Diário Oficial salto.sp.gov.br --------------------------------------------------------------------- do município Publicação Oficial do Município da Estância Turística de Salto, conforme Lei Municipal n. 3.713, de 13 de dezembro de 2017 SUMÁRIO Município da Estância Turística de Salto Secretaria de Administração e Governo Digital 2 ........................................................................................................... Secretaria de Educação 8 .................................................................................................................................................... Secretaria de Meio Ambiente 14 ........................................................................................................................................ Conselhos Municipais 21 ...................................................................................................................................................... Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Distribuição Eletrônica | Ano IX | Edição nº 2351 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 2 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DIGITAL Secretaria de Administração e Governo Digital Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 4.660/2026 Ratificação – Dispensa de Licitação Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 Na qualidade de Secretário de Defesa Social, devidamente autorizado e conforme disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e nos termos do art. 117-C, parágrafo terceiro, do Decreto nº 59/2023, com redação dada pelo Decreto nº 205 de 11 de maio de 2026, quando na dispensa sem disputa, em que é selecionada a proposta mais vantajosa dentre pelo menos 3 (três) propostas válidas obtidas pela secretaria solicitante: Ratifico a contratação da empresa VIA AUTOMOTIVA LTDA (CNPJ: 19.065.597/0001-80) para o fornecimento de 01 (uma) bateria automotiva de 60A (à base de troca), destinada ao veículo Toyota Corolla XEi 1.8 Flex, ano 2010, placa DKI-9760, pertencente à Secretaria Municipal de Defesa Social, pelo valor total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). A presente contratação tem como finalidade restabelecer as condições adequadas de funcionamento do sistema elétrico e de partida do veículo, garantindo a confiabilidade, a segurança e a continuidade das atividades operacionais da Secretaria de Defesa Social. Município de Salto, 27 de outubro de 2026 Nicolau Iusif Santarém Secretário de Defesa Social ........................................................................................................... Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 4.437/2026 Ratificação – Dispensa de Licitação Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21 Na qualidade de Secretário de Saúde, devidamente autorizado através do Decreto nº 59/2023 e conforme disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e nos termos do art. 117-C, parágrafo terceiro, do Decreto nº 59/2023, com redação dada pelo Decreto nº 205 de 11 de maio de 2026, quando na dispensa sem disputa, em que é selecionada a proposta mais vantajosa dentre pelo menos 3 (três) propostas válidas obtidas pela secretaria solicitante. Ratifico a contratação da empresa BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA OFICINA (CNPJ: 41.430.871/0001-22) para a execução de serviços de conserto e troca de alternador, polia do motor e mão de obra para o veículo Renault Master, placa FCM-2E21, ano 2027, KM 267.295, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). A presente contratação tem como finalidade restabelecer o funcionamento do veículo, que se encontra parado devido a falhas no sistema de carga e acionamento dos componentes do motor, garantindo a segurança, a disponibilidade e a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população. Município de Salto, 28 de outubro de 2026 Fernando Amâncio de Camargo Secretário de Saúde ........................................................................................................... Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 4.580/2026 Ratificação – Dispensa de Licitação Art. 75, I da Lei Federal nº 14.133/21 Na qualidade de Secretário de Saúde, devidamente autorizado e conforme disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e nos termos do art. 117-C, parágrafo terceiro, do Decreto nº 59/2023, com redação dada pelo Decreto nº 205 de 11 de maio de 2026, quando na dispensa sem disputa, em que é selecionada a proposta mais vantajosa dentre pelo menos 3 (três) propostas válidas obtidas pela secretaria solicitante. Ratifico a contratação da empresa D & R TECNICA EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 05.514.646/0001-00) para a execução de serviços de ensaio metrológico (aferição) de tacógrafos para as Vans Master e Marcopolo (3 placas: QSZ-2E98, UEB-1G41 e QSR-3163), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total de R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais). A presente contratação tem como finalidade a regularização e liberação dos veículos da frota junto aos órgãos competentes, garantindo o cumprimento das exigências legais, a segurança dos usuários e a continuidade dos serviços essenciais de transporte de pacientes e equipes prestados pela Secretaria de Saúde. Município de Salto, 27 de outubro de 2026 Fernando Amâncio de Camargo Secretário de Saúde ........................................................................................................... EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3080/2026 COTA RESERVADA/AMPLA EXCLUSIVIDADE ME/EPP Encontra-se aberta licitação visando a contratação de pessoa jurídica, com cota reservada/ampla e exclusividade para ME/EPP, para aquisição de bens permanentes, compreendendo mobiliário, equipamentos médico- hospitalares, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de apoio, destinados ao aparelhamento, à estruturação e ao funcionamento da Área de Obstetrícia e dos demais setores do Hospital Nossa Senhora do Monte Serrat, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, a cargo da Secretaria de Saúde. O Pregão se realizará de forma ELETRÔNICA, através da plataforma BLL Compras, na data de 13 de novembro de 2026 Início do Recebimento de Propostas: 03/11/2026 às 8hs Fim do Recebimento de Propostas: 13/11/2026 às 08h30min Início da Disputa: 13/11/2026 às 08h45min Modo de Disputa: Aberto O Edital e anexos estão disponíveis para consulta e impressão no site da Prefeitura: www.salto.sp.gov.br. – Publicações Oficiais – Licitação, no Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa Brasi leira de Mercadorias: www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Para retirada na Divisão de Licitação – Secretaria de Administração e Governo Digital, 4º andar, situada na http://www.salto.sp.gov.br http://www.bll.org.