao contratual, atendendo prontamente as solicitagSes relacionadas ao objeto contratado. A fiscalizagao exercida pela Administragao nao inclui nem reduz a responsabilidade da contratada quanto a quaiidade dos produtos fornecidos, cumprimento das obrigagoes assumidas e eventuais danos causados a Administragao ou a terceiros. BSifSHWSBBB . 9- ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DO MATERIAL E FISCALIZAGAO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAGAO PARA O RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAGAO: Fiscal Titular Nome do servidor: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva N° matricula: 50970 Fungao/ Cargo:Escrituraria Lotagao: Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias Fiscal Suplente Nome do servidor: Ivan Adalberto Ferreira N° matricula: 8907 Fungao/ Cargo: Encarregado de Servigos INCRA/DIPAM Lotagao: Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 36/75 - O acompanhamento e a fiscalizagao da execugao do contrato consistem na verificagao da conformidade da prestagao dos servigos, dos materials, tecnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serao exercidos por urn ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 117 e 140 da Lei n° 14.133/2021. Da fiscalizacao administrativa Cabe ao fiscal administrative: - Anotar de forma organizada e em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados, conforme §1° do Art. 117 da Lei 14.133/2021; - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigapoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a produgao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; - Informar a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia; - Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; - Comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; - Recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou corregoes; - Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; - Encaminhar a documentagao a unidade correspondente para pagamento. Da fiscalizacao tecnica Cabe ao fiscal tecnico: - Prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato com informagSes pertinentes as suas competencias; - Anotar no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, com a descrigao do que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados; - Emitir laudos e relatorios a fim de subsidiar o fiscal administrative no envio de notificagoes para a corregao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade constatada, com a definigao de prazo para a corregao; - Informar ao gestor do contrato, em tempo habil, a situagao que demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem a sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso; - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam inviabilizar a execugao do contrato nas datas estabelecidas; - Fiscalizar a execugao do contrato para que sejam cumpridas as condigoes estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administragao, com a conference das notas fiscais e das Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 37/75 documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o ateste, que certifica o recebimento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para ratificagao; - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovagao ou a prorrogagao contratual tempestiva; - Participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em conjunto com o fiscal administrative; - Auxiliar o gestor do contrato com as informagoes necessarias, na elaboragao do documento comprobatorio da avaliagao realizada na fiscalizagao do cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado; - Realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigences de carater tecnico. CR1TERIOS DE ACMfMBItilApi; - Os bens fornecidos deverao atender integralmente as especificagoes tecnicas e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda, sendo considerados aceitaveis somente os produtos que apresentem qualidade, seguranga, durabilidade e conformidade com o objeto contratado. Para fins de aceitabilidade, serao observados os seguintes criterios: Os produtos deverao ser novos, de primeiro uso e entregues em perfeitas condigoes de funcionamento; Os itens deverao atender as especificagoes minimas constantes neste Termo de Referenda; Os produtos nao poderao apresentar defeitos, avarias, danos, sinais de uso ou qualquer irregularidade que comprometa sua utilizagao; Os materiais deverao ser entregues devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte. O recebimento dos produtos ficara responsavel pela fiscalizagao contratual. A Administragao Municipal podera recusar, total ou parcialmente, os produtos entregues em desacordo com as especificagoes estabelecidas, ficando a contratada obrigada a promover a substituigao dos itens rejeitados, sem qualquer onus adicional e dentro do prazo estipulado pela Administragao. 10- condicionado a conferencia e aprovagao pelo servidor 11 - CRITERiOS DE MEDlgAO E PAGAMENTO A medigao para fins de pagamento sera realizada com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente recebidos pela Administragao Municipal, observando as especificagoes e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda. O recebimento dos produtos ocorrera mediante: Conferencia das quantidades entregues; Verificacao da conformidade dos itens com as especificagoes exigidas; Avaliagao das condigoes de funcionamento, qualidade e integridade dos materiais. Somente serao considerados aptos para pagamento os produtos que forem devidamente aceitos pela fiscalizagao contratual, mediante atesto na Nota Fiscal/Fatura pelo servidor responsavel. O pagamento sera efetuado em parcela unica, apos a entrega integral dos bens e apresentagao da respectiva Nota Fiscal/ Fatura, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento definitivo dos produtos. O pagamento ficara condicionado: mmmm J Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 38/75 Ao cumprimento integral do objeto contratado; A regularidade fiscal e trabalhista da contratada quando exigido pela legislagao; A inexistencia de pendencias relativas a execugao contratual. Caso sejam constatadas irregularidades nos produtos fornecidos ou na documentagao apresentada, o pagamento podera ser suspenso ate a devida regularizagao, sem prejuizo das medidas administrativas cabiveis. iiiig VIn . I L- - L&li - Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pela Contratada, de acordo com as clausulas contratuais e os termos de sua proposta; - Exercer o acompanhamento e a fiscalizagao dos servigos, por servidor ou comissao especialmente designada, anotando em registro proprio as falhas detectadas, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis; Os valores pagos compreenderao todos os custos necessarios ao fornecimento dos bens, incluindo tributos, encargos, transporte, frete e demais despesas sobre a execugao do objeto contrato iTE _ m • j]||| HiV' j mm- ?«si j.- '. tss Compete a contratante: Fornecer a contratada todas as informagoes necessarias para o adequado cumprimento do objeto contratado; Acompanhar e fiscalizar a execugao contratual, por meio de servidor(es) designado(os); Receber e conferir os produtos entregues, verificando quantidades, especificagoes e condigoes dos materials; Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos fornecidos em desacordo com as especificagoes estabelecidas neste Termo de Referenda; Comunicar formalmente a contratada qualquer irregularidade constatada durante a execugao contratual; Efetuar o pagamento conforme condigoes e prazos estabelecidos apos o devido recebimento e aceite dos produtos; Disponibilizar local adequado para a entrega de materiais; Aplicar as penalidades cabiveis em caso de descumprimento contratual, observadas as disposigoes legais e o direito ao contraditorio e ampla defesa; Prestar os esclarecimentos necessarios a contratada para execugao do objeto; Zelar pelo cumprimento das condigoes estabelecidas no processo de contratagao e no instrumento. ‘Sill HIw 'as - • mm Compete a contratada; Fornecer os bens em conformidade com as especificagoes, quantidades, prazos e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda; Entregar os produtos em perfeitas condigoes de uso e funcionamento devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 39/75 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e demais custos necessarios a execugao contratual; Substituir, sem onus adicional para a Administragao Municipal, os produtos que apresentarem defeitos, avarias, irregularidades ou estiverem em desacordo com as especificagoes exigidas no procedimento de contratagao; Comunicar imediatamente a contratante quaisquer situagoes que possam comprometer o cumprimento do objeto contratado; Atender prontamente as solicitagoes da Administragao relacionadas ao fornecimento dos materiais; Responsabilizar-se pela qualidade, seguranga e garantia dos produtos fornecidos; Cumprir integralmente as disposigoes legais, normas tecnicas e obrigagoes prevista na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislagoes aplicaveis; Permitir e facilitar a atuagao da fiscalizagao da contratante durante a execugao contratual; Emitir Nota Fiscal/Fatura contendo todas as informagoes necessarias para conferencia e processamento do pagamento; Responsabilizar-se por eventuais danos causados a Administragao Publica ou a terceiros em decorrencia da execugao contratual; ATIVAS . . . . ' J r. 