Diário Oficial salto.sp.gov.br --------------------------------------------------------------------- do município Publicação Oficial do Município da Estância Turística de Salto, conforme Lei Municipal n. 3.713, de 13 de dezembro de 2017 SUMÁRIO Município da Estância Turística de Salto Gabinete do Prefeito 2 ......................................................................................................................................................... Secretaria de Administração e Governo Digital 8 ........................................................................................................... Secretaria de Educação 11 .................................................................................................................................................. Poder Legislativo 13 ............................................................................................................................................................. Conselhos Municipais 14 ...................................................................................................................................................... Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Distribuição Eletrônica | Ano IX | Edição nº 2229 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 2 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECRETO Nº 240, DE 28 DE MAIO DE 2026 “Dispõe sobre movimentação orçamentária no valor de R$ 292.673,39 e dá outras providências”. JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária, por meio do remanejamento de recursos entre as dotações destinadas a precatórios cíveis e precatórios trabalhistas, com a finalidade de garantir a cobertura integral das despesas com precatórios cíveis de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos; DECRETA: Art. 1º. Nos termos do Art. 13, II §1° I da Lei nº 4.243, de 02 de dezembro de 2.025, fica aberto no orçamento da Administração Direta em favor da Secretaria de Assuntos Jurídicos, um crédito adicional no valor de R$ 292.673,39 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da anulação da seguinte dotação: Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. Aos, 28 de maio de 2026 – 327º da Fundação JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal MÁRIO GILMAR MAZETTO Secretário Municipal de Governo Registrado no Gabinete do Prefeito e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município 3 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 02.03.01 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ASSUNTOS JURÍDICOS 02.03.01 300000 DESPESA CORRENTE 02.03.01 330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 02.03.01 02.03.01.339091.28.843.0001.0.001.01.1100000 SENTENÇAS JUDICIAIS (Ficha 28) 292.673,39R$ 3 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 02.03.01 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ASSUNTOS JURÍDICOS 02.03.01 300000 DESPESA CORRENTE 02.03.01 310000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 02.03.01 02.03.01.319091.28.843.0001.0.001.01.1100000 SENTENÇAS JUDICIAIS (Ficha 27) 292.673,39R$ GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 3 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECRETO Nº 241, DE 28 DE MAIO DE 2026 “Dispõe sobre abertura de movimentação orçamentária no valor de R$ 127.492,69 e dá outras providências”. JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da existência de dotação orçamentária para atendimento das despesas decorrentes dos Processos Administrativos Indenizatórios nº 4693/2025 e nº 1739/2026, bem como para o pagamento de faturas de telefonia fixa referentes ao exercício de 2025, vinculadas ao Contrato nº 187/2025, firmado com a empresa AUE Provedor de Internet Ltda., e das despesas relativas aos Contratos nº 203/2023 e nº 178/2022, referentes à locação de imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Administração e Governo Digital; DECRETA Art. 1º. Nos termos do Art. 13, VI e § 1º VI da Lei nº 4.243, de 02 de dezembro de 2.025 fica aberto no orçamento da Administração Direta em favor da Secretaria de Administração, uma transposição no valor de R$ 127.492,69 (cem e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais, sessenta e nove centavos), destinados à seguinte dotação: Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da anulação da seguinte dotação: Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. Aos, 28 de maio de 2026 – 327º da Fundação JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal MÁRIO GILMAR MAZETTO Secretário Municipal de Governo Registrado no Gabinete do Prefeito e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município 5 SECRETARIA DE FINANÇAS 02.05.01 