02 DE JUNHO DE 2026
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Nº 3.719ANO LVII

DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Poder Executivo - São José dos Campos

Leis
LEI COMPLEMENTAR N. 718, DE 1 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei Complementar n. 684, de 16 de agosto de 2024, que “Autoriza 
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal para aquisição de 12 (doze) ônibus com motorização elétrica à bateria, 
e dá outras providências”, com suas posteriores alterações.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º  Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 684, 
de 16 de agosto de 2024, com redação dada pela Lei Complementar n. 712, 17 
de dezembro de 2025.
Art. 2º  Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar n. 
684, de 16 de agosto de 2024, com suas modificações posteriores.
Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 1 de junho de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei Complementar n. 5/2026, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 14/SG/DAL/2026

LEI N. 11.314, DE 21 DE MAIO DE 2026
Denomina a Rua 13, localizada no Loteamento Vila Amélia, de Rua Pastora 
Ester Vera de Araújo.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica denominada a Rua 13, localizada no Loteamento Vila Amélia, de 
Rua Pastora Ester Vera de Araújo.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 291/2025, de autoria do Ver. Rogério da ACASEM)

LEI N. 11.315, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Público Municipal a criar e instituir o programa de incentivo 
e fomento aos praticantes de corrida de rua no Município de São José dos 
Campos e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar e instituir o 
programa de incentivo e fomento aos praticantes de corrida de rua no 
Município de São José dos Campos.
§ 1º  O programa consiste em oferecer estrutura com ministração de aulas 
gratuitas por instrutores credenciados junto à Secretaria de Esporte e Lazer.
§ 2º  As aulas serão inicialmente ministradas nos parques do município em dias, 
horários e locais previamente definidos pelo poder público.
§ 3º  Os alunos deverão se cadastrar para a participação no respectivo 
programa, de acordo com as regras definidas pelo poder público.
Art. 2º  Referido programa tem por escopo realizar atividades esportivas e 
palestras visando conscientizar a comunidade joseense sobre os benefícios da 
corrida de rua para o corpo e a mente, bem como:
I - incentivar a prática da corrida de rua no município;
II - propalar conhecimentos acerca da corrida de rua e as vantagens a seus 
praticantes; e
III - ministrar aulas/treinos práticos aos alunos inscritos no programa.
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Tiago Oliveira Dias
Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 345/2025, de autoria do Ver. Fabião Zagueiro)

LEI N. 11.316, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar ambulância com equipe de primeiros 
socorros em eventos esportivos promovidos pelo Poder Público no Município de 
São José dos Campos.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, sempre 
que possível e mediante disponibilidade, ambulância equipada com equipe 
de primeiros socorros nos eventos esportivos promovidos pelo Poder Público 
Municipal no âmbito do Município de São José dos Campos.



  02 de Junho de 2026 - página 2 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719
Art. 2º  Para fins desta Lei, consideram-se eventos esportivos aqueles organizados 
ou autorizados por entidades públicas, abertos ao público e com previsão de 
concentração significativa de pessoas ou de risco potencial de acidentes.
Art. 3º  A presença de ambulância e equipe de primeiros socorros visa garantir a 
segurança e o pronto atendimento de atletas, organizadores e público presente.
Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Tiago Oliveira Dias
Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 491/2025, de autoria do Ver. Gilson Campos)

LEI N. 11.317, DE 21 DE MAIO DE 2026
Denomina a viela localizada entre a Rua Danilo Monteiro e a Rua Renato 
Costa Rodrigues, ambas no Parque Interlagos, de Viela Gisele Roberta Nunes 
Claudino da Silva.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica denominada a viela localizada entre a Rua Danilo Monteiro e a Rua 
Renato Costa Rodrigues, ambas no Parque Interlagos, de Viela Gisele Roberta 
Nunes Claudino da Silva.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 760/2025, de autoria do Ver. Gilson Campos)

LEI N. 11.318, DE 21 DE MAIO DE 2026
Denomina a Rua 24, localizada no Residencial Parque da Floresta, de Rua 
Pastor Antônio Luiz Sellari.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica denominada a Rua 24, localizada no Residencial Parque da 
Floresta, de Rua Pastor Antônio Luiz Sellari.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 46/2026, de autoria do Ver. Rogério da ACASEM)

LEI N. 11.320, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos e adotar providências 
visando à ampliação da Via Oeste no Município de São José dos Campos.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos técnicos e adotar as 
providências necessárias visando à ampliação da Via Oeste, com o objetivo de 
melhorar a mobilidade urbana, a fluidez do trânsito e a segurança viária na região.
Art. 2º  Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá, 
por meio dos órgãos competentes, avaliar as intervenções necessárias, 
incluindo adequações viárias, ampliação de faixas de rolamento e melhorias na 
infraestrutura urbana.
Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Turano Júnior
Secretário de Gestão de Obras
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 150/2026, de autoria do Ver. Renato Santiago)

LEI N. 11.321, DE 21 DE MAIO DE 2026
Institui a Semana Municipal do Xadrez e cria o Clube Municipal de Xadrez no 
Município de São José dos Campos.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica instituída no calendário oficial do Município de São José dos 
Campos a Semana Municipal do Xadrez, a ser realizada anualmente na semana 
do dia 20 de julho, data em que se comemora o Dia Internacional do Xadrez, 
reconhecido pela Federação Internacional de Xadrez (FIDE) e pela UNESCO.
Art. 2º  A Semana Municipal do Xadrez terá como objetivos:
I - promover a prática do xadrez como instrumento educacional, cultural e 
esportivo;
II - estimular o desenvolvimento do raciocínio lógico, da concentração e da 
disciplina;
III - incentivar a participação de crianças, jovens, adultos e idosos na prática 
do xadrez;
IV - difundir o xadrez como ferramenta pedagógica nas escolas públicas 
municipais;
V - valorizar e reconhecer os enxadristas do município; e
VI - incentivar a realização de torneios, oficinas, palestras e atividades 
educativas relacionadas ao xadrez.
Art. 3º  Durante a Semana Municipal do Xadrez poderão ser promovidas, entre 
outras ações:
I - torneios municipais de xadrez;
II - simultâneas com jogadores experientes;
III - oficinas e cursos introdutórios;
IV - palestras sobre estratégia, raciocínio lógico e benefícios do xadrez;
V - atividades de xadrez em escolas, praças e centros comunitários; e
VI - homenagens a jogadores e incentivadores do xadrez no município.
Art. 4º  Fica autorizada a criação do Clube Municipal de Xadrez de São José 
dos Campos, espaço público destinado à prática, difusão e desenvolvimento 
da modalidade.
Art. 5º  O Clube Municipal de Xadrez poderá funcionar em espaço público 
municipal, preferencialmente em:



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719 02 de Junho de 2026 - página 3 -
I - centros esportivos municipais;
II - centros culturais ou bibliotecas públicas;
III - parques municipais; e
IV - outros equipamentos públicos disponíveis.
Art. 6º  O Clube Municipal de Xadrez terá como finalidades:
I - disponibilizar tabuleiros e peças para prática livre da modalidade;
II - oferecer aulas e oficinas de iniciação ao xadrez;
III - promover campeonatos municipais e escolares;
IV - apoiar o desenvolvimento de atletas da modalidade; e
V - servir como ponto de encontro da comunidade enxadrística do município.
Art. 7º  O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I - federações e confederações de xadrez;
II - instituições de ensino;
III - associações e clubes de xadrez; e
IV - entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 8º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Tiago Oliveira Dias
Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 184/2026, de autoria do Ver. Renato Santiago)

LEI N. 11.322, DE 21 DE MAIO DE 2026
Denomina as Ruas 1 e 7, do Loteamento Morada do Fênix, de Rua Major 
Engenheiro Laerte Pastori.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Ficam denominadas as Ruas 1 e 7, do Loteamento Morada do Fênix, de 
Rua Major Engenheiro Laerte Pastori.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 21 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 219/2026, de autoria do Ver. Roberto do Eleven)

LEI N. 11.324, DE 26 DE MAIO DE 2026
Autoriza a instituição do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito 
do Município de São José dos Campos.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica autorizada a instituição do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres 
no âmbito do Município de São José dos Campos, com os seguintes objetivos:
I - capacitar as mulheres com habilidades de defesa pessoal, visando à proteção 
contra a violência física;
II - fornecer ferramentas e estratégias para que as mulheres saibam identificar e 
lidar com situações de abuso, contribuindo para a prevenção de sua ocorrência; e
III - promover o protagonismo feminino por meio do ensino de técnicas de artes 
marciais e outras práticas de autodefesa, fortalecendo a autoconfiança e a 
autonomia das participantes.

