18 DE JUNHO DE 2026 EXPEDIENTE: Publicação diária da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governança - www.sjc.sp.gov.br - e-mail do Diário do Município: dpiboletim@sjc.sp.gov.br - 55 (12) 3947-8216 - Impressão: Gráfica Municipal https://diariodomunicipio.sjc.sp.gov.br/ Nº 3.729ANO LVII DIÁRIO DO MUNICÍPIO Poder Executivo - São José dos Campos Decretos DECRETO N. 20.278, DE 28 DE MAIO DE 2026. Aprova e Homologa o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier nos termos do art. 152 da Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990; Considerando que o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier - PGD-SFX constitui iniciativa no cenário das políticas públicas municipais, originada durante as discussões da Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018 - Plano Diretor, com o propósito fundamental de elevar a qualidade de vida no Distrito por meio do equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação rigorosa da biodiversidade e dos recursos hídricos; Considerando que as diretrizes, programas e projetos que compõem o Plano foram integralmente construídos a partir de processos participativos e diagnósticos técnicos, unindo os anseios da comunidade local e grupos comunitários à percepção das Secretarias Municipais sobre a prestação de serviços públicos, de modo a reconhecer o potencial da economia sustentável e as fragilidades ambientais do território; Considerando o compromisso com o aperfeiçoamento do ordenamento territorial, da infraestrutura urbana e da mobilidade, visando o fortalecimento da propriedade rural e das atividades produtivas via Bioeconomia e valoração de serviços ecossistêmicos, sob o amparo de uma governança estratégica focada em resultados, transparência e no monitoramento contínuo das metas estabelecidas para o bem-estar do cidadão; Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 125.722/2025; D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado e homologado, para efeitos de aplicação do art. 152 da Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier nos termos do Anexo Único, incluso, que é parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São José dos Campos, 28 de maio de 2026. Anderson Farias Ferreira Prefeito Marcelo Pereira Manara Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira Secretária de Assuntos Jurídicos Jhonis Rodrigues Almeida Santos Secretário de Governança Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. Everton Almeida Figueira Diretor de Assuntos Legislativos Editais Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 202/2026 Edital Concurso: 01/2025 Cargo: ASSISTENTE EM GESTÃO MUNICIPAL Homologação: 17/10/2025 O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de São José dos Campos convoca os candidatos abaixo relacionados para se apresentarem às 9h do dia 23/06/2026, no auditório térreo do Paço Municipal, situado na Rua José de Alencar, 123, Vila Santa Luzia, nesta cidade, portando os documentos listados. O não comparecimento no dia, horário e local indicados, bem como a não comprovação dos requisitos exigidos, implicará na desclassificação automática no concurso prestado, não cabendo recurso. - Cédula de Identidade (original) - Diploma/Histórico de conclusão do Ensino Médio (original) *Será exigida documentação complementar após a nomeação, a ser entregue via plataforma digital. 205 - CAIO JUNIOR OLIVEIRA PINTO 218 - DAVID RENAN MENDONÇA 206 - JÚLIA MARIA SILVA GUSMÃO 219 - JEAN CARLOS DA SILVA 207 - LILIAN MARA ASSIS CEIA 220 - DAYSE FELISMINO DA SILVA 208 - EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRA SACCO 221 - CAMILA STEPHANIE MARTINS DAS NEVES 209 - WALTER FLORENTINO DA SILVA 222 - DANÚBIA APARECIDA ROSA REZENDE 210 - ROGERIO NERY 223 - LARISSA RAFAELA RODRIGUES HERNANDES 211 - MARIANA RENÓ DE SOUZA OLIVEIRA 224 - WILLIAN MARINS FERREIRA DA SILVA 212 - LUCAS GARKAUSKAS RAMOS 225 - ANA FLÁVIA DOS SANTOS 213 - THAIS FRANCINE DE SOUZA COSTA 226 - GABRIEL GAZOLA SECCHIN SANTOS 214 - SAMUEL ESCUDERO PRINCE MACIEL 227 - EVELYN CAROLINE GOMES MOTTA 215 - EDUARDO RODOLFO RODRIGUES BARREIROS AVILA 228 - JULIA YUKIE MARU INAGAKI 216 - HENRIQUE DUARTE CORREIA 229 - VICTORIA FERNANDA TOMÉ DE MORAES 217 - GUSTAVO GUERALDINI MICHETTI São José dos Campos, 17 de junho de 2026. Natália Pinheiro Chagas da Cunha Chefe de Gestão de Cargos e Carreiras Augusta Nanami Hayashi Diretora de Gestão de Pessoas 18 de Junho de 2026 - página 2 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 203/2026 - LISTA ESPECIAL Edital Concurso: 01/2025 Cargo: ASSISTENTE EM GESTÃO MUNICIPAL Homologação: 17/10/2025 O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de São José dos Campos convoca o candidato abaixo relacionado para se apresentar às 9h do dia 23/06/2026, no auditório térreo do Paço Municipal, situado na Rua José de Alencar, 123, Vila Santa Luzia, nesta cidade, portando os documentos listados. O não comparecimento no dia, horário e local indicados, bem como a não comprovação dos requisitos exigidos, implicará na desclassificação automática no concurso prestado, não cabendo recurso. - Cédula de Identidade (original) - Diploma/Histórico de conclusão do Ensino Médio (original) *Será exigida documentação complementar após a nomeação, a ser entregue via plataforma digital. 12 - PEDRO AUGUSTO RIBEIRO BOTELHO São José dos Campos, 17 de junho de 2026. Natália Pinheiro Chagas da Cunha Chefe de Gestão de Cargos e Carreiras Augusta Nanami Hayashi Diretora de Gestão de Pessoas Secretaria de Apoio Social ao Cidadão EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 001/CMDCA/2026 Modalidade: Captação de Recursos RELAÇÃO DAS PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇOES SOCIAS Nº OSC Projeto Valor Registro CMDCA 01 Assoc iação Organela Plano de Vida e Desen- volvimento Organela- -Atendimento Psico- terapeutico a crianças Expostas a violencia, com psicomotricida- de esportiva como Recurso terapeutico complementar. R$ 1.000.000,00 213 02 Assoc iação Organela Plano de Vida e D e s e n v o l v i m e n t o Organela- Autoco- nhecimento para Adolescentes de Sao Jose dos Campos. R$ 1.000.000,00 213 03 Assoc iação para a P r o m o ç ã o Integrada da Cultura, da Educação e do Empreendedo- rismo - INVOZ. P r o g r a m a Constelação INVOZ: descobrir, conectar e impulsionar talentos para gerar transfor- mação social. R$ 755.500,00 212 04 Éden Lar Brincar sem Barreiras R$ 392.280,00 017 05 F u n d a ç ã o Hélio Augusto de Souza- FUNDHAS Conecta Futuro - Modernização dos Laboratórios da Divisão de Inovação da Fundhas. R$ 834.000,00 016 06 F u n d a ç ã o Hélio Augusto de Souza- FUNDHAS. R e v i t a l i z a ç ã o Instrumental da Banda da Fundhas R$ 352.000,00 016 07 Grupo de Assistência à Criança com Câncer Matriciamento para Suspeiçãoo e En- c a m i n h a m e n t o Precoce de Crianças e Adolescentes com Suspeita Oncologica e Garantia do Diagnostico Integral Integrado a Rede SUS. R$ 997.200,00 056 08 Grupo de Assistência à Criança com Câncer Atendimento em Cuidados Paliativos P e d i á t r i c o s Integrados á Rede SUS para Crianças e Adolescentes com Condições Graves, Raras ou Ameaçadoras á Continuidade da Vida. R$ 987.980,00 056 09 Instituto Alpha Lumen Cabeça Legal R$ 426.400,00 134 10 Instituto Alpha Lumen Olimpíadas R$ 484.251,00 162 11 I n s t i t u t o Atlhon de De- senvolvimen- to Esportivo Esporte Paralímpico Social para Criança e Adolescente - 3ª - Edição. R$ 285.000,00 178 12 Rede Cidadã Conecta R$ 204.067,57 171 13 S o c i e d a d e H o l í s t i c a Humanitária Projeto Plenamente R$ 618.000,00 033 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 001/CMDCA/2026. Modalidade: Financiamento Integral com Recursos do FUMDICAD. RELAÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS: Nº OSC Projeto Valor Registro CMDCA 01 A s s o c i a ç ã o Amigos da Biblioteca. Histórias de Brincar R$ 300.000,00 134 02 A s s o c i a ç ã o Brasileira de Proteção ao Individuo. - ABRAPI Rede de Proteção Emocional - A t e n d i m e n t o P s i c o l o g i c o Para Crianças e Adolescentes. R$ 300.000,00 187 03 A s s o c i a ç ã o Celebreiros. Matemática dos Games R$ 300.000,00 132 04 Associação Clube da Criança e do Adolescente - Clubeca. Rodas do Saber R$ 214.000,00 087 05 Associação Clube da Criança e do Adolescente - Clubeca. Educando com a Música. R$ 229.800,00 087 06 Associação Clube da Criança e do Adolescente - Clubeca. Caravana Lúdica, B r i n q u e d o t e c a , Cinemateca e Biblioteca Intinerante. R$ 357.600,00 087 07 A s s o c i a ç ã o C u l t u r a l Contraponto. Coro Contraponto R$ 347.312,00 166 08 A s s o c i a ç ã o Cultural e E d u c a c i o n a l Madre Teresa. Esporte, Arte, Cultura e Saúde Emocional. R$ 297.360,00 165 09 A s s o c i a ç ã o Cultural e Esportiva Melinho Futebol Clube. Melinho Futebol Social R$ 300.000,00 204 10 Associação de Pais e Amigos dos Adoles em Risco - APAR. De Mãos Dadas com a Prevenção R$ 300.000,00 055 11 Associação de Pais e Amigos dos Adoles. em Risco - APAR. Revitalizar Para P o t e n c i a l i z a r Habilidades. R$ 300.000,00 127 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 3 - 12 A s s o c i a ç ã o Educacional para Crianças Especiais Bem te Vi. Caminhos da Inclusão. R$ 302.900,00 049 13 A s s o c i a ç ã o Joseense de Ação Social - AJAS Mais Acesso - Psicologia Social R$ 300.000,00 079 14 A s s o c i a ç ã o Joseense de Ação Social - AJAS. Iagora - Tecnologia, Propósito e Desen- volvimento Humano. R$ 233.720,00 079 15 A s s o ç i a ç a o Joseense Para o Apoio A Pesquisa e Ensino Em Tecnologia - AJAPET. T e m p e s t a d e T e c n o l o g i c a : Inclusão e Prepração Para O Mundo Tecnologico. R$ 249.969,00 201 16 Associação Lar Nossa Senhora da Salete. Inclusão Digital R$ 113.063,20 047 17 Associação O Poder de Um. Proteger o Amanhã - AOPUM R$ 297.600,00 202 18 Associação Olhar do Futuro. Olhar Futuro Para O Desenvolvimento Infantil. R$ 296.400,00 155 19 A s s o c i a ç ã o Organela. Plano de Vida e Desenvolvi- mento Organela - Atendimento Psi- coterapeutico a crianças Expostas a violencia, com psicomotr ic idade esportiva como Recurso terapeutico complementar. R$ 298.080,00 213 20 A s s o c i a ç ã o Organela. Plano de Vida e D e s e n v o l v i m e n - to Organela - Au- t o c o n h e c i m e n t o para Adolescentes de Sao Jose dos Campos. R$ 298.080,00 213 21 Associação para a Promoção Integrada da Cultura, da Educação e do Empreendedoris- mo - INVOZ. Asas da descoberta: Cultura Aeronaútica e Ciência Interativa na Encantada. R$ 242.400,00 212 22 Associação para a Promoção Integrada da Cultura, da Educação e do Empreendedoris- mo - INVOZ. Projeto Meu Primeiro Computor R$245.520,00 212 23 Associação para Sindrome de DOWN - ASIN. Estrimualção Clínica R$ 320.00,00 027 24 Associação para Sindrome de DOWN - ASIN. Atenção Integral ao Desenvolv imento Infantil. R$ 299.250,00 027 25 A s s o c i a ç ã o Social e Cultural e Educacional da Criança e do Adolescente - Semeando nos Corações. Construindo Futuros R$ 247.500,00 208 26 