'w * O descumprimento total ou parcial das obrigagoes assumidas pela contratada podera ensejar a aplicagao das sangoes administrativas previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, observando o contraditorio e a ampla defesa. Constituem infragoes administrativas, dentre outras: Atraso injustificado na entrega dos bens; Fornecimento de produtos em desacordo com as especificagoes estabelecidas; Inexecugao total ou parcial do objeto contratado; Apresentagao de documentagao falsa; Falha na execugao contratual; Comportamento inidoneo; Descumprimento das obrigagoes contratuais e legais. Pela pratica das infragoes administrativas, poderao ser aplicadas a contratada as seguintes sangoes: Advertencias; Multa administrativa; Impedimento de licitar e contratar com a Administragao Publica; Declaragao de idoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica nos termos da legislagao vigente. As penalidades poderao ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade da infragao cometida. A aplicagao das sangoes administrativas nao exclui a obrigagao da contratada de reparar integralmente os danos causados a Administragao Publica ou a terceiros em decorrencia da execugao contratual . Os valores referentes a multa eventualmente aplicadas poderao ser descontadas de pagamentos devidos pela Administragao ou cobrados na forma da legislagao aplicavel. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 40/75 - OBRIGAQ&ES PERTINENTES A LGPD . ' I14- As partes deverao observar, no que couber, as disposipoes da Lei Federal n° 13.709/2018 -Lei Geral de Protepao de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar as medidas necessarias para a protepao, seguranpa e sigilo dos dados e informapoes eventualmente acessadas em razao da execupao contratual. A contratada devera: Utilizar eventuais dados e informapoes exclusivamente para fins de cumprimento do objeto contratado; Adotar medidas de seguranpa tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos nao autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado; Manter sigilo sobre informapoes e documentos aos quais tiver acesso em decorrencia da execupao contratual; Nao compartilhar, divulgar ou utilizar dados da Administrapao Municipal ou de terceiros para a finalidades diversa da execupao do contrato; Comunicar imediatamente a contratado eventual incidente de seguranpa envolvendo outros dados pessoais, adotando as providencias necessarias para mitigapao dos riscos e danos. A contratante podera adotar medidas de fiscalizapao e solicitar informapoes relacionadas ao cumprimento das obrigapoes previstas na LGPD durante toda vigencia. O descumprimento das disposipoes relacionadas a protepao de dados podera sujeitar a contratada as sangoes administrativas, civis e legais cablveis, nos termos da legislapao vigente. 5-ssatim wmmS1®«S a?.. .. . . '. ... ... .. * . Os casos omissos neste Termo de Referenda serao resoividos pela Administrapao Municipal, com fundamento nas disposipoes da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais normas aplicaveis a materia. A participapao no procedimento de contratapao implica plena aceitapao, por parte da contratada, das condipoes e exigencias estabelecidas neste Termo de Referenda e demais documentos integrantes do processo administrative. A administrapao Municipal podera realizar diligencias, solicitar esclarecimentos, solicitar esclarecimentos e exigir documentos complementares que entender necessario para instrupao do processo e verificapao da capacidade da contratada. A contratada devera observar integralmente as normas de seguranpa, qualidade, responsabilidade tecnica e demais exigencias legais relacionadas ao objeto contratado. Eventuais alteragoes contratuais poderao ocorrer nas hipoteses previstas na legislapao vigente, desde que devidamente justificadas e formalizadas. Fica assegurado a Administrapao Municipal o direito de revogar ou anular o procedimento administrativo, nos casos previstos em lei, sem que disso decorra direito a indenizapao por parte dos interessados. Os produtos objeto da contratapao deverao atender as necessidades de adequagao da maquina New Holland RG140B ano de fabricagao 2013, garantindo condipoes adequadas de funcionamento, seguranpa e protepao de funcionarios e populagao em geral . Presidente Epitacio - SP, 07 de Julho de 2026. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 41/75 mm111mm WBBamammm mm RESPONSAVEL PELA ELABORAgAO DO PROJETO BASSCO Nome: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva SECRETARIO (A) MUNICIPAL DE AGRICULTUR, PECUARIA E RELAQOES AGRARIAS. Nome: Mariana Soller Batista Torres Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 42/75 TERMO DE DESIGNAGAO DE FISCAL Dispoe sobre a designagao de Fiscal para assistir e subsidiar o gestor do contrato e da outras providencias. Fica designado o servidor Alessandra Silveira Rodrigues da Silva, Matricula n° 50970, para a fiscalizagao administrativa do contrato a ser firmado visando o (a) compra direta de 02 pegas de lamina 13FRS larga, com 26 porcas r 26 parafusos para lamina, que representara a Secretaria perante o contratado e zelara pela boa execugao do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientagao, fiscalizagao e controle, devendo: anotar de forma organizada, em registro proprio e em ordem cronologica, todas as ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato conforms o disposto no § 1° do art. 117 da Lei n° 14.133/2021; informar a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia conforme o disposto no § 2° do art. 117 da Lei n° 14.133/2021; conferir o cumprimento do objeto e demais obrigagoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a producao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigagoes passiveis de rescisao contratual e/ou aplicagao de penalidades; exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou a) b) c) d) e) f) g) corregoes; analisar, conferir e atestar as notas fiscais; encaminhar a documentacao a unidade correspondents para pagamento; comunicar a Administragao eventual subcontratagao da execugao, sem previsao editalicia ou sem conhecimento da Administragao; realizar outras atividades, conforme a especificidade do objeto. h) 9 j) k) Na ausencia do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Ivan Adalberto Ferreira, Matricula n° 8907. Presidente Epitacio - SP, 06 de Julh ^Ĵ O26. Secretaho(a) Municipal de Agriduliura, Pecuaria e Relagoes Agra CIENCIA DOS SERV1DORES DESIGNADOS Declaro-me ciente da designagao ora atribuida, e das fungoes que sao inerentes em razao da fungao. /Em / Assinatura Fiscal Declaro-me ciente da designagao ora atribuida, e das fungoes que sao inerentes em razao da fungao. //Em Assinatura Suplen Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 43/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1295 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1295 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 16/07/2026 dás 08h00min até o dia 20/07/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: de óleo diesel tipo S500l, destinado ao abastecimento de veiculos e maquinas pertencentes á frota da Secretaria de Agricultura da Prefeitura municipal de Presidente Epitácio /SP. As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 06/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 44/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: : A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, as Maquinas e tratores dependem do abastecimento continuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: A solução consiste na contratação de empresa fornecedora de combustível, devidamente autorizada pelos orgãos reguladores competentes, para o fornecimento de óleo diesel destinada ao abastecimento de maquinas e tratores da frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.O Fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada/fracionada, conforme a necessidade da secretaria requisitante. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: A descrição da quantidade de óleo diesel comum é de 2.000 mil litros para a Secretaria de Agricultura. O combustivel devera atender as normas e especificações tecnicas da Agencia Nacional de Petroleo (ANP). PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local de abastecimento, o abastecimento devera ocorrer em posto de combustível localizado no Município de Presidente Epitácio /SP, devidamente autorizado e regularizado junto aos órgãos competentes . V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 45/75 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A empresa contratada deverá: possuir registro regular junto á ANP, quando aplicável, possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, fornecer combustível novo, de primeiro uso e em conformidade com as normas da ANP, garantir que o combustível esteja livre de impurezas ou adulterações, substituir imediatamente qualquer produto que apresente irregularidade, cumprir integralmente as condições estabelecidas neste termo de referencia . EXECUÇÃO A execução ocorrerá mediante abastecimento direto das maquinas e tratores da secretaria de Agricultura, conforme necessidade. O fornecimento será realizado durante horário de funcionamento do estabelecimento contratado GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura,responsável por: acompanhar a execução do fornecimento, verificar a conformidade do combustível fornecido, atestar as notas fiscais, comunicar eventuais irregularidades a Secretaria de Agricultura. CRITERIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante: apresentação da nota fiscal, comprovação do fornecimento do combustível, atesto do servidor responsável pela fiscalização. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mes subsequente ao fornecimento, conforme normas administrativas do Município. FORMA E CRITERIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: A contratação será realizada por meio de contratação dieta, mediante dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75 da Lei nº14.133/2021, critério de julgamento menor preço. ESTIMATIVA DE VALOR: O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observando-se as normas da Lei nº 14.133/2021. DISPOSIÇÕES FINAIS: Este termo de referencia estabelece as condições minimas para a contratação do fornecimento de combustivel destinado a frota da Secretaria Municipal de Agricultura, . i!l!#4!:SBVSD>!t jSiiikOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 46/75 Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 2.000,00 L OLEO DIESEL COMUM DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.07 - 10 - SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS 1 2942 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 339030010000 1100000 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: COMPLEXO ADMINISTRATIVO - R: SÃO PAULO Q-03 PRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO NOME DO ORGÃO: SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS Presidente Epitácio, 06/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA m imwOBJETIVDS OE OESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 47/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: a)Indicação do servidor responsável pela formalização: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva. b)Indicação do servidor fiscal pela execução da contratação: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva. c)Justificativa detalhada dos motivos que levaram à necessidade de abertura do procedimento licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, as Maquinas e tratores dependem do abastecimento continuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. d)Relatório fotográfico: Não se aplica. e)Modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, visando garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal Agricultura. Pretende- se com a presente contratação alcançar o menor custo possível para a Administração. f)Prazo de entrega ou execução: 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho. g)Condição de pagamento: Decreto Municipal nº 4.145/2023, de 01/09/2023. h)Relação contendo a quantidade: Conforme Termo de Referência. i)Exigência de atestado de capacidade técnica: Não se aplica. j)Exigência de visita técnica: Não se aplica. k)Exigência de amostra: Não. l)Fonte de pesquisa de preços: As propostas foram recebidas via E-mail. m)Cartões do CNPJ: Em anexo às propostas. n)No mínimo 03 (três) orçamentos e/ou propostas comerciais rubricadas pelo(a) Secretário(a), na condição de ordenador(a) de despesa, e pelo servidor responsável pelo processo de cotação: Seguem anexos. o)Critério de Julgamento: Menor valor. Presidente Epitácio, 06/07/26. MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 48/75 X Este Estudo Tecnico Preliminar - ETP - tem como objetivo assegurar a viabilidade tecnica e a razoabilidade da contratagao publica, servindo como base para a elaboragao do Termo de Referenda ou do Projeto Basico. ETP N°. 03/2026 Data da Elaboragao: 06/07/2026 Responsavel: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias. &Silll g|j§rr:7r: It - ': ! “111111Willi A Presente contratagao decorre da necessidade de assegurar o fornecimento continuo de diesel ISil 9sa I : ' • >; comum, essencial para o abastecimento da frota de veiculos e maquinas utilizadas na execugao de servigos de manutengao e recuperagao da infraestrutura rural. O Combustivel e indipessavel para atividades como: Manutengao e recuperagao de vias e estradas ruruais; Servigos de terraplanagem e drenagem; Transporte de materias; Execugao de servigos de preparo de terras aos pequenos e medios produtores rurais; Operagao de maquinas pesadas.. B1 !rt—I—m "M ‘M 8 : A contratagao devera observar os requisites minimos necessarios como O diesel comum devera: Atender as normas da ANP; Ser de boa qualidade, livre de impurezas; Ser forncedio por empresa regularizada; Fornecimento sob demanda; Abastecimento imediato ou conforme a necessidade; Responsabilidade da contratada por custos logositicos.. minuns lipftp; fZiWMB. mMImm r ..... . ties Para atendimento das necessidades apresentadas, realizou-se levantamento de mercado visando identificar solugoes disponiveis com os objetos pretendidos pela Administragao Publica. Durante a pesquisa, verificou-se a existencia de varias empresas especializadas e varios pregos para o fornecimento dos objetos pretendidos. Constatou-se ainda que a solugao mais vantajosa para a Administragao Publica consiste na contratagao de empresas com pregos e qualidades oferecidos. O levantamento de pregos foi realizado mediante orgamento apresentado por empresas do ramo, verificando-se a compatibilidade de valores com os praticados no mercado para servigos semelhantes atendendo aos princfpios da economicicidade, razoabilidade e interesse publico, conforme disposigoes da Lei n° 14.133/2021. 4 Pagina 1 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 49/75 i A solugao proposta consiste na contragao de empresas especializadas no fornecimento de combusti'vel para os veiculos e maquinas e tratores que nao sao compativeis com oleo diesel S10, tais como Motoniveladora New Holland RG 140B anos de fabricagao 2013, Retroescavadeira JCB ano de fabricagao 2010, trator New Holland 7630 ano de fabricagao 2021 e Pa Carregadeira XG 935H marca XGMS ano de fabricagao 2013 A solugao escolhida mostra-se adequada para atender as necessidades da Administragao considerando que proporciona melhor organizagao, padronizagao e eficiencia na execugao das atividades, alem de assegurar suporte tecnico especializado para a realizagao dos abastecimento adequados. ST3m —m yy.-m. iillllllll• j j :-"7' m —tA estimativa das quantidades foi definida conforme a resoluqao do SAA n° 25, de 26 de margo de 2024 e Hi WmMi twiS a portaria n° 01 de 23 de abril de 2024: • A secretaria de Agricultura, Pecuaria e relagoes Agrarias apresentou levantamento das demandas habituais, considerando historico, de servigos e obras programadas e intervengoes recorrentes. /A - ass V : m i ] IB I A estimativa do valor da contratagao foi realizado com base em orgamentos apresentados por empresas v: HuH i t&M y . especializadas do ramo considerando a qualidade e os pregos praticados no mercado do municipio e regiao. O procedimento observou os criterios estabelecidos no decreto Municipal n° 4.368/2025, utilizando como referenda: Cotagoes formais obtidas com empresas fornecedoras de combustivel da regiao; Valores praticados em postos de abastecimentos locais; Comparagao entre os pregos coletados, visando a obtengao do menor prego e da proposta mais vantajosa para a administragao Publica. A metodologia adotoda busca refletir a realizada do mercado local, garantindo maior precisao na estimativa de pregos. O valores apresentados mostram-se compativeis com os valores de mercado para produtos semelhantes, observando os principios da ecomicicidade, razoabilidade e interesse publico, conforme a disposigoes da Lei n°14.133/2021. USP® ixlm MM7 i m• q $ ‘ A solugao do objeto da presente contragao sera parcelada, considerando que a execugao integrada dos servigos e o fornecimento mostra-se mais vantajosa e adequada para o atendimento da necessidade da sa:. Administragao Publica. O nao parcelamento dos objetos poderiam comprometer a padronizagao dos servigos oferecidos. A contratagao unificada possibilita melhor gerenciamento da execugao contratual, maior eficiencia e padronizagao do combustivel utilizado pela frota. Dessa forma, concluir-se que o nao parcelamento da solugao atende de maneira mais eficiente ao interesse publico, observando os principios da ecomicicidade, razoabilidade previstos na Lei n° 14.133/2021. El0 lJ INTERD5PE m=1 a Ii _ 1 . •.; Nao foram identificadas contratagoes correlatas e/ou interdependentes necessarias para viabilizar a execugao do objeto da presente contratagao. Pagina 2 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 50/75 A solugao pretendida contempla de forma integrada o fornecimento do combustivel pretendida podendo ser executada sem necessidade de contratagoes complementares para sua efetiva utilizagao. Dessa forma a contratagao mostra-se suficiente para atender integralmente a necessidade apresentada peia Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias, nao havendo dependences de outras contratagoes para seu adequado funcionamento. > is# mI A presente contratagao encontra-se alinhada as necessidades da Administragao Municipal e as agoes desenvolvidas pelas Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias, estando compativel com os objetivos institucionais voltados para o fortalecimento das atividades de incentivo a produgao agricola e bem estar na populagao do campo . A patrulha agricola instituida no municipio tern com intuito alavancar a produgao agricola , visando o fortalecimento e a geragao de renda ao pequeno, medio e grande produtor, tendo em vista que as vias rurais sao de grande importance na contribuigao para que tal fato acontega com qualidade e eficiencia. Dessa forma, verifica-se que a solugao esta em conformidade com o interesse publico e alinhadas as metas e agoes previstas pela Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias para o atendimento das demandas da populagao em geral. 