13 DE MAIO DE 2026
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Nº 3.705ANO LVII

DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Poder Executivo - São José dos Campos

Leis
LEI COMPLEMENTAR N. 716, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a 
consolidação das normas de organização administrativa e reorganização do 
quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São 
José dos Campos, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos”, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º  Ficam alterados os §§ 1º e 4º do art. 5º da Lei n. 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º  ................................................................................................................
...................
§ 1º  Os requisitos dos incisos I ao VI do “caput” deste artigo devem estar 
preenchidos no ato de nomeação dos membros da Diretoria Executiva.
§ 2º  .....................................................................................................................
§ 4º  No período de férias e afastamentos legais dos membros da Diretoria 
Executiva, o Superintendente indicará o seu substituto dentre os ocupantes de 
cargo de Diretor e o substituto dos Diretores dentre os ocupantes de cargo de 
chefia.”
Art. 2º  Fica alterado o § 3º e acrescentados os §§ 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D ao 
art. 11 da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 11.  ...............................................................................................................
§ 3º  Será assegurado, mensalmente, aos membros dos Conselhos de 
Administração e Fiscal, jeton no valor correspondente a 10% do Grau B do 
Nível 3 do Grupo 6 da Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimento dos Servidores Municipais, instituída pela Lei Complementar n. 453, 
de 8 de dezembro de 2011, desde que o conselheiro tenha participado de todas 
as reuniões do mês, ordinárias e extraordinárias.
§ 3º-A  Aos membros titulares dos Conselhos de Administração e Fiscal 
que obtiverem a Certificação Profissional do Responsável pela Gestão dos 
Recursos e Membros do Comitê de Investimentos dos Regimes Próprios de 
Previdência Social - CP RPPS CGINV, nos termos da Portaria do Ministério do 
Trabalho e Previdência n. 1.467, de 2 de junho de 2022, ou outra norma que 
vier a substituí-la, o jeton de que trata o § 3º deste artigo será assegurado nos 
seguintes percentuais calculados sobre a mesma base de cálculo:
I - 20% (vinte por cento) para certificação nível intermediário; e
II -15% (quinze por cento) para certificação nível básico.
§ 3º-B  Aos Presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal que obtiverem a 
Certificação Profissional do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros 
do Comitê de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - CP 
RPPS CGINV, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência 
n. 1.467, de 2 de junho de 2022, ou outra norma que vier a substituí-la, será 
assegurado o jeton de que trata o § 3º deste artigo nos seguintes percentuais 
calculados sobre a mesma base de cálculo:
I - 75% (setenta e cinco por cento) para certificação nível avançado;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) para certificação nível intermediário; e
III - 25% (vinte e cinco por cento) para certificação nível básico.
§ 3º-C  O valor do jeton previsto nos §§ 3º-A e 3º-B deste artigo não será 
cumulativo com o previsto no § 3º deste artigo.
§ 3º-D  A certificação de que trata o § 3º-A e § 3º-B não dispensa os membros 
dos conselhos de se certificarem conforme requisito do § 2º do art. 13 desta Lei.”

Art. 3º  Fica alterado o § 3º do art. 13 da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  ...............................................................................................................
§ 3º  Para a posse como titular, os membros dos Conselhos Administrativo 
e Fiscal deverão apresentar a certificação profissional para membros dos 
conselhos dos RPPS, como condição para o ingresso e a permanência no 
cargo.”
Art. 4º  Fica alterado o art. 16 da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.  Compõe a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do 
Servidor Municipal:
I - Superintendência:
a) Divisão de Governança e Controladoria;
b) Procuradoria Jurídica;
II - Departamento Administrativo:
a) Divisão de Contratos e Patrimônio;
b) Divisão de Compras e Licitações;
c) Divisão de Tecnologia da Informação;
III - Departamento Financeiro:
a) Divisão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Divisão de Investimentos;
IV - Departamento de Benefícios Previdenciários:
a) Divisão de Benefícios Previdenciários;
b) Divisão de Serviço Psicossocial e Médico;
c) Divisão de Compensação Previdenciária;
V - Departamento de Gestão de Pessoas e Protocolo:
a) Divisão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento; e
b) Divisão de Protocolo.”
Art. 5º  Fica alterado o art. 18 da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.  Compete ao Departamento Administrativo, sem prejuízo de outras 
atribuições específicas fixadas por ato do Superintendente, dentro da 
especialidade e âmbito de sua competência, coordenar e gerenciar atividades 
relativas aos contratos, patrimônio, compras e sistemas de informação do IPSM, 
sendo composto pelas seguintes divisões:
I - Divisão de Contratos e Patrimônio: responsável por administrar todos os 
contratos do IPSM, em especial as novas contratações, prorrogações, alterações, 
reequilíbrios, pagamentos, sanções e extinções, coordenar e fiscalizar as 
execuções contratuais planejando e implementando ações estratégicas para 
o seu adequado cumprimento, gerenciar os serviços de manutenção predial, 
copa, limpeza e zeladoria da sede do IPSM, avaliar a qualidade dos serviços 
e produtos contratados, gerenciar o almoxarifado e o patrimônio mobiliário 
e imobiliário, gerir as necessidades de materiais e serviços, coordenar as 
atividades de administração patrimonial, e desenvolver outras atividades afins 
que lhe venham a ser atribuídas;
II - Divisão de Compras e Licitações: responsável por coordenar, supervisionar, 
orientar e controlar os procedimentos referentes às atividades de compras, 
supervisionar e organizar o cadastro de fornecedores, promover a elaboração 
e execução dos processos licitatórios e dispensa de licitações, elaborar editais, 
dar apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação desde a publicação até 
a homologação do procedimento licitatório, e coordenar e desenvolver outras 
atividades afins que lhe venham a ser atribuídas; e
III - Divisão de Tecnologia da Informação: responsável por coordenar e 
acompanhar a execução dos projetos relacionados a sistemas de informação, 
coordenar e avaliar a prestação de serviço de desenvolvimento, manutenção 
e contratação de sistemas, implementar políticas, diretrizes, segurança da 
informação e padrões de tecnologia, administrar e manter o ambiente de rede 
e telecomunicações, banco de dados e aplicações operacionais, e desenvolver 
outras atividades afins que lhe venham a ser atribuídas.”



  13 de Maio de 2026 - página 2 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
Art. 6º  Ficam alterados os incisos I e II e acrescido o inciso III ao art. 20 da Lei n. 
10.408, de 26 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.  ...............................................................................................................
I - Divisão de Benefícios Previdenciários: responsável por proceder o atendimento 
aos segurados e dependentes do IPSM, prestar informações relativas à 
concessão dos benefícios previdenciários, coordenar e instruir os processos de 
concessão de benefícios, apoiar o ente empregador quanto à contagem de tempo 
de contribuição para fins de abono de permanência, coordenar a emissão e a 
publicação dos atos inerentes à concessão, revogação, cassação ou revisão dos 
benefícios previdenciários e averbação no Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, instruir os processos administrativos para emissão de certidão de tempo de 
contribuição, respeitadas as normas aplicáveis, coordenar e analisar a averbação 
de certidão de tempo de contribuição, direcionadas à Prefeitura, Câmara Municipal 
e IPSM, elaborar o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários concedidos, 
e desenvolver outras atividades afins que lhe venham a ser atribuídas;
II - Divisão de Serviço Psicossocial e Médico: responsável por promover o atendimento 
e a orientação aos servidores municipais ativos, inativos e seus familiares, nas 
questões de âmbito psicossocial que interferem em sua situação previdenciária, 
gerenciar as perícias e juntas médicas para fins previdenciários, prover assistência 
técnica em perícias judiciais, realizar entrevistas sociais, encaminhamentos diversos 
e visitas domiciliares, hospitalares e institucionais para fins previdenciários, elaborar 
laudos sociais e relatórios psicológicos com o fim de comprovação de dependência 
sócio econômica e de união estável, ou outra condição necessária à qualificação 
como segurado para o recebimento de benefícios previdenciários, elaborar, organizar 
e executar os programas de educação previdenciária, promover o atendimento e as 
perícias e juntas médicas dos servidores do quadro próprio do IPSM nas questões 
referentes aos benefícios estatutários, e desenvolver outras atividades afins que lhe 
venham a ser atribuídas; e
III - Divisão de Compensação Previdenciária: responsável por operacionalizar 
as demandas relacionadas à compensação previdenciária entre os regimes de 
previdência social, realizar a manutenção dos benefícios em compensação, 
fornecer as informações e dados necessários para a elaboração do estudo 
atuarial, promover a comunicação com os beneficiários, os Tribunais de Contas, 
o Ministério da Previdência Social, os outros regimes previdenciários, os Entes 
Federativos e demais órgãos e entidades, gerenciar o recebimento dos valores 
de compensação previdenciária como fonte de receita ao IPSM, observando os 
prazos legais e regulamentares, dar apoio técnico e operacional à Divisão de 
Benefícios Previdenciários quanto à emissão e averbação de certidão de tempo de 
contribuição, e desenvolver outras atividades afins que lhe venham a ser atribuídas.”
Art. 7º  Fica acrescida a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, com o acréscimo do art. 20-A, com a seguinte redação:
“Seção IV-A
Do Departamento de Gestão de Pessoas e Protocolo
Art. 20-A.  Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas e Protocolo, sem 
prejuízo de outras atribuições específicas fixadas por ato do Superintendente, 
dentro da especialidade e âmbito de sua competência, coordenar e gerenciar 
atividades relativas à folha de pagamento, aos recursos humanos, atendimento e 
gerenciamento de documentos do IPSM, sendo composta pelas seguintes divisões:
I - Divisão de Protocolo: responsável por coordenar, supervisionar, orientar e 
controlar os atendimentos presenciais, online e telefônicos do IPSM, coordenar 
a recepção e protocolização de requerimentos e outros documentos de interesse 
do IPSM e do público em geral, classificar e ordenar documentos públicos 
zelando, em especial, pela sua conservação e segurança, gerenciar o envio 
de cópias de processos e documentos aos requerentes, orientar os segurados 
e dependentes sobre processos de benefícios previdenciários, seguro de vida 
em grupo e demais benefícios, intimar as partes dos processos administrativos, 
realizar periodicamente o recadastramento e a prova de vida dos aposentados, 
pensionistas e seus dependentes, promover estudos e assistir tecnicamente 
seus superiores no estabelecimento de ações e atividades de sua área, e 
desenvolver outras atividades afins que lhe venham a ser atribuídas; e
II - Divisão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento: responsável 
por supervisionar e controlar as ações e atividades relativas ao cadastro e 
assentamento dos aposentados e pensionistas, executar os procedimentos 
relativos aos recursos humanos do quadro de pessoal do IPSM, como admissão 
de pessoas, controle de frequência, rescisão, benefícios funcionais, avaliação 
de desempenho, promoção e progressão na carreira, seguro de vida em grupo, 
cálculos e apontamentos, assim como organizar e administrar o Programa de 
Bolsa de Estudos, gerenciar e coordenar o programa de estágio remunerado, 
gerenciar e executar a implantação em folha de pagamento dos benefícios 
previdenciários e salários dos servidores do IPSM, gerenciar o processo de 
consignações, elaborar e conferir cálculos trabalhistas e previdenciários, 
inerentes à contribuição e benefícios previdenciários, promover estudos e 
assistir tecnicamente seus superiores no estabelecimento de ações e atividades 
de sua área, e desenvolver outras atividades afins que lhe venham a ser 
atribuídas.”
Art. 8º  Fica acrescentado o art. 17-B na Seção I do Capítulo II da Lei n. 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 17-B.  Compete à Procuradoria Jurídica, sem prejuízo de outras atribuições 
específicas fixadas em ato do Superintendente, dentro da especialidade e 
âmbito de sua competência coordenar, planejar e executar a orientação jurídica 
das ações do IPSM a fim de propiciar eficiência, efetividade e legalidade da 
gestão, representar judicial, extrajudicial e administrativamente o IPSM na 
defesa dos seus interesses, receber as citações, intimações e notificações 
pessoais da autarquia, prestar assistência e consultoria jurídica interna para 
outros setores do IPSM, com a análise, estudos e elaboração de pareceres 
e minutas de portarias, resoluções, contratos, convênios, quando requisitado, 
aplicar normas e princípios jurídicos que regem a gestão previdenciária, 
garantindo a transparência dos procedimentos e legalidade na concessão dos 
benefícios previdenciários, assessorar a elaboração de atos administrativos de 
interesse da autarquia, e desenvolver outras atividades afins que lhe venham a 
ser atribuídas.”
Art. 9º  Fica alterado o inciso I do art. 22 da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.  ...............................................................................................................
I - Controle Interno;”
Art. 10.  Fica acrescido o § 7º ao art. 28 da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 
2021, com a seguinte redação:
“Art. 28.  ...............................................................................................................
§ 7º  O concurso público no âmbito do IPSM terá validade de 2 (dois) anos, 
contado da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, 
a juízo da Administração autárquica.”
Art. 11.  Ficam acrescidos o art. 30-A e art. 30-B na Seção II do Capítulo III da Lei 
n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 30-A. Fica criada a Gratificação Previdenciária aos servidores do quadro 
próprio de pessoal do IPSM, aos cedidos, aos aposentados e ativos nomeados 
para cargo em comissão, e aos membros da Diretoria Executiva que obtiverem a 
Certificação Profissional do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros 
do Comitê de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - CP 
RPPS CGINV, ou de dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - 
CP RPPS DIRIG nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Previdência 
e Trabalho e do Ministério da Economia - SEPRT/ME n. 9.907, de 14 de abril de 
2020, que regulamentou inciso II do art. 8º-B da Lei Federal n. 9.717, de 27 de 
novembro de 1998, ou outra norma que vier a substituí-la.
§ 1º  A Gratificação Previdenciária - GP - será proporcional ao atingimento da 
meta atuarial fixada na Política de Investimentos, ao nível da certificação obtida 
e ao salário padrão, e calculada de acordo com a seguinte fórmula: ‘GP = MA 
x NC x RT’, onde:
I - GP = Gratificação Previdenciária;
II - MA = Percentual atingido da Meta Atuarial no ano anterior;
III - NC = Percentual de Gratificação de acordo com o nível de Certificação;
IV - RT = Remuneração Total.
§ 2º  O percentual atingido da Meta Atuarial - MA - no ano anterior será apurado 
de acordo com a rentabilidade realizada em comparação com a meta atuarial 
fixada na política de investimentos daquele mesmo ano, servindo de parâmetro 
para o pagamento da gratificação no ano subsequente, sendo limitado a cem 
por cento.
§ 3º  O Percentual de Gratificação de acordo com o Nível de Certificação - 
NC será calculado de acordo com a remuneração total do servidor, fixado nos 
seguintes parâmetros:
I - para os servidores cuja remuneração total seja menor que ao valor 
correspondente ao padrão do Grau A do Nível 1 do Grupo 6 da Tabela de 
Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores 
municipais:
a) 80% (oitenta por cento) para certificação nível avançado;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) para certificação nível intermediário; e
c) 50% (cinquenta por cento) para certificação nível básico.
II - para os servidores cuja remuneração total seja maior ou igual ao valor 
correspondente ao padrão do Grau A do Nível 1 do Grupo 6 da Tabela de Vencimentos 
do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores municipais:
a) 60% (sessenta por cento) para certificação nível avançado;
b) 40% (quarenta por cento) para certificação nível intermediário; e
c) 20% (vinte por cento) para certificação nível básico.
§ 4º  Aplicam-se as seguintes condições às gratificações instituídas no “caput” 
deste artigo:
I - serão especificadas em rubricas próprias de pagamento e não se incorporarão 
aos vencimentos do servidor para quaisquer fins, mas integrarão pela média o 
cálculo do 13º salário, das férias, 1/3 de férias e do abono de férias, não sendo 
devidos em quaisquer afastamentos, ainda que remunerados, com exceção ao 
atendimento à convocação ou serviço obrigatório por lei e com as respectivas 
folgas decorrentes destas convocações da Justiça e da folga compensatória 
relativa às horas excedentes de trabalho de qualquer natureza;
II - não sofrerão incidências previdenciárias;
III - são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos do 
servidor sob qualquer hipótese e para nenhum efeito legal;



