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Sexta-feira, 22 de Maio de 2026 Edição Nº 711 Página

 

Sumário

PODER EXECUTIVO 1 ........................................................................................................................................ 
ATOS OFICIAIS 9 ......................................................................................................................................... 



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PREFEITURA DE SANTA MA-RIA  OA  SERRA • SP 

LEI N°.1678/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026 

"Prorroga, até 30 de junho de 2027, a 

vigência do Plano Municipal de Educação, 

aprovado pela Lei Complementar n° 1.282, 

de 12 de junho de 2015 e, prorrogado pela 

Lei 1.644, de 11 de agosto de 2.025 da Rede 

Municipal de Ensino do Município de Santa 

Maria da Serra." 

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA 

SERRA, Estado de  Sao  Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, 

FAZ SABER que a  Camara  de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

CONSIDERANDO a Lei n° 14.934, de 25 de julho de 2024, 

que prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, 

aprovado pela Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Que, em verdade, só foi promulgado 

em meados de março/2.026 ; 

CONSIDERANDO a Lei n° 1.282, de 12 de junho de 2015, 

que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria da Serra e 

da Lei Complementar n°1.644, de 11 de agosto de 2.025 que prorrogou sua vigencia; 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação está 

alinhado as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação e 

dele depende, para promover a uniformidade dos sistemas educacionais existentes e também 

o do Município de Santa Maria da Serra; 

CONSIDERANDO que a prorrogação se faz necessária para 

possibilitar a elaboração de um novo plano ou a revisão do atual, garantindo a continuidade 

das políticas públicas educacionais, em conformidade com o Plano Nacional; 

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PODER EXECUTIVO

LEI Nº1678 21 05 2026 PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 2027 A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Poder Executivo



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PREFEITURA DE SANTA MARIA DA SERRA • SP 

RESOLVE:  

Artigo 1° — Fica prorrogada, até 30 de junho de 2027, a vigência 

do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei n° 1.282, de 12 de junho de 2015 e 

prorrogado pela Lei Complementar Municipal n°1.644, de 11 de agosto de 2.025. 

Artigo 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Pap Municipal Irineo Zani, 21 de  maio  de 2026. 

JOSIAS ZANI NETO 

Prefeito Municipal 

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa 

Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio 

desta Municipalidade, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 

seis 21/05/2026). 

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ARIANNE VOLTARELLI  FERRARI  
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa 

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PREFEITURA DE SANTA MARIA DA SERRA • SP 

DECRETO N°.3721, DE 13 DE ABRIL DE 2026 

"Disciplina o trabalho presencial dos 

Procuradores Municipais de Santa Maria da 

Serra, atribui prazos, estipula rotinas e dá outras 

providências". 

JOSIAS ZANI NETO, Prefeito de Santa Maria da Serra, 

Estado de  Sao  Paulo, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 1.527 de 

13 de dezembro de 2022, que estabelece a função do cargo de Procurador Municipal; 

CONSIDERANDO o disposto na Súmula n° 9 da Advocacia 

Pública, segundo a qual a atividade do Advogado Público exige flexibilidade de horário; 

CONSIDERANDO o disposto na Legislação Municipal que 

prevê a pontualidade, assiduidade, responsabilidade, disciplina, capacidade profissional, 

habilidade interpessoal, produtividade e aperfeiçoamento como fatores a serem 

obrigatoriamente observados pelo funcionário público; 

CONSIDERANDO as especificidades da advocacia pública, 

tais como o cumprimento de prazos judiciais e extrajudiciais e a necessidade de se levantar 

dados estatísticos para aprimoramento dos trabalhos e da política de produtividade; 

CONSIDERANDO as características técnicas, a natureza 

intelectual da função de Procurador do Município, a necessidade de prestação da informação 

adequada e a tutela administrativa ao usuário do serviço público, que exige a presença do 

profissional na sede da Prefeitura Municipal; 

CONSIDERANDO a relevância e a exclusividade dos 

Procuradores para a defesa e orientação da Administração Pública; 

CONSIDERANDO o principio de igualdade entre os 

Servidores Municipais de cargos efetivos; 

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DECRETO Nº3721 13 04 2026 DISCIPLINA O TRABALHO PRESENCIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS



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PREFEITURA  DE SANTA MARIA OA 5EliRA • AP  

DECRETA:  

Art.  1° 0 presente Decreto estabelece e regulamenta o trabalho 

presencial dos Procuradores do Município de Santa Maria da Serra e (IA providências 

correlatas à atividade da Advocacia Pública Municipal.  

