Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sexta-feira, 15 de maio de 2026 | Ano XI | Edição nº 2361A Ano XI | Edição nº 2361A | 15 de maio de 2026 | Página 2 de 7 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | tremembe@tremembe.sp.gov.br PROCESSO INTERNO Nº 1954/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM MAMOGRAFIA BILATERAL, QUANTIDADES E DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DETALHADA NO TERMO DE REFERÊNCIA. DESPACHO Tendo em vista que a única empresa SERVIÇO NACIONAL DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 17.827.526/0001-42, participante do certame, deixou de atender às exigências de inserir documentos na plataforma, conforme constou no histórico da Ata da Sessão do Pregão Eletrônico nº 26/2026, os documentos acostados aos autos. Trata-se do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto era a registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de mamografia bilateral. Após a etapa de lances, verificou-se a sucessiva desclassificação de licitante do único lote. Conforme registrado na Ata de Sessão e no relatório de disputa, o certame restou prejudicado devido à inércia do único participante, cujo valor ofertado estava dentro do valor de referência, não se manifestou dentro dos prazos estipulados na plataforma, mesmo após convocações via chat. RATIFICO a decisão da Pregoeira e declaro o mesmo FRACASSADO o Pregão Eletrônico nº 26/2026 considerando a inércia do único participante na tentativa de negociação. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). AUTORIZO À Secretaria de Administração - Departamento de Licitações e Contratos determino as medidas necessárias para a repetição do certame, caso seja de interesse da Secretaria requisitante. Estância Turística de Tremembé, 15 de maio de 2026. Clemente Antonio de Lima Neto Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Despachos Despachos Ano XI | Edição nº 2361A | 15 de maio de 2026 | Página 3 de 7 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | tremembe@tremembe.sp.gov.br PROCESSO INTERNO: 2089/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, EM AMBIENTE DE NUVEM (MODELO SAAS), INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO MENSAL E SUPORTE TÉCNICO LOCAL, PARA ATENDER DE FORMA INTEGRADA À PREFEITURA MUNICIPAL E À CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PRORROGÁVEL DE ACORDO COM INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/21. DESPACHO I – ADMISSIBILIDADE As peças impugnatórias foram apresentadas tempestivamente em 13 de maio de 2026, cumprindo o interstício legal do Art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme pontuado pela área técnica, ressalta-se, como prova da plena acessibilidade e transparência do sistema, que ambas as impugnações foram protocoladas na plataforma BBMNET pelo mesmo usuário cadastrado (Sr. Fabiano Amaral), evidenciando que a ferramenta não impõe barreiras financeiras ou operacionais ao direito de petição. Assim, CONHEÇO das impugnações. II – MÉRITO No mérito, ACATO INTEGRALMENTE a sugestão e a fundamentação técnica exarada pela Sra. Secretária de Comunicação, Débora Pedroso Willian, cujas razões passo a adotar como motivação deste ato decisório. A manutenção das regras editalícias fundamenta-se nos seguintes pontos nodais: A ausência do Modelo Entidade-Relacionamento (MER) e do Dicionário de Dados no edital é uma medida deliberada de segurança cibernética, visando proteger acervos críticos (190GB Oracle / 64GB SQL Server) contra vulnerabilidades, sendo tais dados entregues apenas à contratada vencedora sob sigilo. A adoção do Lote Único Global é imperativo técnico para assegurar a interoperabilidade nativa necessária ao atendimento do SIAFIC (Decreto nº 10.540/2020) e do sistema AUDESP/TCE-SP, evitando o fracionamento de responsabilidades em um ecossistema ERP complexo. A Prova de Conceito (POC) com índice de 85% e a exigência de atestados para 05 módulos são filtros indispensáveis para garantir que o Município contrate uma solução madura e exequível, mitigando riscos de descontinuidade administrativa. Ano XI | Edição nº 2361A | 15 de maio de 2026 | Página 4 de 7 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | tremembe@tremembe.sp.gov.br Eventuais erros de numeração ou digitação apontados configuram vícios sanáveis (Art. 12, §1º da Lei 14.133/21), pois não comprometem a inteligibilidade do objeto nem a formulação de preços pelas empresas especializadas. III – DECISÃO Diante do exposto, amparado no exame exaustivo das razões técnicas que demonstram a robustez do planejamento desta contratação, INDEFIRO TOTALMENTE os pedidos formulados em ambas as impugnações. RATIFICO O EDITAL em todos os seus termos e CONFIRMO a realização da sessão pública para o dia 18 de maio de 2026, às 09h00. Publique-se na forma da lei. Estância Turística de Tremembé, 15 de maio de 2026. Clemente Antonio de