Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 14 de maio de 2026 | Ano XI | Edição nº 2360A Ano XI | Edição nº 2360A | 14 de maio de 2026 | Página 2 de 6 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Autorização Autorização INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N°: 1647/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE FORMA CONTINUADA, DE PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES ÀS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RENAINF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. DESPACHO De acordo. Considerando a documentação e informação colacionadas aos autos e com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como art. 127, caput, do Decreto Municipal nº 7.807 de 2025, que dispõe sobre as normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública do Município da Estância Turística de Tremembé, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abri l de 2021, bem como consol idou a regulamentação da matéria em âmbito municipal, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, DECIDO: 1. AUTORIZO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, Art. 127, III, do Decreto nº 7.807/2025 e Art. 74, I da Lei nº 14.133/21. 2. AUTORIZO a realização da despesa com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS (SERPRO), no valor máximo de R$ 11.217,60 (onze mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos). 3. À Secretaria de Finanças para empenho de dotação orçamentaria capaz de fazer frente a despesa autorizada. 4. Posteriormente, ENCAMINHEM-SE à emissão da competente Autorização de Fornecimento. 5. PUBLIQUE-SE: a. no Diário Oficial do Município de Tremembé, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.238, de 11 de fevereiro de 2016; b. no Sítio Oficial do Município da Estância turística de Tremembé e no Portal nacional de Contratações Públicas- PNCP, em obediência ao caput. do art. 7º, art. 64, parágrafo 1º do art. 135, parágrafo único do art. 128 e art. 135, tudo do Decreto Municipal nº 7.087, que dispôs sobre as normas de l icitação e contratos administrativos para a Administração Pública do Município da Estância Turística de Tremembé, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abri l de 2021, bem como consol idou a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Estância Turística de Tremembé, 13 de maio de 2026. Clemente Antonio de Lima Neto Prefeito Municipal ........................................................................................................... Ano XI | Edição nº 2360A | 14 de maio de 2026 | Página 3 de 6 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 17ª CONVOCAÇÃO PARA EXAME PRÉ-ADMISSIONAL E ANÁLISE DOCUMENTAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 – HOMOLOGADO EM 11/08/2025 A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, por meio do Departamento de Recursos Humanos, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/2025, homologado em 11 de agosto de 2025, para o cargo de Professor II – Ciências, Professor II – Matemática, Professor I, Professor I - PCD para comparecimento ao Exame Pré-Admissional e à Análise Documental, conforme segue: EXAME PRÉ-ADMISSIONAL: Data: 15 de maio de 2026 (sexta-feira) Horário: 9h Candidatos a se apresentar: Professor I – PCD (24HORAS) CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME COMPLETO 04. 02312999 HELISSON CARAMEZ BERTEGES Professor I – (24HORAS) CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME COMPLETO 54. 01730851 THAMIRES SIQUEIRA RODRIGUES DE SOUZA Professor II – Ciências: CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME COMPLETO 19. 01893483 MARIA CRISTINA PRADO VASQUES CUNHA 20. 01432680 GUSTAVO QUEIROZ DE OLIVEIRA Professor II – Matemática: CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME COMPLETO 24. 02296420 AFFONSO HENRIQUE ALVES RIBEIRO Local: Medicina do Trabalho – Avenida Audrá, nº 506, Centro – Tremembé/SP Documentação obrigatória: Carteira de identidade (RG) e carteira de vacinação em dia. ANÁLISE DOCUMENTAL Período: De 15 de maio de 2026 Local: Departamento de Recursos Humanos – Paço Municipal Vereador Renato Vargas Endereço: Rua 7 de Setembro, nº 701, Centro – Tremembé/SP -De acordo com o item 12.3 do edital: Concursos Públicos/Processos Seletivos Concursos Públicos/Processos Seletivos ConvocaçãoConvocação Ano XI | Edição nº 2360A | 14 de maio de 2026 | Página 4 de 6 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 12.3. A relação de documentos a serem apresentados/entregues pelos candidatos na data da convocação para entrega de documentos (cópia simples acompanhada dos documentos originais), além de 2 fotos 3x4 recentes, é a seguinte: a) Ficha do E-social enviada por e-mail; b) RG – Carteira de identidade expedida há menos de 10 (dez) anos ou R.N.E.; c) CPF, bem como, original do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal (poderá ser obtido via