Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. / Sumário PODER EXECUTIVO 1 ......................................................................................................................................................................................................................... EDITAIS 1 ...................................................................................................................................................................................................................................... LICITAÇÕES E CONTRATOS 2 ................................................................................................................................................................................................... DECRETOS 83 .............................................................................................................................................................................................................................. ATOS OFICIAIS 87 ....................................................................................................................................................................................................................... “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: deptopessoal@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Administração “Divisão de Pessoal” Rua São Paulo, 3-45, Centro, Complexo Administrativo, telefone (018) 3251-8000. deptopessoal@presidenteepitacio.sp.gov.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO 099/2026 PROCESSO SELETIVO 002/2025 Convoca os (as) candidatos (as) a seguir relacionados (as), aprovados (as) no Processo Seletivo nº 002/2025, os quais deverão comparecer na Divisão de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio SP, sito a Rua São Paulo, 3-45, Complexo Administrativo, Centro, desta cidade, munidos de seus documentos pessoais, (Cópias legíveis) do RG, CPF, Certidão de comprovação do estado civil em acordo com a Receita Federal, CPF e Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, Atestado de vacinação atualizada (do(s) filho(s) de quatro (04) até quatorze (14) anos) e Comprovante de Frequência Escolar do(s) filho(s) de quatro (04) até quatorze (14) anos; Histórico Escolar e Comprovante de Conclusão de Curso (Diploma), Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone), Reservista, Título de Eleitor com comprovante da última votação, Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CNIS/NIT, registro no Conselho de classe (quando exigido), Carteira de Trabalho (com data de expedição), CNH (Se Tiver), Certidão de Distribuição de Ações Criminal (poderá ser obtido por meio da 5ª opção do endereço eletrônico (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do), Exames Médicos deferidos pelo Perito Médico do Município (Requerimento está disponível na Divisão de Pessoal), Número legível da conta bancária (Salário, Poupança, ou Corrente) junto ao banco Santander, bem como, uma foto 3x4 (recente), para depois de cumpridas as exigências legais, tomar posse e exercício, a saber: Merendeira 12x36 _____________________________________________________ 24° Maria Adriana da Silva O não comparecimento dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, implicará em desistência do candidato, podendo a Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. Publique-se. Presidente Epitácio, 22 de julho de 2026 Giovanna Catarina Guinossi de Almeida Encarregada de Serviços – Departamento Pessoal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 PODER EXECUTIVO EDITAIS 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/90 Poder ExecutivoEditaisLicitações e Contratos PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2026 PREGÃO Nº 023/2026 DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Com fulcro no Inciso VII do Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudico e homologo os itens do objeto do Processo Licitatório nº 047/2026, realizado na modalidade de PREGÃO (ELETRÔNICO) nº 023/2026 do tipo MENOR VALOR POR ITEM, a favor das proponentes: 1. 58.430.322 BRENO RAFAEL ROCHA SILVA, CNPJ: 58.430.322/0001-50, situada a Rua Cerata Donzeli Bongiovani, nº 951, Jardim Novo Bongiovani, no município de Presidente Prudente / SP – CEP: 19.026-675, ao valor de R$ 22.098,30 (Vinte e Dois Mil e Noventa e Oito Reais e Trinta Centavos); 2. BF3 TINTAS LTDA, CNPJ: 55.818.205/0001-70, à Rua João de Barro, nº 126, Galpão 2, Bairro Praça, no município de Tijucas / SC – CEP: 88.200-000, ao valor de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais); 3. CASA DE TINTAS V.W. LTDA, CNPJ: 12.369.182/0001-51, situada a Rua Avenida Professor Alípio de Barros, nº 763, Jardim Maia, no município de São Paulo / SP – CEP: 08.180-000, ao valor de R$ 20.400,00 (Vinte Mil e Quatrocentos Reais); 4. CURITIBA COMERCIO DE PNEUMATICOS E TINTAS LTDA, CNPJ: 47.270.248/0001-36, situada a Rua Padre Dehon, 3300, Boqueirão, no município de Curitiba / PR – CEP: 071.671- 100, ao valor de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais); 5. EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO EIRELI, CNPJ: 32.005.178/0001-11, situada a Rua Laurindo de Brito, nº 592, Lapa, no município de São Paulo / SP – CEP: 05.078-100, ao valor de R$ 95.712,00 (Noventa e Cinco Mil Setecentos e Doze Reais); 6. EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, CNPJ: 14.984.352/0001- 33, situada a Rua Barão de Cascalho, nº 500, sala A, Centro, no município de Limeira / SP – CEP: 13.480-770, ao valor de R$ 47.294,50 (Quarenta e Sete Mil Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta Centavos); 7. P.B. FER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 64.676.778/0001-06, situada a Avenida Francisco Custódio Pacca, nº 1675, Vila Municipal, no município de Pereira Barreto / SP – CEP: 15.371-190 ao valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e Trinta e Três Mil Reais); Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 LICITAÇÕES E CONTRATOS 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/90 8. VIA PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI, CNPJ: 34.216.708/0001-04, situada a Rodovia Hermínio Antônio Pennacchi, nº 1471, Barracão 04, Lotes da Rodovia, no município de Rolândia / PR – CEP: 86.606-850, ao valor de R$ 700.275,50 (Setecentos Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos); 9. YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 51.740.794/0001-60, situada a Rua Saíra Ouro, nº 210, Jardim Universidade, no município de Arapongas / PR – CEP: 86.702-820, ao valor de R$ 2.192,40 (Dois Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Quarenta Centavos); Dá-se presente licitação o valor total de R$ 1.150.572,70 (Hum Milhão Cento e Cinquenta Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Setenta Centavos). Presidente Epitácio/SP, 16 de julho de 2026. André Ferraz Lima Prefeito Municipal Edson Horita Secretário de Administração Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3/90 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2026 PREGÃO Nº 027/2026 DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Com fulcro no Inciso VII do Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudico e homologo os itens do objeto do Processo Licitatório nº 053/2026, realizado na modalidade de PREGÃO (ELETRÔNICO) nº 027/2026 do tipo MENOR VALOR POR ITEM, a favor das proponentes: 1. ADS COMERCIAL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.184.905/0001-90, situada a Rua Germano Dix, nº 3004, sala 4, Jardim Carlos Gomes, no município de Pirassununga / SP – CEP: 13.633-010, ao valor de R$ 629.600,00 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil e Seiscentos Reais); 2. C.A.S. ARANHA ALINHAMENTOS EIRELI, CNPJ: 12.926.998/0001-39, à Avenida da Saudade, nº 194, Vila Euclides, no município de Presidente Prudente / SP – CEP: 19.014-010, ao valor de R$ 1.089.800,00 (Hum Milhão e Oitenta e Nove Mil e Oitocentos Reais); 3. CCF NUTRI EIRELI ME, CNPJ: 22.516.278/0001-59, situada a Rua Avenida Heitor Lucatto, nº 735, Jardim do Cedro, no município de Cedral / SP – CEP: 15.895-000, ao valor de R$ 1.680,00 (Hum Mil Seiscentos e Oitenta Reais); 4. FRIBOI COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 58.302.506/0001-35, situada a Rod. Assis Chateaubriand, S/N, Distrito Industrial, no município de Guapiaçu / SP – CEP: 15.110-000, ao valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais); 5. LACTOSOJA SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 24.753.787/0001- 20, situada a Rua Domingos João Guzzo, nº 80, Residencial Cestari, no município de Barra Bonita / SP – CEP: 17.342-626, ao valor de R$ 37.911,00 (Trinta e Sete Mil Novecentos e Onze Reais); 6. MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 45.916.973/0001-03, situada a Av. Pastor Darci da Silva Lima, nº 709, Residencial Vida Nova Maraca, no município de Marília / SP – CEP: 17.533-371, ao valor de R$ 957.000,00 (Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais); 7. NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.528.442/0001-17, situada a Rua Wilk Ferreira de Souza, nº 251, Distrito Industrial, no município de São José do Rio Preto / SP – CEP: 15.035-510, ao valor de R$ 155.625,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais); 8. POLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 58.329.006/0001-97, situada a Travessa A, nº 15, Centro, no município de Japurá / PR – CEP: 87.225-000, ao valor de R$ 50.425,00 (Cinquenta Mil Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais); Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/90 9. CELEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 52.062.074/0001-56, situada a Rua Frei Jacinto, nº 398, Fragata, no município de Marília / SP – CEP: 17.501-240, ao valor de R$ 123.162,00 (Cento e Vinte e Três Mil Cento e Sessenta e Dois Reais); 10. SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS TACIBA LTDA, CNPJ: 51.693.321/0001-50, situada a Rua Domingos Ferreira de Medeiros, nº 467, Centro, no município de Taciba / SP – CEP: 19.590-000, ao valor de R$ 560,00 (Quinhentos e Sessenta e Dois Reais); 11. TELLBUSINESS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 07.398.799/0001-65, situada a Rua Senador Souza Naves, nº 275, sala 106, Centro, no município de Londrina / PR – CEP: 86.010-160, ao valor de R$ 19.950,00 (Dezenove Mil Novecentos e Cinquenta Reais); Dá-se presente licitação o valor total de R$ 3.765.713,00 (Três Milhões Setecentos e Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Treze Reais). Presidente Epitácio/SP, 16 de julho de 2026. André Ferraz Lima Prefeito Municipal Raphael Vilela dos Santos Secretário Municipal de Educação Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5/90 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2026 PREGÃO Nº 029/2026 DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Com fulcro no Inciso VII do Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudico e homologo os itens do objeto do Processo Licitatório nº 055/2026, realizado na modalidade de PREGÃO (ELETRÔNICO) nº 029/2026 do tipo MENOR VALOR POR ITEM, a favor das proponentes: 1. 60.756.060 LYSLAINE APARECIDA XAVIER GIRALDI, CNPJ: 60.756.060/0001-60, situada a Alameda das Perobas, nº 13-70, Jardim Primavera, no município de Presidente Epitácio / SP – CEP: 19.477-244, ao valor de R$ 28.900,00 (Vinte e Oito Mil e Novecentos Reais); Dá-se presente licitação o valor total de R$ 28.900,00 (Vinte e Oito Mil e Novecentos Reais). Presidente Epitácio/SP, 17 de julho de 2026. André Ferraz Lima Prefeito Municipal André Yoshimi Kuba Secretário de Turismo e Cultura Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 6/90 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2026 PREGÃO Nº 025/2026 DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Com fulcro no Inciso VII do Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudico e homologo os itens do objeto do Processo Licitatório nº 049/2026, realizado na modalidade de PREGÃO (ELETRÔNICO) nº 025/2026 do tipo MENOR VALOR POR ITEM, a favor das proponentes: 1. 56.945.211 ADILSON PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 56.945.211/0001-51, situada a Avenida Presidente Vargas, nº 13-70, Jardim Primavera, no município de Presidente Epitácio / SP – CEP: 19.477-244, ao valor de R$ 684.437,61 (Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Um centavos); 2. FABRICIO DUARTE ROCHA, CNPJ: 52.847.108/0001-18, situada a Rua Apolinário Pereira, nº 275, Sala 1, Campinal, no município de Presidente Epitácio / SP – CEP: 19.470-000, ao valor de R$ 40.660,00 (Quarenta Mil Seiscentos e Sessenta Reais); Dá-se presente licitação o valor total de R$ 725.097,61 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Um centavos). Presidente Epitácio/SP, 20 de julho de 2026. André Ferraz Lima Prefeito Municipal Pedro Henrique Cardoso Pedroso Secretário Municipal de Esportes Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 7/90 Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio PROC. 056/2026 – Pregão Eletrônico Nº 030/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 030/2026, cujo objeto é a Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa especializada para locação e licenciamento de uso de software de gestão de saúde – na Plataforma e-SUS PEC, do Ministério da Saúde do Governo Federal, compreendendo serviços de instalação, implantação, conversão, unificação de base de dados, manutenção, treinamento e capacitação, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 04/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. Fernanda Barbosa de Souza da Silva – Secretária de Saúde André Ferraz Lima - Prefeito Municipal PROC. 061/2026 – Pregão Eletrônico Nº 035/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO – 2ª EDIÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 035/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e fracionada aquisição de 35 (trinta e cinco) itens diversos, para atender a demanda da Farmácia de Mandados Judiciais. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 05/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. Fernanda Barbosa de Souza da Silva – Secretária de Saúde André Ferraz Lima - Prefeito Municipal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 8/90 PROC. 082/2026 – Pregão Eletrônico Nº 055/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 055/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e fracionada aquisição de 12 (doze) fórmulas manipuladas, para ser fornecido de forma parcelada, à atendimento a Mandados Judiciais. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 06/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. Fernanda Barbosa de Souza da Silva – Secretária de Saúde André Ferraz Lima - Prefeito Municipal PROC. 068/2026 – Pregão Eletrônico Nº 042/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 042/2026, cujo objeto é a Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa especializada na elaboração, coordenação, execução do evento Por do Sol Tunning Show, em atendimento a demanda da Secretaria de Turismo. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 07/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. André Yoshimi Kuba – Secretário de Turismo André Ferraz Lima - Prefeito Municipal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 9/90 PROC. 075/2026 – Pregão Eletrônico Nº 049/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 049/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e fracionada contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e fornecimento de banners, faixas, placas de identificação visual e correlatos para atender a demanda da Secretaria de Administração e demais que necessitem. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 10/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. Edson Horita – Secretário de Administração André Ferraz Lima - Prefeito Municipal PROC. 084/2026 – Pregão Eletrônico Nº 057/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 057/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada para organização, acompanhamento e promoção de evento esportivo nas modalidades Beach Tennis e Futvolei, am atendimento a demanda da Secretaria de Esportes. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 11/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. André Yoshimi Kuba – Secretário de Turismo André Ferraz Lima - Prefeito Municipal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10/90 PROC. 085/2026 – Pregão Eletrônico Nº 058/2026 - AVISO DE LICITAÇÃO Encontra-se aberta o Pregão Eletrônico n.º 058/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e fracionada aquisição de aparelhos, equipamentos, mobiliários e materiais de consumo de natureza comum e hospitalar, para ser fornecido de forma parcelada, em atendimento da demanda da Secretaria de Saúde. O pregão eletrônico ocorrerá no dia 12/08/2026 ás 08:30 hrs, no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital na íntegra será fornecido aos interessados, pela Prefeitura Municipal, em horário normal de expediente e disponível também por meio do site: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br. O telefone para contato é (0**18) 2016-0104. Pres. Epitácio, 21 de julho de 2026. Fernanda Barbosa de Souza da Silva – Secretária de Saúde André Ferraz Lima - Prefeito Municipal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 11/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1235 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1235 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 23/07/2026 dás 08h00min até o dia 27/07/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de empresa especializada para a execução do Projeto Esportivo na modalidade Jiu-Jitsu na unidade escolar EMEF Waldyr Romeo da Silveira. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 25/06/26. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 12/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: A contratação de empresa especializada para a execução do Projeto Esportivo na modalidade Jiu-Jitsu na unidade escolar EMEF Waldyr Romeo da Silveira justifica-se pela necessidade de promover atividades esportivas e educacionais complementares aos alunos, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo, social e disciplinar. A prática do Jiu-Jitsu proporciona benefícios significativos, tais como o fortalecimento da disciplina, do respeito mútuo, da concentração, da autoestima e do autocontrole, além de incentivar hábitos saudáveis e a integração social dos estudantes. O projeto também atua como importante ferramenta de inclusão, prevenção à evasão escolar e fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. Dessa forma, a contratação visa oferecer atividades esportivas orientadas por profissionais qualificados, garantindo a adequada execução do projeto, a segurança dos participantes e o alcance dos objetivos pedagógicos e sociais propostos pela unidade escolar. Assim, a contratação mostra-se necessária e de relevante interesse público, contribuindo para a formação integral dos alunos atendidos pela EMEF Waldyr Romeo da Silveira. . Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 12,00 SVS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ESPORTIVO NAS ESCOLAS - MODALIDADES JIU JUTSU, COM FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA MINISTRAR AULAS E DESENVOLVER ATIVIDADES ESPORTIVAS. DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.09 - 12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 8358 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO 339039650000 2200000 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES PRAZO DE EXECUÇÃO: CONFORME ETP NOME DO ORGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Presidente Epitácio, 25/06/26. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13AyiN31SflS 01N3WIA10AN3S3030 scAiiarao 44l * rVflQjgjlN'i#lM»i«Uifii?tj|im P Ar\ Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 13/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: a) Indicação do servidor responsável pela formalização: Fabio Santos Seno b) Indicação do servidor fiscal pela execução da contratação: Derminia Ferreira de Souza Oliveira c) Justificativa detalhada dos motivos que levaram a necessidade de abertura do procedimento licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação: A contratação de empresa especializada para a execução do Projeto Esportivo na modalidade Jiu-Jitsu na unidade escolar EMEF Waldyr Romeo da Silveira justifica-se pela necessidade de promover atividades esportivas e educacionais complementares aos alunos, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo, social e disciplinar. A prática do Jiu-Jitsu proporciona benefícios significativos, tais como o fortalecimento da disciplina, do respeito mútuo, da concentração, da autoestima e do autocontrole, além de incentivar hábitos saudáveis e a integração social dos estudantes. O projeto também atua como importante ferramenta de inclusão, prevenção à evasão escolar e fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. Dessa forma, a contratação visa oferecer atividades esportivas orientadas por profissionais qualificados, garantindo a adequada execução do projeto, a segurança dos participantes e o alcance dos objetivos pedagógicos e sociais propostos pela unidade escolar. Assim, a contratação mostra-se necessária e de relevante interesse público, contribuindo para a formação integral dos alunos atendidos pela EMEF Waldyr Romeo da Silveira. d) Relatório fotográfico: Não se aplica. e) Local de entrega e respectivo horário de recebimento: * Informações importantes sobre a entrega: *Local: Rua Florianópolis nº 17-58. * Horário: das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais e municipais, quando não haverá atendimento. Observação: não será aceita entrega parcial. Dúvidas ou maiores esclarecimentos sobre entrega podem ser obtidos pelo telefone (18) 3281 9100 e/ou pelo e-mail: compraseduc@presidenteepitacio.sp.gov.br f) Qual a modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, para que possamos garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Pretende-se com a presente aquisição, alcançar o menor custo possível para a administração. g) Qual o prazo de entrega ou de execução a ser praticado pelas empresas: 5 dias úteis h) Condição de pagamento: Decreto Municipal nº 4.145/2023 de 01/09/2023 i) Relação contendo a quantidade: Conforme termo de referência j) Exigência de atestado de capacidade técnica: Não há necessidade. k) Exigência de visita técnica: Não se aplica. l) Exigência de amostra: Não m) Indicar a fonte de pesquisa de preços: Propostas coletadas no comércio local. n) Cartões do CNPJ: Em anexo as propostas o) No mínimo 03(três) orçamentos e/ou propostas comerciais rubricadas pelo secretário(a) na condição de ordenador de despesa e pelo servidor responsável pelo processo de cotação: Segue anexo. p) Critério de Julgamento: Menor valor unitário Presidente Epitácio, 25/06/26. RAPHAEL VILELA DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 14/90 mmm mmmttfil Este Estudo Tecnico Preliminar - ETP - tem como objetivo assegurar a viabilidade tecnica e a razoabilidade da contratagao publica, servindo como base para a elaboragao do Termo de Referenda ou do Projeto Basico. ETP N°. 08/2026 Data da Elaboragao: 20/07/2026 Responsavel: Secretaria Municipal de Educagao NBC *!OADEms * jmmmmmm A Administragao Municipal identificou a necessidade de ampliar as agoes complementares voltadas a educagao, esporte e inclusao social dos alunos da rede municipal de ensino, oor meio da implantagao de atividades esportivas orientadas na modalidade Jiu-Jitsu, atraves do Projeto “Arte Suave nas Escolas”. A demands surge da importancia de promover politicas publicas capazes de contr buir para o desenvolvimento integral de criangas e adolescentes, especialmente no fortaiecimento dr disciplina, convivencic social, incentivo a permanencia escolar e promogao de habitos saudaveis. O projeto preve atendimento aproximado de 325 alunos do ensino fundamental mun cipal, com faixa etaria entre 6 e 14 anos, distribuidos em turmas organizadas conforme planejamento < a unidade escolar e da Administragao Municipal. A pratica esportiva orientada apresenta relevante fungao educacional e preventiva, au iliando no desenvolvimento fisico, emocional, comportamental e social dos estudantes. No caso especff :o do Jiu- Jitsu, a modalidade se destaca por estimular valores como respeito, disciplina, respond abilidade, autocontrole, cooperagao e cidadania. Atom do aspecto esportivo, a necessidade da contratagao tambem decorre da inexist mcia, no quadra f ncional e estrutural da Administragao Publica, de profissionais especializados e istrutura tecnica adequada para execugao direta das atividades especificas relacionadas a me fafidade pretendida. A solugao pretendida visa atender ao interesse publico mediante oferta de a vidades socioeducativas complementares, contribuindo para: ® fortaiecimento das politicas publicas educacionais e esportivas; ® incentivo a pratica esportiva regular; ® promogao da inclusao social; ® melhoria da convivencia escolar; ® desenvolvimento fisico e emocional dos alunos; • estimulo a disciplina e respeito; « prevengao de situagoes de vulnerabilidade social e ociosidade infantojuvenil. Dessa forma, a contratagao mostra-se necessaria para garantir a adequada execugao do p ojeto esportivo e socioeducativo, observando os principios da eficiencia, planejamento, interesse publico e de? jnvolvimento social previstos na Lei Federal n° 14.133/2021. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 15/90 2.REQ Para atendimento da necessidade identificada, a contratagao devera observar requisitos tecnicos, operacionais, legais e administrativos compativeis com a natureza do objeto pretendido, garantindo a adequada execugao das atividades esportivas e socioeducativas previstas no Projeto “Arte Suave nas Escoias”. A futura contratada devera possuir atividade economica compati'vel com o objeto da contratagao, bem como capacidade tecnica e operacional para execugao dos servigos de atividades esportivas na modalidade Jiu-Jitsu voitadas ao publico infantojuvenil. Constituem requisitos mmimos da contratagao: • prestagao de servigos especializados em atividades esportivas e socioeducativas; ® disponibilizagao de profissional qualificado e com experiencia comprovada na modalidade Jiu- Jitsu; « capacidade de atendimento aos alunos da rede municipal de ensino conforme quantitative previsto; • execugao das atividades em ambiente adequado, seguro e compati'vel com a pratica esportiva; « observancia das normas de seguranga, disciplina e protegao aplicaveis ao atendimento de criangas e adolescentes; ® cumprimento do cronograma e carga horaria definidos pela Administragao Municipal; • apresentagao de documentagao relativa a habilitagao juridica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificagao tecnica, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. A contratagao devera contemplar execugao de aulas e atividades esportivas voitadas a aproximadamente 325 alunos do ensino fundamental municipal, com faixa etaria entre 6 e 14 anos, conforme planejamento da Secretaria Municipal responsavel. Os servigos deverao incluir: ® planejamento e execugao das aulas; ® acompanhamento tecnico dos alunos; « desenvolvimento de atividades de coordenagao motora, disciplina e socializagao; • estimulo a pratica esportiva e habitos saudaveis; • atividades compativeis com os objetivos educacionais e sociais do projeto. A contratada devera manter, durante toda a execugao contratual: • regularidade fiscal e trabalhista; ® qualificagao tecnica compativel com o objeto; • professionals aptos a execugao das atividades; • condigdes adequadas de funcionamento e atendimento. Considerando a natureza continuada e especializada dos servigos, a contratagao devera ocorrer por meio de procedimento compativel com servigos comuns, preferencialmente mediante criterio de julgamento pelo menor prego global, desde que atendidas integralmente as exigencies tecnicas estabelecidas pela Administragao. Pagina 2 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 16/90 A execupao contratual devera observar os principios da eficiencia, interesse publico, economicidade, planejamento e busca da proposta mais vantajosa para a Administragao Publica, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021. 3. LEVANTAMENTQ DE -MERCADO WBB f.yw?®'.!.; an Em atendimento ao disposto no artigo 18, §1°, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, realizou- se levantamento de mercado visando identificar solugoes disponiveis para atendimento da necessidade da Administragao Publica relacionada a execupao de atividades esportivas e socioeducativas na modalidade Jiu-Jitsu para alunos da rede municipal de ensino. Durante a analise, verificou-se que o mercado apresenta empresas, associagoes esportivas, academias e profissionais especializados aptos a prestapao de servipos de treinamento esportivo, desenvolvimento de atividades educacionais complementares e projetos sociais voltados ao publico infantojuvenil. Foram consideradas as seguintes possibilidades para atendimento da demanda: I-Execupao direta pela Administragao Publica A hipotese de execupao direta pela Administragao foi analisada, porem mostrou-se inviavel em razao da inexistencia de: profissionais especializados no quadro funcional municipal; estrutura tecnica especifica para a modalidade esportiva; disponibilidade operacional para execupao continua das atividades; espapo esportivo adequado e metodologia propria para atendimento da demanda. Dessa forma, concluiu-se que a execupao direta nao atenderia de forma eficiente e adequada as necessidades do projeto. II-Contratagao de profissionais autonomos A possibilidade de contratagao individual de profissionais autonomos tambem foi analisada. Entretanto, verificou-se que essa alternativa apresenta limitagoes relacionadas a capacidade operacional, continuidade do atendimento, suporte estrutural e maior risco de descontinuidade na execupao contratual. Alem disso, a contratagao de pessoa juridica especializada proporciona maior seguranga administrativa, operacional e fiscalizatoria a Administragao Pubiica. Ill-Contratagao de empresa especializada A contratagao de empresa especializada mostrou-se a solupao mais adequada e vantajosa para atendimento da necessidade identificada, considerando: Pagina 3 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 17/90 • disponibilidade de estrutura fisica adequada para pratica esportiva; ® capacidade tecnica e operacional; ® fornecimento de profissional qualificado; ® possibilidade de execugao continua das atividades; • maior seguranga contratual e administrativa; • atendimento especializado ao publico infantojuvenil; • compatibilidade com os objetivos educacionais e sociais do projeto. Verificou-se ainda que o mercado local e regional possui empresas e instituigoes aptas a execugao do objeto pretendido, demonstrando viabilidade de competigao e possibilidade de obtengao de proposta vantajosa para a Administragao Publica. O valor estimado para execugao anual do projeto foi defmido com base em pesquisa de pregos e compatibilidade com servicos similares praticados no mercado, observando os principios da economicidade, razoabilidade e eficiencia administrativa. Diante do levantamento realizado, conclui-se que a contratagao de empresa especializada par?- - execugao do Projeto “Arte Suave nas Escolas” representa a solugao mais adequada para atendimento da necessidade da Administragao Municipal, observando os principios da legalidade, planejamento, eficiencia, interesse publico e busca da proposta mais vantajosa previstos na Lei Federal n° 14.133/2021. mi gasman A solugao proposta consiste na contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos esportivos e socioeducativos na modalidade Jiu-Jitsu, destinados aos alunos da rede municipal de ensino, por meio da execugao do Projeto “Arte Suave nas Escolas”. mm A contratagao abrangera o planejamento, organizagao e execugao de aulas esportivas orientadas, voltadas ao desenvolvimento fisico, emocional, educacional e social dos estudantes, atendendo aproximadamente 325 alunos do ensino fundamental municipal, com faixa etaria entre 6 e 14 anos. A solugao contempla a execugao continua das atividades esportivas mediante disponibilizagao de profissional qualificado, metodologia adequada ao publico infantojuvenil e estrutura apropriada par* realizagao das aulas, observando as diretrizes educacionais, sociais e esportivas estabelecidas pei^ Administragao Municipal. As atividades deverao incluir: • aulas praticas de Jiu-Jitsu; ® exercicios de coordenagao motora e condicionamento fisico; • atividades de socializagao e disciplina; • incentivo a convivencia coletiva e inclusao social; • estimulo a pratica esportiva e habitos saudaveis; ® desenvolvimento de valores educacionais como respeito, responsabilidade e autocontrole. A solugao preve ainda: execugao das atividades em ambiente adequado e seguro; acompanhamento tecnico especializado; atendimento organizado por turmas; Pagina 4 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 18/90 realizagao das atividades conforme cronograma definido pela Administragao; controle de frequencia e acompanhamento das atividades executadas; • fiscalizagao contmua pela Administragao Municipal. © A contratagao da solugao completa mostra-se mais eficiente e vantajosa a Administragao Publica, considerando que reune em urn unico objeto: estrutura fisica adequada; profissiona! especializado; ® metodologia esportiva especffica; capacidade operacional; atendimento continuo e organizado; suporte tecnico para execugao das atividades. © © © A solugao adotada busca atender ao interesse publico mediante fortalecimento das politicas publicas educacionais, esportivas e sociais do Municipio, promovendo atividades complementares que contribuam para o desenvolvimento integral dos alunos da rede municipal de ensino. A execugao contratual devera observar os princtpios da legalidade, eficiencia, economicidade, planejamento, razoabilidade e busca da proposta mais vantajosa previstos na Lei Federal n°14.133/2021, garantindo adequada prestagao dos servigos e efetividade dos resultados pretendidos pela Administragao Publica. 5.ESTIMATIVA DAS QUANT1DADES1. / v -V m mm A estimativa das quantidades foi definida com base na demanda apresentada pela Secretaria Municipal responsavel, considerando o numero de alunos atendidos, a organizagao das turmas, a periodicidade das aulas e o periodo estimado de execugao do projeto. O Projeto "Arte Suave nas Escolas” atendera aproximadamente 325 alunos da rede municipal de ensino, distribuidos em 13 turmas, com faixa etaria entre 6 e 14 anos. As atividades serao desenvolvidas mediante aulas semanais, com duragao aproximada de 50 (cinquenta) minutos por turma, conforme cronograma a ser definido pela Administragao Municipal em conjunto com a unidade escolar. Para fins de contratagao e estimativa quantitativa, considera-se: Item Describe Unmade Quantidade 01 Pre$T3gao de servigos especializados para desenvolvimento do Projeto Arte Suave nas Escolas-Modalidade Jiu-Jitsu, incluindo professor responsive!, monitor de apoio, utiiisagao de espago adequado, tatames e materials necessaries a execugao das atividades Servigo/Mes 12 02 Turmas atendidas Turma 13 03 Alunos beneficiados(estimativa) 325Aluno 04 Aulas semanais 13Aula 05 Aulas anuais estimadas (13 turmas •* 52 semanas) Aula 676 Pagina 5 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 19/90 A estimativa apresentada possui carater referencial e podera sofrer adequapoes operacionais durante a execupao contratual, desde que respeitados os limites legais, o interesse publico e as condipoes estabelecidas no contrato administrative. Os quantitativos foram definidos com base na necessidade atual identificada pela Administrapao Municipal, visando garantir adequada execupao das atividades esportivas e atendimento eficiente aos alunos participantes do projeto. 6.