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 3 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Prefeitura Municipal de Salto, na Avenida Tranquilo Giannini, nº 861, Distrito Industrial Santos Dumont, nos dias úteis, das 08hs às 16h30min, devendo a interessada comparecer munida de mídia para gravação do arquivo do Edital e anexos. Maiores informações, na Divisão de Licitação – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº (11)4602-8533, das 08hs às 16h30min, e/ou e- mail: licitacao@salto.sp.gov.br Estância Turística de Salto, 28 de outubro de 2026. Fernando Amâncio de Camargo Secretário de Saúde ........................................................................................................... Prefeitura da Estância Turística de Salto Processo Administrativo nº 4.427/2026 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO Na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Tecnologia e Inovação, devidamente autorizado, através do Decreto 59/2023 e conforme disposto do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, RETIFICO a publicação de 27 de outubro de 2026 (Diário Oficial do Município de Salto) pag. 03: ONDE SE LÊ: Município de Salto, 19 de outubro de 2026. LEIA-SE: Município de Salto, 28 de outubro de 2026. Município de Salto, 28 de outubro de 2026 Mario Gilmar Mazetto Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Tecnologia e Inovação ........................................................................................................... CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3991/2026 Chamamento Público, nos termos das Leis nº 11.947/2009, nº 14.660/2023, nº 15.226/2025 e nº 15.178/2025 e Resolução/CD/FNDE nº 04/2026, utilizando a Lei nº 14.133/2021 de forma subsidiária e demais disposições legais aplicáveis e, ainda, os preceitos de direito público, no que couber e processado em conformidade com as disposições deste EDITAL e seus anexos, visando a convocação de fornecedores locais do município, grupos formais de agricultores familiares e outros, possuidores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, para apresentação de propostas de fornecimento de produtos da Agricultura Familiar com entregas de gêneros alimentícios, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para o exercício de 2026 a cargo da Secretaria de Educação. A documentação de habilitação e o projeto de venda deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio e l e t r ô n i c o , p a r a o s e g u i n t e e n d e r e ç o : https://novobbmnet.com.br, a partir do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 23 de novembro de 2026. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – P N C P , d i s p o n í v e l n o e n d e r e ç o : https://www.gov.br/pncp/pt-br e no site da Prefeitura: www.salto.sp.gov.br. – Publicações Oficiais – Licitação. Para retirada na Divisão de Licitação – Secretaria de Administração e Governo Digital, 4º andar, situada na Prefeitura Municipal de Salto, na Avenida Tranquilo Giannini, nº 861, Distrito Industrial Santos Dumont, nos dias úteis, das 08hs às 16h30min, devendo a interessada comparecer munida de mídia para gravação do arquivo do Edital e anexos. Maiores informações, na Divisão de Licitação – Secretaria de Administração e Governo Digital, através do telefone nº (11)4602-8533, das 08hs às 16h30min, e/ou e- mail: licitacao@salto.sp.gov.br Estância Turística de Salto/SP, 28 de outubro de 2026. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária de Educação ........................................................................................................... mailto:licitacao@salto.sp.gov.br mailto:licitacao@salto.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 4 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ​ EDITAL DE RESULTADO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura da Estância Turística de Salto, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no Edital do Concurso Público CPPETS no 001/2026, na Lei Municipal no 3.761/2018 e no Decreto Municipal no 57/2019, torna público o Resultado da Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, realizada em 26 de outubro de 2026, para o cargo de INSPETOR DE ALUNOS, nos seguintes termos: INSPETOR DE ALUNOS LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE AMPLA CONCORRÊNCIA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2026 CLASSIF. GABRIEL TEDESCO VON RANDOW 23 1.DO RESULTADO 1.1. A presente publicação contempla exclusivamente os candidatos considerados APTOS na Avaliação Psicológica, conforme análise realizada em observância aos critérios estabelecidos na Lei Municipal no 3.761/2018, no Decreto Municipal no 57/2019 e no Edital do Concurso Público CPPETS no 001/2026. 1.2. Os candidatos considerados INAPTOS serão comunicados individualmente e poderão solicitar a devolutiva da Avaliação Psicológica até as 23h59 do dia 29 de outubro de 2026, exclusivamente por meio do Protocolo de Aceite de Vaga e Envio de Documentação anteriormente aberto pelo candidato, disponível na plataforma Prefeitura Digital, acessível pelo endereço eletrônico: https://salto.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp,, não sendo necessária a abertura de novo protocolo. 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 2.2. Em caso de dúvidas ou para obtenção de informações adicionais, o candidato deverá entrar em contato com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Salto, por meio dos telefones (11) 4602-8560 e (11) 4602-8530 ou pelo e-mail gestaodepessoas@salto.sp.gov.br . Salto, 28 de outubro de 2026 – Subsecretaria de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 5 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO CNPJ: 46.634.507/0001-06 HOME PAGE: https://salto.sp.gov.br/ SALTO - SP - Brasil - Fone/Fax (11) 46028500/46028500 AV. TRANQUILLO GIANNINI, 861 - DISTRITO INDUSTRIAL - CEP 13.329-600 Parâmetros: Status: Data Inicial: Data Final: 22/10/2026 28/10/2026Todos Autorização de Fornecimento Num. AF Vlr. Total (Empenho)FornecedorModalidadeNum ProcessoNum Empenho ObjetoData Empenho 1953/2026 7030/2026 23/10/2026 4471/2023 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 17827 - SILVANA BELTRAMO DONALISIO FARIA 409,85 Locação de imóvel para abrigar a Centro de Atenção Psicossocial “Douglas Milanez” – CAPS II 1954/2026 6980/2026 23/10/2026 4333/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 24154 - NOSSA COMERCIAL LTDA 1.233,40 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento, confecção e entrega de Camisetas Personalizadas, Credenciais para Evento com Cordão e Estruturas de Backdrop com Lona Impressa, destinados à realização do evento institucional Salto Delas 2026, dividido em itens/lotes distintos, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento 1954/2026 6981/2026 23/10/2026 