A s s o c i a ç ã o Voluntária em Prol ao Bom Humor. Humor Pra Vida - 2.0 R$ 299.990,00 180 27 A s s o c i a ç ã o Voluntária em Prol ao Bom Humor. A Arte de Cuidar - Palhaços em Saúde. R$ 299.990,00 180 28 Carmelita DCJ Lar São José. I n t r e g r a m e n t e : Saúde Mental e Desenvolv imento Sustentavel R$ 202.777,11 041 29 Centro Ambiental e Artitisco Cultural Edoardo Bonetti. Cultivando Saberes - Soberania Alimentar com PANCs R$ 297.600,00 30 Curso Alberto Santos Dumont. Liga Steam R$ 299.308,80 076 31 Fomento da Assistencia Social Cultural - FASC. Jovens Sabores - Culinaria Que Transforma R$ 213.739,50 169 32 Fundação Hélio Augusto de Souza- FUNDHAS Caravana Contaçao de Historias - Vozes da terra anceastral R$ 106.108,00 016 33 Fundação Hélio Augusto de Souza- FUNDHAS. L a b o r a t o r i o da Natureza - Explorando a Ciencia da Educaçao Ambiental R$ 296.285,93 016 34 Grupo de Apoio ao Individuo com Autismo. Pares R$ 300.000,00 127 35 Grupo de Apoio ao Individuo com Autismo. Eu Sou R$ 300.000,00 127 36 Grupo de A s s i s t e n c i a Quimica Nova Aurora. Projeto Acolher e Crescer R$ 299.991,37 138 37 Grupo de A s s i s t e n c i a Quimica Nova Aurora. Ludicando R$ 299.991,37 138 38 Grupo Espirita Casa do Chico. Semeando Saberes: Da Brinquedoteca ao Universo R$134.094,00 188 39 Instituto Brantz Social. Oficina de Karate R$ 220.800,00 158 40 Instituto Brantz Social. C o m p l e n t a ç ã o Edicacional Inglês e Informática R$ 195.456,00 158 41 I n s t i t u t o Empreendedor do Futuro. F o r m a ç a o Profissional e Dignidade no Mundo do Trabalho R$ 256.508,27 142 42 Instituto Ideias do Futuro. Pilares. R$ 173.017,00 211 43 I n s t i t u t o Kamakura. Kamakura em Açao: Educaçao, Familia e Projeto de Vida. R$ 206.193,00 170 44 Movimento Vida. Conexão Futuro. R$ 300.000,00 075 45 Movimento Vida. Harmonia que Transforma R$ 300.000,00 075 46 Sorri- Sao Jose dos Campos. Viver com Autonomia R$ 300.000,00 039 Comissão de Seleção 18 de Junho de 2026 - página 4 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico MINUTA DE EDITAL Nº 05 / SIDE / SG / 2026 VALE FASHION - 13ª EDIÇÃO EXPEDIENTE Nº 43982/2026 SELEÇÃO DE ARTESÃOS EXPOSITORES E PARTICIPANTES DO DESFILE A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, comunica aos interessados que disponibilizará vagas para exposição em desfile de moda autoral e sustentável, com produtos genuinamente artesanais confeccionados por artesãos autônomos, no VALE FASHION - 13ª Edição, a ser realizado nos dias 21 a 23 de julho de 2026, no Parque Vicentina Aranha, R. Eng. Prudente Meireles de Morais, 302 - Vila Adyana, São José dos Campos - SP, 12243-750. 1. DA APRESENTAÇÃO 1.1. O Vale Fashion 2026 oferece uma programação que combina informação técnica, experiências sensoriais e expressão artística. O evento terá dias dedicados a palestras, workshops e ativações, com foco em temas como energia limpa, moda sustentável, economia circular, mobilidade elétrica, agricultura regenerativa, cosmética consciente e arquitetura verde. A programação é construída com curadoria cuidadosa, conectando tendências globais às demandas locais do Vale do Paraíba. O evento cria um espaço de aprendizagem, inspiração e relacionamento, em que marcas, profissionais e público constroem juntos novas formas de pensar e agir. Aberto ao público e gratuito, o Vale Fashion se reafirma como um ambiente de educação e transformação social, que promove a inclusão e amplia o acesso à cultura sustentável. 1.2. Considerar-se-á como “Artesanato”, para efeitos de participação neste edital, toda atividade produtiva que resulte em objetos e artefatos acabados, feitos manualmente ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares, com habilidade, destreza, qualidade e criatividade, e que esteja cadastrada na base do Empreendedor Artesão (antiga SUTACO), nos termos da Portaria nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018. 1.3. Serão selecionados até 10 (dez) artesãos para exposição de peças, distribuídas em 05 (cinco) categorias temáticas, conforme abaixo: a) Peças de mobiliário sustentável; b) Peças artesanais de decoração; c) Bolsas e peças de vestuário produzidas com descarte de jeans (produção em upcycling); d) Artigos de decoração de interiores com material sustentável; e) Acessórios de moda sustentáveis. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. Os interessados deverão se inscrever nos dias 22 e 23 de junho de 2026, exclusivamente através de e-mail - artesanato@sjc.sp.gov.br, com os seguintes dados: Foto do documento, foto da Carteira do Artesão (Nacional ou Estadual - SP), telefone, e-mail, a categoria pretendida (item 1.3) com as fotos (pelo menos três fotos) dos produtos e comprovante de residência em São José dos Campos. 2.2. O proponente deverá observar o cronograma de seleção (item 3), com as datas e locais. 2.3. A simples inscrição não garante o direito do inscrito na exposição, devendo o proponente observar os demais critérios de seleção e acompanhar a convocação e o resultado final. 3. DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO ETAPA DATA LOCAL / OBSERVAÇÃO Inscrições 22 e 23/06/2026 Exclusivamente pelo e-mail artesanato@sjc.sp.gov.br R e s u l t a d o parcial 25/06 Documentação avaliada pela curadoria do evento Prazo para impugnação 26/06 Entregar pessoalmente na sede do Departamento de Turismo -- Praça Afonso Pena, 59, Centro Resultado da impugnação 30/06 Divulgação dos selecionados no site www.sjc.sp.gov.br Workshop 07/07 Workshop no Vicentina Aranha Resultado final 14/07 Divulgação através do site https:// www.sjc.sp.gov.br/ Entrega de peças 16/07 Entrega de peças no Departamento de Turismo - Praça Afonso Pena, 59, Centro 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. O interessado deverá estar cadastrado no Programa Empreendedor Artesão (antiga SUTACO) ou no Programa de Artesanato Brasileiro, indicando no ato da inscrição o seu número de cadastro, que deverá estar com prazo de validade em dia. 4.2. O inscrito deverá comprovadamente residir no município de São José dos Campos, conforme itens 2.1 4.3. Não será permitida a exposição de produtos que não sejam do próprio artesão e artesanais, ou que não estejam registrados no cadastro da SUTACO ou do Programa Empreendedor Artesão, conforme Portaria nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018. 4.4 O artesão deverá entregar as peças no Departamento de Turismo - Praça Afonso Pena, 59, Centro, no dia 16 de julho, das 08h às 17h. 5. DO WORKSHOP OBRIGATÓRIO 5.1. Todos os artesãos selecionados deverão participar, obrigatoriamente, do workshop a ser realizado no dia 07 de julho de 2026, em local e horário a serem informados na publicação final. 5.2. No workshop serão apresentadas as diretrizes da exposição e do desfile, as orientações de curadoria e de styling, os critérios de seleção das peças que irão à passarela, bem como os requisitos específicos de cada categoria. 5.3. O não comparecimento ao workshop obrigatório implicará a exclusão do artesão. 6. DA SELEÇÃO 6.1. Serão selecionados, pela curadoria, até 10 (dez) inscritos, cujos produtos tenham sido fabricados artesanalmente, comprovados por fotos. 6.2. A verificação documental será realizada por comissão nomeada através de Portaria específica, sendo composta por 03 (três) servidores da Prefeitura de São José dos Campos e a seleção será realizada pela curadoria do Vale Fashion 6.3. O recebimento da inscrição não garante a participação do inscrito, cabendo à Curadoria do Vale Fashion a seleção dos inscritos, de acordo com o produto e a categoria. 6.4. Critérios de seleção que serão analisados: a) Artesanato como atividade produtiva que resulte em objetos e artefatos acabados, feitos manualmente ou com meios tradicionais ou rudimentares, com habilidade, destreza, qualidade e criatividade, cadastrado na base do Empreendedor Artesão (antiga SUTACO), nos termos da Portaria nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018. b) Aderência ao conceito de sustentabilidade, reaproveitamento de materiais e economia circular, eixo central do Vale Fashion; 6.5. Serão indeferidas as inscrições que estiverem em desconformidade com estas condições. 7. DA DIVULGAÇÃO DA SELEÇÃO 7.1. A relação dos selecionados será divulgada no dia 14 de julho de 2026, no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos (www.sjc.sp.gov.br). 7.2. Não serão informados resultados por telefone, fax ou e-mail. 7.3. Dos resultados parciais, caberá recurso no prazo de 01 (um) dia, devendo o proponente apresentar as razões de sua impugnação, pessoalmente, no Departamento de Turismo - Praça Afonso Pena, 59 - Centro, no dia 26 de junho de 2026. 7.4. O resultado do julgamento dos recursos será divulgado no site da Prefeitura de São José dos Campos (www.sjc.sp.gov.br) na data de 30 de junho de 2026. 8. DA CESSÃO DO USO DA IMAGEM 8.1. Os expositores cedem gratuitamente o direito de uso de imagem, por qualquer mídia, em caráter definitivo, para uso no país ou no exterior, das imagens obtidas durante a realização do evento, para divulgação institucional da Prefeitura de São José dos Campos. 8.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados para fim de confirmação de cadastro e serão tratados e armazenados por esta municipalidade de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Decreto Municipal nº 18.855/2021. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. A Prefeitura de São José dos Campos e o Vale Fashion não se responsabilizarão por produtos e objetos guardados, esquecidos, ou por furtos e roubos ocorridos nos espaços utilizados e demais dependências. 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura de São José dos Campos. 