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAQAO ; . _ _ . A estimativa do valor da contratapao foi elaborada com base em levantamento previo de mercado, considerando a natureza dos servipos especializados pretendidos, a quantidade estimada de alunos atendidos, a carga operacional do projeto, a necessidade de profissional qualificado e a execupao continua das atividades esportivas e socioeducativas. Para composipao do valor estimado, foram observados: prepos praticados em contratapSes similares; compatibilidade com servipos esportivos especializados; quantitative estimado de alunos e turmas atendidas; durapao prevista da contratapao; custos operacionais necessarios a execupao das atividades; realidade mercadologica regional. O valor estimado possui carater referencial e visa subsidiar a definipao da modalidade de contratapao, reserva orpamentaria e analise de vantajosidade da futura contratapao administrativa. A Administrapao Publica devera realizar pesquisa formal de prepos, nos termos do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133/2021 e regulamentapao aplicavel, utilizando parametros oficiais e fontes admitidas pela legislapao vigente, visando comprovar a compatibilidade dos valores estimados com os prepos praticados no mercado. A contratapao devera observar os principios da economicidade, razoabilidade, eficiencia e busca da proposta mais vantajosa para a Administrapao Publica. Apos analise da natureza do objeto e das caracteristicas da contratapao pretendida, conclui-se que a solupao nao se mostra tecnicamente viavel para parcelamento. A contratapao envolve prestapao integrada e continua de servipos esportivos e socioeducativos na modalidade Jiu-Jitsu, compreendendo planejamento, organizacao, execupao das aulas, acompanhamento tecnico e desenvolvimento das atividades junto aos alunos da rede municipal de ensino. Pagina 6 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 20/90 O eventual parcelamento da solugao poderia comprometer: ® a padronizagao metodologica das atividades; © a continuidade do acompanhamento dos alunos; © a qualidade tecnica da execugao; ® a coordenagao pedagogica e esportiva do projeto; © a eficiencia administrativa da fiscalizagao contratual; * a integragao das agoes desenvolvidas no ambito do projeto. Alem disso, a execugao por multiplos fornecedores poderia gerar riscos operacionais, divergences metodoiogicas e dificuldades de gerenciamento, fiscalizagao e responsabilizagao contratual, prejudicando os resultados pretendidos pela Administragao Publica. A contratagao em lote unico/global mostra-se mais adequada e vantajosa, considerando que o objeto possui natureza indivisivel sob o aspecto tecnico e operacional, exigindo atuagao integrada e uniforme para garantia da qualidade e efetividade das atividades desenvolvidas. Destaca-se ainda que a adogao de contratagao unificada: favorece maior controle da execugao contratual; otimiza a gestao administrativa; reduz riscos de descontinuidade dos servigos; amplia a eficiencia operacional; assegura padronizagao das atividades esportivas e socioeducativas. Dessa forma, nos termos do artigo 40, §3°, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, conclui-se pela nao adogao do parcelamento da solugao, em razao da inviabilidade tecnica e operacional de fracionamento do objeto, sem prejuizo a eficiencia, qualidade e interesse publico envolvidos na contratagao. 8.CONTRATAGOES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENCES * . . Para a adequada execugao do objeto pretendido, poderao existir contratagoes correlatas e agoes administrativas complementares necessarias ao pleno desenvolvimento do Projeto “Arte Suave nas Escolas", sem que tais medidas caracterizem dependencia obrigatoria para viabilidade da contratagao principal. Dentre as agoes correlatas identificadas, destacam-se: disponibilizagao de transporte dos alunos pela Administragao Municipal, quando necessario; acompanhamento pedagogico e organizacional pela unidade escolar; apoio administrative da Secretaria Municipal de Educagao e Secretaria Municipal de Esportes; eventual aquisigao de materials esportivos complementares para apoio as atividades; organizagao de cronogramas, turmas e logistica de atendimento dos alunos. As contratagoes eventualmente relacionadas possuem carater acessorio e complementar, nao interferindo diretamente na viabilidade da presente contratagao, cujo objeto principal consiste na Pagina 7 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 21/90 prestagao de servigos especializados de atividades esportivas e socioeducativas na modalidade Jiu Jitsu. Registra-se que a solupao pretendida possui autonomia operational suficiente para execugao do objeto principal, nao dependendo obrigatoriamente de outras contratagoes para sua efetivagao, alem das providencias administrativas ordinarias de apoio e fiscalizagao pela Administragao Publica. Dessa forma, conclui-se que existem apenas agoes e providencias correlatas de apoio administrativo e operational, inexistindo contratagao interdependente que impepa ou condicione a execugao da presente solupao.. 9. AL1NHAMENTO ENTRE A CONTRATAS&0E O PLANEJAMENTO A presente contratapao encontra-se alinhada ao planejamento estrategico da Administragao Municipal e as politicas publicas voltadas a educapao, esporte, inclusao social e desenvolvimento integral de crianpas e adolescentes da rede municipal de ensino. A solupao pretendida esta compativel com as diretrizes institucionais da Secretaria Municipal de Educapao e da Secretaria Municipal de Esportes, especialmente no que se refere a promogao de atividades complementares de carater educational, esportivo e socioassistencial. O Projeto “Arte Suave nas Escolas” visa fortalecer agoes de incentivo a pratica esportiva, melhoria da convivencia escolar, inclusao social e desenvolvimento flsico e emotional dos estudantes, atendendo aproximadamente 325 alunos do ensino fundamental municipal. A contratapao esta alinhada aos objetivos da Administragao Publica relacionados: ao fortalecimento das politicas publicas educacionais; a ampliagao do acesso ao esporte educational; a promogao da cidadania e inclusao social; ao desenvolvimento de agoes preventivas voltadas ao publico infantojuvenil; ao incentivo a permanencia e participagao escolar; a promogao da qualidade de vida e habitos saudaveis. A solupao tambem se mostra compativel com os principios do planejamento, eficiencia interesse publico previstos na Lei Federal n° 14.133/2021, contribuindo para execugao de agoes estruturadas e previamente planejadas pela Administragao Municipal. Caso existente, a contratagao devera guardar compatibilidade com o Plano de Contratagoes Anual- PCA, instrumentos orgamentarios e demais pegas de planejamento administrativo do Municipio, observadas a disponibilidade orgamentaria e financeira para execugao da despesa. Dessa forma, verifica-se que a contratapao pretendida esta em consonancia com o interesse publico e com o planejamento administrativo municipal, apresentando adequagao as necessidades institucionais identificadas pela Administragao Publica. :10 ';RiSULtADOS PREtEhJDIDOS wgmmmmmmm Com a presente contratagao, a Administragao Municipal pretende alcanpar resultados positivos nas areas educacional, esportiva e social, por meio da execugao do Projeto “Arte Suave nas Escolas”, voltado aos alunos da rede municipal de ensino. A solupao busca proporcionar atividades esportivas orientadas capazes de contribuir para o promovendo beneficios fisicos, emocionais, desenvolvimento integral dos estudantes comportamentais e sociais. Pagina 8 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 22/90 Dentre os principals resultados pretendidos, destacam-se: incentivo a pratica esportiva regular entre criangas e adolescentes; fortalecimento da disciplina, respeito e responsabilidade; melhoria da convivencia escolar e social; estimulo a permanencia e participagao dos alunos no ambiente escolar; promogao de habitos saudaveis e qualidade de vida; desenvolvimento da coordenagao motora, condicionamento ffsico e equilibrio emocional; ampliagao das agoes de inclusao social e cidadania; prevengao de situagoes de vulnerabilidade social e ociosidade infantojuvenil; fortalecimento das politicas publicas educacionais e esportivas do Municipio. Espera-se ainda que o projeto contribua para melhoria do comportamento escolar e fortalecimento dos vinculos sociais dos alunos participantes, mediante desenvolvimento de atividades esportivas com carater educativo e formativo. A Administragao Municipal tambem busca obter: • execugao eficiente e continua das atividades esportivas; • atendimento adequado aos aproximadamente 325 alunos previstos no projeto; • utilizagao racional dos recursos publicos; • efetividade das agoes socioeducativas desenvolvidas; • melhoria dos indicadores relacionados a participagao esportiva e integragao social dos estudantes. Os resultados pretendidos estao alinhados ao interesse publico e as diretrizes de promogao da educagao, esporte e inclusao social, observando os principios da eficiencia, economicidade, planejamento e busca do melhor resultado para a Administragao Publica, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021. 11. PROVIDSNCJAS A SEREM ADOTADAS _ _ _ Para viabilizar a adequada execugao da contratagao pretendida, a Administragao Municipal devera adotar previamente medidas administrativas, operacionais e de fiscalizagao necessarias ao regular desenvolvimento do Projeto “Arte Suave nas Escolas”. Dentre as principal's providencias a serem adotadas, destacam-se: • elaboragao e formalizagao dos documentos da fase preparatory da contratagao, incluindo Documento de Formalizagao de Demanda - DFD, Estudo Tecnico Preliminar - ETP, Termo de Referenda, pesquisa de pregos e demais atos administrativos pertinentes; ® previsao e reserva de dotagao orgamentaria suficiente para cobertura da despesa; ® definicao do procedimento de contratagao adequado, observando as disposigoes da Lei Federal n° 14.133/2021; « designagao formal de gestor e fiscal do contrato para acompanhamento da execugao contratual; Pagina 9 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 23/90 • definigao do cronograma das atividades em conjunto com a unidade escolar e Secretaria Municipal responsavel; • organizagao logistica para transporte dos alunos, quando necessario; © acompanhamento da participagao dos alunos e controle das atividades realizadas; • adogao de mecanismos de fiscalizagao e avaliagao da qualidade dos servigos prestados; © verificagao da regularidade fiscal, trabalhista e documental da futura contratada antes da assinatura contratual e durante toda a execugao do contrato. A Administragao tambem devera assegurar que o ambiente destinado as atividades possua condigoes adequadas de seguranga, organizagao e acompanhamento compativeis com o atendimento de criangas e adolescentes. A futura contratada devera ser orientada quanto as normas administrativas, disciplinares e operacionais aplicaveis ao ambiente escolar e as atividades desenvolvidas junto aos alunos da rede municipal de ensino. Durante a execugao contratual, deverao ser mantidos mecanismos de controle a monitoramento visando garantir: © cumprimento do cronograma estabelecido; © regularidade das aulas e atividades; « qualidade da prestagao dos servigos; © alcance dos objetivos educacionais e sociais do projeto; « correta aplicagao dos recursos publicos. As providencias descritas visam assegurar a adequada implementagao da solugao pretendida, observando os principios do planejamento, eficiencia, interesse publico, economicidade e controle administrativo previstos na Lei Federal n° 14.133/2021. 12. IMPACTOS AMB1ENTAIS _ . . .. . . A contratagao pretendida apresenta baixo impacto ambiental, considerando a naturei predominantemente intelectual e esportiva dos servigos a serem executados no ambito do Projeto “Arte Suave nas Escolas”. As atividades previstas consistem essencialmente na realizagao de aulas esportivas e socioeducativas na modalidade Jiu-Jitsu, nao envolvendo processos industrials, utilizagao de substancias poluentes, geragao significativa de residuos ou atividades potencialmente causadoras de degradagao ambiental. Ainda assim, visando observancia aos principios do desenvolvimento sustentavel previstos na Lei Federal n° 14.133/2021, deverao ser adotadas boas praticas ambientais durante a execugao contratual, tais como: © utilizagao racional de agua e energia eletrica nos locais de realizagao das atividades; * correta destinagao de residuos eventualmente gerados; « incentivo a conscientizagao ambiental junto aos alunos participantes; © redugao do uso excessivo de materiais impressos, priorizando documentos digitais sempre que possivel; * preservagao e conservagao dos espagos utilizados para execugao das atividades. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 24/90 A contratada devera observar as normas ambientais aplicaveis e atuar de forma a evitar desperdicios, danos ambientais ou utilizagao inadequada dos recursos disponiveis. Considerando a natureza do objeto, entende-se que os impactos ambientais decorrentes da contratapao sao minimos e plenamente mitigaveis mediante adogao de praticas administrativas e operacionais adequadas. A solugao pretendida tambem apresenta impacto social positivo relevante, ao promover inclusao social, incentivo ao esporte, qualidade de vida e desenvolvimento educacional de crianpas e adolescentes da rede municipal de ensino. 13. VIABIUDADE E RAZOABtLtDADE DA CONTRATA^AO .j ' 13.1 Desta forma, entende-se a contratapao com base neste Estudo Tecnico Preliminar: [X] Apta a ter continuidade Nao apta a ter continuidade 13.2 Em tempo, sugere-se como modalidade de licitagao/ contratapao direta, de acordo com a Lei 14.133/2021: Q Pregao Concorrencia Concurso Leilac Dialogo competitive ^ Dispensa de licitagao Inexigibilidade de licitagao 13.3 Sera utilizado procedimento auxiliarde licitagao? Sim Se sim: Credenciamento Pre-qualificapao Procedimento de manifestagao de interesse Sistema de registro de prepos Registro cadastral. ^ Nao 13.4 Regime de execugao Empreitada por prepo unitario [X] Empreitada por prepo global Empreitada integral Contratapao por tarefa Contratapao integrada I I Contratapao semi-integrada Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 25/90 Segue anexado Mapa de riscos. Responsavel pela elaboragao: Deise Silva Souza Matricula: 30570 Autorizaga Rapha,efvi1ela, Sectetario Municipal de Educagao os Santos Pagina 12 de 12 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 26/90 ;::»»sI mm OBJETO: Prestagao de servifos especiaiizados para desenvolvimento de atividades esportivas na modalidade Jiu-Jitsu para aproximadamente 325 alunos da Escola Municipal Waldir Romeu da Silveira, pelo periodo de 12 meses. FUNDAMENTACAO LEGAL: Art.18, inciso X,da Lei Federal 14.133/2021. .SiSSi? - piaaJ B Probabilidade ImpactoRisco Identiflcado . . . 01 Ausencia ou afastamento do professor responsavel Media Alto Alto KiSKra 02 Cancelamento ou interruptpao das aulas Media Alto Alto 03 Acidentes durante a pratica esportiva Baixa Alto Medio 04 Descumprimento do cronograma estabelecido MedioMedia Medio 05 Falta de estrutura adequada para realizaqao das aulas Baixa Alto Medio Inadimplencia trabalhista ou previdenciaria da contratada 06 Media Alto Alto Baixa frequencia dos alunos participantes07 Media Medio Medio Perda ou extravio dos controles de frequencia e relatorios 08 MedioBaixa Baixo 09 Falta de profissionais substitutes Media Alto Alto Encerramento das atividades da contratada durante a vigencia contratual 10 Baixa Alto Medio«fBucioa*$ ; OJSWtiAUUon:10 2.TRATAMENTO DOS RISCOS RISCO 01-AUSENCIA DO PROFESSOR RESPONSAVEL Consequencia: Interrupfao das aulas e prejuizo ao cronograma. M-JOA-NCiCrrHlAt DOCUWA A$ao Preventiva: Exif'ir indicapao previa de profissional substitute qualificado. 1 Piano de Contingencia: fmi m Substitui^ao do profissional em ate 24 horas. Responsavel: Contratada. IB&I “Joza (Ribeirinha” “Opordo sof mais 6onito cCo (BrasiC’ Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 41/90 .-' I PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUR1ST1CA DE PRES1DENTE EPITACIO-SP CNPJ n°55.293.427/0001-17 SECRETARIA DE EDUCAQAO Rua: Sao Luiz, n° 01 - 41, Presidente Epitacio- SP TeSefone (18) 3281-9100 RISCO 02-CANCELAMENTO DAS AULAS QBJETIVDS DEDES&NVOLVIMGtfrO SOSTENTAVEL Consequential Prejuizo ao atendimento dos alunos e cumprimento do objeto. Acao Preventiva: Controle mensal do cronograma. Plano de Contingencia: Reposigao obrigatoria das aulas canceladas. Responsavel: Contratada e Fiscal do Contrato. RISCO 03-ACIDENTES DURANTE AS ATIVIDADES Lesoes aos participantes. Agao Preventiva: Observancia das normas de seguranga,supervisao permanente e utilizagao de tatames adequados. O' '. •E'KKeSCliWENTO'. '<& •KOMtiMias PSano de Contingencia: w Adonamento dos servifos de emergencia e comunicagao imediata a Secretaria Municipal de Educa^ao. m i Responsavel: m hjc 'F.I SI Contratada, ) RISCO 04-DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA • m Consequencia:liil^ Comprometimento dos resultados esperados.m >/» rJ m Agao Preventiva:m Fiscalizagao periodica.rcr Plano de Contingencia: Notificagao da empresa e readequagao do cronograma. Responsavel:•m IP i m &V •I: Fiscal do Contrato.I ! i WRCuaAS y'/t “Joia !fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 46/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir materiais de enfermagem para garantir a continuidade dos atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Epitácio, assegurando o abastecimento das unidades de saúde e a manutenção dos serviços assistenciais ofertados à população. Conforme informativo encaminhado pelo CIOP, e anexado neste documento, o Pregão Eletrônico nº 05/2026, destinado à aquisição de materiais de enfermagem, ainda se encontra na fase de amostragem, seguindo posteriormente para as etapas de recursos, adjudicação e homologação, não havendo, até o momento, Ata de Registro de Preços disponível para utilização pelos municípios consorciados. Diante dessa situação e considerando a necessidade de reposição imediata dos estoques, torna-se necessária a aquisição dos materiais por meio de dispensa de licitação, a fim de evitar desabastecimento e assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços de saúde prestados à população. . Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 5,00 CX AGULHA DESCARTÁVEL, 13 X 4,5, CORPO EM AÇO INOX SILICONIZADO, BISEL CURTO TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES 2 80,00 PAC ATADURA DE CREPOM, 10 CM. 100% ALGODÃO CRU COM FIOS DE ALTA TORÇÃO: MACIO E EXTRA ABSORVENTE, 180CM EM REPOUSO, 13 FIOS UNI/CM². ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL FLEXIBILIDADE, COMPRESSÃO. ATADURA COM 1,80M EM REPOUSO E ALCANCE DE 4,50M ESTICADA, NECESSÁRIO AMOSTRA DO VENCEDOR. 3 80,00 PAC ATADURA DE CREPOM, 20 CM. 100% ALGODÃO CRU COM FIOS DE ALTA TORÇÃO: MACIO E EXTRA ABSORVENTE, 180CM EM REPOUSO, 13 FIOS UNI/CM². ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL FLEXIBILIDADE, COMPRESSÃO. ATADURA COM 1,80M EM REPOUSO E ALCANCE DE 4,50M ESTICADA. PACOTE COM 12 UNIDADES 4 2,00 UND CAIXA PORTA LAMINA 50 LUGARES 5 20,00 UND CLOREXEDINA GLICONATO DE CLOREXIDINA 0,5% SOLUÇÃO ALCOOLICA 1000ML USO EXTERNO, ANTISSEPTICO TÓPICO DE USO ADULTO E PEDIÁTRICO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. CAIXA C/12. 