22 DE MAIO DE 2026 EXPEDIENTE: Publicação diária da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governança - www.sjc.sp.gov.br - e-mail do Diário do Município: dpiboletim@sjc.sp.gov.br - 55 (12) 3947-8216 - Impressão: Gráfica Municipal https://diariodomunicipio.sjc.sp.gov.br/ Nº 3.712ANO LVII DIÁRIO DO MUNICÍPIO Poder Executivo - São José dos Campos Decretos DECRETO N. 20.267, DE 13 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a permissão de uso do leito carroçável da via pública à TMLS BOTEQUIM LTDA decorrente da adesão ao Programa de Instalação de Parklets do Município. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 10.724, de 19 de Junho de 2023 e do inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; Considerando a Lei Municipal nº. 10.724, de 19 de Junho de 2023, que cria o Programa de Instalação de Parklets no Município de São José dos Campos; Considerando o Decreto Municipal nº. 19.339, de 26 de Junho de 2023, que institui o Programa de Instalação de Parklets no Município, autorizado pela Lei Municipal nº. 10.724, de 19 de Junho de 2023; Considerando o Decreto Municipal nº. 19.449, de 30 de Outubro de 2023, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Municipal nº. 19.339, de 26 de Junho de 2023; Considerando os termos do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 10.724, de 19 de Junho de 2023, que prevê a edição de Decreto autorizativo para implantação do Parklet; Considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 46.341/2025; D E C R E T A: Art. 1º Fica permitido à TMLS BOTEQUIM LTDA, sito à R. Eliza Costa Santos, n.º 166, Jardim São Dimas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.756.615/0001-31, a implantação de plataforma de caráter temporário sobre a área de vagas de estacionamento do leito carroçável da via pública em frente ao imóvel de posse do aderente (parklet), localizado na R. José Mattar, no cruzamento com a R. Eliza Costa Santos, Jardim São Dimas. Parágrafo único. A área permissionada está mais bem descrita nos documentos constantes no Processo Administrativo n.º 46.341/2025. Art. 2º A presente permissão de uso é a título precário, oneroso, discricionário e pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação deste Decreto, podendo, porém, ser revogada a qualquer momento, sem que assista à permissionária o direito à indenização de qualquer tipo. Art. 3º A permissão objeto do presente Decreto destinar-se-á ao uso exclusivo pela permissionária conforme Termo de Homologação de Adesão ao Programa, estando a mesma ciente das normas legais e regulamentares incidentes, em especial a Lei Municipal nº. 10.724, de 19 de Junho de 2023 e Decretos Municipais nº 19.339, de 26 de Junho de 2023 e n.º 19.449, de 30 de Outubro de 2023, bem como da assunção de plena e integral responsabilidade pelo uso do parklet durante o período de vigência desta permissão e pela sua remoção quando da extinção. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São José dos Campos, 13 de maio de 2026. Anderson Farias Ferreira Prefeito Gláucio Lamarca Rocha Secretário de Mobilidade Urbana Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira Secretária de Assuntos Jurídicos Jhonis Rodrigues Almeida Santos Secretário de Governança Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. Everton Almeida Figueira Diretor de Assuntos Legislativos DECRETO N. 20.271, DE 21 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.232.000,00. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 15 da Lei n° 11.093 de 01 de julho de 2025, o artigo 7º da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025, e Lei Complementar n° 713, de 6 de fevereiro de 2026; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.232.000,00 (cento e três milhões, duzentos e trinta e dois mil reais) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito). Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinados a modernização da gestão pública, à educação pública e a ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Município, e estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São José dos Campos, 21 de maio de 2026. Anderson Farias Ferreira Prefeito José Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira Secretária de Assuntos Jurídicos Jhonis Rodrigues Almeida Santos Secretário de Governança Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. Claudio Cesar de Oliveira Pereira Chefe de Assuntos Legislativos DECRETO N. 20.272, DE 21 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.827.266,16. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 15 da Lei n° 11.093 de 01 de julho de 2025, o artigo 7º da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025, e Lei Complementar n° 713, de 6 de fevereiro de 2026; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.827.266,16 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito). Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A - Fonte), e decorrem de: I - expectativa de excesso de arrecadação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para estudo de investigação detalhada do Cemitério Maria Peregrina, no valor de R$ 652.111,01 (seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e onze reais e um centavo); II - expectativa de excesso de arrecadação do Sistema Único de Saúde - SUS - gestão plena do sistema de informações hospitalares - SIH, no valor de R$ 2.225.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais); III - expectativa de excesso de arrecadação de emenda parlamentar estadual individual destinada a construção de pista de skate no Jardim das Industrias, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 22 de Maio de 2026 - página 2 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 IV - excesso de arrecadação de alienação de bens móveis e semoventes, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); V - excesso de arrecadação do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no valor de R$ 306.001,77 (trezentos e seis mil, um real e setenta e sete centavos); VI - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 de recebimento de taxas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, no valor de R$ 224.032,98 (duzentos e vinte e quatro mil, trinta e dois reais e noventa e oito centavos); VII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.470.120,40 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e vinte reais e quarenta centavos). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José dos Campos, 21 de maio de 2026. Anderson Farias Ferreira Prefeito José Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira Secretária de Assuntos Jurídicos Jhonis Rodrigues Almeida Santos Secretário de Governança Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. Claudio Cesar de Oliveira Pereira Chefe de Assuntos Legislativos Editais Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 185/2026 - LISTA ESPECIAL Edital de Concurso Público: 01/2025 Cargo: ANALISTA EM GESTÃO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO Homologação: 16/10/2025 O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de São José dos Campos convoca a candidata abaixo relacionada para se apresentar às 9h do dia 27/05/2026, no 1º andar do Paço Municipal, situado na Rua José de Alencar, 123, Vila Santa Luzia, nesta cidade, portando os documentos listados. O não comparecimento no dia, horário e local indicados, bem como a não comprovação dos requisitos exigidos, implicará a desclassificação automática no concurso prestado, não cabendo recurso. - Cédula de Identidade (original) - Diploma de conclusão do curso de Bacharel em Administração de Empresas ou Administração Pública (original) - Registro no Conselho de Classe (original) *Será exigida documentação complementar, a ser entregue via plataforma digital. 2 - CRISTIANE NOGUEIRA DE FARIA São José dos Campos, 22 de maio de 2026. Natália Pinheiro Chagas da Cunha Chefe de Gestão de Cargos e Carreiras Augusta Nanami Hayashi Diretora de Gestão de Pessoas PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 186/2026 Edital Concurso: 01/2025 Cargo: ASSISTENTE EM GESTÃO MUNICIPAL Homologação: 17/10/2025 O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de São José dos Campos convoca os candidatos abaixo relacionados para se apresentarem às 9h do dia 27/05/2026, no 1° andar do Paço Municipal, situado na Rua José de Alencar, 123, Vila Santa Luzia, nesta cidade, portando os documentos listados. O não comparecimento no dia, horário e local indicados, bem como a não comprovação dos requisitos exigidos, implicará na desclassificação automática no concurso prestado, não cabendo recurso. - Cédula de Identidade (original) - Diploma/Histórico de conclusão do Ensino Médio (original) *Será exigida documentação complementar após a nomeação, a ser entregue via plataforma digital. 171 - ANA CAROLINA RITA DE MELLO 172 - ALEXIA GABRIELLE SIQUEIRA DOS SANTOS 173 - KARIN KOIDE 174 - JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO São José dos Campos, 22 de maio de 2026. Natália Pinheiro Chagas da Cunha Chefe de Gestão de Cargos e Carreiras Augusta Nanami Hayashi Diretora de Gestão de Pessoas Secretaria de Proteção ao Cidadão SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO / DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS FAZ SABER A TODOS QUANTO AO PRESENTE EDITAL OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE: FICAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA PROVIDENCIAREM O QUE SEGUE: DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LIMOEIRO - II 49.0109.0006.0000 - NP 2475178. ´ DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:169.XXX.XXX-58 - PLACA : DYD-6463 LOCAL DA INFRAÇÃO:R ROBERT MARDEN OLIVEIRA DE MELLO N°307 - TORRAO DE OURO - NP: 2475259. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BAIRRINHO - II 73.0358.0035.0000 - NP 2475572. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. R IPORANGA - II 46.0126.0034.0000 - NP 2476265. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTO DA PONTE - II 23.0090.0010.0000 - NP 2475464. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:109.XXX.XXX-65 - PLACA : BQA-2430 LOCAL DA INFRAÇÃO:AV DUSMENIL SANTOS FERNANDES N°1215 - EUGENIO DE MELO - NP: 2475649. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 3 - DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTO DA PONTE - II 27.0073.0031.0000 - NP 2475797. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM IMPERIAL - II 57.0075.0001.0002 - NP 2475457. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. R FINLANDIA - II 45.0046.0015.0000 - NP 2475419. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM DE FATIMA - II 41.0017.0001.0000 - NP 2476101. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:478.XXX.XXX-03 - PLACA : CGV-8195 LOCAL DA INFRAÇÃO: R ELOY PORTO N°35 - EUGENIO DE MELO - NP: 2475641. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:851.XXX.XXX-63 - PLACA : EHH-0802 LOCAL DA INFRAÇÃO: R SALVADOR LAHOZ N°412 - RIO COMPRIDO - NP: 2475339. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAPAO GROSSO - II 82.0167.0061.0000 - NP 2474182. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAPAO GROSSO - II 82.0167.0062.0000 - NP 2474147. VOSSA SENHORIA DEVERÁ DESOCUPAR (DESIMPEDIR, DESOBSTRUIR, DESEMBARAÇAR) ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 010822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DO CAETE - II 27.0022.0023.0000 - NP 2475527. DEVERÁ LIGAR EDIFICAÇÃO DOTADA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS À REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO, O FATO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI N° 010822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S° TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DA PERNAMBUCANA - II 74.0500.0109.0000 - NP 2476480. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:471.XXX.XXX-18 - PLACA : CIA-0B75 LOCAL DA INFRAÇÃO: R FRANCA N° 135 - BOSQUE DOS EUCALIPTOS - NP: 2476186. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CENTRO - II 50.0042.0015.0001 - NP 2476659. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:831.XXX.XXX-82 - PLACA : CTK-0106 LOCAL DA INFRAÇÃO: R LUIZ FERNANDES (EM FRENTE AO N°92) - CIDADE MORUMBI - NP: 2475339. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EUGENIO DE MELO - II 54.0423.0040.0000 - NP 2476039. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0324.0010.0000 - NP 2476559. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SANTANA - II 20.0016.0009.0003 - NP 2475332. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BAIRRINHO - II 73.0150.0092.0001 - NP 2476091. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0320.0025.0000 - NP 2476625. 22 de Maio de 2026 - página 4 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO:361.XXX.XXX-39 - PLACA : CSM-5808 LOCAL DA INFRAÇÃO: AV ARTUR ANTONIO DOS SANTOS N°674 - CIDADE MORUMBI - NP: 2475339. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM ORIENTAL - II 65.0007.0021.0001 - NP 2475108. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 73.0208.0005.0001 - NP 2474130. VOSSA SENHORIA DEVERÁ DESOCUPAR (DESIMPEDIR, DESOBSTRUIR, DESEMBARAÇAR) ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 010822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 73.0208.0005.0000 - NP 2474134. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CENTRO - II 14.0007.0068.0000 - NP 2475098. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 078.XXX.XXX-08 - PLACA : MQE-4H10 LOCAL DA INFRAÇÃO: AV IVAN MARIA DA MOTTA N°149 - DA PERNAMBUCANA - NP: 2475140. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM ISMENIA - II 52.0022.0031.0000 - NP 2476184. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM ISMENIA - II 52.0022.0031.0000 - NP 2476181. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CENTRO - II 10.0034.0009.0000 - NP 2475821. DEVERA DESEMBARAÇAR/DESIMPEDIR AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIO/ ENTRADAS/CAMINHOS PUBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 3 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. COLONIA PARAISO - I.I 65.0292.0020.0000 - NP 2475425. DEVERA DESEMBARAÇAR/DESIMPEDIR AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIO/ ENTRADAS/CAMINHOS PUBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 3 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM ANHEMBI - I.I 47.0095.0004.0000 - NP 2475907. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 291.XXX.XXX-73 - PLACA : DBZ-6J48 LOCAL DA INFRAÇÃO: R DOS CARPINTEIROS N°136 - DA PERNAMBUCANA - NP: 2475601. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 387.XXX.XXX-40 - PLACA : KTX-7019 LOCAL DA INFRAÇÃO: R MARIA AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS N°1258 - CIDADE MORUMBI - NP: 2476608. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 256.XXX.XXX-36 - PLACA : GXU-8945 LOCAL DA INFRAÇÃO: R OSCAR STRAUSS N°295 - BOSQUE DOS EUCALIPTOS - NP: 2476185. DEVERÁ LIGAR EDIFICAÇÃO DOTADA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS À REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO, O FATO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI N° 010822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S° TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BUQUIRINHA - II 28.0003.0011.0000 - NP 2476449. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. COLONIA PARAISO - II 57.0205.0037.0000 - NP 2475434. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CENTRO - II 43.0008.0024.0000 - NP 2476389. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0304.0068.0000 - NP 2472664. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 5 - DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0316.0029.0000 - NP 2476750. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0316.0029.0000 - NP 2476748. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0316.0001.0000 - NP 2476645. DEVERÁ LIGAR EDIFICAÇÃO DOTADA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS À REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO, O FATO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI N° 010822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S° TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM COLONIAL - II 57.0043.0021.0000 - NP 2476308. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BAIRRO DO JARDIM - II 57.0358.0031.0000 - NP 2476255. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. R GUARARAPES - II 32.0014.0027.0000 - NP 2475377. DEVERA DESEMBARAÇAR/DESIMPEDIR AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIO/ ENTRADAS/CAMINHOS PUBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 3 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. R GUARARAPES - I.I 32.0014.0027.0000 - NP 2475378. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0291.0039.0000 - NP 2475918. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAJURU - II 80.0291.0039.0000 - NP 2475917. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM MARINGA - II 41.0014.0037.0093 - NP 2476021. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BAIRRINHO - II 73.0358.0033.0000 - NP 2475252. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VILA INDUSTRIAL - II 51.0038.0048.0000 - NP 2475568. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SANTANA - II 20.0005.0096.0003 - NP 2475590. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SANTANA - II 20.0005.0096.0003 - NP 2475584. DEVERÁ MANTER TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SANTANA - II 20.0005.0096.0003 - NP 2475579. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VILA SAO PEDRO - II 31.0029.0012.0000 - NP 2475358. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MONTE CASTELO - II 32.0012.0020.0092 - NP 2475132. DEVERA DESEMBARAÇAR/DESIMPEDIR AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIO/ ENTRADAS/CAMINHOS PUBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 3 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CENTRO - I.I 14.0007.0068.0000 - NP 2475095. 22 de Maio de 2026 - página 6 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 261.XXX.XXX-32 - PLACA : BPY-7E74 LOCAL DA INFRAÇÃO: R MANOEL SENRA DELGADO N°373 - BAIRRO DO TATETUBA - NP: 2476083. DEVERA DESEMBARAÇAR/DESIMPEDIR AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIO/ ENTRADAS/CAMINHOS PUBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 DA LEI Nº 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 3 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. COLONIA PARAISO - I.I 65.0291.0003.0000 - NP 2475448. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. COLONIA PARAISO - II 65.0291.0003.0000 - NP 2475447. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CIDADE MORUMBI - II 58.0045.0019.0000 - NP 2475462. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 320.XXX.XXX-00 - PLACA : NZR-0263 LOCAL DA INFRAÇÃO: R JOSE DONIZETTI DE MACEDO N°37 - CAPAO GROSSO - NP: 2475626. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. JARDIM DAS INDUSTRIAS - II 49.0045.0055.0000 - NP 2475876. DEVERÁ LIGAR EDIFICAÇÃO DOTADA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS À REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO, O FATO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI N° 010822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S° TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CAPAO GROSSO - II 75.0048.0012.0000 - NP 2476523. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BAIRRINHO - II 80.0262.0011.0000 - NP 2476182. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 336.XXX.XXX-95 - PLACA : GUM-9154 LOCAL DA INFRAÇÃO: R AGOSTINHO DOS SANTOS (ESQUINA COM A RUA CANDIDO DAS NEVES) - VILA ESTER - AP: 489195. DEVERÁ REMOVER CERCA DE ARAME FARPADO DE IMÓVEL EM ZONA URBANA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 20 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LIMOEIRO - II 49.0069.0076.0000 - NP 2475323. DEVERÁ EXECUTAR/MANTER/CONSERVAR A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 a 50 e 53 DA LEI Nº 008077/2010. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LIMOEIRO - II 49.0069.0076.0000 - NP 2475325. DEVERÁ CONSERVAR IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 10 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LIMOEIRO - II 49.0069.0076.0000 - NP 2475324. DEVERÁ REMOVER CERCA DE ARAME FARPADO DE IMÓVEL EM ZONA URBANA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA LEI N° 006354/2003. SOLICITAMOS QUE V.S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 20 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LIMOEIRO - II 49.0069.0076.0000 - NP 2475327. FICAM AUTUADOS OS MUNÍCIPES ABAIXO POR NÃO PROVIDENCIAREM O QUE SEGUE DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: AV DOS EVANGELICOS - II 20034413 - AIM: 2475993. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 43.0035.0004.0002 - AIM 2476015. VSA ARMAZENOU, COMERCIALIZOU, DISTRIBUIU E/OU MANUSEOU LINHA CHILENA, DE CEROL E DE QUALQUER SUBSTANCIA UTILIZADA PARA SOLTURA DE PIPA OU SIMILARES QUE CONTENHAM PRODUTO OU SUBSTANCIA DE EFEITO CORTANTE.O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 A 4 DA LEI Nº 008487/2011 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: DA PERNAMBUCANA - II 20034395 - AIM 24775968. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: BOM RETIRO - II 20033722 - AIM: 2475530. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM SANTA MADALENA - II 41.0015.0019.0000 - AIM 2476351. NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: DO CAETE - II 27.0025.0026.0000 - AIM 2476055. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 7 - NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CAJURU - II 80.0143.0022.0001 - AIM 2476749. VOSSA SENHORIA NÃO RETIROU VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM ORIENTE - II 20026868 - AIM 2476158. CPF:109.xxx.xxx-52 NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 80.0143.0022.0001 - AIM 2476751. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM SATELITE - II 46.0039.0005.0000 - AIM 2476272. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: AV DOS EVANGELICOS - II 20034919 - AIM: 2476281. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: AV DOS EVANGELICOS - II 20034988 - AIM: 2476354. NÃO DESEMBARAÇOU/DESIMPEDIU AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIOS/ ENTRADAS/CAMINHOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7 DA LEI Nº 006354/2003, § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: R JOSE BENEDITO - II 57.0294.0024.0000 - AIM: 2475446. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: R JOSE BENEDITO DIAS - II 57.0294.0024.0000 - AIM 2475445. NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: COLONIA PARAISO - II 65.0226.0026.0000 - AIM 2475619. NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: COLONIA PARAISO - II 65.0226.0026.0000 - AIM 2475624. NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: COLONIA PARAISO - II 65.0226.0026.0000 - AIM 2475628. PRATICOU PODA OU DANO/ANELAMENTO À VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO EM LOGRADOURO PÚBLICO,O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14 A 18 DA LEI Nº 005097/1997 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 20033337 - AIM 2475202. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: AV DOS EVANGELICOS - II 20033917 - AIM: 2475703. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 42.0048.0026.0000 - AIM 2476147. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 42.0048.0026.0000 - AIM 2476147. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM DE FATIMA - II 41.0011.0008.0000 - AIM 2476107. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 13.0011.0114.0000 - AIM 2475664. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM DE FATIMA - II 41.0007.0037.0000 - AIM 2476064. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 43.0033.0039.0000 - AIM 2476001. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM MARINGA - II 41.0013.0004.0002 - AIM 2476006. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CENTRO - II 42.0009.0013.0000 - AIM 2476173. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: PUTIM - II 71.0303.0011.0000 - AIM 2475981. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 215.xxx.xxx-75 - PLACA : JNP-4440 NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: DA PERNAMBUCANA - II 71.0320.0005.0000 - AIM 2475734. 22 de Maio de 2026 - página 8 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: CAJURU - II 80.0299.0034.0000 - AIM 2475790. DEVERÁ RETIRAR VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 95 DA LEI Nº 10822/2023. SOLICITAMOS QUE V. S ª TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 12 (DOZE) HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CPF DO PROPRIETÁRIO: 534.xxx.xxx-53 - PLACA : CXP-9435 NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: ALTO DA PONTE - II 27.0068.0016.0000 - AIM 2475831. NÃO FECHOU TERRENO NÃO-EDIFICADO FORA DO PERÍMETRO CENTRAL COM MURO/MURETA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: ALTO DA PONTE - II 27.0068.0016.0000 - AIM 2475829. NÃO MANTEVE TERRENO NÃO-EDIFICADO CAPINADO E LIMPO, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: ALTO DA PONTE - II 27.0068.0016.0000 - AIM 2475826. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: BOM RETIRO - II 20033809 - AIM: 2475569. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: BOM RETIRO - II 20033723 - AIM: 2475531. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: AV DOS EVANGELICOS - II 20033916 - AIM: 2475698. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM SANTA MADALENA - II 41.0014.0100.0092 - AIM 2476049. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM SANTA MADALENA - II 41.0025.0006.0000 - AIM 2476044. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: R LAMARTINE BABO - II 56.0097.0003.0000 - AIM 2476241. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: R LAMARTINE BABO - II 56.0097.0003.0000 - AIM 2476240. DEVERÁ LIGAR EDIFICAÇÃO DOTADA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS À REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO,O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 010822/2023 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: DO CAETE - II 27.0026.0012.0000 - AIM 2475986. NÃO REALZOU O ADEQUADO ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 010822/2023 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: DO CAETE - II 27.0026.0012.0000 - AIM 2475972. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM SATELITE - II 20033029 - AIM: 2475045. NÃO REALZOU O ADEQUADO ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 010822/2023 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: BAIRRO DO JARDIM E CAPITINGAL - II 60.0034.0032.0000 - AIM 2475948. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: PUTIM - II 35.0146.0008.0000 - AIM 2476201. NÃO FECHOU TERRENO NÃO-EDIFICADO FORA DO PERÍMETRO CENTRAL COM MURO/MURETA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: PUTIM - II 35.0146.0008.0000 - AIM 2476200. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM ISMENIA - II 52.0055.0018.0000 - AIM 2476005. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: MONTE CASTELO - II 32.0030.0015.0000 - AIM 2475652. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM SATELITE - II 46.0016.0041.0000 - AIM 2476156. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 A 50 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: VILA EMA - II 41.0001.0029.0000 - AIM 2474819. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 9 - NÃO DESEMBARAÇOU/DESIMPEDIU AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIOS/ ENTRADAS/CAMINHOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7 DA LEI Nº 006354/2003, § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM ESPLANADA - II 40.0080.0001.0000 - AIM: 2475744. DEPOSITOU/LANÇOU RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS /VIAS/ TERRENOS PÚBLICOS, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13 A 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: PUTIM - II 20033048 - AIM: 2475047. NÃO ADEQUOU AJARDINAMENTO DA CALÇADA AOS PADRÕES DA “CALÇADA SEGURA”,O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 41 A 53 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM ESPLANADA - II 40.0079.0002.0000 - AIM: 2475751. NÃO PROVIDENCIOU RETIRADA DE CESTO / LIXEIRA DA CALÇADA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 26 E 54 DA LEI Nº 007815/2009 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM ESPLANADA II - II 40.0079.0002.0000 - AIM: 2475750. NÃO ADEQUOU AJARDINAMENTO DA CALÇADA AOS PADRÕES DA “CALÇADA SEGURA”,O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 41 A 53 E 53 DA LEI Nº 008077/2010 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: JARDIM ESPLANADA - II 40.0053.0024.0000 - AIM: 2475726. FICAM MULTADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PARA PROVIDENCIAREM O QUE SEGUE: DEPOSITOU/LANÇOU RESÍDUOS SOLIDOS EM ÁREAS / VIAS / TERRENOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 81.0070.0001.0000 - CPF/CNPJ 65.XXX.XXX/XXXX-02 - PROC 11462/2026. DEPOSITOU/LANÇOU RESÍDUOS SOLIDOS EM ÁREAS / VIAS / TERRENOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 78.0051.0025.0000 - CPF/CNPJ 887.XXX.XXX-63 - PROC 99907/2026. DEPOSITOU/LANÇOU RESÍDUOS SOLIDOS EM ÁREAS / VIAS / TERRENOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 20023800 - CPF/CNPJ 228.XXX.XXX-12 - PROC 110825/2025. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 82.0131.0034.0000 - CPF/CNPJ 60.XXX.XXX/XXXX-83 - PROC 96169/2021. NÃO DESEMBARAÇOU/DESIMPEDIU AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIOS/ ENTRADAS/CAMINHOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 80.0167.0060.0000 - CPF/CNPJ 60.XXX.XXX/XXXX-83 - PROC 110810/2025. DEPOSITOU/LANÇOU RESÍDUOS SOLIDOS EM ÁREAS / VIAS / TERRENOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 20022764 - CPF/CNPJ 479.XXX.XXX-30 - PROC 110782/2025. NÃO EXECUTOU/MANTEVE/CONSERVOU A CALÇADA DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 29.0218.0002.0000 - CPF/CNPJ 07.XXX.XXX/XXXX-07 - PROC 102906/2025. VOSSA SENHORIA NÃO DESOCUPOU (DESIMPEDIU, DESOBSTRUIU, DESEMBARAÇOU, DESIMPEDIU),TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 20021858 - CPF/CNPJ 4442.XXX.XXX-76. - PROC 110772/2025. VOSSA SENHORIA EXERCEU ATIVIDADE AMBULANTE SEM AUTORIZAÇÃO DESTA PREFEITURA, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 20019152 - CPF/CNPJ 533.XXX.XXX-08 - PROC 77658/2025. VOSSA SENHORIA EXERCEU ATIVIDADE AMBULANTE SEM AUTORIZAÇÃO DESTA PREFEITURA, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 20018503 - CPF/CNPJ 729.XXX.XXX-72 - PROC 77998/2025. 22 de Maio de 2026 - página 10 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 NÃO DESEMBARAÇOU/DESIMPEDIU AS RUAS/PRAÇAS/PASSEIOS/ ENTRADAS/CAMINHOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO.II 30.0012.0034.0000 - CPF/CNPJ 306.XXX.XXX-34 - PROC 51782/2025. VOSSA SENHORIA NÃO RETIROU VEICULO EM ESTADO DE ABANDONO DA ÁREA PÚBLICA, O FATO ESTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI Nº 006354/2003 § ÚNICO. FICANDO Vª Sª SUJEITO À IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE: II 20010747 - PROC 9119/2025 - CPF:321.XXX.XXX-45 DEPOSITOU/LANÇOU RESÍDUOS SOLIDOS EM ÁREAS / VIAS / TERRENOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 71.0148.0010.0014 - CPF/CNPJ 171.XXX.XXX-40 - PROC 110800/2025. DEPOSITOU/LANÇOU RESÍDUOS SOLIDOS EM ÁREAS / VIAS / TERRENOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 200020718 - CPF/CNPJ 347.XXX.XXX-13 - PROC 99891/2025. NÃO CONSERVOU IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HIGIENE E LIMPEZA, TENDO EM VISTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS, ESCLARECEMOS QUE V. S ª TEM O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS - J.M.R CONFORME LEI MUNICIPAL N° 10.741/23, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA, O QUE NÃO DESOBRIGA. ENTRETANTO, DE SANAR A IRREGULARIDADE QUE DEU MOTIVO A AUTUAÇÃO. II 49.0063.0001.0000 - PROC 106675/2024 FICAM COMUNICADOS OS MUNÍCIPES, CONFORME SEGUE: O Departamento de Posturas Municipais e Estética Urbana informa que considerando o interesse do requerente no saneamento da irregularidade, concedo 30 (trinta) dias para corrigir o projeto apresentando as medidas da placa que faltaram. Processo: 34542/2026 O Departamento de Posturas Municipais e Estética Urbana informa que considerando que o imóvel atualmente é habitado, favor encaminhar comunicado concedo 30 (trinta) dias de prazo para que o proprietário providencie a construção do passeio. Processo: 59770/2025. Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais informa que, em resposta à solicitação protocolada em 18/03/2026, foi constatado que o estabelecimento em questão encontra-se devidamente licenciado, não havendo, portanto, qualquer ação fiscal a ser instaurada por este Departamento no presente momento. Processo: 33367/2026. O Departamento de Posturas Municipais informa que considerando o interesse do requerente no saneamento da irregularidade, ficam concedidos 10 dias de prazo a título de oportunidade, para a efetiva regularização. Processo: 51105/2024 O Departamento de Posturas Municipais e Estéticas urbanas que foi concedido o prazo de 60(sessenta) Dias para a regularização. Processo: 89636/2025 O Departamento de Posturas Municipais informa que considerando o interesse do requerente no saneamento da irregularidade, ficam concedidos 30 (trinta) dias de prazo a título de oportunidade, para a efetiva regularização. Processo: 116576/2025 Licitações Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Edital de licitação: Pregão Eletrônico 093/SGAF/2026 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de captura e recolhimento de insetos. Abertura: 10/06/2026 às 08h30. Licitações adjudicadas e homologadas pelo Secretário de Gestão Administrativa e Finanças, Sr. José Nabuco Sobrinho: Pregão Eletrônico 169/SGAF/2025 Objeto: Ata de registro de preços para fornecimento de massas para macarrão. Adjudicada e Homologada em: 20/05/2026. Informações: Rua José de Alencar, 123 - 1º andar - sala 03, das 08h15 às 17h00. Valéria Aparecida Mendes de Oliveira - Diretora do Departamento de Planejamento e Gestão de Recursos. Os editais completos podem ser retirados através do site: www.sjc.sp.gov.br. Secretaria de Saúde Licitação adjudicada/homologada pelo Secretário de Saúde, George Lucas Zenha de Toledo: PE 069/SS/2026. Objeto: Ata de Registro de Preços para Fornecimento de Serviço de Ambulância com Motorista e Enfermagem. Adjudicada/Homologada em 20/05/2026. Informações: Rua Óbidos, 140 - Parque Industrial. Otávio Franco e Silva - Diretor do Departamento de Gestão em Saúde. Editais na íntegra: https://servicos.sjc. sp.gov.br/sa/licitacoes/index.aspx Penalidade: A Prefeitura de São José dos Campos, através do Secretário de Saúde, Sr. George Lucas Zenha de Toledo, decide aplicar à empresa GEORGINA SIQUEIRA ALVARENGA - CNPJ 41.683.464/0001-27, com endereço na Rua Manoel Pereira Rolla, nº 582, Vila Nova Cidade Universitária - Bauru/SP, CEP 17.012-190, de acordo com o exposto nos autos do processo nº 23.289/2026, as penalidades de MULTA no valor de R$ 8.359,20 (OITO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) e DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR, conforme Artigo 156, II e VII da Lei 14.133/2021, por ter incorrido nas infrações previstas no Artigo 155, IV e X da mesma Lei. Informações: Rua Óbidos, 140 - Parque Industrial. Otávio Franco e Silva - Diretor do Departamento de Gestão em Saúde. Editais na íntegra: https://servicos.sjc. sp.gov.br/sa/licitacoes/index.aspx DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 11 - Contratos Divisão de Formalização e Atos CONTRATO Nº 377/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ADR LOCACOES E SERVIÇOS LTDA OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO COM CAMINHAO BASCULANTE, TIPO TOCO PRAZO: 12 (DOZE) MESES VALOR: R$ 118.500,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 048/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 34149/2026 CONTRATO Nº 378/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E NTI BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA OBJETO: AQUISICAO DE ASSINATURA ANUAL DO SOFTWARE AUTODESK AEC COLLECTION E SOFTWARE AUTOCAD LT PRAZO: 12 (DOZE) MESES VALOR: R$ 51.660,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 049/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 34325/2026 TERMO DE COMPROMISSO Nº 379/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E E D ESPORTE DEZ OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE WRESTLING PRAZO: 28/02/2027 VALOR: R$ 46.496,00 MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 18336/2026 3º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 369/2023 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E W. M. R. TRANSPORTES LTDA OBJETO: PRESTACAO DE SERVICO COM CAMINHAO BASCULANTE, TIPO TOCO NOVA VIGENCIA: 24/05/2027 VALOR: MAIS R$ 1.425.283,20 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 052/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 52442/2023 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 13/2025 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E I.P.M.M.I. - OBRA DE ACAO SOCIAL PIO XII OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, REFERENTE A REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR NOVA VIGENCIA: 30/11/2026 MODALIDADE: CONVENIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 92911/2025 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 02/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E I.P.M.M.I. - OBRA DE ACAO SOCIAL PIO XII OBJETO: REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR VALOR: MAIS R$ 198.190,59 MODALIDADE: CONVENIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 117777/2025 5º TERMO DE ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 63/2018 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E OBRAS ASSISTENCIAIS IRMA CLARA OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E A ENTIDADE OBRAS ASSISTENCIAIS IRMà CLARA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE CENTRO COMUNITÁRIO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL - CECOI. NOVA VIGENCIA: 30/05/2028 VALOR: MAIS R$ 3.926.883,84 MODALIDADE: TERMO DE COLABORACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 50968/2018 4º TERMO DE ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2020 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO TERCEIRA DIVISAO E ADJACENCIAS OBJETO: DESENVOLVIMENTO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEDIN DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 5. NOVA VIGENCIA: 22/05/2028 VALOR: MAIS R$ 4.638.749,28 MODALIDADE: TERMO DE COLABORACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 36768/2020 6º TERMO DE ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2020 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO TERCEIRA DIVISAO E ADJACENCIAS OBJETO: DESENVOLVIMENTO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEDIN DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 5. NOVA VIGENCIA: 22/05/2028 VALOR: MAIS R$ 7.545.576,72 MODALIDADE: TERMO DE COLABORACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 36770/2020 TERMO ADOÇÃO DE ÁREA PUBLICA Nº 11/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E RESTAURANTE SENHOR DOS PEIXES LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PRAZO: INDETERMINADO MODALIDADE: TERMO DE ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 27636/2026 TERMO ADOÇÃO DE ÁREA PUBLICA Nº 12/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MZ3 ENGENHARIA LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PRAZO: INDETERMINADO MODALIDADE: TERMO DE ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 35584/2026 TERMO ADOÇÃO DE ÁREA PUBLICA Nº 13/2026 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MZ3 ENGENHARIA LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PRAZO: INDETERMINADO MODALIDADE: TERMO DE ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 35592/2026 RESCISÃO DO CONTRATO Nº 481/2023 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SI AMERICA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MODALIDADE: PROGRAMA NOSSA PRAÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 81273/2023 RESCISÃO DO CONTRATO Nº 324/2024 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E CROSSTERRA TERRAPLANAGEM E PAISAGISMO LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MODALIDADE: PROGRAMA NOSSA PRAÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 35935/2024 22 de Maio de 2026 - página 12 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 RESCISÃO DO CONTRATO Nº 325/2024 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E CROSSTERRA TERRAPLANAGEM E PAISAGISMO LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MODALIDADE: PROGRAMA NOSSA PRAÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 35942/2024 RESCISÃO DO CONTRATO Nº 409/2024 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E CONSTRUTORA BRAGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MODALIDADE: PROGRAMA NOSSA PRAÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 88907/2024 RESCISÃO DO CONTRATO Nº 410/2024 DATA: 21/05/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E CONSTRUTORA BRAGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA OBJETO: ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MODALIDADE: PROGRAMA NOSSA PRAÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 88911/2024 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 310/2022 PROCESSO Nº 3078/2022 TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 310/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA E A CEM DEZ CONSTRUÇÕES LTDA. 1 - DO REAJUSTE REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 310/2022 MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC FIPE, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 4ª, NO PERCENTUAL DE 3,80209% (TRÊS INTEIROS E OITOCENTOS E DOIS MIL E NOVE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMO POR CENTO), REFERENTE AO ACUMULADO DO PERÍODO DE 02/2025 A 01/2026, COM INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 02/2026. SEGUE EM ANEXO A ESTE TERMO DE APOSTILAMENTO TABELA DETALHADA COM VALORES CORRIGIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 310/2022 PASSA DE R$ 13.560.112,21 (TREZE MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL CENTO E DOZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) PARA 13.712.349,68 (TREZE MILHÕES SETECENTOS E DOZE MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). 