10. DO FORO 10.1. Fica eleito o foro da cidade de São José dos Campos - SP como competente para dirimir eventuais dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do presente edital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. São José dos Campos,18 junho de 2026. Mario Luis de Almeida Muniz Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 5 - Licitações Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Edital de Licitação: Pregão Eletrônico 099/SGAF/2026 Objeto: Contratação de empresa para implantação e modernização da iluminação pública ornamental em praças, vielas e áreas de lazer. Abertura: 07/07/2026 às 08h30. // Pregão Eletrônico 112/SGAF/2026 Objeto: Prestação de serviço com máquinas retroescavadeira e pá carregadeira, com operador. Abertura: 06/07/2026 às 08h30. Prorrogação de licitação por prazo indeterminado: Pregão Eletrônico 114/ SGAF/2026 Objeto: Locação de um veículo tipo caminhonete cabine dupla sem motorista e sem fornecimento de combustível. Informamos que a Licitação em referência que aconteceria em 29/06/2026 às 08h30min foi PRORROGADA por prazo indeterminado, para revisão no Edital. PENALIDADE: A Prefeitura de São José dos Campos, através do Secretário de Gestão Administrativa e Finanças, Sr. José Nabuco Sobrinho, nos autos do processo administrativo nº 33044/2026, decide aplicar à empresa RITA DOS SANTOS TRANSPORTES, CNPJ nº 50.232.086/0001-56, estabelecida à Rua Anápolis, nº 1285, Parque Industrial, na cidade de São José dos Campos/SP, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base no artigo 156, §1º da Lei 14.133/2021. Informações: Rua José de Alencar, 123 - 1º andar - sala 03, das 08h15 às 17h00. Valéria Aparecida Mendes de Oliveira - Diretora do Departamento de Planejamento e Gestão de Recursos. Os editais completos podem ser retirados através do site: www.sjc.sp.gov.br. Secretaria de Saúde Edital de licitação: PE 104/SS/2026. Objeto: Aquisição de Cadeira de Rodas - Grupo II. Abertura em 03/07/2026 às 08h30. Informações: Rua Óbidos, 140 - Parque Industrial. Otávio Franco e Silva - Diretor do Departamento de Gestão em Saúde. Editais na íntegra: https://servicos.sjc. sp.gov.br/sa/licitacoes/index.aspx Contratos Divisão de Formalização e Atos ERRATA DO BOLETIM Nº 3500 DO DIA 01/07/2025 ONDE SE LÊ: ARP Nº 118/2025 DATA: 30/06/2025 OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DIVERSOS - GRUPO VIII. PARTES: DENTAL PREMIUM LTDA. - VALOR: R$ 6.376,02 FABRICIO DE RAMOS & CIA LTDA - VALOR: R$ 6.420,00 MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - VALOR: R$ 13.060,52 T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - VALOR: R$ 8.280,00 PRAZO: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 49/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 33796/2025 LEIA-SE: ARP Nº 118/2025 DATA: 30/06/2025 OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DIVERSOS - GRUPO VIII. PARTES: DENTAL PREMIUM LTDA. - VALOR: R$ 11.976,00 FABRICIO DE RAMOS & CIA LTDA - VALOR: R$ 6.420,00 MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - VALOR: R$ 13.060,52 T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - VALOR: R$ 8.280,00 PRAZO: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 49/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 33796/2025 ________________________ CONTRATO Nº 422/2026 DATA: 16/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E LA STOR COMERCIO E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISICAO DE PLACA DE POLICARBONATO ALVEOLAR PRAZO: 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS VALOR: R$ 88.000,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 53/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 36881/2026 ARP Nº 39/2026 DATA: 16/06/2026 OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE DIETAS. PARTES: CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - VALOR: R$ 55.672,00 CIRURGICA SAO JOSE LTDA. - VALOR: R$ 528.600,00 NUTRIPORT COMERCIAL LTDA - VALOR: R$ 38.260,00 PRODIET NUTRICAO CLINICA S.A - VALOR: R$ 105.240,00 VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - VALOR: R$ 250.000,00 PRAZO: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 51/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 34921/2026 ARP Nº 40/2026 DATA: 17/06/2026 OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA COM MOTORISTA E ENFERMAGEM. PARTE: M.M.B.C. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA VALOR: R$ 391.310,40 PRAZO: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 69/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 46858/26 1° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 550/2025 DATA: 16/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 105/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 77570/2025 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 112/2025 DATA: 16/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - GRUPO XV. NOVA VIGÊNCIA: 16/06/2027 VALOR: MAIS R$ 356.625,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 61/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 39089/2025 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 112/2025 DATA: 16/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - GRUPO XV. NOVA VIGÊNCIA: 16/06/2027 VALOR: MAIS R$ 202.896,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 61/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 39089/2025 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 112/2025 DATA: 16/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E INDMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - GRUPO XV. NOVA VIGÊNCIA: 16/06/2027 VALOR: MAIS R$ 812.800,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 61/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 39089/2025 18 de Junho de 2026 - página 6 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 112/2025 DATA: 16/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E INOVAMED HOSPITALAR LTDA OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS - GRUPO XV. NOVA VIGÊNCIA: 16/06/2027 VALOR: MAIS R$ 42.720,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 61/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 39089/2025 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 118/2025 DATA: 17/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E DENTAL PREMIUM LTDA. OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DIVERSOS - GRUPO VIII. NOVA VIGÊNCIA: 24/06/2027 VALOR: MAIS R$ 11.976,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 49/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 33796/2025 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 118/2025 DATA: 17/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DIVERSOS - GRUPO VIII. NOVA VIGÊNCIA: 24/06/2027 VALOR: MAIS R$ 13.060,52 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 49/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 33796/2025 1° TERMO DE ADITAMENTO DO ARP Nº 118/2025 DATA: 17/06/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DIVERSOS - GRUPO VIII. NOVA VIGÊNCIA: 24/06/2027 VALOR: MAIS R$ 8.280,00 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 49/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 33796/2025 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DA ARP Nº 73/2025 PROCESSO: 24897/2025 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E A NEW HOUSE CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., PARA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. PELO PRESENTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DE OUTRO A NEW HOUSE CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., JÁ QUALIFICADOS NO INSTRUMENTO ORIGINAL, VÊM ADITAR O REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2025 NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA PRIMEIRA - O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO ALTERAR A RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 136, INCISO III, DA LEI 14.133/2021, DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES SOCIAIS HAVIDAS NA EMPRESA CONTRATADA E DEVIDAMENTE ANALISADAS NOS AUTOS DO PI 24.867/2025. CLÁUSULA SEGUNDA - TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS E NOTICIADAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA ACIMA, AS INFORMAÇÕES DA CONTRATADA DEVEM SER MODIFICADAS, UMA VEZ QUE A A. M. G. CAZANOVA SERVIÇOS PASSOU A ADOTAR A RAZÃO SOCIAL NEW HOUSE CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DANDO, POR CONSEQUÊNCIA NOVA REDAÇÃO AO PREÂMBULO DESTE REGISTRO DE PREÇOS NA FORMA QUE SEGUE: A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COM SEDE À RUA JOSÉ DE ALENCAR Nº 123, VILA SANTA LUZIA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 46.643.466/0001-06, INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTO, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, SR. JOSÉ NABUCO SOBRINHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, DO DECRETO FEDERAL Nº 11.462, DE 2023 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.484, DE 2023 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS, EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/SGAF/2025, CONFORME RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL SUPRA, HOMOLOGADO PELO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS, SR. JOSÉ NABUCO SOBRINHO, REGISTRA OS PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CALHAS, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA, TENDO SIDO OS REFERIDOS PREÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA CUJA PROPOSTA FOI CLASSIFICADA EM 1º LUGAR NO CERTAME ACIMA NUMERADO. 01. EMPRESA: NEW HOUSE CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.919.869.0001/11, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 125.262.320-115, COM SEDE A RUA JOÃO ALVES PINTO, Nº 12, ALTOS DO BOSQUE, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROPRIETÁRIA, A SR.ª APARECIDA MARCIA GREGIO CAZANOVA, BRASILEIRA, CASADA, PORTADOR DO CPF Nº 109.619.708-12 E DO RG Nº 22.100.780-5 SSP/ SP, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA JOSÉ PROFÍCIO FILHO, Nº34, RESIDENCIAL ALTOS DO BOSQUE, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CLASSIFICADA EM 1º LUGAR NO LOTE 01. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - AS PARTES RATIFICAM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES NÃO ALTERADAS PELO PRESENTE ADITIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 16 DE JUNHO DE 2026 JOSÉ NABUCO SOBRINHO SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS Portarias Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico PORTARIA Nº 11/SIDE/2026 De 18 de junho de 2026 EXPEDIENTE nº 43967/2026 Considerando as disposições contidas no Edital nº 05 /SIDE/2026, que trata da Seleção de Artesão Autônomos para o Vale Fashion, em especial o item 6.2 do Edital do Vale Fashion 2026 O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores, Rodolfo Cesar Matr. 52530, João Paulo Ferreira da Nobrega Matr. 636427/2 e Daniela Lima Cavallari, Matr. 507457/2 para compor a Comissão de Seleção e Avaliação dos Artesãos, prevista no Edital nº XX/SIDE/2026, referente ao Vale Fashion, a ser realizada no Parque Vicentina Aranha, nos dias 21 a 23 de julho de 2026. O servidor Rodolfo Cesar, Matr. 52530, fica nomeado como Presidente da Comissão de Seleção. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. São José dos Campos, 18 de junho de 2026. Mario Luis de Almeida Muniz Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico Educação PORTARIA Nº 072/SEC/26 A Secretária de Educação e Cidadania, com fundamento na Lei Federal nº 9394/96, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Deliberação CME nº 02/02 homologada pela Portaria nº 058/SE/02, expede a presente Portaria: Art. 1º Fica aprovado o Plano Escolar 2026, da Escola Infantil Cirandinha situado à Rua: Cali, nº 36, Jardim América, São José dos Campos - SP, CEP 12.235-010, mantido por Escola Infantil Cirandinha S/C LTDA, CNPJ 45.391.117/0001-81, Protocolo nº 15/VE/2026, em 29/05/2026. Art. 2º A Secretária de Educação e Cidadania, responsável pela Supervisão da Unidade Escolar, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. *Republicada por conter correções. São José dos Campos, 15 de junho de 2026. RUTH FERNANDES ZORNETA Secretária de Educação e Cidadania PORTARIA Nº 081/SEC/26 A Secretária de Educação e Cidadania, com fundamento na Lei Federal nº 9394/96, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Deliberação CME nº 01/16, homologada pela Decreto Municipal nº 17.109 de 20/07/16 e na Deliberação CME nº 02/02, homologada pela Portaria nº 058/SME/02, expede a presente Portaria: DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 7 - Art. 1º Fica cancelado o pedido de Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Ser e Aprender, situado à Rua Praça Flamboyant, 242 - Bairro Jardim das Indústrias, São José dos Campos - SP, mantido por Centro Educacional Ser e Aprender - ME, CNPJ 31793994/0001-74, São José dos Campos - SP, tornando sem efeito o Processo n° 116318/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São José dos Campos, 16 de junho de 2026. RUTH FERNANDES ZORNETA Secretária de Educação e Cidadania Fundhas EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N°: 20/2026 DATA: 17/06/2026 PARTES: FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS E PR CARVALHO LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA E PASSADORIA EM GERAL. PRAZO: 12 (DOZE) MESES VALOR: R$ 56.000,00 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2026 PROCESSO DE COMPRA: N° 58/2026 São José dos Campos, 17 de junho de 2026 Juvenil de Almeida Silvério - Diretor Presidente IPSM PORTARIA Nº 150/IPSM/2026 De 18 de junho de 2026 O Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, usando de suas atribuições legais decorrentes da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de novembro de 2021, pelo Artigo 17, Inciso VI, RESOLVE: DESIGNAR, o Assistente Previdenciário, Sr. CARLOS DANIEL DOS SANTOS, matrícula nº 89, para responder pela Chefia de Divisão de Compensação Previdenciária, em razão das férias regulamentares do titular, de 22/06/2026 até 26/06/2026, e de 29/06/2026 até 08/07/2026. Registre-se e Publique-se. São José dos Campos, 18 de junho de 2026. Devair Pietraroia da Silva Superintendente 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 11/2024 DATA: 15/06/2026 PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - IPSM E CELEBRAR COBRANÇA & CONSULTORIA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS ICP-BRASIL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS PARA ARMAZENAMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO TOKEN USB PARA E-CPF, PARA USUÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - IPSM. PRAZO: INALTERADO VALOR: R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO EXPEDIENTE: 76/2024. Urbam Urbanizadora Municipal S.A. - URBAM CNPJ - Nº 45.693.777/0001-17 EXTRATO DE EDITAL Edital nº 087/2026 - Pregão Eletrônico nº 90081/2026; Processo nº 2026.06.10.172709 - Objeto: Ata de registro de preços para fornecimento de calçados de segurança. Sessão: 02/07/2026 às 09h00min. O edital deverá ser retirado através dos sites: www.urbam.com.br ou www.gov.br/compras. Ricardo Minoru Iida - Diretor Presidente. Outros Secretaria de Apoio Social ao Cidadão RESOLUÇÃO N° 008, de 11 junho de 2026. RETIFICAR O NUMERO DO CERTIFICADO. DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE PROCESSOS DE RENOVAÇÃO E DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES NO CMDPI/2026. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 5814/01, de 22/01/2001, alterada pelas Leis Municipais n.º 6.428/03 de 20/11/2003 e n.º 9.752/18, conforme deliberação do Colegiado proferida e reunião em 11 de junho de 2026. Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão permanente e deliberativo, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal n.º 8.842/1993; Considerando que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar as inscrições de entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso, que atuam no Município de São José dos Campos SP, consoante artigo 48, inciso XI da Lei Municipal nº 6.428/03, acrescido pela Lei Municipal nº 6.914/2005; Considerando que a Resolução nº 03, de 17 de março de 2016 deste Colegiado, publicada no Boletim do Município nº 2314, de 23 de março de 2016, estabeleceu que as decisões deste Conselho fossem consubstanciadas em resoluções; Considerando a obrigatoriedade de inscrição dos programas de atendimento ao idoso, de entidades governamentais e não governamental esculpida no parágrafo único do artigo 48 do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003; Considerando o Decreto Municipal nº 19.830, de 13 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Fazer a retificação do número do certificado da entidade abaixo, que foi pulicada no Diário do Município nº 3.727 de 16 de junho de 2026, pagina 16. - Bem Estar Macedo Eireli. CNPJ: 27.965.349/0001-14 Rua: Cidade de Santiago, 73 - Vista Verde - São José dos Campos SP. Certificado n° 011/2026. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (validade por um ano (01)). Selma Leite Carvalho Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde Ratificação de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação: Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Processo: 53.354/2026. Ratificação da Sra. Secretária Adjunta de Saúde: 18/06/2026. Contratada: SGAVIOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Gisele Martins, nº 1.031, Bosque dos Ipês, São José dos Campos/SP, para implantação e funcionamento de unidade de atendimento médico veterinário público - Hospital Veterinário Municipal. Valor: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Prazo: 60 (sessenta) meses. Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso V. Secretaria de Mobilidade Urbana Autorização da contratação por Dispensa de Licitação. Contratante: Prefeitura de São José dos Campos. Processo Administrativo nº 60.638/2026. Autorização do Senhor Secretário de Mobilidade Urbana em 17/06/2026. Contratada: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM. Objeto: “Contratação de empresa para execução da obra de recapeamento asfáltico na Rua Butantã, entre a Rua João Pedro da Rocha e Rua José Bonifácio de Arantes - Vila Paiva”. Valor: R$ 296.892,55 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Prazo: 120 (cento e vinte) dias. Fundamento: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21. 18 de Junho de 2026 - página 8 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 Anexos Secretaria de Governança PLANO DE GESTÃO DISTRITAL DE SÃO FRANCISCO XAVIER DIRETRIZES, PROGRAMAS E PROJETOS DECRETO N. 20.278/2026 ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE - 2026 Apresentação O Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier busca proporcionar melhor qualidade de vida à população do Distrito, combinando aspectos econômicos e socioambientais, com base na responsabilidade ambiental, economia sustentável e vitalidade cultural. O Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier nasceu por demanda dos moradores do Distrito, quando das discussões do Plano Diretor de São José dos Campos, Lei Complementar n. 612, de 2018; aprovada sua necessidade, sua elaboração representará duas grandes inovações no contexto de políticas públicas brasileiras, pois será o primeiro plano gestor distrital do país; a pautar, ao mesmo tempo o desenvolvimento do Distrito e o bem estar das pessoas baseados na preservação da biodiversidade e das águas. As Diretrizes, Programas e Projetos propostos para o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier, foram elaboradas a partir dos anseios da população local, relatados por grupos comunitários que atuam na proteção do ambiente local, e na busca de uma melhor qualidade de vida para seus moradores; do reconhecimento da biodiversidade local e análise da legislação urbanística ambiental vigente; da percepção das Secretarias Municipais responsáveis pelos serviços públicos prestados no Distrito, frente às demandas apresentadas pela população atendida; e, da potencialidade da economia sustentável do Distrito, decorrente dos atributos ambientais existentes. DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 9 - As Diretrizes, Programas e Projetos propõem um aperfeiçoamento à política ambiental e de ordenamento territorial do Distrito; melhorias na infraestrutura urbana, na mobilidade e nos serviços públicos prestados; e, busca fortalecer a atividade produtiva e a propriedade rural, por meio de um modelo ambientalmente sustentável associado à economia circular, à Bioeconomia e a valoração de serviços ecossistêmicos aplicáveis ao desenvolvimento socioeconômico e ao turismo; com o intuito de criar maiores oportunidades de geração de renda, especialmente para as famílias em situações de vulnerabilidade. Dentre as Diretrizes, Programas e Projetos, também estão previstos o aperfeiçoamento da Governança, por meio de uma gestão estratégica, mais moderna, focada em resultados, transparência e no cidadão; e, o monitoramento e controle do PGD SFX, com o intuito de verificar se os objetivos estratégicos e as metas estão sendo alcançadas, para adoção de ações corretivas, preventivas e antecipativas, quando necessário. Índice I. Diretrizes Gerais: As diretrizes gerais contemplam conceitos estabelecidos em diplomas legais vigentes, cujas premissas urbanísticas e ambientais devem nortear as políticas públicas a serem desenvolvidas no território de São Francisco Xavier. Os diplomas legais aos quais se refere o parágrafo anterior, compreendem: A Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de São Francisco Xavier, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, criada pela Lei Estadual nº 11.262/2002, com o intuito de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; cujo plano de manejo instituído pela Resolução SMA nº 64/2008 define o zoneamento ecológico-econômico e as normas sobre o uso de seus recursos naturais. A Área de Desenvolvimento Estratégico Potencial São Francisco Xavier, instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São José dos Campos, Lei Complementar n. 612, de 2018, com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável no território. Também integram as diretrizes gerais, os fundamentos técnicos urbanísticos e ambientais estabelecidos no Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental da sub bacia do Jaguari (PDPA), elaborado em atendimento à Lei Estadual 9.866, de 28 de dezembro de 1997, o qual dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo. 1.1 Da Área de Proteção Ambiental (APA) - São Francisco Xavier: • As diretrizes, programas e projetos desenvolvidos para o território da APA de São Francisco Xavier deverão respeitar as disposições do Zoneamento Ecológico- -Econômico instituído no âmbito de seu Plano de Manejo, pela Resolução SMA nº 64/2008, quanto a: o Conservar e proteger a biodiversidade; o Proteger os recursos hídricos; o Assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; o Preservar as espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, notadamente o muriqui-do-sul (Brachyteles arachnoides); o Proteger o patrimônio paisagístico, histórico e cultural da Serra da Mantiqueira; o Disciplinar o uso e a ocupação do solo e a exploração dos recursos naturais; o Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção e a recuperação dos recursos naturais. 