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IV - não são considerados na remuneração total os proventos:
a) hora extra;
b) 1/3 de férias;
c) abono de férias;
d) complemento de renda;
e) subsídio convênio médico;
f) Gratificação de Licitação e Pregoeiro - GLP;
g) Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE;
h) atrasos;
i) bolsa de estudos;
j) honorários sucumbenciais;
k) substituições de férias; e
I) pagamentos retroativos de qualquer natureza.
§ 5º  O pagamento da Gratificação Previdenciária ocorrerá mensalmente, 
atendidos os seguintes critérios:
I - após a apuração do atingimento da Meta Atuarial - MA - do ano anterior;
II - a certificação de que trata o § 3º deste artigo estiver dentro do prazo de 
validade; e
III - o servidor tiver realizado, a cada 12 (doze) meses, pelo menos 2 (dois) 
cursos de capacitação nas áreas de interesse do IPSM, nos termos da 
regulamentação.
§ 6º  O valor da Gratificação Previdenciária fica limitado:
I - aos percentuais correspondentes das alíneas “a” do inciso I e “a” do inciso II 
do § 3º deste artigo para os servidores ativos; e
II - para os servidores aposentados nomeados em cargo de comissão, ao percentual 
máximo de 60 % do valor do padrão do Grau B do Nível 3 do Grupo 6 da Tabela de 
Vencimento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais.
§ 7º  A Gratificação prevista neste artigo poderá ser acumulada com o previsto 
no art. 52 da Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, a ser paga aos 
membros da Diretoria Executiva, Chefias e Supervisores.
Art. 30-B.  Será assegurado, mensalmente, aos membros titulares do Comitê de 
Investimentos, um jeton, desde que o membro titular tenha participado de todas 
as reuniões do mês, ordinárias e extraordinárias.
§ 1º  Para os membros do Comitê de Investimentos do IPSM, o jeton será 
assegurado para os que obtiverem a Certificação Profissional do Responsável 
pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos dos Regimes 
Próprios de Previdência Social - CP RPPS CGINV - nos termos da Portaria do 
Ministério do Trabalho e Previdência n. 1.467, de 2 de junho de 2022, ou outra 
norma que vier a substituí-la.
§ 2º  Para os membros titulares do Comitê de Investimentos, o jeton de que 
trata o caput deste artigo corresponderá ao valor do Grau B do Nível 3 do Grupo 
6 da Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos 
Servidores Municipais, observados os seguintes percentuais de acordo com o 
Nível de Certificação - NC:
I - 40% (quarenta por cento) para certificação nível avançado;
II - 30% (trinta por cento) para certificação nível intermediário; e
III - 20% (vinte por cento) para certificação nível básico.
§ 3º  Ao Presidente do Comitê de Investimentos, que obtiver a Certificação 
Profissional do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê 
de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - CP RPPS 
CGINV, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 1.467, 
de 2 de junho de 2022, ou outra norma que vier a substituí-la, o jeton de que 
trata o § 2º deste artigo será assegurado nos seguintes percentuais calculados 
sobre a mesma base de cálculo:
I - 75% (setenta e cinco por cento) para certificação nível avançado;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) para certificação nível intermediário; e
III - 25% (vinte e cinco por cento) para certificação nível básico.
§ 4º  O recebimento do jeton pelos membros do Comitê de Investimentos não 
poderá ser cumulado com a concessão da gratificação previdenciária de que 
trata o art. 30-A desta Lei, podendo o servidor optar pelo mais vantajoso.”
Art. 12.  Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas no Quadro 
Próprio de Pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM:
I - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas e Protocolo;
II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de 
Compensação Previdenciária;
III - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Compras 
e Licitações;
IV - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Tecnologia 
da Informação;
V - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Protocolo;
VI - 28 (vinte e oito) cargos de provimento efetivo de Analista em Gestão 
Previdenciária;
VII - 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Previdenciário 
Administrador, em adição às quantidades vigentes;
VIII - 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Previdenciário Jurídico, em 
adição às quantidades vigentes; e
IX - 2 (duas) funções gratificadas de supervisor, em adição às quantidades 
vigentes.

§ 1º  As atribuições, jornada de trabalho e requisitos para o provimento dos 
cargos e funções criados neste artigo são aqueles estabelecidos nos Anexos I, 
II, III, IV, V e VI da Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021.
§ 2º  O provimento dos 28 (vinte e oito) cargos de Analista em Gestão 
Previdenciária, de provimento efetivo, ocorrerá de maneira gradual, em função 
das necessidades institucionais do IPSM.
Art. 13.  Ficam alteradas as seguintes denominações dos cargos do Quadro de 
Pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM:
I - o cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Recursos 
Materiais e Tecnologia da Informação passará a ser denominado Chefe de 
Contratos e Patrimônio; e
II - o cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Serviço Social 
e Perícia Médica passará a ser denominado Chefe de Divisão de Serviço 
Psicossocial e Médico.
Art. 14.  Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n. 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, conforme Anexos I, II, III, IV, V e VI inclusos, que são partes 
integrantes desta Lei Complementar.
Art. 15.  Fica alterado o art. 8º da Lei Complementar n. 664, de 12 de dezembro 
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Somente poderão compor o Comitê de Investimento do IPSM os 
membros que comprovarem possuir a certificação exigida no inciso II do art. 
8º-B da Lei Federal n. 9.717, de 1998, e suas alterações posteriores.”
Art. 16.  O primeiro mandato do ocupante do cargo de Diretor do Departamento 
de Gestão de Pessoas e Protocolo, excepcionalmente, terá seu término 
concomitante com o término do mandato de Superintendente nomeado na data 
de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Parágrafo único.  Para as nomeações seguintes, o Diretor do Departamento 
de Gestão de Pessoas e Protocolo terá mandato de 2 (dois) anos, admitidas 
reconduções, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 10.408, de 26 de novembro 
de 2021, como os demais membros da Diretoria Executiva.
Art. 17.  As despesas do IPSM decorrentes da execução desta Lei Complementar 
para o exercício de 2025 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas nos respectivos orçamentos, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 18.  Fica revogado o art. 21 e a Seção V do Capítulo II da Lei n. 10.408, de 
26 de novembro de 2021.
Art. 19.  Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês 
subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 05 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei Complementar n. 32/2025, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 63/SG/DAL/2025

LEI N. 11.281, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos 
no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Banco Municipal de 
Materiais Ortopédicos no âmbito do Município de São José dos Campos, com a 
finalidade de disponibilizar dispositivos auxiliares de locomoção e de higiene a 
pessoas em situação de necessidade.
Art. 2º  O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos poderá ser constituído 
por dispositivos auxiliares de locomoção e de higiene, novos ou usados, tais 
como andadores, cadeiras de rodas e de banho, bengalas, camas hospitalares, 
muletas, talas, tipoias e outros equipamentos similares, obtidos por meio de 
doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º  O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de 
cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade 
civil ou instituições de saúde, para organização, gestão e funcionamento do 
Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.



  13 de Maio de 2026 - página 4 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
Art. 4º  O material cedido deverá ser utilizado de forma gratuita e, após o 
uso, devolvido em condições adequadas, conforme normas e procedimentos 
estabelecidos em conjunto pelo Poder Executivo e pela entidade, organização ou 
instituição responsável pela gestão do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 27 de abril de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Mauro Leandro Raymundo
Secretário de Apoio Social ao Cidadão
George Lucas Zenha de Toledo
Secretário de Saúde
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 98/2025, de autoria dos Vers. Zé Luís e Gilson Campos)

LEI N. 11.290, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Salas Multissensoriais nas escolas 
da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São José dos Campos.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar Salas 
Multissensoriais nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de São 
José dos Campos, com a finalidade de promover a educação inclusiva, o 
desenvolvimento cognitivo, emocional, sensorial e social dos alunos.
Art. 2º  As Salas Multissensoriais destinam-se, prioritariamente, ao atendimento 
de alunos que apresentem:
I - transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - deficiência intelectual, física, múltipla ou sensorial;
III - transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - dificuldades de aprendizagem associadas a alterações no processamento 
sensorial; e
V - outras condições educacionais específicas, conforme avaliação pedagógica 
da unidade escolar.
Art. 3º  As Salas Multissensoriais poderão ser estruturadas com recursos 
pedagógicos e sensoriais adequados, observada a disponibilidade técnica e 
orçamentária, podendo conter, entre outros:
I - equipamentos de estímulo visual, auditivo, tátil, vestibular e proprioceptivo;
II - iluminação ajustável e ambiente controlado;
III - materiais pedagógicos inclusivos e interativos;
IV - mobiliário acessível, ergonômico e seguro; e
V - recursos tecnológicos de apoio ao processo de ensino-aprendizagem.
Art. 4º  A utilização das Salas Multissensoriais deverá integrar o Projeto Político-
-Pedagógico (PPP) da unidade escolar e ocorrer sob orientação de profissionais 
da educação, podendo contar com apoio de equipes multiprofissionais.
Art. 5º  O Poder Executivo poderá promover a capacitação continuada de 
professores, gestores escolares e demais profissionais da educação para 
adequada utilização das Salas Multissensoriais.
Art. 6º  A implantação das Salas Multissensoriais dar-se-á de forma gradativa, 
priorizando as unidades escolares com maior número de alunos público-alvo 
da educação especial.
Art. 7º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 27 de abril de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Ruth Fernandes Zorneta
Secretária de Educação e Cidadania
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 66/2026, de autoria do Ver. Sidney Campos)

LEI N. 11.295, DE 7 DE MAIO DE 2026
Institui no calendário oficial do Município de São José dos Campos o “Dia 
Municipal do Goalball”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São José dos 
Campos o “Dia Municipal do Goalball”, a ser comemorado anualmente no dia 
26 de setembro.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 07 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 317/2025, de autoria do Ver. Sidney Campos)

LEI N. 11.301, DE 7 DE MAIO DE 2026
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o 
São José dos Campos Open Jiu-Jitsu, a ser comemorado no segundo domingo 
do mês de junho.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações 
do Município o São José dos Campos Open Jiu-Jitsu, a ser comemorado no 
segundo domingo do mês de junho.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 07 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 124/2026, de autoria do Ver. Milton Vieira Filho)

Decretos
DECRETO N. 20.256, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
23.525.295,26.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe 
conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 
1990, artigos 13 e 15 da Lei n. 11.093 de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e os 
incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 23.525.295,26 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e cinco 
mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) destinado a criar e/
ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna 
B - Crédito).
Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A - Fonte), e decorrem de:
I - expectativa de excesso de arrecadação do contrato da SABESP - 5% da 
receita liquida, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II - excesso de arrecadação do Convênio Ministério das Cidades - contenção de 
encostas - Rio Comprido - Novo Pac, no valor de R$ 2.643.244,27 (dois milhões, 
seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e 
sete centavos);



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 5 -
III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Social - FEAS - Proteção social básica, no valor 
de R$ 33.934,73 (trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta 
e três centavos);
IV - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, no valor de R$ 6.278,40 (seis mil, duzentos e 
setenta e oito reais e quarenta centavos);
V - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 841.837,86 (oitocentos 
e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 4 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos

DECRETO N. 20.257, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
100.000,00.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe 
conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 
1990, artigos 13 e 15 da Lei n. 11.093 de 1º de julho de 2025, os artigos 7º e 9º 
da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Instituto de Previdência do Servidor 
Municipal - IPSM, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária constante no 
Anexo Único (Coluna B - Crédito).
Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, decorrem de superávit financeiro apurado no balanço de 2025 do 
Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM e estão detalhados no 
Anexo Único (Coluna A - Fonte).
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 4 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos

DECRETO N. 20.259, DE 5 DE MAIO DE 2026.
Altera o Decreto nº 19.845, de 30 de dezembro de 2024 que “dispõe sobre 
diretrizes para fortalecimento e modernização da Administração Municipal, 
visando ampliar a capacidade de investimento do Município a fim de implementar 
novas políticas públicas, nos termos a serem especificados neste Decreto” e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990;
Considerando que as diretrizes de fortalecimento e modernização da 
Administração Municipal previstas no artigo 3º, do Decreto 19.845/24 foram 
atingidas, principalmente através da edição das Leis nº 11.082, em 02 de julho 
de 2025, que criou o Departamento de Governo Digital, a Controladoria Geral do 
Município, a Assessoria para Investimentos e Projetos Especiais e nº 11.090, de 
30 de junho de 2025, que criou o Departamento de Gestão de Ativos Mobiliários, 
todos órgão com competência para exercer as diretrizes estabelecidas;
Considerando que as regras da Instrução Normativa nº 01/SG e SGAF/2025 
estabelecendo Plano de Melhoria de Eficiência no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta, já cumpriram o prazo prescrito;
Considerando que o Conselho Gestor, criado pelo artigo 10, do Decreto 
19.845/25 já exerceu suas atribuições quanto ao aumento da eficiência dos 
gastos públicos;

Considerando que o Conselho Gestor já expediu as Resoluções nº 01 e 02, 
em 2025, estabelecendo procedimentos para ciência e anuência de atos 
administrativos e para incremento de receita;
Considerando a responsabilidade do ordenador de despesas já previstas 
legalmente, em especial artigos 74, §2º, 80, §1º e 90 do Decreto Lei 200/67, 
artigos 1º, §1º e 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigos 58 e 64 da Lei 
4.320/64 e artigos 106, II e 150 da Nova Lei de Licitações e Contratos;
Considerando o que consta do processo administrativo n. 137.798/2024;
D E C R E T A:
Art. 1º   As medidas de melhoria dos serviços públicos, incremento de 
receita, aumento da eficiência dos gastos públicos, a política de parcerias e o 
monitoramento das ações das políticas públicas, previstas no Decreto nº 19.845, 
de 30 de dezembro de 2024, são de responsabilidade do titular responsável de 
cada Secretaria, Órgão, ou entidade da Administração Pública Indireta.
Art. 2º  Aplicam-se as despesas, as normas de execução orçamentária, 
editadas anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, quanto à programação 
orçamentária, ao contingenciamento de dotações e às reservas e empenhos.
Art. 3º   Fica revogado o artigo 10 do Decreto 19.845, de 30 de dezembro de 
2024.
Art. 4º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José dos Campos, 5 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos

DECRETO N. 20.260, DE 5 DE MAIO DE 2026.
Substitui o Anexo I do Decreto n. 20.133, de 10 de dezembro de 2025, que 
institui a função de Embaixador Joseense, destinada a promover e divulgar 
atividades e iniciativas municipais sobre temas a serem especificados.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990;
Considerando o que consta do processo administrativo n. 110.319/2025;
D E C R E T A:
Art. 1º  Fica substituído o Anexo I constante no Decreto n. 20.133, de 10 de 
dezembro de 2025, que institui a função de Embaixador Joseense, pelo Anexo I 
que acompanha este Decreto, mantendo-se inalteradas as demais disposições 
da referida norma.
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 5 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Mario Luis de Almeida Muniz
Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos

DECRETO N. 20.263, DE 7 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$3.280.000,00.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe 
conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 
1990, os artigos 13 e 15 da Lei n° 11.093 de 01 de julho de 2025, e o artigo 7º 
da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil reais) 
destinado a criar e/ou suplementar a dotação orçamentária constante no Anexo 
Único (B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias e estão 
detalhados no Anexo Único (A - Fonte).