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FINANÇAS 02.05.01 300000 DESPESA CORRENTE 02.05.01 330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 02.05.01 02.05.01.339092.04.123.0001.2.008.01.1100000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Ficha 66) 74.932,11R$ 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 02.04.01 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ADMINSTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 02.04.01 300000 DESPESA CORRENTE 02.04.01 330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 02.04.01 02.04.01.339036.04.122.0001.2.009.01.1100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA (Ficha 43) 52.560,58R$ 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 02.04.01 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ADMINSTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 02.04.01 300000 DESPESA CORRENTE 02.04.01 330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 02.04.01 339039.04.122.0001.2.009.01.1100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (Ficha 45) 63.210,58R$ 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 02.04.01 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ADMINSTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 02.04.01 300000 DESPESA CORRENTE 02.04.01 330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 02.04.01 02.04.01.339040.04.126.0002.2.064.01.1100000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA (Ficha 52) 64.282,11R$ DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 4 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECRETO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026 “Dispõe sobre movimentação orçamentária no valor de R$ 700,00 e dá outras providências”. JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de dotação orçamentária para atender complemento de Contrapartida de Recurso Estadual – Emenda n° 2026.291.81995 - Dep. Ana Perugini – Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial – Secretaria de Desenvolvimento Urbano/ Gestão de Convênios; DECRETA: Art. 1º. Nos termos do Art. 13, VI e § 1º VI da Lei nº 4.243, de 02 de dezembro de 2.025 fica aberto no orçamento da Administração Direta em favor do Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, uma transposição no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da anulação da seguinte dotação: Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. Aos, 28 de maio de 2026 – 327º da Fundação JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal MÁRIO GILMAR MAZETTO Secretário Municipal de Governo Registrado no Gabinete do Prefeito e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município 9 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 02.09.02 GESTÃO DE CONVÊNIOS 02.09.02 400000 DESPESA CAPITAL 02.09.02 440000 INVESTIMENTOS 02.09.02 02.09.02.449051.15.451.0006.1.003.01.8030001 OBRAS E INSTALAÇÕES 1244 700,00R$ 9 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 02.09.02 GESTÃO DE CONVÊNIOS 02.09.02 400000 DESPESA CAPITAL 02.09.02 440000 INVESTIMENTOS 02.09.02 02.09.02.449051.15.451.0006.1.004.01.1100000 OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 321) 700,00R$ DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 5 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – DECRETO Nº 240, DE 28 DE MAIO DE 2026. Lei Municipal nº 4.235/2025, Arts. 10 e 11 A movimentação orçamentária tem por objetivo ajustar os valores das dotações para pagamento de precatório cíveis e precatório trabalhistas. As dotações objeto de anulação parcial possuem recursos suficientes para suprir as demandas da Secretaria. Em se tratando de crédito adicional aberto nos termos do Art. 13, §1º, III, da Lei Municipal nº 4.243/2025, não há utilização dos percentuais de movimentação autorizados na Lei Orçamentária anual. A movimentação em tela vincula-se ao cumprimento do Programa Gestão de Precatórios do Plano Plurianual. JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 6 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – DECRETO Nº 241, DE 28 DE MAIO DE 2026. Lei Municipal nº 4.235/2025, Arts. 10 e 11 A movimentação orçamentária tem por objetivo complementar a dotação para o empenho dos processos indenizatório conforme PA 4693/2025 e 1739/2026, também visando o empenho para pagamento de faturas de telefonia fixa do ano de 2025 do Contrato 187/2021 formalizado com a empresa AUE Provedor de Internet LTda e complementação de dotação orçamentária para os contratos de locação de imóveis, compreendendo os contratos 203/2023 e 178/2022. O proposto será destinado para cumprimento para regularização junto às contratações e o quanto determinado em contrato, visando cumprir o