6 1.500,00 UN COMPRESSA DE GAZE ESTERIL 13 FIOS, ALGODONADA COSTURADA, TAMANHO 10X15CM DOBRADA. EMBALAGEM COM 1 UNIDADE. REGISTRO ANVISA. 7 4.000,00 PAC COMPRESSA DE GAZE 13 FIOS ESTÉRIL - MEDINDO: 7,5cm X 7,5cm - PCT C/10 8 20,00 CX CURATIVO PÓS COLETA. CX COM 500 UN 9 50,00 UN ESCOVA SECA 10 20,00 UN ESFIGMOMANÔMETRO ADULTO COM FECHO EM VELCRO 11 10,00 CX FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.º 2, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 20 MM, 3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 12 5,00 CX FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.º 3, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 20 MM, 3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 13 5,00 CX FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.º 4, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE AÇO V 1/V/ / m imwOBJETIVDS OE OESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 47/90 INOXIDÁVEL, MEDINDO 20 MM, 3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 14 2,00 CX FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.º 4,5, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 30 MM, 3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 15 2,00 CX FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.º 5, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 20 MM, 3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 16 2,00 CX FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.º 6, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 20 MM, 3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 17 30,00 UND GARROTE HOSPITALAR PARA PUNÇÃO TIPO ZIBLOCK 18 100,00 UN GEL CLÍNICO CONDUTOR PARA ULTRASSOM 300G. REGISTRO ANVISA/M.S. 19 30,00 FR GEL ELETRO 100G 20 300,00 KIT KIT PAPANICOLAOU M - COMPOSTO POR 01 ESPÉCULO VAGINAL DESCARTÁVEL, 01 ESCOVA CERVICAL, 01 ESPÁTULA DE MADEIRA MOD. AYRES, 02 LUVAS E.V.A., 01 ESTOJO PORTA LÂMINA DE PAPEL E 01 LÂMINA DE VIDRO. REGISTRO ANVISA/M.S. 21 10,00 CX LÂMINA PARA BISTURI N. 11 - CAIXA COM 100 UNIDADES 22 60,00 UND PAPEL LENCOL DESCARTAVEL ROLO 70CMX50M 23 20,00 PAC SACO DE LIXO HOSPITALAR, PARA RESÍDUOS INFECTANTES, BRANCO, RESISTENTE, 100 LITROS UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 UNIDADES 24 100,00 UN SERINGA DESCARTÁVEL PLÁSTICO ATÓXICO, BICO LISO, ESTERILIZADA E EMBALADA INDIVIDUALMENTE; CAPACIDADE DE 10 ML, INCOLOR COM RESISTÊNCIA MECÂNICA, CORPO CILÍNDRICO, ESCALA EM GRADUAÇÃO INDELÉVEL DE 0,2 ML. 25 100,00 UN SONDA VESICAL DE DEMORA FOLEY N.º 16 DUAS VIAS 26 200,00 BO SORO (SOLUÇÃO) FISIOLÓGICO. CLORETO DE SÓDIO 0,9%. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: BOLSA DE 500ML 27 200,00 FR SORO (SOLUÇÃO) FISIOLÓGICO.CLORETO DE SÓDIO 0,9%. (GARRAFINHA). FRASCO COM GOTEJADOR, REGISTRO ANVISA/M.S. FRASCO DE 500ML 28 50,00 BO SORO (SOLUÇÃO) GLICOSADO. GLICOSE 5%. BOLSA DE 100ML 29 20,00 BO SORO GLICOSE 5% BOLSA DE 1000ml DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.08 - 11 - SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2 3497 MATERIAL HOSPITALAR 339030360000 3000102 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: Almoxarifado: Rua Belo Horizonte, n.º 7 -51, Vila Palmira, Presidente Epitácio/SP – CEP 19.470-000. PRAZO DE EXECUÇÃO: 5 dias úteis após recebimento da NE NOME DO ORGÃO: SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Presidente Epitácio, 22/07/26. FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE m imwOBJETIVDS OE OESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 48/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: a) Indicação do servidor responsável pela formalização: Daniel de Jesus Antonio b) Indicação do servidor fiscal pela execução da contratação: Fernanda Barbosa de Souza da Silva c) Justificativa detalhada dos motivos que levaram a necessidade de abertura do procedimento licitatório e/ou contratação por dispensa de licitação: A presente aquisição se justifica devido a necessidade de adquirir materiais de enfermagem para garantir a continuidade dos atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Epitácio, assegurando o abastecimento das unidades de saúde e a manutenção dos serviços assistenciais ofertados à população. Conforme informativo encaminhado pelo CIOP, e anexado neste documento, o Pregão Eletrônico nº 05/2026, destinado à aquisição de materiais de enfermagem, ainda se encontra na fase de amostragem, seguindo posteriormente para as etapas de recursos, adjudicação e homologação, não havendo, até o momento, Ata de Registro de Preços disponível para utilização pelos municípios consorciados. Diante dessa situação e considerando a necessidade de reposição imediata dos estoques, torna-se necessária a aquisição dos materiais por meio de dispensa de licitação, a fim de evitar desabastecimento e assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços de saúde prestados à população. d) Relatório fotográfico: Não se aplica e) Local de entrega e respectivo horário de recebimento: Almoxarifado Rua Belo Horizonte, Nº 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio/SP. Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 17h. Exceto domingos e feriados. E-mail: almoxarifado@presidenteepitacio.sp.gov.br f) Qual a modalidade e dispositivo legal: Dispensa de licitação, para que possamos garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. Pretende-se com a presente aquisição, alcançar o menor custo possível para a Administração g) Qual o prazo de entrega ou de execução a ser praticado pelas empresas: 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da Nota de Empenho h) Condição de pagamento: Decreto Municipal nº 4.145/2023 de 01/09/2023 i) Relação contendo a quantidade: Conforme termo de referência j) Exigência de atestado de capacidade técnica: Não se aplica k) Exigência de visita técnica: Não se aplica l) Exigência de amostra: Não m)Indicar a fonte de pesquisa de preços: Orçamentos foram obtidos via correio eletrônico n) Cartões do CNPJ: Em anexo as propostas o) No mínimo 03(três) orçamentos e/ou propostas comerciais rubricadas pelo secretário(a) na condição de ordenador de despesa e pelo servidor responsável pelo processo de cotação: Segue anexo p) Critério de Julgamento: Menor valor unitário Presidente Epitácio, 22/07/26. FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 49/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Tunstica de Presidents Epitacio \ > I ESTUDO TECNICO PRELIMINAR Lei Federal n° 14.133/2021: art. 6°, XX c/c art. 18, §§ 1° e 2° (Retsficagao) 1. DESCRI$AO DA NECESSIDADE DA CONTRATAQAO, CONSIDERADO O PROBLEMA A SER RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PUBLICO 0 presente instrumento tem por objeto a aquisigao emergencial de insumos de enfermagem, destinados ao atendimento das demandas das unidades de saude do municipio, visando garantir a continuidade dos servigos assistenciais prestados a populagao. Ressa!ta-se que ha processo licitatorio em andamento por meio do Consorcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP) PREGAO ELETRONICO N° 05/2026, atualmente em fase de amostragem, seguindo posteriormente para as tapas de recursos, adjudicagao e homologagao, nao havendo, ate o momento, Ata de registro de pregos disponivel para utilizagao pelos municipios consorciados. Os insumos a serem adquiridos deverao suprir as necessidades da rede municipal de saude pelo periodo estimado de 02 a 03 (tres) meses, assegurando o pleno funcionamento dos atendimentos de enfermagem, evitando desabastecimento e possfveis prejuizos a assistencia aos usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS). 2. DEMONSTRAQAO DA PREVISAO DA CONTRATAQAO NO PLANO DE CONTRATAGOES ANUAL 0 Municipio de Presidente Epitacio/SP ainda nao possui elaborado o Plano de Contratagoes Anual (PCA) referente ao exercicio vigente. Dessa forma, nao e possivel indicar formaimente a previsao desta contratagao no referido instrumento. 3. REQUISITOS DA CONTRATAGAO Requisitos Gerais E de responsabilidade da contratada todos os custos, despesas diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento, tais como tributos, tarifas, taxas, emolumentos, lucro, materiais, servigos, seguros, fretes e demais despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais necessarios a perfeita execugao do objeto. Da sustentabilidade Alem dos criterios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrigao do objeto, deverao ser observadas boas praticas ambientais, com preference por produtos que atendam as normas sanitarias e ambientais vigentes, conforme diretrizes do Guia Nacional de Contratagoes Sustentaveis. Da subcontratagao Fica vedada a subcontratagao do objeto, nos termos do artigo 122, § 2°, da Lei Federal n°14.133/2021. Da exigencia de apresentagao de amostras, catalogos, exame de conformidade e prova de conceito Nao sera exigida a apresentagao de amostras. Da entrega O prazo de entrega devera ocorrer em ate 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da ordem de compra, podendo ser prorrogado mediante justificativa aceita pela Administragao. Os produtos deverao atender aos padroes tecnicos exigidos pelos orgaos reguladores, especialmente ANVISA, Ministerio da Saude e INMETRO, garantindo seguranga e qualidade no uso. Da Garantia da Contratagao Nao sera exigida garantia contratual, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei n° 14.133/2021, considerando o baixo risco da contratagao. Pagina 1de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 50/90 Secretaria Municipal dePrefeltura Municipal da Estancia Turfstica de Presidents Habilitagao As empresas deverao comprovar regularidade jurfdica, fiscal, social e trabalhista. 4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAQAO m wgmM ITEM . I M . ! AGULHA DESCARTAVEL,13 X 4,5, CORPO EM A£0 INOX SILICONJZADO, BISEL CURTO TRIFACETADO, PROTETOR PLASTICO,ESTERIL,DESCARTAVEL.CAIXA COM 100 UNIDADES8372 CX1 5 ATADURA DE CREPOM, 10 CM. 100% ALGODAO CRU COM FiOS DE ALTA TOR£AO:MACIO E EXTRA ABSORVENTE,1S0CM EM REPOUSO,13 FIOS UNI/CM2. ELASTICIDADE NO SENTiDO LONGITUDINAL FLEXIBILIDADE,COMPRESSAO. ATADURA COM1,80M EM REPOUSO E ALCANCE DE 4,50M ESTICADA, NECESSARIO AMOSTRA DO VENCEDOR. 2 137120 PAC80 ATADURA DE CREPOM, 20 CM. 100% ALGODAO CRU COM FIOS DE ALTA TOR£AO:MACIO E EXTRA ABSORVENTE, 180CM EM REPOUSO, 13 FIOS UNl/CM2. ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL FLEX!BlLIDADE, COMPRESSAO. ATADURA COM1,80M EM REPOUSO E ALCANCE DE 4,50M ESTICADA. PACOTE COM 12 UNIDADES 1226653 SO PAC CAIXA PORTA LAMINA 50 LUGARES4 122687 2 UND CLOREXEDINA GLICONATO DE CLOREXIDINA 0,5% SOLU£AO ALCOOLICA 1000ML USO EXTERNO, ANTISSEPTICO T6PICO DE USO ADULTO E PEDIATRICO. UN1DADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. CAIXA C/12. 5 129819 UND20 COMPRESSA DE GAZE ESTERIL 13 FIOS,ALGODONADA COSTURADA,TAMANHO 10X15CM DOBRADA. EMBALAGEM COM1UNIDADE.REGISTRO ANVISA.6 137123 UN1.500 COMPRESSA DE GAZE 13 FIOS ESTERIL - MEDINDO:7,5cm X 7,5cm - PCT C/107 115269 PAC4.000 CURATIVO POS COLETA.CX COM 500 UN122742 20 CX8 ESCOVASECA9 134783 UN50 ESFIGMOMAN6METRO ADULTO COM FECHO EM VELCRO136020 20 UN10 FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.2 2,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE A£0 INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.$ 3,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE A£0 INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/S, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.2 4,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE A£0 INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES 13816211 10 CX 12 138161 CX5 13 138160 CX5 FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.e 4,5, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE A£0 INOXIDAVEL,MEDINDO 30 MM,3/8,CORTANTE.CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.2 5,FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE A£0 INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM, 3/8, CORTANTE.CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.S 6,FIO MEDIND045 CM.COM AGULHA DE ACO INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/8, CORTANTE.CAIXA COM 24 UNIDADES 14 138159 CX2 138158 2 CX15 138163 CX16 2 GARROTE HOSPITALER PARA PUN£AOTIPO Z1BLOCK17 122821 UND30 GEL CUNICO CONDUTOR PARA ULTRASSOM 300G. REGISTRO ANVISA/M.S.IS 100121473 UN 30 GEL ELETRO 100G117801 FR19 KIT PAPANICOLAOU M -COMPOSTO POROl ESPECULO VAGINAL DESCARTAVEL,01ESCOVA CERVICAL, 01ESPATULA DE MADEIRA MOD. AYRES,02 LUVAS E.V.A.,01 ESTOJO PORTA LAMINA DE PAPEL E 01 LAMINA DE VIDRO.REGISTRO ANVISA/M.S. 122846 KIT20 300 LAMINA PARA BISTURI N.11- CAIXA COM 100 UNIDADES10115294 CX21 PAPEL LENCOL DESCARTAVEL ROLO 70CMX50MUND22 122901 60 SACO DE UXO HOSPITALAR, PARA RESfDUOS INFECTANTES, BRANCO, RESISTENTE, 100 LITROS UNIDADE DE FORNECIMENTO:PACOTE COM 100 UNIDADES122940 20 PAC23 SERINGA DESCARTAVEL PLASTICO ATOXICO, BICO LISO, ESTERILIZADA E EMBALADA INDIVIDUALMENTE; CAPAQDADE DE 10 ML, INCOLOR COM RESISTENC1A MECANICA, CORPO CILINDRICO,ESCALA EM GRADUA^AO INDELEVEL DE 0,2 ML. UN24 138166 100 SONDA VESICAL DE DEMORA FOLEY N.e 16 DUAS VIAS25 100122998 UN SORO (SOLUCAO) FISIOLOGICO. CLORETO DE SODIO 0,9%.- UNIDADE DE FORNECIMENTO: BOLSA DE 500ML 129717 BO26 200 SORO (SOLUgAO) FISIOLOGICO.CLORETO DE SODIO 0,9%. (GARRAFINHA). FRASCO COM GOTEJADOR, REGISTRO ANVISA/M.S. FRASCO DE 500ML27 200137142 FR SORO (SOLUCAO) GLICOSADO. GLICOSE 5%. BOLSA DE 100ML SORO GLICOSE 5% BOLSA DE 1000ml 135264 BO28 50 115394 BO29 20 5,LEVANTAMENTO DE MERCADO O levantamento de mercado considerou as alternativas dispomveis para atendimento da necessidade identificada, por meio da analise de contratapoes similares realizadas por outros entes da Administragao Publica, bem como consultas ao mercado fomecedor, visando compreenderas praticas Pagina 2 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 51/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Turfstica de President© Epltisis# de fomecimento de insumos de enfermagem, padroes de qualidade exigidos e solugoes disponiveis para atendimento das demandas das unidades de saude. Foram avaliadas as seguintes solugoes: Solugao 1: Realizagao de Pregao Eletronico com Sistema de Registro de Pregos pelo Municipio A realizagao de pregao eletronico com adogao do Sistema de Registro de Pregos (SRP) e uma solugao adequada para aquisigoes de insumos de enfermagem, por se tratarem de bens comuns, com ampla oferta no mercado e especificagoes padronizadas. Esse modelo permite maior competitividade, economia de escala e flexibilidade na aquisigao conforme a demanda. Contudo, o prazo necessario para a conclusao do procedimento licitatorio nao atende a necessidade imediata da Administragao, considerando o risco de desabastecimento das unidades de saude. Dessa forma, embora seja uma solugao adequada para atendimento continuo e planejado, nao se mostra viavel para suprir a demanda emergencial atual. Solugao 2: Dispensa de Licitagao (Compra Direta Emergencial) A contratagao por dispensa de licitagao apresenta-se como solugao viavel e adequada para o atendimento da necessidade imediata, considerando o carater emergencial e a necessidade de garantir a continuidade dos servigos de saude. Destaca-se que ha processo licitatorio em andamento por meio do CIOP, atualmente em fase de analise de amostras, o que demonstra que a Administragao ja adotou as medidas necessarias para contratagao regular e de longo prazo. Assim, a dispensa de licitagao justifica-se de forma excepcional e temporaria, limitada ao quantitative necessario para cobertura de aproximadamente 02 a 03 (tres) meses, evitando a interrupgao dos atendimentos e prejuizos a populagao. Solugao 3: Adesao de Ata de Registro de Pregos (Carona) A adesao a atas de registro de pregos foi considerada como alternativa, por possibilitar maior celeridade na contratagao. Entretanto, essa solugao pode apresentar limitagoes, como incompatibilidade dos itens com as especificagoes necessarias, quantitativos insuficientes e eventual defasagem de pregos. Alem disso, a dependencia de anuencia do orgao gerenciador e do fomecedor pode comprometer o atendimento imediato da demanda. Dessa forma, nao se mostra a alternativa mais segura para atendimento da necessidade urgent®. Solugao 4: Aquisigao via Consorcio (CIOP) O Municipio integra consorcio intermunicipal (CIOP), que ja possui processo em andamento para aquisigao dos referidos insumos, atualmente em fase de analise de amostras. Todavia, ate a conclusao do referido processo, nao ha disponibilidade imediata dos itens, o que inviabiliza o atendimento da demanda atual das unidades de saude. Conclusao Diante da analise das altemativas, conclui-se que a dispensa de licitagao (compra direta) e a solugao mais adequada no momento, em carater excepcional e temporario, para garantir o abastecimento das unidades de saude pelo perfodo estimado de 02 a 03 (tres) meses, ate a conclusao do processo conduzido pelo CIOP. A medida assegura a continuidade dos servigos publicos de saude, evitando desassistencia a populagao, em conformidade com os principios da eficiencia, continuidade do servigo publico e interesse publico. 5. DESCR1QAO DA SOLUQAO COMO UM TODO Pagina 3 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 52/90 Secretaria Municipal de!Prefeitura Municipal da Estancia Turfstica de > Presidents fipliicl# •%$ Considerando que o objeto envoive a aquisigao de insumos de enfermagem, classificados como bens de consumo, de uso continue* e indispensaveis a prestagao dos servigos de saude; considerando a impossibilidade de locagao ou fomecimento por comodato; e considerando a existencia de processo iicitatorio em andamento por meio do CiOP, ainda em fase de analise de amostras; A solugao adotada consiste na aquisigao direta, em carater excepcional e temporario, dos referidos insumos, em quantitativos suficientes para suprir a demanda das unidades de saude pelo perfodo estimado de 02 a 03 (tres) meses. Tal medida visa garantir a continuidade dos atendimentos e evitar o desabastecimento, ate que seja concluido o processo regular de contratagao conduzido pelo consorcio. A contratagao sera realizada por itens, permitindo maior competitividade e flexibiiidade, com fomecimento imediato conforme necessidade da Administragao, observando-se os criterios de qualidade exigidos pelos orgaos reguladores. 