  13 de Maio de 2026 - página 6 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José dos Campos, 7 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos

Editais
Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico – Secretaria Geral – Av. 
Dr. Altino Bondesan, n°500, Distrito de Eugênio de Melo – CEP 12.247-016 / 
Tel: (12) 3878-9534 / E-mail: sde@sjc.sp.gov.br
10
EDITAL Nº 03/SIDE/SG/2026
EXPEDIENTE Nº 33482/2026
6º FESTIVAL DE OBSERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AVES AVOANDO SFX
SELEÇÃO DE ARTESÃOS AUTÔNOMOS, PRODUTOS MANUFATURADOS 
POR CONFECÇÃO PRÓPRIA (TÊXTIL), ESCRITORES E ILUSTRADORES 
(AUTORIA PRÓPRIA) NO TEMA DE AVES E VIDA SILVESTRE DE SFX E 
MATA ATLÂNTICA

A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Inovação e 
Desenvolvimento Econômico, comunica aos interessados, que disponibilizará, 
de forma gratuita e precária, espaço externo na Praça Cônego Antonio Manzi 
- Distrito de São Francisco Xavier, sob cobertura de tendas em piso asfaltado, 
para montagem de estandes de exposição e venda de produtos genuinamente 
artesanais, produtos manufaturados por confecção própria (têxtil), livros e 
ilustrações (autoria própria), exceto gêneros alimentícios, confeccionados por 
artesãos autônomos, produtores de manufaturados por confecção própria 
(têxtil) e autores de livros e ilustrações autorias, com temática relacionada as 
Aves e Vida Silvestre de SFX e Mata Atlântica,  no 6º Festival de Observação e 
Conservação de Aves Avoando SFX, a ser realizada nos dias 20 e 21 de junho 
de 2026, das 13h às 22h, sendo a exposição somente no dia 20 de junho, das 
12h as 22h.

1.	 APRESENTAÇÃO
O festival é realizado pela Prefeitura de São José dos Campos em parceria 
com a SAVE Brasil, principal entidade brasileira na área de conservação de 
aves e executora do Projeto Jacutinga, que reintroduz jacutingas em São 
Francisco Xavier. O objetivo do festival é estimular o turismo de observação de 
aves e a conscientização ambiental no distrito, área de grande biodiversidade 
e importância ambiental. As ações do Festival objetiva também promover o 
artesanato e produções locais, contribuindo para a geração de renda e emprego 
pela biodiversidade, assim como o turismo no distrito e Região Turística 
Mantiqueira Paulista.

Afim de, fomentar o Turismo de Base Comunitária, e fomentar e valorizar os 
artesãos, produtores, escritores e ilustradores locais, este edital se refere ao 
Distrito de São Francisco Xavier.

1.1	  Considerar-se-á como “Artesanato” para efeitos de participação neste 
edital, toda  atividade produtiva que resulte em objetos e artefatos acabados, 
feitos manualmente ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares, 
com habilidade, destreza, qualidade e criatividade.

1.1.1.	Dentro da categoria artesanato, não serão selecionados pela comissão 
de seleção, para efeitos de participação no Festival de Observação e 
Conservação de Aves “Avoando SFX”, trabalhos manuais, que embora exijam 
destreza e habilidade, utilizam moldes e padrões predefinidos, resultando em 

produtos de estética pouco elaborada e que não são resultantes de processos 
criativos efetivos, para ser considerado como artesanato, a técnica deverá estar 
registrada na PORTARIA Nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018, que dispõe 
sobre a base conceitual do artesanato brasileiro; Sendo os artesanatos com a 
temática de Aves e Vida Silvestre de SFX e Mata Atlântica.

1.2	 Estarão disponíveis para uso e exploração comercial 10 (dez) mesas 
70cm x 70 cm, para exposição de: artesanatos tradicionais, que serão 
distribuidos em locais e dias de acordo com as determinações do Departamento 
de Turismo, através da Comissão de Seleção e Avaliação.

1.3	 Considerar-se-á “produtos manufaturados por confecção própria” para 
efeitos de participação neste edital: produtos manufaturados são bens que 
passam por um processo de produção industrial, transformando matérias-primas 
em produtos acabados. Eles são produzidos em larga escala e de forma 
padronizada, utilizando maquinaria e mão de obra em fábricas. Neste caso a 
categoria aceita, será a têxtil, com temática de Aves e Vida Silvestre de SFX e 
Mata Atlântica.

1.3.1   Estarão disponíveis para uso e exploração comercial 02 (duas) mesas 
70cm x 70 cm, para exposição de: produtos manufaturados por confecção 
própria - categoria têxtil, que serão distribuídos em locais e dias de acordo 
com as determinações do Departamento de Turismo, através da Comissão de 
Seleção e Avaliação.

1.4	 Considerar-se-á “escritores e ilustradores (autoria própria) sobre Aves e 
Vida Silvestre” para efeitos de participação neste edital: edições e ilustrações 
de boa qualidade, com seus devidos registros, comprovadamente de autoria 
própria, com temática de Aves e Vida Silvestre de SFX ou da Mata Atlântica e 
Unidades de Conservação similares.

1.4.1 Estarão disponíveis para uso e exploração comercial 02 (duas) mesas 
70cm x 70 cm, para exposição de: livros e ilustrações de autoria própria, com 
temática de Aves e Vida Silvestre de SFX ou da Mata Atlântica e Unidades de 
Conservação e similares, que deverão ser comprovadamente ser de autoria 
própria e ter os devidos registros, licenças e autorizações para distribuição dos 
órgãos responsáveis, os espaços serão distribuídos em locais e dias de acordo 
com as determinações do Departamento de Turismo, através da Comissão de 
Seleção e Avaliação.

2.	 DAS INSCRIÇÕES
Os interessados deverão se inscrever no período de 21 a 22 de maio de 2026, 
das 08h00 às 17h00, presencialmente no Ponto Rural / Departamento de 
Turismo, localizado na Rua 15 de Novembro n° 900, Centro - São Francisco 
Xavier.

2.1.	 As inscrições devem ser feitas pelos proponentes, que irão informar no 
ato da inscrição: RG ou CIN (Carteira Nacional de Identidade), CPF, carteira 
do artesão (nacional ou estadual) ou protocolo valido, fornecer telefone, 
e-mail, comprovar seu endereço no Distrito de São Francisco Xavier, bem 
como, comprovar os devidos registros, licenças e autorizações para venda dos 
produtos manufaturados têxteis e livros e ilustrações de autoria própria.

2.2.	 A simples inscrição não garante o direito do inscrito na exposição, 
devendo observar os demais critérios de seleção, e acompanhar a convocação 
e resultado final.

2.3.	 Esgotado o prazo de inscrição, haverá uma pré-seleção dos proponentes 
para conferência dos dados cadastrais e demais documentos comprobatórios.

2.4	 Os documentos indicados e declarados no ato da inscrição, item 2.1 
deverão ser entregues para conferência em cópia simples, após o resultado dos 
pré-selecionados para este edital, em envelope lacrado, com uma foto de cada 
produto ou do conjunto das peças artesanais que será exposto, para posterior 
avaliação da comissão de seleção.

2.4.1	 Para comprovação de residência no Distrito de São Francisco Xavier, 
deverá ser apresentado documento em nome do proponente ou seu cônjuge, 
com prazo de 03 (três) meses da data de emissão, ou ainda, contrato de 
locação, ou outro documento que comprove a residência no Distrito de São 
Francisco Xavier.

2.5	 Observar o cronograma de inscrições com as datas e locais de entrega 
dos documentos e comprovantes.



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 7 -

3	 DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO DO EDITAL

Data das inscrições 21 a 22/05/2026 Ponto Rural SFX/ 
Departamento de 
Turismo em SFX

Data	 d a 	
divulgação	dos	 p r é - 
selecionados do edital

26/05/2026
Divulgação da relação 
dos pré-selecionados, 
em ordem de inscrição, 
no site www.sjc.sp.gov.br

Entrega	 d o s 	
comprovantes	 e 
documentos, item 2.1 e 2.4

27 e 28/05/2026 Entregar pessoalmente 
no
Ponto Rural de SFX/ 
Dep. de Turismo em SFX.
No horário das 8h às 17h.

Resultado 02/06/2026 Divulgação dos 
selecionados no site 
www.sjc.sp.gov.br

Prazo para impugnação 03/06/2026 Entregar pessoalmente 
no
Ponto Rural de SFX/ 
Dep. de Turismo em SFX.
No horário das 8h às 17h.

Julgamento do recurso e 
resultado final

08/06/2026 Divulgação dos 
selecionados no site 
www.sjc.sp.gov.br

Assinatura	 d o 	
termo	 de compromisso 
e aceite

09 e 10/06/2026
Assinatura deverá 
ocorrer no Ponto Rural 
de SFX/ Dep. de Turismo 
em SFX.
No horário das 8h às 17h. 

Prazo para desistências 12/06/2026 Caso haja desistências, 
a mesma deverá ser no 
Ponto Rural de SFX/ 
Dep. de Turismo em SFX.
No horário das 8h às 17h.

Convocação - Lista de 
espera

15/06/2026 Caso haja desistências, 
será divulgada no site, a 
lista de espera:
www.sjc.sp.gov.br

Publicação Final 16/06/2026 Será divulgada no site:
www.sjc.sp.gov.br

Evento 20/06/2026 Praça Cônego Antonio 
Manzi- Centro - Distrito 
de São Francisco Xavier

4	 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.  No caso do artesão tradicional, o interessado deverá estar cadastrado no 
Programa Estadual Empreendedor Artesão (antiga SUTACO) , indicando no ato 
de inscrição o seu número de cadastro, sendo que o mesmo deverá estar com 
prazo de validade em dia, ou apresentar protocolo válido de atualização.

4.2 	 O inscrito deverá comprovadamente residir no Distrito de São Francisco 
Xavier, conforme item 2.1.

4.3.	 Não será permitida a comercialização de produtos que não sejam 
artesanais, e que não estejam registrados no cadastro SUTACO, do referido 
artesão, no caso de inscrição na categoria: artesanato tradicional.

4.4.	 No caso das demais categorias, quer sejam, produtos manufaturados 
têxteis, escritores e ilustradores (autoria própria), deverá ser comprovada 
a real autoria e produção, através de CNPJ ME, MEI, Inscrição Municipal de 
Autônomo, documentos comprobatórios de autoria, registros e licenças, em 
nome do proponente.

4.5.	 Os interessados deverão indicar os ajudantes que permanecerão nos 
estandes, limitando-se a permanência de no máximo 02 (duas) pessoas maiores 
de 18 (dezoito) anos, no termo de aceite e compromisso.

4.6	 Somente será permitida a exposição e venda de peças, obras e produtos 
executados pelo

expositor selecionado e a participação de ajudantes devidamente indicados na 
ficha de inscrição, observando o item 4.5 deste Edital.

4.7 Só serão aceito as inscrições de artesãos que não obtiveram advertências 
em feiras anteriores ou mesmo que desistiram ou faltaram no processo de 
seleção, assim como nas últimas feiras realizadas pelo Departamento de 
Turismo, no caso, Feira da Festa da Bondade 2025, Feira de Natal 2025 e Festa 
do Mineiro 2026.

4.8	 Só será permitida a inscrição de 01 (um) artesão, produtor, escritor e 
ilustrador por família.

5.	 DOS ESTANDES
5.1.	 A estrutura do evento contará com espaços vagos pré-determinados 
a montagem de estruturas próprias nas seguintes condições: 14 (quatorze) 
espaços vagos sendo mesa tamanho 70cm x 70cm, destinados à venda de 
produtos de artesanato tradicional, produtos manufaturados têxteis, livros e 
ilustrações, todos com temática de Aves e Vida Silvestre de SFX, Mata Atlântica 
ou similares, confeccionado anteriormente e embalados, prontos para exposição 
e venda; sendo o espaço exclusivo para exposição e vendas dos produtos e 01 
(um) display, desde que não atrapalhe a mesa vizinha.

5.2.	 A localização dos estandes será na área asfaltada, com cobertura de 
tendas, na Praça Cônego Antonio Manzi- Centro, Distrito São Francisco Xavier, 
em locais a serem definidos pela organização do evento.

5.3.	 A decisão quanto à distribuição dos estandes será feita exclusivamente 
pelo Departamento de Turismo e Comissão da Coordenação do “6º Festival 
de Observação e Conservação de Aves Avoando SFX”, de acordo com as 
propostas apresentadas e os estandes serão enumerados com o intuito de 
facilitar a localização e identificação.

5.4.	 Não será permitido aos expositores realizar alterações nos estandes, 
nem em sua estrutura ou aparência.

5.5.	 Serão fornecidas 01 (uma) mesa, e 02 (duas) cadeiras para cada 
expositor, porém cabe ao expositor a responsabilidade de guarnecer o local, 
durante a montagem até o final do evento.

6.	 DA SELEÇÃO
6.1.	 Serão pré-selecionados pela comissão de avaliação e seleção, os 
primeiros 14 (quatorze) inscritos, cujos produtos tenham sido fabricados 
artesanalmente, por produção própria, escrita e autoria própria e comprovados 
por fotos e documentos.

6.1.1. Serão selecionados para participar da feira os primeiros 14 (quatorze) 
inscritos, sendo 10 (dez) artesãos tradicionais, 02 (dois) produtores 
manufaturados têxteis e 02 (dois) escritores ou ilustradores autorias, que 
estiverem com suas documentações de acordo com que estabelece nesse 
edital, e os os demais inscritos, ficarão em Lista de Espera, em ordem de 
inscrição desde que estejam devidamente cadastrados e com documento, de 
acordo com o item 2.1 e 2.4 deste edital.

6.1.2. Será disponibilizada uma lista de espera contendo os demais proponentes 
restantes para preenchimento dos espaços que estiverem vagos, nos casos de 
desistência ou falta de expositor(es) que tenha(m) comunicado antecipadamente 
ao Departamento de Turismo, até 05 (cinco) dias úteis antes do primeiro dia de 
evento, ou seja, até a data de 12/06/2026.

6.1.3  Em caso de desistência, nova lista de convocação do Grupo de Cadastro 
Reserva, será divulgado no site da prefeitura: www.sjc.sp.gov.br, na data de 
15/06/2026.

6.2.	 A seleção será realizada por comissão nomeada através de Portaria 
específica, sendo composta por 03 (três) servidores da Prefeitura de São José 
dos Campos.

6.3.	 O recebimento da inscrição não garante a participação do inscrito, 
cabendo exclusivamente a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento 
Econômico e a comissão nomeada à seleção dos inscritos, de acordo com o 
produto a ser comercializado.

6.4.	 Critérios de seleção que serão analisados:
6.5.	 Categoria Artesanato Tradicional:



  13 de Maio de 2026 - página 8 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
a)	  Artesanato como atividade produtiva que resulte em objetos e artefatos 
acabados, feitos manualmente ou com a utilização de meios tradicionais ou 
rudimentares, com habilidade, destreza, qualidade e criatividade.

b)	  Não serão selecionados trabalhos manuais que embora exijam destreza 
e habilidade, utilizam moldes e padrões predefinidos, resultando em produtos 
de estética pouco elaborada e não são resultantes de processo criativo efetivo, 
para ser considerado como artesanato, a técnica deverá estar registrada na 
PORTARIA Nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018, que dispõe sobre a base 
conceitual do artesanato brasileiro;

6.6 Categoria Produtos Manufaturados por produção própria- têxtil:
“Produtos manufaturados por confecção própria” comprovadamente por técnica, 
registros, licenças e autorizações, bem como direitos autorais.  Neste caso a 
categoria aceita, será a têxtil, com temática de Aves e Vida Silvestre de SFX.