Art. 2º  A Administração Municipal poderá oferecer às mulheres residentes em 
São José dos Campos e interessadas curso de defesa pessoal, com enfoque 
na prevenção e dissuasão da violência doméstica, familiar e de outros crimes 
contra a mulher, assim como na precaução contra situações de risco, a ser 
realizado em espaços da rede de atendimento a mulheres em situação de 
violência ou em outros locais apropriados para sua promoção.
Art. 3º  As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e 
itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.
Art. 4º  Para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, a 
Administração Municipal poderá celebrar parcerias e convênios com instituições 
não governamentais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas.
Art. 5º  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 26 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Rafael Gustavo Batista da Silva
Secretário de Proteção ao Cidadão
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 234/2025, de autoria do Ver. Thomaz Henrique)

LEI N. 11.327, DE 26 DE MAIO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cadenasso Navarro 
Instituto Leve.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cadenasso 
Navarro Instituto Leve, com sede e foro na cidade de São José dos Campos, 
Estado de São Paulo.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 26 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 112/2026, de autoria do Ver. Milton Vieira Filho)

LEI N. 11.328, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Dia do Livro Evangélico no Município de São José 
dos Campos e sua inclusão no Calendário Oficial de Festas e Comemorações 
do Município.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 
5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Fica instituído o Dia do Livro Evangélico, a ser celebrado anualmente 
em 31 de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Festas e 
Comemorações do Município de São José dos Campos.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 26 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos
(Projeto de Lei n. 147/2026, de autoria do Ver. Cláudio Apolinário)



  02 de Junho de 2026 - página 4 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719

Decretos
DECRETO N. 20.273, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe 
conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril 
de 1990;
Considerando o disposto na Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que 
consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social, e o Capítulo III que 
trata do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Considerando a Lei n. 9.040, de 21 de novembro de 2013, que altera o Capítulo 
III da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que “Consolida a Legislação 
Municipal sobre Assistência Social” e dá outras providências;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 95.041/2019;
D E C R E T A:
Art. 1º º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher para o triênio 2026 - 2028, nos termos do art. 29 e 31 da Lei n. 6.428, de 
20 de novembro de 2003 alterada pela Lei n. 9.040, de 21 de novembro de 2013:
I - representantes do Poder Executivo:
a) uma representante da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, lotada na 
Divisão de Políticas para Mulheres:
1. Titular: Gilda Helena Serpa Pereira;
2. Suplente: Edna Gomes Silva;
b) seis representantes escolhidas pelo Chefe do Poder Executivo:
1. Secretaria de Saúde:
1.1  Titular: Maria Lucilene Pereira Gracia;
1.2 Suplente: Renata Cristina da Silva Pinto;
2.  Secretaria de Educação e Cidadania:
2.1  Titular: Viviane Maria de Castro Barbosa;
2.2 Suplente: Elizabeth Borges de Carvalho;
3.  Secretaria de Proteção ao Cidadão:
3.1  Titular: Nilce Serafim;
3.2  Suplente: Mayumi Ewamoto Sanches Fagundes;
4.  Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico:
4.1  Titular: Claudilene Duque Moreira Coelho;
4.2  Suplente: Ana Paula Alves da Silva;
5.  Secretaria de Assuntos Jurídicos:
5.1  Titular: Camila Heloísa dos Santos;
5.2  Suplente: Laís Fonseca Arbex;
6.  Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:
6.1  Titular: Vanessa Ribeiro de Carvalho Andrade;
6.2  Suplente: Letícia Cruz Pires;
II - uma representante de Órgão Público Estadual instalado no Município e 
voltado ao atendimento ou defesa de direitos da mulher:
a)  Titular: Vago;
b)  Suplente: Vago;
III - uma representante indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 
36ª Subseção de São José dos Campos-SP:
a)  Titular: Luciana Borsoi de Paula;
b)  Suplente: Rosana Braga Machado Santos Pereira;
IV - representantes das organizações não governamentais:
a) Quatro representantes de movimentos sociais:
1.  Coletivo de Juristas Feministas:
1.1  Titular: Fabiana Costa do Amaral;
1.2  Suplente: Taís Canel Andrade Silva;
2.  Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas do Vale do 
Paraíba:
2.1  Titular: Rosangela de Souza Calzavara;
2.2  Suplente: Vago;
3.  Movimento de Mulheres Olga Benário:
3.1  Titular: Ariane Mendes Pereira;
3.2  Suplente: vago;
4. Instituto Pró-Fusão de Arte, Cultura e Ciência:
4.1  Titular: Maria Eliane de Campos Tróia;
4.2  Suplente: Júlia Reginato Dias;
b) duas representantes de entidade não governamental com notório 
conhecimento das questões de gênero e atuação na luta pela promoção e 
defesa dos direitos das mulheres:
1.  Centro Dandara de Promotoras Legais Populares:
1.1  Titular: Marcela Ribeiro de Andrade;
1.2  Suplente: Bruna de Morais Nascimento;
2.  S.O.S. Mulher:

2.1  Titular: Ana Maria Xavier;
2.2  Suplente: Tatiane Vieira Rezende;
c) uma representante do movimento sindical:
1. Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos / Sindicato dos Trabalhadores 
na Industria de Destilação e Refino de Petróleo de São José dos Campos:
1.1  Titular: Jéssica Marques Ribeiro;
1.2  Suplente: Michelle de Freitas Ribeiro;
d) uma representante do movimento estudantil:
1.  Centro Acadêmico da Matemática Malba Tahan;
1.1  Titular: Isabela Augusto Rosa;
1.2  Suplente: Vago;
e) uma representante de entidade representativa do empresariado:
1 - Associação Grupo Mulheres do Brasil:
1.1  Titular: Andréia Flávia da Silva Gonçalves;
1.2  Suplente: Aline Martins de Almeida Mugtussidis;
f) duas Representantes dos Grupos Organizados de Regiões diferentes da Cidade:
1. São Francisco Xavier - Mulheres pela Comunidade:
1.1  Titular: Isabella Roberta Neves Nunes Rosa;
1.2  Suplente: Isabel Cristina Martins;
2.  Mulheres do Pinheirinho:
1.1  Titular: Rose Aparecida Silva;
1.2  Suplente: Andrea Ferreira dos Santos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Mauro Leandro Raymundo
Secretário de Apoio Social ao Cidadão
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de 
Governança, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos

Editais
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Divisão de Fiscalização de Obras
Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que:
- Fica comunicado ao requerente do Processo nº 36631/2026 que em vistoria 
ao local, não se constatou irregularidade. Não se encontrou obra de construção 
civil ou indícios da mesma (fundação).
- Fica comunicado ao requerente do Processo nº 39381/2026 que a Certidão de 
Obra Iniciada, solicitada por meio do processo nº 39381/2026, já se encontra 
disponível para retirada, na sala 5 do 5º andar do Paço Municipal, ressaltando-se 
que, caso o requerente não compareça no prazo de 30 (trinta) dias, o processo 
será arquivado.
- Fica comunicado ao proprietário do imóvel I.I.: 71.0668.0011.0000, Bairro 
Putim, Processo nº 8057/2026, que foi DEFERIDO o pedido de cancelamento 
referente ao Auto de Infração e Multa nº 2472537 tendo em vista que a 
irregularidade foi sanada.
- Fica comunicado ao proprietário do imóvel I.I.: 46.0094.0039.0000, Bairro 
Satélite, que o pedido formalizado por V.Sa. por meio do Processo nº 
29833/2026, referente à Notificação Preliminar nº 479651, foi INDEFERIDO 
tendo em vista que, em vistoria ao local, após conferência do processo nº 
92830/1999, a fiscalização constatou divergências: 1 - o abrigo desmontável 
do segundo pavimento foi fechado com alvenaria, descaracterizando-o; 2 - 
divergência em relação ao uso, pois no projeto o uso é comercial e, no local, 
está tendo uso residencial.
- Fica comunicado ao proprietário do imóvel I.I.: 71.0132.0007.0002, Bairro 
Putim, Processo nº 30085/2026, que foi DEFERIDO o pedido de cancelamento 
referente ao Auto de Infração e Multa nº 479596 tendo em vista que a 
irregularidade foi sanada.



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719 02 de Junho de 2026 - página 5 -
Ficam notificados os proprietários dos imóveis para providenciarem:
- a regularização da construção, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 
651/2022, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade:
Bairro Da Pernambucana - I.I.: 74.0505.0009.0000 - NP 2477302;
- desobstrução imediata do logradouro público, atendendo ao disposto na Lei 
Complementar nº 651/2022:
Bairro Vila Guarani - I.I.: 33.0003.0016.0000 - NP 2476877;
Bairro Colônia Paraíso - I.I.: 58.0338.0009.0001 - NP 2477366;
- reparos em seu imóvel, atendendo ao disposto na Lei nº 6354/2003, sendo 
concedido prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade:
Bairro Jardim Satélite - I.I.: 46.0150.0016.0000 - NP 2475903;
Fica autuado o proprietário do imóvel por não providenciar:
- a contenção do terreno, com apresentação de ART/RRT, contrariando a Lei 
Complementar nº 651/2022, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias para 
interpor recurso:
Bairro Cajuru - I.I.: 80.0314.0010.0000 - AIM 2473089 - Processo nº 16942/2026;
Fica autuado o proprietário do imóvel por:
- prosseguir obra embargada, contrariando a Lei Complementar nº 651/2022, 
sendo concedido prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso:
Bairro Cidade Morumbi - I.I.: 58.0069.0008.0001 - AIM 2472107 - Processo 
nº 3704/2026;
Ficam multados o proprietários dos imóveis por não providenciarem:
- a demolição da construção não passível de regularização, contrariando a Lei 
Complementar nº 267/2003, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para 
interpor recurso ordinário à JMR (L.M. 10471/2023):
Bairro Do Pararangaba - I.I.:  - AIM 2401712 - Processo nº 157431/2023 - R$ 
3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais);
- a desobstrução do logradouro público, contrariando a Lei Complementar 
nº 651/2022, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso 
ordinário à JMR (L.M. 10741/2023):
Bairro Jardim Santa Inês II - I.I.: 82.0011.0007.0001 - AIM 2472953 - Processo 
nº 13120/2026 - R$ 764,56 ( setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta 
e seis centavos);
Ficam multados os proprietários dos imóveis por:
- prosseguir obra embargada, contrariando a Lei Complementar nº 651/2022, 
sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso ordinário à JMR 
(L.M. 10741/2023):
Bairro Cajuru - I.I.: 80.0325.0006.0000 - AIM 471711  - Processo nº 132159/2025 
- R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais);
- exercer atividade de construção civil ao domingo/feriado sem autorização 
da prefeitura, contrariando o Decreto nº 15745/2014, que regulamenta a Lei 
nº 8940/2013, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso 
ordinário à JMR (L.M. 10741/2023):
Bairro Jardim Esplanada II - I.I.: 40.0085.0021.0000 - AIM 484439 - Processo nº 
31634/2026 - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Fica multado em reincidência o proprietário do imóvel por não providenciar:
- a demolição da construção não passível de regularização, contrariando a Lei 
Complementar nº 651/2022, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para 
interpor recurso ordinário à JMR (L.M. 10741/2023):
Bairro Bosque dos Eucaliptos - I.I.: 72.0024.0012.0000 - AIMR 2469289 - 
Processo nº 64307/2025 - R$ 7.292,60 (sete mil duzentos e noventa e dois reais 
e sessenta centavos).