6. ESTSMAT1VAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAQAO Para a presente contratagao direta, foram considerados apenas os itens essenciais e em quantitativos reduzidos, suficientes para garantir a continuidade dos atendimentos no periodo mencionado, resultando em um valor estimado compatfvel com a necessidade emergencial. As quantidades foram definidas com base no consumo historico, acrescidas de margem de seguranga, a fim de evitar desabastecimento das unidades de saude. 8. JUSTiFICATSVAS PARA O PARCELAMENTO OU NAO DA CONTRATAQAO 0 parcelamento do objeto nao se mostra viavel tecnica e economicamente para a presente contratagao, tendo em vista a necessidade de aquisigao conjunta dos insumos de enfermagem, de forma a garantir padronizagao, compatibilidade e uniformidade no atendimento das unidades de saude. 9.CONTRATAQOES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES Nao ha contratagoes correlatas e/ou interdependentes, ou seja, nao ha contratagoes que guardam relagao/afinidade com o objeto da compra/contratagao pretendida, sejam elas ja realizadas, ou contratagoes futuras. 10.DEMONSTRATiVO DOS RESULTADOS Os resultados esperados desta contratagao sao: > Continuidade dos servigos de saude, garantindo o abastecimento imediato das unidades e evitando a interrupgao de atendimentos a populagao; > Celeridade na aquisigao, tendo em vista o carater emergencial da contratagao direta, permitindo suprir a demanda de forma rapida e eficaz; > Eficiencia na gestao de estoques, evitando tanto a falta quanto o excesso de insumos, por meio da aquisigao em quantitativos adequados ao periodo estimado de 03 (tres) meses; > Qualidade dos insumos adquiridos, mediante a selegao de fornecedores que atendam as exigences tecnicas e sanitarias, assegurando a seguranga dos profissionais e pacientes; > Economicidade, com a aquisigao de itens estritamente necessarios, baseada em pesquisa de pregos atualizada e compativel com o mercado; > Transparencia e controle, permitindo a adequada fiscalizagao da contratagao e garantindo a conformidade com a legislacao vigente; > Suporte a contratagao futura, assegurando a manutengao dos servigos ate a conclusao do processo Iicitatorio conduzido pelo CIOP, evitando descontinuidade no atendimento publico. Pagina ^ de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 53/90 Secretaria Municipal dePrefecture Municipal da Estancia Turfstica de W Ja -v? m- a # im g . . . -"XT; v,-.> v Dipp. ui. X* sy A contratagao tern, portanto, carater excepcional e temporario, voltado a assegurar a regularidade dos servigos de saude, ate a efetiva conclusao da solugao definitiva em andamento. 11. PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAQAO Para viabiiizar a aquisigao dos insumos de enfermagem, a Administragao devera adotar as seguintes providencias: ® Elaborar e aprovar os documentos tecnicos que compoem a fase de planejamento da contratagao, incluindo o Estudo Tecnico Preliminar, o Termo de Referenda e demais pegas necessarias ao processo licitatorio; • Realizar levantamento das necessidades das unidades de saude, com base no consume historico e na demanda prevista, a fim de definir quantitativos compativeis com a realidade do Municipio; * Assegurar a disponibilidade de recursos orgamentarios e financeiros para atendimento da despesa; ® Designar servidor(es) responsavel(is) peio acornpanhamento e fiscalizagao da execugao contratuai, especialmente quanto ao recebimento, conferencia e controle de quaiidade dos materials entregues; ® Organizar local adequado para armazenamento dos insumos, garantindo condigoes apropriadas de conservagao, controle de estoque e distribuigao as unidades de saude. 12. DESCRIQAO DE POSSIVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MiTIGADORAS, INCLUIDOS REQUiSITOS DE BAIXO CONSUMO DE ENERGiA E DE OUTROS RECURSOS, BEM COMO LOGISTICA REVERSA PARA DESFA2IMENTO E RECICLAGEM DE BENS E REFUGOS, QUANDO APLICAVEL A presente contratagao pode gerar impactos ambientais decorrentes da utilizagao e descarte de insumos de enfermagem nas unidades de saude, especialmente no que se refere a geragao de residuos de servigos de saude, tais como residuos potencialmente infectantes (Grupo A), residuos comuns (Grupo D) e materials perfurocortantes (Grupo E), alem de embaiagens e produtos eventualmente nao utilizados dentro do prazo de validade. Com o objetivo de mitigar tais impactos, serao adotadas as seguintes medidas: > Os produtos sujeitos a regulamentagao sanitaria deverao possuir Licenga Sanitaria, Autorizagao de Funcionamento de Empresa (AFE) e, quando aplicavel, registro junto a ANVISA, assegurando conformidade com as normas vigentes; > As unidades de saude deverao seguir rigorosamente o Plano de Gerenciamento de Residuos de Servigos de Saude (PGRSS), contemplando as etapas de segregagao, acondicionamento, identificagao, transporte interno, armazenamento temporario e destinagao final ambientalmente adequada dos residuos gerados; > Os residuos perigosos, incluindo materials perfurocortantes e infectantes, deverao ser destinados pormeio de empresa especiaIizada, devidamente licenciada, em conformidade com a legislagao ambiental e sanitaria; > A centralizagao dos processos de aquisigao, armazenamento e distribuigao pela Secretaria Municipal de Saude permitira maior controle dos prazos de validade, evitando perdas e reduzindo a geragao de residuos; > Sempre que possivel, serao priorizados produtos que apresentem menor impacto ambiental, com embaiagens reduzidas, reciclaveis ou biodegradaveis, bem como que promovam o uso racional de recursos; > As embaiagens e demais residuos reciclaveis deverao ser encaminhados para reciclagem ou destinagao adequada, conforme as normas ambientais vigentes nos ambitos municipal, estadual e federal. Pagina 5 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 54/90 Secretaria Municipal de!• Prefeltura Municipal da Estancfa Turfstica de Presidents Epltaclo : : : i : - - i 13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAQAO DA CQNTRATAQAO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTJNA A presente contratacao mostra-se adequada, necessaria e justificada para atender a demanda por insumos de enfermagem das unidades de saude do Municfpio, conforms demonstrado neste Estudo Tecnico Preliminar. Presidente Epitacio/SP, 22 de julho de 2026. i NEURACI FAUSTINA DE OLIVEIRA MASCARI Secretaria Municipal de Saude- interina Pagina 6 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 55/90 Secretarla Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Turfstica de ' ] '» =pi 0-_ M n Ms2 I© &1•$::>«n M'i'M MAPA E ANALISE DE RISCOS OBJETO: Aquisigao de insumos de enfermagem. 1. ANALISE DE RISCOS BSHHHH m ( X ) Pianejamento da Contratapao e Seiepao do Fornecedor ( X ) Gestao de Contrato Msam Probabilidade ( ) Baixa ( X ) Media ( ) Alta { ) Baixa ( ) Media { X } Altaimpacto mussi* Nao entrega dos (tens contratados;1. Atraso no abastecimento;2. Comprometimento dos services de saude.3. ^-:vv ;s •a Diretoria de Ucitagoes Verificar quaiifica^ao tecnica e capacidade operacional1. Comissao de Licitapao Analisar documentapao de habilitapao2. Divisao de Compras Avaliar historico do fornecedor3. JuridicoRescindir contrato,se necessario1. LicitacoesConvocar proximo fornecedor ou realizar nova contratapao2. Realizar aquisipao emergencial SMS3. ( X ) Baixa ( ) Media ( X ) Media ( ) Alta { } Alta Probabilidade ( } Baixaimpacto Bj?Bj Vencimento de produtos;1. Desperdicio de recursos publicos;2. Aumento de custos com armazenamento.3. SMSPlanejar com base no consumo real1. AlmoxarifadoControlar rigorosamente o estoque2. Divisao de Compras Adquirir apenas o necessario para o penodo3. 4 jtr SMSRemanejar produtos entre unidades1. EnfermagemPriorizar uso de itens proximos ao vencimento2, Divisao de Ajustar futuras aquisipoes3. Compras | Probabilidade | Impacto lie ( X ) Media { } Alta { X ) Alta ( ) Baixa ( ) Baixa ( ) Media (JSS Dano Falta de insumos durante o periodo de cobertura;1. Prejuizo a continuidade dos servigos;2. Necessidade de novas contratapoes emergendais.3. Mi Response*!K Basear quantitativos no consumo historico SMS1- Divisao de Compras Incluir margem de seguranpa no calculo2. EnfermagemValidarestimativas com equips tecnica3. Responsevel Pagina 7 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 56/90 Secretaria Municipal ds 1P*l!JBI1, 4liSPt' ' iBl ISP Prefeitura Municipal da Estancia Turfstica de President© Spliiesto i 1!%i ) Divisao de Compras Realizar aquisigao compfementar1. Remanejar insumos entre unidades2. SMS Gestao da SaudePrionzar atendimentos essenciais3. 2. MAPA DE RISCOS Matriz de calculo de Risco, sendo extremo: >15 a 20; Alto:>8 a 12; Medio: >3 a 6; Baixo: > 1 a 2. 2.1 Mapa de Riscos- Fase da Analise e/ou Planejamento da Contratagao _ Resp-Con,role^Contingency Posstveis causas RiscosSeq. Probab. Impacto ' Hi Final Classificar itens por grau de essencialidade e prionzar aquisigao dos mais criticos Falta priorizagao dos insumos essenciais de Nao SMS / Enfermagem 31 identificacao de itens criticos 4 Monitorar andamento do CIOP altemativas temporarias de abastecimento Atraso na analise de amostras ou conclusao do Dependence excessiva do processo do CIOP prevere SMS22 4 processo Utilizar multiplas fontes (PNCP, contratagoes similares fornecedores); formalizar mapa de pregos Poucas fontes; valores desatualizados; falta metodologia Pesquisa de pregos inadequada 3 Compras3 3 e de 2.2 Mapa de Riscos- Fase da Selegao do Fomecedor ControlelContingencia Pontua. Final Possiveis causas Probab.Riscos ImpactoSeq. • : Escolha de fomecedor com historico Consultar cadastros de penalidades e historico de contratos Falta de consulta a registros de sancoes Compras / Juridico41 2 de inadimplencia Burocracia interna; falha na instrugao processual Priorizar tramitagao; organizar documentscao previamente Demora na formalizagao da contratagao 2 Administragao43 Selegao de proposta com itens desacordo com especificagoes Falha na analise tecnica; descrigao incompfeta no orgamento Conferir detalhadamente as propostas e fichas tecnicas antes da contratagao SMS / Compras em 423 as Pagina 8 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 57/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Turfstica de President© Ipltacl© > -iia'i'1 saw Faita de analise da qualificagao tecnica; ausencia de comprovacao de fomecimentos anteriores Escolha de fomecedor sem capacidade tecnica Exigir comprovacao de aptidao tecnica e verificar histdrico do fornecedor 4 2 Compras4 Apresentagao Conferir autenticidade em sistemas oficiais; validar certidoes e documentos de habilitacao Ma-fe fomecedor; falha na conferencia documental do 5 de Compras/ Ucitagoes52documentagao falsa irregular ou 2.3 Mapa de Riscos- Fase da Execugao do Servigo Impacto P® ^JaPossiveis Controles/Contingencia Resp.m Riscos Probab. causas IfSBS Monitorar realizar emergencial; priorizar itens essenciais Consumo acima do previsto; faiha planejamento consumo; reposigao m SMS / Compras Desabastecimento de itens criticos 1 3 5 no I & deFaita Orientar equipes sobre uso correto e racional dos insumos m SMS / Enfermagem Uso tnadequado dos insumos orientagao ou treinamento das equipes &2 42 Vv 1 & Controle rigoroso de validade; uso prioritario de itens proximos ao vencimento -:VMa gestao do fomecedor; a!ta demands Almoxarifado/ Enfermagem IPerda de produtos por vencimento 3 32 mm Presidente Epitacio/SP, 22 de juiho de 2026. 4 V NEURAefTAUSTINA DE OLIVEIRA MASCAR1 Sedretaria Municipal de Saude- Interina Pagina 9 de 9 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 58/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Turfstica de President© Epitaeio TERMO DE REFERENCE Lei n.°14.133, de 1° de abril de 2021 (Retificagao) 1. DAS CONDIQOES GERAIS DA CONTRATAQAG 1.1. O objeto do presente Termo de Referenda consiste na escolha da proposta mais vantajosa para a contratagao, por dispensa de ficifacao, com fundamento no art. 75, indsosI e II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e no Decreto Municipal n° 4.183/2024, visando a aquisigao de materials de enfermagem destinados a atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Saude de Presidente Epitacio. 1.2. Segue tabela contendo a relagao dos itens, com as respectivas quantidades e unidades de medida, objeto da presente contratagao: ^ BHHi DESCRI£AOpas Wii AGULHA DESCARTAVEL,13 X 4,5,CORPO EM AgO INOX SILICONIZADO, BISEL CURTO TRIFACETADO, PROTETOR PLAST1CO,ESTERIL,DESCARTAVEL CAIXA COM 100 UNIDADES 51 8372 CX ATADURA DE CREPOM, 10 CM. 100% ALGODAO CRU COM FIOS DE ALTA TORgAO: MACJO E EXTRA ABSORVENTE,1S0CM EM REPOUSO,13 FIOS UNI/CM2. ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL FLEXIBILIDADE,COMPRESSAO. ATADURA COM1,80M EM REPOUSO E ALCANCE DE 4,SOM ESTICADA, NECESSARIO AMOSTRA DO VENCEDOR. 2 SO PAC137120 ATADURA DE CREPOM, 20 CM. 100% ALGODAO CRU COM FIOS DE ALTA TORgAO; MACIO E EXTRA ABSORVENTE, 180CM EM REPOUSO, 13 FIOS UNI/CM2. ELASTIC!DADE NO SENTIDO LONGrTUDINAL FLEX!BlLIDADE,COMPRESSAO. ATADURA COM1,80M EM REPOUSO E ALCANCE DE 4,50M ESTICADA. PACOTE COM 12 UNIDADES 1226653 80 PAC 122687 2 CAIXA PORTA LAMINA 50 LUGARES4 UND CLOREXEDINA GLICONATO DE CLOREX1DINA 0,5% SOLUgAO ALCOOLICA 1000ML USO EXTERNO, ANTISSEPTICO TOPICO DE USO ADULTO E PEDIATRICO. UNiDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. CAIXA C/12. 5 129819 20 UND COMPRESSA DE GAZE ESTERIL 13 FiOS,ALGODONADA COSTURADA,TAMANKO 10X15CM DOBRADA- EMBALAGEM COM1UNIDADE. REGISTRO ANVISA.1.5006 137123 UN COMPRESSA DE GAZE 13 FIOS ESTERIL - MEDINDO:7,5cm X 7,5cm - PCT C/107 PAC115269 4.000 CURAT!VO POS COLETA. CX COM 500 UN8 122742 20 CX 134783 50 ESCOVASECA9 UN E5FIGMOMANOMETRO ADULTO COM FECHO EM VELCRO10 136020 20 UN FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.S 2,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE Ago INOXIDAVEL, MEDiNPO 20 MM,3/8,CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.s 3,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE Ago iNOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.S 4,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE Ago INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/8,CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA, AGULHADO, NYLON, N.S 4,5, FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE Ago INOXIDAVEL,MEDINDO 30 MM, 3/8,CORTANTE.CAIXA COM 24 UNIDADES FiO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.s 5,FIO MEDINDO 45 CM. COM AGULHA DE Ago INOXIDAVEL MEDINDO 20 MM,3/8, CORTANTE. CAIXA COM 24 UNIDADES FIO DE SUTURA,AGULHADO,NYLON,N.s 6,FIO MEDINDO 45 CM.COM AGULHA DE Ago INOXIDAVEL, MEDINDO 20 MM,3/8,CORTANTE.CAIXA COM 24 UNIDADES 13816211 10 CX 512 138161 CX 13816013 5 CX 138159 2 CX14 15 138158 2 CX 216 138163 CX GARROTE HOSPITALAR PARA PUNgAO TIPO Z1BLOCKUND3017 122821 GELCLfNICO CONDUTOR PARA ULTRASSOM 300G.REGISTRO ANVISA/M.S.10018 121473 UN GEL ELETRO 100G19 117801 FR30 KIT PAPANICOLAOU M - COMPOSTO POR 01ESPECULO VAGINAL DESCARTAVEL,01ESCOVA CERVICAL, 01ESPATULA DE MADEIRA MOD.AYRES,02 LUVAS E.V.A.,01 ESTOJO PORTA LAMINA DE PAPEL E 01 LAMINA DE VIDRO. REGISTRO ANVISA/M.S. 300 KIT20 122846 LAMINA PARA BISTURi N.11- CAIXA COM 100 UNIDADES115294 1021 CX PAPEL LENCOL DESCARTAVEL ROLO 70CMX50M6022 122901 UND SACO DE LIXO HOSPITALAR, PARA RESfDUOS INFEC7ANTES, BRANCO, RESISTENTE, 100 LfTROS UNIDADE DE FORNECIMENTO:PACOTE COM 100 UNIDADES PAC23 122940 20 SERINGA DESCARTAVEL PLASTICO ATOXICO, B!CO USO, ESTERILIZADA E EMBALADAi INDIVIDUALMENTE; CAPACIDADE DE 10 ML, INCOLOR COM RESISTENCIA MECAN1CA, CORPO CILfNDRICO,ESCALA EM GRADUACAO INDELEVEL DE 0,2 ML 24 138166 100 UN SONDA VESICAL DE DEMORA FOLEY N.s 16 DUAS VIAS25 122998 100 UN P a g i n a 1 j 6 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 59/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancla Turfstica de Presidents ipltici SORO (SOLUgAO) FISIOLOGICO.aORETO DE SODIO 0,9%. - UNIDADE DE FORNECIMENTO:BOISA DE 500ML 26 129717 200 BO SORO (SOLUfAO) F1SIOLOGICO.CLORETO DE SODIO 0,9%. (GARRAFINHA). FRASCO COM GOTEJADOR, REGISTRO ANV1SA/M.S. FRASCO DE 500ML 27 137142 FR200 SORO (SOLUgAO) GLICOSADO. GLICOSE 5%. BOLSA DE 100ML28 135264 50 BO SORO GLICOSE 5% BOLSA DE 1000ml2029 115394 BO 1.4. Por se tratar de contratagao por dispensa de licitagao, com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e da qual nao resultam obrigagoes futuras, nao havera formaiizagao de termo de contrato, sendo este substituido pela respectiva Nota de Empenho, nos termos do art. 95, caput e inciso II, da Lei Federal n°14.133/2021. 1.5. O prazo de execugao/entrega sera de 5 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da Nota de Empenho pela empresa fornecedora, conforme Aviso de Dispensa de Licitagao n° 1203/2026. 1.6. A entrega dos materiais devera ocorrer de forma TOTAL e UNICA, nao sendo admitido o fomecimento parcelado ou fracionado dos itens. 2. FUNDAMENTAQAO E DESCRIQAO DA NECESSIDADE DA CONTRATAQAO 2.1. A presente contratagao se justifica em razao da necessidade de adquirir materiais de enfermagem para garantir a continuidade dos atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saude de Presidente Epitacio, assegurando o abastecimento das unidades de saude e a manutengao dos servigos assistenciais ofertados a populagao. 2.2. Conforme informativo encaminhado pelo Consorcio Intermunicipai do Oeste Paulista (CiOP), o Pregao Eletronico n° 05/2026, destinado a aquisigao de materiais de enfermagem, ainda se encontra na fase de amostragem, seguindo posteriormente para as etapas de recursos, adjudicagao e homologagao, nao havendo, ate o momento, Ata de Registro de Pregos disponivel para utilizagao pelos municipios consorciados. 2.3. Diante dessa situagao, e considerando a necessidade de reposigao imediata dos estoques, toma-se necessaria a aquisigao dos materiais por meio de dispensa de licitagao, em carater excepcionai e temporario, a fim de evitar o desabastecimento e assegurar a continuidade, eficiencia e regularidade dos servigos de saude prestados a populagao, pelo periodo estimado de 02 (dois) a 03 (tres) meses, ate a conclusao do processo regular conduzido pelo CIOP. A fundamentagao detalhada encontra-se pormenorizada no Estudo Tecnico Preliminar que instrui o presente processo. 