6.7	 Categoria Escritores e Ilustradores (autoria própria):
“Livros e ilustrações autorias sobre Aves e Vida Silvestre”, comprovadamente 
de autoria própria, com temática de Aves e Vida Silvestre de SFX ou da Mata 
Atlântica e Unidades de Conservação similares, comprovando registros, 
licenças, autorizações e os devidos direitos autorias.

6.8 Serão indeferidas também as inscrições que estiverem em desconformidade 
com estas condições.

6.9	 Não havendo inscritos em número suficiente para atender a demanda 
disponível, ou por interesse da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento 
Econômico, reserva-se o direito de convidar mais 10 (dez) artesãos, produtores 
de manufaturados têxteis, escritores e ilustradores autorias ou a critério da 
organização do evento, que se enquadrem nas condições deste edital para 
participarem da referida exposição e venda, a fim de garantir a exposição do 
artesanato regional tradicional no evento.

7	 DA DIVULGAÇÃO DA SELEÇÃO
7.1	 A relação dos pré-selecionados será divulgada no dia 26 de maio de 
2026, no site eletrônico oficial da Prefeitura de São José dos Campos (www.sjc.
sp.gov.br).

7.2	 Não serão informados resultados por telefone ou e-mail.

7.3	 Dos resultados da seleção por parte da comissão caberá recurso no 
prazo 01 (um) dia, apresentado o proponente as razões de sua impugnação. 
Os recursos devem ser apresentados no Ponto Rural de SFX/Departamento de 
Turismo em SFX.

7.4	 O resultado final junto ao julgamento dos recursos será divulgado no 
site da Prefeitura de São José dos Campos (www.sjc.sp.gov.br) na data de 
08/06/2026.

7.5	 O aceite final será realizado de 09 e 10/06/2026, por intermédio de termo 
de compromisso assinado pelo expositor, no Ponto Rural de SFX/Departamento 
de Turismo
em SFX.

8	 OBRIGAÇÕES DO EXPOSITOR
8.1	 Os expositores selecionados deverão seguir o seguinte cronograma para 
montagem e desmontagem:

Dia 20/06/2026, das 12h as 22h, sendo a montagem das mesas e exposição das 
10h as 12h e a desmontagem a partir das 22h.

8.2	 Os expositores deverão providenciar para as mesas toalha na cor branca.

8.3	 Os expositores que não estiverem com a estrutura montada até as 12h,  
para a vistoria terão a participação negada na referida feira.

8.4	 Os expositores inscritos deverão estar presentes e com o estande 
funcionando durante todo o período do evento, no dia 20/06/2026, das 12h às 
22h. Caso os expositores não obedeçam esta posição, sofrerão a penalidade de 
não mais participar de feiras promovidas pela Prefeitura Municipal de São José 
dos Campos.

8.5	 Nas ocorrências de caso fortuito ou de força maior será permitido um 
atraso de 15 (quinze) minutos, ficando proibida a entrada de veículos no espaço 
da feira.

8.6	 Os expositores deverão manter sua área de exposição sempre limpa e 
organizada, durante e ao término da exposição.

8.7	 Manter o relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem como 
atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e de boa conduta, 
caso este item não seja obedecido, a consenso da comissão organizadora o 
expositor será penalizado em não mais participará de feiras promovidas pela 
Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

8.8	 Os expositores deverão dar publicidade dos preços praticados de forma 
clara e objetiva, através de etiquetas no próprio produto.

8.9	 Não será permitido aos expositores manter seu veículo estacionado no 
estacionamento interno do espaço de exposições.

8.10	 O acesso ao estacionamento interno ficará permitido somente para 
carga e descarga, no período de 01(uma) hora antes do início do evento para 
montagem e desmontagem, com permanência máxima de 20 (vinte) minutos 
para esse fim, não podendo de forma alguma estacionar o carro dentro da feira 
em horário do evento.

8.11	 Será permitida a comercialização dos produtos expostos, sendo que os 
artesãos deverão atender integralmente a legislação vigente, especialmente às 
normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, bem como os itens 
anteriores deste edital.

8.12	 A negociação deverá ser feita diretamente entre o proponente e o 
comprador, isentando a Prefeitura de São José dos Campos - Secretaria de 
Inovação e Desenvolvimento Econômico de qualquer responsabilidade ou 
participação na transação.

8.13	 Não será permitida ao expositor a utilização de botijões contendo gás 
GLP ou maçarico.

8.14	 O expositor será responsável pelo aporte de recursos necessários para 
cobrir todos os custos referentes à participação na referida exposição, bem 
como as despesas diretas e indiretas relacionadas com a guarda e segurança 
dos produtos expostos, montagem, desmontagem do estande, transporte, mão 
de obra, impostos e outros.

8.15	 É expressamente proibido aos expositores utilizarem a razão social e 
a logomarca da Prefeitura de São José dos Campos, bem como assumirem 
compromissos em nome dela.

8.16	 Cabe ao expositor à responsabilidade de seus produtos entre os dias de 
realização do evento, não podendo imputar responsabilidade a Prefeitura de 
São José dos Campos - Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

8.17	 Os expositores irão receber os espaços das áreas comuns liberados e 
com manutenção da organizadora do evento, ou seja, pela Prefeitura de São 
José dos Campos.

8.18	 O descumprimento total ou parcial deste artigo 8º ocasionará notificação 
pelo Departamento de Turismo ou pela Organização Geral do Evento, sujeitando 
a exclusão da feira e de feiras promovidas pela Prefeitura Municipal de São José 
dos Campos.

9	 DA EXPOSIÇÃO
9.1	 O 6º Festival de Observação e Conservação de Aves Avoando SFX, será 
realizada nos dias 20 e 21 de junho de 2026, sendo a feira de exposições dia 20 
de junho, das 12h as 22h (sábado).

9.2	 Cada expositor deverá se comprometer a ficar do início ao término do 
evento a fim de prestigiar toda programação do referido festival e não prejudicar 
as possíveis apresentações artísticas e técnicas, previamente programadas.

10	 DA CESSÃO DO USO DA IMAGEM

10.1	 Os expositores cedem gratuitamente o direito de uso de imagem por 
qualquer mídia, em caráter definitivo, para uso no país ou no exterior, obtidas 
durante a realização do evento para divulgação institucional da Prefeitura de 
São José dos Campos.

10.2. 	Concordo que os meus dados pessoais sensíveis coletados serão para 
fim de confirmação de cadastro e serão tratados e armazenados por essa 
municipalidade de acordo com a Lei Federal nº 13.709 de 14 agosto de 2018 - 
Lei Geral de Proteção de Dados e o Decreto Municipal nº 18.855/2021.



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 9 -

11	 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1	 A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de 
Inovação e Desenvolvimento Econômico, não se responsabilizará por produtos 
e objetos guardados, esquecidos ou por furtos e roubos ocorridos nos espaços 
utilizados e demais dependências.

11.2	 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Inovação e 
Desenvolvimento Econômico.

12	 DO FORO
12.1	 Fica eleito o foro da cidade de São José dos Campos - SP, como 
competente para dirimir eventuais dúvidas a respeito da interpretação e 
aplicação do presente edital com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.

São José dos Campos, 12 de maio de 2026.
Mario Luis de Almeida Muniz
Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

Licitações
Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças

Fica sem efeito a ratificação da contratação referente ao Processo nº 51567/2026 
publicada no Diário do Município nº 3.703, em 11/05/2026.
Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças

Edital de licitação: Pregão Eletrônico 064/SGAF/2026 Objeto: Ata de registro 
de preços para aquisição de aparelhos de academia ao ar livre. Abertura: 
27/05/2026 às 08h30. // Pregão Eletrônico 083/SGAF/2026 Objeto: Ata de 
registro de preços para o fornecimento de água mineral sem gás - copo com 
200 ml e garrafa com 510 ml. Abertura: 27/05/2026 às 08h30. // Concorrência 
Eletrônica 012/SGAF/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada em 
construção civil para substituição de piso vinílico existente na EMEI Valeria 
Aparecida de Almeida Vasconcelos. Abertura: 29/05/2026 às 08h30. // Pregão 
Eletrônico 078/SGAF/2026 Objeto: Ata de registro de preços para fornecimento 
de pedra brita. Abertura: 28/05/2026 às 08h30. // Pregão Eletrônico 081/
SGAF/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução 
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em bicicletas, incluindo 
substituição de peças. Abertura: 29/05/2026 às 08h30.

Informações: Rua José de Alencar, 123 - 1º andar - sala 03, das 08h15 às 
17h00. Valéria Aparecida Mendes de Oliveira - Diretora do Departamento de 
Planejamento e Gestão de Recursos. Os editais completos podem ser retirados 
através do site: www.sjc.sp.gov.br.

Secretaria de Saúde

Prorrogação de licitação por prazo indeterminado: PE 137/SS/2025. Objeto: 
Aquisição de Equipamentos Hospitalares. Informamos que a licitação em 
referência, que aconteceria em 20/05/2026 às 08h30, foi prorrogada por prazo 
indeterminado.

Informações: Rua Óbidos, 140 - Parque Industrial. Otávio Franco e Silva - Diretor 
do Departamento de Gestão em Saúde. Editais na íntegra: https://servicos.sjc.
sp.gov.br/sa/licitacoes/index.aspx

Licitação adjudicada/homologada pelo Secretário de Saúde, George Lucas 
Zenha de Toledo: PE 001/SS/2026. Objeto: Ata de Registro de Preços para 
o Fornecimento de Medicamentos Diversos - Ação Judicial, lote(s) 03 e 08. 
Adjudicada/Homologada em 12/05/2026.

Informações: Rua Óbidos, 140 - Parque Industrial. Otávio Franco e Silva - Diretor 
do Departamento de Gestão em Saúde. Editais na íntegra: https://servicos.sjc.
sp.gov.br/sa/licitacoes/index.aspx

Contratos
Divisão de Formalização e Atos

TERMO DE DOAÇÃO Nº 327/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MARCIA FATIMA DE 
SOUZA
OBJETO: DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - SERVIÇOS DE REIKI E 
CAPACITAÇÃO EM REIKI NÍVEL 2
PRAZO: INDETERMINADO
MODALIDADE: DOACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 39175/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 328/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E GILSON PEREIRA DA 
SILVA
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE PARACICLISMO
PRAZO: 31/12/2026
VALOR: R$ 3.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 9301/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 329/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PROJETO DESPERTAR
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MINICÍPIO DE 
SÃO JOSE DOS CAMPOS  NA(S) MODALIDADE(S) DE FUTSAL
PRAZO: 31/12/2026
VALOR: R$ 10.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 9443/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 330/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ALEXANDRE JOAQUIM 
DE JESUS
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE JIU JITSU
PRAZO: 31/12/2026
VALOR: R$ 10.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 12156/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 331/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E JACQUELINE DE 
OLIVEIRA SILVA
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE TAEKWONDO
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 1.500,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 15615/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 332/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ADRIANO MATUNAGA 
NASCIMENTO
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MINICÍPIO DE 
SÃO JOSE DOS CAMPOS  NA(S) MODALIDADE(S) DE PARACICLISMO
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 25.500,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 16127/2026



  13 de Maio de 2026 - página 10 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
TERMO DE COMPROMISSO Nº 333/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ASSOCIACAO 
ESPORTIVA E CULTURAL CAPOEIRA BESOURO MANGANGA
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O INICÍPIO DE 
SÃO JOSE DOS CAMPOS  NA(S) MODALIDADE(S) DE CAPOEIRA
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 9.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 16368/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 334/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E NESTOR BATISTA 
TELMO JUNIOR
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MINICÍPIO DE 
SÃO JOSE DOS CAMPOS  NA(S) MODALIDADE(S) DE JUDÔ
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 2.400,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 16795/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 335/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E VITOR FABIO MARTINS 
TOLEDO
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE JIU JITSU
PRAZO: 31/12/2026
VALOR: R$ 18.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 16851/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 336/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MEIRIELE CHARAMBA 
SANTOS HORA
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE WRESTLING
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 15.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 17605/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 337/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ASSOCIACAO 
ESPORTIVA RUGBY CLUBE
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O INICÍPIO DE 
SÃO JOSE DOS CAMPOS  NA(S) MODALIDADE(S) DE RUGBY
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 58.451,74
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 17639/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 338/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ASSOCIACAO LIGA 
VALEPARAIBANA DE ARTES MARCIAIS
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE BOXE
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 5.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 18802/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 339/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ASSOCIACAO LIGA 
VALEPARAIBANA DE ARTES MARCIAIS
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE TAEKWONDO
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 100.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 18835/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 340/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ASSOCIACAO LIGA 
VALEPARAIBANA DE ARTES MARCIAIS
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE BOXE
PRAZO: 28/02/2027
VALOR: R$ 5.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 19427/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 341/2026
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E IGUANAS RUGBY 
CLUBE
OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 
E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE RUGBY
PRAZO: 31/12/2026
VALOR: R$ 50.000,00
MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 32480/2026

2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 287/2022
DATA: 05/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E JCL SANTOS 
TRANSPORTES LTDA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 17/05/2027
VALOR: MAIS R$ 104.937,38
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022

2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 291/2022
DATA: 05/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MARCIO CANDIDO 
DOS SANTOS 21581945884
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 16/05/2027
VALOR: MAIS R$ 194.357,83
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022

2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 296/2022
DATA: 05/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E BEZERRA DOS 
SANTOS & SANTOS TRANSPORTES LTDA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 17/05/2027
VALOR: MAIS R$ 317.463,58
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022

2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 290/2022
DATA: 08/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E DAVID R C BARBOSA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 16/05/2027
VALOR: MAIS R$ 290.548,15
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 11 -
2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 298/2022
DATA: 08/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E WF BATISTA 
TRANSPORTES LTDA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 16/05/2027
VALOR: MAIS R$ 86.541,22
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022

2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 393/2022
DATA: 08/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E DAVID R C BARBOSA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 29/07/2027
VALOR: MAIS R$ 163.150,88
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022

2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 281/2022
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PATRICIA APARECIDA 
RODRIGUES SOARES
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 20 LUGARES
NOVA VIGENCIA: 16/05/2027
VALOR: MAIS R$ 90.213,16
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 056/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31946/2022

3º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 391/2022
DATA: 12/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SIMP - SISTEMAS 
MAQUINAS E PAPEIS LTDA
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO 
DE SERVICO DE OUTSOURCING DE IMPRESSAO COLORIDA E 
MONOCROMATICA
VALOR: MAIS R$ 514.427,76
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 070/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 38110/2022

1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 344/2024
DATA: 13/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E JCL SANTOS 
TRANSPORTES LTDA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 
VEICULO UTILITARIO, CAPACIDADE MINIMA DE 16 LUGARES, PARA OS 
ALUNOS RESIDENTES NO DISTRITO DE SAO FRANCISCO XAVIER
NOVA VIGENCIA: 13/05/2028
VALOR: MAIS R$ 314.062,06
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 003/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31109/2024