4333/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 24154 - NOSSA COMERCIAL LTDA 712,00 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento, confecção e entrega de Camisetas Personalizadas, Credenciais para Evento com Cordão e Estruturas de Backdrop com Lona Impressa, destinados à realização do evento institucional Salto Delas 2026, dividido em itens/lotes distintos, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento 1955/2026 6982/2026 23/10/2026 4333/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 40728 - DIGIMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE LUMINOSOS LTDA 6.300,00 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento, confecção e entrega de Camisetas Personalizadas, Credenciais para Evento com Cordão e Estruturas de Backdrop com Lona Impressa, destinados à realização do evento institucional Salto Delas 2026, dividido em itens/lotes distintos, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento 1956/2026 6983/2026 23/10/2026 4424/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 37311 - SILVA'S E- COMMERCE LTDA 1.157,00 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de claraboia, necessária à substituição da claraboia existente na Unidade do CAPS AD, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Salto. 1957/2026 6984/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 39002 - DONADIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 1.070,00 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1957/2026 6985/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 39002 - DONADIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 1.070,00 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1957/2026 6986/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 39002 - DONADIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 668,75 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1957/2026 6987/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 39002 - DONADIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 802,50 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1957/2026 6988/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 39002 - DONADIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 1.203,75 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1957/2026 6989/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 39002 - DONADIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 535,00 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1962/2026 6990/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34381 - QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA 1.119,20 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1962/2026 6991/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34381 - QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA 839,40 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1962/2026 6992/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34381 - QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA 3.217,70 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1962/2026 6993/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34381 - QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA 419,70 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1962/2026 6994/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34381 - QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA 839,40 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1962/2026 6995/2026 23/10/2026 4403/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34381 - QUALIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA 279,80 - Aquisição de tintas em baldes de 18 litros, destinadas à pintura. 1967/2026 7081/2026 26/10/2026 4630/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 23587 - GRAFICA MIL LTDA 165,00 - Confecção e fornecimento de 1.000 (mil) cartões de visita institucionais do Prefeito Municipal 1973/2026 7085/2026 26/10/2026 4354/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 27232 - BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA OFICINA 5.190,00 - Contratação de empresa especializada em serviços de troca de suspensão da Ambulância Master EWA 3A94, devido a ruídos – Ano 2022 – Km 174.300. Secretaria de Saúde. Página 1 de 2PCR0197 - 12/11/2024 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 6 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO CNPJ: 46.634.507/0001-06 HOME PAGE: https://salto.sp.gov.br/ SALTO - SP - Brasil - Fone/Fax (11) 46028500/46028500 AV. TRANQUILLO GIANNINI, 861 - DISTRITO INDUSTRIAL - CEP 13.329-600 Parâmetros: Status: Data Inicial: Data Final: 22/10/2026 28/10/2026Todos Autorização de Fornecimento Num. AF Vlr. Total (Empenho)FornecedorModalidadeNum ProcessoNum Empenho ObjetoData Empenho 1974/2026 7089/2026 27/10/2026 4339/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 21444 - GENTE SEGURADORA SA 10.395,77 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total dos veículos oficial Renault Master Flash A3- placa: QSR3I63 e Volkswagen Neobus TH Plus FR – placa: UEB1G41 de, com cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais e corporais a terceiros, fenômenos da natureza, assistência 24 horas e demais coberturas previstas na apólice, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 1976/2026 7087/2026 26/10/2026 6406/2024 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 19190 - ROS - RADIOLOGIA ODONTOLOGICA SALTO LTDA. 3.287,21 - É objeto da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando formalização de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RADIOGRAFIA PANORÂMICA DIGITAL ODONTOLÓGICA, que serão utilizados pelo CEO – Centro de Especialidades Odontológicas do município de Salto/SP. 1977/2026 7090/2026 27/10/2026 3820/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 40736 - FELIX UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA 3.136,14 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de camisetas destinadas ao uso dos Agentes de Combate às Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. 1980/2026 7091/2026 27/10/2026 4553/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34075 - MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. 1.043,99 - Contratação de empresa especializada em execução de serviços de manutenção e revisão no veículo Citroen C3 – placa FPR 6D01 – KM 29.600, Secretaria de Comunicação e Turismo. 1980/2026 7092/2026 27/10/2026 4553/2026 10 - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 34075 - MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. 