1.2 Da Área de Desenvolvimento Estratégico Potencial São Francisco Xavier: • As diretrizes, programas e projetos desenvolvidos para o Distrito deverão atender as disposições estabelecidas para a Área de Desenvolvimento Estratégico Potencial São Francisco Xavier, instituída pelo Plano Diretor de São José dos Campos, Lei Complementar n. 612, de 2018, quanto a; o Articular o desenvolvimento sustentável, promovendo formas de turismo de baixo impacto e agricultura familiar no Distrito de São Francisco Xavier; o Promover atividades econômicas que estimulem e preservem as culturas tradicionais do Distrito; o Qualificar urbanisticamente o núcleo do Distrito, provendo-o de equipamentos para uso local e também de apoio ao turista; o Promover a melhoria da mobilidade local e dos acessos ao núcleo urbano do Distrito; o Estimular a diversificação de usos na área urbana; o Aperfeiçoar os mecanismos de controle da ocupação do solo na área rural, oferecendo alternativas de uso sustentável para as propriedades localizadas na ADE SFX; o Promover o desenvolvimento social da população rural como fator determinante de inclusão e promoção social; o Ampliar os programas de remuneração com base na prestação de serviços ambientais. 1.3 Do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental da sub-bacia do Jaguari • As diretrizes, ações, programas e projetos desenvolvidos para o Distrito de São Francisco Xavier, deverão estar alinhados ao zoneamento territorial e demais fundamentos técnicos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental da sub-bacia do Jaguari (PDPA), em especial quanto a: o Incentivar ações e programas de manejo de flora e fauna, recuperação e conservação da cobertura vegetal nativa; o Ampliar áreas de especial interesse de preservação para uso em programas de compensação ambiental de empreendimentos da bacia; o Garantir a implantação e manutenção dos percentuais de área permeável e índice de área vegetada; o Preservar as características cênico-paisagísticas existentes; o Estimular a prática de técnicas agrícolas que não comprometam a qualidade ambiental; o Criar programas de fomento, buscando a sustentação financeira, apoio e assessoria ao manejo do uso e conservação do solo, o agronegócio sustentável e atividades rurais não impactantes, criações especializadas e baixa geração de cargas poluidoras; o Incentivar a implantação de sistemas autônomos, individuais ou coletivos, públicos ou privados de coleta, tratamento e destinação final de efluentes líquidos e resíduos sólidos, nas ocupações existentes; o Implementar progressiva melhoria do sistema público de saneamento ambiental; o Vincular a implantação de novos empreendimentos à instalação de infraestrutura de saneamento ambiental; o Controlar a expansão dos núcleos urbanos existentes e coibir a implantação de novos assentamentos; o Priorizar a regularização das ocupações irregulares, mediante ações combinadas entre o setor público e empreendedores privados juntamente com moradores locais; o Limitar os investimentos em ampliação da capacidade do sistema viário que induzam à ocupação ou ao adensamento populacional, exceto para adequação e manutenção tecnicamente correta das estradas vicinais. II. Diretrizes, Programas e Projetos Específicos As diretrizes, programas e projetos específicos são apresentados de acordo com os Eixos Temáticos propostos no presente Plano, sendo eles: Território, Pessoas e Potencialidades. 18 de Junho de 2026 - página 10 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 O Eixo Território define diretrizes, programas e projetos relacionados aos recursos hídricos e à biodiversidade local, ao ordenamento territorial, à política habitacional e de regularização fundiária, à requalificação urbana, à mobilidade e à infraestrutura urbana no Distrito. O Eixo Pessoas define diretrizes, projetos e programas referentes à prestação dos serviços públicos, nas áreas de assistência social, cultura, educação, esportes e lazer, saúde e segurança; governança e cidadania; com o propósito de aprimorar o atendimento à população de São Francisco Xavier, com melhoria de sua qualidade de vida. O Eixo Potencialidades define diretrizes relacionadas à economia do Distrito, com foco na produção rural, bioeconomia, valorização dos serviços ecossistêmicos e turismo sustentável; buscando um desenvolvimento socioeconômico alinhado à identidade e à sustentabilidade de São Francisco Xavier, que promova geração de renda e maiores oportunidades à população local. 2.1 Eixo Território • Biodiversidade: o Flora  Instituir o Programa de Restauração Florestal no Distrito de São Francisco Xavier, por meio de parceria público privada e participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de promover a restauração ecológica, a recuperação de áreas degradadas e a implantação de florestas multifuncionais e de sistemas agroflorestais (SAF) e Sistemas Silvipastoris Biodiversos, de forma a contribuir para: • Mitigação das mudanças climáticas, por meio da captura e armazenamento de carbono em biomassa e no solo, da redução da emissão de gases de efeito estufa e da produção de energia renovável; • Aumento da resiliência climática, pela ampliação da cobertura natural, especialmente nas regiões com baixos índices de vegetação nativa; • Conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, pela melhoria da infraestrutura verde associada; • Estímulo à bioeconomia, com geração de trabalho e renda e desenvolvimento econômico e social sustentáveis; • Estímulo às pesquisas na área de tecnologias de produção de sementes e mudas;  Para alcançar esses objetivos, o Programa de Restauração Florestal deverá promover as seguintes ações: • Ampliar e qualificar a oferta de sementes e mudas de espécies florestais nativas no Distrito de São Francisco Xavier, através de produção de sementes e mudas, ações de pesquisa e capacitações, voltadas para restauração de ecossistemas florestais; • Instalar no Parque dos Pássaros, estrutura física adequada para desenvolvimento do Programa de Restauração Florestal, visando ao fortalecimento da pesquisa para produção de sementes e mudas; • Criar um Banco Ativo de Germoplasma (BAG), por meio de parceria público privada, para a produção contínua de sementes de alta qualidade genética e fisiológica; • Dar continuidade à identificação e cadastramento de árvores matrizes no território e incluir em sistema de cadastro e gestão de dados padronizados (Sistema Árvores - PSJC); • Realizar manutenção de bosques com espécies arbóreas nativas no Parque dos Pássaros, visando conservar germoplasma e qualificar a oferta de sementes no Distrito de São Francisco Xavier; • Realizar capacitação de coletores de sementes florestais e a produção de mudas no Distrito de São Francisco Xavier.  Instituir o Programa de Corredores Ecológicos de São Francisco Xavier, em interface com o Programa de Restauração Florestal, baseado em estudos e normas vigentes, para mitigar os efeitos da fragmentação florestal, com o objetivo de proporcionar o deslocamento de animais, a dispersão de sementes, o aumento da cobertura vegetal e a variabilidade genética da fauna e flora;  Criar e implementar um programa de apoio e incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), como estratégia de conservação da biodiversidade;  Criar programa de prevenção, detecção e erradicação de espécies exóticas invasoras (EEIs). o Fauna  Fortalecer por meio de parceria público-privada, as ações correlacionadas aos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PAN), como o dos Primatas da Mata Atlântica (Conservação dos Muriquis - Brachyteles hypoxanthus e Brachyteles arachnoides) e Preguiça-de-coleira e das Aves da Mata Atlântica; entre outros planos;  Apoiar institucionalmente, em conformidade com a legislação vigente, o Projeto Jacutinga no Distrito;  Desenvolver estudos para implantação de passagens subterrâneas ou aéreas para animais silvestres, em parceria público privada;  Promover estudos e métodos de controle sobre a fauna invasora no Distrito, em particular o “javali” e “javaporco”, alinhados à legislação brasileira vigente;  Prospectar recursos para a conservação de fauna silvestre em fundos ambientais públicos, compensações ambientais, doações, etc;  Promover esforços visando à implantação de centros de acolhimento de fauna silvestre e de animais domésticos/domesticados, com apoio dos setores público privado;  Integrar as ações de manejo e conservação da fauna silvestre às políticas setoriais, sobretudo, Saúde e Educação;  Promover o aumento e melhoria da qualidade da arborização no Distrito, que fornece abrigo e alimento para a fauna. o Recursos Hídricos e Vazão Ecológica  Cobrar da empresa responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário a análise periódica da qualidade da água do Rio do Peixe e de seus principais tributários, em diversos pontos; para orientar os esforços de preservação dos recursos hídricos, a partir dos resultados obtidos;  Articular via Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul à realização de levantamento de pontos críticos e áreas prioritárias para ações de recuperação de áreas degradadas nas margens do Rio do Peixe e de seus principais tributários;  Promover articulações e estratégias voltadas à contenção de resíduos sólidos de forma evitar seu descarte nos cursos hídricos para melhoria da qualidade ambiental do Distrito;  Promover ações de articulação institucional para a conscientização de proprietários rurais sobre a importância das matas ciliares como corredores biológicos, conservação do solo e sobre a aplicação prática do Código Florestal; DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 11 -  Inserir na programação oficial do Distrito a ação de limpeza anual do Rio do Peixe, na Semana do Meio Ambiente, com participação dos órgãos públicos, do Conselho Gestor da APA e da sociedade local;  Exigir dos órgãos de controle sobre uso de recursos hídricos, o monitoramento contínuo e mais abrangente dos consumos de água, para maior precisão na caracterização da demanda, atualmente subestimada, em razão da maioria dos usos não ser regularizada, essencial para o planejamento da segurança hídrica no Distrito;  Articular com instituições responsáveis (SABESP, Comitê de Bacias Hidrográficas, SP Águas, entre outros) para a realização de estudos complementares que abordem os aspectos qualitativos, biológicos e socioeconômicos inerentes ao conceito de vazão ecológica, para fortalecer ainda mais a correlação entre as vazões medidas e as estimadas pelo modelo WEAP, no intuito de alcançar a segurança hídrica e a integridade ecológica do Distrito de São Francisco Xavier;  Acompanhar e exigir das empresas concessionárias o cumprimento das metas do marco regulatório de saneamento, no seu desempenho em ações e programas de saneamento nas áreas urbanas e rurais do Distrito;  Reconhecer e destacar