Portarias
Secretaria de Apoio Social ao Cidadão

PORTARIA N° 30685/SASC-GAB/2026
De 13 de maio de 2026
Designa agentes públicos responsáveis pela gestão de parcerias celebradas 
pela Secretaria de Apoio Social ao Cidadão com Organizações da Sociedade 
Civil, por meio de Termo de Colaboração e Termos de Fomento, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 18.299, de 07 de outubro de 2019, e 
suas alterações, e dá outras providências.
O Secretário de Apoio Social ao Cidadão, no uso das atribuições conferidas 
pelos incisos I e V do artigo 102 da Lei Orgânica de São José dos Campos, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas 
posteriores alterações, e o Decreto Municipal nº 18.299, de 07 de outubro de 
2019, e suas alterações, que estabelecem e regulamentam o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de um agente público responsável pela 
gestão das parcerias celebradas por meio de Termo de Colaboração e Termo 
de Fomento, com poderes de controle e fiscalização;
CONSIDERANDO, por fim, que as atribuições dos Gestores de Parceria estão 
previstas na Seção IV - Do Gestor da Parceria, do Capítulo I (art. 14 ao art. 
19), do Decreto Municipal nº 18.299, de 07 de outubro de 2019, e alterações 
posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º O agente público responsável pela gestão de parceria fica intitulado como 
Gestor da Parceria, de acordo com a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Designa-se como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo as seguintes 
servidoras:
I - Titular: Ana Lúcia de Souza Barros Silva
II - Suplente: Gisele Miyake Rodrigues de Oliveira
Parágrafo único. As servidoras, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designadas para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Carmelitas DCJ Lar São José: TC nº 30/18;
II - Casa de Oração Amor e Luz - COAL: TC nº 44/18 e nº 47/18.
Art. 3º Designa-se como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo as seguintes 
servidoras:
I - Titular: Gisele Miyake Rodrigues de Oliveira
II - Suplente: Ana Lucia de Souza Barros Silva
Parágrafo único. As servidoras, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designadas para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Vila de Assistência e Proteção dos Indivíduos - VAPI: TC n° 49/18;
II- Casa de Oração Missionário da Luz: TC nº 73/18 e TC nº 12/18;
III - Casa de Repouso e Apoio Geriátrico Vó Laura: TC nº 01/19;
IV - Grupo de Estimulo e Solidariedade ao Tratamento Oncológico - GESTO: 
TC nº 10/19
V - Associação Nossa Casa de Acolhida: TC nº 12/19;
VI - Associação Virgem de Guadalupe: TC nº 06/25.
Art. 4º Designa-se como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo as seguintes 
servidoras:
I - Titular: Cintia do Carmo Silva
II - Suplente: Shirley Damásio Freitas Barbosa
Parágrafo único. As servidoras, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designadas para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Obra Assistencial Irmã Clara: TC nº 24/18;
II - Obra Social e Assistencial Padre Bonafé: TC nº 28/18;
III - Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco - APAR: TC nº 
48/18, TC nº 68/18 e TC nº 09/17;
IV - Associação Joseense de Ação Social - AJAS: TC nº 52/18 e TC nº 13/19;
V - Vila de Assistência e Proteção dos Indivíduos - VAPI: TC nº 03/20.
Art. 5º Designa-se como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo as seguintes 
servidoras:
I - Titular: Shirley Damásio Freitas Barbosa
II - Suplente: Cintia do Carmo Silva
Parágrafo único. As servidoras, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designadas para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Obra Assistencial e Social Coração de Maria: TC nº 27/18;
II - Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e Afins - GAIA: TC nº 35/18, TF 
nº 27/24;
III - Centro Dandara de Promotoras Legais Populares TC n° 31/18;
IV - Centro Educacional Fonte da Vida: TC nº 37/18;
V - Sociedade Holística Humanitária: TC nº 06/19 e TC nº 29/18;
VI - Associação Ágape para Educação Especial: TC nº 07/19 e TC nº 56/18.
Art. 6º Designa-se como Gestor de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento, elencados no parágrafo único desse artigo os seguintes 
servidores:
I - Titular: Fernando Henrique dos Santos
II - Suplente: Yonara Pereira de Aguiar
Parágrafo único. Os servidores, mencionados no caput desse artigo, ficam 
designados para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Sorri São José dos Campos: TC nº 22/18;
II - Associação de Apoio ao Deficiente Auditivo e Surdo - AADAS: TC nº 32/18;
III - Associação Educacional para Crianças Especiais Bem Te VI: TC nº 02/19 
e TC nº 34/18;
IV - Associação para Síndrome de Down de São José dos Campos - ASIN: TC 
nº 03/19;



  13 de Maio de 2026 - página 12 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
V - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: TC nº 05/19;
VI - Associação Ágape para Educação Especial - TF nº 01/26.
Art. 7º Designa-se como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo os seguintes 
servidores:
I - Titular: Yonara Pereira de Aguiar
II - Suplente: Fernando Henrique dos Santos
Parágrafo único. Os servidores, mencionados no caput desse artigo, ficam 
designados para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco- APAR: TC nº 20/18, 
TC nº 21/18, TC nº 03/21, TC nº 04/21 e TC nº 05/21;
II - Cruzada Assistencial Padre João Guimarães: TC n° 25/18;
III - Sociedade Holística Humanitária: TF nº 26/24;
IV - Instituto Empreendedor do Futuro - IEF: TF nº 03/26.
Art. 8º Designa-se como Gestor de Parceria dos Termos de Colaboração e Termos 
de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo os seguintes servidores:
I - Titular: Marcos Paulo Berto Faro
II - Suplente: Michael Araújo Vitor de Sousa
Parágrafo único. Os servidores, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designados para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Casa de Repouso e Apoio Geriátrico Vó Laura: TC nº 18/18;
II - Associação de Apoio aos Fissurados Lábio Palatais: TC nº 26/18
III- Obra de Ação Social Pio XII: TC nº 41/18;
IV - Obra Social e Assistencial São Lucas: TC nº 50/18 e TC nº 51/18;
V - Grupo de Assistência e Dependência Química Nova Aurora: TC nº 21/22;
VI - Casa da Benção Missionária: TC nº 01/24;
VII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena - Projeto 
Residência Inclusiva - PI 51259/2026.
Art. 9º Designa-se como Gestor de Parceria dos Termos de Colaboração e Termos 
de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo os seguintes servidores:
I - Titular: Michael Araújo Vitor de Sousa
II - Suplente: Marcos Paulo Berto Faro
Parágrafo único. Os servidores, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designados para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Unidade Vicentina Promocional: TC nº 17/18;
II - Grupo de Assistência e Dependência Química Nova Aurora: TC nº 65/18;
III - Vila de Assistência e Proteção dos Indivíduos - VAPI: TC n° 06/20;
IV - Comunidade Terapêutica Boas Novas: TC nº 23/22;
V - Casa de Oração Missionários da Luz: TC nº 01/20;
VI - Unidade Vicentina Promocional, emenda parlamentar para o “Serviço de 
Acolhimento Institucional na modalidade: Abrigo Institucional para a Pessoa 
Idosa” (PI nº 65.004/2025).
Art. 10º Designa-se como Gestor de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo os seguintes 
servidores:
I - Titular: Amandio Marcos Fernandes
II - Suplente: Andréa Alves de Brito
Parágrafo único. Os servidores, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designados para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Casa de Oração Missionários da Luz: TC nº 43/18
II - Grupo de Assistência a Dependência Química Nova Aurora Feminino e 
Masculino: TC nº 67/18, TC nº 08/17;
III - Casa de Oração Missionários da Luz - TF nº 03/25 e TF nº 04/25;
IV - Associação Joseense de Ação Social - TF nº 02/26;
V - Rede Cidadã - Projeto Trilha de Desenvolvimento para Adolescentes 
Profissionais - PI nº 81858/2025.
Art. 11º Designa-se como Gestora de Parceria dos Termos de Colaboração e 
Termos de Fomento elencados no parágrafo único desse artigo os seguintes 
servidores:
I - Titular: Andréa Alves de Brito
II - Suplente: Amandio Marcos Fernandes
Parágrafo único. Os servidores, mencionadas no caput desse artigo, ficam 
designados para atuar na execução dos Termos de Colaboração e Termos de 
Fomento firmados com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Associação Privada de Fiéis - Comunidade Magnificat: TC nº 36/18
II - Associação Mantenedora do Lar Nossa Senhora da Salette: TC nº 38/18;
III - Grupo de Assistência e Dependência Química Nova Aurora: TC nº 39/18;
III - Associação Virgem de Guadalupe: TF nº 01/25;
IV - Instituto Brantz Social: Projeto Oficina de Karatê TF nº 02/25;
VI - Grupo de Apoio à Criança com Câncer - TF nº 06/25.
Art. 12º São atribuições do Gestor da Parceria as previstas na Lei Federal 13.019, 
de 31 de julho de 2014, artigos 2º, inc. VI, e 61º, e no Decreto Municipal nº 18.299, 
de 07 de outubro de 2019, em seu Capítulo I, Seção IV, bem como:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Formalizar ao seu superior hierárquico e à respectiva Comissão de 
Monitoramento e Avaliação a existência de fatos que comprometam, ou possam 
comprometer, as atividades ou o alcance das metas da parceria e de indícios de 
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas, ou 
que serão adotadas, para sanar os problemas detectados;
III - Emitir o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;

IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando 
em consideração o conteúdo do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
V - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às 
atividades de monitoramento e avaliação, quando couber;
VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades 
correspondentes; expedir relatórios de execução do termo de colaboração ou de 
fomento; e, quando houver, de visita técnica “in loco”, realizada durante a sua vigência.
Art. 13º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
São José dos Campos, 13 de maio de 2026.
MAURO LEANDRO RAYMUNDO DA SILVA
Secretário de Apoio Social ao Cidadão

Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico

PORTARIA Nº 07/SIDE/SG/2026
EXPEDIENTE 33461/2026
De 12 de maio de 2026
O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas 
atribuições legais, considerando as disposições contidas no Edital nº 03/
SIDE/SG/2026, que trata da Seleção de Artesãos Autônomos, Produtores de 
Manufaturados por confecção própria, Escritores e Ilustradores (autoria própria) 
na temática de Aves e Vida Silvestre de SFX e Mata Atlântica, para exposição de 
produtos no 6º Festival de Observação e Conservação de Aves Avoando SFX.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de 
Seleção e Avaliação dos Produtores, prevista no Edital nº 03/SIDE/SIDE/2026, 
referente ao 6º Festival de Observação e Conservação de Aves Avoando SFX, a 
ser realizado na Praça Cônego Manzi - Centro, Distrito de São Francisco Xavier:

a)	 Paula Aparecida de Souza, matrícula 635641/2;
b)	 João Paulo Ferreira da Nobrega, matrícula 636427/2; e
c)	 Rodolfo Cesar, matrícula 52530/2.

Art. 2º Fica designada a servidora Paula Aparecida Souza, como Presidente da 
presente Comissão de Seleção.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 12 de maio de 2026.
Mário Luis de Almeida Muniz

Educação
PORTARIA Nº 053/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas, com fundamento na Lei Federal nº 9394/96, conforme o disposto na 
Deliberação CME nº 01/16, homologado pelo Decreto Municipal nº 17.109 de 
20/07/16 e na Deliberação CME nº 02/02, homologado pela Portaria nº 058/SE/02 
e do que consta no Processo nº 42435/2025, expede a presente Portaria:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Pequenos Astros Escola de Educação 
Infantil, localizado à Rua Orós, nº 175, Palmeiras de São José, São José dos 
Campos - SP, mantido por Pequenos Astros Escola de Educação Infantil LTDA, 
CNPJ: 62.525.219/0001-61, para a oferta do Curso de Educação Infantil nas 
modalidades regular e complementação educacional, abrangendo os tipos de 
ensino:
I. creche - atendimento a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
II. pré-escola - atendimento a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.
Art. 2º Ficam aprovados o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica da escola 
supracitada.
Art. 3º Os responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a manter seu 
Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica adequados às normas editadas 
pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e às demais 
instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9394/96.
Art. 4º A Secretária de Educação e Cidadania, por meio de sua equipe de 
supervisores, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em 
decorrência desta Portaria e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da 
presente autorização em conformidade com o disposto na Deliberação nº 01/16 
homologada pelo Decreto Municipal nº 17.109, de 20/07/16.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
São José dos Campos, 11 de maio de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
Secretária de Educação e Cidadania



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 13 -

Fundação Cultural



  13 de Maio de 2026 - página 14 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 15 -



  13 de Maio de 2026 - página 16 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705

DANIEL JOSE DE 

RESENDE:2902106

6882

Assinado de forma digital por 

DANIEL JOSE DE 

RESENDE:29021066882 

Dados: 2026.03.14 15:17:56 

-03'00'



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 17 -



  13 de Maio de 2026 - página 18 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 19 -

DANIEL JOSE DE 

RESENDE:2902106

6882

Assinado de forma digital por 

DANIEL JOSE DE 

RESENDE:29021066882 

Dados: 2026.03.14 15:17:23 

-03'00'



  13 de Maio de 2026 - página 20 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 002/P/2026 - CRIAÇÃO E EXPOSIÇÃO EM ARTES 

VISUAIS. O edital está disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/

fundo-municipal-de-cultura-fmc  São José dos Campos, 13 de maio de 2026. 

Washington Benigno de Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 003/P/2026 - CRIAÇÃO E/OU EXIBIÇÃO EM 

AUDIOVISUAL.  O edital está disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/

editais/fundo-municipal-de-cultura-fmc  São José dos Campos, 13 de maio de 

2026. Washington Benigno de Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 004/P/2026 - CRIAÇÃO E TEMPORADA EM DANÇA 

E CIRCO.  O edital está disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/

fundo-municipal-de-cultura-fmc   São José dos Campos, 13 de maio de 2026. 

Washington Benigno de Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 005/P/2026 - CRIAÇÃO E TEMPORADA EM 

MÚSICA.  O edital está disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/

fundo-municipal-de-cultura-fmc   São José dos Campos, 13 de maio de 2026. 

Washington Benigno de Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 006/P/2026 - CRIAÇÃO E TEMPORADA EM 

TEATRO.  O edital está disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/

fundo-municipal-de-cultura-fmc  São José dos Campos, 13 de maio de 2026. 

Washington Benigno de Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 007/P/2026 - INTERCÂMBIO CULTURAL.  O edital está 

disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/fundo-municipal-de-cultura-

-fmc  São José dos Campos, 13 de maio de 2026. Washington Benigno de 

Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 008/P/2026 - JOVENS ARTISTAS.  O edital está 

disponível no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/fundo-municipal-de-cultura-

-fmc  São José dos Campos, 13 de maio de 2026. Washington Benigno de 

Freitas - Diretor Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que estarão 

abertas, a partir de 14 de maio de 2026, as inscrições para proponentes 

interessados no EDITAL 009/P/2026 - MATURIDADE.  O edital está disponível 

no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/fundo-municipal-de-cultura-fmc  São 

José dos Campos, 13 de maio de 2026. Washington Benigno de Freitas - Diretor 

Presidente

A Fundação Cultural Cassiano Ricardo informa aos interessados que se 

encontram abertas, no período de 14 de maio às 17h de 15 de junho de 

2026, as inscrições para os projetos culturais pretendentes aos benefícios da 

Lei de Incentivo Fiscal à Cultura (LIF) para o ano de 2027, conforme o Edital 

Nº001/P/2026 - Lei de Incentivos Fiscais. O edital completo se encontra 

disponível no site  https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/lei-de-incentivo-fiscal-lif, a 

partir do dia 13 de maio de 2026. São José dos Campos, 13 de maio de 2026. 

Washington Benigno de Freitas - Diretor Presidente

Urbam
Urbanizadora Municipal S.A. - URBAM

CNPJ - Nº 45.693.777/0001-17

EXTRATO DE EDITAL

Edital nº 067/2026 - Pregão Eletrônico nº 90065/2026; Processo nº 

2026.05.06.113544 - Objeto: Fornecimento de armadura de aço (cortada, 

dobrada, montada e amarrada) para estruturas de fundação e superestrutura. 