2 - DA RATIFICAÇÃO AS DEMAIS CLÁUSULAS, CONSTANTES NO CONTRATO Nº 310/2022, PERMANECEM INALTERADAS. O DISPOSTO NO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO ACIMA MENCIONADO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 21 DE MAIO DE 2026. RUTH FERNANDES ZORNETA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA ANEXO PROCESSO Nº 3078/2022 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 310/2022 TABELA DE REAJUSTE VALOR INICIAL DO CONTRATO DATA DA PROPOSTA ÍNDICES APLICADOS PERÍODO CONSIDERADO PERCENTAGEM VALOR REAJUSTADO R$ 9.379.540,50 25/02/2022 IPC FIPE 02/25 A 01/26 3,80209% R$ 152.237,47 ARP Nº 31/2026 DATA: 21/05/2026 OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PARTES: M.N.P. CUSTODIO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - VALOR: R$ 1.552.704,00 RAFAELA DEL PINO - ME - VALOR: R$ 1.179.360,00 PRAZO: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 039/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 27225/2026 ARP Nº 32/2026 DATA: 21/05/2026 OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIÁRIA EM HOTEL - APARTAMENTO SIMPLES. PARTES: C2 GESTAO HOTELEIRA LTDA - VALOR: R$ 72.000,00 PRAZO: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 046/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 32709/2026 APOSTILA AO CONTRATO Nº 526/2023 A DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE ATOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 104211/2023, POR DETERMINAÇÃO DO SENHOR SECRETÁRIO DE MANUTENÇÃO DA CIDADE, LAVRA A SEGUINTE APOSTILA. APOSTILA REFERENTE AO CONTRATO N° 526/2023, CELEBRADO COM A URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COM BASE E LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ARTIGO 55, INCISO III E CLÁUSULA 7ª, ITENS 7.1 E 7.2 DO CONTRATO Nº 526/2023, ORA APLICADA POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, EM SEU ARTIGO 191, PARÁGRAFO ÚNICO, EM FACE DO DISPOSTO NA CLÁUSULA QUINTA, ITEM 5.1., E ALÍNEA “C” DO CONTRATO CELEBRADO, VEM ATRAVÉS DESSA APOSTILA, EM FACE DO ARTIGO 65,PARÁGRAFO OITAVO, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, DISPOR QUE: (I)FICA CONCEDIDO REAJUSTE A EMPRESA CONTRATADA NO VALOR DE R$ 10.694.025,20 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), SENDO R$ 5.295.974,52 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO 1º REAJUSTE (PERÍODO DE AGOSTO DE 2023 A JULHO DE 2024), E R$ 5.398.050,68 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CINQUENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO 2º REAJUSTE (PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JULHO DE 2025). O VALOR GLOBAL DO CONTRATO PASSA PARA R$ 300.583.304,75 (TREZENTOS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). (II) FICAM INCLUÍDAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 55.10.3.3.90.39.17.512.0010.2.047.03 E 55.10.3.3.90.92.17.512.0010.2.047.03 (III) O ANEXO, ÀS FLS. 1914, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104211/2023 É PARTE INTEGRANTE DA APOSTILA, NO QUAL CONSTAM OS NOVOS VALORES REAJUSTADOS. PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO Nº 526/2023 E SEUS ADITIVOS. REGISTRADA NA DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO E ATOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SECRETARIA DE MANUTENÇAO DA CIDADE DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 13 - PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE GESTÃO INTEGRADA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ITEM SERVIÇOS UNIDADE Qtde.(mês) Preço Unitário Preço Mensal Preço Anual Preço Unitário Preço Mensal Preço Anual I CAPINA DE MEIO FIO E SARJETAS m² 1.750.000 0,38R$ 665.000,00R$ 7.980.000,00R$ 0,40R$ 700.000,00R$ 8.400.000,00R$ II COLETA DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS equipe 1 28.779,52R$ 28.779,52R$ 345.354,24R$ 30.238,09R$ 30.238,09R$ 362.857,08R$ III COLETA SELETIVA ton 1.315 741,63R$ 975.243,45R$ 11.702.921,40R$ 779,22R$ 1.024.674,30R$ 12.296.091,60R$ IV COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RSS ton 65 5.538,42R$ 359.997,30R$ 4.319.967,60R$ 5.819,11R$ 378.242,15R$ 4.538.905,80R$ V COLETA E TRANSPORTE DE RSU NO DISTRITO DE SFX equipe 2 89.092,83R$ 178.185,66R$ 2.138.227,92R$ 93.608,13R$ 187.216,26R$ 2.246.595,12R$ VI FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTEINERES equipe 1 66.563,44R$ 66.563,44R$ 798.761,28R$ 69.936,93R$ 69.936,93R$ 839.243,16R$ VII FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTENTORES SEMIENTERRADOS m³ 20 2.881,45R$ 57.629,00R$ 691.548,00R$ 3.027,48R$ 60.549,60R$ 726.595,20R$ VIII IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS (50 LITROS) equipe 2 59.898,06R$ 119.796,12R$ 1.437.553,44R$ 62.933,74R$ 125.867,48R$ 1.510.409,76R$ IX LIMPEZA DE DESCARTE IRREGULAR EM ÁREAS PÚBLICAS equipe 6 61.864,01R$ 371.184,06R$ 4.454.208,72R$ 64.999,33R$ 389.995,98R$ 4.679.951,76R$ X MANUTENÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM equipe 2 166.735,16R$ 333.470,32R$ 4.001.643,84R$ 175.185,43R$ 350.370,86R$ 4.204.450,32R$ XI MONITORAMENTO DA COLETA REGULAR E SERVIÇOS AGREGADOS equipe 2 26.072,51R$ 52.145,02R$ 625.740,24R$ 27.393,89R$ 54.787,78R$ 657.453,36R$ XII OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO ton 17.500 106,24R$ 1.859.200,00R$ 22.310.400,00R$ 111,62R$ 1.953.350,00R$ 23.440.200,00R$ XIII OPERAÇÃO DO CENTRO LIMPO equipe 2 161.634,88R$ 323.269,76R$ 3.879.237,12R$ 169.826,67R$ 339.653,34R$ 4.075.840,08R$ XIV VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS km 13.050 192,67R$ 2.514.343,50R$ 30.172.122,00R$ 202,43R$ 2.641.711,50R$ 31.700.538,00R$ XV VARRIÇÃO PONTUAL km 2.800 142,74R$ 399.672,00R$ 4.796.064,00R$ 149,97R$ 419.916,00R$ 5.038.992,00R$ 8.304.479,15R$ 99.653.749,80R$ 8.726.510,27R$ 104.718.123,24R$ 1º Reajuste 2º Reajuste 1 Portarias Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1135/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, de acordo com o Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, e a vista do que consta no PROCESSO nº 36684/2026, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Progressão do servidor JOÃO BATISTA DA MOTA, matrícula 368996/1, de Nível 1, Grau G para Nível 1, Grau H, autorizada pela Portaria nº 729/2025 de 09/04/2025, a contar de 01/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1136/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 33, da Lei Complementar 056/92, resolve: EXONERAR, a pedido, a Sra. SILVANA APARECIDA LEITE CAVALHEIRO, matrícula 650357/1, do cargo de PROFESSOR II, vaga nº 20218 da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, de provimento EFETIVO, criado pela lei 454/2011, a contar de 18/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1137/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, resolve: FICA EFETUADA alteração na Portaria nº 1131/2026 de 19/05/2026, que Autorizou a Progressão de Gilson Correa da Silva, matrícula 247986/1: Onde se lê: ... ocupante do cargo efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR. Leia-se: ... ocupante do cargo efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1138/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 33, da Lei Complementar 056/92, resolve: EXONERAR, a pedido, o Sr. RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA BEZERRA, matrícula 788359/1, do cargo de ANALISTA TÉCNICO, vaga nº 24744 da SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, de provimento EFETIVO, criado pela lei 453/2011, a contar de 22/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1139/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve: NOMEAR, o Sr. JOAO PAULO OLIVEIRA PAZ, para exercer o cargo de ANALISTA EM GESTÃO MUNICIPAL, vaga nº 24539, da SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de 21/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças 22 de Maio de 2026 - página 14 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Portaria Nº 1140/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve: NOMEAR, a Sra. TAIANE BRUNA RIBEIRO, para exercer o cargo de ANALISTA EM GESTÃO MUNICIPAL, vaga nº 24413, da SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de 21/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1141/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve: NOMEAR, a Sra. IZABELLA ARAUJO DE OLIVEIRA LARA, para exercer o cargo de ASSISTENTE EM GESTÃO MUNICIPAL, vaga nº 25239, da SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de 21/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1142/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve: NOMEAR, a Sra. LETICIA SANTOS DE ALMEIDA, para exercer o cargo de ASSISTENTE EM GESTÃO MUNICIPAL, vaga nº 25076, da SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de 21/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Portaria Nº 1143/2026 21 de Maio de 2026 O Secretário de Gestão Administrativa e Finanças de São José dos Campos, usando de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 18.838 de 16/06/2021, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve: NOMEAR, o Sr. JOAO PEDRO PORTO DE MELO, para exercer o cargo de ASSISTENTE EM GESTÃO MUNICIPAL, vaga nº 25102, da SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, de provimento efetivo, criado pela lei 453/2011, a contar de 21/05/2026. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ao(s) vinte e um dia(s) do mês Maio do ano de dois mil e vinte e seis. Jose Nabuco Sobrinho Secretário de Gestão Administrativa e Finanças Educação Penalidade: A Prefeitura de São José dos Campos, através da Secretária de Educação e Cidadania, Sra. Ruth Fernandes Zorneta, decide aplicar à empresa TIMO PAPER SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ 47.853.538/0001-02, com endereço à Rua Fontoura Xavier, 586, Itaquera, 9623, São Paulo/SP, CEP 08295-300, de acordo com o exposto nos autos do processo nº 76798/2025, a penalidade administrativa de MULTA NO VALOR DE R$ 2.781,68 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) por irregularidades no adimplemento das Autorizações de Fornecimento n° 3914/2025, 3915/2025 e 3916/2025, com base nos termos dispostos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021 e na cláusula 24 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/SGAF/2024. Penalidade: A Prefeitura de São José dos Campos, através da Secretária de Educação e Cidadania, Sra. Ruth Fernandes Zorneta, decide aplicar à empresa TIMO PAPER SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ 47.853.538/0001-02, com endereço à Rua Fontoura Xavier, 586, Itaquera, 9623, São Paulo/SP, CEP 08295-300, de acordo com o exposto nos autos do processo nº 104574/2025, a penalidade administrativa de MULTA NO VALOR DE R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais) por irregularidades no adimplemento da Autorização de Fornecimento n° 6408/2025, com base nos termos dispostos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021 e na cláusula 24 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/SGAF/2024. Penalidade: A Prefeitura de São José dos Campos, através da Secretária de Educação e Cidadania, Sra. Ruth Fernandes Zorneta, decide aplicar à empresa TIMO PAPER SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ 47.853.538/0001-02, com endereço à Rua Fontoura Xavier, 586, Itaquera, 9623, São Paulo/SP, CEP 08295-300, de acordo com o exposto nos autos do processo nº 123764/2025, a penalidade administrativa de MULTA NO VALOR DE R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) por irregularidades no adimplemento das Autorizações de Fornecimento n° 7807/2025 e 7808/2025, com base nos termos dispostos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021 e na cláusula 24 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/SGAF/2024. Fundação Cultural TERMOS DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/SG/2026 TERMO Nº 013/2026 PROPONENTE DIAFÉRIA PRODUÇÕES OBJETO CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSO DAS INSTALAÇOES DO “TEATRO MUNICIPAL’’ PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO INTITULADO “A ÚLTIMA SESSÃO DE FREUD”. VIGÊNCIA 15,16 E 17/06/2026 CELEBRADO EM 30/03/2026 PORTARIA Nº 027/P/2026 De 21 de maio de 2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção de Culinaristas para o Edital nº 007/FCCR/2026 - Permissão de Uso Onerosa - Festa do Tropeiro 2026. O Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Comissão de Seleção de Culinaristas para o Edital nº 007/ FCCR/2026 - Permissão de Uso Onerosa - Festa do Tropeiro 2026, conforme abaixo: - Marilda Pagano - matrícula 27308; - Aparecido Silva - matrícula 27123; - Sabrina Cardoso Costa - matrícula 27626. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São José dos Campos, 21 de maio de 2026. Washington Benigno de Freitas Diretor Presidente Registre-se e Publique-se. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 15 - EDITAL PNAB 005/FCCR/2026 - BOLSA CULTURA VIVA PARA MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURA VIVA A MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022) São José dos Campos/SP, por meio do Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, torna público o presente Edital para concessão de Bolsa Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, destinadas à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, para valorização, fortalecimento e transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares. O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a Aldir Blanc), na Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025 (Aplicação dos recursos destinados à PNCV), na Instrução Normativa MINC nº 10, de 28 de dezembro de 2023 (Política Nacional Aldir Blanc de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024 (regulamentam a PNCV). Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aqui você vai encontrar as regras deste edital e como fazer para se inscrever. Estamos muito felizes com seu interesse em participar desta política. Boa leitura. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a concessão de Bolsas Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, destinadas exclusivamente a pessoas físicas que, vinculadas ao menos um Ponto ou Pontão de Cultura, desenvolvam atividades culturais que colaborem para as finalidades da PNCV. 1.1.1. A indicação das Mestras e Mestres pelos Pontos e Pontões de Cultura será feita por meio da Declaração de Parceria (Anexo 1), a qual deverá ser entregue ao órgão responsável durante a etapa de habilitação. 1.2. Este Edital, por meio das Bolsas Cultura viva, destina-se ao apoio da cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, com foco nas Culturas Tradicionais e Populares, de acordo com as cotas, as pontuações extras e os critérios de seleção expressos neste processo seletivo. 22 de Maio de 2026 - página 16 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 1.2.1. Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva definidas no art. 5º da Lei nº 13.018/2014, as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura e a desconcentração territorial e regionalização dos recursos em territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social, da seguinte forma: a) Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva: I. Intercâmbio e Residências Artístico-Culturais II. Cultura, Comunicação e Mídia Livre III. Cultura e Educação IV. Cultura e Saúde V. Conhecimentos Tradicionais VI. Cultura Digital VII. Cultura e Direitos Humanos VIII. Economia Criativa e Solidária IX. Livro, Leitura e Literatura X. Memória e Patrimônio Cultural XI. Cultura e Meio Ambiente XII. Cultura e Juventude XIII. Cultura, Infância e Adolescência XIV. Agente Cultura Viva XV. Cultura Circense b) Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura: I. Culturas indígenas II. Culturas de Matriz Africana III. Culturas Populares IV. Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares V. Cultura e Mulheres VI. Cultura Hip Hop VII. Linguagens Artísticas VIII. Culturas Tradicionais IX. Gênero e Diversidade X. Acessibilidade Cultural e Equidade XI. Cultura e Territórios Rurais XII. Cultura Alimentar XIII. Cultura Urbana e Direito à Cidade XIV. Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino-americana c) A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá nos seguintes territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social: I. Regiões periféricas II. Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH III. Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 17 - IV. Assentamentos e acampamentos V. Regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos VI. Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura VII. Zonas especiais de interesse social VIII. Áreas atingidas por desastres naturais IX. Territórios quilombolas X. Territórios indígenas XI. Territórios rurais XII. Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação XIII. Demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social 1.2.2. As Bolsas Cultura Viva poderão envolver a formação, salvaguarda, registro e memória, promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residências artísticas, com o objetivo de potencializar e ampliar a rede de Pontos e Pontões de Cultura para todas as regiões e territórios. 1.3. As Mestras ou os Mestres deverão propor, por meio de um Plano de Atividades (Anexo 2), a realização de atividades interativas e transdisciplinares nas escolas, incentivando a educação formal à inclusão de conteúdos sobre as Culturas Tradicionais e Populares nas práticas curriculares do ensino, em colaboração direta com Pontos e Pontões de Cultura, professores e educadores locais 1.3.1. As atividades deverão contemplar ao menos uma das opções: I. Oficinas de formação, arte e práticas artísticas e culturais; II. Abordagem sobre as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 por meio de ações artístico-culturais que incentivem a vivência e o aprendizado da herança cultural da comunidade; III. Intercâmbios, que permitam a troca de conhecimento entre Mestras e Mestres locais e estudantes e que valorizem e preservem a diversidade cultural e as tradições regionais; ou IV. Atividades mediadas pelos pontos e pontões de cultura, para a criação de intervenções artísticas e culturais que dialoguem com a cultura da região, envolvendo estudantes, professores, grupos e coletivos culturais e artísticos. 1.3.2. As atividades propostas devem incentivar que os estudantes, professores e educadores realizem/vivenciem atividades educativas nos espaços artísticos e culturais de Mestras e Mestres, para além do espaço escolar. 1.4. A Bolsa Cultura Viva possui natureza jurídica de doação com obrigações que serão demonstradas por meio a ser apresentado obrigatoriamente do Relatório Final da(o) Bolsista (Anexo 3), a ser apresentado ao final da execução do Plano de Atividade, não se caracterizando como contraprestação por serviços prestados. Por isso, não é exigida a apresentação de nota fiscal de qualquer atividade realizada pela(o) Mestre como condição para recebimento dos recursos, ou qualquer outro tipo de prestação de contas financeira. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para fins deste edital, entende-se por: 22 de Maio de 2026 - página 18 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 I. Culturas Tradicionais e Populares são um conjunto rico e heterogêneo de expressões simbólicas, econômicas e políticas constantemente recriadas pelos indivíduos, Mestras e Mestres, grupos e comunidades que têm como referência as tradições, a preservação do legado cultural, o pertencimento, o reconhecimento comunitário e a transmissão geracional enquanto expressão de sua identidade cultural e social e às variadas expressões artísticas próprias ao universo das culturas tradicionais e populares. II. Mestra e Mestre das Culturas Tradicionais e Populares é a pessoa de sabedoria notória reconhecida pela sua própria comunidade como representante e herdeiro dos conhecimentos, tecnologias e práticas das culturas tradicionais e populares e que, por meio da oralidade, da corporeidade e da vivência, dialoga, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva dessa cultura, transmitindo os conhecimentos, tecnologias e práticas artísticas e culturais de geração em geração, garantindo a ancestralidade e a identidade do seu povo. III. Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”; IV. Pontões de Cultura são “entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.” V. Líder Comunitário: Um líder comunitário é a pessoa que se dedica a liderar, integrar e apoiar sua comunidade local, buscando o desenvolvimento, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes. VI. Escolas: espaços de aprendizagem formais e não formais, abrangendo colégios, escolas, faculdades, universidades, institutos de ensino, centros educacionais, coletivos (voltados à educação) e demais instituições de ensino, públicas ou privadas. VII. Coletivos: Grupos de natureza ou finalidade cultural, sem CNPJ, que desenvolvem e articulam atividades culturais e educativas em suas comunidades e em rede, há pelo menos dois anos, formados por, no mínimo, duas pessoas. 3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao município de São José dos Campos - SP por meio da Política Nacional Aldir Blanc para a realização de ações no âmbito da PNCV e tem o valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a concessão de 10 (dez) Bolsas Cultura Viva. 3.2. O valor da Bolsa Cultura Viva concedida às Mestras e aos Mestres está sujeito a retenção na fonte do Imposto de Renda, em valor a ser apurado conforme a tabela progressiva mensal prevista no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. O valor a ser recebido já estará com o imposto de renda descontado, podendo sujeitar-se a ajustes na declaração anual conforme as demais rendas auferidas pela Mestra ou Mestre ao longo do ano-calendário. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 19 - A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ∙ 04.01.3.3.90.48.13.392.4007.2.403.05.1000719 3.3. Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja sobra de recursos da Política Nacional Aldir Blanc advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, o número de vagas pode ser ampliado para ofertar mais Bolsas Cultura Viva. 3.4. O apoio concedido por meio da Bolsa Cultura Viva poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais, distrital e municipais, observado o que consta no item 6.5 do Edital. 4. QUANTIDADE, DURAÇÃO E VALOR DAS BOLSAS CULTURA VIVA 4.1. Serão concedidas 10 (dez) Bolsas Cultura Viva, no valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por bolsa. 4.2. As Bolsas Cultura Viva de que tratam o presente edital terão duração de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogadas uma vez por até igual período, desde que haja adequada disponibilidade orçamentária para este fim. 4.3. A Bolsa Cultura Viva terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais e de até 6 (seis) horas diárias, sendo 10 (dez) horas reservadas para a preparação das aulas, em conformidade com o calendário escolar, e 10 (dez) horas dedicadas à transmissão de conhecimentos. 4.4. O valor e o período da Bolsa Cultura Viva poderão ser reajustados pelo órgão responsável competente após a celebração dos Termos de Concessão de Bolsa Cultura Viva, caso julgue necessário e haja disponibilidade orçamentária, desde que o reajuste não implique redução do valor da Bolsa Cultura Viva. 4.5. A Mestra ou o Mestre deverá justificar, no Relatório de Bolsista (Anexo 3), as eventuais alterações no Plano de Atividades (Anexo 2) previsto à época da inscrição. 5. QUEM PODE PARTICIPAR? 5.1. Poderão participar do presente edital todas as Mestras e os Mestres das Culturas Tradicionais e Populares que desenvolvam importante e reconhecida atividade cultural há pelo menos 10 (dez) anos no município de São José dos Campos. 5.1.1. As Mestras e os Mestres devem encaminhar Declaração de Parceria (Anexo 1) assinada por, ao menos, um Ponto ou Pontão de Cultura certificado pelo Ministério da Cultura no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. 5.1.2. A comprovação de importante e reconhecida atividade cultural junto à comunidade local se dará por meio de fotos, material gráfico de eventos (cartazes, folders, fanzine, entre outros), publicações impressas e em meios eletrônicos, depoimentos, testemunhas, vídeos, jornais, prêmios e outros materiais comprobatórios (portfólio) compilados em um arquivo de PDF de no máximo 10MB. 22 de Maio de 2026 - página 20 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 5.1.3. Poderão participar brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil há pelo menos 5 (cinco) anos. 6. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR? 6.1. Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos. 6.2. Pessoas jurídicas de qualquer espécie. 6.3. Grupos/Coletivos culturais sem constituição jurídica (sem CNPJ) 6.4. Mestra ou Mestre das Culturas Tradicionais e Populares na forma do item 5.1 deste edital que sejam: I. agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; II. servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e III. membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau. 6.5. Uma mesma pessoa não poderá receber duas ou mais Bolsas Cultura Viva ao mesmo tempo, ainda que selecionada em editais diferentes ou de entes federativos distintos. 6.6. A Mestra ou o Mestre das Culturas Tradicionais e Populares que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 6. 6.7. A participação de Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares nas consultas públicas não caracteriza participação direta na elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 7. ETAPAS DO EDITAL 7.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas: I. Inscrição - período em que serão recebidas as inscrições dos projetos culturais. Cabe a pessoa interessada ou equipe fazer a leitura do edital, baixar do site os modelos e os outros anexos para preenchê-los e fazer a inscrição no prazo estabelecido. II. Relação de Inscritos - Encerrado o período de inscrições, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR publicará a lista de projetos inscritos em seus canais oficiais, incluindo a plataforma plataforma Prosas (www.prosas.com.br), o site https://fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399- 2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2 e o Diario Oficial do municipio . DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 21 - III. Manifestação acerca da inscrição: caso o proponente não localize seu nome ou o título de seu projeto na relação de inscritos, ou identifique qualquer divergência em sua inscrição, este será o prazo para se manifestar junto à FCCR pelo e-mail pnab@fccr.sp.gov.br, solicitando a devida correção dos dados. Ressalta-se que não será permitida a alteração do proponente nem da natureza jurídica do projeto (pessoa física ou pessoa jurídica) IV. Republicação da relação de inscritos pós-manifestação: data em que a “lista oficial” de proponentes será publicada, ou seja, após as correções que forem necessárias. V. Etapa de Seleção (Etapa 1) - onde os projetos serão avaliados, pontuados e ranqueados, sendo definidas quais entidades serão ou não selecionadas, conforme critérios definidos neste Edital; esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR VI. Resultado provisório da Etapa de Seleção (Etapa 1) – Divulgação do resultado preliminar da avaliação dos projetos, contendo a classificação provisória. VII. Recursos – fase destinada à interposição de pedidos de revisão da avaliação realizada, podendo o proponente, caso deseje, apresentar recursos quanto ao resultado de seu projeto. VIII. Contrarrazão – serão notificados os proponentes, citados em recursos de terceiros, inclusive em casos de denúncias ou apontamentos de irregularidades, para que se manifestem no prazo destinado à apresentação de contrarrazão. IX. Resultado dos recursos - Divulgação da decisão final sobre os recursos apresentados, podendo estes serem deferidos (aceitos) ou indeferidos (rejeitados). X. Etapa de Habilitação (Etapa 2) - será realizada pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisados somente os projetos que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que os coloquem em condição de serem selecionados, considerando os regramentos definidos e os critérios de distribuição e remanejamento de vagas e de recursos previstos neste edital. XI. Resultado provisório da Etapa de Habilitação (Etapa 2) - resultado preliminar da análise dos documentos apresentados pelos proponentes classificados como titulares, indicando as situações de habilitação (documentação aceita) ou inabilitação. XII. Recursos da Habilitação de Documental - destinado à interposição de recursos pelos proponentes inabilitados, que desejarem solicitar a reconsideração do resultado. XIII. Resultado dos recursos e homologação ou convocação dos suplentes - nesta etapa, será publicada a análise dos recursos da fase de habilitação documental. Caso todos os titulares sejam habilitados para contratação, o edital é encerrado. Caso algum titular seja inabilitado definitivamente, nesta etapa um suplente será convocado em seu lugar, para o qual abrirá os mesmos prazos de entrega de documentos e etapa de habilitação. XIV. Assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva – etapa na qual as Mestras e Mestres habilitados serão convocados para assinar o Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva. Abaixo segue o calendário das etapas: 22 de Maio de 2026 - página 22 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 CALENDÁRIO O que Quando Publicação do edital 22/05/2026 Período de Inscrições Das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026 Publicação da Relação de Inscritos 26/06/2026 Manifestação acerca da Inscrição pelo e- mail: pnab@fccr.sp.gov.br 29/06 a 01/07/2026 Republicação da relação pós-manifestação 02/07/2026 Divulgação do Resultado Provisório da Etapa de Seleção (Etapa 1) 24/07/2026 Prazo de envio Recursos da Etapa 1 27 a 29/07/2026 Prazo para Contrarrazão da Etapa 1 30 e 31/07/2026 Publicação do Resultado dos Recursos e Resultado Final da seleção da Etapa 1 06/08/2026 Prazo para Entrega da documentação de titulares e suplentes – Etapa de Habilitação (Etapa 2) 07 a 13/08/2026 Publicação do Resultado Provisório da Análise - Etapa 2 (titulares e suplentes) 19/08/2026 Prazo de envio Recursos da Etapa 2 24 a 27/08/2026 Publicação do Resultado dos Recursos Etapa 2 04/09/2026 Resultado Final e Homologação 04/09/2026 Prazo para assinatura Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva ((Anexo 12) 10 a 16/09/2026 8. ETAPA DE INSCRIÇÃO 8.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026, por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br). Não serão aceitas inscrições enviadas de forma diferente da orientada por esse edital e nem fora do prazo. 8.1.1. Caso a Mestra ou o Mestre realize mais de uma inscrição, será considerada apenas a última enviada. 8.2. O Mestre ou Mestra deverá realizar sua inscrição de forma online, por meio da plataforma eletrônica Prosas (www.prosas.com.br), devendo: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 23 - I – Anexar na plataforma, em campo específico, em formato PDF: a) Formulário de Inscrição (Anexo 4); b) Plano de Atividades (Anexo 2); c) Material de comprovação, com data, das atividades culturais desenvolvidas pela Mestra ou Mestre das Culturas Tradicionais e Populares há pelo menos 10 (dez) anos no município de São José dos Campos, por meio de cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; testemunhos, programas; certificados, declarações, convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais, pontos e/ou pontões de cultura e escolas; entre outros. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das inscrições, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 5); d) Autodeclaração das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas (Anexo 6) e Autodeclaração de pessoas com deficiência (Anexo 7). Quando a Mestra ou o Mestre optar por concorrer às cotas, deverá ser enviada a Autodeclaração das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência (Anexos 6 ou 7). A autodeclaração deverá ser assinada pela Mestra ou pelo Mestre; e e) Outros documentos que a Mestra ou o Mestre julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição. Atenção! Os documentos anexados não deverão ultrapassar 10MB Atenção! Documentos compartilhados como arquivos armazenados na nuvem de dados, (por exemplo: Google Drive, Dropbox etc), como também documentos com acesso restrito que peça senha e links corrompidos ou inválidos, NÃO serão considerados. Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 8.2. As inscrições com cópias incompreensíveis de qualquer documento obrigatório serão desclassificadas na Etapa de Seleção. 8.3. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concluídas e enviadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados ou em provedores de acesso dos usuários. 8.4. Ao se inscrever, a Mestra ou o Mestre das Culturas Tradicionais e Populares aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto da Política Nacional Aldir Blanc), da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do fomento à Cultura), do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e da Portaria MinC n° 206/2025 (Aplicação dos recursos destinados à PNCV). 9. COTAS 22 de Maio de 2026 - página 24 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 9.1. Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 8, cotas neste Edital para: a. Pessoas Negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas; b. Pessoas Indígenas: 10% (dez por cento) das vagas; e c. Pessoas com Deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas. CATEGORIA QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS COTAS PARA PCD QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS BOLSA CULTURA VIVA 5 3 1 1 10 9.2. As Mestras e Mestres que optarem por concorrer por meio das vagas reservadas às cotas também vão concorrer, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência, podendo ser selecionada(o) de acordo a maior nota ou melhor classificação no processo de seleção. 9.3. As Mestras e Mestres optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionadas nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota disponível. 9.4. Em caso de desistência das Mestras e Mestres aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 9.5. No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para outra categoria de cotas. 9.6. Caso não haja Mestras e Mestres inscritas(os) em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para as demais inscrições aprovadas, de acordo com a ordem de classificação. 9.7. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos, do artigo 2°, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 9.8. No mínimo, 30% das vagas deverão ser destinadas à ampla concorrência. 10. ETAPA DE SELEÇÃO 10.1. Na etapa de seleção, serão definidos as Mestras e os Mestres selecionadas(os): I. Entendem-se por SELECIONADAS aquelas inscrições que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas e cotas definidas no Anexo 8, considerando os critérios de avaliação estabelecidos no quadro do Anexo 5; e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 25 - II. Entendem-se por SUPLENTES aquelas inscrições que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de avaliação estabelecidos no quadro do Anexo 5, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas e cotas. 