3.120,00 - Contratação de empresa especializada em execução de serviços de manutenção e revisão no veículo Citroen C3 – placa FPR 6D01 – KM 29.600, Secretaria de Comunicação e Turismo. Página 2 de 2PCR0197 - 12/11/2024 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 7 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ​ RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura da Estância Turística de Salto, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no Edital do Concurso Público nº 01/2026, na Lei Municipal nº 4.209, de 18 de junho de 2025, no Decreto Municipal nº 243, de 29 de maio de 2026 e no Decreto Municipal nº 269, de 03 de julho de 2026, torna público o Resultado FINAL do Procedimento de Heteroidentificação realizado no dia 21 de outubro de 2026, dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos que optaram por concorrer às vagas reservadas. Após a apreciação e análise dos recursos apresentados pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, cujas decisões são definitivas na esfera administrativa, os candidatos que tiveram sua autodeclaração DEFERIDA, inclusive em sede de recurso, passam a constar na relação final abaixo, juntamente com os demais candidatos anteriormente deferidos. RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS DEFERIDOS INSPETOR DE ALUNOS LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE NEGROS E AFRODESCENDENTES - AFRO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2026 CLASSIF. EMANUELA DE SOUZA BARBOSA 18 Salto, 28 de outubro de 2026 – Subsecretaria de Gestão de Pessoas PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE NEGROS E AFRODESCENDENTES - AFRO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2026 CLASSIF. MICHELLY APARECIDA REIS 3 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 8 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Portaria SEME nº 09 de 27 de outubro de 2026. I n s t i t u i a C o m i s s ã o d e Acompanhamento do processo de atribuição e remoção de classe e/ou aulas do corpo docente da Rede de Educação Municipal da Estância Turística de Salto. A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando: 1) A Resolução SEME nº 03 de 27 de outubro de 2026. Resolve: Art. 1º. Instituir Comissão de acompanhamento do processo de atribuição e remoção de classe e/ou aulas do corpo docente da Rede de Educação Municipal da Estância Turística de Salto, composta pelos seguintes membros: • Amanda Bachiega Fernandes; • Argeu Vicente de Souza; • Cássia Padovani Silva; • Marilia de Arruda Marcom Conral; • Maria Denise Alves de Carvalho Reis; • Renata de Paula; • Renata Wiss Kühl; • Silmara Jesus de Freitas Souza. Art. 2º. A Comissão instituída no artigo anterior, terá como atribuições tomar providências necessárias para o correto cumprimento da Resolução nº 03/2026, observados os preceitos legais e, em conformidade com os termos do mesmo, acompanhar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de atribuição e remoção do ano vigente, assim como auxiliar na resolução dos casos omissos de acordo com a peculiaridade de cada caso. Art. 3º. É vedado alterar a classe ou as turmas determinadas na atribuição do docente sem o parecer da Comissão específica estabelecida por Portaria da SEME. Art. 4º. Esta Portaria revoga as disposições em contrário e entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária Municipal da Educação ........................................................................................................... PORTARIA SEME nº 10 de 27 de outubro de 2026. Revoga a Portar ia SEME nº 15/2025, que Regulamenta a Jornada Exclusiva dos Docentes da Rede Municipal de Educação d e S a l t o / S P , e d á o u t r a s providências. A Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, no uso de suas atribuições legais e Considerando: 1) A Lei Municipal nº 2.810/2007, artigo 25, incisos V e VI alterados pelo artigo 7º da Lei Municipal nº 3.106/2012, alterado artigo 8º, inciso VI, da Lei Municipal nº 3.396 de 03 de dezembro de 2.014; 2) A Lei Municipal nº 3.992/2022; 3) A Resolução SEME nº 03/2026. Resolve: Artigo 1º - Respeitando-se a classificação docente, definida pelos Artigos 1º e 2º da Resolução SEME nº 03/2026, serão oferecidas, por meio de atribuição de classes e/ou aulas, 03 (três) vagas para opção de Jornada Exclusiva na Educação Infantil, 03 (três) vagas para opção de Jornada Exclusiva no Ensino Fundamental em cada CEMUS e 03 (três) vagas para atender a opção de Jornada Exclusiva no CEMAEE I. § 1º - As vagas da Educação Infantil serão distribuídas considerando, 02 (duas) vagas para Professor de Educação Infantil e 01 (uma) vaga para Professor PEB II que possua maior número de aulas atribuídas na Educação Infantil; § 2º - As vagas do Ensino Fundamental serão distribuídas considerando, 02 (duas) vagas para Professor de Ensino Fundamental e 01 (uma) vaga para Professor PEB II que possua maior número de aulas atribuídas no Ensino Fundamental. § 3º - As vagas do CEMAEE I serão distribuídas considerando, 02 (duas) vagas para os professores PEB I e 01 (uma) vaga para os professores PEB II; § 4º - As vagas destinadas à Jornada Exclusiva poderão ser revistas, a qualquer momento, pela Secretária de Educação, com base em estudos preliminares realizados pela Comissão de Atribuição. Artigo 2º - As vagas para as Jornadas Exclusivas serão atribuídas na Unidade Escolar, a cargo do Diretor. § 1º - Fica impedido o diretor de atribuir a Jornada Exclusiva para o professor que na Avaliação de Desempenho Individual, referente ao ano de 2026, obteve na escala 15 pontos ou mais. § 2º - Os horários de cumprimento da Jornada Exclusiva serão previamente estabelecidos e serão divulgados juntos com a definição das classes e/ou aulas de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º da Resolução SEME nº03/2026. § 2º - O diretor divulgará os horários de cumprimento da jornada e os períodos de forma a garantir que todos os períodos sejam contemplados com a Jornada Exclusiva. Artigo 3º - A Jornada Exclusiva oferecida aos Professores de Educação Básica I e II totaliza 200 (duzentas) horas mensais; 26 horas semanais dedicadas à regência de classe ou aulas; 05 horas semanais dedicadas ao trabalho individual presencial (HTIP); 03 horas semanais dedicadas ao trabalho coletivo em conformidade com o Projeto Político Pedagógico (HTCP); 06 horas semanais dedicadas a Projetos da Unidade Escolar. § 1º - As horas referentes ao HTCP, HTIP e as horas destinadas a projetos serão cumpridas, a priori, na Unidade Escolar e/ou em local definido pela SEME. § 2º - O Professor que optar pela Jornada Exclusiva, cumprirá 26 (vinte e seis) horas-aula na docência, sendo que as horas-aula que faltarem para a composição do total da jornada atribuída, deverão ser complementadas com aulas de substituição e/ou aulas dedicadas a aplicação dos pro je tos na Un idade Esco lar , ass im como no acompanhamento dos alunos com deficiência junto ao professor titular nas atividades pedagógicas. A opção pela forma de cumprimento dessas aulas será a critério do DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 9 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. diretor e não poderá exceder a quantidade máxima de aulas da jornada. § 3º - Às 06 horas semanais dedicadas a Projetos da Unidade Escolar não poderão ser de regência com aluno. Artigo 4º - A critério da direção da Unidade Escolar, o professor deverá também: I- Acompanhar, subsidiar e organizar todas as atividades relativas aos projetos desenvolvidos pela SEME na Unidade Escolar, assim como os demais projetos estabelecidos pela Unidade Escolar no Projeto Político Pedagógico vigente; II- Participar de grupos de estudos e/ou formações estabelecidas pelo Departamento Pedagógico. III- Realizar demais atividades pertinentes ao apoio pedagógico. Artigo 5º - Ao professor optante pela Jornada Exclusiva não haverá hipótese de redução de Jornada durante o ano letivo, exceto em casos excepcionais, quando oferecido pela SEME. Artigo 6º - Os casos não previstos serão analisados pela Comissão de Atribuição definida na Portaria SEME nº 09/2026. Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser afixada nos quadros das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, revogadas as disposições anteriores. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária Municipal da Educação ........................................................................................................... PORTARIA SEME Nº 11 de 27 de outubro de 2026. Altera a Portaria SEME nº 16/2025 que regulamenta a Jornada de Substituição dos Docentes da Rede Municipal de Educação de Salto/SP. A Secretária da Educação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, no uso de suas atribuições legais e Considerando: 1) A Resolução SEME nº 03 de 27 de outubro de 2026. 2) A necessidade de regulamentar os procedimentos referentes a atuação do professor na jornada de substituição. Resolve: Artigo 1º - O professor que tiver atribuída jornada de substituição terá unidade sede para fins de controle de frequência e pagamento, atendendo as demandas, conforme esta Portaria. § 1º - A critério da direção da Unidade Escolar, o professor deverá: I- Substituir ausências de professores na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA. II- Atuar nas classes cujos professores titulares necessitem cumprir o horário de HTIP (horário de trabalho individual pedagógico); III- Acompanhar o professor titular nas atividades extraclasse, nos momentos em que não estiverem substituindo; IV- Auxiliar nos projetos da Unidade Escolar, nos momentos em que não estiverem substituindo; V- Desde que não esteja em substituição de classes e/ou aulas, o professor substituto deverá auxiliar no acompanhamento dos alunos com deficiência junto ao professor titular nas atividades pedagógicas. VI- Desde que não esteja em substituição de classes e/ou aulas, o professor substituto deverá auxiliar o professor titular nas atividades pedagógicas. VII – O professor substituto deverá assumir classes e/ou aulas que se tornarem livres no decorrer do ano letivo, observada a ordem de classificação dos professores substitutos da Unidade Escolar. A atribuição será realizada pela direção, respeitando-se a ordem de pontuação e facultando-se aos docentes a possibilidade de declínio. Havendo declínio dos professores com maior pontuação, o último classificado assumirá a classe e/ou aulas disponíveis até o final do ano letivo. Artigo 2º - No caso da substituição compreender as aulas de Educação Física, o professor substituto deverá acompanhar a classe em atividades de recreação, leitura e/ou jogos pedagógicos, não devendo em hipótese alguma realizar atividades que estejam previstas no currículo de Educação Física e que sejam de prerrogativa do professor especialista da área. Artigo 3º - Caberá ao professor titular organizar as atividades que deverão ser ministradas em sua ausência; Parágrafo Único – O professor substituto deverá manter-se atualizado quanto ao planejamento dos professores de forma geral para que em uma necessidade de substituição sem aviso prévio, o mesmo esteja preparado para assumir a classe e/ou aula mesmo que não tenha em mãos as atividades prévias do professor titular. Artigo 4º – O professor será responsável pelo deslocamento entre a sua unidade sede e as unidades escolares em extensão. Artigo 5º - Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Atribuição definida na Portaria nº 09/2026. Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser afixada nos quadros das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária Municipal da Educação ........................................................................................................... RESOLUÇÃO SEME N° 03 de 27 de outubro de 2026. Dispõe sobre o Processo de Atribuição de Classe e/ou Aulas para o Ano Letivo de 2027 do Corpo Docente da Rede de Educação Municipal da Estância Turística de Salto. A Secretária da Educação da Estância Turística de Salto, no uso de suas atribuições legais e, considerando: 1- A Lei Municipal nº 2.810/07, e suas alterações, em especial a Lei nº 3.992/22. 2- A necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classe e/ou DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 10 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. aulas, Resolve: Da Classificação: Artigo 1º - Os docentes do quadro da Secretaria da Educação serão classificados em suas unidades escolares. Artigo 2º - Os professores serão classificados na seguinte conformidade: I- Quanto à situação funcional: a) titulares de cargo; b) demais titulares de cargo em outro campo de atuação. II- Quanto ao tempo de serviço, com a seguinte pontuação e limites: a) no cargo: 0,005 por dia. Retomar a contagem para todos os professores, a partir da atribuição de 2025 (contando de julho/2023 a junho/2024). Sendo assim, quem teve seus pontos congelados retomarão a contagem novamente, não sendo retroativos os direitos. b) na unidade: 0,003 por dia até o máximo de 28 pontos; c) no Magistério Público da Secretaria da Educação da Estância Turística de Salto: 0,001 por dia, até o máximo de 20 pontos. III - Quanto aos títulos: a) Certificados de graduação em Educação, desde que não tenha sido pré-requisito para o provimento do cargo: Licenciatura Plena: 3 pontos; Licenciatura curta: 1 ponto, limitados a um certificado por ano com um máximo de três certificados na carreira, a partir da atribuição para 2018. b) Certificados de Pós-Graduação Lato Sensu: incluindo MBA (Master of Business Administration), desde que ambos sejam na área da Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ofertados por instituições de ensino superior devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), limitados a 1 (um) certificado por ano e ao máximo de 3 (três) certificados ao longo da carreira, a partir do processo de atribuição de 2011: 2 (dois) pontos por certificado. c) Certificados de cursos em Universidades Públicas e em parcerias com a Secretaria Municipal da Educação, reconhecidos pelo MEC – até 160 horas, 1 ponto; de 