'M'ill® iSF£2S —mmmmm Com a presente contratagao a Administragao Municipal pretende promover a manutengao e conservagao de estradas e vias de forma continua e tambem o preparo de terras tanto para cultivo de varios produtos e bem como o plantio de de alimento para os animais e ainda tendo em vista o tamanho da area rural, bem com o atendimento a pequenas propriedades e principalmente Projetos de Assentamento onde ocorre o maior indice de propriedades e com isso a maior concentragao da populagao que depende das vias diariamente , para escoamento da produgao, transporte de alunos, e locomogao da populagao em geral 1. Entre os principals resultados pretendidos, destaca-se: 2. Garantir a populagao rural uma qualidade melhor de vida e seguranga para locomogao; 3. Geragao de renda e devida condigoes para o escoamento da produgao; 4. Seguranga ao transitar onibus escolares e ambulances pelas estradas de terra. •F;l-l'-j WiS mil illA’® Dessa forma, espera-se que a contratagao contribua diretamente ao fortalecimento das politics publicas sociais a populagao que que reside ou transits diariamente pelas estradas rurais do municipio. 1. Para viabilizar a adequada execugao da contratagao, a Administragao Municipal devera adotar as seguintes providencias: 2. Elaborar e formalizar o Termo de Referencia contendo todas as especificagoes tecnicas, quantitativos, condigoes de execugao e exigencias necessarias para a contratagao; 3. Realizar os procedimentos administrativos necessaries para a formalizagao da contratagao, observando as disposigoes da Lei n° 14.133/2021; 4. Designar servidor responsavel pela fiscalizagao e acompanhamento da execugao contratual; 5. Definir e organizar, juntamente com a contratada, os cronogramas, horarios e locals da realizagao dos abastecimentos contratados; 6. Acompanhar e fiscalizar a realizagao dos abastecimentos verificando o cumprimento das obrigagoes contratuais 7. Receber e conferir se o abastecimento foi entregue conforme descrito no contrato; LOCJ; U \y Paginal de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 51/75 Adotar as medidas administrativas necessarias para garantir o adequado funcionamento das maquinas e tratores abastecidos. As providencias descritas visam assegurar a correta execugao dos objetos contratados, garantindo eficiencia, qualidade e atendimento ao interesse publico. 8. Sjasss &5MSSj 4 v : iml% . A presente contratagao possui baixo impacto ambiental, considerando a natureza predominante de conserto de itens eletricos. O fornecimento de diesel comum devera observar as normais ambientais vigentes, especiaimente quanto ao armazenamento , transporte e manuseio do combustivel, sendo de responsabilidade da contratada o cumprimento da legislagao aplicavel Considerando as caracteristicas , sendo a solugao compativel como os principios da sustentabilidade e responsabilidade ambiental aplicavel a Administragao Publica. ..... . !*f|Pa ' oI :• LLjB/i i JillliiilsiIMMmtm mm mm S&**»£*&« 13.1 Desta forma, entende-se a contratagao com base neste Estudo Tecnico Preliminar: [X] Apta a ter continuidade Nao apta a ter continuidade 13.2 Em tempo, sugere-se como modalidade de licitagao/ contratagao direta, de acordo com a Lei 14.133/2021: Pregao Concorrencia Concurso Leilao Dialogo competitive iX] Dispensa de licitagao Inexigibilidade de licitagao E3 Nao13.3 Sera utilizado procedimento auxiliarde licitagao? Sim Se sim: Credenciamento Pre-qualificagao Procedimento de manifestagao de interesse Sistema de registro de pregos Registro cadastral. 13.4 Regime de execugao Ki Empreitada por prego unitario Empreitada por prego global Empreitada integral Contratagao por tarefa Contratagao integrada Pagina 4 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 52/75 Contratagao semi-integrada Segue anexado Mapa de riscos. Responsavel pela elaboragao: Silveira Rodrigues da Silva Matricula:50970 Alessandra Autorizagao Mariana Soller Batista Torres Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias Pagina 5 de 5 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 53/75 j .. Modalidade de licitagao IK Dispensa Inexigibilidade Pregao Tipo !K Menor prego global Menor prego por item Menor prego por lote Tipo de contratagao IKI Bens Servigos Registro de pregos? Sim IKI Nao Trata-se de bem de luxo, conforme IN SCL n° 004/2023, aprovada pelo Decreto n° 5104, de 12 de dezembro de 2023? Sim IK Nao wmummm ,,.....- - 1: m :r .........mm' mm Contratagao de empresa especializada para a aquisigao oleo diesel , destinado ao abastecimento de veiculos e maquinas pesadas da Secretaria de Agriculture, Pecuaria e relagoes Agrarias do Municipio da Estancia Turistica de Presidente Epitacio/SP, conforme especificagoes e quantidades estimadas neste termo de referenda. 1 1 m mi A presente contratagao tern por finalidade atender a necessidade de aquisigao de oleo diesel comum S500 justifica-se em rezao da necessidade imediata de abastecimento da frota da Secretaria Municipal de Agriculture, Pecuaria e Relagoes Agrarias, garantindo a continuidade dos servigos essenciais de obras, manutengao, prepare de terras e infraestrutura. A eventual paralisagao dos veiculos e maquinas ocasionaria prejuizo significativos a manutengao e prepare de terras para os produtores , execugao e atendimento as demandas da populagao foi necessaria a medida sancionatdrios cabieis aos casos e a necessidade da presente Dispensa de Licitagao. REFERENCIAIS DE MERCADOmm Planilha de Custo/Mapa de Pesquisa de Pregos e Orgamentos (anexo) Unidade fornec Especificagao/Descrigao (Especificagao Tecnica) Quant.Stem 1 LT 2.000Oleo Diesel comum S500 a—ill’MW IWJ mmmm - A contratagao sera atendida pela seguinte dotagao: Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio Unidade: Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias Programs: Pratrulha agricola Elemento de Despesa: Aquisigao de Combustivel Fonte de Recurso: 1 Ficha: 2942 - A dotagao relativa ao exercicio financeiro subsequente sera indicada apos aprovagao da Lei Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 54/75 ill ' — - ' . ’ * Ei^v^222yS^S3c »iiS^y-2^ MPM [ia HaHR A entrega dos bens/execugao do servigo se dara no local abaixo especificado: Enderego: Rua Sao Paulo n° 3-45 Telefone de contato: (18) 3281-9073 E-mail: agricultura@presidenteepitacio.sp.gov.br \.' 7;|ifiE 1jo;1^1 1 1iHilHl llilMl WwMr - ii®§®illHi! illlliil $3»§islt«ss A realizagao dos abastecimentos devera ocorrer em ate 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Autorizagao de Fornecimentos ou documento equivalente emitido pela Administragao Municipal. Os produtos deverao ser entregues em local indicado pela Administragao, devidamente acondicionado e em perfeitas condigoes de uso e funcionamento, observando integralmente as especificagoes constantes neste Termo de Referenda. A execugao contratual compreendera o fornecimento integral dos combustiveis contratados, sendo de responsabilidade da contratada todas as despesas relacionadas ao transporte e demais custos necessarios ao cumprimento do objeto. O recebimento dos servigos ocorrera em duas etapas: Recebimento Provisorio: para conferencia da qualidade no ato da entrega; Recebimento Definitivo: apos verificagao das especificagoes e conformidade dos servigos pelo setor responsavel. Caso, sejam identificados servigos com defeitos, avarias ou em desacordo com as especificagoes exigidas, a contratada devera realizar a substituigao dos itens no prazo maximo estipulado pela Administragao, sem qualquer onus adicional. Os produtos fomecidos deverao possuir garantia minima contra defeitos de fabricagao responsabilizando-se a contratada pela substituigao de itens defeituosos ou que apresentem falhas durante o periodo de garantia. A contratada devera assegurar a qualidade, seguranga e durabilidade dos servigos fornecidos durante toda a execugao contratual. ! i'-': MM Hrii M I r • A contratagao devera observar os requisitos necessarios para garantir o adequado fornecimento dos combustiveis, assegurando qualidade , seguranga, eficiencia e atendimento da necessidade que atenda o servigo de abastecimento Os produtos deverao: Ser novos, de primeiro uso e entregues em perfeitas condigoes de uso; Atender integralmente as especificagoes constantes neste Termo de Referencia; Possuir qualidade e durabilidade compativeis com a finalidade de utilizagao; Atender as normas tecnicas aplicaveis; Ser fornecidos devidamente acondicionados, evitando danos durante os transporte e entrega. Criterios de selegao do fornecedor: A selegao do fornecedor sera realizada mediante contratagao direta, por Dispensa de Licitagao conforme previsao da Lei Federal n° 14.133/2021, adotando-se como criterio de julgamento o menor prego por item, desde que atendidas todas as exigencias e especificagoes estabelecidas pela Administragao Municipal. Para habilitagao e contratagao, a empresa devera apresentar: Documentagao de regularidade juridica; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 55/75 Regularidade fiscal e trabalhista; Capacidade de fornecimento do servigo; Proposta compativel com os pregos praticados no mercado; Sera considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a Administragao Publica, observando os criterios de economicidade, eficiencta e interesse publico. ill I PHHH illk - 1 IPwlffijTr ' j m m A gestao e fiscalizagao da execugao contratual serao realizadas por servidor(es) designado(s) pela Administragao Municipal nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, com a finalidade de acompanhar, controlar e garantir o fiel cumprimento das obrigagoes assumidas pela contratada.. O modelo de gestao do contrato sera baseado no acompanhamento continuo da execugao do servigo, abrangendo: Verificagao da entrega dos combustiveis; Conferencia das quantidades e especificagoes dos itens fornecidos; Acompanhamento dos prazos estabelecidos; Controle de qualidade dos combustiveis entregues; Verificagao do cumprimento das obrigagoes contratuais e legais da contratada. O gestor do contrato sera responsavel pelo acompanhamento administrative da execugao contratual, adogao das providencias necessarias ao cumprimento do contrato e encaminhamento de eventuais ocorrencias aos setores competentes. O fiscal do contrato sera responsavel pela conferencia dos servigos entregues podendo: Solicitar esclarecimentos; Registar ocorrencias; Rejeitar o combustivel em desacordo com as especificagoes; Exigir substituigao do combustivel defeituoso ou incompatlveis; Atestar o recebimento dos servigo para fins de pagamento. A contratada devera manter comunicagao permanente com a Administragao Municipal durante toda a execugao contratual, atendendo prontamente as solicitagoes relacionadas ao objeto contratado. A fiscalizagao exercida pela Administragao nao inclui nem reduz a responsabilidade da contratada quanto a qualidade dos servigos fornecidos, cumprimento das obrigagoes assumidas e eventuais danos causados a Administragao ou a terceiros. 9- ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DO MATERIAL E FISCALIZAQAO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAQAO PARA O RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAGAO: Fiscal Titular Nome do servidor: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva N° matricula: 50970 Fungao/ Cargo:Escrituraria Lotagao: Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias Fiscal Suolente Nome do servidor: Ivan Adalberto Ferreira N° matricula: 8907 Fungao/ Cargo: Encarregado de Servigos INCRA/DIPAM Lotagao: Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias - O acompanhamento e a fiscalizagao da execugao do contrato consistem na verificagao da conformidade da prestagao dos servigos, dos materiais, tecnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serao exercidos por urn ou mais Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 56/75 representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 117 e 140 da Lei n° 14.133/2021. Da fiscalizacao administrativa Cabe ao fiscal administrativo: - Anotar de forma organizada e em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados, conforme §1° do Art. 117 da Lei 14.133/2021; - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigagoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a produgao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; - Informar a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia; - Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitive, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; - Comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; - Recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou corregoes; - Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; - Encaminhar a documentagao a unidade correspondents para pagamento. Da fiscalizacao tecnica Cabe ao fiscal tecnico: - Prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato com informagoes pertinentes as suas competencias; - Anotar no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, com a descrigao do que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados; - Emitir laudos e relatorios a fim de subsidiar o fiscal administrativo no envio de notificagoes para a corregao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade constatada, com a definigao de prazo para a corregao; - Informar ao gestor do contrato, em tempo habil, a situagao que demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem a sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso; - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam inviabilizar a execugao do contrato nas datas estabelecidas; - Fiscalizar a execugao do contrato para que sejam cumpridas as condigoes estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administragao, com a conferencia das notas fiscais e das documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o ateste, que certifica o recebimento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para ratificagao; - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovagao ou a prorrogagao contratual tempestiva; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 57/75 - Participar da atualizagao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em conjunto com o fiscal administrative; - Auxiliar o gestor do contrato com as informagoes necessarias, na elaboragao do documento comprobatorio da avaliagao realizada na fiscalizagao do cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado; - Realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater tecnico. 10-CRITiRibS DE ACEITABILIDADE .<.L—MmM fa niiiil Os servigos fornecidos deverao atender integralmente as especificagoes tecnicas e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda, sendo considerados aceitaveis somente os servigos que apresentem qualidade, seguranga, durabilidade e conformidade com o objeto contratado. Para fins de aceitabilidade, serao observados os seguintes criterios: Os combustiveis deverao serem fornecidos por empresas qualificados e especializados na area; Os combustiveis deverao atender as especificagoes minimas constantes neste Termo de Referenda; O combustivel nao podera apresentar defeitos, avarias, danos, sinais de uso ou qualquer irregularidade que comprometa sua utilizagao; O recebimento dos combustiveis ficara condicionado a conferencia e aprovagao pelo servidor responsavel pela fiscalizagao contratual. A Administragao Municipal podera recusar, total ou parcialmente, o combustivel entregue em desacordo com as especificagoes estabelecidas, ficando a contratada obrigada a promover a substituigao do combustivel rejeitados, sem qualquer onus adicional e dentro do prazo estipulado pela Administragao. - CRITERIOS DE MEDIQAO E PAGAMENTO A medigao para fins de pagamento sera realizada com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente recebidos pela Administragao Municipal, observando as especificagoes e condigoes estabelecidas neste Termo de Referenda. O recebimento dos servigos ocorrera mediante: Conferencia da qualidade entregue; Verificagao da conformidade dos servigos com as especificagoes exigidas; Avaliagao das condigoes de funcionamento, qualidade e integridade dos materiais. Somente serao considerados aptos para pagamento os produtos que forem devidamente aceitos pela fiscalizagao contratual, mediante atesto na Nota Fiscal/Fatura pelo servidor responsavel. O pagamento sera efetuado em parcela unica, apos a entrega integral dos bens e apresentagao da respectiva Nota Fiscal/ Fatura, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento definitive dos produtos. O pagamento ficara condicionado: Ao cumprimento integral do objeto contratado; A regularidade fiscal e trabalhista da contratada quando exigido pela legislagao; A inexistencia de pendencias relativas a execugao contratual. Caso sejam constatadas irregularidades nos servigos fornecidos ou na documentagao apresentada, o pagamento podera ser suspense ate a devida regularizagao, sem prejuizo das medidas administrativas cabiveis. «11 !S Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 58/75 *iBISffl;[ j nn - Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pela Contratada, de acordo com as clausulas contratuais e os termos de sua proposta; - Exercer o acompanhamento e a fiscalizagao dos servigos, por servidor ou comissao especialmente designada, anotando em registro proprio as falhas detectadas, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis; Os valores pagos compreenderao todos os custos necessarios ao fornecimento do combustivel, incluindo tributos, ertcargos, transporte, frete e demais despesas sobre a execugao do objeto contrato IB >: ;; Compete a contratante: Fornecer a contratada todas as informagoes necessarias para o adequado cumprimento do servigo contratado; wmMimm ill Acompanhar e fiscalizar a execugao contratual, por meio de servidor(es) designado(os); Receber e conferir os combustiveis entregues, verificando qualidade, especificagoes e condigdes dos materials; Rejeitar, no todo ou em parte, os combustiveis fornecidos em desacordo com as especificagoes estabelecidas neste Termo de Referenda; Comunicar formalmente a contratada qualquer irregularidade constatada durante a execugao contratual; Efetuar o pagamento conforme condigdes e prazos estabelecidos apos o devido recebimento e aceite dos produtos; Disponibilizar local adequado para a realizagao dos servigos; Aplicar as penalidades cabiveis em caso de descumprimento contratual, observadas as disposigoes legais e o direito ao contraditorio e ampla defesa; Prestar os esclarecimentos necessarios a contratada para execugao do objeto; Zelar pelo cumprimento das condigdes estabelecidas no processo de contratagao e no instrumento. RESPGNSABtUbADESm CONTRATAD|̂S*SS®i*l212.01- Compete a contratada; Fornecer o combustivel em conformidade com as especificagoes, quantidades, prazos e condigdes estabelecidas neste Termo de Referenda; Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, frete tributos, encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e demais custos necessarios a execugao contratual; Substituir, sem onus adicional para a Administragao Municipal, o combustivel que apresentarem defeitos, avarias, irregularidades ou estiverem em desacordo com as especificagoes exigidas no procedimento de contratagao; Comunicar imediatamente a contratante quaisquer situagoes que possam comprometer o cumprimento do objeto contratado; Atender prontamente as solicitagoes da Administragao relacionadas ao fornecimento dos servigos; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 59/75 Responsabilizar-se pela qualidade, seguranga e garantia dos produtos fomecidos; Cumprir integralmente as disposigoes legais, normas tecnicas e obrigagoes prevista na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislagoes aplicaveis; Permitir e facilitar a atuagao da fiscalizagao da contratante durante a execugao contratuai; Emitir Nota Fiscal/Fatura contendo todas as informagoes necessarias para conferencia e processamento do pagamento; Responsabilizar-se por eventuais danos causados a Administragao Publica