Art.  2° 0 trabalho presencial diário dos Procuradores do 

Município  sera  aferido, para fins de assiduidade, através de presença fisica, sendo o Servidor 

liberado de apontamento e registro de ponto, devendo o servidor, quando de saídas para 

atividades externas relatá-las a Diretora de Negócios Jurídicos e/ou diretamente ao Setor de 

Recursos Humanos.  

Art.  30  0 trabalho presencial deverá ser realizado, 

preferencialmente, entre 7h e 19h. 

§ 10 Em razão das características e regras próprias da Advocacia 

Pública, o não cumprimento integral da jornada, prevista em Lei, presencial e diária, na forma 

prevista no capuz', não ensejará desconto remuneratório, desde que, se e somente se, 

justificada a produtividade do dia, ao Departamento Municipal de Negócios Jurídicos, por 

meio de comprovante da audiência ou diligencia realizada fora da sede do órgão, prévia e 

devidamente aprovadas pelo mesmo. 

§ 2° A ausência injustificada no dia será considerada falta, 

havendo o consequente desconto remuneratório e demais efeitos estatutários. 

§ 3° As diligências perante os cartórios, cargas e devolução de 

processos, audiências judiciais ou extrajudiciais realizadas presencialmente no Poder 

Judiciário ou órgãos e funções essenciais à justiça, deverão ser comprovadas perante ao 

Departamento Municipal de Negócios Jurídicos, para o cômputo e justificativa da 

assiduidade. 

§ 4° Além da apresentação da justificativa, aplica-se o parágrafo 

anterior as audiências realizadas remotamente quando a participação do Procurador do 

Município se der em outro lugar que não da sede da Prefeitura Municipal. 

§ 50  0 Departamento Municipal de Negócios Jurídicos deverá 

comunicar as ausências à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 de cada mês, dando 

ciência ao Procurador. 

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PREFEITURA  OE SANTA MARIA OA  SERRA  • SP 

§ 6° Fica terminantemente proibido o trabalho em regime  "home 
office",  comum aos demais Servidores.  

Art.  4° A pedido do Prefeitura, diretamente ou por meio de seu 

Gabinete ou do Departamento Municipal de Negócios Jurídicos, os Procuradores do 

Município deverão entregar, na data fixada, o relatório mensal de sua produtividade referente 

ao período solicitado. 

§ 1° Os relatórios dos Procuradores deverão ser elaborados e 

assinados individualmente. 

§ 2° Nos relatórios de cada um dos Procuradores devem constar o 

número de publicações que recebeu no período, o número e tipo de  peps  processuais 

realizadas pelo Procurador que foram devidamente assinadas e protocoladas nos tribunais, 

bem como as elaboradas pelo seu eventual substituto e pelos estagiários que atuaram nos 

autos de responsabilidade daquele. 

§ 3° Nos relatórios dos Procuradores devem constar ainda a 

quantidade de processos administrativos recebidos no período, o número dos processos com 

suas ementas e a parte dispositiva dos pareceres emitidos. 

§ 4° Não será considerada como produtividade a instauração de 

processos administrativos, sua movimentação e impulsos, bem como manifestações em 

ofícios, expedientes ou processos administrativos, comlatos ou não, a processos judiciais. 

§ 5° Os legitimados poderão exigir outras informações além das 

previstas nos parágrafos anteriores.  

Art.  5° Salvo outro prazo legalmente estabelecido ou fixado pelo 

Departamento Municipal de Negócios Jurídicos, os prazos para os Procuradores ofertarem 

seus pareceres são: 

I — 10 (dez) dias corridos para emissão de parecer e/ou assessoramento nos processos comuns 

relativos a licitações, inexigibilidade de licitação, convênios e contratos administrativos; 

II — 15 (quinze) dias corridos para emissão de parecer e/ou assessoramento nos processos 

complexos relativos a licitações, inexigibilidade de licitação, convênios e contratos 

administrativos;  

III  — 5 (cinco) dias corridos para emissão de parecer e/ou assessoramento nos processos 

relativos aditivos de contratos e atas de registro de preços, uma vez que já há Parecer anterior; 

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PREFEITURA  OE  SANTA MARIA DA SERRA .SP 

IV — 20 (vinte) dias corridos para emissão de parecer técnico para dúvidas jurídicas e pedido 

de assessoramento; 

§ 1° Considera-se dúvida jurídica o estado de incerteza do agente  

politico  acerca da possibilidade jurídica de algum pedido, demanda ou medida a ser adotada, 

legitimidade ou interesse de agir. 