Licitações
Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças

Licitações adjudicadas e homologadas pelo Secretário de Gestão Administrativa 
e Finanças, Sr. José Nabuco Sobrinho: Pregão Eletrônico 071/SGAF/2026 
Objeto: Ata de registro de preços para fornecimento de acessórios de limpeza, 
higiene e materiais descartáveis. Adjudicada e Homologada em: 28/05/2026.

Informações: Rua José de Alencar, 123 - 1º andar - sala 03, das 08h15 às 
17h00. Valéria Aparecida Mendes de Oliveira - Diretora do Departamento de 
Planejamento e Gestão de Recursos. Os editais completos podem ser retirados 
através do site: www.sjc.sp.gov.br.

Secretaria de Saúde

Edital de licitação: PE 097/SS/2026. Objeto: Ata de Registro de Preços para 
Prestação de Serviço de Albergagem de Cães. Abertura em 22/06/2026 às 08h30.

Reabertura de licitação com alteração de Edital: PE 077/SS/2026. Objeto: 
Contratação de Empresa Especializada em Locação de Concentradores de 
Oxigênio. Reabertura em 22/06/2026 às 08h30.

Licitações adjudicadas/homologadas pelo Secretário de Saúde, George Lucas 
Zenha de Toledo: PE 060/SS/2026. Objeto: Aquisição de Cadeira de Rodas, lotes 
1, 2 e 4 a 12. Adjudicada/Homologada em 01/06/2026. // PE 061/SS/2026. Objeto: 
Ata de Registro de Preços para Fornecimento de Materiais Hospitalares Diversos 
- Grupo I., lotes 1, 3 a 6 e 10 a 14. Adjudicada/Homologada em 01/06/2026.

Penalidade: De acordo com o exposto nos autos do Processo de Penalidade nº 
61.262/2025, a Prefeitura de São José dos Campos, através do Secretário de 
Saúde, Sr. George Lucas Zenha de Toledo, decide aplicar à empresa DIMEVA 
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA., CNPJ 76.386.283/0001-13, 
com endereço na Rua José Fraron, nº 155, Frarom, Pato Branco/PR, CEP 
85.503-320, as penalidades de MULTA no valor de R$ 9.197,91 (nove mil cento 
e noventa e sete reais e noventa e um centavos), e IMPEDIMENTO DE LICITAR 
E CONTRATAR COM A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por 6 
(seis) meses por INEXECUÇÃO PARCIAL (entrega fracionada não autorizada) 
COM GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO das AF’s 2684/2025 e 39/2026; 
e ATRASOS NAS ENTREGAS das AF’s 3444/2025 e 518/2026, infrações 
tipificadas nas Condições Gerais de Fornecimento, Item II, Letras C1 e C6, e na 
Lei 14.133/2021, Artigo 155, II e VII.

Informações: Rua Óbidos, 140 - Parque Industrial. Otávio Franco e Silva - Diretor 
do Departamento de Gestão em Saúde. Editais na íntegra: https://servicos.sjc.
sp.gov.br/sa/licitacoes/index.aspx

Contratos
Divisão de Formalização e Atos

ERRATA DO BOLETIM Nº 3718 DO DIA 01/06/2026
ONDE SE LÊ:
1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 360/2024
DATA: 29/05/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PROFEMINA 
REPRODUCAO E LAPAROSCOPIA LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
REALIZAÇÃO DE EXAMES - HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA.
NOVA VIGENCIA: 14/06/2027
VALOR: MAIS R$ 406.800,00
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 09/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 43621/2024
LEIA-SE:
1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 360/2024
DATA: 01/06/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PROFEMINA 
REPRODUCAO E LAPAROSCOPIA LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
REALIZAÇÃO DE EXAMES - HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA.
NOVA VIGENCIA: 14/06/2027
VALOR: MAIS R$ 406.800,00
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 009/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 43621/2024



  02 de Junho de 2026 - página 6 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719
_______________

CONTRATO Nº 402/2026

DATA: 01/06/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PRIME CONCIERGE 

TRAVEL LTDA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO COM 

FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, TRASLADO TERRESTRE, 

HOSPEDAGEM E SEGURO-VIAGEM NO ÂMBITO NACIONAL E 

INTERNACIONAL.

PRAZO: 24 (VINTE QUATRO) MESES

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 51732/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 403/2026

DATA: 02/06/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E FABIANO RODRIGO 

DE BARROS

OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 

VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 

E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 

DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE JUDÔ

PRAZO: 31/12/2026

VALOR: R$ 9.000,00

MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 16226/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 404/2026

DATA: 02/06/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E TAINNÁ EDUARDA DA 

SILVA OLIVEIRA MOTA

OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 

VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 

E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 

DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE JUDÔ

PRAZO: 31/12/2026

VALOR: R$ 3.000,00

MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 52469/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº 405/2026

DATA: 02/06/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E BRUNO CESAR 

WATANABE

OBJETO: APRIMORAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO DE ATLETA(S), 

VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FÍSICAS E MOTORAS 

E A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES REPRESENTANDO O MUNICÍPIO 

DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NA(S) MODALIDADE(S) DE JUDÔ

PRAZO: 28/02/2027

VALOR: R$ 2.000,00

MODALIDADE: TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 52811/2026

1º TERMO DE ADITAMENTO DA ARP Nº 104/2025

DATA: 01/06/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MAXIMA 

DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS 

ODONTOLOGICOS LTDA

OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE 

MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DIVERSOS - GRUPO II.

NOVA VIGENCIA: 09/06/2027

VALOR: MAIS R$ 7.848,00

MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 041/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 31019/2025

Portarias
Secretaria de Saúde

Portaria nº 11/SS/SG/2026
De 1 de junho de 2026
Secretaria de Saúde
INSTITUI O NÚCLEO DE QUALIDADE EM SAÚDE DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
GEORGE LUCAS ZENHA DE TOLEDO, Secretário de Saúde de São José dos 
Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio do 
Decreto Municipal nº 18838/2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Núcleo de Qualidade em Saúde, no âmbito da Secretaria de 
Saúde de São José dos Campos.
Parágrafo Único. O núcleo tem como objetivos, a partir da concepção 
normatizar, monitorar e avaliar os processos de trabalho nas unidades de saúde 
do município (UBS, UPAs, Centro de Especialidades, RAPS e demais unidades 
próprias e terceiras).
Art. 2º - Caberá a este Núcleo:
I - Monitorar e acompanhar, de forma sistemática, os eventos adversos, 
assistenciais ou não assistenciais, bem como a análise de seus impactos, 
visando a segurança e a satisfação do paciente.
II - Mapear os processos e otimizar o fluxo do usuário na rede municipal, visando 
à redução de desperdícios e esperas.
III - Aprimorar a capacidade da Secretaria de Saúde no acompanhamento 
de indicadores de produção, performance e resultado, visando melhorar a 
eficiência e a qualidade dos processos de trabalho das atividades da Secretaria.
Art. 3º- O Núcleo de Qualidade em Saúde reunir-se-á semanalmente e ex-
traordinariamente, sempre que convocados por seu Coordenador ou por 
autoridade municipal envolvida nas ações de qualidade em saúde.
Art. 4º - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades 
para, no âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem 
com os trabalhos do Núcleo de Qualidade em Saúde.
Art. 5º - O Núcleo de Qualidade em Saúde da Secretaria de Saúde de São José 
dos Campos, é composta por equipe de técnicos dos seguintes departamentos:
I - Gabinete;
II - Departamento de Gestão em Saúde;
III - Departamento de Atenção Primária à Saúde;
IV - Departamento de Atenção Secundária à Saúde;
V - Departamento de Gestão Hospitalar e de Emergências;
VI - Departamento de Vigilância em Saúde;
VII - Departamento de Regulação e Controle.
Parágrafo Único. A coordenação do Núcleo de Qualidade será exercida pelo 
Secretário de Saúde ou por seu representante, na impossibilidade de sua 
participação.
Art. 6º - Designa os servidores abaixo relacionados para integrarem a Equipe 
Núcleo de Qualidade em Saúde, sob a coordenação do primeiro indicado:
I - Aline Albuquerque dos Reis - matrícula nº 776270/1;
II - Priscila Cristina de Arruda Vasconcelos - matrícula nº 465630/1;
III - William Pinto Penco - matrícula nº 773033/1;
IV - Milena Guimarães Coelho - matrícula nº 673136/2;