3. DESCRIQAO DA SOLUQAO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. Considerando que o objeto envoive a aquisigao de insumos de enfermagem, classificados como bens de consumo, de uso continuo e indispensaveis a prestagao dos servigos de saude, e considerando a existencia de processo licitatorio em andamento por meio do CiOP, ainda em fase de analise de amostras, a solugao adotada consiste na aquisigao direta, em carater P a g i n a 2 j 6 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 60/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Tunstica de President® Iplficl© excepcionai e temporario, dos referidos insumos, em quantitativos suficientes para suprir a demanda das unidades de saude pelo periodo estimado de 02 (dois) a 03 (tres) meses, ate a conclusao do processo regular de contratapao conduzido pelo consorcio. A descripao pormenorizada da solupao encontra-se no Estudo Tecnico Preliminar, apendice deste Termo de Referenda. 4. REQUISITOS DA CONTRATAPAO 4.1. As empresas participates deverao apresentar a seguinte documentacao de habilitacao: ® Prova de inscripao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda (CNPJ); • Certidao Conjunta de Regularidade de Debitos Federais e Divida Ativa da Uniao; ® Certidao Negativa de Debitos Estadual; • Certificado de Regularidade do FGTS; • Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas; • Certidao Negativa de Debitos Municipal. 4.2. Na descripao detalhada do objeto ofertado deverao constar as seguintes informapoes: especificapoes tecnicas do item, prazo de entrega (observado o limite maximo deste Termo de Referenda) e prazo de validade da proposta. 4.3. A empresa vencedora devera fornecer, quando aplicavel: Autorizapao de Funcionamento da Empresa (AFE) junto a ANVISA; registro ou notificapao dos produtos conforme grau de risco normatizado pela ANVISA; e Licenpa/Alvara de Funcionamento junto ao municipio de origem. 4.4. Os produtos deverao atender aos padroes tecnicos exigidos pelos orgaos reguladores, especialmente ANVISA, Ministerio da Saude e INMETRO, garantindo seguranpa e qualidade no uso, e deverao conter, na embalagem, a indicapao do prazo de validade. 4.5.Nao sera admitida a subcontratapao do objeto, nos termos do art.122, § 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021. 4.6. Nao sera exigida a apresentapao de amostras, catalogos, exame de conformidade ou prova de conceito, tampouco garantia contratual, considerando o baixo risco da contratapao, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUQAO DO OBJETO 5.1. A empresa vencedora devera entregar os itens de forma TOTAL e UNICA, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da Nota de Empenho. 5.2. Os itens entregues deverao apresentar, no minimo, 12 (doze) meses de validade no momento da entrega. P a g i n a 3 j 6 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 61/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Turfstica de •: «« ,;.V.V £ ,y%\ 5.3. Os produtos objeto deste processo deverao ser entregues no Almoxarifado Centra!, localizado na Rua Belo Horizonte, n° 7-51, Vila Palmira, CEP 19.470-228, Presidente Epitacio/SP, de segunda a sexta-feira, das 07h as 17h, salvo dias facultativos e feriados. 5.4. A contratada devera arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes a entrega dos produtos, inclusive as deconrentes de eventual reposigao por nao atendimento as especificacoes tecnicas deste Termo de Referenda. 5.5. Na hipotese de os produtos serem entregues em desconformidade com os padroes e especificagoes deste Termo de Referenda, os mesmos nao serao aceitos, devendo ser repostos no prazo maximo estipulado pela Administragao, sem qualquer onus para a municipalidade. 5.6. A entrega dos produtos devera ocorrer por pessoal devidamente uniformizado, portando cracha de identificagao da empresa. 5.7. Requisitos de aceitabiiidade do objeto: os produtos deverao ser entregues com a embalagem Integra, lacrada ou com sistema de fechamento que impega a abertura involuntaria; sem violagao, avaria, amassamento ou quaiquer outro defeito de fabricagao;sem divergences de modelo ou qualidade, e de acordo com a quantidade solicitada. Sera recusado o produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricagao, distribuigao e apresentagao. 5.8. Obrigagoes do fornecedor: ® Efetuar a entrega dos produtos de acordo com as especificagoes constantes neste Termo de Referenda e demais condigoes estipuladas no Aviso de Dispensa e seus anexos; * Comunicar de imediato a unidade requisitante eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigagoes constantes neste Termo de Referenda; @ Obter todas as licengas, autorizagoes e franquias necessarias ao fornedmento do objeto, bem como pagar os emolumentos prescritos em lei; m Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos, contribuigoes e quaisquer outras que forem devidas, nao se transferindo a Administragao a responsabilidade pelo seu pagamento; • Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vicios, defeitos ou incorregoes resultantes de sua execugao ou dos materials empregados; ® Responder pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros em razao da execugao do fornedmento; © Acatar as exigencias dos poderes publicos e pagar, as suas expensas, as multas que Ihe forem impostas peias autoridades competentes. 5.9. Obrigagoes do Municipio: Comunicar a contratada toda e qualquer ocorrencia relacionada ao objeto; P a g i n a 4 ] 6 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 62/90 Secretarla Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Tunstica de ... " r cr.-; .C'u V: ccr @ Efetuar o pagamento no prazo e forma estipulados neste Termo de Referenda; ® Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificacoes deste Termo de Referenda ou com o ofertado na proposta. Fiscalizagao Administrativa e Tecnica 5.10 A Fiscalizagao Tecnica do Contrato ficara a cargo da Sra. CASSIA REGINA DE BARROS MACEDO, como Fiscal Titular, e da Sra. SARAH GOMES DA CRUZ CANO, como Fiscal Suplente. Cabera ao fiscal do contrato exercer as atribuigoes previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 4.187/2024, de 16 de Janeiro de 2024. 6. MODELO DE GESTAO DO EMPENHO 6.1. Rotinas de fiscalizagao: o objeto empenhado devera ser executado fielmente pela contratada, respondendo cada parte pelas consequencias de sua inexecugao total ou parcial, nos termos do art. 115, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021. A designagao, atuagao e as atribuigoes do agente de contratagao, da equipe de apoio, da comissao de contratagao e dos gestores e fiscais responsaveis pelo acompanhamento e fiscalizagao da presente contratagao observarao o disposto no Decreto Municipal n° 4.187/2024, que regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei Federal n° 14.133/2021 no ambito do Municipio de Presidente Epitacio. 6.2. Das sangoes administrativas; o descumprimento total ou parcial das obrigagoes assumidas pela empresa fornecedora sujeitara o infrator as sangoes administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal n° 14.133/2021, observado o procedimento estabelecido no Decreto Municipal n°4.335/2025, que regulamenta a aplicagao de sangoes administrativas aos licitantes e contratados no ambito da Administragao Publica Direta do Municipio de Presidente Epitacio. 6.3. Do recebimento provisorio e definitivo: os produtos serao recebidos provisoriamenie, de forma sumaria, pelo responsavel pelo acompanhamento e fiscalizagao, para posterior verificagao da conformidade do material com as especificagoes constantes neste Termo de Referenda, procedendo-se, entao, ao recebimento definitivo. O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade da contratada pela qualidade e adequagao do objeto fornecido. 6.4. Do pagamento: o pagamento pelo fornecimento dos produtos sera efetuado em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n° 4.145/2023, art. 8°, § 1°, alineas “a”, “b” e “c”, por meio de ordem bancaria, para credito em banco, agenda e conta corrente indicados pela contratada, de titularidade da propria empresa. 7. FORMA E CRfTERIOS DE SELEQAO DO FORNECEDOR 7.1. O fomecedor sera seiecionado por meio de procedimento de dispensa de licitagao, com fundamento na hipotese do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal n° 14.133/2021, adotando-se como criterio de juigamento o menor prego/menor valor unitario. 7.2. A consulta aos cadastros de fornecedores sera realizada em nome da empresa a ser contratada, por forga do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico. P a g l n a 5 } 6 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 63/90 Secretaria Municipal dePrefeitura Municipal da Estancia Tun'stica de -#ePfesicfeiite 7.3. Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias impeditivas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte da empresa apontada. 8. ADEQUAQAO ORQAMENTARIA 8.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos consignados no Orgamento do Municipio, conformefichas, elementos de despesa e codigos de aplicagao a seguir indicados: ELEIVIENTO DE ».DESPESA .I §PPJDtpOff APUCAQAODEPARTAMENTO SEC. SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MATERIAL HOSPITALAR 2 3497 339030360000 3000102 pitacio, 22 de julho de 2026.Preside NEURACl FAUSTINA DE OLIVEIRA MASCARI Secretaria Municipal de Saude- interina P a g i n a 6 | 6 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 64/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1398 / 2026 PROCESSO DISPENSA Nº. 1398 / 2026 A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, em atendimento torna público que realizará Dispensa, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I e II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 4.183/2024 e demais legislação aplicável. RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: INICIO: Do dia 23/07/2026 dás 08h00min até o dia 27/07/2026 às 17hs ENDEREÇO: Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104 E-MAIL: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O objeto da presente dispensa é a aquisição de pastilhas de freio, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço. DOCUMENTAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Certidão Conjunta de Regularidades de Débitos Federais e Dívida Ativa da União. c) Certidão Negativa de Débitos do Estadual. d) Certificado de Regularidade do FGTS e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas f) Certidão Negativa de Débitos Municipal Presidente Epitácio, 22/07/26. FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 65/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de 1-OBJETO O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a futura e fracionada aquisição de pastilhas de freio, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Adicionalmente, busca-se a compra imediata de 5 (cinco) jogos de pastilhas para o conserto de ambulâncias atualmente inoperantes por estar com desgaste acentuado nas pastilhas de freio e falhas apresentadas no sistema de frenagem de tais ambulâncias. A substituição imediata dessas peças é indispensável para o retorno da frota à operação, evitando a interrupção de serviços essenciais de saúde à população epitaciana. O atraso neste certame causará prejuízos diretos ao interesse público e à mobilidade do atendimento médico local. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Aquisição emergencial de pastilhas de freio para manutenção corretiva de veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde. A presente solicitação visa garantir continuidade e a regularidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o transporte sanitário adequado nas zonas rural e urbana, bem como o deslocamento intermunicipal para tratamentos especializados. Identificou-se a necessidade imediata de manutenção corretiva, com a substituição das pastilhas de freio, nos seguintes veículos oficiais pertencentes à Secretaria de Saúde: Renault Master 2022: Placas FVY5E92, EPA8A72 e FVY5392. Renault Master 2023: Placas SUS9A58 e SUS1J51.A urgência desta medida fundamenta-se no desgaste acentuado e em falhas apresentadas no sistema de frenagem de tais ambulâncias durante o itinerário entre Presidente Epitácio e Presidente Prudente. Por serem componentes vitais para segurança ativa dos veículos, as pastilhas desgastadas colocam em risco iminente integridade física dos condutores, dos pacientes e dos demais usuários das vias. A interrupção ou a indisponibilidade dessas ambulâncias compromete diretamente o fluxo de regulação de pacientes que dependem de suporte especializado na cidade de referência (Presidente Prudente), além de inviabilizar o atendimento a casos de urgência, emergência e transporte eletivo local. Portanto, a aquisição célere destas peças indispensável para restaurar a plena operacionalidade da frota, salvaguardar o direito fundamental à saúde e evitar o agravamento de quadros clínicos por desassistência de transporte. V/ 1/ j fcj i!il# ilf !illVSD>!fbIlk f'!' ii^|8IdOBJETIVDS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 66/90 3- CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS O objeto desta licitação é classificado como serviço comum, com especificações usuais de mercado, sendo passível de contratação por pregão eletrônico, conforme os arts. 6°, XIII, e 28, 1, da Lei nº 14.133/2021), através de Sistema de Registro de Preços. 5- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na aquisição de pastilhas de freio para manutenção corretiva de veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde. A presente solicitação visa garantir a continuidade e a regularidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o transporte sanitário adequado nas zonas rural e urbana, bem como o deslocamento intermunicipal para tratamentos especializados. . Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 5,00 PÇ PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA 2 5,00 PÇ PASTILHA DE FREIO TRASEIRA DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO DESPESA CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 02.08 - 11 - SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2 3498 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 339030390000 3000103 CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: No vigésimo dia do mês subsequente LOCAL DE ENTREGA: MECANICA - PRAZO DE EXECUÇÃO: 5 dias utéis após o envio do empenho NOME DO ORGÃO: SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Presidente Epitácio, 22/07/26. FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE m imwOBJETIVDS OE OESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 67/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANC1A TUR1STICA DE PRESIDENTE EP1TAC10 PAQO MUNICIPAL “ERNESTO COSER” PRAQA ALMIRANTE TAMANDARE, N° 16-19 Presidente Epitacio - Estado de Sao Paulo - Fone: (18) 3281-9777 CEP: 19470-000 - C.N.P.J.: 55.293.427/0001-17 Secretaria Municipal de Saude - Departamento de oficina Rua Alvaro Coelho, n° 28-54, Jardim Campo Grande, Fone: 18- 3281 0793. E-mail: oficina@presidenteepitacio.sp.gov.br ESTUDO TECNICO PRELIMINAR (ETP) Secretaria requisitante: Secretaria Municipalde Assistencial Social| Modalidade de Licitagao:Dispensa de Licitagao Tipo: Dispensa de Licitagao para Manutengao de Vefculos Automotores e Pegas. Tipo da Contratagao:Fornecimento Registro de Prego Nao e bem de luxo, conforme IN SCL n° 004/2023, aprovada pelo Decreto n° 5104, de 12 de dezembro de 2023. 1.DESCRIQAO DA NECESSIDADE DE CONTRATAQAO Objetivo:Aquisigao de pastilhas de freio para manutengao de 5(cinco)ambulancia Renault Master 2022:Placas-FVY5E92 / EPA8A72 / FVY5392 Renault Master 2023:Placas-SUS9A58 / SUS1J51veiculos pertencente a secretaria de saude. 1DESCRIQAO DA NECESSIDADE 1.2-Problema:Desgaste natural dos componentes do sistema de frenagem dos vefculos da frota. 1.3-Motivagao:Garantir a seguranga dos motoristas e passageiros, alem de evitar danos severos aos discos de freios. 1.4-Objetivo:Manter a frota operacional,segura e em conformidade com as normas do Codigo de Transito Brasileiro (CTB). 2.JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A contratagao direta por dispensa de licitagao fundamenta-se na imperatividade de manutengao da Secretaria Municipal de Saude. Tal medida visa prevenir a descontinuidade dos servigos publicos essenciais e garantir a operacionalidade Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 68/90 imediata das unidades de saude. A iniciativa ampara-se nos limites da lei n° 14.133/2021, em estrita observancia aos princfpios da economicidade, eficiencia e supremacia do interesse publico. 3. DEMONSTRAQAO DO INTERESSE PUBLICO A presente contratagao justifica-se pela necessidade imperiosa de: • Assegurar a continuidade e a eficiencia dos servigos essenciais prestados a populagao pela Secretaria Municipalde Saude. • Mitigar o risco de paralisagoes inesperadas da frota de veiculos oficiais, garantindo a plena disponibilidade do transporte de pacientes e equipes. • Otimizar os gastos publicos por meio da transigao da manutengao corretiva para a preventiva, reduzindo custos operacionais a longo prazo. * Preservar o patrimonio publico e garantir a seguranga dos servidores e usuarios do sistema municipal de saude. 4. Requisitos da Contratagao Para garantir a qualidade, seguranga e conformidade legal dos produtos destinados a frota da Secretaria Municipal de Saude, serao aceitas W. exclusivamente pastilhas de freio que atendam as seguintes exigencias: • Compatibilidade: As pegas devem ser 100% compativeis com a marca e o modelo do veiculo Renault Master. • Normas Tecnicas (ABNT): Os produtos devem estar em estrita conformidade com as normas da ABNT pertinentes ao item (ex: ABNT NBR 6143, 14958 ou 14794). O licitante vencedor devera apresentar declaragao de atendimento e os respectivos documentos comprobatorios quando requisitados. • Certificagao do INMETRO: Devem possuir selo de conformidade e certificado emitido por organismo acreditado pelo INMETRO, nos termos da Lei Federal n° 9.933/1999, requisito indispensavel para a seguranga e prevengao de falhas. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 69/90 • Gestao da Qualidade:A cadeia de fabricagao deve estar alinhada aos padroes internacionais do setor automotivo,conforme as diretrizes da IATF 16949. • Garantia: Minimo de 90 dias (garantia legal) contra defeitos de fabricagao, sem prejuizo de garantias contratuais maiores oferecidas pelo fabricante. • Entrega: Podera ser parcelada (sob demanda) ou integral, a depender da capacidade de armazenamento do almoxarifado municipal, conforme cronograma a ser expedido pelo setor competente. 