§ 2° Considera-se assessoramento o desconhecimento de qual 

legislação, procedimento ou entendimento jurídico deva ser aplicado A. demanda apresentada, 

revelando necessidade de orientação técnica e jurídica ao agente  politico  para saber como 

agir. 

§ 30  Em qualquer caso, fica assegurado ao procurador 

designado o prazo mínimo de 24 (vinte quatro) horas para qualquer manifestação prevista 

neste artigo. 

§ 4° Desde que haja justificativa, os prazos dos incisos I, II e  III,  

poderão ser prorrogados, pelo Departamento Municipal de Negócios Jurídicos, por igual 

período ou inferior. 

§ 50  0 prazo é contado a partir do primeiro dia útil após o 

recebimento do processo. 

§ 6° É considerado dia útil aquele que não seja feriado, ponto 

facultativo ou tenha seu expediente, nos termos do caput do artigo 3°, encerrado de modo 

antecipado. 

§ 7° Poderá o Prefeito ou o Departamento Municipal de 

Negócios Jurídicos atribuir urgência a algum processo, conforme mérito administrativo. 

§ 8° Os processos administrativos sob os cuidados dos 

Procuradores, na data da publicação deste Decreto, terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) 

dias corridos, contados da publicação, para serem concluídos com a apresentação dos seus 

pareceres. 

§ 9° Aplica-se a regra do parágrafo anterior aos processos 

recebidos pelos Procuradores após a publicação deste Decreto e durante seu período de 

vacância. 

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PREFEITURA  DE SANTA MARIA DA SUTRA • SP 

Art.  6° Em virtude do acúmulo de processos e da complexidade 

da matéria, os prazos inicialmente estabelecidos, com exceção dos §§ 8° e 9° do artigo 5°, 

poderão ser prorrogados a critério do Departamento Municipal de Negócios Jurídicos e 

concordância do Chefe do Executivo. 

§ 10 Os pedidos de diligências aos órgãos da Administração, 

desde que tempestivos, fundamentados e deferidos pelo Departamento Municipal de Negócios 

Jurídicos, suspendem a contagem dos prazos. 

§ 2° Quando indeferido o pedido de prorrogação, o prazo não  

sera  renovado, sendo restabelecida a contagem do prazo restante a partir do primeiro dia útil 

subsequente A. devolução do processo.  

Art.  7° Nos termos da legislação municipal, os Procuradores 

devem defender o Município, em juizo, atendendo, tempestivamente, todas as publicações de 

sua responsabilidade, despachando as diversas petições judiciais.  

Art.  8° A atuação intempestiva e o desatendimento injustificado 

das demandas, ou outra conduta em desconformidade com os preceitos da advocacia ou 

legislação municipal, poderão ensejar responsabilização funcional, sem prejuízo de outras 

medidas cabíveis.  

Art.  9° Os conflitos de competência entre os Procuradores do 

Município serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Negócios Jurídicos, nos termos 

de Portaria de sua lavra. 

Parágrafo único. A suscitação de conflito suspenderá o prazo, 

voltando a correr no primeiro dia útil após a assunção do processo pelo Procurador 

responsável.  

Art.  10 Ficam revogadas as disposições em contrario.  

Art.  11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal In i eo Zani, 13 de Abril de 2026. 

JOSIA Z • I NETO 

Prefeito Municipal 

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PREFEITURA DE SANTA MARIA DA SERRA • SP 

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de 

Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado 

no átrio desta Municipalidade, ao décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil 
e vinte seis 13/04/2026). 

ARIAaVOLTARELLI  FERRARI  
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa 

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 ATOS OFICIAIS

CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/ 2026

Ilmo(a) Sr.(a)
Leandro Deivid dos Santos Silva
Fiscal Tributário 
  Santa Maria da Serra - SP

              Tendo em vista sua aprovação no Concurso Público nº
01/2026 realizado por este poder Público Municipal, Homologado em
25 de março de 2026 para ocupar o emprego de Fiscal Tributário, fica
Vossa Senhoria convocado a comparecer neste Poder Público
Municipal de Santa Maria da Serra, no prazo máximo de 03 (três) dias
a contar da data de recebimento deste para manifestar o seu interesse
de assumir o emprego.
            O não comparecimento no prazo estipulado implica em
desistência da vaga oferecida.