V- Susi Tiemi Stabile Kondo - matrícula nº 15719;

VI - Nicolas Cappellotto Pasin - matrícula nº 701784/2;

VII - Jessica Souza da Silva - matrícula nº 17144;

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

George Lucas Zenha de Toledo

Secretário de Saúde



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719 02 de Junho de 2026 - página 7 -

Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico

PORTARIA Nº 10/SIDE/2026
De 28 de maio de 2026
Expediente Nº 38936/2026
O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas 
atribuições legais, considerando as disposições constantes no Processo 
Administrativo nº 125323/2025, referente ao Convênio nº 05/2026 - PSJC, 
celebrado entre a Prefeitura de São José dos Campos e a Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; e considerando ainda o 
disposto na Cláusula Quinta, inciso I, do referido Convênio;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Renato Ribeiro Escocard, matrícula 753822/1, 
como gestor responsável pela implantação, execução e acompanhamento 
das atividades decorrentes do ajuste, bem como responsável para exercer a 
respectiva gestão do  Convênio nº 05/2026 - PSJC.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 28 de maio de 2026.
Augusto José Delfim Moreira
Secretário Adjunto de Inovação e Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Proteção ao Cidadão

Expediente 39609/2026
Portaria Nº 09/SEPAC/2026
A Secretaria de Proteção ao Cidadão e a Secretaria de Gestão Administrativa 
e Finanças tornam público a escala de sobreaviso do Centro de Segurança 
e Inteligência (CSI) do mês de junho de 2026, em atendimento ao Decreto 
Municipal nº 9.148/96, na seguinte conformidade:

a) Período do plantão do sobreaviso de 01 a 15/06/2026
Horário de início e término do sobreaviso: 00h01min do dia 01/06/2026 às 
23h59min do dia 15/06/2026

Nome do servidor: Antônio Pereira da Silva
Matrícula: 63885-3
Cargo: GCM

b) Período do plantão do sobreaviso de 16 a 30/06/2026
Horário de início e término do sobreaviso: 00h01min do dia 16/06/2026 às 
23h59min do dia 30/06/2026

Nome do servidor: Jefferson Donizetti de Lima
Matrícula: 294763
Cargo: GCM

Justificativa: Atendimento técnico emergencial remoto ou presencial relacionado 
aos alarmes, sistema de câmeras de videomonitoramento do munícipio de São 
José dos Campos e nas dependências do CSI, conforme competência da SEPAC.

Registre-se e Publique-se,
Prefeitura de São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Rafael Gustavo Batista da Silva
Secretário de Proteção ao Cidadão
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

Educação
Penalidade: A Prefeitura de São José dos Campos, através da Secretária de 
Educação e Cidadania, Sra. Ruth Fernandes Zorneta, decide aplicar à empresa 
SILVA E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA,  CNPJ nº 62.065.130/0001-
60, com endereço na Rua José Cobra, 729, Conjunto Residencial Trinta e Um de 
Março, São José Dos Campos/SP, CEP 12237-000, de acordo com o exposto 
nos autos do processo nº 124452/2025, a penalidade administrativa de multa no 
valor de R$ 3.740,00 (Três mil, setecentos e quarenta reais), por irregularidades 
no adimplemento da Autorização de Fornecimento nº 7627/2025, com base nos 
termos dispostos no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na cláusula 23 do 
Edital do Pregão Eletrônico nº 083/SGAF/2025.

PORTARIA Nº 053/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas, com fundamento na Lei Federal nº 9394/96, conforme o disposto 
na Deliberação CME nº 01/16, homologado pelo Decreto Municipal nº 17.109 
de 20/07/16 e na Deliberação CME nº 02/02, homologado pela Portaria nº 058/
SE/02 e do que consta no Processo nº 42435/2025, expede a presente Portaria:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Pequenos Astros Escola de 
Educação Infantil, localizado à Rua Orós, nº 326, Palmeiras de São José, CEP 
12237-150, São José dos Campos - SP, mantido por Pequenos Astros Escola 
de Educação Infantil LTDA, CNPJ: 62.525.219/0001-61, para a oferta do Curso 
de Educação Infantil nas modalidades regular e complementação educacional, 
abrangendo os tipos de ensino:
I. creche - atendimento a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
II. pré-escola - atendimento a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.
Art. 2º Ficam aprovados o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica da 
escola supracitada.
Art. 3º Os responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a manter seu 
Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica adequados às normas editadas 
pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e às demais 
instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9394/96.
Art. 4º A Secretária de Educação e Cidadania, por meio de sua equipe de 
supervisores, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em 
decorrência desta Portaria e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da 
presente autorização em conformidade com o disposto na Deliberação nº 01/16 
homologada pelo Decreto Municipal nº 17.109, de 20/07/16.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
São José dos Campos, 28 de maio de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
Secretária de Educação e Cidadania
*Publicada novamente por conter alterações.

PORTARIA Nº 059/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania com fundamento na Lei Federal nº 
9394/96, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Deliberação CME 
nº 02/02 homologada pela Portaria nº 058/SE/02, expede a presente Portaria:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Político Pedagógico 2026 da Escola de 
Educação Infantil Formiguinha, situada à Rua Júpiter, nº 250, Jardim da Granja, 
São José dos Campos - SP, mantida por Ana Maria Ferreira Rocha, CNPJ 
30.277.634/0001-57, protocolo nº 07/VE/2026, em 14/05/2026.
Art. 2º A Secretaria de Educação e Cidadania, responsável pela supervisão da 
unidade escolar, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em 
decorrência desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 20 de maio de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
Secretária de Educação e Cidadania

PORTARIA Nº 060/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania do Município de São José dos Campos, 
no uso de suas atribuições e à vista do que dispõe o art. 34 da Lei Complementar 
nº 455/2011, resolve conceder:
Art. 1º. A Gratificação de Projetos - GP, prevista no art. 34 da Lei Complementar 
nº 455/2011, a seguinte profissional do magistério, que tive seu Projeto e 
Programa Extracurricular aprovado pelo Secretário Adjunto da Secretaria de 
Educação e Cidadania:
LUCAS LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 735476/3
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 25/05/2026.
Registre-se e publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
PORTARIA Nº 061/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania do Município de São José dos Campos, 
no uso de suas atribuições e à vista do que dispõe o art. 34 da Lei Complementar 
nº 455/2011, resolve conceder:
Art. 1º. A Gratificação de Projetos - GP, prevista no art. 34 da Lei Complementar 
nº 455/2011, a seguinte profissional do magistério, que tive seu Projeto e 
Programa Extracurricular aprovado Departamento de Ensino Fundamental da 
Secretaria de Educação e Cidadania:
LIZIA MANUELA DE PAULA RASGA COSTA, matrícula 501637/6
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/06/2026.
Registre-se e publique-se.
São José dos Campos, 27 de maio de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
Secretária de Educação e Cidadania



  02 de Junho de 2026 - página 8 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719
PORTARIA Nº 062/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania do Município de São José dos Campos, 
no uso de suas atribuições e à vista do que dispõe o art. 34 da Lei Complementar 
nº 455/2011, resolve conceder:
Art. 1º. A Gratificação de Projetos - GP, prevista no art. 34 da Lei Complementar 
nº 455/2011, a seguinte profissional do magistério, que tive seu Projeto e 
Programa Extracurricular aprovado Departamento de Ensino Fundamental da 
Secretaria de Educação e Cidadania:
CRISTIANE LOPES DE MELO CARDOSO, matrícula 486301/14
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/06/2026.
Registre-se e publique-se.
São José dos Campos, 27 de maio de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
Secretária de Educação e Cidadania

PORTARIA Nº 063/SEC/26
A Secretária de Educação e Cidadania, com fundamento na Lei Federal 9394/96, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Deliberação CME 02/02, 
homologada pela Portaria nº 058/SE/02, expede a presente Portaria:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Educativo 2026 da Escola de Educação Infantil 
Estrelinha Mágica, situada à Rua Teresina, nº 144, Parque Industrial, São José 
dos Campos - SP, CEP 12235-610, CNPJ 03.451.500/0001-38, Protocolo nº 15/
VE/2026, em 22/05/2026;
Art. 2º A Secretaria de Educação e Cidadania, responsável pela Supervisão da 
Unidade Escolar, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em 
decorrência desta Portaria;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 1º de junho de 2026.
RUTH FERNANDES ZORNETA
Secretária de Educação e Cidadania

Fundação Cultural
TERMOS DE PERMISSÃO DE USO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 460/SG/2026

TERMO Nº 016/2026

PROPONENTE ASSOCIAÇÃO BALLET 
PARAISÓPOLIS

OBJETO CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AUTORIZAÇÃO DE USO 
NÃO ONEROSO DAS INSTALAÇOES 
DO TEATRO MUNICIPAL PARA A 
REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO 
INTITULADO CIA. BALLET 
PARAISOPOLIS - TEMPORADA 2026.