em campanhas locais contínuas o caráter e as definições legais referentes à Área de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRM e ao manancial de abastecimento de três regiões metropolitanas;  Realizar monitoramento e acompanhamento contínuo das oportunidades de recursos nas várias instâncias para financiar programas, projetos e ações de melhoria dos mananciais. o Educação Ambiental e Comunicação  Elaborar e implementar um processo permanente de educação ambiental, alinhado ao Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA), visando conscientizar e sensibilizar os diferentes públicos em educação formal e não formal com relação à percepção da natureza e da cultura de São Francisco Xavier;  Efetivar ações de Educação Ambiental e comunicação visual, para fortalecer a conscientização ambiental no Distrito;  Orientar construtores e proprietários de terra por meio de cartilha nos formatos impresso e digital, sobre práticas construtivas sustentáveis e saneamento rural;  Promover, por meio de ações de Educação Ambiental, a conscientização de proprietários rurais sobre a importância das matas ciliares como corredores biológicos, conservação do solo e sobre a aplicação prática do Código Florestal;  Conscientizar a população joseense e do Distrito, sobre a importância da Mata Atlântica e da Serra da Mantiqueira que abrange o território de São Francisco Xavier, quanto à água, à biodiversidade, às aves, aos primatas, ao clima, à cobertura vegetal, por meio da veiculação de “spots” periódicos de publicidade;  Criar um programa local, permanente, de educação ambiental, para conscientizar a população quanto à importância da água, ações de preservação e controle da qualidade da água, em parceria com as equipes de Saúde da Família da Secretaria de Saúde;  Investir em educação socioambiental junto à comunidade local e aos visitantes, para a correta separação e destinação de resíduos sólidos domésticos;  Desenvolver campanhas para coleta seletiva do lixo e aproveitamento dos resíduos orgânicos oriundos dos cultivos agrícolas praticados nas propriedades rurais;  Orientar sobre o descarte das embalagens dos agrotóxicos;  Incentivar e divulgar boas práticas ambientais, avanços tecnológicos e soluções inovadoras e eficientes que ajudem os proprietários rurais, com a conservação do solo, recuperação de matas nativas, proteção de recursos hídricos, da fauna e da flora local;  Identificar elementos representativos e significantes da biodiversidade do Distrito para o desenvolvimento dos programas e materiais que envolvem a comunicação visual;  Promover programas de Educação Ambiental, com produção de materiais de comunicação e informativos, visando à conscientização e sensibilização da comunidade sobre a proteção animal e condutas adequadas para a coexistência humano-fauna;  Promover a educação para um trânsito sustentável, dado o crescente movimento nas estradas, principalmente aos fins de semana e feriados pela presença de turistas; que cria riscos e dificulta o tráfego de pedestres, e impacta o deslocamento de animais silvestres;  Incentivar a elaboração e publicação de materiais de divulgação educativa sobre a fauna de São Francisco Xavier, como o Guia de Aves e Primatas, de forma gratuita para educação e conscientização ambiental. o Pesquisas da Biodiversidade local  Fomentar a pesquisa científica e a ciência cidadã, visando ampliar o conhecimento sobre a biodiversidade do Distrito;  Criar um banco de dados local acessível com informações de todas as atividades de pesquisa, estudos e ações de monitoramento realizados no território de São Francisco Xavier;  Articular apoio junto às instituições parceiras, visando à captação de recursos para o financiamento de pesquisas científicas no Distrito;  Criar núcleo de apoio para pesquisa científica voltada à sociobiodiversidade em São Francisco Xavier, visando principalmente à oferta de alojamento, para atrair pesquisadores de todo o Brasil; • Dinâmica socioespacial o Ordenamento Territorial  Observar as recomendações da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização de São José dos Campos, na política de uso e ocupação do solo e expansão urbana do Distrito, em especial quanto ao alto potencial de riscos geológicos e fenômenos erosivos com escorregamento e deslizamento de terra, enchentes e inundações;  Fomentar na área rural o desenvolvimento de atividades agroindustriais com nível reduzido de impacto urbanístico ambiental, a exemplo da produção artesanal de cerveja, banana, mel, polpas e geleias, derivados do leite, entre outros;  Adequar os parâmetros de uso e ocupação na zona rural do Distrito, em especial quanto à Taxa de Ocupação (TO) e ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), de forma a restringir o volume excessivo das construções; 18 de Junho de 2026 - página 12 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 • Condicionar a instalação de helipontos no Distrito à análise da Agência Ambiental do Vale do Paraíba;  Estabelecer parâmetros para intervenção nas margens da Rodovia Vereador Pedro David - SJC 150, alinhados aos do Projeto Caminhos Floridos de São Francisco Xavier, em especial sobre a instalação de novas edificações, de forma a evitar a descaracterização do aspecto cênico da rodovia;  Possibilitar a implantação de atividades comerciais esportivas, gastronômicas e culturais na área rural;  Realizar estudos urbanísticos e ambientais, em parceria com o Fundação Florestal e o Conselho Gestor da APA SFX, para avaliação e revisão do Plano de Manejo da APA SFX, visando proteger os mananciais de toda a bacia hidrográfica;  Articular junto a vários atores, a atualização do cadastro fundiário das propriedades rurais do Distrito, por meio de Relatório Técnico contendo Laudo de Identificação Fundiária (LIF), coleta de documentos (pessoais e dos imóveis) e lançamento dos limites físicos dos imóveis em base cartográfica adequada, priorizando a sobreposição de cadastros já existentes;  Elaborar o cadastro técnico multifinalitário dos imóveis urbanos;  Promover programas de conscientização quanto ao parcelamento, edificações, compra e venda de imóveis irregulares, inclusive com fixação de faixas nos imóveis;  Promover estudos e pesquisas sobre a utilização de imóveis disponíveis no mercado para plataformas de aluguéis de curta duração (Airbnb), o impacto na dinâmica urbana e rural, principalmente em relação aos mercados hoteleiro e mercado imobiliário e a qualidade de vida da vizinhança;  Articular junto a vários atores a realização de estudos socioespaciais para avaliação de potencial processo de exclusão social no Distrito, e definição de estratégias e políticas públicas, para mitigar os impactos negativos sobre os moradores locais e preservar a identidade cultural de São Francisco Xavier;  Ampliar a abrangência do Projeto Observa para todo o território do Distrito;  Estabelecer regulamentos para o Distrito relacionados ao uso de fogos de artifícios sonoros, à poluição luminosa em ambientes florestados e proteção dos céus noturnos, à implantação de edificações com medidas anticolisões, ao uso excessivo de drones em períodos de reprodução e migração de avifauna;  Aperfeiçoar os mecanismos de controle de terraplenagem e movimentação de terra no território do Distrito; o controle e a fiscalização de denúncias de crimes ambientais. o Política Habitacional  Promover estudos sobre as tendências habitacionais do Distrito, para elaboração de cenários e definição de diretrizes adequadas à realidade de São Francisco Xavier;  Identificar a demanda por Habitação de Interesse Social (HIS) do Distrito, para definição de programas habitacionais voltados à população com menor poder aquisitivo;  Monitorar o mercado imobiliário do Distrito para acompanhar o dinamismo das vendas, os preços praticados e sua evolução ao longo do tempo, e a capacidade de compra de imóveis, ou de aluguel pela população local;  Realizar pesquisa sobre a origem dos residentes nos núcleos informais do Distrito. o Regularização Fundiária  Identificar os núcleos informais existentes para a correta classificação da modalidade de Regularização Urbana (REURB);  Realizar levantamento cadastral e dominial das áreas ocupadas pelos núcleos informais;  Intensificar a fiscalização para evitar o surgimento de novos parcelamentos irregulares e núcleos informais, principalmente em áreas sujeitas a riscos;  Estabelecer mecanismos e instrumentos legais para auxiliar no controle e prevenção de novos parcelamentos irregulares;  Instituir programa municipal para apoiar os produtores rurais do Distrito, no georeferenciamento das propriedades e na regularização da cadeia de transmissão de posse dos imóveis rurais. o Requalificação urbana  Promover a requalificação urbanística da área urbana central para valorizar, preservar e destacar os aspectos paisagísticos, ambientais e urbanísticos que caracterizam e diferenciam o Distrito, e proporcionar um ambiente agradável, atrativo, com identidade estética e organização visual;  A requalificação urbanística da Zona Especial de São Francisco Xavier (ZESFX), que compreende a área urbana central do Distrito, deverá estruturar-se em 04 eixos de intervenção: • Criação de uma comunicação visual que promova a identidade estética do Distrito e que tenha como fonte de inspiração as tradições culturais, a atividade rural, a biodiversidade, a paisagem de montanhas e a presença da água, que são alguns dos elementos marcantes de São Francisco Xavier; • Melhorias viárias na totalidade da Rua Quinze de Novembro, com o objetivo de criar um ambiente atrativo e agradável, que incentive às atividades econômicas locais, e proporcione maior acessibilidade e conforto a seus usuários, por meio de um percurso acessível e qualificado para pedestres; • Remodelação da Praça Cônego Antônio Manzi e do Largo de São Sebastião, para proporcionar ampla acessibilidade, conectividade, melhoria paisagística, maior conforto urbano-ambiental e permeabilidade visual dos espaços públicos, respeitando a arquitetura religiosa que integra a identidade desses locais, mediante aprovação do Conselho Gestor do PGD SFX; • Incentivar o paisagismo na margem urbana do Rio do Peixe, para criação de espaços funcionais sustentáveis, em parceria com os proprietários e a comunidade local; • Estudar a viabilidade de implantação de um parque linear na margem urbana do rio do Peixe, que contemple arborização, ciclovia, equipamentos de ginástica, percursos e caminhos de fácil acessibilidade para o pedestre; • Desenvolver e implantar o Projeto Caminhos Floridos de São Francisco Xavier, ao longo das estradas municipais de acesso ao núcleo urbano do Distrito, com a utilização do método de biopaisagismo, valorizando seu efeito cênico aliado a conservação da biodiversidade local, em parceria com os proprietários dos imóveis. o Identidade visual do Distrito DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 13 -  Elaborar um Manual de Edificações contendo regras específicas para as construções urbanas e rurais, que leve em considerações as peculiaridades do Distrito;  Definição de parâmetros urbanísticos e edilícios para o perímetro especial, com elementos que remetam à simplicidade e a tranquilidade características do local, visando à organização estética das construções particulares, a fim de evitar reformas e ampliações edilícias que descaracterizem as fachadas e comprometam a identidade da área central do Distrito, mediante aprovação do Conselho Gestor do PGD SFX.  