5.ESTIMAT1VA DAS QUANTIDADES A Secretaria Municipal de Saude mapeou as demandas a partir do historico de atendimento e das intervengoes previstas. As estimativas sao as seguintes: Item Descrigao Quant. Un.Medida 01 PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA PEQA5 PASTILHA DE FREIO TRASEIRA02 PEQA5 Metodologia utilizada: Levantamento de consumo de pegas para reposigao Historico de manutengao da frota. Previsao de manutengao preventiva e corretiva. 6.DOTAQAO ORQAMENTARIA As despesas correrao a conta da seguinte dotagao orgamentaria: Categoria Economica:Material para manutengao de veiculos Dotagao :3000103 Despesa:3498 Conta:BB122780-7 Fonte de Recursos:Transference e convenios estaduais-Vin 6.RECURSOS DE PESQUISA DE PREQOS Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 70/90 > A pesquisa de prepos para estimativa do valor da contratapao foi realizada junto a fornecedores locais e regionais, refletindo as condipoes vigentes no mercado do Munici'pio e arredores. O procedimento atendeu rigorosamente aos criterios estabelecidos no Decreto Municipal n° 4.368/2025, adotando como referenda os seguintes parametros: Cotapoes formais obtidas com empresas fornecedoras de auto pepas e demais insumos automotivos da regiao; Valores praticados no comercio local especializado em produtos automotivos e industriais; Comparapao entre prepos coletados, visando a obtenpao do menor prepo e da proposta mais vantajosa para a Administrapao Publica. A metodologia adotada busca refletir a realidade do mercado local, garantindo maior precisao na estimativa de prepos e assegurando a enormidade na contratapao. 7.JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA CONTRATAQAO (DISPENSA) A justificativa para a escolha de urn contrato de pepas e manutenpao automotivas fundamenta-se na garantia de seguranpa, economicidade e continuidade dos servipos publicos. Ela demonstra que a aquisipao e indispensavel para a manutenpao preventiva e corretiva do veiculo, evitando a paralisapao de atividades essenciais e o desgaste do patrimonio publico. Considerando a necessidade da manutenpao dos veiculos ambulancia Renault Master pertencente a frota da Secretaria Municipalde Saude.Foram analisadas alternativas para suprir a inoperancia destas unidades que compromete diretamente a remopao de pacientes graves que necessitam de atendimento especializado em centros de references e atendimento na zona urbana e rural do munici'pio de Presidente Epitacio. A demora no reparo impoe risco iminente de descontinuidade de tratamentos vitais e de agravamento de quadros clinicos. 8.RESULTADOS PRETENDIDOS 0 fornecimento conforme a necessidade da Administrapao, apresenta-se como a alternativa mais adequada, garantindo maior eficiencia, economicidade e continuidade dos servipos publicos essenciais. Redupao do tempo de veiculos parados por falta de pepas de reposipao. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 71/90 Garantia do vefculo circular com feios revisados. Prevengao de acidentes de transito porfalha mecanica 9. MOTIVAQAO DA ESCOLHA DA SOLUgAO A escolha pela contratagao direta, mediante dispensa de licitagao, fundamenta-se nos seguintes aspectos: • Manutengao da frota: Necessidade imediata de reparos nas ambulancias Renault Master (modelos 2022, placas FVY5E92, EPA8A72 e FVY5392; e modelos 2023, placas SUS9A58 e SUS1J51) pertencentes a Secretaria Municipal de Saude. • Urgencia e seguranga: Os vefculos apresentam desgaste acentuado nas pastilhas de freio, tornando a manutengao imprescindfvel para evitar acidentes e garantir a seguranga dos usuarios e operadores. • Continuidade do servigo publico: Alto risco de paralisagao de atividades essenciais de transporte de pacientes caso a manutengao nao seja realizada imediatamente. • Legalidade: Viabilidade jurfdica da contratagao dentro dos limites de valores estabelecidos pela Lei n°14.133/2021. • Eficiencia administrativa: Economicidade e celeridade no atendimento da demanda, reduzindo o tempo de resposta em comparagao a um processo licitatorio convencional. • Interesse publico: Atendimento direto ao interesse da coletividade, assegurando a prestagao ininterrupta dos servigos de saude do municfpio. 10.JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAgAO DIRETA Esta contratagao emergencial visa Repar o vefculo inoperante por falhas mecanicas. O conserto imediato e a substituigao de pegas indispensaveis para colocar a unidade em operagao e evitar a interrupgao de servigos de saude essenciais a populagao epitaciana. O atraso neste processo causara prejufzos diretos ao interesse publico e a mobilidade da frota desta Secretaria. 11.Impactos Ambientais As pastilhas adquiridas nao devem conter amianto em sua composigao (proibido por lei devido a toxicidade). Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 72/90 Exigencia de que a empresa contratada ou a oficina faga o descarte adequado das pastilhas velhas (logistica reversa ou descarte de sucata metaLica). 12.POSSICIONAMENTO CONCLUSIVO Diante dos elementos tecnicos e economicos levantados, a contratagao mostra-se viavel e necessaria. Recomenda-se o prosseguimento do feito para a faze de elaboragao do termo de referenda. 13. RISCOS IDENTIFICADOS E MEDIDAS MITIGADORAS Riscos Operacionais Identificados Incompatibilidade tecnica: aquisigao de itens em desacordo com as especificagoes originals, gerando novos danos aos veiculos. • Atraso logistico: descumprimento do prazo de entrega dos produtos por parte do fornecedor. • Ausencia de garantia: omissao na exigencia ou arquivamento do termo de garantia, inviabilizando a comprovagao da origem de eventuais defeitos. • Nao conformidade: fornecimento de produtos fora dos padroes e especificagoes tecnicas exigidas. • Instabilidade economica: variagao de pregos no mercado durante o periodo de execugao. Medidas Mitigadoras • Exigencia documental: obrigatoriedade de apresentagao de Nota Fiscal Eletronica e termo de garantia do fabricante. * Fiscalizagao ativa:acompanhamento e recebimento dos bens por servidor formalmente designado. • Controle de qualidade:verificagao rigorosa da conformidade dos produtos com as especificagoes tecnicas do edital. • Regime sancionatorio:aplicagao imediata das penalidades previstas na Lei n°14.133/2021 em caso de descumprimento contratual. • Pesquisa de mercado: realizagao periodica de ampla pesquisa de pregos junto a fornecedores locais e bancos de dados oficiais. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 73/90 14-DISPOSigOES FINAIS; Presente termo de referenda servira de base para a formaLizagao da contratagao de lidtagao, observando as disposigoes da Lei n°14.133/2021 e demais legislagoes municipais aplicaveis. Presidente Epitacio -SP,24 de junho de 2026 Elaborado por: . /p mrm Ferreira ds Silva _ Pncaneaedo de-Sen/icos .,RenatoTerreira da Silva Encarregado de servigos Edi ransporfes " de Saude Autorizado por: Fernanda Barbosa de Souza da Sil Secretaria Municipal de Saude Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 74/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIATURISTICA DE PRESIDENTE EPITACIO PACO MUNICIPAL "ERNESTO COSER" PRACA ALMIRANTE TAMANDARE,N*? 16-19 Presidente Epitacio - Estado de Sao Paulo - Fone: (18) 3281-9777 CEP:19470-000 - C.N.P.J.: 55.293.427/0001-17 Secretaria Municipal de Saude - Departamento de Oficina Rua Alvaro Coelho, ne 28-54, Jardim Campo Grande, Fone: 18-32810793. E-mail: oficina@presidenteepitacio.sp.gov.br Termo de Referenda 1— OBJETO 0 objeto da presente licitagao e o Registro de Pregos para a futura e fracionada aquisigao de pastilhas de freio, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saude. Adicionalmente, busca-se a compra imediata de 5 (cinco) jogos de pastilhas para o conserto de ambulancias atualmente inoperantes por estar com desgaste acentuado nas pastilhas de freio e falhas apresentadas no sistema de frenagem de tais ambulancias. A subsbtuigao imediata dessas pegas e indispensavel para o retorno da frota a operagao, evitando a interrupgao de servigos essenciais de saude a populagao epitaciana. O atraso neste certame causara prejuizos diretos ao interesse publico e a mobilidade do atendimento medico local. 2-ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA CONTRATACAO ANEXO I Item Qtd.Und Descrigao do Material ou Servigo 01 Und 5 PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA 02 Und 5 PASTILHA DE FREIO TRASEIRA 3- FUNDAMENTACAO DA CONTRATACAO Aquisigao emergencial de pasb'lhas de freio para manutengao corretiva de veiculos da frota da Secretaria Municipal de Saude. A presente solicitagao visa garantir a continuidade e a regularidade do atendimento aos usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS),assegurando o transporte sanitario adequado nas zonas rural e urbana,bem como o deslocamento intermunicipal para tratamentos especializados. Identificou-se a necessidade imediata de manutengao corretiva, com a substituigao das pasb'lhas de freio,nos seguintes veiculos oficiais pertencentes a Secretaria de Saude: . Renault Master 2022: Placas FVY5E92, EPA8A72 e FVY5392. . Renault Master 2023: Placas SUS9A58 e SUS1J51. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 75/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA E5TANCIA TURISTICA DE PRES1DENTE EPITACIO PACO MUNICIPAL "ERNESTO COSER" PRACA ALMIRANTE TAMANDARE, N2 16-19 Presidente Epitacio - Estado de Sao Paulo - Fone: (18) 3281-9777 CEP:19470-000 - C.N.P.J.:55.293.427/0001-17 Secretaria Municipal de Saude - Departamento de Oficina Rua Alvaro Coelho, ne 28-54, Jardim Campo Grande, Fone: 18- 32810793. E-mail:oficina@presidenteepitacio.sp.gov.br A urgencia desta medida fundamenta-se no desgaste acentuado e em falhas apresentadas no sistema de frenagem de tais ambulancias durante o itinerario entre Presidente Epitacio e Presidente Prudente. Por serem componentes vitais para a seguranga ativa dos veiculos, as pastilhas desgastadas colocam em risco iminente a integridade fisica dos condutores, dos pacientes e dos demais usuarios das vias. A interrupgao ou a indisponibilidade dessas ambulancias compromete diretamente o fluxo de regulagao de pacientes que dependem de suporte especializado na cidade de referenda {Presidente Prudente),alem de inviabilizar o atendimento a casos de urgencia, emergencia e transporte eletivo local. Portanto, a aquisigao celere destas pegas e indispensavel para restaurar a plena operacionalidade da frota, salvaguardar o direito fundamental a saude e evitar o agravamento de quadros clmicos por desassistencia de transporte. 4- CLASSIFICACAO DOS BENS E SERVigOS COMUNS O objeto desta licitagao e classificado como servigo comum, com especificagoes usuais de mercado, sendo passivel de contratagao por pregao eletronico, conforme os arts. 6°, XIII,e 28, 1, da Lei n° 14.133/2021), atraves de Sistema de Registro de Pregos. 5 - DESCRigAO DA SOLUgAO A solugao consiste na aquisigao de pastilhas de freio para manutengao corretiva de veiculos da frota da Secretaria Municipal de Saude. A presente solicitagao visa garantir a continuidade e a regularidade do atendimento aos usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS),assegurando o transporte sanitario adequado nas zonas rural e urbana,bem como o deslocamento intermunicipal para tratamentos especializados. 6-REQUISITOS DA CONTRATAgAO: A aquisigao sera feita por empresa especializada, devidamente regulamentada e autorizada pelos orgaos competentes, em conformidade pela legislagao vigente e padroes de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no Termo de Referenda. 0 procedimento devera obedecer integralmente aos normativos da Lei 14.133/23 e devera atender as seguintes especificagoes tecnicas: A contratada devera: Efetuar a entrega das pastilhas de freio em suas embalagens originais lacradas, acompanhadas da nota fiscal e do selo do Inmetro. A caixa deve confer as informagoes de aplicagao e o produto nao pode apresentar sinais de atrito, umidade ou avarias na massa de fricgao Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 76/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PRES1DENTE EPITACIO PACO MUNICIPAL "ERNESTO COSER" PRACA ALMIRANTE TAMANDARE, N* 16-19 Presidente Epitacio - Estado de Sao Paulo - Fone: (18) 3281-9777 CEP: 19470-000 - C.N.P.J.:55.293.427/0001-17 Secretaria Municipal de Saude - Departamento de Oficina Rua Alvaro Coelho, n2 28-54, Jardim Campo Grande, Fone: 18- 32810793. E-mail: oficina@presidenteepitacio.sp.gov.br Efetuar a entrega das pastilhas de freio em perfeitas condigoes,bem como todos os itens que compoem as cestas estarem dentro do prazo de validade. Selo do Inmetro: As pastilhas e as embalagens devem possuir o Selo de Identificagao da Conformidade do Inmetro gravado de forma clara, legfvel e indelevel. Rotulo de Informagoes: A caixa ou o corpo da pega deve confer em portugues o CNPJ, razao social do fabricante/importador, pais de origem, marca, data de fabricagao e a aplicagao exata (linha/modelo do veiculo). Preservagao da Pega: Devem estar embaladas de maneira a nao sofrerem atrito entre si. A massa de atrito nao pode ser lixada ou alterada antes da entrega. Responsabilizar-se pelos danos correntes do objeto; Nao poderao ser entregues produtos fora das especificagoes descritas no Anexo 01deste TR. 7-MODELO DE EXECUCAO Emissao da Nota de Empenho: Com base no numero real de pegas (jogo de pastilha de freio) necessarias para aquele perfodo, a Secretaria emite uma "Ordem de Fornecimento" vinculada a um empenho parcial. Execugao Fracionada: Os pedidos podem ser feitos mensalmente, quinzenalmente ou conforme o fluxo de necessidade para atender a manutengao dos veiculos. Sob supervisao direta da secretaria requisitante, um servidor publico (da propria Secretaria de Assistencia de Saude) e nomeado para fiscalizar cada entrega. Com a Conferencia de Qualidade:O fiscal confere se as marcas entregues sao as mesmas registradas, o peso dos produtos e as datas de validade (exigindo,por exemplo,que os produtos tenham a qualidade exigida pelo fabricante do veiculo e selo do Inmetro, Rotulo de Informagoes na caixa ou o corpo da pega deve confer em portugues o CNPJ, razao social do fabricante/importador, pais de origem, marca, data de fabricagao e a aplicagao exata (linha/modelo do veiculo) meses no momento da entrega). Ver e analisar se o produto embalado de maneira a nao sofrerem atrito entre si. A massa de atrito nao pode ser lixada ou alterada antes da entrega. Recebimento Provisorio e Definitivo:Se tudo estiver correto,o fiscal atesta a nota fiscal para liberaro pagamento proporcional aquele lote entregue. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 77/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITACIO PA£0 MUNICIPAL "ERNESTO COSER" PRACA ALMIRANTE TAMANDARE, N9 16-19 Presidente Epitacio - Estado de Sao Paulo - Fone: (18) 3281-9777 CEP: 19470-000 - C.N.P.J.: 55.293-427/0001-17 Secretaria Municipal de Saude - Departamento de Oficina Rua Alvaro Coelho, n9 28-54, Jardim Campo Grande, Fone:18- 32810793. E-mail: oficina@presidenteepitacio.sp.gov.br 8-SUBCONTRATACAO E GARANTIA DA CONTRATACAO Nao podera subcontratar. Garantia - a empresa contratada devera garantir a qualidade dos produtos e quanto ao prazo de validade (nao inferior a 3 meses). O nao cumprimento das obrigagoes pode acarretar sangoes. 9- FISCALIZAgAO E GESTAO DA CONTRATACAO A fiscalizagao da execugao do servigo sera realizada peio(a) servidor(a) Renato Ferreira da Silva, Matricula n9 00023132 / 1Cargo Encarregado de Servigos, e a gestao da contratagaoficarasob respbnsabilidade de Lindomar Mangolin Alves Matricula n°. 00020540 / 1Cargo Almoxarife, Ambos os responsaveis acompanharao de perto todas as etapas do servigo, garantindo que todas as clausulas e exigences sejam atendidas, conforme estipulado no Termo de Referenda. 10-SANGOES ADMINISTRATES Aplicam-se as sangoes previstas nos arts. 155 e 156 da Lei n° 14.133/2021. 11-FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO O pagamento sera realizado por meio de ordem bancaria,para credito em banco agenda e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento sera (mensal) ate o dia 20 mediante apresentagao de nota fiscal e relatorio devidamente aprovados. Caso o produto fornecido (pastilha de freio) nao observe as especificagoes tecnicas e de qualidade estabelecidas pelo fabricante do automovel,ou apresente vicios de qualidade, defeitos de fabricagao ou caracteristicas de falsificagao, a contratante reserva-se o direito de suspender o pagamento ate que a situagao seja sanada 12-FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR A selegao se dara pelo criterio de menor prego global considerando a totalidade dos servigos e as condigoes estabelecidas no edital. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 78/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURfSTICA PE PRESIPENTE EPITACIO PAQO MUNICIPAL "ERNESTO COSER" PRACA ALMIRANTE TAMANDARE, N^ 16-19 Presidente Epitacio - Estado de Sao Paulo - Fone: (18) 3281-9777 CEP: 19470-000 - C.N.P.J.:55.293.427/0001-17 Secretaria Municipal de Saude - Departamento de Oficina Rua Alvaro Coelho, n2 28-54, Jardim Campo Grande, Fone:18- 32810793. E-mail:oficina@presidenteepitacio.sp.gov.br 13- INICIO DA PRESTAQAO DOS SERVI£OS OU ENTREGA DO OBJETO os servigos deverao iniciar imediatamente apos a assinatura do contrato ou rtota de empenho. 14 - ENDERECODE ENTREGA O prazo de entrega e de, no maximo, 05 (cinco) dias uteis apos o envio da ordem de fornecimento, conforme necessidade da contratante,correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciarios decorrentes do fornecimento. Local da Entrega: Setor de Oficina Mecanica a Rua Alvaro Coelho ns 28-54, Jardim Campo Grande,Presidente Epitacio- SP. 16-ADEQUACAO ORCAMENTARIA Os recursos para contratagao estao alocados nas seguintes dotagoes orgamentarias: AplicagaoCodigo de Despesa Elemento de DespesaFichaFonteDepartamento 3000103339030390000Material para manutengao de vefculos 349802.05 - 08-SEC. Municipal de Saude 01 ftfmndre D.Oecia SaSsportes de Saude m Presidente Epitacio.ZO de julho de 2026.Dii x-- s \ / NeuraciFaustina de Oliveira Mascari Secretania Interina Municipal de Saude /» Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 79/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 442 Eu, MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 1295, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: : A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, as Maquinas e tratores dependem do abastecimento continuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: A solução consiste na contratação de empresa fornecedora de combustível, devidamente autorizada pelos orgãos reguladores competentes, para o fornecimento de óleo diesel destinada ao abastecimento de maquinas e tratores da frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.O Fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada/fracionada, conforme a necessidade da secretaria requisitante. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: A descrição da quantidade de óleo diesel comum é de 2.000 mil litros para a Secretaria de Agricultura. O combustivel devera atender as normas e especificações tecnicas da Agencia Nacional de Petroleo ANP. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local de abastecimento, o abastecimento devera ocorrer em posto de combustível localizado no Município de Presidente Epitácio /SP, devida A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA. 01.150.021/0001-56 12.600,00 Presidente Epitácio, 21/07/2026.. 21/07/26 MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 80/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 443 Eu, MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 1307, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços oferecidos pela frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, a Maquina depende da realização dos serviços de mão de obra para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência desta maquina no auxilio dos serviços comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. Tendo em vista que a extensão territorial rural possuiu aproximadamente 400 quilometros , 473 lotes de Projeto de Assentamento, 650 pequenas propriedades entre Agrovilas e Reassentamento Cesp Lagoinha e grandes propriedades, sendo assim responsabilidade desta secretaria a manutenção e conservação e demais serviços relacionados a área rural e apoio aos produtores. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. . ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de aquisição de peças para a manutenção das laminas, porcas e parafusos da-maquina moto niveldaora new holland RG140B, conforme condições e quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de integral, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local da realização de entrega devera no almoxerifado central d A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) 49.321.960 FABRICIO LUIS CORREA 49.321.960/0001-42 1.753,80 Presidente Epitácio, 21/07/2026.. 21/07/26 MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 81/90 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO Praça Almirante Tamandaré n° 1619 - Paço Municipal Presidente Epitácio - Estado de São Paulo - Fone: (18) 2016-0104 CEP: 19470-000 - C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 Secretaria de Administração - Divisão de Compras E-mail: comprasdispensa@presidenteepitacio.sp.gov.br R A T I F I C A Ç Ã O Processo de Dispensa por Limite n.° 444 Eu, MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Municipal nº 3457/2018 em obediência ao Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, RATIFICO E TORNO PÚBLICA a contratação oriunda da Solicitação n.º 1317, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para: De cumprir o cronograma de cursos indicado pelo Governo do Estado de São Paulo para a realização, do Projeto Cozinhalimento, um programa do Governo do Estado de São Paulo em parceria com o município de Presidente Epitácio através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo em vista que o item descrito ou 02 vasilhames de gás de cozinha P-13 não foi incluido no processo licitatorio . A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias é responsável através do convênio firmado dom o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, pela implantação, montagem , instalação e a realização de cursos de uma cozinha profissional, tendo em vista com principal objetivo promover a capacitação profissional de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município e conscientizar as praticas de segurança alimentar saudável e equilibrada, realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos, visando a educação-nutricional, o combate ao desperdício, a manipulação adequada e o incentivo ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento local, com cursos e palestras que ofereçam capacitação e geração de renda. Necessidade de Agilidade: O processo licitatório comum seria moroso, causando a paralisação prolongada do comprimento do cronograma estipulado pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme Resolução do SAA nº 25, de 26 de março que define os padrões técnicos para a implantação e a realização de cursos do Projeto Estadual COZINHALIMENTO instituído pelo Decreto Estadual nº 50.807, de 18 de maio de 2006, no Programa de alimentação e nutrição para população carente do .A contratação direta apresenta o melhor custo-benefício para a Administração. Foram realizadas pesquisas de preços (anexas ao processo) que demonstram a compatibilidade dos valores , a contratação direta por dispensa de licitação é a via mais vantajosa e eficiente. O A favor da empresa: Fornecedor CNPJ Valor Global (R$) L R DONA COMERCIO DE GAS E AGUA ME 21.250.385/0001-15 440,00 Presidente Epitácio, 21/07/2026.. 21/07/26 MARIANA SOLLER BATISTA TORRES SECRETÁRIA MUNICIPAL AGRICULTURA Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 82/90 Decretos “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DECRETO Nº 4.510/2026, 22 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANDRÉ FERRAZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024, determinando aos Municípios a elaboração ou adequação de seus planos decenais de educação; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026-2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, com vigência obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais deverão elaborar ou adequar seus planos decenais em consonância com as metas nacionais; CONSIDERANDO a existência do Plano Municipal de Educação de Presidente Epitácio - Lei Municipal nº 2.613, de 19 de junho de 2015, que aprovou o PME decênio 2015-2025, instrumento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do Município; CONSIDERANDO a lei municipal nº 3.084 de 24 de setembro de 2025, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, para o decênio 2027-2037, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma nova comissão de criação do Plano Municipal de Educação, revogando o decreto nº 3.877, de 03 de maio de 2021 que instituía Comissão para o monitoramento e avaliação do PME vigência 2015-2025; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 DECRETOS 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 83/90 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSIDERANDO a necessidade de constituir instância responsável pela coordenação, pelo monitoramento e pela avaliação contínua do processo de implementação do Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO a importância da participação articulada dos diversos segmentos da comunidade educacional no acompanhamento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação; DECRETA: Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Presidente Epitácio, instância permanente responsável pela coordenação, pelo monitoramento e pela avaliação da implementação do novo Plano Municipal de Educação, para o decênio de 2027 a 2037. Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PMPE) será composta por membros representantes de órgãos e entidades municipais, sendo 01(um) Titular e 01(um) Suplente, conforme abaixo discriminados: Representante Órgãos/Entidades CPF I Renato Pompilio Brescansin (Titular) Secretaria Municipal de Educação 355.969.488-45 Deise Silva Souza (Suplente) 266.729.768-76 II Odinei Inacio Teixeira (Titular) Supervisão de Ensino 318.495.098-08 Nahiara Thatiana da Silva Benetti (Suplente) 305.870.548-40 III Derminia Ferreira de Souza Oliveira (Titular) Gestores escolares da rede municipal 017.810.768-98 Eva Cristine Vera Rolim Caetano (Suplente) 158.896.878-24 IV Maristela Rossi da Silva (Titular) Professores da rede municipal 215.021.928-02 Glaucia Oliveira da Silva Souza (Suplente) 301.979.358-00 V Andreia Sola Barreto Marcelino (Titular) Educação Especial 250.439.598-19 Mariana Costa Bueno Batata (Suplente) 393.756.268-06 VI Gislaine Medeiros Senturion de Oliveira (Titular) Conselho Municipal de Educação 247.712.348-33 Elisangela Souza Casadei (Suplente) 220.501.298-31 VII Alexandre Carniato (Titular) Instituto Federal de São Paulo – Campus Presidente Epitácio 327.030.808-67 André Olivete (suplente) 206.471.168-63 Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 84/90 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VIII Heitor Oliveira Muller (titular) Faculdade de Presidente Epitácio 328.358.828-71 Suelen Maria Pereira dos Santos (suplente) 317.447.168-03 IX Márcia Teixeira Ribeiro dos Santos (titular) Câmara Municipal de Presidente Epitácio 173.556.688-89 Marilene dos Santos Silva (suplente) 051.831.018-33 X Muriele Pacito da Silva (titular) Fórum Municipal de Educação – FME 329.163.878-62 Soraya Martins de Lucena (suplente) 204.494.428-61 § 1º A Comissão será presidida pelo primeiro Supervisor Municipal de Ensino Sr. Odinei Inacio Teixeira. § 2º Na ausência do Presidente do Conselho, este será presidido pelo Supervisor de Ensino suplente. Art. 3º Compete a Comissão Gestora instituída no art. 1º deste Decreto as seguintes atribuições: I- coordenar o processo de monitoramento e avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação; II- elaborar proposta do novo Plano Municipal de Educação, para o decênio 2027-2037, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, observada a participação da comunidade educacional e da sociedade civil; III- elaborar e manter atualizado o diagnóstico da educação municipal, como subsídio à elaboração e ao acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação; IV- propor estratégias e ações voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação; V- elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, com ampla divulgação à sociedade; VI- promover a articulação entre os órgãos do sistema municipal de ensino, os entes federados e a sociedade civil para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação; VII- organizar e convocar audiências públicas, consultas e demais ações de participação social para subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação; VIII- propor, quando necessário, a revisão do Plano Municipal de Educação, observado o regime de colaboração entre os entes federados; IX- elaborar projeto de lei com a proposta do novo Plano Municipal de Educação, decênio 2027-2037, para apreciação da Câmara Municipal; Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 85/90 “Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil” PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: educacao@presidenteepitacio.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO X- encaminhar ao Fórum Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação os relatórios de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação. Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação serão definidos em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente Decreto. Art. 5º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Presidente Epitácio terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente no prazo a ser determinado pelo Presidente da Comissão ou extraordinariamente, por convocação ou por requerimento da maioria dos seus membros. Parágrafo único. Para fins de elaboração dos relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, a frequência das reuniões ordinárias poderá ser diferenciada, e para esse fim será instituído um Comitê de Avaliação e Monitoramento do PME. Art. 6º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação estará administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá fornecer todo o suporte técnico e administrativo necessário ao seu pleno funcionamento. Art. 7º A participação dos membros na Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, vedada a percepção de qualquer vantagem ou benefício a qualquer título. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.877, de 03 de maio de 2021. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Estância Turística de Presidente Epitácio, 22 de julho de 2026. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal Registrado na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, na data supra, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. EDSON HORITA Secretário de Administração Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 86/90 Atos Oficiais 1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 010/2024 PORTARIA nº 561, DE 15 JULHO DE 2024 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO interposto por E. R. D. O. em face da decisão que aplicou a penalidade de demissão no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2024. Após análise dos argumentos deduzidos, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, causa estranheza que a recorrente sustente, nesta oportunidade, a nulidade decorrente da composição da Comissão Processante, uma vez que, por ocasião da apresentação de sua defesa no curso do processo administrativo disciplinar, afirmou expressamente inexistir qualquer nulidade processual, segundo consta da defesa de fls. 137/153. A alteração substancial da tese defensiva, sem a demonstração de fato superveniente ou de circunstância anteriormente desconhecida, revela comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, não se mostrando admissível a adoção de postura contraditória. Além disso, a alegação de nulidade encontra-se fundamentada na aplicação de dispositivos da Lei Federal. Todavia, referido diploma legal disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não sendo aplicável aos Municípios quando estes possuem legislação própria disciplinando a matéria. No caso concreto, o Município dispõe de regramento específico acerca do processo administrativo disciplinar, inexistindo lacuna normativa que autorize a aplicação subsidiária ou analógica da legislação federal invocada pela recorrente. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 ATOS OFICIAIS 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 87/90 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos Ainda que, em tese, se admitisse a incidência subsidiária da Lei Federal, a pretensão igualmente não mereceria prosperar. A decretação de nulidade de ato processual exige a demonstração concreta do prejuízo suportado pela parte, em observância ao princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. No caso, a recorrente limitou-se a formular alegações abstratas acerca da composição da comissão processante, sem indicar de que forma tal circunstância teria comprometido o exercício do contraditório, da ampla defesa ou influenciado o resultado do processo administrativo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, já analisou a referida alegação de nulidade e confirmou a legalidade da Lei Municipal, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Geraldo Rodrigues dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração ao cargo, proposta contra o Município de Presidente Epitácio. O autor, servidor municipal, foi demitido após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por descarregar raspas asfálticas em propriedade particular. Alega cumprimento de ordem hierárquica e nulidades no PAD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunhas; (ii) vício na composição da comissão processante; (iii) violação ao princípio da verdade material; (iv) desproporcionalidade da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o autor não requereu a oitiva das testemunhas durante o PAD. 4. A comissão processante foi constituída conforme a legislação municipal, sem exigência de estabilidade para todos Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 88/90 3 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos os membros. 5. O PAD foi conduzido regularmente, com observância do contraditório e ampla defesa, não havendo omissão instrutória. 6. A penalidade de demissão foi aplicada conforme a legislação municipal, não havendo desproporcionalidade ou arbitrariedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional do PAD limita-se à regularidade do procedimento e legalidade do ato. 2. A composição da comissão processante deve seguir a legislação municipal, sem obrigatoriedade de estabilidade para todos os membros. Legislação Citada: LC municipal nº 002/1994, arts. 173, 183, 187, 203; CPC, art. 370, art. 489 §1º, IV; CF/1988, arts. 18, 30, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 655. (TJSP; Apelação Cível 1001277- 75.2025.8.26.0481; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 26/02/2026). Por fim, observa-se que o pedido de reconsideração não apresenta qualquer argumento novo relacionado ao mérito do Processo Administrativo Disciplinar. Não houve impugnação das conclusões alcançadas pela Comissão Processante quanto à configuração da infração disciplinar, tampouco foram produzidos elementos capazes de afastar os fundamentos que embasaram a aplicação da penalidade. A insurgência restringe- se exclusivamente a alegações de natureza processual, as quais, pelas razões acima expostas, não merecem acolhimento. Dessa forma, inexistindo qualquer fato novo ou fundamento jurídico apto a infirmar a decisão anteriormente proferida, mantenho integralmente a decisão que aplicou a penalidade de demissão, por seus próprios fundamentos. Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 89/90 4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 16-19 – C.N.P.J. : 55.293.427/0001-17 FONE: (18) 3281-9777 – e-mail: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br Secretaria de Negócios Jurídicos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis. Presidente Epitácio/SP, 20 de julho de 2026. ANDRÉ FERRAZ LIMA Prefeito Municipal Presidente Epitácio/SP, Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 | Ano III | Edição nº 923 22/07/2026 Ano III | Edição nº923| Município de Presidente Epitácio – Estado de São Paulo / Certificado por Edson Horita. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 90/90