VIGÊNCIA  28/05/2026

CELEBRADO EM 15/05/2026

ANEXO I - EXTRATO QUADRO DE VAGAS
EDITAL Nº 001/FCCR/GRH/2026 - MÊS: JUNHO/2026
I - DOS CURSOS CONTEMPLADOS
O processo seletivo destina-se a formação do preenchimento de vagas e 
cadastro de reserva para Estagiários, para alunos matriculados nos seguintes 
cursos e semestres, no ato da inscrição:

Nível Curso Vagas J o r n a d a 
diária

Superior Administração de Empresas, Adminis-
tração Pública, Gestão Empresarial e 
Gestão Pública.

C a d a s t r o 
de reserva

04h ou 06h

Superior Direito - cursando a partir do 2º 
semestre

C a d a s t r o 
de reserva

04h ou 06h

Superior Publicidade e Propaganda e cursos 
afins (*)

C a d a s t r o 
de reserva

04h ou 06h

(*) Considera-se Publicidade e Propaganda e afins os seguintes cursos: 
Propaganda e Marketing, Design Gráfico e outros. A aceitação de cursos 
afins está condicionada a análise de grade curricular, manifestação da área 
solicitante e/ou posicionamento por escrito da Instituição de Ensino sobre a 
compatibilidade entre o curso e a vaga de estágio oferecida.
São José dos Campos, 20 de maio de 2026.
Camila de Claudio Morais
Diretora Administrativa
Fundação Cultural Cassiano Ricardo

ADITAMENTO

AUTORIZAÇÃO DE 
FORNECIMENTO Nº

745/2026

PROPONENTE KADOSH SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA

OBJETO ADITAMENTO DE 25% NO VALOR TOTAL DA 
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS 
DA LEI Nº 14.133/2021, SEUS INCISOS E SUAS 
ALTERAÇÕES. GERANDO NOVA AF 1161/2026.

VIGÊNCIA 27/05/2026 A 10/10/2026

CELEBRADO EM 27/05/2026

TERMOS DE PERMISSÃO DE USO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/SG/2026

TERMO Nº 009/2026

PROPONENTE WANNIE RAMOS

OBJETO CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AUTORIZAÇÃO DE USO 
NÃO ONEROSO DAS INSTALAÇOES 
DO CINE SANTANA PARA A 
REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO 
INTITULADO LIBERTE-TA.

VIGÊNCIA  24/05/2026

CELEBRADO EM 16/03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 507/SG/2026

TERMO Nº 019/2026

PROPONENTE VINCENT VAN DE SOUZA CUSTÓDIO

OBJETO CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AUTORIZAÇÃO 
DE USO NÃO ONEROSO DAS 
INSTALAÇOES DO CINE SANTANA 
PARA A REALIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO 
DO FILME “SEMENTE”- FMC. 

VIGÊNCIA  03/07/2026

CELEBRADO EM 25/05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 460/SG/2026

TERMO Nº 016/2026

PROPONENTE ASSOCIAÇÃO BALLET 
PARAISÓPOLIS

OBJETO CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AUTORIZAÇÃO DE USO 
NÃO ONEROSO DAS INSTALAÇOES 
DO TEATRO MUNICIPAL PARA A 
REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO 
INTITULADO CIA. BALLET 
PARAISOPOLIS - TEMPORADA 2026.

VIGÊNCIA  28/05/2026

CELEBRADO EM 15/05/2026

CONTRATO

PROCESSO Nº 264/2026
CONTRATADO AIMEE ARRUDA INOUYE 47508759885
CONTRATO N° 09 DE 2026
OBJETO O presente contrato tem por objeto a contratação 

de empresa especializada em produção de serviços 
de design gráfico, que envolve criações diversas de 
artes digitais e para impressão (banners, cartazes, 
folders, convites, adesivos etc.), serviços de 
editoração, diagramação de documentos diversos, 
com no mínimo 2 (dois) prestadores de serviço, a ser 
executado sob demanda para o atendimento desta 
Instituição.

CELEBRADO EM 28/05/2026 Vigência: 02/06/2026 a 01/01/2027 - 7 meses
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e 

máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) 

proposta(s) são as que seguem:  R$ 63.700,00
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719 02 de Junho de 2026 - página 9 -
PORTARIA Nº 028/P/2026
De 1º de junho de 2026
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de empregado de cargo em comissão, de 
livre nomeação e exoneração.
O Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o empregado Antonio Carlos Nicola Abdallah Silva, 
matrícula 27628, do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de 
Assessor Administrativo II, a partir do dia 03 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São José dos Campos, 1º de junho de 2026.
Washington Benigno de Freitas
Diretor Presidente
Registre-se e Publique-se.

IPSM
PORTARIA Nº 92/IPSM/2026
De 05 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 248/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do 
servidor público municipal DJALMA TOLEDO, matrícula 183198, à beneficiária 
MARIA DE SOUZA TOLEDO, ESPOSA, de acordo com art. 10º, I, da Lei 
Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 18/03/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 05 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 93/IPSM/2026
De 05 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 275/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento 
do servidor público municipal EDMILSON BERNARDINO PEREIRA, matrícula 
35385, à beneficiária VALMIRA DOS SANTOS, ESPOSA, de acordo com art. 
10º, I, da Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 24/03/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 05 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 94/IPSM/2026
De 05 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 137/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do 
servidor público municipal JOSE ANTONIO DOS SANTOS, matrícula 175004, à 
beneficiária VALERIA DOS SANTOS, FILHA, de acordo com art. 10º, IV, “b” da 
Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 09/02/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 05 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 95/IPSM/2026
De 05 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art. 6º da Emenda Constitucional 
nº 41/03 e art. 40, §5º da Constituição Federal/88, combinado com o art. 21 
da Lei Complementar Municipal nº 653/2022, e o que consta no Processo 
Administrativo nº 519/IPSM/2025, RESOLVE:

ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal MARLENE GOMES DA 
SILVA, matrícula 396132/4, no cargo PROFESSOR I de provimento efetivo da 
SEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, a contar de 01/06/2026, 
com proventos integrais.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 05 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 97/IPSM/2026
De 08 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 336/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento 
da servidora pública municipal DIRCE MARIA DA SILVA, matrícula 214808, ao 
beneficiário JOSE MORAES DA SILVA, ESPOSO, de acordo com art. 10º, I, da 
Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 08/04/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 08 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 98/IPSM/2026
De 12 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art. 6º da Emenda Constitucional 
nº 41/03 e art. 40, §5º da Constituição Federal/88, combinado com o art. 21 
da Lei Complementar Municipal nº 653/2022, e o que consta no Processo 
Administrativo nº 45/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal ANDREA GOMES 
FILIPE DE AZEVEDO, matrícula 445508/1, no cargo PROFESSOR I de 
provimento efetivo da SEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, a 
contar de 01/06/2026, com proventos integrais.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 12 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 99/IPSM/2026
De 12 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 1150/IPSM/2025, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento 
da servidora pública municipal MARINA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, 
matrícula 19436, ao beneficiário JOSE LEANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, 
ESPOSO, de acordo com art. 10º, I, da Lei Complementar Municipal nº 653/22, 
a partir de 03/12/2025.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 12 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 102/IPSM/2026
De 15 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 372/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do 
servidor público municipal JOAO BATISTA BARBOSA LEITE, matrícula 128740, 
à beneficiária MARIA DE LOURDES SILVA LEITE, ESPOSA, de acordo com art. 
10º, I, da Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 17/04/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 15 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 103/IPSM/2026
De 15 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 304/IPSM/2026, RESOLVE:



  02 de Junho de 2026 - página 10 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do 
servidor público municipal VITORIANO RODRIGUES DOS SANTOS PINTO, 
matrícula 52662, à beneficiária ADALIVIA MARTINS PINTO, ESPOSA, de acordo 
com art. 10º, I, da Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 02/04/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 15 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 105/IPSM/2026
De 18 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 368/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do 
servidor público municipal GILSON DE MEDEIROS SILVA, matrícula 219800, à 
beneficiária ARIADNA MOURA GOMES DE MEDEIROS, ESPOSA, de acordo 
com art. 10º, I, da Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 29/03/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 18 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 107/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art. 6º da Emenda Constitucional nº 
41/03, combinado com o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 653/2022, e 
o que consta no Processo Administrativo nº 71/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal JANA DE FATIMA 
NUNES, matrícula 361800/4, no cargo PROFESSOR II de provimento efetivo da 
SEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, a contar de 01/06/2026, 
com proventos integrais.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 108/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, observando o art.18, §5º, inciso I, 
alínea “a” e §7º, combinado com o parágrafo único do art. 28, ambos da Lei 
Complementar Municipal nº 653/22, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 201/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal MARTA DOS SANTOS 
FERNANDES, matrícula 322295/1, no cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
de provimento efetivo da SASC - SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO 
CIDADÃO, a contar de 01/06/2026, com proventos calculados pela totalidade 
da remuneração.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 109/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, observando o art.18, §5º, inciso I, 
alínea “a” e §7º, combinado com o parágrafo único do art. 28, ambos da Lei 
Complementar Municipal nº 653/22, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 114/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal CELIA REGINA 
VIEIRA MIRANDA BARBOSA, matrícula 309124/1, no cargo AUXILIAR DE 
DESENVOLVIMENTO INFANTIL de provimento efetivo da SEC - SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, a contar de 01/06/2026, com proventos 
calculados pela totalidade da remuneração.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 110/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 
nº 432/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do 
servidor público municipal SEBASTIAO BATISTA DA SILVA, matrícula 207640, 
à beneficiária MARIA APARECIDA DA SILVA, ESPOSA, de acordo com art. 10º, 
I, da Lei Complementar Municipal nº 653/22, a partir de 09/04/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 111/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art. 6º da Emenda Constitucional nº 
41/03, combinado com o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 653/2022, e 
o que consta no Processo Administrativo nº 180/IPSM/2026, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR o servidor público municipal DAVID MARINHO CONRADO 
FILHO, matrícula 311498/1, no cargo MÉDICO 20H de provimento efetivo da SS - 
SECRETARIA DE SAUDE, a contar de 01/06/2026, com proventos integrais.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 112/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art. 3º, inciso I da Lei Complementar 
Municipal nº 653/22, o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/88, e o que 
consta no Processo Administrativo nº 924/IPSM/2025, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal SIMONE APARECIDA 
PINTO FERNANDES, matrícula 352534/2, no cargo ASSISTENTE DE 
ENFERMAGEM NÍVEL I de provimento efetivo da SS - SECRETARIA DE 
SAUDE, a contar de 01/06/2026, com proventos correspondentes a 76% da 
média aritmética das remunerações.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 113/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art. 3º da Emenda Constitucional nº 
47/05, combinado com o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 653/2022, e 
o que consta no Processo Administrativo nº 858/IPSM/2025, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal SILMARA DOS 
SANTOS MANGUEIRA, matrícula 280274/2, no cargo PROFESSOR II de 
provimento efetivo da SEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, a 
contar de 01/06/2026, com proventos integrais.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 114/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando de 
suas atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 
10.408, de 26 de novembro de 2021 e o que consta no Processo Administrativo 
n° 527/IPSM/2025, RESOLVE:
ARTIGO 1º - REVISAR, a pedido, o valor dos proventos de aposentadoria 
e alterar a regra de concessão para art. 4°, inciso I, da Lei Complementar 
653/2022, da segurada TEREZINHA FATIMA OHARA, matrícula 411093/8, em 
razão de averbação de certidão de tempo de contribuição realizada após a 
concessão inicial, a partir de 15/10/2025.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026.
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719 02 de Junho de 2026 - página 11 -
PORTARIA Nº 115/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas atribuições 
legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, de 26 
de novembro de 2021, observando o art. 4º, inciso III da Lei Complementar 
Municipal nº 653/2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 750/
IPSM/2025, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal MIRIAM DIAS 
DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula 296499/1, no cargo AGENTE 
ADMINISTRATIVO II de provimento efetivo da SEC - SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CIDADANIA, a contar de 01/06/2026, com proventos integrais.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 116/IPSM/2026
De 22 de maio de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, usando suas 
atribuições legais decorrentes do art. 17, Inciso XVIII, da Lei Municipal nº 10.408, 
de 26 de novembro de 2021, observando o art.19, §2º, inciso II, combinado com 
o parágrafo único do art. 28, ambos da Lei Complementar Municipal nº 653/22, e 
o que consta no Processo Administrativo nº 473/IPSM/2023, RESOLVE:
ARTIGO 1º - APOSENTAR a servidora pública municipal MARCIA BELO SILVA 
DE ANDRADE, matrícula 471851/1, no cargo ENFERMEIRO de provimento 
efetivo da SS - SECRETARIA DE SAUDE, a contar de 01/06/2026, com 
proventos correspondentes a 100% da média das remunerações.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
DEVAIR PIETRAROIA DA SILVA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº 118/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, o Sr. CLAUDINEI APARECIDO RAYMUNDO ARANTES, 
matrícula 59, do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, padrão 19A, da 
SUPERINTENDENCIA DO IPSM, de provimento em COMISSÃO, criado pela 
Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 9.561/2017, a contar de 31/05/2026, para 
o qual foi nomeado em 01/01/2023, pela Portaria n° 009/IPSM/2023.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 119/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, a Sra. GIOVANA DE FATIMA DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula 
47, do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, 
padrão 21, do DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 
9.561/2017, a contar de 31/05/2026, para o qual foi nomeada em 01/01/2023, 
pela Portaria n° 006/IPSM/2023.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 120/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, a Sra. IZABEL MARIA CARDOSO, matrícula 58, do cargo de 
CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO, padrão 21, do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 
9.561/2017, a contar de 31/05/2026, para o qual foi nomeada em 01/02/2022, 
pela Portaria n° 0058/IPSM/2022.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 121/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, o Sr. LUCIANO MOREIRA PINTO, matrícula 44, do cargo de 
CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, 
padrão 21, do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, de provimento em 
COMISSÃO, criado pela Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 9.561/2017, a 
contar de 31/05/2026, para o qual foi nomeado em 01/01/2022 pela Portaria n° 
0409/IPSM/2021.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 122/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, o Sr. LUIZ FERNANDO ARAUJO, matrícula 50, do cargo de 
SUPERVISOR, padrão 19A, do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 
9.561/2017, a contar de 31/05/2026, para o qual foi nomeado em 01/01/2022, 
pela Portaria n° 0410/IPSM/2021.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 123/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, a Sra. QUITERIA DE LIMA MELO, matrícula 65, do cargo de 
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA, padrão 21, 
do DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, de provimento em 
COMISSÃO, criado pela Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 9.561/2017, a 
contar de 31/05/2026, para o qual foi nomeada em 01/01/2025, pela Portaria n° 
001/IPSM/2025.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 124/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
EXONERAR, a Sra. SORAIA DOS SANTOS BUENO, matrícula 42, do cargo 
de SUPERVISOR, padrão 19A, do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei nº 10.408/2021, que alterou a Lei 
9.561/2017, a contar de 31/05/2026, para o qual foi nomeada em 01/01/2022, 
pela Portaria n° 0412/IPSM/2021.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026.
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 125/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, a Sra. GIOVANA DE FATIMA DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula 
nº 47, para exercer o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE COMPENSAÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA, padrão 21, do DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS 
PREVIDENCIÁRIOS, de provimento em COMISSÃO, criado pela Lei 
Complementar 716/2026, que alterou a Lei 10.408/2021, a contar de 01/06/2026, 
afastando-a das atribuições de ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente



  02 de Junho de 2026 - página 12 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719
PORTARIA Nº 126/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, o Sr. LUCIANO MOREIRA PINTO, matrícula nº 44, para exercer 
o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE 
PAGAMENTO, padrão 21, do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E 
PROTOCOLO, de provimento em COMISSÃO, criado pela Lei Complementar 
716/2026, que alterou a Lei 10.408/2021, a contar de 01/06/2026, afastando-o 
das atribuições de ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 127/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, o Sr. LUIZ FERNANDO ARAUJO, matrícula nº 50, para exercer o 
cargo de SUPERVISOR, padrão 19A, do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE 
PESSOAS E PROTOCOLO, de provimento em COMISSÃO, criado pela Lei 
10.408/2021, que alterou a Lei 9.561/2017, a contar de 01/06/2026, afastando-o 
das atribuições de ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 128/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, a Sra. QUITERIA DE LIMA MELO, matrícula nº 65, para exercer 
o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇO PSICOSSOCIAL E MÉDICO, 
padrão 21, do DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei Complementar 716/2026, que 
alterou a Lei 10.408/2021, a contar de 01/06/2026, afastando-a das atribuições 
de ANALISTA PREVIDENCIÁRIA ASSISTENTE SOCIAL.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 129/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, a Sra. SORAIA DOS SANTOS BUENO, matrícula nº 42, para exercer 
o cargo de SUPERVISOR, padrão 19A, do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE 
PESSOAS E PROTOCOLO, de provimento em COMISSÃO, criado pela Lei 
10.408/2021, que alterou a Lei 9.561/2017, a contar de 01/06/2026, afastando-a 
das atribuições de ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 130/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, a Sra. IZABEL MARIA CARDOSO, matrícula nº 58, para exercer o 
cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, padrão 21, do 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, de provimento em COMISSÃO, criado pela 
Lei Complementar 716/2026, que alterou a Lei 10.408/2021, a contar de 01/06/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 131/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, a Sra. LUIZA DE ALMEIDA AOKI PORPHIRIO, matrícula nº 107, para 
exercer o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, 
padrão 21, do DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei 10.408/2021, que alterou a Lei 
9.561/2017, a contar de 01/06/2026, afastando-a das atribuições de ANALISTA 
PREVIDENCIÁRIO JURÍDICO.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 132/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
DESIGNAR, o Assistente em Gestão Municipal, Sr. CLAUDINEI APARECIDO 
RAYMUNDO ARANTES, matrícula nº 59, para cumulativamente responder 
interinamente pela Chefia de Divisão de Governança e Controladoria, em razão 
da Licença Maternidade da titular, a contar de 01/06/2026 até o término da 
licença maternidade da titular.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 133/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
NOMEAR, a Sra. ROSILENE APARECIDA LAURINDO DA SILVA SANTOS 
matrícula nº 114, para exercer o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE PROTOCOLO 
padrão 21, do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E PROTOCOLO, 
de provimento em COMISSÃO, criado pela Lei Complementar 716/2026, que 
alterou a Lei 10.408/2021, a contar de 01/06/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