10.2. A Seleção das inscrições neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, com reconhecida atuação na área das Culturas Tradicionais e Populares, capacidade de julgamento e de notório saber. 10.2.1. Todas as atividades da Comissão de Seleção serão registradas em ata. 10. 3. Ficarão proibidas de participar da Comissão de Seleção as pessoas que: I. tenham interesse pessoal na seleção de participante deste edital; II. tenham colaborado para a elaboração do Plano de Atividades e à inscrição de determinada(o) Mestra ou Mestre; e III. estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros). 10.4. O membro da Comissão de Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão de Seleção, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. 10.5. As proibições previstas no item 10.3 se estendem a membro da Comissão de Seleção com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas. 10.6. A Comissão de Seleção vai avaliar as inscrições, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 5 deste Edital. 10.7. A pontuação máxima de cada inscrição é de até 100 (cem) pontos (sendo 60 de critérios fixos e 40 de bonificação). 10.8. Cada inscrição será analisada por, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão de Seleção (no mínimo, por um do Poder Público), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores. 10.9. Os casos de empate serão resolvidos individualmente, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade: I. maior pontuação nos critérios previstos no Anexo 5 (“Avaliação da atuação da Mestra ou do Mestre) na seguinte ordem: “D”, “B”, “A”, “C”, “E”, “F” e “G”, nesta ordem; II. maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição; III. idade; e IV. mediante sorteio. 10.10. Será desclassificada a inscrição que: 22 de Maio de 2026 - página 26 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 I. não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 8; II. apresentar quaisquer formas de preconceito, seja por origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação, ou adotar conduta que contrarie os princípios do Estado Democrático de Direito, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e III. não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção. 10.11. O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site da FCCR (fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022-fomento-a- cultura/pnab---ciclo-2) e no Diário Oficial do município. 10.12.Contra a decisão da Etapa 1 caberá recurso à Comissão de Seleção. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser informado na publicação do resultado da Etapa 1, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação. Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados. 10.12.1 O recurso deverá ser formalizado mediante envio do formulário constante no Anexo 9, devidamente preenchido e assinado. 10.13 Após o prazo de interposição de recursos, os demais proponentes poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo recursal. Os recursos e as contrarrazões devem conter fundamentação clara e objetiva, sob pena de não avaliação. 10.14 Após a análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção, será publicado o resultado final da etapa de seleção na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site da FCCR (fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2) e no Diário Oficial do município. 11. ETAPA DE HABILITAÇÃO - ETAPA 2 11.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da Etapa de Seleção e será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste edital, em conformidade com o artigo 10 da lei 14.903/2024. 11.2. Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, apenas as Mestras e os Mestres selecionadas(os) e suplentes deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final da Etapa de Seleção. A entrega ocorrerá via Google Forms cujo link será disponibilizado na publicação do resultado da etapa 1. a) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH); b) Declaração de Parceria (Anexo 1), que comprova o vínculo da(o) Mestra(e) com um Ponto ou Pontão de Cultura certificado, e atesta a parceria e o compromisso entre a(o) Mestra(e), o Ponto ou Pontão de Cultura e a escola para a realização do Plano de Atividades; DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 27 - c) Declaração assinada por, no mínimo, 3 (três) líderes comunitários reconhecendo a atuação da Mestra ou do Mestre junto à comunidade local, conforme Anexo 10 (Declaração de Reconhecimento da Comunidade); e d) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf e) Certidão Negativas de Débitos Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://www.tst.jus.br/certidao1 g) Certidão Negativa de Débitos relativas ao créditos tributários estaduais https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx h) Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (modelo da declaração Anexo 11). i) Dados bancários, conforme modelo Anexo 13 em conta bancária com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. Atenção! Os links disponibilizados não são de responsabilidade da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, cabendo ao proponente a verificação, à época da contratação, e certificação quanto aos documentos. 11.3. A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pela Mestra ou pelo Mestre. 11.3.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de Mestras e Mestres: I. pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses; II. pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III. que se encontrem em situação de rua. 11.4. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR poderá solicitar documentação adicional, caso necessário. 11.5. Recomenda-se à Mestra ou ao Mestre consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária (observar documentação listada no item 11.3) de modo a resolver eventuais pendências e problemas, mantendo sua situação regularizada para a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva. 11.5.1. Caso a Mestra ou o Mestre esteja em débito com o ente público responsável pela seleção ou com a União, não será possível a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva nem o recebimento dos recursos de que trata este edital. 11.5.2. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. 11.6. Serão inabilitadas as inscrições que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste edital, e incidirem nos seguintes casos: a) entregarem os documentos fora do período de habilitação; 22 de Maio de 2026 - página 28 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 b) não apresentarem os documentos exigidos no item 11.2 deste edital; e c) se enquadrarem nas vedações previstas neste edital. 11.7. Será permitido o saneamento de falhas na documentação, conforme publicação no site da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste edital. 11.7.1 Entende-se por saneamento de falhas: reenvio de documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada como imagem ou com prazo de validade vencido. 11.7.2 O saneamento de falhas não se aplica aos casos em que o proponente não apresentar nenhum documento, conforme prazos e condições da fase documental, ou seja, a ausência de todos os documentos inabilitará automaticamente o proponente. 11.7.3 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR convocará os titulares e suplentes, por meio do site oficial, para sanar as eventuais falhas na documentação no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da publicação, conforme CALENDÁRIO. 11.7.4 O saneamento de falhas será feito exclusivamente on-line, conforme link a ser disponibilizado na divulgação do resultado provisório da etapa 2 – habilitação documental 11.8.5 Nesta fase não será permitida a alteração do proponente do projeto, sob nenhuma hipótese e, em caso de impossibilidade de contratação do proponente, o projeto será inabilitado. 11.7.6 Ao término do saneamento de falhas, será publicado o resultado preliminar da etapa de habilitação, contra o qual caberá recurso. 11.8. O recurso deverá ser apresentado em local a ser divulgado na publicação do Resultado da Habilitação - Etapa 2, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, conforme calendário do edital, modelo de recurso conforme Anexo 9. 11.9 Os recursos devem conter fundamentação clara e objetiva, sob pena de não avaliação. Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados. 11.10 Após a análise dos recursos, será publicada a homologação do resultado final do edital plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site da FCCR (fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022-fomento-a- cultura/pnab---ciclo-2) e no Diário Oficial do município. 11.11 Após a homologação do resultado final, não caberá mais recurso. 12. ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA 12.1. Após publicação do resultado final e homologação do Edital a Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR enviará o Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva (Anexo 12) por e-mail ao proponente dos projetos titulares habilitados, para assinatura em até 5 (cinco) dias úteis a contar do envio. O não atendimento no prazo estabelecido implicará na perda do apoio financeiro e convocação do suplente DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 29 - para assumir sua vaga, seguindo-se a ordem classificatória do resultado da análise de mérito. A assinatura se dará de forma eletrônica, pela plataforma GOV.BR ou presencial. 12.2. O Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva corresponde ao documento a ser assinado pela Mestra ou pelo Mestre e pelo pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 12.3. No momento da assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, será consultada a regularidade judiciária, fiscal e tributária em conformidade com o item 11.2 do Edital. 12.4. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR notificará a inscrição selecionada que apresentar situação de inadimplência, de acordo com o item 12.3, e a resposta deverá ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para resolver a sua situação. 12.5. A inscrição que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do prazo estipulado no item 12.4. será colocada ao final da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção, podendo ser convocada a próxima inscrição da lista de classificação, observando-se a quantidade de Bolsas Cultura Viva, a distribuição de cotas definidas no Anexo 8, a ordem decrescente de pontuação, os critérios de desempate, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente. ATENÇÃO! Caso a Metra ou o Mestre esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e/ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. 13. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 13.1. A assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito da Mestra e do Mestre. 13.2. Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a Mestra ou o Mestre receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, em 10 (dez) parcelas de R$2.100,00 (dois mil e cem reais). 13.3. O pagamento da Bolsa será realizado até o 10º dia útil. 13.4. A Mestra ou o Mestre pode receber, ao mesmo tempo, uma Bolsa Cultura Viva como pessoa física e também recursos destinados a um ponto de cultura do qual seja a(o) representante indicada(o). No entanto, as atividades realizadas como pessoa física devem ser diferentes daquelas desenvolvidas pelo Ponto, sem que haja sobreposição no uso dos recursos. 13.4.1. A Mestra ou o Mestre deve assinar o item 2 (Declaração) do Anexo 2 (Plano de Atividades) — de forma eletrônica, escrita à mão ou por impressão digital —, confirmando que caso receba recursos simultaneamente como pessoa física e como representante por ponto de cultura, as atividades são distintas e os recursos não se sobrepõem. 13.5. Para evitar a concentração de recursos públicos e garantir a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 13.018, de 2014, não será permitido o recebimento de duas ou mais Bolsas 22 de Maio de 2026 - página 30 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Cultura Viva ou uma Bolsa Cultura Viva e um prêmio no âmbito da PNCV pela Mestra ou pelo Mestre em um período de 12 (doze) meses, ainda que selecionada(o) em editais diferentes ou por entes federados distintos. A exceção se aplicará apenas quando, em um mesmo edital, todas as inscrições concorrentes que não tenham sido contempladas nos últimos 12 (doze) meses já tenham sido selecionadas e ainda haja vagas disponíveis. 13.6. Em caso de falecimento, desistência, não cumprimento das exigências do edital ou qualquer outro impedimento por parte da(o) Mestra(e) selecionada(o), a Bolsa Cultura Viva será destinada à inscrição seguinte na lista de classificação, observando-se a quantidade de vagas, as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste edital. 13.7. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas Mestras e pelos Mestres selecionados, acerca da destinação dos recursos da Bolsa Cultura Viva. 14. ENCARGO 14.1. A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, não havendo a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas financeira por parte do bolsista. 14.2. O encargo constitui o próprio objeto do Plano de Atividades, conforme detalhado no Anexo 2, ou seja, a Mestra ou o Mestre recebe o valor em forma de doação e executa as atividades culturais como encargo. 14.3. O Plano de Atividade deverá ser iniciado em até 15 (quinze) dias , a contar do recebimento da primeira parcela do recurso financeiro. 14.3.1. O Plano de Atividades deve ser concluído até o término da Bolsa Cultura Viva. Todas as ações planejadas precisam ser feitas dentro do prazo informado no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, conforme o item 4.2 do Edital, a não ser que haja uma justificativa aceita pelo órgão responsável. 14.4. O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de Bolsas Cultura Viva será demonstrado nos Relatórios da(o) Bolsista no Relatório Final da(o) Bolsista (Anexo 3), a ser apresentado ao final da execução do Plano de Atividade. 14.4.1. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR poderá a qualquer momento solicitar informações sobre o andamento das atividades. 14.5. As obrigações da Mestra ou do Mestre estão indicadas no Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva (Anexo 12). 14.6. O Relatório da(o) Mestra ou Mestre deverão comprovar a execução do Plano de Atividades e, consequentemente, o cumprimento do encargo, e poderão conter lista de frequências, relatório fotográfico, depoimentos (escritos e/ou audiovisuais), matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento das atividades culturais previstas no Plano de Atividades, em formato adequado à natureza das ações realizadas, conforme dispõe o quadro demonstrativo no Anexo 3 deste edital. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 31 - 14.7. Nos casos em que a execução do encargo da bolsa prever na materialização de produtos, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto (disponibilizado preferencialmente na Internet), destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras. 14.7.1. Caso a Bolsa Cultura Viva resulte em produto(s), a Mestra ou o Mestre destinará, em até 10 (dez) dias após a entrega do Relatório Final da(o) bolsista, exemplares ao acervo da administração pública e/ou outras destinações que garantam a democratização do acesso e a inclusão na Internet, com os devidos créditos autorais. 14.7.2. Os Planos de Atividades inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, do Ponto/Pontão de Cultura parceiro e da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira. 14.8. O não cumprimento do encargo pela Mestra ou pelo Mestre poderá resultar em: I. suspensão da Bolsa Cultura Viva; II. cancelamento da Bolsa Cultura Viva; III. determinação de ressarcimento de valores; e IV. pagamento de multa. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O prazo de vigência deste edital será até 30 de dezembro de 2026 contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período. 15.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a inabilitação da inscrição. 15.3. Os casos omissos e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos omissos e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR. 15.4. Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado (nacionais e/ou locais), final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.5. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade das Mestras e dos Mestres, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste edital. 15.6. Cada Mestra ou Mestre será a(o) única(o) responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados, isentando a Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR de qualquer responsabilidade civil ou penal. 22 de Maio de 2026 - página 32 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 15.7. Os Planos de Atividades que preverem atividades relacionadas à Cultura Digital, deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas. 15.8. Os Planos de Atividades inscritos, selecionados ou não, não serão devolvidos e passarão a fazer parte do banco de dados da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira. 15.9. As inscrições poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à Mestra ou ao Mestre, selecionado(a) ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a direito autoral. 15.10. É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca disponibilizados pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR (Anexo 14), bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral. 15.10.1. Link para acessar as Marcas da PNCV, do Ministério da Cultura, do Governo Federal e da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR serão disponibilizados após a Assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva. 15.11. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR e o Ministério da Cultura não se responsabiliza pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos Planos de Atividades contemplados, sendo essas de total responsabilidade da Mestra ou do Mestre. 15.12. Os Relatórios Padronizados da(o) Bolsista estão disponíveis nos anexos deste edital e deverão ser utilizados pela Mestra ou Mestre para comprovar a execução das atividades realizadas. O preenchimento e a apresentação desses relatórios são obrigatórios dentro dos prazos estabelecidos junto à Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, sendo condição essencial para a adequada prestação de contas da Bolsa Cultura Viva concedida. 15.13. O Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva também consta nos anexos deste edital e deverá ser assinado pela Mestra ou pelo Mestre antes do início das atividades. Esse termo estabelecerá as obrigações, os encargos e as demais regras para a execução da Bolsa Cultura Viva, garantindo o cumprimento dos objetivos previstos no Plano de Atividades. 15.14. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da Mestra ou do Mestre com as normas e com as condições estabelecidas neste edital. 15.15. Demais informações e/ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br. 15.16. Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 33 - ● ANEXO 1: Declaração de Parceria; ● ANEXO 2: Plano de Atividades; ● ANEXO 3: Relatório Final da(o) Bolsista; ● ANEXO 4: Formulário de Inscrição; ● ANEXO 5: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção; ● ANEXO 6: Autodeclaração Étnico-Racial; ● ANEXO 7: Autodeclaração para Pessoa com Deficiência; ● ANEXO 8: Cotas; ● ANEXO 9: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de Habilitação); ● ANEXO 10: Declaração de Reconhecimento da Comunidade; ● ANEXO 11: Autodeclaração de Residência e Atuação Cultural Para Estrangeiros; ● ANEXO 12: Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva; ● ANEXO 13: Dados Bancários; ● ANEXO 14: Manual de Marca. São José dos Campos, 21 de maio de 2026. Washington Benigno de Freitas Diretor Presidente 22 de Maio de 2026 - página 34 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 EDITAL PNAB 004/FCCR/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA Olá, agentes culturais de São José dos Campos/SP! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! 1. A POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA NA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA O município de São José dos Campos torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS” por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc D), no Decreto nº 11.740/2023, Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e na Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1 Este Edital tem por objeto a seleção de 08 (oito) projetos de Pontos de Cultura que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. 2.2 De acordo com a Lei Cultura Viva, da Portaria 206/205 do MINC e os regramentos deste Edital para celebração de TCC, considera-se: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 35 - a) Pontos de Cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades. 2.3 Este Edital prioriza o apoio à cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, de acordo com as categorias, as cotas e os critérios de seleção expressos neste processo seletivo. 2.3.1. Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as seguintes ações: a) Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (art. 5º da Lei nº 13.018/2014): Intercâmbio e Residências Artístico-Culturais; Cultura, Comunicação e Mídia Livre; Cultura e Educação; Cultura e Saúde; Conhecimentos Tradicionais; Cultura Digital; Cultura e Direitos Humanos; Economia Criativa e Solidária; Livro, Leitura e Literatura; Memória e Patrimônio Cultural; Cultura e Meio Ambiente; Cultura e Juventude; Cultura, Infância e Adolescência; Agente Cultura Viva; Cultura Circense. b) Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura: Culturas indígenas; Culturas de Matriz Africana; Culturas Populares; Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares; Cultura e Mulheres; Cultura Hip Hop; Linguagens Artísticas; Culturas Tradicionais; Gênero e Diversidade; Acessibilidade Cultural e Equidade; Cultura e Territórios Rurais; Cultura Alimentar; Cultura Urbana e Direito à Cidade; Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino- americana. c) A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá nos territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social dentro do município de São José dos Campos-SP, em consonância com os princípios de descentralização territorial, democratização do acesso e redução das desigualdades sociais e regionais, conforme diretrizes da Lei nº 14.399/2022 e do Decreto nº 11.740/2023. São consideradas áreas de maior vulnerabilidade econômica e social, entre outras: a) Regiões periféricas; b) Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; c) Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local; d) Assentamentos e acampamentos; e) Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; f) Zonas especiais de interesse social; g) Territórios quilombolas; h) Territórios indígenas; i) Territórios rurais; j) Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação. 22 de Maio de 2026 - página 36 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 3. RECURSOS 3.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao município de São José dos Campos por meio da Política Nacional Aldir Blanc, e tem o valor total de R$755.800,00 (Setecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), para a seleção de 8 (oito) projetos, dividido entre as categorias descritas no Anexo I deste edital, no valor de R$ 94.475,00 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para cada projeto. As despesas correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias: ∙ 04.01.3.3.50.41.13.392.4006.2.405.05.1000719 – Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos 3.2 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado. Ou seja, se houver excedente de recursos da PNAB provenientes de outros editais ou de rendimentos, ou ainda disponibilidade orçamentária de outras fontes, a quantidade de vagas poderá ser ampliada para contemplar mais projetos. 4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL 4.1 Poderão participar deste edital: I. Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura, com finalidade cultural e constituição jurídica, ou seja, com CNPJ sem fins lucrativos. Atenção! A certificação será solicitada apenas na Fase de Habilitação, podendo ser emitida até o prazo final para seu envio. No item 12.2, alínea “g”, deste edital, constam informações sobre possíveis formas de comprovação da certificação, para além do Cadastro Nacional de Pontos presente na Plataforma Cultura Viva. O Ministério da Cultura não se responsabiliza por inscrições no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura de organizações culturais que demandem certificação em prazo inferior ao necessário para a análise da Comissão Nacional de Certificação, bem como em relação a possíveis indeferimentos de pedidos. O procedimento da emissão de certificado pelo Ministério da Cultura será informado na Plataforma Cultura Viva, em “normativos e circulares”. 4.2 É necessário que as entidades: a) Comprovem, no mínimo, três anos de constituição jurídica (CNPJ) e desenvolvimento de atividade cultural, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios; b) Comprovem experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante; e c) Comprovem capacidade técnica e operacional para o cumprimento das metas estabelecidas e do projeto proposto. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 37 - 5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL 5.1 Não podem participar do presente Edital: a) instituições privadas sem fins lucrativos ainda não certificadas como Pontos e/ou Pontões de Cultura pelo Ministério da Cultura. b) coletivos informais (sem constituição jurídica), pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI); c) instituições privadas com fins lucrativos; d) Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex- alunos; e) Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.); f) Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; g) Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros); h) Pontos e/ou Pontões de Cultura que não possuam comprovada experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante; i) Pontos e/ou Pontões de Cultura que não tenham constituição jurídica (CNPJ); j) Pontos e/ou Pontões de Cultura que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes: I) agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; II) servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; III) membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; k) Partidos políticos e suas instituições; l) Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e m) Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta. n) Menores de 18 (dezoito) anos. Atenção! Membros de entidades que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 6.1. 22 de Maio de 2026 - página 38 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Atenção! A participação de membros de entidades em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 6. ETAPAS DO EDITAL O presente edital será composto por etapas sequenciais, sendo de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar atentamente cada uma delas, bem como os respectivos prazos e procedimentos. A seguir, apresenta-se a descrição das principais etapas do edital: a) Inscrição - período em que serão recebidas as inscrições dos projetos culturais. Cabe a pessoa interessada ou equipe fazer a leitura do edital, baixar na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) os modelos de projeto e os outros anexos e preenchê-los e fazer a inscrição no prazo estabelecido. b) Relação de Inscritos - Encerrado o período de inscrições, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo publicará a lista de projetos inscritos em seus canais oficiais, incluindo o site institucional, a plataforma Prosas e o Diário Oficial. c) Manifestação acerca da inscrição: caso o proponente não localize seu nome ou o título de seu projeto na relação de inscritos, ou identifique qualquer divergência em sua inscrição, este será o prazo para se manifestar junto à FCCR pelo e-mail pnab@fccr.sp.gov.br, solicitando a devida correção dos dados. Ressalta-se que não será permitida a alteração do proponente nem da natureza jurídica do projeto (pessoa física ou pessoa jurídica) d) Republicação da relação de inscritos pós-manifestação: data em que a “lista oficial” de proponentes será publicada, ou seja, após as correções que forem necessárias. e) Etapa de Seleção (Etapa 1) - onde os projetos serão avaliados, pontuados e ranqueados, sendo definidas quais entidades serão ou não selecionadas, conforme critérios definidos neste Edital; esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo f) Resultado provisório da Etapa de Seleção (Etapa 1) – Divulgação do resultado preliminar da avaliação dos projetos, contendo a classificação provisória. g) Recursos – fase destinada à interposição de pedidos de revisão da avaliação realizada, podendo o proponente, caso deseje, apresentar recursos quanto ao resultado de seu projeto. h) Contrarrazão – serão notificados os proponentes, citados em recursos de terceiros, inclusive em casos de denúncias ou apontamentos de irregularidades, para que se manifestem no prazo destinado à apresentação de contrarrazão. i) Resultado dos recursos - Divulgação da decisão final sobre os recursos apresentados, podendo estes serem deferidos (aceitos) ou indeferidos (rejeitados). DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 39 - j) Etapa de Habilitação (Etapa 2) - será realizada pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisados somente os projetos que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que os coloquem em condição de serem Selecionados, considerando os regramentos definidos e os critérios de distribuição e remanejamento de vagas e de recursos previstos neste edital. k) Resultado provisório da Etapa de Habilitação (Etapa 2) - resultado preliminar da análise dos documentos apresentados pelos proponentes classificados como titulares, indicando as situações de habilitação (documentação aceita) ou inabilitação. l) Recursos da Habilitação de Documental - destinado à interposição de recursos pelos proponentes inabilitados, que desejarem solicitar a reconsideração do resultado. m) Resultado dos recursos e homologação ou convocação dos suplentes - nesta etapa, será publicada a análise dos recursos da fase de habilitação documental. Caso todos os titulares sejam habilitados para contratação, o edital é encerrado. Caso algum titular seja inabilitado definitivamente, nesta etapa um suplente será convocado em seu lugar, para o qual abrirá os mesmos prazos de entrega de documentos e etapa de habilitação. n) Assinatura do Termo de Execução Cultural – nesta etapa os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural, instrumento jurídico formal, de natureza contratual, celebrado entre o agente cultural contemplado e o ente público, destinado à formalização do apoio financeiro concedido, estabelecendo o objeto do projeto cultural aprovado, bem como as obrigações das partes, metas e prazos de execução. Abaixo segue o calendário das etapas: CALENDÁRIO O que Quando Publicação do edital 22/05/2026 Período de Inscrições Das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026 Publicação da Relação de Inscritos 26/06/2026 Manifestação acerca da Inscrição pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br 29/06 a 01/07/2026 Republicação da relação pós-manifestação 02/07/2026 Divulgação do Resultado Provisório da Etapa de Seleção (Etapa 1) 24/07/2026 Prazo de envio Recursos da Etapa 1 27 a 29/07/2026 Prazo para Contrarrazão da Etapa 1 30 e 31/07/2026 22 de Maio de 2026 - página 40 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Publicação do Resultado dos Recursos e Resultado Final da seleção da Etapa 1 06/08/2026 Prazo para Entrega da documentação de titulares e suplentes – Etapa de Habilitação (Etapa 2) 07 a 12/08/2026 Publicação do Resultado Provisório da Análise - Etapa 2 (titulares e suplentes) 19/08/2026 Prazo de envio Recursos da Etapa 2 24 a 27/08/2026 Publicação do Resultado dos Recursos Etapa 2 04/09/2026 Resultado Final e Homologação 04/09/2026 Prazo para assinatura Termo de Execução Cultural – (Anexo XII) 10 a 16/09/2026 7. ETAPA DE INSCRIÇÃO 7.1 As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br), das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo. 7.2 O processo de inscrição consiste em: I – Anexar na plataforma, em campo específico, em formato PDF: a) Formulário de Inscrição (Anexo 03), b) Plano de Trabalho (Anexo 04) c) Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 05); d) Material de comprovação (portfólio) compilados em um arquivo de PDF das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural há pelo menos 3 (três) anos no município de São José dos Campos: ● Por meio de informações sobre as ações da entidade cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. ● É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 3 (três) anos em relação à publicação deste edital (ou seja, anterior a 20 de maio de 2026). ● Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade. ● A entidade poderá indicar o link do seu perfil no Mapa do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, onde conste informações que julgue pertinentes; ● Lembre-se que esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 2); DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 41 - e) Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição; ou da composição da equipe do projeto; conforme modelos constantes nos Anexos 07 e 08, quando a entidade optar por concorrer às cotas; f) Opcional (não obrigatório): outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do seu projeto. Atenção! Os documentos anexados não deverão ultrapassar 10MB 7.3. A entidade cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto, podendo ser contemplado com no máximo 02(dois) entre todos os editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB – Ciclo 2/2026. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última proposta enviada para análise. 7.4. As entidades que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção. 7.5. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, em problemas decorrentes da plataforma Prosas (www.prosas.com.br). Atenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), do Decreto nº 11.740/2023, da Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), da Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), da Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e da Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024. 8. COTAS 8.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 1, cotas em todas as categorias deste edital, para: a) pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento); b) pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas; c) pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas CATEGORIA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QTD TOTAL DE VAGAS PARA COTAS QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊN CIA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS POR CATEGORIA Pontos de Cultura Tradicionais e Populares 01 0 0 01 02 03 22 de Maio de 2026 - página 42 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Pontos de Cultura de Diversas Linguagens e Expressões Culturais 01 01 0 02 03 05 8.2 As cotas serão destinadas às entidades que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, ou que tenham pessoas negras, indígenas ou com deficiência na maioria (cinquenta por cento mais um) das posições de liderança (coordenação/direção) no projeto cultural. 8.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade proponente ou da equipe do projeto devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital. 8.4 As entidades culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. 8.5 As entidades culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 8.6 Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.  8.7 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. 8.8 Caso não haja entidades culturais inscritas em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 8.9 Deverão ser selecionados, no mínimo, 30% (trinta por cento), conforme Anexo 1, de projetos apresentados por entidades com trajetória declarada e comprovadamente ligada às culturas tradicionais e populares, e que tenham seus planos de trabalho também com ações voltadas ao segmento. 8.10 Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 9. PROJETO CULTURAL 9.1 O projeto inscrito será composto pelo Plano de Trabalho (Anexo 4), pelo Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 5) e pelas informações complementares enviadas pela entidade cultural. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 43 - 9.2 O período de execução do projeto deve ser de 12 (doze) meses , prorrogável por igual período (excetuadas as prorrogações de ofício), com valor de R$ 94.475,00 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), e conter, no mínimo, as 3 (três) Metas padronizadas e definidas abaixo, com suas respectivas condições e orientações especificadas no item 5 do Plano de Trabalho (Anexo 4). 9.2.1 Caso o projeto exceda 12 meses, a entidade cultural deverá prever em seu plano de trabalho o período mínimo de 4 (quatro) meses para a prestação de contas do TCC. a) Meta 1 - Formação e Educação Cultural; Desenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada e gratuitas voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados à cultura, história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras). b) Meta 2 - Mostra Artística/Cultural; Realização de eventos culturais, como festivais, mostras, exposições, apresentações teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural, contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à participação de artistas locais, mestres e mestras das culturas tradicionais e populares, grupos culturais e comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-cultural produzido pelas/os participantes do projeto, tanto localmente quanto em outras regiões. c) Meta 3 - Registro e Divulgação. Desenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais, utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas. Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros. 9.3 As Metas padronizadas descritas no item 9.2 não poderão ser excluídas do projeto, e as entidades culturais poderão, se considerarem pertinente, prever outras Metas que agreguem no objeto proposto, de acordo com as categorias (Anexo 1). 