161 a 360 horas, 1,5 pontos; d) Certificados de cursos de atualização, extensão e aperfeiçoamento realizados nos últimos três anos: 30 horas- 0,02 por curso; de 31 até 50 horas: 0,03 por curso; de 51 até 80 horas 0,05 por curso; mais de 80 horas 0,06 por curso, e nos cursos oferecidos pela Secretaria: 30 horas - 0,20 pontos; de 31 a 50 horas – 0,30; 51 a 80 horas – 0,50; mais de 80 horas – 0,60, com limite anual de 1.000 horas, a partir da atribuição de 2023. e) Diploma de Mestrado: correlato à disciplina da qual o docente é titular ou à área da Educação, expedido por instituição de ensino superior, referente a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC): 5 (cinco) pontos. f) Diploma de Doutorado: correlato à disciplina da qual o docente é titular ou à área da Educação, expedido por instituição de ensino superior, referente a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC): 8 (oito) pontos. g) Cursos Livres e a Distância: sem exigência de pré- requisitos de formação para ingresso, serão pontuados conforme os critérios estabelecidos na Instrução SEME nº 04/2016, limitados a 3 (três) certificados por ano, a partir do processo de atribuição de 2018. Para fins de pontuação, os certificados deverão conter, obrigatoriamente, a identificação da instituição ofertante, com razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); nome completo do participante; identificação do curso; carga horária total; datas de início e término; conteúdo programático; data de emissão; e identificação do responsável pela certificação, com assinatura física ou eletrônica, ou mecanismo que permita verificar sua autenticidade. § 1º - A contagem de tempo de serviço do docente efetivo no campo do magistério e da Unidade Escolar incluirá períodos trabalhados enquanto docente, anteriores ao ingresso, desde que exercidos na Secretaria da Educação da Estância Turística de Salto; § 2º - O tempo de serviço do docente trabalhado durante afastamentos para exercer atividades da Secretaria da Educação, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, será computado no tempo de serviço no cargo e no magistério. Os pontos referentes ao tempo na Unidade Escolar, no entanto, ficarão congelados para fins de classificação no processo de atribuição de aulas; § 3º - O docente que estiver afastado em outra secretaria será classificado considerando sua última pontuação antes do afastamento; § 4º - A contagem de tempo de serviço deverá ser reiterada anualmente e terá como prazo limite sempre 30 de junho do ano anterior à referência, preservando as origens das pontuações anteriores; § 5º - Os Certificados e Diplomas referentes à pontuação por títulos, deverão ter como data limite de término dos cursos a data de 30 de junho do ano anterior à referência, e ser entregues na Unidade Escolar até o prazo máximo de 30 de setembro do ano corrente. Atestados de conclusão de curso terão validade de 6 (seis) meses. Após esse prazo, os professores deverão apresentar o diploma ou certificado. Caso não ocorra a apresentação do certificado e diploma, a pontuação deverá ser desconsiderada. Toda cópia da documentação entregue deverá estar acompanhada do documento original para conferência; § 6º - Não poderão ser aceitos diplomas e certificados impressos, com data após 30/07/2025, que não possuam certificação digital para validação. § 7º - Em caso de empate de pontuação final na classificação dos inscritos, os critérios para desempate priorizarão: - Maior tempo no Magistério Público da Secretaria da Educação da Estância Turística de Salto; - Encargos de família (maior número de dependentes); - Maior idade. Da Atribuição Artigo 3º - A atribuição de classes e/ou aulas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I é de competência do Diretor de Escola, em conformidade com o artigo 38 da Lei Municipal 2810/2007 e o artigo 12, inciso XII, do Regimento Escolar. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 11 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Parágrafo Único – A definição das classes e/ou aulas, bem como a classificação final dos professores da Unidade Escolar, deverá ser publicada em local visível e de fácil acesso a todos os interessados, com antecedência mínima de 3 (três) dias antes da data da atribuição. Artigo 4º – Os professores que se encontram afastados na Secretaria de Educação, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 38 da Lei nº 2.810/07, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, observadas as respectivas fases de atribuição. § 1º- O professor que, por ventura, for designado para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação, conforme o caput do artigo anterior, terá sua classe e/ou aulas atribuídas a título de substituição. § 2º- O professor afastado por meio de designação poderá retornar à sua sala de aula ou à sua jornada atribuída a qualquer tempo. Neste caso, o professor que tiver optado por assumir a classe e/ou aulas em substituição ficará em sua unidade sede, assumindo as funções de professor substituto, sem prejuízo da jornada atribuída. § 3º- Nos casos onde o professor titular retornar a sua Unidade Sede para a sua classe e/ou aulas atribuídas, o professor que atribuiu essa classe e/ou aulas em substituição exceder na Unidade Sede o que determina o artigo 11, o mesmo ficará à disposição da SEME para assumir classes e/ou aulas em qualquer Unidade Escolar da Rede Municipal que esteja com defasagem de professor, respeitando o estabelecido no artigo 38 da Lei Municipal nº 2.810/2007, sem nenhum prejuízo da pontuação enquanto estiver à disposição da SEME. Artigo 5º – O professor que estiver afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na data da atribuição não participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas, ficando-lhe assegurada, em caso de readaptação funcional por ocasião de seu retorno, a mesma jornada de trabalho da última atribuição da qual participou. Parágrafo Único – O professor que retornar do afastamento previdenciário sem readaptação funcional ficará à disposição da Secretaria Municipal da Educação – SEME, com a jornada de trabalho disponível, para assumir classes e/ou aulas em qualquer Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino que apresente necessidade de professor, observado o disposto no artigo 38 da Lei Municipal nº 2.810/2007, sem prejuízo de sua pontuação durante o período em que permanecer à disposição da SEME. Artigo 6º – A professora em licença gestante participará de todo o processo de atribuição, tendo sua classe e/ou aulas atribuídas a título de substituição ao professor substituto da Unidade Escolar, entrando em exercício imediatamente após o término da licença. Parágrafo Único – Caso a licença gestante inclua o período de férias, a professora deverá gozar as férias imediatamente após o encerramento da licença, retornando às suas atividades