Desenvolver material didático que facilite a compreensão do Código de Edificações, dos procedimentos para obtenção do Alvará de Construção, e das estratégias de sustentabilidade nas edificações;  Criar atendimento, em SFX, para consulta prévia de viabilidade da construção, como condição obrigatória, antes de solicitar o pedido à SEURBS.  Fortalecer a identidade visual para o Distrito, apoiada nos seguintes elementos: • Criação de um logotipo e logomarca de São Francisco Xavier; • Padronização dos totens direcionais com indicação dos pontos turísticos do Distrito; • Criação de placas especiais para os logradouros; • Definição de mobiliário urbano padronizado; • Sinalização educativo-ambiental em pontos turísticos e nas principais vias de acesso ao Distrito; • Sinalização educativo-ambiental na Estrada Municipal Vereador Pedro Davi - SJC 150; • Elaborar o Manual de Identidade Visual, com o intuito de estabelecer um padrão para os elementos publicitários de identificação e sinalização do Distrito; e, orientar os moradores, comerciantes, prestadores de serviços e visitantes do local. • Mobilidade o Sistema viário  Assegurar condições adequadas de tráfego para os usuários, residentes rurais e para o escoamento da produção agropecuária e silvícola, por meio da manutenção, recuperação, revitalização e desobstrução de pontos críticos existentes nas estradas rurais pavimentadas ou não;  Priorizar o uso de materiais naturais e técnicas sustentáveis nas obras de manutenção e recuperação das estradas rurais de São Francisco Xavier, para garantir a mobilidade e atender às necessidades das comunidades, assegurando o melhor uso dos recursos públicos, menor impacto ao ambiente natural, e maior salubridade à população residente no local;  Evitar a utilização de blocos de concreto em trechos de vias com acentuada declividade, em razão do escorregamento de cavalos e outros animais;  Manter sempre que possível as pontes de madeira, por seu valor paisagístico e cultural, adotando a substituição por aduelas de concreto, somente quando comprovadamente for a solução técnica mais adequada para o acesso seguro dos usuários e residentes rurais, o melhor custo benefício dos serviços e consequentemente o melhor uso dos recursos públicos;  Controle, adequação e mitigação da drenagem das estradas municipais e nas áreas adjacentes de forma a evitar processos erosivos no leito carroçável das vias;  Estimular a participação dos proprietários na conservação das estradas rurais. o Transporte público  Realizar a Pesquisa Origem e Destino Domiciliar nos bairros e microrregiões de São Francisco Xavier, para obtenção de informações necessárias à compreensão dos padrões de deslocamento da população residente e de visitantes; e, subsidiar ações e decisões em benefício da população residente no Distrito;  Estudar soluções e alternativas para melhoria da mobilidade da população residente na zona rural, de forma a proporcionar melhor acessibilidade aos serviços públicos e aos estabelecimentos comerciais do centro urbano do Distrito, em consonância com o direito de ir e vir da população;  Buscar alternativas para o acesso dos alunos residentes na zona rural aos cursos extracurriculares e programas voltados à inclusão produtiva, por meio de parcerias estratégicas entre as Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria da Educação e Cidadania e Secretaria de Apoio Social ao Cidadão;  Estudar alternativas para rota dos ônibus aos fins de semana e feriados no núcleo urbano, em razão do fluxo de residentes e turistas na Rua XV de Novembro, o que compromete a fluidez no trânsito e o estacionamento de veículos. o Sinalização viária e educação para o trânsito  Realizar periodicamente ações de educação de trânsito, para os moradores, profissionais locais e visitantes; por meio de informativos, e em parceria com as pousadas e o comércio local, envolvendo voluntários nesse esforço educativo;  Realizar ações de fiscalização de trânsito em finais de semana e feriados nas estradas mais movimentadas, visando coibir os abusos e levar as pessoas a uma consciência da possível punição e a uma alteração de hábitos de condução;  Fortalecer as ações de conscientização sobre segurança viária junto à população de São Francisco Xavier, em especial às crianças, os idosos, os turistas e considerando a ocorrência da fauna local;  Dar continuidade ao programa “Agentes de Trânsito Mirins”, buscando reforçar os conceitos do trânsito seguro, por meio de atividades de simulação prática, junto aos alunos da rede de ensino municipal do Distrito;  Promover ações de conscientização de direção segura, principalmente em feriados e em dias de festas locais, sobre não combinar bebida e direção, com a distribuição de material educativo sobre prevenção de acidentes;  Regulamentar o tráfego de caminhões de transporte de mercadorias e cargas pesadas em conformidade com as vias do núcleo urbano e estradas rurais do Distrito, definindo restrição de horários, vias e comprimento desses veículos. • Infraestrutura urbana 18 de Junho de 2026 - página 14 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 o Equipamentos públicos e comunitários  Avaliação dos equipamentos públicos e comunitários existentes para atendimento da demanda de serviços públicos em função do crescimento populacional, por meio de pesquisa e análise das tendências demográficas do Distrito;  Instituir o Plano de Manejo do Parque dos Pássaros, para definição de diretrizes, normas de uso e manejo da unidade, dos recursos naturais existentes e das estruturas físicas necessárias à sua gestão; e, a manutenção ou não de sua denominação atual, haja visto a forte identidade da comunidade local com o imóvel, reconhecido como “Casarão”;  Criar e desenvolver um Centro de Educação Ambiental para a população em geral, aberto aos turistas, no qual se possa informar e conscientizar sobre a grande riqueza ambiental da Mata Atlântica, da Mantiqueira e de São Francisco Xavier, e a importância da conservação e da regeneração do ambiente natural;  Desenvolver estudos para melhor uso e manejo para área de abrangência da Cachoeira Pedro David. o Saneamento básico  Monitorar e fiscalizar o cumprimento das metas do Marco Regulatório de Saneamento, em especial quanto ao desenvolvimento e implantação do programa de saneamento nas propriedades rurais do Distrito;  Posicionar os mananciais de São Francisco Xavier em alta elegibilidade nos planos e programas oficiais de instituições em saneamento, diante da priorização estabelecida às Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM’s);  Revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico Urbano e Rural de São José dos Campos, garantido um capítulo de saneamento básico específico para o Distrito;  Promover investimentos em infraestrutura, campanhas de educação ambiental e a promoção de práticas sustentáveis, para melhorar a eficiência da gestão de resíduos no Distrito, por meio de: • Aprimoramento do sistema de coleta de resíduos sólidos na área rural; • Investimento em educação socioambiental e treinamento para a correta separação e destinação de resíduos sólidos domésticos; • Adoção de tecnologias de processamento para melhorar a capacidade de tratamento de resíduos orgânicos e recicláveis no Distrito; • Busca de novas alternativas para a coleta e tratamento de resíduos nas áreas rurais mais afastadas, dispersas e de topografia acidentada, para maior eficiência dos serviços de gestão de resíduos no Distrito; • Programa de conscientização sobre a importância da separação de resíduos e de práticas sustentáveis, para incentivar a participação da população e obter maior adesão à coleta seletiva no Distrito; • Campanhas educativas voltadas à reciclagem de metais e vidros e de descartes de eletrônicos e móveis no PEV, para aumentar a conscientização sobre a importância da reciclagem desses materiais; • Parcerias estratégicas com instituições locais e regionais, estabelecimentos comerciais, organizações da sociedade civil e líderes comunitários para mobilizar a comunidade sobre a importância da reciclagem; • Incentivos à participação por meio de canais de comunicação como redes sociais, grupos comunitários e audiências públicas para mobilizar e engajar a comunidade; • Ampliar e/ou ajustar as quantidades ou localizações dos Ecopontos (abrigos) ecológicos de resíduos conforme as demandas; • Realizar estudos de drenagem urbana no Distrito, para definição de mecanismos de gestão de infraestrutura relacionada ao escoamento das águas pluviais e aos cursos d´água que percorrem o núcleo urbano.  Integrar as ações de manejo e conservação da fauna à gestão dos resíduos sólidos, visando amenizar conflitos com animais silvestres, oriundos da geração e descarte inadequado de resíduos. o Energia elétrica e iluminação pública  Manter as tratativas com a concessionária de energia elétrica, visando à atualização constante do cadastro de ligações e à disponibilização das informações para o Município, que deve corroborar com o monitoramento e controle do uso e ocupação do solo do Distrito;  Implantar iluminação pública na ciclovia do Centro ao Bairro de Remédios;  Cobrar investimentos da concessionária em consonância com o aumento da demanda no Distrito;  Cobrar os devidos serviços de manutenção da arborização contígua às redes de energia elétrica, garantindo o adequado serviço no Distrito. 2.2 Eixo Pessoas • Política Setoriais  Garantir a oferta das políticas setoriais públicas para a população do Distrito;  Garantir que as especificidades territoriais sejam contempladas na implementação de tais políticas e no desenvolvimento de políticas e programas próprios, independente de demanda já detectada;  Promover a intersetorialidade como estratégia para obtenção de resultados que favoreçam a melhoria contínua na vida das pessoas, em especial daqueles que desejam permanecer neste local. o Assistência Social  Desenvolver um novo estudo/diagnóstico da população residente em São Francisco Xavier, identificando as tendências demográficas, bem como seu impacto nas Políticas Públicas e sua presença na resolução das dificuldades; condição primordial para a otimização de recursos humanos, materiais, financeiros que possam dar todo o suporte necessário para implementação de ações assertivas no Distrito; DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729 18 de Junho de 2026 - página 15 -  Realizar pesquisas para identificar as reais necessidades da população em situação de vulnerabilidade de São Francisco Xavier, bem como as oportunidades e desafios presentes neste cenário;  Melhorar a estruturação dos serviços de atendimento à população, através de programas, projetos e benefícios da proteção básica especial em SFX;  Fortalecer o diálogo com os empresários locais, visando à identificação das demandas de profissionais para atender às necessidades dos estabelecimentos comerciais e de serviços da região, assegurando a valorização da mão de obra local, o respeito aos direitos trabalhistas e a promoção de condições dignas de trabalho, por meio de ações de orientação, mediação e formação profissional;  Promover projetos de inclusão produtiva em São Francisco Xavier, com o compromisso de favorecer a população em situação de vulnerabilidade social e pobreza, bem como ampliar o acesso a informações e conhecimentos, que lhes possibilitem atuar de forma diferenciada, reconhecendo e valorizando seus talentos, competências e habilidades;  Promover a inclusão produtiva para o fortalecimento de competências e habilidades que favoreçam a autonomia e emancipação das pessoas, através de políticas de desenvolvimento humano, capacitação profissional e geração de trabalho e renda.  