Sessão: 26/05/2026 às 09h00min. // Edital nº 068/2026 - Pregão Eletrônico 

nº 90066/2026; Processo nº 2026.05.07.135749 - Objeto: Fornecimento de 

contentor móvel em PEAD. Sessão: 26/05/2026 às 09h00min. // Edital nº 

069/2026 - Pregão Eletrônico nº 90067/2026; Processo nº 2026.05.08.142154 - 

Objeto: Fornecimento de óleo lubrificante para motores Scania OC13 a BIOGÁS 

com serviço de análises laboratoriais. Sessão: 27/05/2026 às 09h00min. Os 

editais deverão ser retirados através dos sites: www.urbam.com.br ou www.gov.

br/compras. Ricardo Minoru Iida - Diretor Presidente.

Outros
Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças

Em atendimento a Lei n.º 9452 de 20 de março de 1.997 artigo 1º, que determina 

a publicação de repasses feitos pela União, informamos que recebemos os 

seguintes créditos:

CONTA CORRENTE DATA VALOR

SIMPLES NACIONAL 06/05/2026 107.034,40

FMS CUSTEIO SUS 06/05/2026 804.138,14

SIMPLES NACIONAL 07/05/2026 203.685,84

DNPM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
RECURSOS MINERAIS

07/05/2026 28.442,11

FMS CUSTEIO SUS 07/05/2026 10.886.739,48

FPM 08/05/2026 7.651.225,45

SIMPLES NACIONAL 08/05/2026 116.956,76

DNPM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
RECURSOS MINERAIS

08/05/2026 1.495,40

FMS CUSTEIO SUS 08/05/2026 1.127.856,61

SIMPLES NACIONAL 11/05/2026 157.457,23

SIMPLES NACIONAL 12/05/2026 166.970,37

MERENDA PNAE /FNDE 12/05/2026 1.941.960,35

Bruno Lopes

Assistente em Gestão Municipal - Supervisão de Análise de Receita



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 21 -

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão

RESOUÇÃO - Nº 239/CMDCA/2026.                                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a inexistência de recursos e homologação do resultado da eleição 

dos representantes da Sociedade Civil - Biênio 2026 - 2028, conforme anexo I 

desta Resolução.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José 

dos Campos, no exercício de suas atribuições legais estabelecidas pela lei 

8.069 de 13 e3 julho de 2023, e pela lei municipal 6428/2003, em reunião 

ordinária realizada em 07 de maio de 2026, delibera;

CONSIDERANDO encerrado do prazo de recurso da etapa de apresentação 

(04/05/2026 a 05/05/2026) sem manifestações, a etapa encontra-se concluída.

CONSIDERANDO que a Comissão Eleitoral, em reunião realizada no dia 07 

de maio de 2026, constatou que não foram apresentados recursos por parte 

dos candidatos ou de qualquer interessado dentro do prazo legal estabelecido;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar pública a inexistência de recursos interpostos contra a 

etapa de Prazo para apresentação de recurso do processo de escolha dos 

Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário do 

Município de São José dos Campos/SP.

São José dos Campos, 07 de maio de 2026.

Original assinado por,

Vagner Nery

Coordenador do Colegiado do CMDCA

ANEXO I
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO REPRESENTANTES DA 
ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL - CMDCA/ SJC.

CANDIDATO VOTOS

Instituto Alpha Lúmen
Titular: Thiago Martins Barbosa Bueno
1º - Suplente: Lucas Gabriel Costa
Instituto do Empreendedor do Futuro
Titular: Mariângela Machado Borota                                                                                         
1º - Suplente: Elisete de Oliveira Santos Baruel                                                                                  
2º - Suplente: Marco Antonio Pinho

751

68

Área: Educação
Área: Esporte, Lazer e Cultura.

CANDIDATO VOTOS

Associação Organela
Titular: Carlos Eduardo Alves Santos
1º - Suplente: Luan de Souza Gonçalves
2º - Suplente: Sheila Masnuele Vieira
Sociedade Holística Humanitária
Titular: Vagner Nery Machado                                                                                                        1º 
- Suplente: Andréia da Penha Siqueira                                                                              
2º - Suplente: Caroline Menezes dos Santos

67

735

Área: Segurança e Justiça

CANDIDATO VOTOS

Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco - 
Apar
Titular: Olivia Esteves de Paula Ferreira
1º - Suplente: Rafafela de Carvalho Alves Villela Nunes
2º - Suplente: Monique Vilas Boas
Cruzada de Assistência Padre João Guimarães
Titular: Wanda Lucia de Souza
1º - Suplente: Maria José Dias Vadô
2º - Suplente: Fernanda Cristina B. Marcondes

736

73

Anexos
Secretaria de Governança

ANEXO I
Substitui a Tabela de Quadro de Membros da Diretoria Executiva do Anexo I da 
Lei 10.408/2021 e acrescenta as atribuições do Diretor de Gestão de Pessoas 
Protocolo e altera as atribuições do Diretor Administrativo, nos seguintes termos:

QUADRO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Número 
de
cargos

Denominação do 
Cargo

Padrão de 
vencimentos Requisitos

01 Superintendente Secretário • Possuir formação em 
ensino superior;
• Ocupação exclusiva-
mente por servidor público 
municipal efetivo ativo ou 
inativo;
• certificação de gestão de 
acordo com a legislação 
federal atribuída aos 
gestores de RPPS;
• 10 (dez) anos de efetivo 
exercício em cargo público.

01 Diretor Financeiro 22 • Possuir formação em 
ensino superior
• Ocupação exclusiva-
mente por servidor público 
municipal efetivo ativo ou 
inativo
• certificação de gestão de 
acordo com a legislação 
federal atribuída aos 
gestores de RPPS
• 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício em cargo público

01 Diretor de 
B e n e f í c i o s 
Previdenciários

22 • Possuir formação em 
ensino superior
• Ocupação exclusiva-
mente por servidor público 
municipal efetivo ativo ou 
inativo
• certificação de gestão de 
acordo com a legislação 
federal atribuída aos 
gestores de RPPS
• 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício em cargo público

01 D i r e t o r 
Administrativo

22 • Possuir formação em 
ensino superior
• Ocupação exclusiva-
mente por servidor público 
municipal efetivo ativo ou 
inativo
• certificação de gestão de 
acordo com a legislação 
federal atribuída aos 
gestores de RPPS
• 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício em cargo público

01 Diretor de Gestão 
de Pessoas e 
Protocolo

22 • Possuir formação em 
ensino superior
• Ocupação exclusiva-
mente por servidor público 
municipal efetivo ativo ou 
inativo
• certificação de gestão de 
acordo com a legislação 
federal atribuída aos 
gestores de RPPS
• 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício em cargo público



  13 de Maio de 2026 - página 22 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
ANEXO II
Acrescenta ao Anexo I da Lei 10.408/2021 as atribuições dos Diretores do 
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São Jose dos Campos - IPSM, 
nos seguintes termos:

CARGO: Diretor de Gestão de Pessoas e Protocolo
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração - Artigo 5º da Lei 
10.408/2021
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 22, da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:

- Estabelecer, juntamente com o Superintendente do IPSM, as estratégias e 
ações de administração de Recursos Humanos e Folha de Pagamento e 
protocolo, incluindo as estratégias referentes à implantação de novos projetos;

- Decidir, subsidiado por dados estatísticos produzidos por sua equipe, sobre os 
programas, ações, planos e projetos relacionados às atividades relativas à folha 
de pagamento dos aposentados, pensionistas e servidores do quadro próprio 
do IPSM;

- Avaliar e monitorar os projetos relacionados aos recursos humanos e o 
atendimento interno relativo aos assuntos do quadro próprio de pessoal;

- Avaliar a gestão documental e o arquivo do IPSM, os serviços administrativos 
e os servidores do seu Departamento; elaborar e avaliar programas e relatórios 
específicos do IPSM, bem como apoiar o Superintendente nos demais 
programas e ações da autarquia;

- Planejar, definir e implementar ações e estratégias voltadas à melhoria 
constante no atendimento ao público, visando a melhoria na qualidade do 
atendimento assim como uma maior agilidade nas tramitações dos processos.

- Planejar, definir e implementar ações e estratégias voltadas à melhoria 
constante na gestão de recursos humanos e folha de pagamento e protocolo, 
para melhoria constante na gestão.
QUANTIDADE DE VAGA: 01

CARGO: Diretor Administrativo
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração - Artigo 5º da Lei 
10.408/2021
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 22, da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:

- Estabelecer, juntamente com o Superintendente do IPSM, as estratégias e 
ações de administração de recursos materiais, contratos e tecnologia da 
informação, incluindo as estratégias referentes à implantação de novos projetos;

- Decidir, subsidiado por dados estatísticos produzidos por sua equipe, sobre 
os programas, ações, planos e projetos relacionados às atividades relativas ao 
plano contratação anual - PCA;

- Avaliar e monitorar os projetos relacionados aos recursos materiais, 
manutenção predial, tecnologia da informação e contratos;

- Planejar, coordenar e controlar a logística, incluindo a gestão de compras, 
suprimentos, licitações e contrato;

- Gerir o patrimônio da autarquia, incluindo a manutenção, conservação e 
utilização dos bens;

- Coordenar e supervisionar a execução de projetos administrativos, garantindo 
que sejam realizados dentro do prazo e do orçamento;

- Preparar relatórios gerenciais e prestar contas à Superintendência e aos 
órgãos de controle;

- Garantir que todas as atividades administrativas estejam em conformidade com 
a legislação, orientar e supervisionar as equipes subordinadas, promovendo o 
desenvolvimento profissional e o bom desempenho vigente;

- Buscar a melhoria contínua da qualidade e da produtividade dos serviços 
administrativos, identificar e gerenciar os riscos administrativos, minimizando 
prejuízos para a autarquia;

- Promover a inovação e a melhoria contínua dos processos administrativos, 
buscando soluções eficientes e eficazes;

- Definir e acompanhar as metas administrativas da autarquia, garantindo o 
cumprimento dos objetivos estratégicos.

ANEXO III

Substitui a Tabela Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPSM do Anexo 
II da Lei 10.408/2021, nos seguintes termos:

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPSM

Número 
d e 
cargos

Denominação
do cargo

Padrão da 
tabela de 
venc imen tos 
de cargos 
efetivos

Requisitos

2 A n a l i s t a 
P r e v i d e n c i á r i o 
Assistente Social

G6
30 horas

• Ensino superior em 
Serviço Social;
• Registro profissional;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

3 A n a l i s t a 
P r e v i d e n c i á r i o 
Economista

G6 • Ensino superior em 
Ciências Econômicas;
• Registro profissional;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

3 A n a l i s t a 
P r e v i d e n c i á r i o 
Contador

G6 • Ensino superior em 
Ciências Contábeis;
• Registro profissional;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

2 A n a l i s t a 
Previdenciário TI

G6 • Ensino superior na 
área de Tecnologia da 
Informação;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

3 A n a l i s t a 
P r e v i d e n c i á r i o 
Jurídico

G6 • Ensino superior em 
Direito;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

6 A n a l i s t a 
P r e v i d e n c i á r i o 
Administrador

G6 • Ensino superior em 
Administração;
• Registro profissional;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

1 A n a l i s t a 
P r e v i d e n c i á r i o 
Psicólogo

G6 • Ensino superior em 
Psicologia;
• Registro profissional;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

28 A n a l i s t a 
em Gestão 
Previdenciária

G6 • Ensino superior;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

3 Procurador G8 • Ensino superior em 
Direito;
• Registro profissional na 
Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

1 Médico G9
12 horas

• Ensino superior em 
Medicina;
• Registro profissional;
• Especialização em 
Medicina do Trabalho;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.

20 A s s i s t e n t e 
Previdenciário

G3 • Ensino médio;
• Certidão negativa de 
distribuição criminal.



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 23 -
ANEXO IV
Substitui as Tabelas I e II do Anexo III da Lei 10.408/2021, nos seguintes termos:

TABELA I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

N ú m e r o 
de cargos

Denominação do 
cargo

Padrão da tabela 
de vencimentos 
de cargos em 
comissão

Requisitos

01 Chefe de Divisão 
de Governança 
e Controladoria

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Contabilidade 
e Tesouraria

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 F o r m a ç ã o 
em ensino superior em 
Ciências Contábeis;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Investimentos

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 F o r m a ç ã o 
em ensino superior em 
uma das seguintes áreas: 
Ciências Econômicas ou 
Ciências Contábeis;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Compras e 
Licitações

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Tecnologia da 
Informação

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 F o r m a ç ã o 
em ensino superior na 
área de Tecnologia da 
Informação;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Contratos e 
Patrimônio

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Benefícios 
Previdenciários

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Serviço 
Psicossocial e 
Médico

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 F o r m a ç ã o 
em ensino superior na 
área de Serviço Social ou 
Psicologia;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de 
Divisão de 
Compensação 
Previdenciária

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Recursos 
H u m a n o s 
e Folha de 
Pagamento

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 Chefe de Divisão 
de Protocolo

21 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo ou inativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

01 A s s e s s o r 
Administrativo

20 ●	 S e r v i d o r 
público municipal efetivo 
ativo;
●	 Formação em 
ensino superior;
●	 C a r t e i r a 
Nacional de Habilitação 
categoria “B”.

TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quantidade Denominação Referência Requisitos

06 Supervisor 19A ●	 Possuir formação em 
ensino superior;
●	 Ser servidor efetivo 
do quadro próprio de pessoal do 
IPSM;
●	 Carteira Nacional de 
Habilitação - categoria “B”



  13 de Maio de 2026 - página 24 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
ANEXO V
Altera o Anexo IV da Lei 10.408/2021 para incluir as atribuições do cargo 
de provimento efetivo de Analista em Gestão Previdenciária e modificar 
as atribuições dos cargos de Analista Previdenciário Psicólogo, Analista 
Previdenciário Administrador e Médico, nos seguintes termos:

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPSM
CARGO EFETIVO: Analista em Gestão Previdenciária
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de análise, aplicando e desenvolvendo as 
regras, regulamentos e procedimentos previdenciários, operando os sistemas 
de gestão dos processos administrativos; elaborar estudos, pesquisas, análises, 
avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações 
de melhoria de gestão da área de atuação; implementar ações de racionalização 
e do desempenho organizacional; manter o controle do arquivo setorial inclusive 
por meio de sistema tecnológico e computacional; contribuir para ações voltadas 
à estruturação e manutenção de banco de dados com informações relativas à 
sua área de atuação e executar demais atividades necessárias à organização 
dos documentos; assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios, certidões, 
laudos, documentos, atestados, informações, circulares, processos e outros 
textos oficiais; planejar, orientar e executar análises e relatórios referentes ao 
acompanhamento e controle do desempenho de sua área, visando atender 
demandas internas e ou externas; desenvolver e acompanhar as atividades 
de planejamento e gestão, efetuar levantamentos, consistências, interfaces e 
análises de dados quantitativos e qualitativos de sua área de atuação; realizar 
pesquisas, levantamentos e estudos estatísticos, planejar e orientar a coleta 
de dados, analisar e interpretar os dados obtidos para determinar correções, 
quadros comparativos, tabelas e constantes do comportamento de determinados 
indicadores; organizar e orientar o tratamento dos dados e cálculos estatísticos 
para permitir sua análise e interpretação; produzir informações econômico-
-financeiras para subsidiar projetos e programas na instituição; analisar 
processos e emitir relatórios referentes a sua área de atuação; elaborar e 
analisar cálculos de valores de benefícios; participar de reuniões, comissões, 
grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento institucional e dos 
planos da sua unidade de atuação; analisar e executar ações da sua área de 
atuação, prestando assessoria e assistência técnica; atuar na Ouvidoria do 
IPSM quando formalmente designado; dirigir veículo para cumprimento das 
atribuições do cargo, quando necessário; executar outras tarefas correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Dirigir veículo para cumprimento 
das atribuições do cargo quando necessário.