cronograma de pagamento. As dotações objeto de anulação parcial possuem recursos suficientes para suprir as demandas da Secretaria. Em se tratando de crédito adicional aberto nos termos do Art. 13, §1º, III, da Lei Municipal nº 4.243/2025, não há utilização dos percentuais de movimentação autorizados na Lei Orçamentária anual. A movimentação em tela vincula-se ao cumprimento da Meta 3 - Saúde e Bem-Estar (Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades) - 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico (Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos) do Programa Plano Plurianual. JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 7 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – DECRETO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026. Lei Municipal nº 4.235/2025, Arts. 10 e 11 A movimentação orçamentária tem por objetivo complementar a suplementação da ficha nº 1244, dotação 02.09.02.449051.15.451.0006.1.003.01.8030001, referente a Recurso Próprio, por anulação, conforme indicado abaixo, para obra de Pavimentação Asfáltica E Drenagem Pluvial das Ruas Carlos de Moraes Andrade e Rua Clineu de Mello Almada no Município de Salto, Emenda nº 2026.291.81995 - Ana Perugini. Não haverá grande impacto, pois o saldo a ser anulado é proveniente de ficha de despesas gerais, sem destinação específica previamente definida, não comprometendo ações ou programas ou projetos em execução. Dessa forma, trata-se de remanejamento de recursos, garantindo a continuidade das ações e o adequado funcionamento da Secretaria. Em se tratando de crédito adicional aberto nos termos do Art. 13, §1º, III, da Lei Municipal nº 4.243/2025, não há utilização dos percentuais de movimentação autorizados na Lei Orçamentária anual. A movimentação em tela vincula-se ao cumprimento do Programa 6 - Salto que Desenvolve, Planeja e Avança do Plano Plurianual. JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 8 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL Secretaria de Administração e Governo Digital AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 195/2026 Processo nº 2155/2026 Encontra-se aberto aviso de dispensa de licitação conforme art. 75 - inciso II da Lei 14.133, e Decreto Municipal nº 59 de 27 de fevereiro de 2023, referente a contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de 01 (uma) Mesa de Iluminação Digital Profissional de Alta Performance, de sistema All-in-One, equipada com tecnologia de processamento integrado e interface de controle avançada para múltiplas finalidades cênicas. O equipamento deve obrigatoriamente contemplar hardware robusto para processamento de iluminação complexa, incluindo suporte nativo a softwares de renderização e visualização 3D, além de todos os periféricos necessários para operação imediata, tais como sistemas de proteção elétrica contra oscilações e estojo rígido para transporte seguro. A solução técnica deverá permitir o controle preciso de equipamentos de iluminação convencionais e móveis, garantindo compatibilidade total com os protocolos de comunicação padrão de mercado e suporte a múltiplos universos DMX para atender às demandas do Teatro Municípal Palma de Ouro de Salto-SP, a cargo da Secretaria da Educação. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à municipalidade. A Dispensa se realizará de forma ELETRÔNICA, através portal: www.licita.salto.sp.gov.br, na data de 08 de junho de 2026. Prazo de Divulgação do Aviso: das 08h do dia 29/05/2026 até as 08h do dia 08/06/2026. Prazo para esclarecimentos: até as 08h do dia 03/06/2026. Início da Sessão Pública (Fase Competitiva): 08/06/2026 das 09h às 15h. O aviso está disponível para consulta e impressão, através do sítio: www.licita.salto.sp.gov.br Maiores informações: Divisão de Compras e Inexigibilidades – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº (11) 4602-8529, das 08h às 16h30, e/ou e-mail: dispensaeletronica@salto.sp.gov.br. Salto, 28 de maio de 2026. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária Municipal da Educação ........................................................................................................... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 196/2026 Processo nº 2276/2026 Encontra-se aberto aviso de dispensa de licitação conforme art. 75 - § 7 da Lei 14.133, e Decreto Municipal nº 59 de 27 de fevereiro de 2023, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva incluindo fornecimento de peças de reposição e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, a ser realizado neste veículo de placa EHE-4056, Peugeot Boxer, ano 2010/2011, a cargo da Secretaria da Educação. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à municipalidade. A Dispensa se realizará de forma ELETRÔNICA, através portal: www.licita.salto.sp.gov.br, na data de 08 de junho de 2026. Prazo de Divulgação do Aviso: das 08h do dia 29/05/2026 até as 08h do dia 08/06/2026. Prazo para esclarecimentos: até as 08h do dia 03/06/2026. Início da Sessão Pública (Fase Competitiva): 08/06/2026 das 09h às 15h. O aviso está disponível para consulta e impressão, através do sítio: www.licita.salto.sp.gov.br Maiores informações: Divisão de Compras e Inexigibilidades – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº (11) 4602-8529, das 08h às 16h30, e/ou e-mail: dispensaeletronica@salto.sp.gov.br. Salto, 28 de maio de 2026. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária Municipal da Educação ........................................................................................................... Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 2310/2026 Ratificação – Dispensa de Licitação Art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 Na qualidade de Secretário de Obras e Serviços Urbanos, devidamente autorizado, através do Decreto 59/2023 e conforme disposto do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e nos termos do art. 117 C parágrafo terceiro do Decreto nº 205 de 11 de maio de 2026, quanto na dispensa sem disputa, será selecionada a proposta mais vantajosa dentre pelo menos 3 (três) propostas válidas obtidas pela secretaria solicitante. Ratifico a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção gerais no veículo Ford Cargo placa DKI 9H04, no valor total de R$ 6.340,00(seis mil trezentos e quarenta reais.) junto à empresa BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA OFICINA inscrita no CNPJ sob o nº 41.430.871/0001-22. Descrição do item Quantidade Valor Unit Valor Total Lona de freio 01 R$ 500,00 R$ 500,00 Retentor cubo de roda 02 R$ 195,00 R$ 390,00 Mola patinho 04 R$ 70,00 R$ 280,00 Rolamento cubo de roda 04 R$ 390,00 R$ 1.560,00 Graxa 03 R$ 90,00 R$ 270,00 Trava aranha 02 R$ 110,00 R$ 220,00 Arruela de encosto 02 R$ 110,00 R$ 220,00 Porca cubo 02 R$ 150,00 R$ 300,00 Cuica freio 01 R$ 400,00 R$ 400,00 Mão de obra 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 Valor total R$6.340,00 Justifica-se a necessidade da manutenção nos setores http://www.licita.salto.sp.gov.br http://www.licita.salto.sp.gov.br mailto:dispensaeletronica@salto.sp.gov.br http://www.licita.salto.sp.gov.br http://www.licita.salto.sp.gov.br mailto:dispensaeletronica@salto.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 9 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. de freio do veículo Ford Cargo placa DKI-9H04, em razão do desgaste natural dos componentes do sistema de frenagem decorrente do uso contínuo do veículo em operações diárias. A manutenção é indispensável para garantir a segurança operacional, a eficiência do sistema de freios e a prevenção de falhas mecânicas que possam comprometer a integridade dos condutores, terceiros e do patrimônio público. Além disso, a execução do serviço assegura que o veículo permaneça em condições adequadas de circulação, atendendo às normas de segurança e proporcionando continuidade às atividades desempenhadas pelo caminhão, evitando paralisações e maiores custos futuros com reparos corretivos. Município de Salto, 27 de maio de 2026 João De Conti Neto Secretário de Obras e Serviços Urbanos ........................................................................................................... RETIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4031/2024 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Na qual idade de SECRETÁRIO DE SAÚDE , devidamente autorizado, no uso das atribuições que me são conferidas, conforme disposto no art. 16, inciso III, do Decreto Municipal nº 59/2023, repristinado pelo Decreto Municipal nº 47/2025 e Lei Federal nº 14.133/2021, considerando despacho anexo ao processo acerca dos itens 6, 7 , 8 , 9 e 10 da empresa ASSOCIACÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER – ABAR (CNPJ 09.455.850/0002-30), DECIDO pela anulação do ato de homologação, pelo não atendimento ao item 6.6. "c" do edital, mesmo após diligência promovida por esta Administração, nos termos do item 6.11 do edital, dessa forma ficam anuladas as seguintes publicações do dia 07/05/2026: publicação no D.O.M, página 15; publicação no D.O.E/SP, Caderno Municípios, Seção Atos Municipais e publicação do dia 07/05/2026 no Jornal Folha de São Paulo, página A26, conforme exposto. Salto/SP, 28 de maio de 2026. Fernando Amâncio de Camargo Secretário de Saúde ........................................................................................................... Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 2162/2026 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO Na qualidade de Secretaria de Ação Social e Cidadania, devidamente autorizada, através do Decreto 59/2023 e conforme disposto do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, RETIFICO a publicação de 18 de maio de 2026 (Diário Oficial do Município de Salto) pag. 02: ONDE SE LÊ: No valor total de R$ 29.797,01 (vinte e nove mil setecentos e noventa e sete reais e um centavos) LEIA-SE: No valor total de R$ R$ 29.796,98 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) Município de Salto, 27 de maio de 2026 CLAUDIA CARDOSO BARICHELLO RODRIGUES SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ........................................................................................................... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 193/2026 Processo nº 2338/2026 Encontra-se aberto aviso de dispensa de licitação conforme art. 75 - § 7 da Lei 14.133, e Decreto Municipal nº 59 de 27 de fevereiro de 2023, referente à contratação de empresa especializada para reparo e manutenção de peças e serviços para veículo Voyage placa EHE4054, a cargo da Secretaria do Governo. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à municipalidade. A Dispensa se realizará de forma ELETRÔNICA, através portal: www.licita.salto.sp.gov.br, na data de 08 de junho de 2026. Prazo de Divulgação do Aviso: das 08h do dia 29/05/2026 até as 08h do dia 08/06/2026. Prazo para esclarecimentos: até as 08h do dia 03/06/2026. Início da Sessão Pública (Fase Competitiva): 08/06/2026 das 09h às 15h. O aviso está disponível para consulta e impressão, através dos sítios: www.licita.salto.sp.gov.br e www.salto.sp.gov.br. Maiores informações, no Setor de Compras – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº (11) 4602-8529, das 08h às 16h30, e/ou e-mail: dispensaeletronica@salto.sp.gov.br Salto, 28 de maio de 2026. Mario Gilmar Mazetto Secretário do Governo ........................................................................................................... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 194/2026 Processo nº 2477/2026 Encontra-se aberto aviso de dispensa de licitação conforme art. 75 - inciso II da Lei 14.133, e Decreto Municipal nº 59 de 27 de fevereiro de 2023, referente à contratação de empresa especializada em fornecimento de camiseta infantil, a cargo da Secretaria de Comumicação e Turismo. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à municipalidade. A Dispensa se realizará de forma ELETRÔNICA, através portal: www.licita.salto.sp.gov.br, na data de 08 de junho de 2026. Prazo de Divulgação do Aviso: das 08h do dia 29/05/2026 até as 08h do dia 08/06/2026. Prazo para esclarecimentos: até as 08h do dia 03/06/2026. Início da Sessão Pública (Fase Competitiva): 08/06/2026 das 09h às 15h. O aviso está disponível para consulta e impressão, através dos sítios: www.licita.salto.sp.gov.br e www.salto.sp.gov.br. Maiores informações, no Setor de Compras – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº http://www.licita.salto.sp.gov.br http://www.licita.salto.sp.gov.br http://www.salto.sp.gov.br mailto:dispensaeletronica@salto.sp.gov.br http://www.licita.salto.sp.gov.br http://www.licita.salto.sp.gov.br http://www.salto.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 10 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. (11) 4602-8529, das 08h às 16h30, e/ou e-mail: dispensaeletronica@salto.sp.gov.br Salto, 28 de maio de 2026. Iara Gonzaga Bortoluci Silva Secretária de Comunicação e Turismo ........................................................................................................... PORTARIA MUNICIPAL Nº 243 DE 25 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO D E C O M I S S I O N A D O D A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE Art. 1º. EXONERAR, a Sra. ISABELA GERMENIUK VERNAGLIA, brasileira, casada, portadora RG nº 40.XXX.XXX-0, CTPS 4XXXXX3, Série nº 6XX6, inscrita no CPF /MF n º 425 .XXX .XXX -36 , e no P IS sob n º 13.XXX.XXX.XX-6, do cargo CHEFE DE GABINETE DA SEC. ASSUNTOS JURIDICOS, provimento por Comissão, constante na Lei n° 2.811/2007 e suas posteriores atualizações. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão, revogando disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Salto Salto/SP, aos 25 de maio de 2026 JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 25 de maio de 2026, com a devida publicização FELIPE KORMANN STEFANI Secretário Municipal de Administração e Governo Digital PORTARIA MUNICIPAL Nº 249 DE 27 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a Sra. HELENA APARECIDA OLIVATI, brasileira, casada, portadora do RG nº 44.XXX.XXX-8, CTPS 3XXXXX5, Série nº 3XX6, inscrita no CPF /MF n º 367 .XXX .XXX -96 , e no P IS sob n º 20.XXX.XXX.XX-7, do cargo AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 1, provimento por CONCURSO PÚBLICO, constante na Lei Municipal nº 2.814/2007 e suas posteriores atualizações. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão, revogando e retroagindo seus efeitos a partir de 25 de maio de 2026. Prefeitura da Estância Turística de Salto Salto/SP, aos 27 de maio de 2026 JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 27 de maio de 2026, com a devida publicização FELIPE KORMANN STEFANI Secretário Municipal de Administração e Governo Digital ........................................................................................................... mailto:dispensaeletronica@salto.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 11 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 12 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 13 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, em cumprimento ao art igo 48, §1º, inc iso I da Lei Complementar nº 101/2000, e artigo 250, III do Regimento Interno, convoca uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 30, de 30 de abr i l de 2026, que Dispõe sobre as Diretr izes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. A Audiência Pública será realizada no dia 02 de junho de 2026 (terça-feira), às 18h, na sede da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto. As perguntas poderão ser enviadas através do formulário até 24 horas antes da audiência, que se encontra disponível no site https://www.camarasalto.sp.gov.br/audiencias-publicas. Lembramos ainda, que os trabalhos serão transmitidos no site http://camarasalto.sp.gov.br/tvweb e pelo facebook.com/camaramunicipaldesalto, onde a população poderá interagir com os membros desta Comissão. Sala das Comissões, em 21 de Maio de 2026 ANTÔNIO MOREIRA SOBRINHO Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ........................................................................................................... https://www.camarasalto.sp.gov.br/audiencias-publicas http://camarasalto.sp.gov.br/tvweb DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 14 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CMEL – Conselho Municipal de Esportes e Lazer (SALTO/SP) 5ª ATA – CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (CMEL) – SALTO/SP ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO Aos 26 de maio de 2026, às 18h10, realizou-se reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), na Rua Prudente de Moraes, nº 580, Centro, Salto/SP, na Sala Paulo Freire, com a presença dos membros conforme lista de presença anexa. Aberta a reunião, deu-se início à pauta do dia, tendo como principal tema o debate acerca dos membros faltantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. Após discussão entre os presentes, foi colocada em votação a permanência dos membros que vêm se ausentando das reuniões, sendo decidido, por unanimidade, pelo desligamento dos seguintes conselheiros: Antonio Carlos da Silva, Eduardo Dantas Sevalli, Evandro Luiz de Andrade Matos e Rodrigo Fabricio. Em razão das vacâncias geradas, ficou acordado o início das tratativas para realização de nova eleição, considerando que atualmente há apenas um membro suplente disponível para convocação, sendo este Jean Sam Costa de Oliveira Thiobaldo, que será convo a integrar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer. Na sequência, também foram discutidos assuntos relacionados ao Fundo Municipal de Esportes, especialmente quanto às possibilidades de utilização dos recursos existentes. Os membros debateram alternativas para melhor aplicação do fundo, bem como a criação de comissões específicas destinadas ao estudo, planejamento e acompanhamento da utilização dos recursos, visando garantir maior organização, transparência e eficiência nas futuras ações e projetos esportivos do município. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18:45, sendo lavrada a presente ata. Eu, Mariana Caetano Florêncio, Secretária da Mesa Diretiva, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente. Salto, 26 de Maio de 2026. Valien Garcia Junior Presidente do CMEL CONSELHOS MUNICIPAIS Conselhos Municipais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano IX | Edição nº 2229 | Página 15 de 15 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sumário Gabinete do Prefeito Secretaria de Administração e Governo Digital Secretaria de Educação Poder Legislativo Conselhos Municipais 2026-05-28T17:00:31-0300 HEIDI RODRIGUES DOS SANTOS:46509862816 1