Ampliar estudos e pesquisas sobre as características históricas da comunidade dos Martins, situada no Distrito, que remete a descendentes de quilombolas, identificando valores e aspectos culturais que garantam a essas famílias acesso às certificações e direitos previstos pela legislação como comunidade quilombola; o Cultura  Fomentar a participação representativa do Distrito de São Francisco Xavier no Conselho da Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR);  Criar o Calendário Anual de Eventos, em parceria com a FCCR, diretoria de Turismo e Conselho de Cultura local;  Realizar mapeamento e cadastro recorrente dos artistas locais;  Desenvolver programas e ações que busquem reconhecer, valorizar e preservar a memória da cultura caipira-tropeira, por meio de parceria público-privada com participação da sociedade civil organizada;  Fomentar o festival anual da cultura tropeira, voltado para a população local, contemplando atividades musicais, culinária, literária, e de artesanato, característicos do Distrito; garantindo o protagonismo da Associação dos Tropeiros na organização e execução da ‘Festa dos Tropeiros’, salvaguardando a identidade do evento mais tradicional e antigo de São Francisco Xavier;  Estudar a criação da Casa do Tropeiro, voltada à exposição permanente de elementos da cultura caipira-tropeira e realização de cursos e outras atividades, que colaborem com a preservação dessa identidade;  Incentivar a produção e difusão de produções artísticas do Distrito, em parceria com a Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR) e a Film Commission de São José dos Campos;  Criar programas que possibilite trabalho e renda continua para artistas locais;  Dar continuidade à eventos como o Festival de Literatura, a Mostra de Arte e Cultura (MAC/SFX), o Festival Cordas da Mantiqueira, Muriqui em Festa, Festival de Arte de Rua, entre outros;  Promover a preservação, restauro e proteção do Casarão do Parque dos Pássaros, principal remanescente das casas de propriedades mais antigas da localidade, por meio da definição de diretrizes de manutenção adequadas;  Criar Editais de Cultura Recorrentes para indivíduos e organizações locais;  Promover reconhecimento e apoio institucional ao carnaval popular de rua de SFX, mantendo suas características atuais;  Dar preferência à oferta e contratação de artistas locais nos eventos culturais do Distrito; o Educação  Promover estudos para implantação de projeto pedagógico voltado à Educação Básica, que contribua para valorização da tradição da cultura do Distrito;  Promover a ampliação de salas para o ensino infantil no Distrito de São Francisco Xavier, que assegure o atendimento à primeira infância e acompanhar continuamente estudo de demanda para a implantação de equipamentos públicos como berçários e creches.  Criar polo presencial para o contraturno escolar e atividades de oficinas e educação profissional em São Francisco Xavier;  Ampliar com base em estudos de demanda, na modalidade EAD (ofertando pelo presencial) e/ou presenciais, cursos de qualificação profissional para os moradores do Distrito, com busca ativa de excluídos digitais;  Incluir os alunos residentes em São Francisco Xavier, no vestibular para os cursos tecnólogos, após a autorização desses cursos junto ao Ministério da Educação;  Estudar alternativas, para o transporte de alunos residentes em São Francisco Xavier, que frequentam cursos em São José dos Campos e na região;  Promover estratégias de apoio para moradores em condição de vulnerabilidade social para o custeio de transporte e alimentação de jovens que desejem realizar cursos profissionalizantes fora do Distrito;  Trazer a oferta EJA para o Distrito;  Promover em parceria com a Biblioteca Solidária, um projeto de edição e distribuição gratuita de pequenos livros impressos, para crianças, jovens e adultos, aproveitando os livros do Programa Gosto de Ler, da Prefeitura, com custo apenas de impressão;  Criar um amplo programa de educação nas escolas, voltado aos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), transmitindo para professores e alunos essa vocação do Distrito e trabalhando as disciplinas com esse viés, de forma a que todos se sintam partícipes dessa vocação;  Ofertar cursos de qualificação profissional no âmbito do Projeto Qualifica São José, alinhados às características socioeconômicas do Distrito;  Ofertar cursos profissionalizantes ou de qualificação alinhados à forte identidade do Distrito, para o turismo sustentável; 18 de Junho de 2026 - página 16 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Nº 3.729  Considerar as limitações da população em situação de vulnerabilidade, quanto à alfabetização e dificuldades de aprendizagens, por ocasião do desenvolvimento de projetos voltados à inclusão produtiva;  Promover e incentivar a criação e o fortalecimento de programas de estágio e Jovem Aprendiz no Distrito, por meio da articulação entre comerciantes, empresas locais, orgãos públicos e instituições de ensino, com foco na inclusão social, na qualificação profissional e na ampliação das oportunidades de inserção de jovens no mercado de trabalho bem como a conscientização dos contratantes sobre os direitos trabalhistas;  Programa de Inclusão e segurança digital, com busca ativa de excluídos digitais;  Programas de incentivos para que os contratados permaneçam no Distrito, reduzindo rotatividade. o Esporte e Lazer  Criar salão de ginástica contíguo ao campo de futebol, visando ao atendimento de um maior número de munícipes, além de possibilitar o desenvolvimento de outras modalidades, como artes marciais e danças no local;  Promover a realização de eventos destinados ao público adulto do como, «AULÃO DE GINÁSTICA, FITNESSDAY, DESAFIO ADRENALINA ADULTO, entre outros”  Promover a realização de eventos destinados ao público infanto- juvenil, como, o «DESAFIO ADRENALINA INFANTIL, TORNEIO ESPORTIVOS E/OU PRÉ-DESPORTIVOS, entre outros”;  Realizar as chamadas «Ruas de Lazer”, no centro e bairros, atividades recreativas diversificadas mensais, voltadas as diversas faixas etárias da população, fomentando a convivência familiar e comunitária;  Buscar desenvolver e proporcionar novas formas de lazer para a comunidade local;  Incentivar os esportes de natureza, por meio de programas que valorizem as características ambientais do Distrito, corroborando o processo de conscientização da importância da proteção do ambiente natural;  Oferecer espaços ou centros para práticas esportivas na modalidade de parcerias no Distrito, que permitirão o desenvolvimento de diversas atividades esportivas para a comunidade local. o Saúde:  Avaliar periodicamente às demandas por serviços públicos na área da Saúde, com base nos dados demográficos, epidemiológicos e assistenciais;  Promover por meio das equipes de Saúde da Família, a conscientização da população sobre a importância de ações de preservação da qualidade da água;  Implantar o programa saúde nas escolas;  Adotar novas soluções para ampliar a oferta de especialidades médicas, através de tele consulta aos pacientes e tele assessoria aos médicos de família, em Especialidades e Saúde Mental, visando melhoria e agilização do serviço prestado e qualificação dos profissionais generalistas;  Ampliar, juntamente com o CRAS, o acolhimento e as atividades específicas para os idosos, visando prevenção, autonomia e melhoria da saúde física e mental;  Programar a ampliação da Unidade de Saúde para melhor atendimento do aumento da demanda;  Promover, por meio das equipes de Saúde da família, ações educativas e preventivas voltadas à preservação da qualidade da água, ao saneamento básico e ao controle de zoonoses, assegurando a integração entre atenção básica, conforme os princípios da universalidade e equidade do SUS, com foco na prevenção de doenças e na promoção da saúde coletiva;  Implantar programas de incentivo e valorização profissional visando a retenção de profissionais na unidade de saúde;  Promover estratégias que possibilitem o acesso a exames, consultas e tratamentos fora do Distrito;  Garantir a implementação dos programas de prevenção e atenção às vítimas de violência;  Permitir que agentes comunitários da Saúde cadastrem (registro) os animais domésticos, na área urbana e rural, para maior controle de vacinação e castração;  Estabelecer procedimentos e meios de execução do controle da fauna sinantrópica como mosquitos, ratos, baratas, pombos e outros. o Segurança  Elaborar um plano de ação visando à prevenção, controle e manejo integrado do fogo e combate de incêndios florestais;  Articular junto ao Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) a implantação do serviço estadual Cabine Lilás no Distrito;  Reforçar o CSI (Centro de Segurança e Inteligência) de São José dos Campos com a instalação câmeras de monitoramento, nos principais acessos e cruzamentos das estradas rurais do Distrito, dentre estes: Estrada Municipal Guirra/Lavras (SJC 178); Estrada Municipal Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto (SJC 156 - Turvo/Rio do Peixe - Roncador); e, nos trevos Lavras/Joanópolis, trevo Rio Manso/Monteiro, Santa Bárbara, Guaxindiba, e Rio do Peixe. • Governança  Elaborar o planejamento estratégico institucional para implementação do Plano de Gestão de São Francisco Xavier, visando: • Definir as metas do PGD SFX • Instituir o Conselho Gestor do PGD SFX, composto por representantes do poder público e da sociedade civil; e, • Facilitar a interação produtiva junto as Secretarias Municipais e a execução das metas do PDG SFX; de forma que os benefícios deste planejamento seja acompanhado pelo Conselho Gestor.  Promover a revisão periódica do PGD SFX, a cada 5 anos, para avaliação das implementações, transformações e necessidades do Distrito; contato@ionews.com.br 2026-06-18T15:59:42-0300 Imprensa Oficial Assinar o Diário Oficial