em seguida. Artigo 7º – No caso do número de professores em alguma unidade ser maior que o número de classes e/ou jornadas, os professores excedentes deverão participar da terceira fase de atribuição, com a oferta das classes e/ou jornadas remanescentes de todas as Unidades Escolares. Parágrafo Único – Os professores excedentes não sofrerão nenhum prejuízo em relação à pontuação enquanto estiverem fora de sua Unidade Sede. Artigo 8º – O professor somente poderá declinar da atribuição de classes e/ou jornadas nas seguintes condições: § 1º- O professor PEB I poderá declinar quando, em sua Unidade Sede, não houver o período e/ou segmento pretendido; § 2º- O professor PEB II poderá declinar quando, em sua Unidade Sede, não houver a jornada e/ou período pretendido; § 3º- Os professores PEB I e PEB II, poderão declinar, em sua Unidade Sede, quando não houver classe e/ou jornada livre; § 4º- O professor que declinou na sua Unidade Sede somente poderá atribuir classes e/ou jornadas que estiverem livres na terceira fase da atribuição; § 5º- O professor que tiver atribuído classes e/ou jornadas na terceira fase de atribuição terá sua nova Sede fixada no local escolhido. Artigo 9º – A primeira fase da atribuição atende os professores das Salas de Recurso (A.E.E. – Atendimento Educacional Especializado) e professores das Salas de Educação Especial Exclusivas e ocorrerá de forma centralizada na SEME, de acordo com a classificação, mediante: § 1º- Apresentação de projeto, perfil profissional, avaliação anual e habilitação específica; § 2º- Os professores serão classificados de acordo com o estabelecido no Art. 2º desta Resolução, no que se refere ao tempo no cargo e no magistério público. § 3º- Exclusivamente para fins de atribuição no CEMAEE (Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado), a partir da atribuição para o ano de 2025, os professores terão a contagem do tempo de serviço no campo de atuação da Educação Especial, sendo atribuída uma pontuação de 0,003 por dia. Essa pontuação será válida para todos os professores que tenham atuado na Educação Especial desta rede de ensino desde o ano de 2010. § 4º- Os professores das Salas de Recursos (A.E.E. – Atendimento Educacional Especializado) e professores das Salas de Educação Especial Exclusivas, cujos projetos já foram aprovados pela SEME nos anos anteriores, poderão participar da atribuição desde que sua avaliação anual seja aprovada, conforme regulamentação da SEME. § 5º- Excepcionalmente, nesta fase, serão atribuídas 02 (duas) jornadas de dedicação exclusiva, para os professores PEB I e 01 (uma) jornada de dedicação exclusiva para os professores PEB II, específicas para as Salas de Educação Especial Exclusivas – EEE, contemplando uma em cada período (manhã e tarde), seguindo todas as exigências das portarias específicas vigentes. Artigo 10 – A segunda fase da atribuição de classes atende aos professores PEB I, compreendendo os segmentos de Educação Infantil I, II e III, o Ensino Fundamental Regular I, e aos Professores PEB II das disciplinas de Educação Física, Arte e Inglês, e ocorrerá nas Unidades Sede, de acordo com os critérios de classificação definidos nos artigos 1º e 2º desta Resolução. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 12 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. § 1º- Os Professores PEB II das disciplinas de Arte e Inglês, com sede nas Unidades que oferecem os segmentos Ensino Fundamental Regular II e Educação de Jovens e Adultos, terão as aulas e/ou jornadas atribuídas na quinta fase da atribuição. § 2º- A atribuição da jornada exclusiva será realizada na segunda fase de atribuição para todos os professores, exceto para os professores PEB II da unidade CEMUS I e CEMUS V, cuja a atribuição será na quinta fase. § 3º- Todos os professores PEB II, só poderão atribuir nas fases iniciais jornadas livres. Ficando impedido de atribuir aulas e/ ou jornadas que estejam em substituição. § 4º- O professor PEB II, só poderá participar da sexta fase de atribuição, a título de complementar se no momento da atribuição em sua unidade sede não tiver jornada disponível com maior número de aulas. Artigo 11 – Poderá ser atribuída 1 (uma) jornada de substituição para cada grupo de 5 (cinco) classes existentes na unidade escolar, durante a segunda fase do processo de atribuição. § 1º- A jornada de trabalho do professor substituto será composta de acordo com o segmento de ensino ao qual estiver vinculado no processo de atribuição. § 2º – O professor substituto com jornada atribuída na Educação Infantil que realizar substituições no Ensino Fundamental fará jus ao pagamento, a título de carga horária suplementar, das horas que excederem sua jornada regularmente atribuída, observadas as disposições legais aplicáveis. § 3º- O professor substituto deverá substituir todos os tipos de ausências, licenças e afastamentos que surgirem no decorrer do ano letivo, tanto na unidade sede quanto nas unidades em extensão, conforme a Portaria SEME. § 4º- O período de exercício da jornada de substituição será definido em conformidade com o Diretor, observando o critério de necessidade da Unidade Escolar. Artigo 12 – As possíveis classes da EJA 1º, 2º, 3º e 4º Termos dos Anos Iniciais serão atribuídas na segunda fase de atribuição, excepcionalmente, na Unidade Cemus I. Parágrafo Único – As classes da EJA 1º, 2º, 3º e 4º Termos dos Anos Iniciais serão atribuídas semestralmente e, caso as classes sejam encerradas, o professor ficará à disposição da SEME até o final do ano letivo, para assumir classes e/ou aulas em qualquer Unidade Escolar da Rede Municipal que esteja com defasagem de professor, respeitando o estabelecido no artigo 38 da Lei Municipal nº 2.810/2007, sem nenhum prejuízo quanto à pontuação, enquanto estiver à disposição da SEME. Artigo 13 – A terceira fase da atribuição de classes atenderá aos professores PEB I e PEB II e ocorrerá de forma centralizada na SEME, para os Professores excedentes nas Unidades Sede e para os professores que declinaram na segunda fase da atribuição, nesta ordem de prioridade. Eles serão classificados em lista única, específica para cada situação descrita acima, de acordo com os critérios definidos nos artigos 1º e 2º desta Resolução. Artigo 14 – A quarta fase da atribuição de classes atenderá aos professores ingressantes PEB I e Educação Física, de acordo com o chamamento do concurso público, onde serão atribuídas classes e/ou aulas remanescentes, bem como jornadas de substituição. Artigo 15 – A quinta fase da atribuição atenderá aos professores PEB II, exceto os da disciplina de Educação Física. Nessa fase, serão oferecidas as aulas e/ou jornadas de Arte e Inglês aos professores com sede nas Unidades que possuem os segmentos de Ensino Fundamental Regular I, II e EJA. A atribuição ocorrerá nas Unidades Sedes para as discipl inas de Arte e Inglês