9.4 O valor global destinado aos projetos selecionados será absolutamente de acordo com os valores definidos no edital (não pode ter valor superior, nem inferior). 9.5 Caso a proposta tenha discrepância entre o valor total disponível no edital e o valor total apresentado para o projeto, prejudicará a análise sobre como os recursos seriam efetivamente 22 de Maio de 2026 - página 44 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 utilizados na eventual seleção do projeto - sendo assim, a Comissão de Seleção deverá desclassificar o projeto. 9.6 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado deverá ser apresentada por meio de tabelas referenciais de valores, no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 5), acompanhadas de memória de cálculo e justificativa para cada item de despesa. 9.7 No caso de discrepância significativa entre os valores previstos e os praticados no mercado, o Ponto de Cultura receberá, na Fase de Habilitação, diligência pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo, sendo solicitadas justificativas e/ou adequações, conforme definido no item 12 deste Edital. 9.8 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das praticadas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas as variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Neste caso, é importante que a entidade proponente apresente cotações e justificativas. 9.9 A entidade cultural deverá dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do Termo de Compromisso Cultural, em sua sede e em seu sítio eletrônico. 9.10 Quando o projeto utilizar também outras fontes, a entidade deve apresentar a planilha referente a estes valores, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. 9.11 As modalidades de despesas obrigatórias, possíveis, vedadas e os limites estão elencados no Plano de Trabalho (Anexo 04). 10. ACESSIBILIDADE 10.1 Os projetos inscritos neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740, de 2023 (PNAB); da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB); e da Lei Nº 13.146, de 2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo 04). 10.2 Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível. 11. ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS - ETAPA 1 11.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades classificadas: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 45 - a) Entendem-se por entidades culturais SELECIONADAS aquelas inscritas que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas definidas no Anexo 1, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 2. b) Entendem-se por entidades culturais SUPLENTES aquelas inscritas que obtiverem 60 (sessenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 2, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas. 11.2 A Seleção dos projetos inscritos neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo, composta por 03 (três) membros, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. 11.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que: a) tenham interesse pessoal na aprovação do projeto de proponente deste Edital; b) tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura; c) tenham participado de Ponto de Cultura inscrito deste Edital nos últimos 2 (dois) anos; d) estejam litigando judicial ou administrativamente com proponente deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer proponente deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros). 11.3.1 As proibições previstas no item anterior se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas. 11.4 A Comissão de Seleção vai avaliar as iniciativas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 2 deste Edital. 11.5 A pontuação máxima de cada projeto é de até 100 (cem) pontos 11.6 Cada projeto será analisado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (pelo menos um deles deve ser servidor ou funcionário da administração pública), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores. 11.7 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade: a) maior pontuação nos critérios previstos no Anexo 2 (“Avaliação do projeto apresentado”), do item “II a)” ao “IV f)”, nesta ordem; b) maior tempo de existência jurídica (data de fundação) da entidade; c) maior idade da pessoa que representa a entidade cultural. 11.8 Será desclassificada a candidatura que: 22 de Maio de 2026 - página 46 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 a) não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 5.2; b) apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho; c) não tenha pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção; 11.9 A Comissão de Seleção poderá sugerir ajustes ou exclusão, total ou parcial, dos itens do Plano de Trabalho e/ou do Plano de Aplicação de Recursos, para ajustes e/ou justificativas na Etapa de Habilitação, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis à realização das atividades. 11.10 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no diário oficial do Município, no site da FCCR (https://fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2) e plataforma Prosas (www.prosas.com.br). 11.11 Contra a decisão da Etapa 1 caberá recurso à Comissão de Seleção. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser informado na publicação do resultado da Etapa 1, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação. 11.12 O recurso deverá ser formalizado mediante envio do Anexo 8, devidamente preenchido e assinado. 11.13 Após o prazo de interposição de recursos, os demais proponentes poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo recursal. Os recursos e as contrarrazões deverão conter fundamentação clara e objetiva, sob pena de não avaliação. 11.14 Após a análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção, será publicado o resultado final da etapa de seleção no sítio eletrônico oficial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, plataforma Prosas (www.prosas.com.br) e Diário Oficial do Município. 12. ETAPA DE HABILITAÇÃO - ETAPA 2 12.1 Após a publicação do resultado final da etapa de seleção, as entidades selecionadas como titulares e suplentes deverão encaminhar no prazo estabelecido no CALENDÁRIO a documentação de habilitação. Esta etapa está em conformidade com o artigo 10 da lei 14.903/2024. A entrega ocorrerá em formulário Google Forms cujo link será disponibilizado na publicação acima. 12.2 Para as entidades selecionadas: a) Declaração Conjunta (Anexo 9), devidamente preenchida e assinada pela representação da entidade cultural; b) Cópia do Estatuto Social atualizado; c) Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada; DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 47 - d) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada; e) Documentos pessoais da representação da entidade cultural: RG, CPF e comprovante de residência (não havendo vedação para moradia em qualquer UF ou município). f) Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel. g) Certificado de Ponto de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria — convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em diário oficial (da União, estados/DF ou municípios) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva. h) inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), emitida em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ; j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces k) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE), emitida em https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.as px l) Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM), expedida pela Prefeitura de São José dos Campos https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx m) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj n) Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/cepim?ordenarPor=nome&direcao=asc . o) Dados bancários, conforme modelo Anexo 11 em conta bancária com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. Atenção! Os links disponibilizados não são de responsabilidade da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, cabendo ao proponente a verificação, à época da contratação, e certificação quanto aos documentos. 12.3 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o único instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada de entidades e coletivos culturais a ser adotado na implementação dos recursos da PNCV na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Não serão aceitos outros cadastros. 12.4 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo consultará, ainda, a ficha do CNPJ, visando a verificar se este encontra-se ativo, requisito para habilitação de selecionadas. 12.5 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo emitirá Parecer Técnico sobre os requisitos técnicos para execução do projeto. 22 de Maio de 2026 - página 48 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 12.6 O Ministério da Cultura disponibilizará minuta de Parecer Técnico, para referência, podendo, ou não, ser adotada pelo Ente Federativo, integral ou parcialmente. 12.7 No Parecer Técnico deverão constar as considerações emitidas pelos membros da Comissão de Seleção no Parecer de Avaliação e a verificação técnica, documental e de gestão da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, abordando se os projetos selecionados estão aptos para a formalização, a execução e a prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural; 12.8 A entidade cultural que apresentar pendências quanto à documentação complementar descrita no item 12.2, ou qualquer informação necessária para a celebração do Termo de Compromisso Cultural, será notificada pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo para envio de resposta de diligência no prazo de até 03 (três) dias úteis. 12.9 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo poderá solicitar ajustes ou exclusão, total ou parcialmente, dos itens do plano de trabalho ou da planilha orçamentária, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis aos praticados no mercado onde ocorrerá o projeto. 12.10 A entidade cultural poderá receber 01 (uma) notificação de diligência, com prazo para resposta, de até 03 (três) dias úteis. 12.10.1 Após o prazo para resposta da notificação de diligência, será emitido o Parecer Técnico preliminar sobre o projeto avaliado e publicado o resultado preliminar da Etapa de Habilitação. 12.11 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação - Etapa 2 será publicado na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) e no Diário Oficial. 12.12 Os recursos deverão ser apresentados em local a ser informado na publicação do Resultado da Habilitação - Etapa 2, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, conforme calendário do edital. O formulário de recurso esta disponível no Anexo 8 e deverá ser preenchido e assinado. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 12.13 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo fará o julgamento dos pedidos de recursos e contrarrazão, nos casos que ocorram, e emitirá Parecer Técnico final, não sendo mais possível qualquer recurso. 12.14 Será emitido Parecer Técnico final de indeferimento, caso a entidade cultural: a) não cumpra com o prazo de 03 (três) dias para o envio da documentação complementar, de acordo com os itens 12.2 e 12.8; b) responda parcialmente ou não cumpra o prazo limite de 03 (três) dias úteis para responder notificação de diligência, de acordo com o item 12.10; c) não se manifeste quanto à notificação de diligência no prazo indicado no item 12.10, caracterizando a desistência da candidatura; ou d) se manifeste pela inviabilidade de execução do projeto, caso haja a necessidade de ajustes ou exclusões de itens de despesa do plano de trabalho. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 49 - 12.15 Caso seja emitido Parecer Técnico final de indeferimento, a candidatura será inabilitada e ficará impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural, devendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital, observados as cotas e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira. 12.16 Caso seja emitido Parecer Técnico final favorável, será verificada a regularidade jurídica da parceria, visando à celebração do instrumento de repasse com o Ponto de Cultura. 13. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS 13.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo projetos classificados para atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obedecendo a pontuação dos candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo 1. 14. DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS  14.1 A Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural (Anexo 10) pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo considera a adimplência e regularidade da entidade cultural apresentado na etapa de habilitação - etapa 2. 14.2. Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência. 14.3 Recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos. 14.4 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito. 14.5 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica. 14.7 Não incide no Imposto de Renda – IR e no Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço. 14.8 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC. 14.9 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta bancária específica aberta única e exclusivamente em instituição financeira pública. 22 de Maio de 2026 - página 50 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 14.10 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. 15. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 15.1 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo implementará procedimentos de acompanhamento e monitoramento dos Termos de Compromisso Cultural celebrados, antes do término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento do objeto. 15.2 A prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de até 90 (noventa) dias após o fim da vigência do Termo de Compromisso Cultural, contendo no mínimo, comprovações dos resultados e produtos obtidos no cumprimento das Metas durante a execução da parceria. 15.3 A entidade deve prestar contas à Fundação Cultural Cassiano Ricardo conforme disposições constantes no Termo de Compromisso Cultural, na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV) e no Decreto nº 11.453/2023, no que couber. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 de janeiro de 2027, após a publicação do resultado final. 16.2 Os conteúdos gerados na meta 3 poderão ser selecionados, formatados e editados pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo e pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura para divulgação e publicização no site do Ministério da Cultura, na Plataforma Rede Cultura Viva e/ou em eventos públicos. 16.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo. 16.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 16.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital. 16.6 A entidade cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 51 - 16.7 Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Fundação Cultural Cassiano Ricardo e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira. 16.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral. 16.9 A Fundação Cultural Cassiano Ricardo e o Ministério da Cultura não se responsabiliza pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade da entidade cultural. 16.10 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Compromisso Cultural deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 16.11 É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artístico-culturais, peças de divulgação e ações culturais vinculadas aos recursos do Termo de Compromisso Cultural, mediante a inserção das marcas do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todos os materiais de divulgação, observadas as restrições aplicáveis ao período de defeso eleitoral. 16.11.1 As aplicações deverão seguir as orientações constantes no Manual de Aplicação de Marcas da PNAB da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR (Anexo 12) e ser previamente submetidas à análise e aprovação da Equipe de Coordenação de Editais PNAB. 16.11.2 O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 dias do início da divulgação, por meio de formulário específico, que será disponibilizado aos projetos contemplados e homologados. 16.11.3. Link para acessar as Marcas da PNCV, do Ministério da Cultura, do Governo Federal e da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR serão disponibilizados após a Assinatura do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva. 16.11.2 Todos os projetos contemplados deverão utilizar corretamente as marcas institucionais, conforme orientações estabelecidas no Manual de Aplicação de Marcas da PNAB da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR e serem encaminhadas para análise e aprovação da Equipe de Coordenação de Editais PNAB. O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 dias do início da divulgação, por meio de formulário específico, que será disponibilizado aos projetos contemplados e homologados. 22 de Maio de 2026 - página 52 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 16.12 As entidades culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas. 16.13 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital. 16.14 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Fundação Cultural Cassiano Ricardo, por meio do endereço eletrônico pnab@fccr.sp.gov.br 16.15 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:  a) ANEXO 1: Categorias e Cotas; b) ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção; c) ANEXO 3: Formulário de Inscrição; d) ANEXO 4: Plano de Trabalho; e) ANEXO 5: Plano de Aplicação de Recursos; f) ANEXO 6: Autodeclaração Étnico-Racial; g) ANEXO 7: Autodeclaração para Pessoa com Deficiência; h) ANEXO 8: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação); i) ANEXO 9: Declaração Conjunta; j) ANEXO 10: Minuta de Termo de Compromisso Cultural; k) ANEXO 11: Dados Bancários; l) ANEXO 12: Manual de Marca. São José dos Campos, 22 de maio de 2026. Washington Benigno de Freitas Diretor Presidente DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 53 - EDITAL PNAB 003/FCCR/2026 - SUBSÍDIO À MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais do São José dos Campos! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do São José dos Campos-SP. Deste modo, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 2. ETAPAS DO EDITAL O presente edital será composto por etapas sequenciais, sendo de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar atentamente cada uma delas, bem como os respectivos prazos e procedimentos, pelos canais oficiais (plataforma Prosas (www.prosas.com.br), site fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2 e Diário Oficial do Município). A seguir, apresenta-se a descrição das principais etapas do edital: a) Inscrição - período em que serão recebidas as inscrições dos projetos culturais. Cabe ao agente cultural interessado ou equipe fazer a leitura do edital, baixar do site os respectivos anexos e preenchê-los, fazendo a inscrição no prazo estabelecido. 22 de Maio de 2026 - página 54 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 b) Relação de Inscritos - Encerrado o período de inscrições, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo publicará a lista de proponentes/projetos inscritos em seus canais oficiais, incluindo o site institucional, a plataforma Prosas (www.prosas.com.br)e o Diário Oficial. c) Manifestação acerca da inscrição: caso o proponente não localize seu nome ou o título de seu projeto na relação de inscritos, ou identifique qualquer divergência em sua inscrição, este será o prazo para se manifestar junto à FCCR pelo e-mail pnab@fccr.sp.gov.br, solicitando a devida correção dos dados. Ressalta-se que não será permitida a alteração do proponente nem da natureza jurídica do projeto (pessoa física ou pessoa jurídica) d) Republicação da Relação de Inscritos após a manifestação: data em que a “lista oficial” de proponentes será publicada, ou seja, após as correções que forem necessárias. e) Análise de Mérito - Etapa 1: Fase em que a Comissão de Seleção avaliará e classificará os projetos inscritos, conforme os critérios estabelecidos no edital dentro de cada categoria. Dessa análise resultarão as listas de projetos classificados como titulares e suplentes. f) Resultado provisório da Análise de Mérito - Etapa 1: Divulgação do resultado preliminar da avaliação dos projetos, contendo a classificação provisória. g) Recursos – fase destinada à interposição de pedidos de revisão da avaliação realizada, podendo o proponente, caso deseje, apresentar recursos quanto ao resultado de seu projeto. h) Contrarrazão – serão notificados os proponentes, citados em recursos de terceiros, inclusive em casos de denúncias ou apontamentos de irregularidades, para que se manifestem no prazo destinado à apresentação de contrarrazão. i) Publicação do Resultado dos Recursos e Resultado Final da seleção da Análise de Mérito - Etapa 1: Divulgação da decisão final sobre os recursos apresentados, podendo estes serem deferidos (aceitos) ou indeferidos (rejeitados). j) Habilitação Documental - Etapa 2 - Os projetos classificados (Etapa 1), como “titulares e respectivos suplentes” deverão apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para formalização da contratação, conforme exigido no edital. k) Resultado provisório da Habilitação Documental - Etapa 2 - resultado preliminar da análise dos documentos apresentados pelos proponentes classificados como titulares e respectivos suplentes, indicando as situações de habilitação (documentação aceita) ou inabilitação (documentação passível de regularização no período de saneamento de falhas). l) Saneamento de falhas - Prazo destinado à regularização de documentação apresentada, conforme apontamentos realizados na fase de habilitação documental. m) Resultado final da Habilitação Documental - Etapa 2 - publicação do resultado final da análise documental, após o período de saneamento de falhas; n) Recursos da Habilitação Documental - Etapa 2 - destinado à interposição de recursos pelos proponentes inabilitados, que desejarem solicitar a reconsideração do resultado. o) Resultado dos recursos e homologação ou convocação dos suplentes - nesta etapa, será publicada a análise dos recursos da fase de habilitação documental. Caso todos os DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 55 - titulares sejam habilitados para contratação, o edital é encerrado. Caso algum titular seja inabilitado definitivamente, nesta etapa um suplente será convocado em seu lugar, para o qual abrirá os mesmos prazos de entrega de documentos e etapa de habilitação. p) Assinatura do Termo de Execução Cultural - nesta etapa os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural, instrumento jurídico formal, de natureza contratual, celebrado entre o agente cultural contemplado e o ente público, destinado à formalização do apoio financeiro concedido, estabelecendo o objeto do projeto cultural aprovado, bem como as obrigações das partes, metas e prazos de execução. Abaixo segue o calendário das etapas: CALENDÁRIO O que Quando Publicação do edital 22/05/2026 Período de Inscrições Das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026 Publicação da Relação de Inscritos 26/06/2026 Manifestação acerca da Inscrição pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br 29/06 a 01/07/2026 Republicação da relação pós-manifestação 02/07/2026 Divulgação do Resultado Provisório da Análise de Mérito - Etapa 1 24/07/2026 Prazo de envio do Recursos da Análise de Mérito - Etapa 1 27 a 29/07/2026 Prazo para Contrarrazão da Análise de Mérito - Etapa 1 30 e 31/07/2026 Publicação do Resultado dos Recursos e Resultado Final da Análise de Mérito - Etapa 1 06/08/2026 Prazo para Entrega da documentação de titulares e suplentes da Habilitação Documental - Etapa 2 07 a 12/08/2026 Publicação do Resultado Provisório da Análise da Habilitação Documental (titulares e suplentes) – Etapa 2 19/08/2026 Prazo para Saneamento de falhas da Habilitação Documental - Etapa 2 20 e 21/08/2026 Publicação do Resultado da Habilitação Documental - Etapa 2, pós saneamento 24/08/2026 Prazo de envio Recursos da Habilitação Documental - Etapa 2 25 a 27/08/2026 Publicação do Resultado dos Recursos da Habilitação Documental - Etapa 2 04/09/2026 Resultado Final e Homologação 04/09/2026 Prazo para assinatura Termo de Execução Cultural – Anexo V 10 a 16/09/2026 22 de Maio de 2026 - página 56 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 3. INFORMAÇÕES GERAIS 3.1 Objeto do edital O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do São José dos Campos-SP. 3.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados Serão selecionados 25 (vinte e cinco) espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais. Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas. Atenção! Neste Edital haverá um critério diferenciado (Anexo IV Critérios) para Espaços Culturais localizados ou que atendam áreas de vulnerabilidade social dentro do território de São José dos Campos, com atividades realizadas em consonância com os princípios de descentralização territorial, democratização do acesso e redução das desigualdades sociais e regionais, conforme diretrizes da Lei nº 14.399/2022 e do Decreto nº 11.740/2023. São consideradas áreas de maior vulnerabilidade econômica e social, entre outras: a) Regiões periféricas; b) Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; c) Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local; d) Assentamentos e acampamentos; e) Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; f) Zonas especiais de interesse social; g) Territórios quilombolas; h) Territórios indígenas; i) Territórios rurais; j) Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação. 3.3 Valor total do Edital O presente edital possui valor total de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais). Cada espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural receberá subsídio em parcela única no valor total correspondente à categoria de sua inscrição conforme ANEXO I. Sobre o valor total repassado pelo município de São José dos Campos-SP ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços. As despesas correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias: ∙ 04.01.3.3.90.48.13.392.4007.2.403.05.1000719 – Grupo Ou Coletivo Sem CNPJ Representados Por Pessoa Física ∙ 04.01.3.3.60.45.13.392.4006.2.405.05.1000719 – Pessoas Jurídicas Com Fins Lucrativos ∙ 04.01.3.3.50.41.13.392.4006.2.405.05.1000719 – Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 57 - 3.4 Prazo de inscrição Das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br) As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 3 deste edital. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail pnab@fccr.sp.gov.br. 3.5 Quem pode participar Atenção! Não será admitida a inscrição de proponentes na condição de Microempreendedor Individual (MEI), considerando as especificidades do objeto deste edital. Atenção! Toda inscrição realizada pelo proponente que possui CNPJ, deve deter em sua classificação de atividades econômicas (CNAE) atividades, primárias ou secundárias, minimamente as de cunho artístico e cultural. Pode se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais localizados no município de São José dos Campos/SP e que tenham as seguintes características: I – seja organizado e mantido por pessoas (representantes de coletivos/grupos), organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos; II - tenha pelo menos 3 (três) anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais. Ou seja, os agentes culturais podem ser: I – Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por Pessoa Física; II – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc); III – Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: Ltda, S/A, SLU, EI, etc). Na hipótese de espaços, ambientes ou iniciativas culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII. O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de agentes ou iniciativas culturais abaixo: I. Cadastro Municipal de Cultura (Acesse o link e cadastre-se: https://acesse.one/w8ebqlp ) II. Cadastro Estadual de Cultura; III. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; IV. Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura; V. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VI. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); São exemplos de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais: 22 de Maio de 2026 - página 58 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Pontos e pontões de cultura teatros independentes escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança circos, inclusive itinerantes Cineclubes centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais museus comunitários e centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico- culturais teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos livrarias, editoras e sebos empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia produtoras de cinema e audiovisual ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato galerias de arte e de fotografias feiras permanentes de arte e de artesanato espaços de apresentação musical espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 9º desta Lei 14.399/2022. Atenção! Não é necessário ter uma sede em espaço físico para participar deste edital. Entretanto, cada categoria tem definições específicas quanto à personalidade jurídica do proponente (Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física, pessoa jurídica com fins lucrativos ou pessoa jurídica sem fins lucrativos), conforme Anexo I. 3.6 Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais: I. criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela; II. vinculados a fundações, ou institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; III. teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; IV. espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S; V. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; VI. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 59 - VII. que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). VIII. Menores de 18 (dezoito) anos. Atenção! O subsídio para espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural. Atenção! É proibido o recebimento cumulativo de subsídios de que trata este Edital, mesmo que o agente cultural seja responsável por mais de um espaço cultural. Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 4. INSCRIÇÕES 4.1 Como se inscrever O agente cultural deve realizar sua inscrição de forma online pela plataforma Prosas (www.prosas.com.br), respondendo as questões do formulário e anexando a seguinte documentação obrigatória: I – Preencher diretamente na plataforma: a) Formulário de Inscrição (Anexo II); b) Plano de Trabalho (Anexo III), conforme modelo disponibilizado. II – Anexar na plataforma, em campo específico, em formato PDF: c) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos 03 (três) anos de atuação (fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios...); d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o espaço, ambientes ou iniciativa artístico-cultural será inscrito conforme Anexo I, quando houver; e) Declaração étnico-racial (Anexo VIII) ou de Pessoa com Deficiência (Anexo IX), se for concorrer às cotas; f) Declaração de representação (Anexo VII), se for um coletivo sem CNPJ; g) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. Atenção! Os documentos anexados não deverão ultrapassar 10MB Atenção! Documentos compartilhados como arquivos armazenados na nuvem de dados, (por exemplo: Google Drive, Dropbox etc), como também documentos com acesso restrito que peça senha e links corrompidos ou inválidos, NÃO serão considerados. Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 22 de Maio de 2026 - página 60 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Atenção! O agente cultural representante do espaço, ambiente ou iniciativa é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento). 5 COTAS 5.1 Categoria de cotas Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para: a) pessoas negras (pretas e pardas); b) pessoas indígenas; c) pessoas com deficiência. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher Autodeclaração (Anexo VIII ou IX) A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I (por categoria) e no quadro geral abaixo. CATEGORIAS QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNC IA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS COTAS PARA PCD QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS PF OU PF REPRESENTANTE DE GRUPO/COLETIVO SEM CNPJ – ARTES CÊNICAS 05 02 01 0 08 PF OU PF REPRESENTANTE DE GRUPO/COLETIVO SEM CNPJ – MÚSICA: 06 02 01 0 09 PJ COM FINS LUCRATIVOS 03 01 0 0 04 PJ SEM FINS LUCRATIVOS 03 01 0 0 04 TOTAL 17 06 02 0 25 5.2 Concorrência concomitante Os espaços culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 61 - Os espaços culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 5.3 Desistência do optante pela cota Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 5.4 Remanejamento das cotas No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso não haja espaços culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 5.5 Procedimentos complementares A seu critério, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo poderá adotar procedimentos complementares para fins de verificação de autodeclarações apresentadas, tal como disposto na Instrução Normativa MINC nº 10/2023, sobretudo no caso de representação/denúncia, a saber: I - heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas; II - solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígenaI; III -solicitação de um documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas; IV - procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou V - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência. 5.6 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos 22 de Maio de 2026 - página 62 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 As pessoas jurídicas, grupos e coletivos sem CNPJ representados por pessoa física, podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:  I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência, II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX. 6. COMO ELABORAR O PROJETO DE MANUTENÇÃO (PLANO DE TRABALHO) 6.1 Preenchimento do plano de trabalho O agente cultural deverá preencher o plano de trabalho diretamente na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) conforme o modelo disponível no Anexo III - Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR de qualquer responsabilidade civil ou penal. 6.2 Custos de manutenção O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária (modelo disponível no Anexo XV) indicando os custos de manutenção do espaço, ambientes ou iniciativas artístico-culturais, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto. Atenção! A planilha poderá conter valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Atenção! O subsídio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, recursos da PNAB empregados na Política Nacional de Cultura Viva e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. Atenção! O valor solicitado não poderá ser diferente do valor fixo destinado a cada Categoria, conforme ANEXO I do presente edital. Propostas cujos valores totais sejam divergentes do valor fixo estabelecido para cada categoria serão desclassificadas. 6.3 Contrapartida Os espaços ou iniciativas são obrigados a garantir, como contrapartida (com recurso próprio), a realização de ação cultural (vivência, oficina, workshop, apresentação etc.). A referida ação DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 63 - deverá ocorrer em escola (s) pública (s) ou outro (s) espaço (s) públicos de sua comunidade, ou ainda em espaços, ambientes e iniciativas culturais localizados em áreas de vulnerabilidade social (áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais) do município de São José dos Campos. a) GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ REPRESENTADOS POR PESSOA FÍSICA – ARTES CÊNICAS: Os contemplados deverão realizar, no mínimo, 02 (duas) ações culturais de contrapartida. b) GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ REPRESENTADOS POR PESSOA – MÚSICA: os contemplados deverão realizar, no mínimo, 03 (três) ações culturais de contrapartida. c) PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – os contemplados deverão realizar, no mínimo, 04 (quatro) ações culturais de contrapartida. d) PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – os contemplados deverão realizar, no mínimo, 04 (quatro) ações culturais de contrapartida. A atividade proposta como contrapartida deverá ser descrita e justificada no formulário de inscrição e os custos decorrentes de sua execução não podem ser cobertos com recursos do subsídio recebido. 6.4 Recursos de acessibilidade Os espaços ou iniciativas artístico-culturais devem implementar medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). São medidas de acessibilidade: I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; 22 de Maio de 2026 - página 64 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 7. ANÁLISE DE MÉRITO - ETAPA 1 7.1 Quem analisa os projetos de manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico- culturais selecionados Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos inscritos. Todas as atividades serão registradas em ata. Pode ser constituída mais de uma comissão para este edital, em vista das especificidades das categorias abrangidas, e cada comissão instituída contará com o mínimo de três pareceristas externos contratados. 7.2 Quem não pode analisar os projetos Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - tiverem interesse direto na matéria; II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 7.3 Análise dos projetos Os membros da comissão de seleção farão a análise das inscrições apresentadas. Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais concorrentes em uma mesma categoria de subsídio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural, e de seus impactos e relevância em relação a outros espaços inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural é atribuída em função desta comparação. 7.4 Valores incompatíveis com o mercado DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 65 - Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com a proposta apresentada. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da Análise de Mérito - Etapa 1, conforme dispõe o 7.5 7.5 Recurso da Análise de Mérito - Etapa 1 O resultado provisório da Análise de Mérito - Etapa 1 será divulgado no diário oficial do município de São José dos Campos-SP e no site oficial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo. Contra a decisão da fase de Análise de Mérito - Etapa 1, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser divulgado na publicação da análise da Análise de Mérito - Etapa 1, no prazo de 3 (três) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. O recurso compreende no envio do formulário designado no Anexo X preenchido e assinado Após o prazo de interposição de recursos, os demais proponentes poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo recursal. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos e contrarrazão, nos casos que ocorram, o resultado final da etapa de Análise de Mérito - Etapa 1 será divulgado na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2 e no Diário Oficial do Município. 8. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: a) atendimento a categoria com maior número de projetos inscritos, caso o recurso seja suficiente; b) outras categorias de menor valor de recursos, possíveis de atendimento até esgotamento dos recursos financeiros remanescentes deste edital. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 9. HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - ETAPA 2 9.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação Após a publicação do resultado final da Análise do Mérito – ETAPA 1, os agentes culturais responsáveis pelas propostas selecionadas como titulares e suplentes deverão encaminhar no prazo estabelecido no CALENDÁRIO a documentação de habilitação. 22 de Maio de 2026 - página 66 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 A entrega ocorrerá em formulário Google Forms cujo link será disponibilizado na publicação acima. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise Documental nomeada pelo presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR OU empresa de compliance contratada. 9.2 Documentos de necessários Os titulares e suplentes selecionados deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação: a) Proponentes PESSOA JURÍDICA Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa jurídica, deve apresentar os seguintes documentos: I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj VI - certidão negativa de débitos estadual, emitida em https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegati va.aspx VII - Certidão Negativas de Débitos Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx VIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces X – Dados bancários, conforme modelo Anexo XV, em conta bancária exclusiva com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. b) Proponentes PESSOAS FÍSICAS Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa física, deve apresentar os seguintes documentos: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 67 - I – Documento pessoal do agente cultural representante que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf II - Certidão negativa de débitos relativos a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos em nome do representante do grupo https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo https://www.tst.jus.br/certidao1 V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo (modelo da declaração no Anexo XVI). VI – Dados bancários, conforme modelo Anexo XV, em conta bancária exclusiva com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital, incorrendo na inabilitação da proposta inscrita neste edital. Atenção! Os links disponibilizados não são de responsabilidade da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, cabendo ao proponente a verificação, à época da contratação, e certificação quanto aos documentos. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos. 9.3 Saneamento de falhas Será permitido o saneamento de falhas na documentação, conforme publicação no site da Fundação Cultural Cassiano Ricardo. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste edital. Entende-se por saneamento de falhas: reenvio de documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada como imagem ou com prazo de validade vencido. 22 de Maio de 2026 - página 68 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 O saneamento de falhas não se aplica aos casos em que o proponente não apresentar nenhum documento, conforme prazos e condições da fase documental, ou seja, a ausência de todos os documentos inabilitará automaticamente o proponente. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo convocará os titulares e suplentes, por meio oficial, para sanar as eventuais falhas na documentação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da publicação da análise provisória da Habilitação documental - etapa 2, conforme CALENDÁRIO, em local a ser indicado na referida publicação. Nesta fase não será permitida a alteração do proponente do projeto, sob nenhuma hipótese e, em caso de impossibilidade de contratação do proponente, o projeto será inabilitado. Recurso da etapa de habilitação Ao término do saneamento de falhas, será publicado resultado da Habilitação, contra o qual caberá recurso. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser divulgado na publicação do Resultado da Habilitação Documental - Etapa 2, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil posterior à publicação, conforme calendário. O recurso compreende no envio do formulário designado no Anexo X preenchido e assinado. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, nos casos que ocorram, a homologação do edital será divulgada na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/pnab- --lei-14399-2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2 e no Diário Oficial do Município. Após essa etapa, não caberá mais recurso. 10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 10.1 Termo de Execução Cultural Após publicação do resultado final e homologação do Edital, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo enviará o Termo de Execução Cultural (Anexo V por e-mail ao proponente dos projetos titulares habilitados, para assinatura em até 5 (cinco) dias úteis a contar do envio. O não atendimento no prazo estabelecido implicará na perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga, seguindo-se a ordem classificatória do resultado da análise de mérito. A assinatura se dará de forma eletrônica, pela plataforma GOV.BR ou presencial. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 10.2 Recebimento dos recursos financeiros Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 69 - Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada. As contas bancárias deverão ter aplicação automática, gerando rendimentos os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia. Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e os logotipos oficiais do município de São José dos Campos e da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR (Anexo XIII), observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, além da classificação indicativa (faixa etária). O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. Atenção! Todos os projetos contemplados deverão utilizar corretamente as marcas institucionais, conforme orientações estabelecidas no Manual de Aplicação de Marcas da PNAB da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR e serem encaminhadas para análise e aprovação da Equipe de Coordenação de Editais PNAB. O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 dias do início da divulgação, por meio de formulário específico, que será disponibilizado aos projetos contemplados e homologados. Atenção! Deverá constar no formulário o Edital em que foi contemplado, Nome do Projeto, Nome do Proponente e e-mail válido para o recebimento da resposta. 12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 12.2 Como o agente cultural presta contas à Fundação Cultural Cassiano Ricardo O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme orientação constante no Anexo VI deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado até 60 (sessenta dias) a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, incorrendo o NÃO envio dentro do 22 de Maio de 2026 - página 70 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 prazo estipulado em sanções administrativas, conforme previsto no Item 7.2 do Termo de Execução Cultural assinado pelo(a) proponente. 12.3 Sanções O descumprimento das obrigações previstas neste edital e no Termo de Execução Cultural poderá ensejar: I – advertência; II – devolução parcial ou integral dos recursos; III – impedimento de participação em futuros editais; IV – demais sanções administrativas cabíveis. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Desclassificação de projetos Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural. 13.2 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus Anexos estão disponíveis na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site https://fccr.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na página do edital no site da FCCR, no link: https://fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei-14399-2022- fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis. 13.3 Informações adicionais Demais informações e/ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 71 - Considera-se a inscrição efetuada como o aceite das condições e exigências descritas neste edital. É facultado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo prorrogar os prazos estabelecidos deste edital, bem como decidir em relação aos casos omissos. 13.4 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 de janeiro de 2027, após a publicação do resultado final. 14. Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias; Anexo II - Formulário de Inscrição (DEVERÁ SER PREENCHIDO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA PROSAS (WWW.PROSAS.COM.BR); Anexo III - Plano de Trabalho (DEVERÁ SER PREENCHIDO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA PROSAS (WWW.PROSAS.COM.BR); Anexo IV - Critérios de avaliação; Anexo V - Termo de Execução Cultural; Anexo VI - Relatório de Execução do Objeto; Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VIII - Declaração étnico-racial; Anexo IX – Declaração Pessoa com Deficiência; Anexo X – Formulário de Apresentação de Recurso; Anexo XI – Manual de Marca; Anexo XII - Ficha Técnica; Anexo XIII – Cronograma de Execução; Anexo XIV - Planilha Orçamentária; Anexo XV - Dados Bancários; Anexo XVI - Declaração de Residência. 22 de Maio de 2026 - página 72 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 EDITAL PNAB 002/FCCR/2026 APOIO À MOBILIDADE CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais de São José dos Campos/SP! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de São José dos Campos – SP. Deste modo, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 2. ETAPAS O presente edital será composto por etapas sequenciais, sendo de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar atentamente cada uma delas, bem como os respectivos prazos e procedimentos. A seguir, apresenta-se a descrição das principais etapas do edital: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 73 - a) Inscrição - Envio da proposta pelo agente cultural, com a documentação exigida, dentro do período previsto no calendário para esta fase. Cabe à pessoa interessada ou equipe fazer a leitura do edital, baixar do site/plataforma os modelos de formulários e anexos, preenchê-los com dados da proposta, conforme orientações. b) Análise de Mérito - Etapa 1 – Fase em que a Comissão de Seleção avaliará e classificará as propostas inscritas, conforme os critérios estabelecidos no edital. Dessa análise resultará a lista de propostas classificadas. c) Resultado provisório da Análise de Mérito - Etapa 1 – Divulgação do resultado preliminar da avaliação das propostas, contendo a classificação provisória. d) Recursos contra a Análise de Mérito - Etapa 1 – fase destinada à interposição de pedidos de revisão da avaliação realizada, podendo o proponente, caso deseje, apresentar recursos quanto ao resultado de seu projeto. e) Contrarrazão – serão notificados os proponentes, citados em recursos de terceiros, inclusive em casos de denúncias ou apontamentos de irregularidades, para que se manifestem no prazo destinado à apresentação de contrarrazão. f) Publicação do Resultado dos Recursos e Resultado Final da Análise de Mérito Etapa 1 - Divulgação da decisão final sobre os recursos apresentados, podendo estes serem deferidos (aceitos) ou indeferidos (rejeitados). g) Habilitação Documental - Etapa 2 - As propostas classificadas (Etapa 1), deverão apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para formalização da contratação, conforme exigido no edital. h) Resultado provisório da Habilitação Documental - Etapa 2 - resultado preliminar da análise dos documentos apresentados pelos proponentes classificados, indicando as situações de habilitação (documentação aceita) ou inabilitação (documentação passível de regularização no período de saneamento de falhas). i) Saneamento de falhas - Prazo para que os proponentes das propostas inabilitadas corrijam as falhas na entrega da documentação apresentada, complementando-as ou esclarecendo-as, conforme o caso, visando habilitar-se à contratação. Não cabendo inserção de documentos novos. j) Resultado final da Habilitação Documental - Etapa 2 - publicação do resultado final da análise documental, após o período de saneamento de falhas; k) Recursos da Habilitação Documental - Etapa 2 - destinado à interposição de recursos pelos proponentes inabilitados, que desejarem solicitar a reconsideração do resultado da análise documental. l) Resultado dos Recursos e Homologação - nesta etapa, será publicada o resultado da análise dos recursos da fase de Habilitação Documental - Etapa 2. m) Assinatura do Termo de Bolsa Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Bolsa Cultural. n) Execução - Participação do agente cultural no evento aprovado. o) Prestação de Contas - Envio do relatório de participação e documentos comprobatórios. 22 de Maio de 2026 - página 74 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 CALENDÁRIO O que Quando Publicação do edital 22/05/2026 Período de Inscrições Das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 03/07/2026 Publicação da Relação de Inscritos 06/07/2026 Divulgação do Resultado Provisório da Análise de Mérito - Etapa 1 24/07/2026 Prazo de envio de recursos da Análise de Mérito – Etapa 1 27 a 29/07/2026 Notificação para Contrarrazões 30/07/2026 Prazo para Contrarrazão da Análise de Mérito – Etapa 1 31/07 e 03/08/2026 Publicação do resultado dos Recursos e Resultado Final da Análise de Mérito – Etapa 1 07/08/2026 Prazo para Entrega da documentação de titulares e suplentes – Etapa 2 Habilitação Documental 10 a 12/08/2026 Publicação do resultado Provisório da análise da Etapa 2 Habilitação Documental (titulares e suplentes) 17/08/2026 Prazo para Saneamento de falhas da Etapa 2 – Habilitação documental 18 a 20/08/2026 Publicação do resultado da Etapa 2 - Habilitação Documental, pós saneamento 25/08/2026 Prazo de envio recursos da Etapa 2 - Habilitação Documental 26 a 28/08/2026 Publicação do resultado dos Recursos Etapa 2 – Habilitação Documental 04/09/2026 Resultado Final e Homologação 04/09/2026 Prazo para assinatura Termo de Bolsa Cultural – Anexo V 10 a 16/09/2026 3. INFORMAÇÕES GERAIS 3.1. Objeto do edital DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 75 - Constitui objeto deste Edital a concessão de apoio financeiro, na modalidade Bolsa Cultural, para agentes culturais residentes no município participarem de eventos culturais realizados fora do território municipal. O apoio destina-se à cobertura de despesas relacionadas à: a) Transporte; b) Alimentação; c) Hospedagem (quando necessário) O objetivo é promover: a) Circulação cultural b) Intercâmbio de saberes c) Qualificação e formação d) Difusão da produção cultural local Para fins deste Edital, considera-se participação em evento cultural a atuação do agente cultural em atividades realizadas fora do município, que envolvam apresentação, difusão, formação, intercâmbio ou articulação no campo da cultura. São exemplos de participação em eventos culturais: I – Apresentações artísticas (shows, espetáculos, performances, intervenções); II – Exposições, mostras e feiras culturais; III – Participação em oficinas, cursos, palestras e atividades formativas; IV – Participação em festivais; V – Rodas de conversa, mesas de debate ou atividades de intercâmbio cultural; VI – Participação em mercados, feiras e eventos de economia criativa; VII – Participação em outras atividades de difusão cultural compatíveis com a atuação do proponente. Não serão consideradas, para fins deste Edital: I – atividades de caráter exclusivamente turístico ou recreativo; II – participação como público ou ouvinte, sem atuação direta do agente cultural; III – atividades sem relação comprovada com a área cultural. 3.2 Do Apoio O apoio financeiro será concedido na forma de Bolsa Cultural, em parcela única, observados os limites máximos estabelecidos neste item. Os valores serão definidos conforme a Categoria/Distância do deslocamento, respeitados os seguintes tetos: Categoria 1 – (03 vagas) Distância do deslocamento de 51 a 100 km: R$ 4.000,00 (sujeito à retenção de IR) Categoria 2 – (03 vagas) Distância do deslocamento de 101 a 200 km: R$ 8.000,00 – (sujeito à retenção de IR) Categoria 3 – (03 vagas) Distância do deslocamento de 201 a 600 km: R$ 11.000,00 – (sujeito à retenção de IR) 22 de Maio de 2026 - página 76 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Categoria 4 – (03 vagas) Distância do deslocamento de acima de 600 km: R$ 15.000,00 – (sujeito à retenção de IR) Categoria 5 – (03 vagas) Internacional - R$ 30.000,00 - (sujeito à retenção de IR) 3.3 Valor total do edital O valor total destinado a este Edital é de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas. A concessão dos apoios está condicionada à disponibilidade orçamentária. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ∙ 04.01.3.3.90.48.13.392.4006.2.405.95.1000719 ∙ 04.01.3.3.90.48.13.392.4007.2.403.05.1000719 Atenção! O valor a ser recebido pelas pessoas físicas corresponderá ao valor líquido, com dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a tabela vigente à época do pagamento. 4. Prazo de inscrição As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br) das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 03/07/2026, devendo o proponente preencher integralmente as informações solicitadas. As propostas deverão ser submetidas para eventos com previsão de realização a partir de 19 de outubro de 2026 até 30 de abril de 2027. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail pnab@fccr.sp.gov.br. 5. PARTICIPAÇÃO 5.1 Quem pode participar Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural Pessoa Física, Grupo/Coletivo representado por Pessoa Física, residente ou com sede no município de São José dos Campos há pelo menos 02 (dois) anos, contados da publicação do edital. Atenção! Os dados inseridos ao se cadastrar na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) deverão, obrigatoriamente, ser os mesmos do proponente. Atenção! Caso haja divergências entre perfil cadastrado e dados do proponente inscrito (nome etc), este fica sujeito à desclassificação. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 77 - Atenção! Para Grupos e Coletivos é obrigatória que a composição seja de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de integrantes residentes e/ou domiciliados no município de São José dos Campos. DEFINIÇÃO: Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural para se inscrever neste edital pode ser: I - Pessoa física: apresentando somente projeto individual/solo. Não cabendo representação de grupos e coletivos. II – Pessoa física: representando Grupo/Coletivo sem CNPJ, composto por, no mínimo, 3 (três) integrantes. Atenção! Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Bolsa Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo de Declaração de Representação de Grupo/Coletivo - Anexo VIII. 5.2 Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; II - sejam empregados da Fundação Cultural Cassiano Ricardo ou sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). IV - Menores de 18 (dezoito) anos. Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 6.2. Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 5.3. Quantas propostas cada agente cultural pode apresentar neste edital 22 de Maio de 2026 - página 78 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (uma) proposta neste edital e cada agente cultural poderá ser contemplado em até 02 (dois) editais distintos no âmbito municipal da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Ciclo 2/2026, observadas as regras específicas de cada instrumento. 6. INSCRIÇÕES 6.1 COMO SE INSCREVER O agente cultural deverá realizar sua inscrição de forma online, por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br) devendo: I – Preencher diretamente na plataforma: A. Formulário de inscrição (Anexo III); B. Plano de Participação no Evento (Anexo IV); II – Anexar na plataforma, em campo específico, em formato PDF: C. Currículo ou portfólio cultural que comprove atuação na área; D. Comprovação de participação no evento, contendo informações sobre data, local e natureza da atividade, podendo ser: ● convite formal ● confirmação de inscrição ● declaração da organização do evento (em papel timbrado, identificação da equipe organizadora e carimbo oficial) ● outros documentos de comprovação que contenham as devidas identificações E. Autodeclaração étnico-racial (pessoa negra ou indígena) (Anexo X), quando aplicável; F. Autodeclaração de pessoa com deficiência (PCD) (Anexo XI), quando aplicável; G. Declaração de representação (Anexo VIII), no caso de inscrição de grupo ou coletivo sem CNPJ; H. Declaração de anuência dos membros da equipe (Anexo IX); I. Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural da proposta. Atenção! Documentos compartilhados como arquivos armazenados na nuvem de dados, (por exemplo: Google Drive, Dropbox etc), como também documentos com acesso restrito que peça senha e links corrompidos ou inválidos, NÃO serão considerados. Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de sua proposta. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 79 - Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). Atenção! Não serão aceitas inscrições: I – incompletas ou com documentação ilegível; II – enviadas fora do prazo de inscrição; III – que não comprovem a participação no evento; IV – que não atendam ao objeto deste Edital. Atenção! Caso haja duas ou mais inscrições de uma mesma proposta por proponentes distintos, será considerada apenas a primeira inscrição efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição pela data e hora de envio da inscrição via Internet. 6.2 Categoria de Cotas Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para: a) pessoas negras (pretas e pardas); b) pessoas indígenas; c) pessoas com deficiência. CATEGORIA VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS COTAS PARA PCD QTDE TOTAL DE VAGAS VALOR BRUTO POR PROJETO VALOR TOTAL BRUTO DA CATEGORIA 1 – Distância de deslocamento de 51 a 100 km 02 01 0 0 03 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00 2 – Distância de deslocamento de 101 a 200 km 02 01 0 0 03 R$ 8.000,00 R$ 24.000,00 3 – Distância de deslocamento de 201 a 600 km 02 01 0 0 03 R$ 11.000,00 R$ 33.000,00 22 de Maio de 2026 - página 80 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 4 – Distância de deslocamento de acima de 600 km 02 01 0 0 03 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 5 – Internacional 02 01 0 0 03 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher a autodeclaração correspondente, conforme os modelos constantes no Anexo X – Autodeclaração Étnico-Racial ou no Anexo XI – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência (PCD). 7. DADOS PLANO DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO (PLANO DE ATIVIDADES) No ato da inscrição, o agente cultural deverá apresentar Plano de Participação no Evento, contendo informações claras e objetivas sobre a atividade a ser realizada. O Plano de Participação deverá conter, no mínimo: I – Identificação do evento (nome, local, data e instituição promotora); II – Descrição da atividade a ser realizada ou de participação pelo proponente no evento (ex: apresentação, exposição, oficina, feira, roda de conversa, entre outros); III – Justificativa da participação, indicando a relevância do evento para a trajetória do agente cultural e para o município; IV – Objetivos da participação; V – Resultados esperados, incluindo possíveis desdobramentos para o município (difusão, formação, visibilidade, intercâmbio, entre outros); VI – Informações sobre a duração da viagem e período de permanência; O Plano de Participação deverá ser apresentado de forma objetiva, podendo ser utilizado modelo disponível no Anexo IV. 8. ANÁLISE DE MÉRITO - ETAPA 1 8.1 Quem analisa as propostas Uma comissão de seleção vai avaliar as propostas inscritas. Todas as atividades serão registradas em ata. Pode ser constituída mais de uma comissão para este edital, em vista das especificidades das categorias abrangidas, e cada comissão instituída contará com o mínimo de três membros nomeados pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR. 8.2 Quem não pode analisar as propostas DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 81 - Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - tiverem interesse direto na matéria; II - tenham participado como colaborador na elaboração da proposta; III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 8.3 Análise do Mérito Cultural – Etapa 1 Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos planos de atividades, currículo e portfólio. Entende-se por “Análise de Mérito Cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes do evento da participação, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II deste edital. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada proposta, e de seus impactos e relevância em relação a outras propostas inscritas na mesma categoria. A pontuação de cada proposta é atribuída em função desta comparação. 8.4 Recursos e Contrarrazões da Análise de Mérito – Etapa 1 O resultado provisório da Análise de Mérito - Etapa 1 será divulgado no diário oficial do município de São José dos Campos-SP e no site oficial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo. Contra a decisão da fase de Análise de Mérito - Etapa 1, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser divulgado na publicação da Análise de Mérito - Etapa 1, no prazo de 3 (três) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. O recurso compreende no envio do formulário designado no Anexo XII preenchido e assinado. Após o prazo de interposição de recursos, os demais proponentes poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo recursal, por meio da mesma plataforma. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos e contrarrazões, nos casos que ocorram, o resultado final da Análise de Mérito - Etapa 1 será divulgado no site oficial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, 22 de Maio de 2026 - página 82 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/pnab---lei- 14399-2022-fomento-a-cultura/pnab---ciclo-2 e no Diário Oficial do Município. 9. HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - ETAPA 2 9.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação Após a publicação do resultado final da Análise do Mérito – ETAPA 1, os agentes culturais responsáveis pelas propostas selecionadas como titulares e suplentes deverão encaminhar no prazo estabelecido no CALENDÁRIO a documentação de habilitação. A entrega ocorrerá em formulário Google Forms cujo link será disponibilizado na publicação acima. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise Documental nomeada pelo presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR OU empresa de compliance contratada. 9.2 Documentos necessários Os proponentes selecionados deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação: a) Proponentes PESSOAS FÍSICAS I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH); II - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf III - Certidão Negativas de Débitos Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://www.tst.jus.br/certidao1 V – Certidão Negativa de Débitos relativas ao créditos tributários estaduais https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegati va.aspx VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (modelo da declaração no Anexo XIV). VII – Dados bancários, conforme modelo anexo VI em conta bancária com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 83 - b) Proponente/Agente Cultural Pessoa Física, representante de Grupo ou Coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): I – Documento pessoal do agente cultural representante que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf II - Certidão negativa de débitos relativos a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos em nome do representante do grupo https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo https://www.tst.jus.br/certidao1 V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo (modelo da declaração no Anexo XIV). Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital, incorrendo na inabilitação da proposta inscrita neste edital. Atenção! Os links disponibilizados não são de responsabilidade da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR cabendo ao proponente a verificação, à época da contratação, e certificação quanto aos documentos. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados titulares, serão convocados suplentes, já devidamente habilitados, obedecendo a ordem de classificação das propostas. 9.3 Saneamento de falhas Será permitido o saneamento de falhas na documentação, conforme prazo estabelecido no calendário. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste edital. Entende-se por saneamento de falhas: reenvio de documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada como imagem ou com prazo de validade vencido. 22 de Maio de 2026 - página 84 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 O saneamento de falhas não se aplica aos casos em que o proponente não apresentar nenhum documento, conforme prazos e condições da fase documental, ou seja, a ausência de todos os documentos inabilitará automaticamente o proponente. O saneamento de falhas será feito exclusivamente on-line em local a ser divulgado na publicação da Análise Provisória da Habilitação documental - Etapa 2, conforme calendário. Nesta fase não será permitida a alteração do proponente sob nenhuma hipótese e, em caso de impossibilidade de contratação do proponente, a proposta será inabilitada. 9.4 Recurso da etapa de habilitação Ao término do saneamento de falhas, será publicado o resultado da etapa de habilitação, contra o qual caberá recurso. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser informado na publicação do Resultado da Habilitação Documental - Etapa 2, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, conforme calendário do edital, modelo de recurso disponível no Anexo XII. Os recursos deverão conter fundamentação clara e objetiva, sob pena de não avaliação. Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados. Após a análise dos recursos e das contrarrazões, será publicada a homologação do resultado final do edital no sítio eletrônico da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, no Diário Oficial do Município e na plataforma Prosas (www.prosas.com.br). Após a homologação do resultado final, não caberá mais recurso. 10. ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 10.1 Termo de Bolsa Cultural Após publicação do resultado final e homologação do Edital a Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR enviará o Termo de Bolsa Cultural (Anexo V) por e-mail ao proponente habilitado, para assinatura em até 5 (cinco) dias úteis a contar do envio. O não atendimento no prazo estabelecido implicará na perda do apoio financeiro e convocação do suplente devidamente habilitado na Etapa 2 para assumir sua vaga, seguindo-se a ordem classificatória do resultado da análise e seleção Etapa 1. A assinatura se dará de forma eletrônica, pela plataforma GOV.BR ou presencial. O Termo de Bolsa Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 10.2 Recebimento dos recursos financeiros Após a assinatura do Termo de Bolsa Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica indicada, em desembolso único, no qual poderá incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme legislação vigente à época do pagamento. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 85 - Atenção! No ato do pagamento será realizada a retenção de IRRF, sendo necessário o agente cultural apresentar as informações necessárias para fins de cálculo tributário, inclusive quanto à existência de dependentes ou não. Em caso positivo, deverão ser informados o nome completo, CPF, data de nascimento e vínculo de dependência. A modalidade de concessão de Bolsas Culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira. Atenção! Para a conta bancária, caso a instituição financeira seja pública, a conta deverá ser isenta de tarifas. Os rendimentos decorrentes de eventuais aplicações financeiras (baixo risco) poderão ser utilizados na execução do projeto, sem necessidade de prévia autorização. Atenção! A assinatura do Termo de Bolsa Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 10.3. Definição do Encargo O encargo constitui a participação no evento cultural, conforme detalhado no Plano de Participação (Anexo IV) ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e participa do evento cultural como encargo. O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será demonstrado no Relatório de Bolsista que deverá ser apresentado em 20 dias úteis após a finalização do evento cultural. O Relatório de Bolsista deverá comprovar a participação do proponente ou coletivo no evento e, consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter diploma, certificado, relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada, conforme dispõe o Anexo VII deste edital. Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras. 10.4. Descumprimento do Encargo O descumprimento do encargo previsto no Termo de Bolsa Cultural poderá ensejar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das seguintes sanções: I – advertência; II – devolução parcial ou integral dos recursos recebidos; III – impedimento de participação em futuros editais promovidos pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. IV – demais sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação aplicável. 22 de Maio de 2026 - página 86 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à administração pública, bem como eventual reincidência. O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias. Atenção! A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do encargo afasta a aplicação do disposto no item 11.4, desde que regularmente comprovada. 11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Nos casos em que o proponente/agente cultural, elabore material de divulgação/comunicação próprio, deverá observar obrigatoriamente o seguinte: ● Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação que resultar da participação do proponente apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal e os logotipos oficiais do município de São José dos Campos e da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR, de acordo com as orientações técnicas do Manual de Aplicação de Marcas divulgado pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR (Anexo XIII), observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. O proponente deverá submeter todas as peças de divulgação, caso existam, à aprovação prévia da Assessoria de Comunicação da FCCR. O material de divulgação e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulgação deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Desclassificação de projetos As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural e da proposta inscrita. 12.2. Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/pnab---lei-14399-2022-fomento-a-cultura e na plataforma Prosas (www.prosas.com.br). DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 87 - O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na página do edital no site da FCCR, no link: https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/pnab---lei- 14399-2022-fomento-a-cultura 12.3. Informações adicionais Demais informações e/ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br. Considera-se a inscrição efetuada como o aceite das condições e exigências descritas neste edital. É facultado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR prorrogar os prazos estabelecidos deste edital, bem como decidir em relação aos casos omissos. 12.4. Vigência deste edital O presente Edital terá vigência até 30 de dezembro de 2026. 13. Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias; Anexo II - Critérios de seleção; Anexo III - Formulário de inscrição (DEVERÁ SER PREENCHIDO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA PROSAS (WWW.PROSAS.COM.BR); Anexo IV - Plano de Participação no Evento (plano de atividades) (DEVERÁ SER PREENCHIDO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA PROSAS (WWW.PROSAS.COM.BR); Anexo V - Termo de Bolsa Cultural; Anexo VI - Dados Bancários; Anexo VII - Relatório de Bolsista; Anexo VIII - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Artístico-Cultural; Anexo IX - Declaração de Anuência dos Membros da Equipe; Anexo X - Autodeclaração Étnico-Racial; Anexo XI - Autodeclaração Pessoa com Deficiência; Anexo XII - Formulário de Apresentação de Recurso; Anexo XIII - Manual de Marcas; Anexo XIV - Modelo de declaração de residência. 22 de Maio de 2026 - página 88 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 EDITAL PNAB 001/FCCR/2026 - FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais de São José dos Campos/SP! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de São José dos Campos – SP. Deste modo, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 2. ETAPAS DO EDITAL O presente edital será composto por etapas sequenciais, sendo de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar atentamente cada uma delas, bem como os respectivos prazos e procedimentos. A seguir, apresenta-se a descrição das principais etapas do edital: a) Inscrição - período em que serão recebidas as inscrições dos projetos culturais. Cabe a pessoa interessada ou equipe fazer a leitura do edital, baixar na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) os modelos de projeto e os outros anexos e preenchê-los e fazer a inscrição no prazo estabelecido. b) Relação de Inscritos - Encerrado o período de inscrições, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo publicará a lista de projetos inscritos em seus canais oficiais, incluindo o site institucional da Fundação CUltural Cassiano Ricardo - FCCR, a plataforma Prosas e o Diário Oficial. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 89 - c) Manifestação acerca da inscrição: caso o proponente não localize seu nome ou o título de seu projeto na relação de inscritos, ou identifique qualquer divergência em sua inscrição, este será o prazo para se manifestar junto à FCCR pelo e-mail pnab@fccr.sp.gov.br, solicitando a devida correção dos dados. Ressalta-se que não será permitida a alteração do proponente nem da natureza jurídica do projeto (pessoa física ou pessoa jurídica) d) Republicação da relação de inscritos pós-manifestação: data em que a “lista oficial” de proponentes será publicada, ou seja, após as correções que forem necessárias. e) Análise de Mérito (Etapa 1) – Fase em que a Comissão de Seleção avaliará e classificará os projetos inscritos, conforme os critérios estabelecidos no edital dentro de cada categoria. Dessa análise resultarão as listas de projetos classificados como titulares e suplentes. f) Resultado provisório da Análise de Mérito (Etapa 1) – Divulgação do resultado preliminar da avaliação dos projetos, contendo a classificação provisória. g) Recursos contra a Análise de Mérito (Etapa 1) – fase destinada à interposição de pedidos de revisão da avaliação realizada, podendo o proponente, caso deseje, apresentar recursos quanto ao resultado de seu projeto. h) Contrarrazão – serão notificados os proponentes, citados em recursos de terceiros, inclusive em casos de denúncias ou apontamentos de irregularidades, para que se manifestem no prazo destinado à apresentação de contrarrazão. i) Resultado dos recursos - Divulgação da decisão final sobre os recursos apresentados, podendo estes serem deferidos (aceitos) ou indeferidos (rejeitados). j) Habilitação Documental (Etapa 2) - Os projetos classificados (Etapa 1), como titulares e suplentes deverão apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para formalização da contratação, conforme exigido no edital. k) Resultado provisório da Habilitação Documental (Etapa 2) - resultado preliminar da análise dos documentos apresentados pelos proponentes classificados como titulares, indicando as situações de habilitação (documentação aceita) ou inabilitação (documentação passível de regularização no período de saneamento de falhas). l) Saneamento de falhas - Prazo destinado à regularização de documentação apresentada, conforme apontamentos realizados na fase de habilitação documental. m) Resultado final da Habilitação de Documental (Etapa 2) - publicação do resultado final da análise documental, após o período de saneamento de falhas. n) Recursos da Habilitação de Documental - destinado à interposição de recursos pelos proponentes inabilitados, que desejarem solicitar a reconsideração do resultado. o) Resultado dos recursos e homologação ou convocação dos suplentes - nesta etapa, será publicada a análise dos recursos da fase de habilitação documental. Caso todos os titulares sejam habilitados para contratação, o edital é encerrado. Caso algum titular seja inabilitado definitivamente, nesta etapa um suplente será convocado em seu lugar, para o qual abrirá os mesmos prazos de entrega de documentos e etapa de habilitação. 22 de Maio de 2026 - página 90 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 p) Assinatura do Termo de Execução Cultural – nesta etapa os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural, instrumento jurídico formal, de natureza contratual, celebrado entre o agente cultural contemplado e o ente público, destinado à formalização do apoio financeiro concedido, estabelecendo o objeto do projeto cultural aprovado, bem como as obrigações das partes, metas e prazos de execução. Abaixo segue o calendário das etapas: CALENDÁRIO O que Quando Publicação do edital 22/05/2026 Período de Inscrições Das 14h do dia 22/05 às 17h do dia 24/06/2026 Publicação da Relação de Inscritos 26/06/2026 Manifestação acerca da Inscrição pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br 29/06 a 01/07/2026 Republicação da relação pós-manifestação 02/07/2026 Divulgação do Resultado Provisório da Seleção da Etapa 1 – Análise de Mérito 24/07/2026 Prazo de envio Recursos da Etapa 1 – Análise de Mérito 27 a 29/07/2026 Prazo para Contrarrazão da Etapa 1 – Análise de Mérito 30 e 31/07/2026 Publicação do Resultado dos Recursos e Resultado Final da seleção da Etapa 1 – Análise de Mérito 06/08/2026 Prazo para Entrega da documentação de titulares e suplentes – Etapa 2 Habilitação Documental 07 a 12/08/2026 Publicação do Resultado Provisório da Análise - Etapa 2 Habilitação Documental (titulares e suplentes) 19/08/2026 Prazo para Saneamento de falhas da Etapa 2 – Habilitação documental 20 e 21/08/2026 Publicação do Resultado da Etapa 2 – Habilitação documental, pós saneamento 24/08/2026 Prazo de envio Recursos da Etapa 2 - Habilitação documental 25 a 27/08/2026 Publicação do Resultado dos Recursos Etapa 2 – Habilitação documental 04/09/2026 Resultado Final e Homologação 04/09/2026 Prazo para assinatura Termo de Execução Cultural – (Anexo XII) 10 a 16/09/2026 3. INFORMAÇÕES GERAIS DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 91 - Considerando a existência de saldo remanescente oriundo da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Ciclo 1) e rendimentos de aplicação financeira do primeiro trimestre de 2026, no montante de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), fica estabelecido o acréscimo no número de 01 (uma) vaga para as Categorias 3.1.1 a 3.1.8, previstas neste edital, e acréscimo de valor para a Categoria 3.1.9 que passará de R$ 50.000,00 para R$ 55.000,00 por projeto. Esta adequação não altera a natureza do objeto, mas potencializa o investimento nas ações que foram pactuadas com a sociedade civil no Plano de Aplicação de Recursos-PAR em observância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, ampliando o acesso às políticas públicas culturais, contribuindo para o fortalecimento do setor cultural local e para o alcance dos objetivos da PNAB, conforme disposto na Lei nº 14.399/2022. 3.1 Objeto do edital O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de São José dos Campos – SP. Serão selecionados projetos culturais nas seguintes categorias, modalidades, quantidades e valores: 3.1.1 Dança e Circo – 05 projetos de circulação/difusão (R$25.000,00 cada) Total: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) 3.1.2 Teatro – 11 projetos de circulação/difusão (R$ 25.000,00 cada) Total: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta cinco mil reais) 3.1.3 Música – 11 projetos de circulação/difusão (R$ 25.000,00 cada) Total: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta cinco mil reais) 3.1.4 Audiovisual – 07 projetos de circulação/exibição (R$ 25.000,00 cada) Total: R$ 175.000,00 (cento e setenta cinco mil reais) 3.1.5 Artes visuais – 07 projetos de circulação/exposição (R$ 25.000,00 cada) Total: R$ 175.000,00 (cento e setenta cinco mil reais) 3.1.6 Literatura – 06 projetos de publicação (R$30.000,00 cada) Total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 3.1.7 Cultura Popular 06 projetos de circulação/difusão (R$ 20.000,00 cada) Total: R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) - propostas destinadas a regiões de vulnerabilidade social 3.1.8 Cultura Urbana 05 projetos de projetos de criação/produção (R$ 25.000,00 cada) Total: R$ 125.000,00 (cem e vinte cinco mil reais) - propostas destinadas a regiões de vulnerabilidade social 3.1.9 Multiarte - 02 projetos de criação/produção (R$ 55.000,00 cada) Total: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - propostas destinadas a regiões de vulnerabilidade social 3.1.10 Pesquisa/Desenvolvimento – Economia Criativa - 03 projetos (R$ 80.000,00 cada) Total: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 3.2 Quantidade de projetos selecionados Serão selecionados (63) projetos 22 de Maio de 2026 - página 92 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas. O quantitativo final de vagas por categoria, constante nos quadros deste edital, já contempla o acréscimo decorrente do saldo remanescente da PNAB Ciclo 1 e rendimentos de aplicação financeira do primeiro trimestre de 2026. 3.3 Valor total do edital Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I. O valor total deste edital é de R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária ∙ 04.01.3.3.60.45.13.392.4006.2.405.05.1000719 – PJ com Fins Lucrativos ∙ 04.01.3.3.90.48.13.392.4007.2.403.05.1000719 – PF O valor recebido é isento de retenção de Imposto de Renda na fonte e Imposto Sobre Serviços – ISS para projetos de fomento, entretanto, caberá ao proponente a observação quanto à incidência de impostos/encargos, decorrentes das prestações de serviço e pagamentos de valores aos integrantes das propostas. Orientamos consultar um escritório contábil. 3.4 Prazo de inscrição As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br), das 14h do dia 22/05/2026 até às 17h do dia 24/06/2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail pnab@fccr.sp.gov.br. 3.5 Quem pode participar Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural Pessoa Física, Pessoa Jurídica com fins lucrativos, Grupo/Coletivo representado por Pessoa Física, de acordo com a categoria de sua inscrição, residente ou com sede no município de São José dos Campos há pelo menos 02 (dois) anos, contados do último dia de inscrição do edital. Atenção! Os dados inseridos ao se cadastrar na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) deverão, obrigatoriamente, ser os mesmos do proponente do projeto. Caso haja divergências entre perfil cadastrado e dados do proponente do projeto inscrito (nome etc), este fica sujeito à desclassificação. Atenção! Não será possível alterar a personalidade jurídica do proponente após a inscrição. Atenção! Para Grupos e Coletivos é obrigatória que a composição seja de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de integrantes residentes e/ou domiciliados no município de São José dos Campos. DEFINIÇÃO: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 93 - Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural pode ser: I - Pessoa física: apresentando somente projeto individual/solo. Não cabendo representação de grupos e coletivos. II – Pessoa física: representando Grupo/Coletivo sem CNPJ, composto por, no mínimo, 3 (três) integrantes. III – Pessoa jurídica: Microempreendedor Individual (MEI) - apresentando somente projeto individual/solo. Não cabendo representação de grupos e coletivos. IV - Pessoa jurídica COM fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc). Podendo representar um grupo ou coletivo de artistas. Atenção! Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VIII. 3.6 Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; II - sejam empregados da Fundação Cultural Cassiano Ricardo ou sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). IV - Menores de 18 (dezoito) anos. Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.6. Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item. Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 22 de Maio de 2026 - página 94 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 3.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto, podendo ser contemplado com no máximo 02(dois) entre todos os editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB – Ciclo 2/2026. 4. INSCRIÇÕES 4.1 COMO SE INSCREVER O agente cultural deverá realizar sua inscrição de forma online, por meio da plataforma Prosas (www.prosas.com.br), devendo: I – Preencher diretamente na plataforma: a) Formulário de Inscrição (Anexo II); b) Plano de Trabalho (Anexo III), conforme modelo disponibilizado. II – Anexar na plataforma, em campo específico, em formato PDF: c) Portfólio e currículo do proponente (em um único arquivo PDF de no máximo 10MB) , contendo materiais que comprovem atuação na área/categoria, tais como cartazes, folders, fotografias com identificação de local e data, vídeos, links, matérias de imprensa, entre outros; d) Documentos específicos (em um único arquivo PDF de no máximo 10MB) relacionados à categoria de apoio em que o projeto será inscrito, conforme Anexo I (em um único arquivo PDF de no máximo 10MB), quando houver; e) Autodeclaração étnico-racial (pessoa negra ou indígena) (Anexo VI), quando aplicável; f) Autodeclaração de pessoa com deficiência (PCD) (Anexo VII), quando aplicável; h) Declaração de representação (Anexo VIII), no caso de inscrição de grupo ou coletivo sem CNPJ; i) Declaração de anuência dos membros da equipe (Anexo IX); j) Outros documentos que o agente cultural julgar pertinentes para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. Atenção! Os documentos anexados não deverão ultrapassar 10MB Atenção! Documentos compartilhados como arquivos armazenados na nuvem de dados, (por exemplo: Google Drive, Dropbox etc), como também documentos com acesso restrito que peça senha e links corrompidos ou inválidos, NÃO serão considerados. Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 95 - fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). Atenção! Toda inscrição realizada pelo proponente que possui CNPJ, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), deve deter em sua classificação de atividades econômicas (CNAE) atividades, primárias ou secundárias, minimamente as de cunho artístico e cultural. Atenção! Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto por proponentes distintos, será considerada apenas a primeira inscrição efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição pela data e hora de envio da inscrição via Internet. 5. COTAS 5.1 Categoria de cotas Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para: a) pessoas negras (pretas e pardas); b) pessoas indígenas; c) pessoas com deficiência. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I (por categoria) e no quadro geral abaixo. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher a Autodeclaração correspondente (Anexo VI e Anexo VII). CATEGORIA COTAS PARA PESSOAS NEGRAS COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QTD TOTAL DE VAGAS PARA COTAS QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNC IA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS POR CATEGORIA DANÇA E CIRCO 01 01 01 03 02 05 TEATRO 03 01 01 05 06 11 MÚSICA 03 01 01 05 06 11 AUDIOVISUAL 02 01 0 03 04 07 ARTES VISUAIS 02 01 0 03 04 07 LITERATURA 02 01 0 03 03 06 CULTURA POPULAR 02 01 0 03 03 06 CULTURA URBANA 01 01 0 02 03 05 MULTIARTE 01 0 0 01 01 02 ECONOMIA CRIATIVA 01 0 0 01 02 03 TOTAL 18 08 03 29 34 63 5.2 Concorrência concomitante Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. 22 de Maio de 2026 - página 96 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 5.3 Desistência do optante pela cota Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 5.4 Remanejamento das cotas No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 5.5 Procedimentos complementares A seu critério, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo poderá adotar procedimentos complementares para fins de verificação de autodeclarações apresentadas, tal como disposto na Instrução Normativa MINC nº 10/2023, sobretudo no caso de representação/denúncia, a saber: I - solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo), II - solicitação de um documento em formato escrito ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas; III - procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou IV – Podendo ainda, adotar outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência, a exemplo a heteroidentificação. 5.6 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência, II – pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 97 - III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher a autodeclaração correspondente (Anexos VI e VII) 6. DADOS DO PROJETO (PLANO DE TRABALHO) 6.1 O agente cultural deverá preencher o Formulário de Inscrição, diretamente na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), conforme modelo constante no Anexo II. O Plano de Trabalho deverá ser igualmente preenchido na plataforma, conforme modelo constante no Anexo III. A Planilha Orçamentária (Anexo IV), a Ficha Técnica (Anexo V), o Cronograma de execução (Anexo XV), o portfólio e o currículo do proponente e dos principais integrantes da proposta deverão ser anexados na plataforma Prosas (www.prosas.com.br), em formato PDF. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Fundação Cultural Cassiano Ricardo de qualquer responsabilidade civil ou penal. 6.2 Previsão de execução do projeto Os projetos apresentados deverão ser executados pelo período máximo de 6 (seis) meses. Após o término da vigência do Termo de Execução Cultural, o proponente terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar o Relatório Final de Execução do Objeto, conforme o item 17 deste edital. 6.3 Custos do projeto O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo IV indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural informará qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com as tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação. Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Atenção! O valor solicitado não poderá ser diferente do valor fixo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Projetos cujos valores totais sejam divergentes do valor fixo estabelecido para cada categoria/modalidade serão desclassificados. Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. 22 de Maio de 2026 - página 98 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 6.1 Recursos de acessibilidade Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Cada projeto deve especificar qual(is) medidas de acessibilidade são aplicáveis de acordo com o objeto proposto e categoria de escolha, para cumprimento da legislação. Para mais informações sobre acessibilidade cultural, acesse o GUIA PRÁTICO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL NA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional- aldir-blanc/arquivos/materiais-de-orientacao/guias-manuais-e-cartilhas/25_minc_guia-de- acessibilidade-pnab-4-22-10.pdf São medidas de acessibilidade: I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 7. ANÁLISE DE MÉRITO - ETAPA 1 7.1 Quem analisa os projetos Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos inscritos. Todas as atividades serão registradas em ata. Pode ser constituída mais de uma comissão para este edital, em vista das especificidades das categorias abrangidas, e cada comissão instituída contará com o mínimo de três pareceristas externos contratados. 7.2 Quem não pode analisar os projetos DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 99 - Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - tiverem interesse direto na matéria; II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 7.3 Análise do mérito cultural Os membros da(s) comissão(ões) de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo I deste edital Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação. 7.4 Análise da planilha orçamentária Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação. 7.5 Valores incompatíveis com o mercado Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar a comprovação de que o valor apresentado da(s) rubrica(s) é valor compatível com o mercado, ou que é coerente ou que está em conformidade com o projeto, conforme dispõe o item 7.6. 7.6 Recurso da Análise de Mérito - Etapa 1 22 de Maio de 2026 - página 100 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 O resultado provisório da Análise de Mérito - Etapa 1 será divulgado no diário oficial do município de São José dos Campos-SP, na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) e no site oficial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo. Contra a decisão da fase de Análise de Mérito - Etapa 1, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser divulgado na publicação da análise da Análise de Mérito - Etapa 1, no prazo de 3 (três) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. O recurso compreende no envio do formulário designado no Anexo X preenchido e assinado Após o prazo de interposição de recursos, os demais proponentes poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo recursal. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos e contrarrazão, nos casos que ocorram, o resultado final da etapa de Análise de Mérito - Etapa 1 será divulgado no site oficial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, na plataforma Prosas (www.prosas.com.br) e no Diário Oficial do Município. 8. REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE VAGAS/CATEGORIAS Caso alguma categoria ou modalidade não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente destinados a esta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: a) atendimento a categoria com maior número de projetos inscritos, caso o recurso seja suficiente; b) outras categorias de menor valor de recursos, possíveis de atendimento até esgotamento dos recursos financeiros remanescentes deste edital. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 9. HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - ETAPA 2 9.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação Após a publicação do resultado final da Análise do Mérito – ETAPA 1, os agentes culturais responsáveis pelas propostas selecionadas como titulares e suplentes deverão encaminhar no prazo estabelecido no CALENDÁRIO a documentação de habilitação. A entrega ocorrerá em formulário Google Forms cujo link será disponibilizado na publicação acima. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise Documental nomeada pelo presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR OU empresa de compliance contratada. 9.2 Documentos necessários Os titulares e suplentes selecionados deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 101 - Proponentes PESSOAS FÍSICAS I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH); II - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf III - Certidão Negativas de Débitos Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://www.tst.jus.br/certidao1 V – Certidão Negativa de Débitos relativas ao créditos tributários estaduais https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegati va.aspx VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (modelo da declaração Anexo XVI). VII – Dados bancários, conforme modelo Anexo XI em conta bancária com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. Proponentes PESSOAS JURÍDICAS/MEI (Microempreendedor Individual). I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – (cartão de CNPJ), emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp II - Atos constitutivos, quais sejam o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III – Documento pessoal do responsável legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH); IV - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do V - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj VI-Certidão Negativa de Débito Estadual https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegati va.aspx 22 de Maio de 2026 - página 102 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 VII - Certidão Negativas de Débitos Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx VIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces X – Dados bancários, conforme modelo Anexo XI em conta bancária exclusiva com aplicação financeira automática de investimento de baixo risco. Proponente/Agente Cultural Pessoa Física, representante de Grupo ou Coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): I – Documento pessoal do agente cultural representante que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf II - Certidão negativa de débitos relativos a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura de São José dos Campos em nome do representante do grupo https://servicos.sjc.sp.gov.br/CND/index.aspx IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo https://www.tst.jus.br/certidao1 V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo (modelo da declaração Anexo XVI). Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital, incorrendo na inabilitação da proposta inscrita neste edital. Atenção! Os links disponibilizados não são de responsabilidade da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, cabendo ao proponente a verificação, à época da contratação, e certificação quanto aos documentos. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos. 13. Saneamento de falhas Será permitido o saneamento de falhas na documentação, conforme publicação no site da Fundação Cultural Cassiano Ricardo e na plataforma Prosas (www.prosas.com.br). O DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 103 - saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste edital. Entende-se por saneamento de falhas: reenvio de documentos incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada como imagem ou com prazo de validade vencido. O saneamento de falhas não se aplica aos casos em que o proponente não apresentar nenhum documento, conforme prazos e condições da fase documental, ou seja, a ausência de todos os documentos inabilitará automaticamente o proponente. A Fundação Cultural Cassiano Ricardo convocará os titulares e suplentes, por meio do site oficial e da plataforma Prosas (www.prosas.com.br), para sanar as eventuais falhas na documentação no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da publicação, conforme CALENDÁRIO. O saneamento de falhas será feito exclusivamente on-line, conforme link a ser disponibilizado na divulgação do resultado provisório da etapa 2 – habilitação documental Nesta fase não será permitida a alteração do proponente do projeto, sob nenhuma hipótese e, em caso de impossibilidade de contratação do proponente, o projeto será inabilitado. 14. Recurso da etapa de habilitação Ao término do saneamento de falhas, será publicado o resultado da etapa de habilitação, contra o qual caberá recurso. Os recursos deverão ser apresentados em local a ser divulgado na publicação do Resultado da Habilitação Documental - Etapa 2, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, conforme calendário do edital, modelo de recurso conforme Anexo X. Os recursos deverão conter fundamentação clara e objetiva, sob pena de não avaliação. Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados. Após a análise dos recursos e das contrarrazões, será publicada a homologação do resultado final do edital no sítio eletrônico da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, no Diário Oficial do Município e na plataforma Prosas (www.prosas.com.br). Após a homologação do resultado final, não caberá mais recurso. 15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 15.1 Termo de Execução Cultural Após publicação do resultado final e homologação do Edital a Fundação Cultural Cassiano Ricardo enviará o Termo de Execução Cultural (Anexo XII) por e-mail ao proponente dos projetos titulares habilitados, para assinatura em até 5 (cinco) dias úteis a contar do envio. O não atendimento no prazo estabelecido implicará na perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga, seguindo-se a ordem classificatória do resultado da análise de mérito. 22 de Maio de 2026 - página 104 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 A assinatura se dará de forma eletrônica, pela plataforma GOV.BR ou presencial. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 15.2 Recebimento dos recursos financeiros Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para tal, em desembolso único ou em parcelas. Em conformidade com o art. 14 da Lei nº 14.903/2024, o agente cultural deverá indicar conta bancária específica para a execução do projeto, mantida em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias, ou em instituição financeira privada. A conta deverá possuir mecanismo de aplicação automática dos recursos, de modo a gerar rendimentos, os quais poderão ser utilizados na execução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia pela administração pública. Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e os logotipos oficiais do município de São José dos Campos e da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR (Anexo XIII), observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições. O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, além da classificação indicativa (faixa etária). O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. Atenção! Todos os projetos contemplados deverão utilizar corretamente as marcas institucionais, conforme orientações estabelecidas no Manual de Aplicação de Marcas da PNAB da Fundação Cultural Cassiano Ricardo-FCCR e serem encaminhadas para análise e aprovação da Equipe de Coordenação de Editais PNAB. O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 dias do início da divulgação, por meio de formulário específico, que será disponibilizado aos projetos contemplados e homologados. Atenção! Deverá constar no formulário o Edital em que foi contemplado, Nome do Projeto, Nome do Proponente e e-mail válido para o recebimento da resposta. 17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 17.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 105 - Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 17.2. Como o agente cultural presta contas à Fundação Cultural Cassiano Ricardo O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo XIV deste edital. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 60 (sessenta dias) a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, incorrendo o NÃO envio dentro do prazo estipulado em sanções administrativas, conforme previsto no Item 7.2 do Termo de Execução Cultural assinado pelo(a) proponente. 17.3. Prestação de informações e do relatório financeiro A prestação de informações relativas à execução do objeto dar-se-á prioritariamente por meio do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme disposto neste edital. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; II – quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados. Nos casos em que houver exigência do Relatório Financeiro, o proponente deverá apresentar a devida comprovação da aplicação dos recursos, conforme orientações da administração pública. 17.4. Sanções O descumprimento das obrigações previstas neste edital e no Termo de Execução Cultural poderá ensejar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das seguintes sanções: I – advertência; II – devolução parcial ou integral dos recursos recebidos; III – impedimento de participação em futuros editais promovidos pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo, pelo prazo a ser definido conforme a gravidade da infração; IV – demais sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação aplicável. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à administração pública, bem como eventual reincidência. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 Desclassificação de projetos Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no 22 de Maio de 2026 - página 106 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural. 18.2 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus Anexos estão disponíveis no site www.fccr.sp.gov.br e na plataforma Prosas (www.prosas.com.br). O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na página do edital no site da FCCR, no link: https://fccr.sp.gov.br/fccr/editais/pnab---lei- 14399-2022-fomento-a-cultura Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis. 18.3 Informações adicionais Demais informações e/ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail: pnab@fccr.sp.gov.br. Considera-se a inscrição efetuada como o aceite das condições e exigências descritas neste edital. É facultado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo prorrogar os prazos estabelecidos deste edital, bem como decidir em relação aos casos omissos. 18.4 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de janeiro de 2027, após a publicação do resultado final. 19. Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias; Anexo II - Formulário de Inscrição (DEVERÁ SER PREENCHIDO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA PROSAS (WWW.PROSAS.COM.BR) ; Anexo III - Plano de Trabalho (DEVERÁ SER PREENCHIDO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA PROSAS (WWW.PROSAS.COM.BR) ; Anexo IV - Planilha Orçamentária; Anexo V - Ficha Técnica; Anexo VI - Autodeclaração étnico-racial; Anexo VII - Autodeclaração de Pessoa com Deficiência; Anexo VIII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo IX - Declaração de anuência dos membros da equipe; Anexo X - Formulário de Apresentação de Recurso; DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 107 - Anexo XI - Dados bancários; Anexo XII - Termo de Execução Cultural; Anexo XIII - Manual de marca; Anexo XIV - Relatório de Objeto da Execução Cultural; Anexo XV - Cronograma de Execução; Anexo XVI - Declaração de Residência. 22 de Maio de 2026 - página 108 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 IPSM PORTARIA Nº 106/IPSM/2026 De 22 de maio de 2026 O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE: DESIGNAR, a Assistente Previdenciária, Sra. LARISSA ANDRADE PRIANTE GONÇALVES, matrícula nº 62, para responder pela SUPERVISÃO do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, em substituição ao Sr. LUIZ FERNANDO ARAUJO, durante o período de gozo de férias de 25/05/2026 até 29/05/2026. Registre-se e Publique-se. São José dos Campos, 22 de maio de 2026 Devair Pietraroia da Silva Superintendente Urbam Urbanizadora Municipal S.A. - URBAM CNPJ - Nº 45.693.777/0001-17 EXTRATO DE EDITAL Edital nº 072/2026 - Chamamento Público nº 001/2026; Processo nº 2026.05.18.084315 - Objeto: Implantação de ecopontos para coleta, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de óleo de cozinha usado. Data final para envio de proposta: 08/06/2026. O edital deverá ser retirado através do site: www.urbam.com.br. Ricardo Minoru Iida - Diretor Presidente. Outros Secretaria de Governança Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Procedimento Relacionado: Averiguação Preliminar n.º: 126821/2025 Considerando o baixo potencial ofensivo da irregularidade objeto dos autos da averiguação preliminar n.º 126821/2025, que configura infração ao artigo 97, incisos VI e XI, da Lei Complementar n.º 056/92 especificados no artigo 16, incisos XXV e XXX, alínea b, do Decreto 15586/2013; Considerando que o servidor compromissário se comprometeu a observar e a cumprir o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público municipal, notadamente os previstos na Lei Complementar 056/92; assumiu o compromisso de se desculpar formalmente à Corporação; assumiu o dever de doravante, em situações similares a objeto de apuração da averiguação preliminar em epígrafe, agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação; Celebrou-se o presente Termo de Ajustamento de Conduta com prazo de cumprimento de um ano e dois meses a contar da publicação do presente. Prefeitura de São José dos Campos, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis. Celebrante: Denize de Assis Costa, matrícula 482071/1 - Chefe da Divisão de Procedimentos Disciplinares. Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida JUNTA JUSTIÇA DESPORTIVA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SESSÃO do dia 19 DE MAIO DE 2026 na sala do tribunal na Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida localizado na rua Aurora Pinto da Cunha,131 Jardim América - São José dos Campos. 1. PROCESSO Nº 51/2026- Jogo: Campeonato Joseense - Segunda Divisão, realizada no dia 26/04/2026, entre as equipes Castanheiras vs. Real 22 FC. DECISÃO: (A) Fica Matheus Ricardo da Silva (nº. 13) da equipe Real 22 FC, por infração ao Art. 254-A, II do CBJD, penalizado com SUSPENSÃO de 4 partidas sem o benefício do artigo 182 do CBJD, tendo em vista a gravidade do ato. 2. PROCESSO Nº 52/2026 - Jogo: Campeonato de Futsal Joseense Feminino 2026, realizada no dia 26/04/2026, entre as equipes Rachão das Amigas vs. Maria F.F. DECISÃO: (A) Fica Thais Batista dos Santos (nº 16 da equipe Rachão das Amigas) por infração ao Art. 254-A, I do CBJD, penalizada com SUSPENSÃO de 12 partidas. 3. PROCESSO Nº 53/2026 - Jogo : Campeonato Amador Joseense 2026 - Série A, realizada no dia 22/03/2026, entre as equipes EC Unido Nova Detroit (Mandante) vs. AE Real Galo Branco. DECISÃO: (A) Fica Guilherme Ferreira Santos (nº. 04 da equipe AE Real Galo Branco) por infração ao artigo 254-A, I do CBJD, penalizado com SUSPENSÃO de 4 partidas que pelo benefício torno definitiva a punição em 02 partidas. (B) Fica Rogério Lopes Conceição (nº. 02 da equipe AE Real Galo Branco) por infração ao artigo 254-A, I do CBJD, penalizado com SUSPENSÃO de 4 partidas que pelo benefício torno definitiva a punição em 02 partidas. 4. PROCESSO Nº 54/2026 - Jogo : Copa Joseense de Futsal 2026, realizada no dia 04/05/2026, entre as equipes Sanja AVT vs. Tatetuba Futsal. DECISÃO: (A) Fica Victor da Silva Vasconcelos (nº. 11 da equipe Sanja AVT), por infração ao artigo 254-A, I do CBJD, penalizado com SUSPENSÃO de 6 partidas que pelo benefício torno definitiva a punição em 03 partidas (B) Fica Vitor José da Silva (nº. 90, Tatetuba Futsal), por infração ao artigo 254-A, I do CBJD, penalizado com SUSPENSÃO de 6 partidas que pelo benefício torno definitiva a punição em 03 partidas (C) Fica a agremiação Sanja AVT, por infração ao artigo 213 e 257 do CBJD, penalizado com multa de R$ 200,00. (D) Fica a agremiação Tatetuba Futsal por infração ao artigo 213 e 257 do CBJD, penalizado com multa de R$ 200,00. JUNTA JUSTIÇA DESPORTIVA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SESSÃO do dia 21 DE MAIO DE 2026 na sala do tribunal na Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida localizado na rua Aurora Pinto da Cunha,131 Jardim América - São José dos Campos. 1. PROCESSO Nº 45/2026 - Recurso voluntário apresentado pelo arbitro Paulo Henrique Mesquita dos Santos. (A) Acompanharam o voto do relator José Antonio Pestana, os Auditores Luiz Antonio Ruas Capella e Paulo Rodolfo de Oliveira Martins. Em voto divergente do Auditor Ricardo Rodolfo Soares, o qual pugnou pela manutenção da r. sentença, este foi acompanhado pelos auditores Filipi Portes Escobar e Rodrigo Leopoldino. Em voto de minerva, o Presidente Guilherme Luis Malvezzi Belini, votou pela manutenção da r. sentença. Assim, fica mantida a supensão de 180 dias. São José dos Campos, 22 de maio de 2026. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 109 - Secretaria de Apoio Social ao Cidadão RESOLUÇÃO CMDCA Nº 240/CMDCA/2026. Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros da Sociedade Civil com Assento no CMDCA, pelo prazo de 30 dias a contar de 01/06/2026. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- (CMDCA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e pela Lei Municipal nº 6428/03 de 20/11/2003 prorrogao mandanto do Colegiado;CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação excepcional do mandato do Colegiado para regularização de pendências administrativas;RESOLVE:Art. 1º O mandato do atual Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica prorrogado pelo prazo de 30 dias, a contar de 01/06/2026 até 30/06/2026;§ - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: I. Área de Saúde: Associação Nossa Casa de Acolhida. Titular: Célia Maria do Nascimento Suplente: Marilda Ferraz Junqueira Maia II. Área da Assistência Social: SORRI - SJC . Titular: Elaine Leandro Roma Suplente: Henrique Ramos Marcondes Cesar III. Área de Segurança E Justiça: Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco - APAR . Titular: Olívia Esteves de Paula Ferreira Suplente: Monique Vilas Boas IV. Área de Educação: Instituto Alpha Lumen. Titular: Israel Pedro dos Santos Netos Patry Suplente: Thiago Martins Barbosa Bueno V. Área de Esporte, Lazer E Cultura: Sociedade Holistica Humanitária. Titular: Vagner Nery Machado Suplente: Andréa da Penha Siqueira VI. Área Criança e Adolescente com Deficiência: Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo - Gaia. Titular: Sara Lúcia Da Silva Farias Azibeiro Suplente: Nilza Souza Silva Gato Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior possui caráter exclusivamente administrativo e tem como finalidade única a conclusão dos trâmites de regularização de pendências administrativas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, São José dos Campos, 20 de maio de 2026. Original assinado por, Vagner Nery Machado Coordenador do Colegiado do CMDCA. RESOLUÇÃO Nº 16/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a solicitação de inscrição da Associação Social, Cultural e Educacional da Criança e Adolescente Semeando nos Corações. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 20 DE MAIO DE 2026, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal 4892/96, consolidada pela Lei Municipal nº 6428 de 20 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais nº 7348/07 e nº 8.037/10. Considerando a RESOLUÇÃO CMAS Nº 03 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 que define os parâmetros para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social no CMAS. RESOLVE: Art. 1º - INDEFERIR o pedido de inscrição da, Associação Social, Cultural e Educacional da Criança e Adolescente Semeando nos Corações CNPJ 50271.672/0001-00, situada a Rua Dimas Ferreira Ivo, nº 332 - Bosque dos Eucaliptos CEP 12233-720 - São José dos Campos, de acordo com a apreciação e parecer da Comissão Permanente de Inscrição de Entidades, Serviços e Programas Socioassistenciais, para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação Adriana Maria de Sousa Morais Presidente Conselho Municipal de Assistência Social RESOLUÇÃO 172026 de 20 de maio de 2026. Dispõe sobre a Transferência de Recurso Federal do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD), no valor de R$ 306.001,77. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2026, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal 4892/96, consolidada pela Lei Municipal nº 6428 de 20 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais nº 7348/07 e nº 8.037/10.R RESOLVE: - Art. 1º - Aprovar a Transferência de Recurso Federal do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD), no valor de R$ 306.001,77. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Adriana Maria de Souza Morais Presidente Conselho Municipal da Assistência Social Secretaria de Saúde VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESPACHOS O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 75266/2025 Data de Protocolo: 15/07/2025 CEVS: 354990401-562-000467-1-0 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: P.G.R.SAO PAULO REFEICOES LTDA CNPJ/ CPF: 17.776.957/0110-80 Endereço: Avenida PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 1200 setor refeitório Jardim Americano Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12225-011 UF: SP Resp. LEGAL: CAROLINE GRACIANI CPF: 31412240808 Resp. Técnico: CARINE RONSONI GOULART CPF: 02084709059 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:59454 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 95444/2025 Data de Protocolo: 03/09/2025 CEVS: 354990401-864-003912-1-2 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: LOPES MACHADO SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ/CPF: 31.762.426/0001-06 Endereço: Rua ARMANDO DE OLIVEIRA COBRA, 50 cj 616 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-002 UF: SP Resp. LEGAL: CASSIO VICTOR MACHADO LOPES CPF: 08607908600 Resp. Técnico: CASSIO VICTOR MACHADO LOPES CPF: 08607908600 CBO: Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:173175 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 76411/2025 Data de Protocolo: 23/07/2025 CEVS: 354990401-851-002957-1-0 Data de Validade: 12/09/2026 Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA DE OLIVEIRA LTDA CNPJ/CPF: 60.568.811/0001-15 Endereço: Praça DUQUE DE CAXIAS, 60 Jardim Paulista Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12216-050 UF: SP Resp. LEGAL: ALINE MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE OLIVEIRA CPF: 07518505789 Resp. Técnico: ALINE MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE OLIVEIRA CPF: 07518505789 CBO: Conselho Prof.: N/A No. Inscr.:0 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 84108/2025 Data de Protocolo: 11/08/2025 CEVS: 354990401-562-000469-1-4 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: NOVITA RESTAURANTES LTDA CNPJ/CPF: 25.080.393/0078-09 Endereço: Rodovia PRESIDENTE DUTRA KM 143, sn anexo restaurantes jd motorama Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-900 UF: SP Resp. LEGAL: FABRÍCIO AROUCA DE NADAI CPF: 17928015803 Resp. Técnico: STHEFANI BORATI TRUYTS LIMA CPF: 40944643876 CBO: 06810 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:69991 UF:SP Resp. Técnico: FERNANDO VITOR MAEDA CPF: 34684392880 CBO: 06810 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:57381 UF:SP Resp. Técnico: NAIADY DE PAULA PEREIRA CPF: 09914516602 CBO: 06810 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:20621 UF:SP 22 de Maio de 2026 - página 110 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 62691/2025 Data de Protocolo: 17/06/2025 CEVS: 354990401-863-004903-1-8 Data de Validade: 17/09/2026 Razão Social: G. B. R. SERVICOS DE CARDIOLOGIA CLINICA E INTERVENCIONISTA LTDA CNPJ/CPF: 42.611.141/0001-90 Endereço: Avenida CASSIANO RICARDO, 319 salas 1204 e 1208 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-870 UF: SP Resp. LEGAL: GUSTAVO ADOLFO BRAVO RANDO CPF: 26166807856 Resp. Técnico: GUSTAVO ADOLFO BRAVO RANDO CPF: 26166807856 CBO: 223106 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:99839 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 82071/2025 Data de Protocolo: 01/08/2025 CEVS: 354990401-864-003903-1-3 Data de Validade: 17/09/2026 Razão Social: G. B. R. SERVICOS DE CARDIOLOGIA CLINICA E INTERVENCIONISTA LTDA CNPJ/CPF: 42.611.141/0001-90 Endereço: Avenida CASSIANO RICARDO, 319 salas 1204 e 1208 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-870 UF: SP Resp. LEGAL: GUSTAVO ADOLFO BRAVO RANDO CPF: 26166807856 Resp. Técnico: GUSTAVO ADOLFO BRAVO RANDO CPF: 26166807856 CBO: 223106 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:99839 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Licença Sanitária Inicial do Equipamento: RAIOS X RAIOS X MÉDICO COM FLUOROSCOPIA. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 73937/2025 Data de Protocolo: 11/07/2025 CEVS: 354990401-864-003907-1-2 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. CNPJ/CPF: 63.554.067/0302-67 Endereço: Avenida HEITOR VILLA LOBOS, 2071 Jardim São Dimas Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-280 UF: SP Resp. LEGAL: JORGE FONTOURA PINHEIRO KOREN DE LIMA CPF: 45649324387 Resp. Técnico: MARCELO SOUTO NACIF CPF: 25733513861 CBO: Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:133681 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 73937/2025 Data de Protocolo: 11/07/2025 CEVS: 354990401-864-003906-1-5 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. CNPJ/CPF: 63.554.067/0302-67 Endereço: Avenida HEITOR VILLA LOBOS, 2071 Jardim São Dimas Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-280 UF: SP Resp. LEGAL: JORGE FONTOURA PINHEIRO KOREN DE LIMA CPF: 45649324387 Resp. Técnico: MARCELO SOUTO NACIF CPF: 25733513861 CBO: Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:133681 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 6261/2021-5 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-003776-1-9 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: STHETIC CLIN ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 40.415.701/0001-06 Endereço: Rua FAUZE DIMAS LUMUMBA GONÇALVES, 481 Jardim Santa Inês I Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12248-460 UF: SP Resp. LEGAL: MARINARA MARQUES DA SILVA CPF: 43942495899 Resp. Técnico: MARINARA MARQUES DA SILVA CPF: 43942495899 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:136807 UF:SP Resp. Técnico: ANA CLARA SOUSA MOREIRA CPF: 52648055800 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:168005 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 15966/2021-3 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-003839-1-0 CEVS: 354990401- 863-003839-1-0 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: ODONTOLOGIA SJC LTDA CNPJ/CPF: 40.518.322/0001-41 Endereço: Avenida ANDRÔMEDA, 2120 Jardim Satélite Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12230-000 UF: SP Resp. LEGAL: ALINE SERRADO DE PINHO BARCELLOS CPF: 08410586606 Resp. Técnico: ALINE SERRADO DE PINHO BARCELLOS CPF: 08410586606 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:112290 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 51406/2021-8 Data de Protocolo: 22/04/2025 CEVS: 354990401-863-003879-1-6 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1681-76 Endereço: Avenida SHISHIMA HIFUMI, 1280 Urbanova Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12244-000 UF: SP Resp. LEGAL: MARCILIO D’AMICO POUSADA CPF: 06654831802 Resp. Técnico: DEDRA LIDIANA MENGUI FAUSTINO CPF: 34389963830 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:81004 UF:SP Resp. Técnico: JULIANA BUENO DE OLIVEIRA CPF: 07241823656 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:44744 UF:SP Resp. Técnico: SUELEN CAMILA OLIVEIRA SANTOS CPF: 34586029846 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:123646 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 146561/2023-1 Data de Protocolo: 14/02/2025 CEVS: 354990401-861-000552-1-2 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CNPJ/CPF: 46.643.466/0001-06 Endereço: Rua GENERAL EUGÊNIO DE AUGUSTO MELO, 101 Eugênio de Mello Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12247-190 UF: SP Resp. LEGAL: GEORGE LUCAS ZENHA DE TOLEDO CPF: 39695351824 Resp. Técnico: ELISANGELA SIMOES DE CARVALHO CPF: 14456715812 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:51250 UF:SP Resp. Técnico: JANAINA APARECIDA MACHADO SANTOS CPF: 20196215846 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:65805 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 75118/2024-0 Data de Protocolo: 29/08/2025 CEVS: 354990401-863-004645-1-1 Data de Validade: 09/09/2026 Razão Social: GABRIELA PEREIRA DA SILVA CNPJ/CPF: 47785040893 Endereço: Avenida BARBACENA, 1155 sala 1 Jardim Ismênia Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12221-000 UF: SP Resp. LEGAL: GABRIELA PEREIRA DA SILVA CPF: 47785040893 Resp. Técnico: GABRIELA PEREIRA DA SILVA CPF: 47785040893 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:158683 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 75939/2024-0 Data de Protocolo: 21/08/2025 CEVS: 354990401-863-004649-1-0 Data de Validade: 09/09/2026 Razão Social: HANACLINIC ODONTOLOGIA, ESTETICA E CURSOS LTDA CNPJ/CPF: 52.545.941/0001-04 Endereço: Avenida CASSIANO RICARDO, 319 SALA 1008 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-870 UF: SP Resp. LEGAL: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA TENORIO CPF: 11799561682 Resp. Técnico: MARCIA YUMI MAKIBARA CPF: 43478628814 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:144034 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 34190/2016-16 Data de Protocolo: 05/06/2025 CEVS: 354990401-863-001003-1-5 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: CENTRO DE IMUNOBIOLOGICOS IMUNECARE LTDA CNPJ/CPF: 07.894.503/0001-05 Endereço: Avenida ANCHIETA, 343 SALA 01 JARDIM NOVA AMÉRICA Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12242-280 UF: SP Resp. LEGAL: EVANDRO EMILIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA CPF: 62084151104 Resp. Técnico: ANA CAROLINA LEITE HERNANDEZ CPF: 21274920809 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:98036 D UF:SP Resp. Técnico: EVANDRO EMILIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA CPF: 62084151104 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:94005 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 66967/2018-6 Data de Protocolo: 12/08/2025 CEVS: 354990401-861-000006-1-2 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: BRX ESTETICLIN HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA CNPJ/CPF: 60.127.198/0001-09 Endereço: Avenida SÃO JOÃO, 1522 JARDIM ESPLANADA Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12242-000 UF: SP Resp. LEGAL: EDGARD FRANCO DE MORAES COUTINHO CPF: 21294780697 Resp. Técnico: EDGARD FRANCO DE MORAES COUTINHO CPF: 21294780697 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:32672 UF:SP Resp. Técnico: MARIA HELENA DA SILVA SANTOS CPF: 86336878872 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:28044 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 91455/2022-0 Data de Protocolo: 30/05/2025 CEVS: 354990401-863-004198-1-8 CEVS: 354990401- 863-004198-1-8 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: MARIA JULIA ANTUNES PELOGIA CNPJ/CPF: 21854123882 Endereço: Avenida ANDRÔMEDA, 1050 Jardim Satélite Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12230-001 UF: SP Resp. LEGAL: MARIA JULIA ANTUNES PELOGIA CPF: 21854123882 Resp. Técnico: MARIA JULIA ANTUNES PELOGIA CPF: 21854123882 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:78205 UF:SP DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 111 - Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 42953/2023-0 Data de Protocolo: 21/08/2025 CEVS: 354990401-863-001024-1-5 CEVS: 354990401- 863-001024-1-5 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: HAGLAY PALANDI DE OLIVEIRA BELLOTI CNPJ/CPF: 18580064813 Endereço: Rua ARGENTINA, 120 SALA 2 CIDADE VISTA VERDE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-000 UF: SP Resp. LEGAL: HAGLAY PALANDI DE OLIVEIRA BELLOTI CPF: 18580064813 Resp. Técnico: HAGLAY PALANDI DE OLIVEIRA BELLOTI CPF: 18580064813 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:52476 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 111295/2012-6 Data de Protocolo: 11/08/2025 CEVS: 354990401-851-002831-1-8 Data de Validade: 12/09/2026 Razão Social: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM DOS SONHOS LTDA CNPJ/CPF: 14.516.957/0001-08 Endereço: Rua JOSÉ LENIR SILVESTRE, 471 CIDADE MORUMBI Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12236-480 UF: SP Resp. LEGAL: NEIDE ADRIANA BARBOSA AYALA CPF: 15177226832 Resp. Técnico: NEIDE ADRIANA BARBOSA AYALA CPF: 15177226832 CBO: Conselho Prof.: N/A No. Inscr.:0000 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 38627/2019-5 Data de Protocolo: 14/04/2025 CEVS: 354990401-863-003445-1-6 CEVS: 354990401- 863-003445-1-6 Data de Validade: 25/04/2026 Razão Social: MENGUE MARSI ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 32.416.485/0001-95 Endereço: Rua MEXICO, 274 SALA 01 CIDADE VISTA VERDE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-410 UF: SP Resp. LEGAL: ANA CRISTINA MENGUE MARSI CPF: 10976859858 Resp. Técnico: ANA CRISTINA MENGUE MARSI CPF: 10976859858 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:87844 UF:SP Resp. Técnico: ALESSANDRA CASSIA SILVA GOMES CPF: 28176436828 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:66367 UF:SP Resp. Técnico: GLAUBER MARSI CPF: 31318731836 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:87860 UF:SP Resp. Técnico: JULIANA MARIA VICENTE PENHA DE ALMEIDA CPF: 32097201857 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:134589 UF:SP Resp. Técnico: MARIANE CRISTINA BALBAO SILVERIO CPF: 46457468802 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:137102 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 26412/2021-2 Data de Protocolo: 30/07/2025 CEVS: 354990401-863-003801-1-3 CEVS: 354990401- 863-003801-1-3 Data de Validade: 12/09/2026 Razão Social: MARCELO VIEIRA MADEIRA CNPJ/CPF: 42929965800 Endereço: Rua PIMENTEIRAS, 1068 sala b Parque Industrial Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12235-750 UF: SP Resp. LEGAL: MARCELO VIEIRA MADEIRA CPF: 42929965800 Resp. Técnico: MARCELO VIEIRA MADEIRA CPF: 42929965800 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:118973 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 69763/2022-2 Data de Protocolo: 16/07/2025 CEVS: 354990401-105-000012-1-0 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: YVAN CERQUEIRA DE SOUZA SORVETES CNPJ/CPF: 96.194.741/0001-20 Endereço: Rua SIQUEIRA CAMPOS, 426 Centro Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12210-250 UF: SP Resp. LEGAL: YVAN CERQUEIRA DE SOUZA CPF: 95025898820 Resp. Técnico: YVAN CERQUEIRA DE SOUZA CPF: 95025898820 CBO: Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:34034 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 3771/2023-8 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-004314-1-9 CEVS: 354990401- 863-004314-1-9 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SAO JOSE DOS CAMPOIS IV LTDA CNPJ/ CPF: 35.109.437/0001-42 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2376 2370 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12212-000 UF: SP Resp. LEGAL: PHILIPE MORAES DE GOUVÊA CPF: 34619736880 Resp. Técnico: CAMILA MARTINS DE SOUZA CPF: 41836274866 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:134325 UF:SP Resp. Técnico: MATHEUS DETOGNI SIMI CPF: 35671694833 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:108846 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 28424/2023-0 Data de Protocolo: 21/08/2025 CEVS: 354990401-863-004318-1-8 CEVS: 354990401- 863-004318-1-8 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: FELICIA VARANDA URIZZI CNPJ/CPF: 27675306856 Endereço: Rua GUAIANAZES, 292 sala 1 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12211-710 UF: SP Resp. LEGAL: FELICIA VARANDA URIZZI CPF: 27675306856 Resp. Técnico: FELICIA VARANDA URIZZI CPF: 27675306856 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:85039 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 39972/2023-2 Data de Protocolo: 03/09/2025 CEVS: 354990401-863-004322-1-0 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: ALESSANDRA DANIELA FERRAZ CAMPOS CNPJ/ CPF: 13172730875 Endereço: Rua EUCLIDES MIRAGAIA, 700 SL 44 CENTRO Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-820 UF: SP Resp. LEGAL: ALESSANDRA DANIELA FERRAZ CAMPOS CPF: 13172730875 Resp. Técnico: ALESSANDRA DANIELA FERRAZ CAMPOS CPF: 13172730875 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:112253 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 79066/2023-1 Data de Protocolo: 01/09/2025 CEVS: 354990401-863-004376-1-1 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: INFANTOCOR CARDIOLOGIA PEDIATRICA E FETAL SS CNPJ/CPF: 46.456.186/0001-99 Endereço: Rua PARAIBUNA, 811 sala 903 Jardim São Dimas Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-020 UF: SP Resp. LEGAL: JULIANO DA SILVA CORDEIRO CPF: 32247185878 Resp. Técnico: FLORA MACIEL PENACHIO CPF: 34091144837 CBO: 223149 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:150180 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 92317/2023-1 Data de Protocolo: 01/09/2025 CEVS: 354990401-864-003739-1-5 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: INFANTOCOR CARDIOLOGIA PEDIATRICA E FETAL SS CNPJ/CPF: 46.456.186/0001-99 Endereço: Rua PARAIBUNA, 811 SALA 903 JARDIM SAO DIMAS Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-021 UF: SP Resp. LEGAL: JULIANO DA SILVA CORDEIRO CPF: 32247185878 Resp. Técnico: FLORA MACIEL PENACHIO CPF: 34091144837 CBO: 223149 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:150180 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 1585/2024-0 Data de Protocolo: 28/08/2025 CEVS: 354990401-863-004511-1-8 CEVS: 354990401- 863-004511-1-8 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: MARIA EDUARDA SOUZA SCORSATTO CNPJ/CPF: 45275168845 Endereço: Rua JOSÉ CAETANO CLEMENTE, 181 Conjunto Residencial Elmano Veloso Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12234-540 UF: SP Resp. LEGAL: MARIA EDUARDA SOUZA ACORSATTO CPF: 45275168845 Resp. Técnico: MARIA EDUARDA SOUZA ACORSATTO CPF: 45275168845 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:145906 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 55880/2024-0 Data de Protocolo: 26/06/2025 CEVS: 354990401-960-000937-1-8 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: CASAGRANDE BEM-ESTAR ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ/CPF: 54.543.843/0001-63 Endereço: Rua ARMANDO DE OLIVEIRA COBRA, 50 sala 304 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-002 UF: SP Resp. LEGAL: MICHELE MARQUES CASAGRANDE VARELAS CPF: 18387869880 Resp. Técnico: MICHELE MARQUES CASAGRANDE VARELAS CPF: 18387869880 CBO: 221205 Conselho Prof.: CRBM No. Inscr.:7218 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 57566/2024-0 Data de Protocolo: 05/09/2025 CEVS: 354990401-863-004659-1-7 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: CLINI.CO COWORKING LTDA CNPJ/ CPF: 54.154.806/0001-63 Endereço: Rua ARMANDO DE OLIVEIRA COBRA, 50 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-002 UF: SP Resp. LEGAL: ALESSANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA CPF: 23147561852 Resp. Técnico: GABRIEL CIRONE LOPES CPF: 40267069820 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:145369 UF:SP Resp. Técnico: MARCELLE SIMOES COELHO CPF: 44264247802 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:145369 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 89739/2024-0 Data de Protocolo: 01/09/2025 CEVS: 354990401-863-004687-1-1 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: ELAINE SOUSA MACIEL CNPJ/CPF: 32273079877 Endereço: Rua DOUTOR ORLANDO FEIRABEND FILHO, 230 torre c sl 913 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-190 UF: SP Resp. LEGAL: ELAINE SOUSA MACIEL CPF: 32273079877 Resp. Técnico: ELAINE SOUSA MACIEL CPF: 32273079877 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:094119 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 92323/2024-0 Data de Protocolo: 03/09/2025 CEVS: 354990401-863-004669-1-3 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: INSTITUTO REVITARY CNPJ/CPF: 54.310.679/0001-44 Endereço: Avenida CASSIANO RICARDO, 319 sala 2208 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-870 UF: SP Resp. LEGAL: DANILO RIBEIRO DA SILVA CPF: 08105999617 Resp. Técnico: DANILO RIBEIRO DA SILVA CPF: 08105999617 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:215607 UF:SP 22 de Maio de 2026 - página 112 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 92325/2024-0 Data de Protocolo: 03/09/2025 CEVS: 354990401-863-004670-1-4 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: INSTITUTO REVITARY CNPJ/CPF: 54.310.679/0001-44 Endereço: Avenida CASSIANO RICARDO, 319 sala 2208 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-870 UF: SP Resp. LEGAL: DANILO RIBEIRO DA SILVA CPF: 08105999617 Resp. Técnico: DANILO RIBEIRO DA SILVA CPF: 08105999617 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:215607 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 73622/2021-2 Data de Protocolo: 11/08/2025 CEVS: 354990401-851-002732-1-0 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: COLÉGIO DE EDUCAÇÃO FUTURA LTDA CNPJ/ CPF: 05.333.994/0001-81 Endereço: Rua DURVALINA SIMÕES, 249 239 JARDIM DAS INDÚSTRIAS Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12240-480 UF: SP Resp. LEGAL: SILVANA MOURA DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 08100440808 Resp. Técnico: SILVANA MOURA DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 08100440808 CBO: Conselho Prof.: N/A No. Inscr.:0 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 53469/2024-0 Data de Protocolo: 02/06/2025 CEVS: 354990401-864-003811-1-0 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: LIV CENTRO DE REUMATOLOGIA E TERAPIA ASSISTIDA LTDA CNPJ/CPF: 24.175.563/0001-89 Endereço: Rua DOUTOR TERTULIANO DELPHIM JUNIOR, 501 LOJA 04 PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-001 UF: SP Resp. LEGAL: ELIANE SAYURI YAMADA CPF: 34511726825 Resp. Técnico: CLAUDIA GIANNINI MACEDO CPF: 22333267844 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:109450 UF:SP Resp. Técnico: ELIANE SAYURI YAMADA CPF: 34511726825 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:140983 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 95492/2016-2 Data de Protocolo: 22/06/2025 CEVS: 354990401-750-000149-1-5 Data de Validade: 17/09/2026 Razão Social: BALDACLIN SALGADO SERVIÇOS VETERINARIOS S/S LTDA CNPJ/CPF: 12.818.584/0001-96 Endereço: Rua ARNALDO RICARDO MONTEIRO, 41 Jardim Renata Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-110 UF: SP Resp. LEGAL: FÁBIO HENRIQUE MIGUEL JARDINI CPF: 25787189892 Resp. Técnico: FÁBIO HENRIQUE MIGUEL JARDINI CPF: 25787189892 CBO: 06590 Conselho Prof.: CRMV No. Inscr.:11677 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 40537/2020-9 Data de Protocolo: 14/07/2025 CEVS: 354990401-872-000034-1-7 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA CNPJ/CPF: 61.956.496/0015-61 Endereço: Estrada DOUTOR BEZERRA DE MENEZES, 700 bloco j Jardim Torrão de Ouro Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12229-380 UF: SP Resp. LEGAL: DANIEL GODOI PEAGNO CPF: 26592582871 Resp. Técnico: RODRIGO DE ALMEIDA GASPARINI CPF: 28204918801 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:175126 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 90040/2023-1 Data de Protocolo: 11/09/2025 CEVS: 354990401-871-000101-1-1 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: ANDREA APARECIDA DE ARRUDA LAR DE IDOSOS CNPJ/CPF: 50.590.156/0001-48 Endereço: Rua ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO, 59 Jardim Esplanada II Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12242-740 UF: SP Resp. LEGAL: ANDREA APARECIDA DE ARRUDA CPF: 16269097843 Resp. Técnico: ANDREA APARECIDA DE ARRUDA CPF: 16269097843 CBO: Conselho Prof.: CREFITO No. Inscr.:3-78818 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 15966/2021-3 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-003839-1-0 CEVS: 354990401- 863-003840-1-1 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: ODONTOLOGIA SJC LTDA CNPJ/CPF: 40.518.322/0001-41 Endereço: Avenida ANDRÔMEDA, 2120 Jardim Satélite Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12230-000 UF: SP Resp. LEGAL: ALINE SERRADO DE PINHO BARCELLOS CPF: 08410586606 Resp. Técnico: ALINE SERRADO DE PINHO BARCELLOS CPF: 08410586606 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:112290 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 91455/2022-0 Data de Protocolo: 30/05/2025 CEVS: 354990401-863-004198-1-8 CEVS: 354990401- 863-004199-1-5 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: MARIA JULIA ANTUNES PELOGIA CNPJ/CPF: 21854123882 Endereço: Avenida ANDRÔMEDA, 1050 Jardim Satélite Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12230-001 UF: SP Resp. LEGAL: MARIA JULIA ANTUNES PELOGIA CPF: 21854123882 Resp. Técnico: MARIA JULIA ANTUNES PELOGIA CPF: 21854123882 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:78205 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 42953/2023-0 Data de Protocolo: 21/08/2025 CEVS: 354990401-864-002969-1-0 CEVS: 354990401- 863-001024-1-5 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: HAGLAY PALANDI DE OLIVEIRA BELLOTI CNPJ/CPF: 18580064813 Endereço: Rua ARGENTINA, 120 SALA 2 CIDADE VISTA VERDE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-000 UF: SP Resp. LEGAL: HAGLAY PALANDI DE OLIVEIRA BELLOTI CPF: 18580064813 Resp. Técnico: HAGLAY PALANDI DE OLIVEIRA BELLOTI CPF: 18580064813 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:52476 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 38627/2019-5 Data de Protocolo: 14/04/2025 CEVS: 354990401-863-003445-1-6 CEVS: 354990401- 863-003446-1-3 Data de Validade: 25/04/2026 Razão Social: MENGUE MARSI ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 32.416.485/0001-95 Endereço: Rua MEXICO, 274 SALA 01 CIDADE VISTA VERDE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-410 UF: SP Resp. LEGAL: ANA CRISTINA MENGUE MARSI CPF: 10976859858 Resp. Técnico: ANA CRISTINA MENGUE MARSI CPF: 10976859858 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:87844 UF:SP Resp. Técnico: MARIANE CRISTINA BALBAO SILVERIO CPF: 46457468802 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:137102 UF:SP Resp. Técnico: JULIANA MARIA VICENTE PENHA DE ALMEIDA CPF: 32097201857 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:134589 UF:SP Resp. Técnico: GLAUBER MARSI CPF: 31318731836 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:87860 UF:SP Resp. Técnico: ALESSANDRA CASSIA SILVA GOMES CPF: 28176436828 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:66367 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 26412/2021-2 Data de Protocolo: 30/07/2025 CEVS: 354990401-863-003802-1-0 CEVS: 354990401- 863-003801-1-3 Data de Validade: 12/09/2026 Razão Social: MARCELO VIEIRA MADEIRA CNPJ/CPF: 42929965800 Endereço: Rua PIMENTEIRAS, 1068 sala b Parque Industrial Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12235-750 UF: SP Resp. LEGAL: MARCELO VIEIRA MADEIRA CPF: 42929965800 Resp. Técnico: MARCELO VIEIRA MADEIRA CPF: 42929965800 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:118973 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 3771/2023-8 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-004315-1-6 CEVS: 354990401- 863-004314-1-9 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SAO JOSE DOS CAMPOIS IV LTDA CNPJ/ CPF: 35.109.437/0001-42 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2376 2370 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12212-000 UF: SP Resp. LEGAL: PHILIPE MORAES DE GOUVÊA CPF: 34619736880 Resp. Técnico: CAMILA MARTINS DE SOUZA CPF: 41836274866 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:134325 UF:SP Resp. Técnico: MATHEUS DETOGNI SIMI CPF: 35671694833 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:108846 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 28424/2023-0 Data de Protocolo: 21/08/2025 CEVS: 354990401-863-004319-1-5 CEVS: 354990401- 863-004318-1-8 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: FELICIA VARANDA URIZZI CNPJ/CPF: 27675306856 Endereço: Rua GUAIANAZES, 292 sala 1 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12211-710 UF: SP Resp. LEGAL: FELICIA VARANDA URIZZI CPF: 27675306856 Resp. Técnico: FELICIA VARANDA URIZZI CPF: 27675306856 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:85039 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 1585/2024-0 Data de Protocolo: 28/08/2025 CEVS: 354990401-863-004512-1-5 CEVS: 354990401- 863-004511-1-8 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: MARIA EDUARDA SOUZA SCORSATTO CNPJ/CPF: 45275168845 Endereço: Rua JOSÉ CAETANO CLEMENTE, 181 Conjunto Residencial Elmano Veloso Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12234-540 UF: SP Resp. LEGAL: MARIA EDUARDA SOUZA ACORSATTO CPF: 45275168845 Resp. Técnico: MARIA EDUARDA SOUZA ACORSATTO CPF: 45275168845 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:145906 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Equipamento: RAIOS X CONVENCIONAL (USO VETERINÁRIO). DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 113 - O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 68671/2016-1 Data de Protocolo: 23/06/2025 CEVS: 354990401-750-000150-1-6 Data de Validade: 17/09/2026 Razão Social: BALDACLIN SALGADO SERVIÇOS VETERINARIOS S/S LTDA CNPJ/CPF: 12.818.584/0001-96 Endereço: Rua ARNALDO RICARDO MONTEIRO, 41 Jardim Renata Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12245-110 UF: SP Resp. LEGAL: FÁBIO HENRIQUE MIGUEL JARDINI CPF: 25787189892 Resp. Técnico: FÁBIO HENRIQUE MIGUEL JARDINI CPF: 25787189892 CBO: 06590 Conselho Prof.: CRMV No. Inscr.:11677 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção de responsabilidade técnica. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 51406/2021-7 Data de Protocolo: 22/04/2025 CEVS: 354990401-863-003879-1-6 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1681-76 Endereço: Avenida SHISHIMA HIFUMI, 1280 Urbanova Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12244-000 UF: SP Resp. LEGAL: MARCILIO D’AMICO POUSADA CPF: 06654831802 Resp. Técnico: SUELEN CAMILA OLIVEIRA SANTOS CPF: 34586029846 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:123646 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 38627/2019-4 Data de Protocolo: 14/04/2025 CEVS: 354990401-863-003445-1-6 CEVS: 354990401- 863-003445-1-6 Data de Validade: 25/04/2026 Razão Social: MENGUE MARSI ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 32.416.485/0001-95 Endereço: Rua MEXICO, 274 SALA 01 CIDADE VISTA VERDE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-410 UF: SP Resp. LEGAL: ANA CRISTINA MENGUE MARSI CPF: 10976859858 Resp. Técnico: ALESSANDRA CASSIA SILVA GOMES CPF: 28176436828 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:66367 UF:SP Resp. Técnico: JULIANA MARIA VICENTE PENHA DE ALMEIDA CPF: 32097201857 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:134589 UF:SP Resp. Técnico: MARIANE CRISTINA BALBAO SILVERIO CPF: 46457468802 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:137102 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 3771/2023-7 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-004314-1-9 CEVS: 354990401- 863-004314-1-9 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SAO JOSE DOS CAMPOIS IV LTDA CNPJ/ CPF: 35.109.437/0001-42 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2376 2370 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12212-000 UF: SP Resp. LEGAL: PHILIPE MORAES DE GOUVÊA CPF: 34619736880 Resp. Técnico: MATHEUS DETOGNI SIMI CPF: 35671694833 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:108846 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 138581/2016-23 Data de Protocolo: 05/08/2025 CEVS: 354990401-477-000284-1-0 Data de Validade: 15/09/2026 Razão Social: ALVES & MELO DROGARIA LTDA CNPJ/CPF: 07.145.884/0001-11 Endereço: Rua UBIRAJARA RAIMUNDO DE SOUZA, 162 Parque Interlagos Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12229-001 UF: SP Resp. LEGAL: MARCELO ALVES DE MELO CPF: 27252583830 Resp. Técnico: ALINE DA SILVA CPF: 31376491885 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:71938 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento, Assunção de responsabilidade técnica. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 38627/2019-5 Data de Protocolo: 14/04/2025 CEVS: 354990401-863-003445-1-6 CEVS: 354990401- 863-003445-1-6 Data de Validade: 25/04/2026 Razão Social: MENGUE MARSI ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 32.416.485/0001-95 Endereço: Rua MEXICO, 274 SALA 01 CIDADE VISTA VERDE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12223-410 UF: SP Resp. LEGAL: ANA CRISTINA MENGUE MARSI CPF: 10976859858 Resp. Técnico: ALESSANDRA CASSIA SILVA GOMES CPF: 28176436828 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:66367 UF:SP Resp. Técnico: JULIANA MARIA VICENTE PENHA DE ALMEIDA CPF: 32097201857 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:134589 UF:SP Resp. Técnico: MARIANE CRISTINA BALBAO SILVERIO CPF: 46457468802 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:137102 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 3771/2023-7 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-004315-1-6 CEVS: 354990401- 863-004314-1-9 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SAO JOSE DOS CAMPOIS IV LTDA CNPJ/ CPF: 35.109.437/0001-42 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2376 2370 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12212-000 UF: SP Resp. LEGAL: PHILIPE MORAES DE GOUVÊA CPF: 34619736880 Resp. Técnico: MATHEUS DETOGNI SIMI CPF: 35671694833 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:108846 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 51406/2021-6 Data de Protocolo: 22/04/2025 CEVS: 354990401-863-003879-1-6 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1681-76 Endereço: Avenida SHISHIMA HIFUMI, 1280 Urbanova Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12244-000 UF: SP Resp. LEGAL: MARCILIO D’AMICO POUSADA CPF: 06654831802 Resp. Técnico: ADRIANA MICHELLI SILVA PINHEIRO CPF: 07340055711 CBO: 252105 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:81443 UF:SP Resp. Técnico: BRUNO WILLIAM PIERRE CPF: 47214794845 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:109667 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 34190/2016-15 Data de Protocolo: 05/06/2025 CEVS: 354990401-863-001003-1-5 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: CENTRO DE IMUNOBIOLOGICOS IMUNECARE LTDA CNPJ/CPF: 07.894.503/0001-05 Endereço: Avenida ANCHIETA, 343 SALA 01 JARDIM NOVA AMÉRICA Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12242-280 UF: SP Resp. LEGAL: EVANDRO EMILIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA CPF: 62084151104 Resp. Técnico: TATIANA DOS SANTOS NOGUEIRA CPF: 36907748886 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:629811 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 3771/2023-6 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-004314-1-9 CEVS: 354990401- 863-004314-1-9 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SAO JOSE DOS CAMPOIS IV LTDA CNPJ/ CPF: 35.109.437/0001-42 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2376 2370 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12212-000 UF: SP Resp. LEGAL: PHILIPE MORAES DE GOUVÊA CPF: 34619736880 Resp. Técnico: ISABELLE BIANCA DA SILVA CPF: 46930721840 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:170719 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 40537/2020-8 Data de Protocolo: 24/07/2025 CEVS: 354990401-872-000034-1-7 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA CNPJ/CPF: 61.956.496/0015-61 Endereço: Estrada DOUTOR BEZERRA DE MENEZES, 700 bloco j Jardim Torrão de Ouro Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12229-380 UF: SP Resp. LEGAL: DANIEL GODOI PEAGNO CPF: 26592582871 Resp. Técnico: KAROLINE MODESTO ALVARENGA CPF: 07967953630 CBO: 225125 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:173538 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento, Baixa de responsabilidade técnica. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 3771/2023-6 Data de Protocolo: 27/08/2025 CEVS: 354990401-863-004315-1-6 CEVS: 354990401- 863-004314-1-9 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SAO JOSE DOS CAMPOIS IV LTDA CNPJ/ CPF: 35.109.437/0001-42 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2376 2370 Santana Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12212-000 UF: SP Resp. LEGAL: PHILIPE MORAES DE GOUVÊA CPF: 34619736880 Resp. Técnico: ISABELLE BIANCA DA SILVA CPF: 46930721840 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:170719 UF:SP 22 de Maio de 2026 - página 114 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Responsabilidade legal. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 146561/2023-0 Data de Protocolo: 14/02/2025 CEVS: 354990401-861-000552-1-2 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CNPJ/CPF: 46.643.466/0001-06 Endereço: Rua GENERAL EUGÊNIO DE AUGUSTO MELO, 101 Eugênio de Mello Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12247-190 UF: SP Resp. LEGAL: GEORGE LUCAS ZENHA DE TOLEDO CPF: 39695351824 O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Endereço. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 47361/2013-8 Data de Protocolo: 08/07/2025 CEVS: 354990401-863-001676-1-4 Data de Validade: 11/09/2026 Razão Social: ODONTO SATÉLITE LTDA CNPJ/CPF: 15.048.912/0001-00 Endereço: Avenida ANDRÔMEDA, 693 SALA 106 JARDIM SATÉLITE Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12230-000 UF: SP Resp. LEGAL: GISELE LEITE RUVIARO CPF: 03723210627 Resp. Técnico: GISELE LEITE RUVIARO CPF: 03723210627 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:69459 UF:SP Resp. Técnico: ALESSANDRA BERNINI SILVA CPF: 26564833873 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:83522 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Ampliação/ Redução de atividade, Classe e ou Categoria de Produto. O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 138581/2016-22 Data de Protocolo: 30/05/2025 CEVS: 354990401-477-000284-1-0 Data de Validade: 15/09/2026 Razão Social: ALVES & MELO DROGARIA LTDA CNPJ/CPF: 07.145.884/0001-11 Endereço: Rua UBIRAJARA RAIMUNDO DE SOUZA, 162 Parque Interlagos Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12229-001 UF: SP Resp. LEGAL: MARCELO ALVES DE MELO CPF: 27252583830 Resp. Técnico: ANDERSON FERREIRA CPF: 22015791809 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:47084 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Indefere o(a) Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 51638/2025 Data de Protocolo: 13/05/2025 CEVS: 354990401-109-000157-0-9 Data de Validade: Razão Social: MARIA LUCIA PEREIRA CARNEIRO CNPJ/CPF: 21.714.792/0001-36 Endereço: Rua BENEDITO CUBAS, 170 Cidade Morumbi Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12236-510 UF: SP Resp. LEGAL: MARIA LUCIA PEREIRA CARNEIRO CPF: 22002479828 O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Indefere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 30241/2022-10 Data de Protocolo: 05/08/2025 CEVS: 354990401-562-000414-1-6 Data de Validade: Razão Social: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CNPJ/ CPF: 49.930.514/2728-01 Endereço: Avenida LINEU DE MOURA, 995 ANEXO RESTAURANTE URBANOVA Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12244-380 UF: SP Resp. LEGAL: GUILHERME CASTILHOS COGO CPF: 01058203002 Resp. Técnico: JOAO PEDRO STARADUB CPF: 41591314844 CBO: Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:82634 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Indefere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 82999/2020-9 Data de Protocolo: 25/06/2025 CEVS: 354990401-562-000395-1-9 Data de Validade: Razão Social: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. CNPJ/CPF: 02.905.110/1540-01 Endereço: Rua ICATU, s/n anexo hospital regional Parque Industrial Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12235-649 UF: SP Resp. LEGAL: SANDRO RICARDO GEJÃO MARIN CPF: 09054894890 Resp. Técnico: ALESSANDRA RODRIGUES DE AGUIAR CPF: 07630784767 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:73506 UF:SP Resp. Técnico: SILVANA MOREIRA SANTOS CPF: 32301720861 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:48842 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Indefere o(a) Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 82999/2020-10 Data deProtocolo: 25/06/2025 CEVS: 354990401-562-000395-1-9 Data de Validade: Razão Social: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. CNPJ/CPF: 02.905.110/1540-01 Endereço: Rua ICATU, s/n anexo hospital regional Parque Industrial Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12235-649 UF: SP Resp. LEGAL: SANDRO RICARDO GEJÃO MARIN CPF: 09054894890 Resp. Técnico: SILVANA MOREIRA SANTOS CPF: 32301720861 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:48842 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Cancelamento de Licença Sanitária do Estabelecimento. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 73512/2024 C Data de Protocolo: 10/09/2025 CEVS: 354990401-863-004666-1-1 CEVS: 354990401- 863-004666-1-1 CEVS: 354990401-863-004666-1-1 Data de Validade: Razão Social: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR SORRISO MAIS - SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA CNPJ/CPF: 41.743.225/0001-15 Endereço: Rua SETE DE SETEMBRO, 62 Centro Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12210-260 UF: SP Resp. LEGAL: DIEGO PIMENTEL LOPES DE CARVALHO CPF: 11601093624 Resp. Técnico: DIEGO PIMENTEL LOPES DE CARVALHO CPF: 11601093624 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:120706 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 30241/2022-10 C Data de Protocolo: 15/09/2025 CEVS: 354990401-562-000414-1-6 Data de Validade: Razão Social: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CNPJ/ CPF: 49.930.514/2728-01 Endereço: Avenida LINEU DE MOURA, 995 ANEXO RESTAURANTE URBANOVA Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12244-380 UF: SP Resp. LEGAL: GUILHERME CASTILHOS COGO CPF: 01058203002 Resp. Técnico: JOAO PEDRO STARADUB CPF: 41591314844 CBO: Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:82634 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 18493/2020-1 C Data de Protocolo: 17/09/2025 CEVS: 354990401-863-003626-1-1 Data de Validade: 02/03/2023 Razão Social: AMBAR ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA CNPJ/ CPF: 36.076.349/0001-54 Endereço: Avenida ALFREDO IGNÁCIO NOGUEIRA PENIDO, 255 SALA 403 Parque Residencial Aquarius Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12246-000 UF: SP Resp. LEGAL: CASSIO TSUTOMU REALINO HIGASHIBARA CPF: 22427014877 Resp. Técnico: CASSIO TSUTOMU REALINO HIGASHIBARA CPF: 22427014877 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:86760 UF:SP Resp. Técnico: GRAZIELA TERENCIANO HIGASHIBARA CPF: 28739219860 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:83.112 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 82999/2020-11 C Data de Protocolo: 16/09/2025 CEVS: 354990401-562-000395-1-9 Data de Validade: Razão Social: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. CNPJ/CPF: 02.905.110/1540-01 Endereço: Rua ICATU, s/n anexo hospital regional Parque Industrial Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12235-649 UF: SP Resp. LEGAL: ANDERSON NUNES DA SILVA CPF: 26976845810 Resp. Técnico: SILVANA MOREIRA SANTOS CPF: 32301720861 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:48842 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 27467/2023 C Data de Protocolo: 17/09/2025 CEVS: 354990401-960-000897-1-0 Data de Validade: Razão Social: DR TATTOO E PIERCING LTDA CNPJ/CPF: 47.510.249/0001-00 Endereço: Rua ANDORRA, 500 sala 206 pav 1 Jardim América Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12235-050 UF: SP Resp. LEGAL: FRANCISCO DONIZETTI SALES ARAUJO CPF: 25020703842 Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 58618/2023 C Data de Protocolo: 17/09/2025 CEVS: 354990401-863-004360-1-1 Data de Validade: Razão Social: SAULO COELHO DE SOUZA CNPJ/CPF: 36745540894 Endereço: Rua FELISBINA DE SOUZA MACHADO, 55 QD 12 LT 4 JARDIM IMPERIAL Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12234-070 UF: SP Resp. LEGAL: SAULO COELHO DE SOUSA CPF: 36745540894 Resp. Técnico: SAULO COELHO DE SOUSA CPF: 36745540894 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:103148 UF:SP Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 60433/2023 C Data de Protocolo: 17/09/2025 CEVS: 354990401-863-004372-1-2 Data de Validade: Razão Social: DANIELA ARANTES MORALES CNPJ/CPF: 34362753877 Endereço: Avenida RUI BARBOSA, 2043 Vila Rossi Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12211-105 UF: SP Resp. LEGAL: DANIELA ARANTES MORALES CPF: 34362753877 Resp. Técnico: DANIELA ARANTES MORALES CPF: 34362753877 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD-102498 UF:SP DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 115 - O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Cancelamento de Licença Sanitária do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 73512/2024 C Data de Protocolo: 10/09/2025 CEVS: 354990401-863-004666-1-1 CEVS: 354990401- 863-004668-1-6 Data de Validade: Razão Social: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR SORRISO MAIS - SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA CNPJ/CPF: 41.743.225/0001-15 Endereço: Rua SETE DE SETEMBRO, 62 Centro Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12210-260 UF: SP Resp. LEGAL: DIEGO PIMENTEL LOPES DE CARVALHO CPF: 11601093624 Resp. Técnico: DIEGO PIMENTEL LOPES DE CARVALHO CPF: 11601093624 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:120706 UF:SP O Diretor(a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o(a) Cancelamento de Licença Sanitária do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO EXTRA-ORAL. Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 73512/2024 C Data de Protocolo: 10/09/2025 CEVS: 354990401-863-004666-1-1 CEVS: 354990401- 863-004667-1-9 Data de Validade: Razão Social: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR SORRISO MAIS - SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA CNPJ/CPF: 41.743.225/0001-15 Endereço: Rua SETE DE SETEMBRO, 62 Centro Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12210-260 UF: SP Resp. LEGAL: DIEGO PIMENTEL LOPES DE CARVALHO CPF: 11601093624 Resp. Técnico: DIEGO PIMENTEL LOPES DE CARVALHO CPF: 11601093624 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:120706 UF:SP O Diretor (a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o (a) LTA - Laudo Técnico de Avaliação Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 40567/2025 LTA: 103/2025 Razão Social: TERAPÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 47.545.371/0017-80 Endereço: Av. Nove de Julho, 277 Jardim Apolo Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12243-800 UF: SP Resp. LEGAL: Ary Menegário Filho CPF: 742.196.698-68 Resp. Técnico: Angela Hiromi Kamogari Baldan CREA/CAU: A 85115-9 Condicionante: • O abrigo de resíduos deverá atender a RDC 222/2018 e demais Normas pertinentes; • Deverá atender a legislação e normas referentes à acessibilidade, principalmente a NBR 9050-2020; • Deverá prever ventilação mecânica com renovação de ar nos ambientes onde a natural estiver insuficiente, de acordo com às legislações: NBR17037; NBR7256; RDC 50/02; NBR14601. O Diretor (a) do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVS) Defere o (a) LTA - Laudo Técnico de Avaliação Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 52335/2025 LTA: 92/2025 Razão Social: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA CNPF: 26.734.117/0001-92 Endereço: Rua Ambrosio Molina, 1251, Egugênio de Melo Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CEP: 12247-000 UF: SP Resp. LEGAL: Matheus Santos Abreu Leme de Oliveira CPF: 378.340.448-77 Resp. Técnico: Ely Figueiredo de Almeida CREA/CAU: 0685061852 Condicionante: • O abrigo de resíduos deverá atender a LC 651/22 e demais Normas pertinentes; • Deverá atender a legislação e normas referentes à acessibilidade, principalmente a NBR 9050-2020; • Deverá prever ventilação mecânica com renovação de ar nos ambientes onde a natural estiver insuficiente; Secretaria de Saúde / Divisão de Vigilância em Saúde/ Vigilância Sanitária Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem conhecimento da: Desinterdição Em face do artigo 103, parágrafo único, da Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1.998, comunica o procedimento administrativo de infração sanitária do estabelecimento abaixo relacionado: Processo: 57286/2026 C.N.P.J.: 49.982.316/0001-15 Desinterdição do estabelecimento e autorização para o retorno do exercício da atividade em 20/05/2026. Secretaria de Mobilidade Urbana Autorização da contratação por Inexigibilidade de Licitação. Contratante: Prefeitura de São José dos Campos. Processo Administrativo nº 51.428/2026. Autorização do Senhor Secretário de Mobilidade Urbana em 20/05/2026. Contratada: OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA E VEICULAR. Objeto: “Prestação de serviços Técnicos, Educativos e Institucionais no âmbito do Programa Laço Amarelo”. Valor: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Prazo: 12 (doze) meses. Fundamento: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso I § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. Notificação para Ressarcimento ao Erário - Secretaria de Mobilidade Urbana Processo nº 137.774/2025 O Secretário de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o Sr. Marcos Diones da Silva, CPF nº 101.518.089-29, para ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.081,17 (dois mil oitenta e um reais e dezessete centavos), referente aos danos causados ao Patrimônio Público, ocorrido em 13 de dezembro de 2025, na Av. Rui Barbosa, nº 3132, Alto da Ponte, São José dos Campos/SP. Prazo para se manifestar é de até 10 (dez) dias desta publicação. Não ocorrendo manifestação, o débito será inscrito na dívida ativa do Município, conforme disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.099/2006. Processo nº 137.425/2025 O Secretário de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Sra. Ramisa Nogueira Daniel, CPF nº 138.483.868-60, para ressarcimento ao erário no valor de R$ 745,06 (setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), referente aos danos causados ao Patrimônio Público, ocorrido em 17 de dezembro de 2025, na Rua Sabiá x Rua Graúna, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP. Prazo para se manifestar é de até 10 (dez) dias desta publicação. Não ocorrendo manifestação, o débito será inscrito na dívida ativa do Município, conforme disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.099/2006. Processo nº 7.314/2026 O Secretário de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o Sr. Adilson de Souza Hermógenes, CPF nº 036.525.296-42, para ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.064,34 (um mil sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente aos danos causados ao Patrimônio Público, ocorrido em 18 de janeiro de 2026, na Av. Marilise Martins dos Santos, nº 900, Jardim das Flores, São José dos Campos/SP. Prazo para se manifestar é de até 10 (dez) dias desta publicação. Não ocorrendo manifestação, o débito será inscrito na dívida ativa do Município, conforme disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.099/2006. Processo nº 4.854/2026 O Secretário de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o Sr. Caio Vinícius Leite Santos, CPF nº 447.039.978-78, para ressarcimento ao erário no valor de R$ 822,30 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referente aos danos causados ao Patrimônio Público, ocorrido em 06 de janeiro de 2026, na Av. Florestan Fernandes, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Prazo para se manifestar é de até 10 (dez) dias desta publicação. Não ocorrendo manifestação, o débito será inscrito na dívida ativa do Município, conforme disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.099/2006. 22 de Maio de 2026 - página 116 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Anexos Secretaria de Governança Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 103.232.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002823.920.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 1 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.1000282500.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 2 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002821.000.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 3 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002824.240.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 4 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.100028212.000.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 5 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002822.410.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 6 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002824.447.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 7 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 41/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 117 - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 103.232.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.1000282200.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 8 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002822.000.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 9 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.10002822.000.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 10 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.1000282500.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 11 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.40.04.126.0004.1.014.07.100028210.000.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 12 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 702 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.52.04.126.0004.1.014.07.1000282330.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 13 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 693 OPERAÇÃO DE CREDITO 65.10.4.4.90.39.26.453.0012.1.015.07.4000283100.000,00 1015 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE URBANA 65 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 14 4000283 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE URBANA 708 42/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL 22 de Maio de 2026 - página 118 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 103.232.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO 75.10.4.4.90.39.06.126.0014.1.016.07.1000284100.000,00 1016 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 15 1000284 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 705 OPERAÇÃO DE CREDITO 65.10.4.4.90.40.26.453.0012.1.015.07.400028340.000,00 1015 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE URBANA 65 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 449040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 16 4000283 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE URBANA 704 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.39.04.126.0004.1.014.07.100028233.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 17 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 707 OPERAÇÃO DE CREDITO 20.10.4.4.90.39.04.126.0004.1.014.07.100028250.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 20 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 18 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 707 OPERAÇÃO DE CREDITO 10.10.4.4.90.40.04.126.0002.1.014.07.10002822.000.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA 449040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 19 1000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 701 OPERAÇÃO DE CREDITO 60.10.4.4.90.40.10.126.0011.1.014.07.3000282800.000,00 1014 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 449040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 20 3000282 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA 706 OPERAÇÃO DE CREDITO 65.10.4.4.90.52.26.453.0012.1.015.07.400028333.700.000,00 1015 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE URBANA 65 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 21 4000283 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE URBANA 697 43/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 119 - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 103.232.000,00 OPERAÇÃO DE CREDITO 75.10.4.4.90.39.06.126.0014.1.016.07.100028414.400.000,00 1016 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 22 1000284 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 705 OPERAÇÃO DE CREDITO 75.10.4.4.90.52.06.126.0014.1.016.07.10002848.462.000,00 1016 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7 - OPERAÇÕES DE CREDITO 23 1000284 - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA 699 44/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL 22 de Maio de 2026 - página 120 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 4.357.145,76 EXCESSO DE ARRECADACAO 30.10.3.3.90.39.18.541.0005.2.018.02.1000291652.111,01 2018 - ATIVIDADES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE 30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 1 1000291 - FEHIDRO - ESTUDO DE INVESTIGAÇÃO DETALHADA - CEMITÉRIO MARIA PEREGRINA 689 EXCESSO DE ARRECADACAO 35.10.4.4.90.51.15.451.0006.1.001.01.1200000550.000,00 1001 - OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1 - TESOURO 2 1200000 - ALIENAÇÃO DE BENS 60 EXCESSO DE ARRECADACAO 60.70.3.3.90.39.10.302.0011.2.058.05.30200232.225.000,00 2058 - ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 3 3020023 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - SIST. DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES 358 EXCESSO DE ARRECADACAO 50.10.3.3.50.39.08.244.0009.2.043.02.5000226306.001,77 2043 - ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 50 - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO 335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 6 5000226 - PROCAD SUAS 710 EXCESSO DE ARRECADACAO 35.10.4.4.90.51.15.451.0006.1.001.02.8011030400.000,00 1001 - OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 7 8011030 - EMENDA PARL. ESTADUAL INDIVIDUAL - 325.76363/2025 - ÁREA: OBRAS - PISTA DE SKATE JD. DAS INDÚSTRIAS 711 SUPERAVIT 90.10.4.4.90.51.16.482.0016.1.012.93.1000058130.984,20 1012 - OBRAS HABITACIONAIS 90 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 93 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR 4 1000058 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH 709 SUPERAVIT 90.10.3.3.90.39.16.482.0016.2.081.93.100005893.048,78 2081 - ATIVIDADES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 90 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 93 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR 5 1000058 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH 685 11/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 121 - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 22.470.120,40 55.10.4.4.90.52.15.451.0010.2.049.03.1000081 55.10.3.3.90.39.15.451.0010.2.049.03.1000081800.000,00 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 2049 - RELAÇÕES COM CONCESSIONÁRIAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS 2049 - RELAÇÕES COM CONCESSIONÁRIAS 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS 1 1000081 - FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP 1000081 - FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP 234236 70.10.3.3.90.39.11.333.0013.2.067.92.1000215 70.10.3.3.90.93.11.333.0013.2.067.92.1000215584,93 70 - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2067 - APOIO AO EMPREENDEDOR 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 92 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR 2067 - APOIO AO EMPREENDEDOR 70 - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 92 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR 2 1000215 - CONVÊNIO CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO 1000215 - CONVÊNIO CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO 683643 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.075.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.073.01.1100000320.000,00 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 2075 - GUARDA MUNICIPAL 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2073 - PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 3 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 423428 55.10.3.3.90.30.15.452.0010.2.050.01.1100000 55.10.4.4.90.52.15.452.0010.2.050.01.110000050.000,00 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 - TESOURO 4 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 240237 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.075.01.1100000 75.10.4.4.90.52.06.181.0014.2.076.01.1100000160.000,00 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 2075 - GUARDA MUNICIPAL 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2076 - POSTURAS MUNICIPAIS E ESTÉTICA URBANA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 - TESOURO 5 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 668428 75.10.3.3.90.30.06.181.0014.2.075.92.8011005 75.10.4.4.90.52.06.181.0014.2.075.92.8011005102.029,49 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 2075 - GUARDA MUNICIPAL 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 92 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR 2075 - GUARDA MUNICIPAL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 92 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - EXERCÍCIO ANTERIOR 6 8011005 - EMENDA PARL. ESTADUAL INDIVIDUAL - 057.71657/2025 - ÁREA: SEGURANÇA PÚBLICA 8011005 - EMENDA PARL. ESTADUAL INDIVIDUAL - 057.71657/2025 - ÁREA: SEGURANÇA PÚBLICA 686578 80.10.3.3.90.93.04.122.0015.2.031.01.1100000 10.10.3.3.90.39.27.811.0002.2.006.01.1100000200.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2031 - TARIFAS DIVERSAS E OUTROS ENCARGOS 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 - TESOURO 2006 - ESPORTES DE ALTO RENDIMENTO 10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 7 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 513447 61/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL 22 de Maio de 2026 - página 122 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 22.470.120,40 10.10.3.3.90.39.04.122.0002.2.004.01.1100000 10.10.3.3.90.30.04.122.0002.2.004.01.11000009.000,00 10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA 2004 - ATIVIDADES DE GOVERNANÇA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2004 - ATIVIDADES DE GOVERNANÇA 10 - SECRETARIA DE GOVERNANÇA 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 8 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 6447 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.073.01.1100000157.500,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2073 - PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 11 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 423435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.074.01.110000090.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2074 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 13 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 584435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.074.01.1100000210.920,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2074 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 14 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 584435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.073.01.1100000112.580,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2073 - PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 15 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 423435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.075.01.1100000648.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2075 - GUARDA MUNICIPAL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 16 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 428435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.076.01.1100000300.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2076 - POSTURAS MUNICIPAIS E ESTÉTICA URBANA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 17 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 430435 62/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 123 - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 22.470.120,40 75.10.4.4.90.52.06.181.0014.2.076.01.1100000 75.10.3.3.90.14.06.181.0014.2.003.01.11000006.990,08 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 2076 - POSTURAS MUNICIPAIS E ESTÉTICA URBANA 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 - TESOURO 2003 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 - TESOURO 18 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 416668 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.074.01.1100000 75.10.3.3.90.30.06.181.0014.2.074.01.110000010.000,00 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 2074 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2074 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 19 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 425584 55.10.3.3.90.30.17.512.0010.2.047.01.1100000 55.10.3.3.90.39.17.512.0010.2.047.01.11000001.434.906,00 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 20 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 226225 55.10.3.3.90.30.17.512.0010.2.047.01.1100000 55.10.3.3.90.92.17.512.0010.2.047.01.1100000475.099,00 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 - TESOURO 21 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 227225 55.10.3.3.90.30.15.452.0010.2.050.01.1100000 55.10.3.3.90.92.17.512.0010.2.047.01.1100000439.000,00 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 - TESOURO 22 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 227237 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 55.10.3.3.90.92.17.512.0010.2.047.01.1100000321.929,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2047 - GESTÃO DE LIMPEZA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 - TESOURO 23 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 227435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 55.10.3.3.90.39.15.452.0010.2.050.01.1100000305.548,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 24 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 238435 63/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL 22 de Maio de 2026 - página 124 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 22.470.120,40 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 55.10.3.3.90.92.15.452.0010.2.050.01.1100000281.105,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 - TESOURO 25 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 239435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 55.10.3.3.90.39.15.452.0010.2.050.01.11000002.138.151,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 26 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 238435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 55.10.3.3.90.92.15.452.0010.2.050.01.11000001.960.267,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2050 - GESTÃO DE ZELADORIA URBANA 55 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 - TESOURO 27 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 239435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.074.01.1100000500.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2074 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 28 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 584435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 75.10.3.3.90.39.06.181.0014.2.075.01.11000001.800.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2075 - GUARDA MUNICIPAL 75 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 29 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 428435 80.10.4.4.90.91.04.122.0015.0.001.01.1100000 35.10.3.3.90.39.15.451.0006.2.019.01.11000003.800.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - PRECATÓRIOS 449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1 - TESOURO 2019 - GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 30 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 74435 40.10.3.3.90.39.12.361.0007.2.027.01.2200000 40.10.4.4.90.52.12.365.0007.2.021.01.21000001.400.000,00 40 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA 2027 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2021 - CRECHES CONVENIADAS 40 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 - TESOURO 31 2200000 - ENSINO FUNDAMENTAL 2100000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 690104 64/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 22 de Maio de 2026 - página 125 - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 22.470.120,40 60.20.3.3.90.92.10.304.0011.2.051.01.3030000 60.20.3.3.90.30.10.304.0011.2.051.01.303000030.000,00 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 2051 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENTOMOLÓGICA E ZOONOSES 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 - TESOURO 2051 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENTOMOLÓGICA E ZOONOSES 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - TESOURO 32 3030000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3030000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 257261 60.10.3.3.90.39.10.122.0011.2.029.01.3100000 60.20.3.3.90.39.10.304.0011.2.051.01.3030000300.000,00 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 2029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2051 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENTOMOLÓGICA E ZOONOSES 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 33 3100000 - SAÚDE - GERAL 3030000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 259250 60.10.3.3.90.39.10.122.0011.2.029.01.3100000 60.70.3.3.90.32.10.302.0011.2.058.01.3020000500.000,00 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 2029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2058 - ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 339032 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1 - TESOURO 34 3100000 - SAÚDE - GERAL 3020000 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 352250 60.10.3.3.90.39.10.122.0011.2.029.01.3100000 60.70.3.3.90.39.10.302.0011.2.058.01.30200001.500.000,00 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 2029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2058 - ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 35 3100000 - SAÚDE - GERAL 3020000 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 357250 60.50.3.3.90.39.10.301.0011.2.055.01.3010000 35.10.3.3.90.39.15.451.0006.2.019.01.110000013.831,20 60 - SECRETARIA DE SAÚDE 2055 - ATIVIDADES DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2019 - GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 36 3010000 - ATENÇÃO BÁSICA 1100000 - GERAL 74328 65.10.3.3.90.39.26.122.0012.2.063.03.4000075 65.10.3.3.90.39.26.451.0012.1.010.03.4000075200.000,00 65 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 2063 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA MOBILIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS 1010 - OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO E CICLOVIÁRIO 65 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS 37 4000075 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - MULTAS DE TRÂNSITO 4000075 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - MULTAS DE TRÂNSITO 610378 30.10.3.3.90.39.15.127.0005.2.016.01.1100000 30.10.3.3.90.93.15.127.0005.2.016.01.110000033.661,73 30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 2016 - ATIVIDADES DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2016 - ATIVIDADES DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 - TESOURO 38 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 68848 65/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL 22 de Maio de 2026 - página 126 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.712 Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ANEXO ÚNICO Valor Total do Decreto A - FONTE B - CRÉDITOValor em R$ 22.470.120,40 35.10.4.4.90.52.15.451.0006.2.019.01.1100000 35.10.4.4.90.93.15.451.0006.1.001.01.110000040.000,00 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 2019 - GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE OBRAS PÚBLICAS 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 - TESOURO 1001 - OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 - TESOURO 39 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 70075 30.10.3.3.90.39.18.541.0005.2.018.03.1000050 30.10.3.3.90.93.18.541.0005.2.018.03.100005078.544,04 30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 2018 - ATIVIDADES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS 2018 - ATIVIDADES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE 30 - SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS 40 1000050 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM 1000050 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM 68757 50.10.3.3.50.39.08.244.0009.2.044.01.5100000 50.10.3.3.90.39.08.244.0009.2.045.01.5100000100.000,00 50 - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO 2044 - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO À CIDADANIA 335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 2045 - PLANEJAMENTO E GESTÃO SOCIAL 50 - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 - TESOURO 41 5100000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL 5100000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL 216207 80.10.3.3.90.93.04.122.0015.2.031.01.1100000 35.10.4.4.90.51.15.451.0006.1.001.01.11000001.200.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2031 - TARIFAS DIVERSAS E OUTROS ENCARGOS 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 - TESOURO 1001 - OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1 - TESOURO 42 1100000 - GERAL 1100000 - GERAL 630447 35.10.4.4.90.61.15.451.0006.1.002.01.1400000 35.10.4.4.90.51.15.451.0006.1.001.01.1400000440.473,93 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 1002 - OBRAS VIÁRIAS 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1 - TESOURO 1001 - OBRAS PÚBLICAS 35 - SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1 - TESOURO 43 1400000 - ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1400000 - ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 62554 66/SISVETOR INFORMATICA EIRELIOFR00984 21/05/2026 Versão 24/02/2025 - 13:06Usuário:FATIMAL contato@ionews.com.br 2026-05-22T16:33:56-0300 Imprensa Oficial Assinar o Diário Oficial