PORTARIA Nº 134/IPSM/2026
De 01 de junho de 2026
O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando 
de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de 
novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE:
DESIGNAR, a Sra. IZABEL MARIA CARDOSO, matrícula nº 58, para 
cumulativamente responder interinamente pela Chefia de Divisão de Contratos 
e Patrimônio, padrão 21, do DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, de 
provimento em COMISSÃO, criado pela Lei Complementar 716/2026, que 
complementou a Lei 10.408/2021, a contar de 01/06/2026.
Registre-se e Publique-se.
São José dos Campos, 01 de junho de 2026
Devair Pietraroia da Silva
Superintendente

Urbam
Urbanizadora Municipal S.A. - URBAM
CNPJ nº 45.693.777/0001-17
EXTRATOS DE ATAS, CONTRATOS E TERMOS
Maio/2026
Ata de Registro de Preços nº 027/26. Processo: 2026.03.17.141316. Objeto: 
Fornecimento de fio de nylon para roçadeira STIHL – Agrosserra – Máquinas 
e Equipamentos Ltda. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global 
R$343.137,60. Ass.: 06/05/2026. // Ata de Registro de Preços nº 028/26. 
Processo: 2026.03.23.105125. Objeto: Fornecimento de cloro granulado – 
Agrosserra – GR Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. Modalidade: 



  DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719 02 de Junho de 2026 - página 13 -
Pregão Eletrônico. Valor Global R$440.640,00. Ass.: 12/05/2026. // Ata de 
Registro de Preços nº 029/26. Processo: 2026.03.02.155120. Objeto: 
Fornecimento de tintas – Ponto Mix Comercial e Serviços Ltda. Modalidade: 
Pregão Eletrônico. Valor Global R$577.260,00. Ass.: 14/05/2026. // Ata de 
Registro de Preços nº 030/26. Processo: 2026.03.13.172010. Objeto: 
Fornecimento de reatores – Globexx do Brasil Importação e Exportação Ltda. 
Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global R$93.600,00. Ass.: 19/05/2026. // 
Ata de Registro de Preços nº 031/26. Processo: 2026.03.03.172817. Objeto: 
Fornecimento de lâmpada vapor metálico – OGT Distribuidora Ltda. 
Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global R$44.316,00. Ass.: 25/05/2026. // 
Ata de Registro de Preços nº 032/26. Processo: 2026.04.17.141542. Objeto: 
Fornecimento de cabo de cobre nu – L.L Silva Elétrica Ltda. Modalidade: 
Pregão Eletrônico. Valor Global R$93.558,00. Ass.: 29/05/2026. // Contrato nº 
070/26. Processo: 2026.03.26.115409 Contratada: União Transportes de 
Máquinas e Equipamentos Ltda. Objeto: Transporte de máquinas pesadas. 
Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global R$478.400,00. Ass.: 07/05/2026. 
// Contrato nº 072/26. Processo: 2026.04.24.135042. Contratada: IBRAC 
Indústria Brasileira de Condutores Ltda. Objeto: Contratação emergencial para 
fornecimento de cabos flexíveis. Modalidade: Dispensa de Licitação 
Emergencial. Valor Global R$213.318,23. Ass.: 04/05/2026. // Contrato nº 
073/26. Processo: 2026.04.28.105341. Contratada: IBRAC Indústria Brasileira 
de Condutores Ltda. Objeto: Contratação emergencial para fornecimento de 
cabos flexíveis. Modalidade: Dispensa de Licitação Emergencial. Valor Global 
R$148.641,19. Ass.: 04/05/2026. // Contrato nº 074/26. Processo: 
2026.04.27.150928. Contratada: DFA Construções e Engenharia Ltda. Objeto: 
Fornecimento e instalação de soleira de granito – Mercado Municipal. 
Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global R$22.781,81. Ass.: 
07/05/2026. // Contrato nº 075/26. Processo: 2026.04.27.082745. Contratada: 
Dimer Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo 
arquitetônico - EFETI Dom Pedro. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor 
Global R$82.116,50. Ass.: 08/05/2026. // Contrato nº 076/26. Processo: 
2026.04.15.164243. Contratada: ENGEPRAG – Controle de Pragas Urbanas 
Ltda. Objeto: Executar serviço de desinsetização, desratização e 
descorpionização. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global 
R$44.889,96. Ass.: 06/05/2026. // Contrato nº 077/26. Processo: 
2026.04.13.145049 Contratada: DFA Construções e Engenharia Ltda. Objeto: 
Elaboração de projeto executivo, fabricação e entrega de laje pré-fabricada. 
Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global R$216.300,00. Ass.: 08/05/2026. 
// Contrato nº 078/26. Processo: 2026.05.04.092711 Contratada: DFA 
Construções e Engenharia Ltda. Objeto: Fornecimento e instalação de placas 
em alumínio composto (ACM) e venezianas metálicas – Mercado Municipal. 
Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global R$83.385,60. Ass.: 
12/05/2026. // Contrato nº 079/26. Processo: 2026.04.13.160514 Contratada: 
Said Construção e Comércio Ltda. Objeto: Locação de veículo utilitário tipo 
furgão, sem motorista. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global 
R$2.595.240,00. Ass.: 19/05/2026. // Contrato nº 080/26. Processo: 
2026.05.07.151818. Contratada: Dimer Engenharia e Construção Ltda. Objeto: 
Elaboração de projeto executivo de estrutura de concreto armado e metálica. 
Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global R$11.980,00. Ass.: 
18/05/2026. // Contrato nº 081/26. Processo: 2026.05.08.151657. Contratada: 
Gustavo Fernando Dorregaray Portilla Ltda. Objeto: Serviço especializado 
para a Regularização Institucional do Projeto CDM 1247 URBAM Aterro 
Sanitário Landfill Gas Project (UALGP), visando sua transição para o Paris 
Agreement Crediting Mechanism (PACM) Artigo 6.4 do Acordo de Paris. 
Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global R$15.500,00. Ass.: 
14/05/2026. // Contrato nº 082/26. Processo: 2026.05.12.094612. Contratada: 
Ary Fundações e Geotecnia Ltda. Objeto: Execução de estaca escavada de 
concreto de 25cm. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global 
R$27.208,00. Ass.: 14/05/2026. // Contrato nº 083/26. Processo: 
2026.04.15.163721. Contratada: Comercial Vanguardeira Ltda. Objeto: 
Fornecimento de piso porcelanato esmaltado. Modalidade: Pregão Eletrônico. 
Valor Global R$76.619,34. Ass.: 21/05/2026. // Contrato nº 084/26. Processo: 
2026.04.14.133530. Contratada: Efraim Segurança Ltda. Objeto: Prestação de 
serviços de vigilância patrimonial desarmada. Modalidade: Pregão Eletrônico. 

Valor Global R$822.600,00. Ass.: 25/05/2026. // Contrato nº 085/26. Processo: 

2026.03.17.085903. Contratada: Asforte Concreto Asfáltico Ltda. Objeto: 

Fornecimento de concreto asfáltico usinado à quente – faixa I, tipo SMA. 

Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Global R$ 671.900,00. Ass.: 26/05/2026. 

// Contrato nº 086/26. Processo: 2026.05.20.085202. Contratada: Dois Dez 

Industrial Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo de sistema de linha de 

vida. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Global R$6.900,00. Ass.: 

28/05/2026. // Contrato nº 087/26. Processo: 2026.05.25.110511. Contratada: 

Celso Guilherme de Macedo. Objeto: Fornecimento de uniforme profissional 

em tecido misto laranja, azul, com faixa refletiva. Modalidade: Dispensa de 

Licitação. Valor Global R$71.775,90. Ass.: 29/05/2026. // Termo: 01/26 ARP 

075/25. Processo: 2025.10.08.125618. Contratada: Sinal Verde Comércio e 

Serviços de Sinalização Viária Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência. Ass. 

14/05/2026. // Termo: 01/26 ARP 079/25. Processo: 2025.11.12.152055. 

Contratada: Mar & Ana Produtos e Serviços Ltda, leia-se Barretti Produtos e 

Serviços Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência e alteração de dados. Ass. 

15/05/2026. // Termo: 02/26 CT 058/24. Processo: 2024.04.15.162436. 

Contratada: Translocar Transportes e Locação de Máquinas Ltda. Objeto: 

Prorrogação de vigência. Valor do termo R$123.600,00 Ass. 18/05/2026. // 

Termo: 02/26 CT 052/24. Processo: 2024.04.05.092754. Contratada: SGMK 

Locações Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência, reajuste e alteração de 

endereço. Valor do termo R$189.586,32. Ass. 20/05/2026. // Termo: 02/26 CT 

054/24. Processo: 2024.04.25.140150. Contratada: Telefônica Brasil S/A. 

Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste. Valor do termo R$17.393,04 Ass. 

20/05/2026. // Termo: 02/26 CT 065/24. Processo: 061/24. Contratada: SGMK 

Locações Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência, reajuste e alteração de 

endereço. Valor do termo R$343.095,72. Ass. 21/05/2026. // Termo: 04/26 CT 

2221/22. Processo: 350/22. Contratada: Pavsane Pavimentação, Saneamento 

e Construção Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência sem reajuste. Ass. 

22/05/2026. // Termo: 01/26 ARP 081/25. Processo: 2025.11.24.121546. 

Contratada: Mep Brasil Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Prorrogação de 

vigência. Ass. 22/05/2026. // Termo: 01/26 CT 044/26. Processo: 

2026.01.19.150005. Contratada: DFA Construções e Engenharia Ltda. Objeto: 

Acréscimo de quantitativo. Valor do Termo R$ 23.020,32. Ass. 22/05/2026. // 

Termo: 03/26 CT 053/24. Processo: 062/24. Contratada: Fral Consultoria Ltda. 

Objeto: Reti-ratificação do termo nº 02/26. Ass. 25/05/2026. // Termo: 01/26 CT 

127/25. Processo: 2025.08.22.114242. Contratada: R & C Desentupidora e 

Transportes Ltda. Objeto: Rescisão amigável. Ass. 25/05/2026. // Termo: 03/26 

CT 090/22. Processo: 110/22. Contratada: Inprint Tecnologia e Locação de 

Equipamentos de Informática Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste. 

Valor do Termo R$38.059,44 Ass. 26/05/2026. // Termo: 04/26 CT 101/23. 

Processo: 172/23. Contratada: QRX Segurança Patrimonial Ltda. Objeto: 

Prorrogação e supressão. Valor do termo R$29.506,62. Ass. 26/05/2026. // 

Termo: 02/26 CT 110/24. Processo: 2024.06.25.144047. Contratada: Rosanova 

Serviços Locações e Assessoria Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência com 

reajuste. Valor do termo R$ 122.402,76. Ass. 26/05/2026. // Termo: 22/26 CT 

032/06. Processo: 084/06. Locador: Carlos Eduardo Botelho. Objeto: 

Prorrogação de vigência e reajuste. Valor do Termo R$22.444,80 Ass. 

28/05/2026. // Termo: 03/26 CT 100/23. Processo: 197/23. Contratada: Multi 

360 Tecnologia Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência, sem reajuste. Valor do 

termo R$5.976,00. Ass. 28/05/2026. // Termo: 01/26 CT 108/23. Processo: 

181/23. Contratada: Conduta Transportes e Locações Ltda. Objeto: 

Prorrogação de vigência e reajuste. Valor do termo R$181.800,00. Ass. 

28/05/2026. // Termo: 02/26 CT 109/23. Processo: 183/23. Contratada: SGMK 

Locações Ltda. Objeto: Prorrogação de vigência, reajuste e alteração de 

endereço. Valor do termo R$5.929,74. Ass. 28/05/2026. // Termo: 02/26 CT 

033/25. Processo: 2024.09.19.154650. Contratada: Green Energy SPE S.A. 

Objeto: Alteração de Razão Social, endereço e prazo de entrega. Ass. 

28/05/2026. // Termo: 01/26 CT 019/26. Processo: 2025.12.11.113424. 

Contratada: Aremar Mix Comércio e Manutenções em Geral Ltda. Objeto: 

Acréscimo de quantitativo. Valor do Termo R$77.048,44. Ass. 29/05/2026. // 

Termo: 01/26 CT 046/26. Processo: 2026.02.27.171939. Contratada: DFA 

Construções e Engenharia Ltda. Objeto: Acréscimo de quantitativo. Valor do 

Termo R$5.455,84. Ass. 29/05/2026.

Diretor Presidente – Ricardo Minoru Iida



  02 de Junho de 2026 - página 14 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.719

Outros
Secretaria de Apoio Social ao Cidadão

RESOLUÇÃO 18/2026 de 01 de junho de 2026.
Recebimento de emenda parlamentar n° 202650490001 destinada ao 
fundo Municipal da Assistência Social, no valor de R$ 400.000,00, que 
será destinada a pintura da Casa do Idoso Sul.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada em 01 de junho de   2026, no uso 
da competência que lhe confere a Lei Municipal 4892/96, consolidada 
pela Lei Municipal nº 6428 de 20 de novembro de 2003, alterada pelas 
Leis Municipais nº 7348/07 e nº 8.037/10.
RESOLVE:  -
Art. 1º Aprovar o-Recebimento de emenda parlamentar 
n°202650490001 destinada ao fundo Municipal da Assistência Social, 
no valor de R$ 400.000,00, que será destinada a pintura da Casa do 
Idoso Sul.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Adriana Maria de Souza Morais
Presidente
Conselho Municipal da Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 19/2026, DE 01 de junho de 2026.
Dispõe sobre RESULTADO  da Eleição dos Conselheiros 
Representantes da Sociedade Civil para o  - Biênio 2026/2028
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, 
no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal 4892/96, 
consolidada pela Lei Municipal nº 6428 de 20 de novembro de 2003, 
alterada pela Lei Municipal nº 7348/07 de 06 de julho de 2007;
Considerando a Resolução n° 06 /2026 de 09 de abril de 2026 que 
dispõe sobre o Regimento da Eleição dos Conselheiros Representantes 
da Sociedade Civil no CMAS para o Biênio 2026- 2028
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar o resultado preliminar da eleição dos Conselheiros 
Representantes da Sociedade Civil - Biênio 2026/2028, conforme 
pleito que ocorreu no dia 29 de maio de 2026 das 14:00 ás 17 horas, 
na Casa do Idoso Centro, sito à Rua Euclides Miragaia, 508 - Centro, 
nesta cidade.
PRIMEIRO FÓRUM (TRABALHADORES)
Representantes das Entidades de Trabalhadores da Assistência 
Social
TITULAR:
1 - Gabriel Pascucci da Cruz  - Conselho Regional de Psicologia
SUPLENTE
(Vago)
Representantes de Sindicatos de qualquer categoria de Trabalhadores
TITULAR:
1-Priscilla C.A. dos Santos - SINCOMERCIÁRIOS
SUPLENTE:
(vago)
SEGUNDO FÓRUM (USUÁRIOS)
Representantes de Usuários da Assistência Social
TITULARES:
1-Wagner de Paula Bento - CRAS Centro
Suplente:
Luiz Alberto Nunes de Carvalho - CRAS Centro
2 -  Patricia de Fátima Pinheiro- CRAS Vista Verde
SUPLENTE:
(vago)

Representante se Movimentos Populares
TITULARES:
1-Valéria Rodrigues de Souza - Centro Dandara de Promotoras Legais 
Populares
SUPLENTE:
(vago)
2-Taciana Silva M. Boueri   - Associação de Amigos e Moradores e 
Empreendedores da Região Sul de São José dos Campos
SUPLENTE
(vago)
TERCEIRO FÓRUM  - ENTIDADES
Representantes de Entidades de Proteção Social  Básica:
TITULARES:
1-Maria Neusa Cantinho - Casa de Oração Missionários da Luz
SUPLENTE
Aline V. Silva de Lima -Nossa Casa de Acolhida
2-Ricardo Makika Nicolajs Kavalieris - VAPI - Vila de Proteção aos 
Individuos
SUPLENTE
Nelcira Rosa da Silva Lima  - Obra Assistencial São Lucas
Representantes de Entidades de Proteção Social Especial:
TITULARES:
1-Olivia Esteves de Paula Ferreira - APAR-  Associação de Pais e 
Amigos dos Adolescentes em Risco
SUPLENTE
Denise Freire de B. Teixeira - APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais
2-Luciana Pedrozo Machado - APAR-  Associação de Pais e Amigos 
dos Adolescentes em Risco
SUPLENTE
Ana Raquel Barbosa Vital - SORRI
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São José dos Campos, 01 de maio de 2026.
Adriana Maria de Souza Morais
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social

Secretaria de Saúde

Secretaria de Saúde / Divisão de Vigilância em Saúde/ Vigilância 
Sanitária
Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem 
conhecimento da:

Interdição parcial ou total do estabelecimento
Em face do artigo 112, item IX, da Lei Estadual 10.083, de 23 de 
setembro de 1.998 e do artigo 11, item VIII, da Lei Municipal 5.996, de 
27 de dezembro de 2.001, comunica o procedimento administrativo de 
infração sanitária do estabelecimento abaixo relacionado:
Processo: 62644/2026
C.N.P.J.: 06.011.439/0001-04
Interdição de forma preventiva e sumária, lavrada em 25/05/2026, 
tendo em vista grave risco à saúde pública.

Em face do artigo 112, item IX, da Lei Estadual 10.083, de 23 de 
setembro de 1.998 e do artigo 11, item VIII, da Lei Municipal 5.996, de 
27 de dezembro de 2.001, comunica o procedimento administrativo de 
infração sanitária do estabelecimento abaixo relacionado:
Processo: 116352/2025
C.N.P.J.: 34.707.027/0001-30
Baixa no auto de interdição devido encerramento das atividades do 
estabelecimento acima, constatado em inspeção de 24/04/2026.


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	2026-06-02T16:10:22-0300
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