e, de forma centralizada, em local a ser definido pela SEME, para as demais disciplinas. I - A atribuição de aulas e/ou jornadas se dará por componente curricular, obedecendo à lista de classificação única, de acordo com os critérios de classificação definidos nos artigos 1º e 2º desta Resolução. II- As jornadas disponibilizadas por Unidade Escolar não poderão ser fracionadas; III- Esgotados os componentes específicos do cargo, a título de composição de jornada, deverão ser atribuídos os componentes curriculares correlatos, após o término da atribuição. IV- Os professores que tiverem aulas de Educação de Jovens e Adultos – EJA (1º, 2º, 3º e 4º Termos dos Anos Iniciais e 9º, 10º, 11º e 12º Termos dos Anos Finais) atribuídas permanecerão com suas respectivas atribuições, sendo realizado novo processo de atribuição semestral somente em caso de ampliação da oferta de classes e/ou aulas. V- Os professores das classes e/ou aulas de Educação de Jovens e Adultos - EJA que, por ventura, venham a ter suas atribuições encerradas ao final do semestre letivo, ficarão à disposição da SEME para atribuir classes e/ou aulas de sua respectiva disciplina em qualquer Unidade Escolar da Rede Municipal que esteja com defasagem de professor, respeitando o estabelecido no artigo 38 da Lei Municipal nº 2.810/2007, sem nenhum prejuízo referente à pontuação enquanto estiver à disposição da SEME. Artigo 16 – A sexta fase de atribuição será destinada para a Complementação e Suplementação de jornada para PEB II, de acordo com as vagas disponibilizadas pela SEME. § 1º- O professor PEB II, só poderá complementar jornada, se nas fases anteriores de atribuição não declinou de jornada maior. § 2º- A jornada suplementar poderá ser atribuída a todos os interessados, respeitando o limite máximo de aula permitido na legislação. Artigo 17 – A sétima fase de atribuição será destinada a Suplementação de jornada para os todos os professores PEB I i n te ressados , de acordo com as vagas disponib i l izadas pela SEME. Artigo 18 – A atribuição de classes e/ou aulas destinadas à suplementação de jornada aos professores interessados, observadas as vagas disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Educação (SEME), deverá obedecer aos seguintes critérios: § 1º Fica vedada a atribuição de carga horária suplementar ao docente que tenha obtido pontuação igual ou superior a 15 (quinze) pontos na escala da Avaliação de Desempenho Individual referente ao ano de 2026. § 2º As aulas atribuídas a título de carga horária suplementar poderão ser cessadas a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Secretaria Municipal da Educação (SEME), observadas as necessidades da rede DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 13 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. municipal de ensino. § 3º A carga horária suplementar será cessada quando o docente acumular 8 (oito) ou mais dias de ausência ao trabalho, consecutivos ou intercalados, durante o período de vigência da atribuição, independentemente da natureza ou justificativa das ausências, ressalvadas exclusivamente as hipóteses previstas no § 4º. § 4º Não serão computadas, para fins do disposto no § 3º, as ausências decorrentes de licença-prêmio, faltas abonadas, afastamentos para cumprimento de obrigações perante a Justiça Eleitoral (TRE) e comparecimento a juízo em atendimento a convocação ou intimação judicial, independentemente da natureza do procedimento e os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho, devidamente comprovadas com abertura de CAT e convocação do Sindicato, não implicando tais ocorrências a cessação da carga horária suplementar anteriormente atribuída. Artigo 19 – Os professores ausentes à sessão de atribuição terão as aulas e/ou jornadas atribuídas compulsoriamente, salvo aqueles que enviarem procuração por escrito. Artigo 20 – A partir da atribuição até o encerramento do ano letivo, o professor não poderá reduzir a jornada atribuída. Parágrafo Único – Casos específicos poderão ser analisados pela Secretaria, desde que não tragam prejuízos às Unidades Escolares. Das Jornadas Artigo 21 – Aos PEB I e II serão oferecidas as opções de jornadas constantes na Lei nº 2.810/2007, alteradas pela Lei nº 3.992/22. Parágrafo Único – As regras, que se fizerem necessárias para o exercício das Jornadas previstas na Lei nº 3.992/22, serão definidas em Portaria da SEME. Das Disposições Finais Artigo 22 – Fica instituída uma Comissão específica para coordenar, executar, acompanhar e supervisionar todo o processo de atribuição de classes e/ou jornadas, sendo composta pela Equipe de Supervisão e pelo responsável pelo Departamento de Planejamento, conforme definido em Portaria da SEME. Artigo 23 – Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes ou jornadas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos na SEME à Comissão específica, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a Secretária da Educação de igual prazo para a decisão. Artigo 24 – Os casos não previstos serão analisados pela Secretaria da Educação da Estância Turística de Salto, cabendo à Secretária Municipal de Educação a decisão final. Artigo 25 – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores. Fernanda Cristina de Almeida Barbutto Secretária Municipal da Educação ........................................................................................................... DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 14 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretaria de Meio Ambiente DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 15 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 16 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 17 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 18 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 19 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 20 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 21 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CONSELHOS MUNICIPAIS Conselhos Municipais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 22 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2351 | Página 23 de 23 Município de Salto - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CMD O Conselho Municipal da Diversidade – (CMD) reconvoca seus membros e convida a sociedade civil para sua 01ª Reunião Extraordinária do ano de 2026 a ser realizada no dia 29 de outubro, às 18h, de maneira online no link https://meet.google.com/vdj-gnxn-xcj . Pauta: - Selo Social; - Estruturação de redes sociais; - Cronograma 2027. Lucas Santos Bett Presidente do Conselho Municipal da Diversidade https://meet.google.com/vdj-gnxn-xcj Sumário Secretaria de Administração e Governo Digital Secretaria de Educação Secretaria de Meio Ambiente Conselhos Municipais 2026-10-28T16:54:22-0300 CAMILA MORAIS FERREIRA:36727736898 1