ou a terceiros em decorrencia da execugao contratuai; 13 - Ff!f O descumprimento total ou parcial das obrigagoes assumidas pela contratada podera ensejar a aplicagao das sangoes administrativas previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, observando o contraditorio e a ampla defesa. Constituem infragoes administrativas, dentre outras: Atraso injustificado na entrega dos servigos; Fornecimento de servigos em desacordo com as especificagoes estabelecidas; Inexecugao total ou parcial do objeto contratado; Apresentagao de documentagao falsa; Falha na execugao contratuai; Comportamento inidoneo; Descumprimento das obrigagoes contratuais e legais. Pela pratica das infragoes administrativas, poderao ser aplicadas a contratada as seguintes sangoes: Advertencias; Multa administrativa; Impedimento de licitar e contratar com a Administragao Publica; Declaragao de idoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica nos termos da legislagao vigente. As penalidades poderao ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade da infragao cometida. A aplicagao das sangoes administrativas nao exclui a obrigagao da contratada de reparar integralmente os danos causados a Administragao Publica ou a terceiros em decorrencia da execugao contratuai . Os valores referentes a multa eventualmente aplicadas poderao ser descontadas de pagamentos devidos pela Administragao ou cobrados na forma da legislagao aplicavel. mM38i*l8*iaili!i I . .. . As partes deverao observar, no que couber, as disposigoes da Lei Federal n° 13.709/2018 -Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar as medidas necessarias para a protegao, seguranga e sigilo dos dados e informagoes eventualmente acessadas em razao da execugao contratuai. A contratada devera: Utilizar eventuais dados e informagoes exclusivamente para fins de cumprimento do objeto contratado; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 60/75 Adotar medidas de seguranga tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos nao autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado; Manter sigilo sobre informagoes e documentos aos quais tiver acesso em decorrencia da execugao contratual; Nao compartilhar, divulgar ou utilizar dados da Administragao Municipal ou de terceiros para a finalidades diversa da execugao do contrato; Comunicar imediatamente a contratado eventual incidente de seguranga envolvendo outros dados pessoais, adotando as providencias necessarias para mitigagao dos riscos e danos. A contratante podera adotar medidas de fiscalizagao e solicitar informagoes relacionadas ao cumprimento das obrigagoes previstas na LGPD durante toda vigencia. O descumprimento das disposigoes relacionadas a protegao de dados podera sujeitar a contratada as sangoes administrativas, civis e legais cabiveis, nos termos da legislagao vigente. Hfliizr. m Os casos omissos neste Termo de Referenda serao resolvidos pela Administragao Municipal, com fundamento nas disposigoes da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais normas aplicaveis a materia. A participagao no procedimento de contratagao implica plena aceitagao, por parte da contratada, das condigoes e exigences estabelecidas neste Termo de Referenda e demais documentos integrantes do processo administrativo. A administragao Municipal podera realizar diligencias, solicitar esclarecimentos, solicitar esclarecimentos e exigir documentos complementares que entender necessario para instrugao do processo e verificagao da capacidade da contratada. A contratada devera observar integralmente as normas de seguranga, qualidade, responsabilidade tecnica e demais exigencias legais relacionadas ao objeto contratado. Eventuais alteragoes contratuais poderao ocorrer nas hipoteses previstas na legislagao vigente, desde que devidamente justificadas e formalizadas. Fica assegurado a Administragao Municipal o direito de revogar ou anular o procedimento administrativo, nos casos previstos em lei, sem que disso decorra direito a indenizagao por parte dos interessados. Os produtos objeto da contratagao deverao atender as necessidades da frota municipal da Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias garantindo condigoes adequadas de funcionamento, seguranga e protegao de funcionarios e populagao em geral que ira frequentar os cursos que serao realizados no local. Presidente Epitacio - SP, 06 de Julho de 2026 -' • rr-'r.— T in RESPONSAVEL PELA ELABORAQAO DO PROJETO BASICO Nome: Alessandra Silveira Rodrigues da Silva m w SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E RELAgOES AGRARIAS Nome: Mariana Soller Batista Torres Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 61/75 TERMO DE DESIGNACAO DE FISCAL$.iM > &» Dispoe sobre a designagao de Fiscal para asslstir e subsidlar o gestor do contrato e da outras provider!cias. Fica designado o servidor Alessandra Silveira Rodrigues da Silva, Matricula n° 50970, para a fiscalizagao administrativa do contrato a ser firmado visando o (a) compra direta de combustlvel dleo diesel comum S500, que representara a Secretaria perante o contratado e zelara pela boa execugao do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientagao, fiscalizagao e controle, devendo: anotar de forma organizada, em registro proprio e em ordem cronologica, todas as ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato conforme o disposto no § 1° do art. 117 da Lei n° 14.133/2021; informar a seus superiores, em tempo habi! para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia conforme o disposto no § 2° do art. 117 da Lei n° 14.133/2021; conferir o cumprimento do objeto e demais obrigagoes pactuadas, especialmente o atendimento as especificagoes atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos criticos encontrados, inclusive com a produgao de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possivel procedimento de sangao contratual; comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigagoes passlveis de rescisao contratual e/ou aplicacao de penalidades; exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por veneer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilizagao pelo contratante; comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigagao, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execugao dos servigos; recusar os servigos executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou a) b) c) d) e) f) g) corregoes; anaiisar, conferir e atestar as notas fiscais; encaminhar a documentagao a unidade correspondente para pagamento; comunicar a Administragao eventual subcontratagao da execugao, sem previsao editalicia ou sem conhecimento da Administragao; realizar outras atividades, conforme a especificidade do objeto. h) i) j) k) Na ausencia do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Ivan Adalberto Ferreira, Matricula n° 8907. Presidente Epitacio - SP, 06 de Julho de 2026. [> ri L ario(a) Municidal de A^riiultura, Pecuaria e Relagoes Agrarias W^ds Seen CIENCIA DOS SERVIDORES DESIG Declaro-me ciente da designagao ora atribuida, e das fungoes que sao inerentes em razao da fungao. /Em / $ hQ- AsirnaturaTiicar ' ^ Declaro-me ciente da designagao ora atribuida, e das fungoes que sao inerentes em razao da fungao. / /Em ei?*V Assinatura & J Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 62/75 Decretos PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” Decreto n.º 4.488/2026, de 01 de junho de 2026. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo inciso I do artigo 5.º da Lei n.º 3.100/2025, de 25 de novembro de 2025”. ANDRÉ FERRAZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A Art. 1.º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I, do art. 41 da Lei n.º 4.320/64, para a criação das seguintes dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2026, conforme segue: ( + ) SUPLEMENTAÇÕES 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 123 Administração Financeira 26 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 30.828,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 50 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 2.27 ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 4.825,12 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6 Segurança Pública 181 Policiamento 122 ATIVIDADE DELEGADA CONVÊNIO GSSP/ATP-242/23 2.163 ATIVIDADE DELEGADA CONV GSSP/ATP-242/23 - POLÍCIA MILITAR 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 1.814,24 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 55 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 DECRETOS 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 63/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 2.15 MANUT. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 16.440,88 2 PODER EXECUTIVO 2.4 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS 4 Administração 62 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 34 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2.51 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 36.504,08 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 129 Administração de Receitas 28 MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 2.13 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 65.559,24 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 124 Controle Interno 27 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 2.12 DIVISÃO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 38.957,80 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração 122 Administração Geral 36 COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.9 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 1.052,80 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração 122 Administração Geral 36 COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.7 DIVISÃO DE PESSOAL E REC. HUMANOS 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 6.007,64 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração 122 Administração Geral 14 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 18.376,72 2 PODER EXECUTIVO 2.1 GABINETE DO PREFEITO 4 Administração 122 Administração Geral 2 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 2.2 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1 23.534,48 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica 103 CENTRO DE ZOONOSES 2.58 CENTRO CONTROLE ZOONOSES (CCZ) 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 600,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica 103 CENTRO DE ZOONOSES 2.58 CENTRO CONTROLE ZOONOSES (CCZ) 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 558,00 2 PODER EXECUTIVO 2.1 GABINETE DO PREFEITO 8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 4 CONSELHO TUTELAR Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 64/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 2.5 CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 4.190,00 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração 122 Administração Geral 14 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 8.314,17 2 PODER EXECUTIVO 2.1 GABINETE DO PREFEITO 4 Administração 122 Administração Geral 2 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 2.2 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 2.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.11 SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 57 URBANISMO 2.45 DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E LIMPEZA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 190.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.11 SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 56 INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.44 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 10.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 54 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 519,00 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 55 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.15 MANUT. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 25.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 45.359,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.697,43 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 5.410,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 65/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 2.23 DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2 100.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 55 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.212 CONSTRUÇÃO DA CASA LAR 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 39.161,79 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.24 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 60.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.29 ENSINO INFANTIL-CRECHE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 25.448,12 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.29 ENSINO INFANTIL-CRECHE 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 20.626,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.29 ENSINO INFANTIL-CRECHE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.080,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.30 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 12.187,93 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.73 FUNDEB-ENS INFANTIL-CRECHE(70% REMUN. MAGISTÉRIO) 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2 18.773,00 2 PODER EXECUTIVO 2.11 SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 56 INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.44 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 3.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 306 Alimentação e Nutrição 67 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.36 MERENDA ESCOLAR - (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CUSTEIO) 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5 95.027,13 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 361 Ensino Fundamental 67 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 66/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 2.35 MERENDA ESCOLAR - (PESSOAL E ENCARGOS) 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 10,00 Total de Créditos Suplementados 912.862,57 Art. 2.º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado pela anulação total/parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1.º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: ( - ) ANULAÇÕES 2 PODER EXECUTIVO 2.1 GABINETE DO PREFEITO 4 Administração 122 Administração Geral 2 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 2.2 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 25.534,48 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 50 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 2.27 ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5 4.825,12 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 306 Alimentação e Nutrição 67 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.36 MERENDA ESCOLAR - (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CUSTEIO) 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5 95.027,13 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 55 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.212 CONSTRUÇÃO DA CASA LAR 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 39.161,79 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica 103 CENTRO DE ZOONOSES 2.58 CENTRO CONTROLE ZOONOSES (CCZ) 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 600,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.24 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 60.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica 103 CENTRO DE ZOONOSES 2.58 CENTRO CONTROLE ZOONOSES (CCZ) 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 558,00 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração 122 Administração Geral 14 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 6.097,24 2 PODER EXECUTIVO 2.11 SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 57 URBANISMO Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 67/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 2.45 DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E LIMPEZA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 190.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.11 SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 56 INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.44 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 3.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.11 SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 56 INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.44 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 10.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.87 FUNDEB-ENS INFANTIL-PRÉ-ESC(30% APOIO E CUSTEIO) 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2 12.187,93 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.74 FUNDEB-ENS INFANTIL-CRECHE(30% APOIO E CUSTEIO) 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2 15.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.74 FUNDEB-ENS INFANTIL-CRECHE(30% APOIO E CUSTEIO) 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2 26.528,12 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.73 FUNDEB-ENS INFANTIL-CRECHE(70% REMUN. MAGISTÉRIO) 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2 18.773,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 63 ENSINO INFANTIL 2.29 ENSINO INFANTIL-CRECHE 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 5.626,00 2 PODER EXECUTIVO 2.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 361 Ensino Fundamental 67 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.35 MERENDA ESCOLAR - (PESSOAL E ENCARGOS) 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 10,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.23 DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 100.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.1 GABINETE DO PREFEITO 8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 4 CONSELHO TUTELAR 2.5 CONSELHO TUTELAR 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 4.190,00 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 68/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 4 Administração 122 Administração Geral 14 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 28.415,53 2 PODER EXECUTIVO 2.2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração 122 Administração Geral 36 COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.9 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.052,80 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 123 Administração Financeira 26 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 22.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 129 Administração de Receitas 28 MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 2.13 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 30.828,00 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 129 Administração de Receitas 28 MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 2.13 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 65.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.4 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS 4 Administração 62 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 34 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2.51 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 1.