internet); d) PIS/PASEP ou Pesquisa Cadastral fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF (não será aceito cartão cidadão e/ou bolsa família); e) Título de Eleitor (frente e verso); f) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE (poderá ser obtida via internet); g) Certificado de Reservista ou da Carta Patente que comprove estar em dia com o Serviço Militar ou dispensa de incorporação (somente para candidatos do sexo masculino e com idade de até 45 anos); h) Comprovante de endereço (conta de luz, água, telefone ou gás) com data de até 3 (três) meses da data de apresentação/entrega; i) Certidão de Nascimento (se solteiro) ou da Certidão de Casamento ou da Escritura Pública de União Estável e CPF válido do cônjuge/companheiro(a) ou da Certidão de Óbito (se viúvo) ou da Certidão de Casamento com a averbação (se divorciado); j) Certidão de Nascimento e CPF válido dos filhos menores de 18 anos; k) Caderneta de Vacinação dos filhos de até 10 anos; l) Declaração de Imposto de Renda encaminhada à Receita Federal (Declaração de Imposto de Renda completa, mais o recibo de entrega), relativa ao último exercício fiscal; m) Comprovante de conta salário no Banco Salário do Bradesco de Tremembé com a agência pagadora 418 (se o candidato não possuir conta, será entregue, pela Administração Municipal de Tremembé, carta para abertura da mesma). Não serão aceitas conta poupança, conta corrente ou conta conjunta; n) Certidão/Declaração de Acúmulo de um ou mais cargos, mencionando o cargo/cargo/função pública, jornada semanal e jornada de trabalho (quando for o caso); o) Atestado de Antecedentes das Polícias Federal e Estadual expedidos, no máximo, há 30 (trinta) dias, respeitando o prazo de validade descrito na própria Certidão (quando houver); p) Certidões dos setores de distribuição dos fóruns criminais das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão (quando houver); q) No que se refere aos requisitos exigidos (item 1.2. deste Edital) quanto à escolaridade: diploma do ensino exigido, devidamente registrado, ou do Certificado de Conclusão com Histórico Escolar desse Ensino, fornecido(s) por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente; r) Registro ativo no Conselho Regional de Classe do Estado de São Paulo (quando for o caso); s) Se aposentado: Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, mencionando o tipo de aposentadoria, cargo e provento; Ano XI | Edição nº 2360A | 14 de maio de 2026 | Página 5 de 6 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. A ausência do candidato nas datas e locais indicados poderá implicar na sua desclassificação, conforme previsto no edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido a presente convocação. Tremembé, 14 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ EXPEDIENTE SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO Telefone: (12) 3607.1050 E-mail: gabinete@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Telefone: (12) 3674.3660 E-mail: acaosocial@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE FINANÇAS Telefone: PABX ramal 1005 E-mail: tesouraria@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Telefone: (12) 3674.2112 E-mail: obras@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE SAÚDE Telefone: (12) 3674.1048 E-mail: csa@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Telefone: (12) 3672.2537 – 3674.2145 E-mail: educacao@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Telefone: PABX ramal 1009 E-mail: administracao@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TELEFONE: (12) 3631.3104 E-mail: desenvolvimentoeconomico@tremembe. sp.gov.br SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA Telefone: (12) 3674.4391 E-mail: cultura@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Telefone: (12) 3672-2846 E-mail: esporte@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO Telefone: (12) 3607.1014 E-mail: planejamento.urbano@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E COOPERAÇÃO DE SEGURANÇA Telefone: (12) 3672-5481 E-mail: marcus.querido@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Telefone: (12) 3674.4416 E-mail: meioambiente@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA Telefone: (12) 3607-1011 E-mail: meire.saj@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Telefone: (12) 3607-1025 E-mail: comunicacao@tremembe.sp.gov.br DEFESA CIVIL Telefone: (12) 3674-4416 E-mail: defesacivil@tremembe.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico TREMEMBÉ Prefeitura Municipal de Tremembé CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua Sete de Setembro, 701 - Centro Telefone: (12) 3607-1000 Site: www.tremembe.sp.gov.br Câmara Municipal de Tremembé CNPJ 51.639.391/0001-20 Rua Senhor Bom Jesus, 145 - Centro Telefone: (12) 3672-3156 Site: www.tremembe.sp.leg.br Instituído conforme Lei Municipal nº 4.238, de 11 de Fevereiro de 2016 2026-05-14T16:36:53+0000