CARGO EFETIVO: Analista Previdenciário Administrador
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Administração.
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro no Conselho Regional de Administração.
ATRIBUIÇÕES: Atuar no controle interno da autarquia quando formalmente 
designado. Realizar auditoria interna e acompanhamento da auditoria 
realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos 
fiscalizadores. Elaborar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres 
técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão. 
Implementar programas e projetos de interesse da autarquia. Planejar, orientar 
e executar análises e relatórios referentes ao acompanhamento e controle do 
desempenho das áreas do IPSM, visando atender demandas internas e ou 
externas. Desenvolver e acompanhar as análises de dados quantitativos e 
qualitativos e indicadores das divisões. Realizar pesquisas, levantamentos e 
estudos estatísticos. Planejar e orientar a coleta de dados, analisar e interpretar 
os dados obtidos para determinar correções, quadros comparativos, tabelas 
e constantes do comportamento de determinados indicadores. Acompanhar a 
execução dos contratos de serviços e de fornecimento de materiais. Elaborar, 
analisar e conferir cálculos judiciais. Elaborar e analisar cálculos de valores 
de benefícios e implantação em folha de pagamento. Atuar na manutenção 
predial e na entrada e saída de material. Controlar, zelar e fiscalizar o uso do 
prédio e patrimônio do Instituto. Elaborar minutas de contratos administrativos 
em conformidade com as leis de contratação de produtos e serviços da pela 
Administração. Solicitar orçamentos de terceiros quando necessário. Colaborar 
no controle de contratos e outros instrumentos congêneres quando formalmente 
designado. Participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho. 
Participar do planejamento institucional e dos planos da sua unidade de atuação. 
Analisar e executar ações da sua área de atuação, prestando assessoria e 
assistência técnica. Executar outras atividades inerentes a sua área de atuação 
ou ambiente organizacional sempre que solicitado ou necessário.  Dirigir veículo 
para cumprimento das atribuições do cargo quando necessário.
CARGO EFETIVO: Analista Previdenciário Psicólogo
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Psicologia.
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro no Conselho Regional de Psicologia.

ATRIBUIÇÕES: Atuar em avaliação biopsicossocial, identificando fatores 
emocionais, cognitivos e comportamentais dos beneficiários; emitir documento 
técnico para subsidiar a concessão ou manutenção de benefícios previdenciários; 
prestar atendimento e orientação psicológica a segurados, beneficiários e 
dependentes; realizar encaminhamentos quando necessário; acompanhar 
e participar de discussões interdisciplinares para o desenvolvimento dos 
trabalhos em equipe da Divisão de Serviço Psicossocial e Médico; participar da 
elaboração, execução e avaliação de programas e atividades que promovam 
a educação previdenciária, a preparação para a aposentadoria e qualidade 
de vida dos segurados do Instituto; preparar relatórios, planilhas, informações 
e documentos técnicos para expedientes e processos relacionados às 
competências do Instituto; executar outras atividades correlatas ao cargo e/
ou determinadas pelo superior imediato. Dirigir veículo para cumprimento das 
atribuições do cargo quando necessário.

CARGO EFETIVO: Médico
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Medicina.
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro no Conselho Regional de Medicina e 
Pós-Graduação em Medicina do Trabalho.
ATRIBUIÇÕES: Compor junta médica oficial do IPSM. Realizar avaliação de 
incapacidade permanente para o trabalho. Realizar a reavaliação periódica dos 
benefícios de incapacidade permanente para o trabalho. Realizar avaliação 
médica pericial para fins de reconhecimento de deficiência dos segurados, 
constatando o período de exercício e o grau de deficiência. Colaborar na 
realização das avaliações biopsicossocial para análise de concessão de 
benefícios previdenciários. Participar da elaboração e execução de programas 
previdenciários nas áreas relacionadas a saúde dos participantes. Colaborar 
no âmbito administrativo em temas médicos relacionados a saúde e análise 
periciais, tais como definição de procedimentos internos, elaboração de 
minutas, reuniões internas e externas, participação em capacitações. Analisar 
os documentos de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo 
Técnico das condições do Ambiente de Trabalho) para reconhecimento de 
tempo especial para fins de aposentadoria e emissão de Certidão de Tempo 
de Contribuição, emitindo parecer técnico e conclusivo quanto a exposição a 
agentes nocivos à saúde. Constatação de moléstias graves para fins de isenção 
de imposto de renda. Assistência técnica em processos judiciais: formulação 
de quesitos, acompanhamento nas perícias in loco e manifestação de laudo 
judiciais. Enquadramento do requerimento de compensação previdenciária - 
COMPREV. Realizar avaliação e reavaliação de incapacidade temporária para 
o trabalho dos servidores do quadro próprio do IPSM. Realizar homologação de 
atestados médicos apresentados por servidores pertencentes ao quadro próprio 
do IPSM. Executar qualquer outra atividade que por sua natureza esteja inserida 
no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e a área.

ANEXO VI
Acrescenta ao Anexo V da Lei 10.408/2021 as atribuições das Chefias do 
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São Jose dos Campos - IPSM, 
nos seguintes termos:

CARGO: Chefe de Contratos e Patrimônio
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:

- Gerir a organização todos os contratos do IPSM, incluindo prorrogações, 
alterações, reequilíbrio, pagamentos, eventuais sanções e extinção de contratos, 
assegurando o cumprimento de todas as cláusulas contratuais durante a sua 
vigência, controle de prazos, seguindo as diretrizes estabelecidas junto pelos 
superiores hierárquicos e pela Superintendência;

- Determinar, quando o caso e de acordo com as políticas estabelecidas, 
modificações ou contingenciamentos nas matérias relacionadas ao conjunto 
dos contratos administrativos da Autarquia;

- Preencher e enviar as informações do sistema AUDESP do TCESP, do Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP e do Plano de Contratação Anual 
- PCA;



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 25 -
- Coordenar e chefiar sua equipe na elaboração e armazenamento e o 
arquivamento dos documentos; acompanhar possíveis alterações nas 
legislações, anexando novas regras aos contratos; controlar os serviços de 
manutenção predial, copa, limpeza e zeladoria da sede do IPSM;

- Avaliar a qualidade dos serviços contratados ou dos produtos entregues pelos 
fornecedores; gerenciar o almoxarifado e patrimônio; coordenar as atividades 
de administração patrimonial; coordenar rotinas de recebimento, conferência, 
armazenagem e distribuição dos materiais recebidos; administrar estoque 
estabelecendo estratégias para uso adequado dos recursos, bem como realizar 
fechamento por meio de balancete mensal e inventário anual;

- Atender a demanda da manutenção predial, dos móveis e dos equipamentos, 
providenciando os reparos quando necessário; prestar contas e atender às 
normas junto aos órgãos fiscalizadores.

- Chefiar sua equipe para realizar pesquisas e análises sobre normas e 
legislação, a fim de que a Divisão seja atualizada sobre as tendências e 
mudanças na área de atuação, garantindo que o IPSM esteja atualizada e siga 
as boas práticas relativas às normas.
QUANTIDADE DE VAGA: 1

CARGO: Chefe de Tecnologia da Informação
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:

- Gerir a organização e implementar a estratégia de TI do IPSM, gerenciar os 
recursos de TI, incluindo orçamento, pessoal e infraestrutura, supervisionar o 
desenvolvimento, a implementação e a manutenção de sistemas de TI.
- Coordenar e chefiar sua equipe para implementar e monitorar medidas de 
segurança para proteger os dados e sistemas do IPSM.

- Avaliar a qualidade e garantir que a TI forneça o suporte necessário para os 
processos e operações do IPSM;

- Atender a demanda da manutenção e supervisionar o ciclo de vida completo 
dos projetos de TI, desde a concepção até a implementação e a manutenção.
- Chefiar sua equipe para monitorar o desempenho da área de TI e analisar as 
necessidades tecnológicas da empresa

- Chefiar sua equipe para realizar pesquisas e análises, estar atento às 
tendências e inovações tecnológicas, avaliando a viabilidade de sua aplicação 
no IPSM e criar e implementar as políticas e diretrizes de governança de TI.
QUANTIDADE DE VAGA: 1

CARGO: Chefe de Benefícios Previdenciários
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:

- Gerir, organizar e distribuir as demandas relacionadas as ações de concessão 
de benefícios previdenciários; ao atendimento e a orientação dos servidores 
municipais ativos, inativos e seus familiares, nas questões de âmbito 
previdenciário;

- Coordenar a emissão e a publicação dos atos inerentes à concessão, 
revogação, cassação ou revisão dos benefícios previdenciários e averbação no 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

- Chefiar a equipe responsável pelas análises previdenciárias relacionadas a 
contagem de tempo de contribuição; gerenciar os prontuários e arquivos dos 
servidores aposentados e pensionistas;

- Coordenar e instruir os processos administrativos para a emissão de Certidão 
de Tempo de Contribuição, em conjunto com a Divisão de Compensação 
Previdenciária, respeitando as normas aplicáveis, bem como, coordenar e 
analisar as averbações de Certidão de Tempo de Contribuição direcionadas à 
Prefeitura, Câmara e IPSM;

- Elaborar e avaliar relatórios específicos do IPSM, propor aprimoramento 
e soluções que visem melhoria no atendimento das diretrizes da política 
previdenciária relacionadas à esfera de atribuição da Divisão e em alinhamento 
ao Departamento de Benefícios Previdenciários.

- Buscar capacitação e atualização contínua para a equipe operadora dos 
sistemas de análise de benefícios.
QUANTIDADE DE VAGA: 1

CARGO: Chefe de Compensação Previdenciária
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:

- Gerir a organização e implementar a de Compensação Previdenciária 
propondo e aprimorando soluções que visem ao atendimento das diretrizes 
da política previdenciária relacionadas à esfera de atribuição da Divisão e em 
alinhamento com a Diretoria de Benefícios.

- Coordenar e chefiar sua equipe e distribuir as demandas relacionadas a 
compensação previdenciária, promovendo a compensação financeira entre 
os diversos regimes de previdência social quando aproveitado, para fins 
de contagem recíproca, o tempo de contribuição no ato de concessão de 
benefícios previdenciários, apurando a utilização de períodos de contribuição na 
administração pública e nas atividades privadas, rural e urbana de outros regimes.

- Operar o sistema de compensação previdenciária, realizar a manutenção dos 
benefícios em compensação, excluir e pedir a exclusão dos benefícios cessados, 
inserir as revisões e alterações promovidas e emitir os relatórios gerenciais.

- Fornecer as informações necessárias para a elaboração do estudo atuarial. 
Sanar as pendências processuais para viabilizar as compensações previstas, 
realizando a comunicação, quando necessária, com os beneficiários, os Tribunais 
de Contas, o Ministério da Previdência, os outros regimes previdenciários, os 
Entes Federativos e demais órgãos e entidades.

- Viabilizar que os pedidos de compensação previdenciária enviados ao 
IPSM sejam apurados e pagos corretamente, garantindo que a despesa de 
compensação esteja plenamente dentro da legalidade.

- Coordenar e instruir os processos administrativos, para a emissão de 
Certidão de Tempo de Contribuição, em conjunto com a Divisão de Benefícios 
Previdenciários, respeitando as normas aplicáveis, bem como, coordenar e 
analisar a averbação de Certidão de Tempo de Contribuição direcionadas à 
Prefeitura, Câmara e IPSM.

- Chefiar sua equipe para realizar pesquisas e análises sobre normas e 
legislação, a fim de que a Divisão seja atualizada sobre as tendências e 
mudanças na área de atuação, garantindo que o IPSM esteja atualizada e siga 
as boas práticas relativas às normas, buscar capacitação e atualização continua 
para a equipe operadora dos sistemas compensação.
QUANTIDADE DE VAGA: 1

CARGO: Chefe de Protocolo
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino
VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
ATRIBUIÇÕES:
- Gerir a organização da Divisão de Protocolo do IPSM, propondo e aprimorando 
soluções que visem ao atendimento das diretrizes da política previdenciária 
relacionadas à esfera de atribuição da Divisão e em alinhamento ao 
Departamento de Gestão de Pessoas e Protocolo.



  13 de Maio de 2026 - página 26 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705
- Coordenar o atendimento aos segurados, por meio presencial, online e 

telefônico. Gerenciar a abertura, os trâmites e ciência dos processos.

- Coordenar a recepção e protocolização de requerimentos e outros documentos 

de interesse do IPSM e do público em geral, acompanhar o fluxo dos documentos 

protocolizados e encaminhar as divisões, gerenciando os prazos estabelecidos.

- Controlar em planilha interna, ou em outro instrumento congênere, a entrada 

e saída de todos os processos, documentos, requerimentos e quaisquer outros 

documentos, registrando e comunicando as divergências detectadas.

- Elaborar relatórios do fluxo de processos, classificar e ordenar documentos 

públicos zelando, em especial, pela sua conservação e segurança.

- Controlar e disponibilizar, quando solicitado, o acesso ao acervo documental, 

inclusive em seu formato digital, aos usuários internos e externos.

- Gerenciar o envio de cópias dos processos e documentos aos requerentes, 

organizar e controlar as atividades relativas à segurança e integralidade 

dos documentos, zelar pela confidencialidade dos documentos, zelar pela 

urbanidade do atendimento.

- Solicitar informações, dados e documentos que forem necessários para o 

cumprimento das obrigações administrativas, gerenciar, orientar e executar o 

recadastramento e a prova de vida dos aposentados e pensionistas.

- Coordenar o registro de todos os atendimentos que houve nota média a 

baixa na pesquisa de satisfação, registrar as ocorrências nos atendimentos, 

recomendar metodologias, técnicas e recursos tecnológicos para identificação, 

referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação.

QUANTIDADE DE VAGA: 1

CARGO: Chefe de Compras e Licitações

FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração

FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino

VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão

ATRIBUIÇÕES:

- Gerir e identifica processos de licitações públicas, acompanha a análise dos 

editais, em conformidade com os produtos, realizar estudo de mercado, análise 

de concorrentes e define os preços para competição na licitação;

- Garantir ampla e adequada divulgação dos Editais de Licitação, de acordo 

com a legislação específica, facilitando às informações técnicas, promovendo a 

transparência aos interessados em participar da licitação;

- Preencher e enviar as informações do sistema AUDESP do TCESP, do Portal 

Nacional de Contratações Públicas - PNCP e do Plano de Contratação Anual 

- PCA;

- Garantir a aquisição de bens, serviços e obras de engenharia de forma eficiente, 

transparente e legal, atendendo às necessidades da administração pública, com 

planejamento, gestão de licitações, controle de estoque e prestação de contas;

- Fornecer apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação desde a 

publicação até a homologação do procedimento licitatório;

- Gerenciar os procedimentos utilizados para compras diretas e licitações, 

supervisionar a organização do cadastro de fornecedores e elaboração do 

catálogo de padronização para produtos e serviços;

- Elaborar o Plano Anual de Compras, identificando as necessidades de 

bens, serviços e obras de engenharia de todas as áreas da administração da 

Autarquia;

- Coordenar a execução do plano, assegurando que as aquisições sejam 

realizadas de forma eficiente e econômica, dentro do orçamento previsto;

- Coordenar e supervisionar os processos licitatórios, garantindo o cumprimento 

das leis e normas aplicáveis, elaborar editais de licitação e termos de referência, 

com informações claras e detalhadas sobre os bens, serviços ou obras a serem 

contratados;

- Divulgar informações sobre os processos licitatórios e as contratações 

realizadas no Portal da Transparência, garantindo que a sociedade possa 

acompanhar as ações da administração da Autarquia;

- Elaborar e apresentar relatórios sobre as compras e contratações realizadas, 

para fins de controle e prestação de contas às autoridades competentes e 

órgãos de controle;

- Realizar pesquisas de preços e avaliar a viabilidade das propostas, buscando 

as melhores condições de compra para a administração pública;

- Atender às demandas das diversas áreas da administração da Autarquia, 

fornecendo informações e orientações sobre os processos de compra e licitação.