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.3 SECRETARIA DE FINANÇAS 4 Administração 129 Administração de Receitas 28 MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 2.89 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 17.517,04 2 PODER EXECUTIVO 2.4 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS 4 Administração 62 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 34 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2.51 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 1.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.4 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS 4 Administração 62 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 34 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2.51 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 30.000,00 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 55 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.15 MANUT. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 41.440,88 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 69/75 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO SECRETARIA DE FINANÇAS Divisão de Orçamento Telefone: (18) 2016-0104 Praça Almirante Tamandaré, n.º 16-19 – CEP: 19.472-076 PRESIDENTE EPITÁCIO-SP e-mails: financas@presidenteepitacio.sp.gov.br orcamento-financas@presidenteepitacio.sp.gov.br “O pôr do sol mais bonito do Brasil” “Joia Ribeirinha” 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 1.697,43 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 5.410,00 2 PODER EXECUTIVO 2.8 SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 47 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 2.23 DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 45.359,00 2 PODER EXECUTIVO 2.4 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS 4 Administração 62 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 34 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2.51 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 4.504,08 2 PODER EXECUTIVO 2.5 SEC.ASSIST.DES.SOCIAL-FUNDO M.ASSIST.SOC 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 54 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 2.6 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2 519,00 Total de Créditos Anulados 912.862,57 Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Estância Turística de Presidente Epitácio, 01 de junho de 2026. André Ferraz Lima Prefeito Municipal Publicado e registrado na data supra. Edson Horita Secretário de Administração Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 70/75 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: gabinete@presidenteepitacio.sp.gov.br GABINETE DECRETO Nº 4.508/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E FLUXOS OPERACIONAIS PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANDRÉ FERRAZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o direito à saúde e a diretriz de universalidade de acesso aos serviços de saúde assegurados pelos artigos 6° e 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO os princípios de descentralização, regionalização, responsabilidade sanitária e planejamento integrado das ações de saúde no âmbito da Região de Saúde; CONSIDERANDO que compete ao Município organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços públicos de saúde em seu território logístico; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o abastecimento regular, o uso racional de medicamentos, o adequado planejamento logístico de estoques e a estrita eficiência na aplicação dos recursos públicos municipais, Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 71/75 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: gabinete@presidenteepitacio.sp.gov.br GABINETE DECRETA: Art. 1° Este Decreto estabelece as normas, critérios e procedimentos operacionais para a dispensação de medicamentos fornecidos pela Farmácia de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Epitácio/SP. Art. 2° Os medicamentos pertencentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) custeados pelo Município destinam-se, prioritariamente, aos usuários residentes no território de Presidente Epitácio/SP, em estrita observância às diretrizes operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 3° Para a dispensação regular de medicamentos na rede pública municipal é obrigatória à apresentação dos seguintes documentos pelo usuário ou seu representante legal: I - Documento de identificação com foto (RG – CNH); II - Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) atualizado; III - Receita médica ou odontológica válida, emitida no âmbito do SUS ou da rede privada, observadas as normas da ANVISA, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde, aplicáveis a cada categoria de medicamento; IV - Comprovante de residência atualizado no Município de Presidente Epitácio/SP, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias. § 1º O comprovante de residência referido no inciso IV deverá estar preferencialmente em nome do beneficiário. § 2º Na impossibilidade de apresentação de comprovante em nome próprio, serão aceitos documentos que demonstrem de forma inequívoca o vínculo de residência ou parentesco, bem como a declaração de residência firmada pelo usuário conforme modelo constante do Anexo único deste Decreto, sujeita à validação ou fiscalização pela Equipe Técnica e de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde. § 3º Os documentos apresentados serão registrados digitalmente ou arquivados administrativamente para fins de controle de estoque, auditoria interna e prestação de contas aos órgãos de controle. Art. 4° Não serão dispensados medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica Municipal a usuários domiciliados em outros municípios, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - Atendimento de urgência e emergência no âmbito do território municipal; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 72/75 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: gabinete@presidenteepitacio.sp.gov.br GABINETE II - Cumprimento de determinação judicial direcionada expressamente a este Ente municipal; III - Pactuação formal e Programação Pactuada Integrada (PPI) firmada entre os municípios da Região de Saúde ou no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); IV - Diretrizes específicas emanadas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; V - Autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, mediante parecer exarado pelo farmacêutico responsável. Art. 5º Fora das hipóteses previstas no art. 4º deste Decreto, os usuários residentes em outros municípios receberão orientação técnica e acolhimento direcionado para que busquem o fornecimento regular junto à Secretaria de Saúde de seu município de domicílio habitual, garantindo a organização regionalizada do SUS. Art. 6° Compete tecnicamente à Farmácia de Atenção Básica: I - Conferir minuciosamente a idoneidade da documentação e das receitas apresentadas; II - Registrar obrigatoriamente cada dispensação nos sistemas oficiais de informação e rastreabilidade de medicamentos do SUS; III - Manter o controle rigoroso de estoque, prazos de validade e curva de consumo de insumos; IV - Comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer irregularidades, indícios de fraudes ou inconsistências verificadas no fluxo de dispensação. Art. 7° Havendo fundada suspeita de fraude documental, a dispensação poderá ser suspensa cautelarmente, cabendo à Procuradoria do Município e às autoridades competentes a apuração dos fatos e aplicação das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis. Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar resoluções, portarias e notas técnicas complementares para disciplinar os procedimentos operacionais padrão necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2026. Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 73/75 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: gabinete@presidenteepitacio.sp.gov.br GABINETE Estância Turística de Presidente Epitácio, 15 de julho de 2026. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal Registrado na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, na data supra, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. EDSON HORITA Secretário de Administração FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA Secretária de Saúde Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 74/75 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: gabinete@presidenteepitacio.sp.gov.br GABINETE A N E X O DECRETO Nº 4.508/2026 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO Eu, ________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _____________________ e portador(a) do RG nº _____________________, DECLARO para os devidos fins de direito e sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal – Falsidade Ideológica), que sou residente e domiciliado(a) no Município de Presidente Epitácio/SP, no seguinte endereço: (Rua/Av):_________________________________________________nº:________ Complemento(Ap/Casa):_____________________Bairro:____________________ CEP: _______________- Telefone de Contato: ( ) _________________________ Finalidade: Cadastro e retirada de medicamentos junto à Farmácia de Atenção Básica do Município. DECLARO ainda estar ciente de que a omissão de fatos ou a prestação de informações inverídicas nesta declaração configuram crime e sujeitarão o signatário às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, além da imediata suspensão do fornecimento de insumos. Presidente Epitácio/SP, _____de _______de 20___. Assinatura do Usuário ou Responsável Legal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 921 15/07/2026 Ano III | Edição nº921| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 75/75