QUANTIDADE DE VAGA: 1

CARGO: Chefe de Recursos Humanos e Folha de Pagamento

FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração

FORMAÇÃO: Nível Superior de Ensino

VENCIMENTO: Padrão 21 da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão

ATRIBUIÇÕES:

- Chefiar a Divisão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, propondo 

e aprimorando soluções que visem ao atendimento das diretrizes da política 

previdenciária relacionadas à esfera de atribuição da Divisão e em alinhamento 

ao Departamento de Gestão de Pessoas e Protocolo.

- Gerenciar, calcular e controlar os processos e procedimentos da folha de 

pagamento e recursos humanos.

- Gerenciar, orientar e executar a implantação em folha de pagamento de 

benefícios e salário dos servidores do quadro do IPSM.

- Planejar, organizar e controlar as ações e atividades relativas à manutenção do 

quadro de pessoal, à vida funcional dos servidores, ao controle de frequência, 

férias, vale transporte, seguro de vida e demais benefícios.

- Planejar, coordenar e supervisionar o programa de estágio remunerado.

- Coordenar os serviços relativos à gestão de cargos e carreiras, à avaliação 

de estágio probatório e ao monitoramento e avaliação de indicadores de 

desempenho e resultados

- Gerenciar o processo de consignados;

- Gerenciar e orientar a elaboração de cálculos trabalhistas, decisão judicial e 

revisão de benefício para implantação em folha de pagamento

- Gerenciar e orientar a elaboração de relatórios para os órgãos oficiais de 

fiscalização e controle, no que tange aos interesses do Instituto, tais como DIRF, 

RAIS, SisCAA, AUDESP, e-Social, e etc.

- Executar outras atividades inerentes a sua área de atuação ou ambiente 

organizacional sempre que solicitado ou necessário

QUANTIDADE DE VAGA: 1



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 27 -

Decreto

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ANEXO ÚNICO

Valor Total do Decreto

  A - FONTE   B - CRÉDITOValor em R$

22.683.457,40

EXCESSO DE ARRECADACAO 90.10.3.3.90.39.16.482.0016.1.013.05.100029066.081,11

1013 - OBRAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

90 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

5 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS

1

1000290 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONTENÇÃO DE
ENCOSTAS - RIO COMPRIDO - NOVO PAC

666

EXCESSO DE ARRECADACAO 90.10.4.4.90.51.16.482.0016.1.013.05.10002902.577.163,16

1013 - OBRAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

90 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

5 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS

2

1000290 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONTENÇÃO DE
ENCOSTAS - RIO COMPRIDO - NOVO PAC

667

EXCESSO DE ARRECADACAO 55.10.3.3.90.92.17.512.0010.2.047.03.10002874.432.000,00

2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA

55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE

339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA -
VINCULADOS

5

1000287 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM -
SANEAMENTO BÁSICO

672

EXCESSO DE ARRECADACAO 55.10.3.3.90.39.17.512.0010.2.047.03.100028715.568.000,00

2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA

55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA -
VINCULADOS

6

1000287 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM -
SANEAMENTO BÁSICO

673

SUPERAVIT 70.10.3.3.90.39.23.695.0013.2.069.93.10000266.278,40

2069 - ATIVIDADES DE TURISMO

70 - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

93 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA -
VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR

3

1000026 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

670

SUPERAVIT 50.10.3.3.50.39.08.244.0009.2.043.92.500027233.934,73

2043 - ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

50 - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

92 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
EXERCÍCIO ANTERIOR

4

5000272 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -
PROTEÇÃO BÁSICA

671

 11/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 30/04/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL

Decreto n. 20.256/2026



  13 de Maio de 2026 - página 28 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705

Decreto

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ANEXO ÚNICO

Valor Total do Decreto

  A - FONTE   B - CRÉDITOValor em R$

841.837,86

10.10.3.3.90.39.04.122.0002.2.008.01.1100000 10.10.3.3.90.93.04.122.0002.2.008.01.1100000520,00

10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA

2008 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1 - TESOURO

2008 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA

339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1 - TESOURO

1

1100000 - GERAL 1100000 - GERAL

66412

30.10.4.4.90.52.15.127.0005.2.016.01.1100000 30.10.3.3.90.30.15.127.0005.2.016.01.110000035.000,00

30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

2016 - ATIVIDADES DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 - TESOURO

2016 - ATIVIDADES DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

1 - TESOURO

2

1100000 - GERAL 1100000 - GERAL

4750

75.10.4.4.90.52.06.181.0014.2.074.01.1100000 75.10.4.4.90.52.06.181.0014.2.075.01.110000010.000,00

75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

2074 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 - TESOURO

2075 - GUARDA MUNICIPAL

75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 - TESOURO

3

1100000 - GERAL 1100000 - GERAL

669623

75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.075.01.1100000 75.10.4.4.90.52.06.181.0014.2.076.01.1100000160.000,00

75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

2075 - GUARDA MUNICIPAL

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1 - TESOURO

2076 - POSTURAS MUNICIPAIS E ESTÉTICA URBANA

75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 - TESOURO

4

1100000 - GERAL 1100000 - GERAL

668428

75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.075.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.073.01.1100000320.000,00

75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

2075 - GUARDA MUNICIPAL

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1 - TESOURO

2073 - PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA

75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1 - TESOURO

5

1100000 - GERAL 1100000 - GERAL

423428

80.10.3.3.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 80.10.3.3.90.92.04.122.0015.0.001.01.11000006.317,86

80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

0001 - PRECATÓRIOS

339091 - SENTENÇAS JUDICIAIS

1 - TESOURO

0001 - PRECATÓRIOS

80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1 - TESOURO

6

1100000 - GERAL 1100000 - GERAL

665433

50.10.3.3.90.92.08.244.0009.2.045.01.5100000 50.10.3.3.90.40.08.244.0009.2.045.01.510000010.000,00

50 - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

2045 - PLANEJAMENTO E GESTÃO SOCIAL

339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1 - TESOURO

2045 - PLANEJAMENTO E GESTÃO SOCIAL

50 - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO

339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ

1 - TESOURO

7

5100000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL 5100000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL

537522

 21/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 30/04/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL

Decreto n. 20.256/2026



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 29 -

Decreto

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ANEXO ÚNICO

Valor Total do Decreto

  A - FONTE   B - CRÉDITOValor em R$

841.837,86

10.10.3.3.90.39.04.122.0002.2.007.03.7000000 10.10.3.3.90.48.27.811.0002.2.006.03.7000000300.000,00

10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA

2007 - ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA -
VINCULADOS

2006 - ESPORTES DE ALTO RENDIMENTO

10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA

339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA -
VINCULADOS

8

7000000 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM 7000000 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM

674567

 22/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 30/04/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL

Decreto n. 20.256/2026



  13 de Maio de 2026 - página 30 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705

Decreto

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

Valor Total do Decreto

  A - FONTE   B - CRÉDITOValor em R$

100.000,00

SUPERAVIT 03.01.3.1.90.86.09.272.3004.2.303.94.6020000100.000,00

2303 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - GRUPO
PREVIDENCIÁRIO

3 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

319086 - COMPENSAÇÕES A REGIME DE PREVIDÊNCIA

94 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXERCÍCIO
ANTERIOR

1

6020000 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO
PREVIDENCIÁRIO

37

 11/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 29/04/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL

Decreto n. 20.257/2026



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 31 -

Decreto n. 20.260, de 5 de maio de 2026. 
 
 

ANEXO I 
 

PROPOSITURA PARA A NOMEAÇÃO DE EMBAIXADOR JOSEENSE: 

 
A Propositura deverá seguir os seguintes preceitos: 
 
- A indicação para Embaixador Joseense poderá ter como proponentes as secretarias e 
autarquias da Prefeitura, pessoas e entidades públicas ou privadas, pessoas ou empresas 
residentes ou sediadas dentro ou fora do país, devendo, por necessário, comprovarem a relação 
direta com o objeto da propositura. 
 
- O proponente deverá informar o objeto da propositura contendo, necessariamente, a 
motivação para a representação do município, local proposto, a relação com o postulante e o 
interesse para a município ser representado pelo Embaixador Joseense. 
 
- O postulante a indicação como Embaixador Joseense deverá ter vínculo direto com SJC e 
comprovar cultura, competência e habilidade para representar o município nos termos do objeto 
da propositura. 
 
- O postulante deverá apresentar memorial informativo autobiográfico que relate e reflita sua 
trajetória pessoal, acadêmica e profissional, experiências e conquistas, a relação direta com o 
município e, por destaque, deverá apontar os interesses e vantagens atribuídos ao município 
pela nomeação postulada. 
 
A Avaliação da propositura: 
 
- O postulante a indicação como Embaixador Joseense deverá determinar os objetivos para o 
município ser representado e o tema específico da representação, como também, descrever os 
intercâmbios e conexões esperados, a participação efetiva do embaixador nomeado e os 
resultados que a representatividade institucional trará para a cidade. 

 
A Graduação do objetivo da propositura será deliberada pelo Grupo de Avaliação para nomeação 
do Embaixador Joseense, conforme se segue:  

 
 
 GRADUAÇÃO  
 PONTOS OBJETO DA PROPOSITURA  
 0 Impertinente  
 1 Pertinente  

 
 
- A avaliação do proponente determinará o nível de competência, habilidade e notoriedade que 
o proponente reúne para representar São José dos Campos em eventos temáticos estratégicos 
no Brasil e no exterior. 
 



  13 de Maio de 2026 - página 32 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705

A graduação da representatividade do proponente será deliberada pelo Grupo de Avaliação do 
Embaixador Joseense, conforme se segue:   

 
 GRADUAÇÃO  
 PONTOS REPRESENTATIVIDADE  
 0 Sem representatividade  
 1 Baixa representatividade  
 2 Média Representatividade  
 3 Alta Representatividade  

 
 

 A atuação do Embaixador Joseense será limitada no âmbito de entidades, instituições e corporações 
úblicas e privadas no Brasil e no exterior e também junto aos governos nacionais municipais e 

estaduais. Em situações especiais a atuação poderá compreender programas, acordos e termos de 
cooperação e entendimento tratados por colegiados específicos públicos ou privados por todo o 
mundo. 

 
 O postulante a indicação como Embaixador Joseense deverá descrever, suscintamente, o ambiente 
ue atuará e a sua participação como representante do município nos termos do objeto da 
ropositura. 

A Graduação do âmbito da propositura será deliberada pelo Grupo de Avaliação para Nomeação do 
Embaixador Joseense, conforme se segue:  

 
GRADUAÇÃO 

PONTOS ÂMBITO DA ATUAÇÃO 
0 Impertinente 
1 Pertinente 

 É condicionante que a propositura revele oportunidades de desenvolvimento socioeconômico e 
ultural para SJC, em qualquer área de abrangência, o fortalecimento dos laços de amizade com 
idades e estados, e que traga como resultado a expansão da visibilidade da cidade, o estreitamento 
e conexões estratégicas e o aumento da competitividade criativa, cultural, tecnológica e econômica 
o município. 

everá ser apresentado pelo proponente memorial justificativo detalhando a contribuição do 
Embaixador Joseense, no âmbito da atuação proposta, para o fortalecimento da competitividade de 
São José dos Campos, o incremento do desenvolvimento socioeconômico, a valorização da cultura e 
a ampliação positiva da projeção do município, dentro e fora do país. 

A graduação da relevância da propositura será deliberada pelo Grupo de Avaliação para Nomeação 
o Embaixador Joseense, conforme segue: 

GRADUAÇÃO 
PONTOS RELEVÂNCIA 

0 Irrelevante 
1 Baixa Relevância 
2 Média Relevância 



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705 13 de Maio de 2026 - página 33 -

3 Alta Relevância 

 
 O grau de interesse do município pela propositura deverá traduzir as vantagens e benefícios que a 

representatividade de um Embaixador Joseense propiciará para desenvolvimento socioeconômico, a 
ultura e a projeção do município dentro e fora do país. 

A graduação do interesse do município será deliberada pelo Grupo de Avaliação para Nomeação do 
Embaixador Joseense, conforme se segue:  

 
 GRADUAÇÃO  
 PONTOS GRAU DE INTERESSE  
 0 Sem Interesse  
 1 Baixo Interesse  
 2 Médio Interesse  
 3 Alto Interesse  

 
 

ndicação para nomeação do Embaixador Joseense pelo Grupo de Avaliação: 

 O Grupo de Avaliação será composto por 3 membros, indicados pelo Secretário de Inovação e 
esenvolvimento Econômico, dentre as entidades e órgãos que representam, conforme abaixo: 

1 representante da Secretaria de Inovação e desenvolvimento Econômico: o Secretário da 
Pasta; 
1 representante da Sociedade Civil/Organizada; e 
1 representante da Administração Direta ou Indireta do Município. 

Os representantes serão nomeados por meio de portaria, contendo a indicação expressa dos órgãos 
ou entidades que representam. 

 A Indicação para nomeação do Embaixador Joseense deverá respeitar as etapas a seguir 
relacionadas: 

 
 A somatória da graduação dos campos 4, 5, 6, 7 e 8 será determinante para o Grupo de Avaliação 
eliberar a indicação do postulante a Embaixador Joseense, conforme se segue: 

   
 GRADUAÇÃO  
 PONTOS INDICAÇÃO  
 < 8 Não Indicado para nomeação  
 = 8 Indicação justificativa  
 > 8 Indicado para nomeação  

 Deverá ser elaborado pelo Grupo de Avaliação a justificativa do resultado da indicação para 
omeação do Embaixador Joseense contemplando, em linhas gerais, todos os itens analisados no 

Requerimento para Nomeação. 
 



  13 de Maio de 2026 - página 34 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.705

 A indicação para nomeação do Embaixador Joseense com graduação “= 8” poderá ser deliberada 
or meio justificativa favorável do Grupo de Avaliação que deverá fundamentar a decisão ressaltando 

as vantagens e benefícios que o município por essa representação. 

 O Grupo de avaliação deverá comentar, como base na avaliação, a decisão de indicação do 
ostulante para nomeação pelo Prefeito pontuando, por oportuno, as vantagens e benefícios que 

serão atribuídos ao município por essa representatividade institucional. 

 O representante da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico no Grupo de Avaliação 
recomendará o encaminhamento do requerimento para conhecimento e posterior decisão do 
Prefeito pela nomeação, relatando, suscintamente, as informações constantes no Campo 1, 2, 3 e 11. 

 Constará o nome dos avaliadores seguido das respectivas assinaturas. 

O Grupo de Avaliação encaminhará o arrazoado justificativo constando necessariamente referências 

s avaliações dos campos 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do Requerimento para Nomeação para a deliberação da 

nomeação do Embaixador Joseense pelo Prefeito. 
 

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