Lima Neto Prefeito Municipal Ano XI | Edição nº 2361A | 15 de maio de 2026 | Página 5 de 7 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | tremembe@tremembe.sp.gov.br EXTRATO DA ATA DA SESSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026 – PROC. Nº 1954/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM MAMOGRAFIA BILATERAL, QUANTIDADES E DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DETALHADA NO TERMO DE REFERÊNCIA. A Ata da Sessão do pregão em epígrafe está disponível na íntegra e poderá ser obtida gratuitamente no sítio https://novobbmnet.com.br/, no link “Editais e Resultados (Público em Geral) ”. Rua 7 de Setembro, 701, Centro - CEP 12120-000 - Caixa Postal 071 - Fone: (12) 3607- 1000 e-mail: licitacoes@tremembe.sp.gov.br – site: www.tremembe.sp.gov.br Atas de Sessões Atas de Sessões https://novobbmnet.com.br/ Ano XI | Edição nº 2361A | 15 de maio de 2026 | Página 6 de 7 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 Décimo Quinto Edital de Convocação para Nomeação aos aprovados na lista de classificação de Ampla Concorrência do Concurso Público Nº 001/2025. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO 1. A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, sob o auspício dos princípios da eficiência administrativa e item XII – DA NOMEAÇÃO do Edital do Concurso Público nº 001/2025, CONVOCA OS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, considerados APTOS através do Exame Médico Pré-Admissional, previsto no item 12.1.4, e atenderam às exigências documentais previstas no item 12.3, PARA COMPARECEREM NOS DIAS, HORÁRIOS E LOCAL ABAIXO DISCRIMINADOS, para manifestar seu interesse em ser nomeado(a), nos termos da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e da Lei Complementar Nº 391, de 04 de outubro de 2022, com fim específico de atender a demanda da Rede Municipal de Ensino – Secretaria de Educação. Em função das necessidades da Secretaria de Educação, as vagas ou aulas/salas serão distribuídas entre os aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação. 2. Os candidatos convocados deverão apresentar os seguintes documentos no ato da nomeação (documentos originais): • Documento de Identidade com foto. • Comprovante de Escolaridade Mínima exigida pelo cargo, sendo: o para os cargos de Ensino Superior: Diploma OU Declaração de Conclusão de curso com Histórico Escolar (constando a data da colação de grau); o para os cargos de Ensino Médio ou de Ensino Fundamental: Histórico Escolar. • Declaração de Acúmulo de Cargo (se tiver cargo em outro órgão público). 3. O candidato que não puder comparecer à nomeação deverá ser representado por procurador, instituído através de procuração simples, contendo os dados pessoais (nome completo, nº do RG e CPF, endereço residencial) do professor representado e de seu procurador. 3.1. A procuração necessita ser apresentada devidamente assinada pelo candidato representado, juntamente com cópia do RG e do CPF do candidato e do procurador. 4. Na ausência do candidato no processo de nomeação de aulas/cargos ou do seu Procurador, o processo de nomeação será compulsório. DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DA NOMEAÇÃO DATA: 18/MAI/2026 (SEGUNDA-FEIRA) / HORÁRIO: 09:00 LOCAL: Praça Jorge Tibiriçá, 93 - Centro, Tremembé/SP (Secretaria Municipal de Educação) PERÍODO: MANHÃ / HORÁRIO: 09:00 CONVOCADOS – AMPLA CONCORRÊNCIA NOME CARGO AFFONSO HENRIQUE ALVES RIBEIRO PROFESSOR II – MATEMÁTICA GUSTAVO QUEIROZ DE OLIVEIRA PROFESSOR II – CIÊNCIAS THAMIRES SIQUEIRA RODRIGUES DE SOUZA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I Tremembé, 15 de maio de 2026. Hugo Luiz Fernandes Secretário Municipal de Educação Concursos Públicos/Processos Seletivos Concursos Públicos/Processos Seletivos Convocação Convocação EXPEDIENTE SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO Telefone: (12) 3607.1050 E-mail: gabinete@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Telefone: (12) 3674.3660 E-mail: acaosocial@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE FINANÇAS Telefone: PABX ramal 1005 E-mail: tesouraria@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Telefone: (12) 3674.2112 E-mail: obras@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE SAÚDE Telefone: (12) 3674.1048 E-mail: csa@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Telefone: (12) 3672.2537 – 3674.2145 E-mail: educacao@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Telefone: PABX ramal 1009 E-mail: administracao@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TELEFONE: (12) 3631.3104 E-mail: desenvolvimentoeconomico@tremembe. sp.gov.br SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA Telefone: (12) 3674.4391 E-mail: cultura@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Telefone: (12) 3672-2846 E-mail: esporte@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO Telefone: (12) 3607.1014 E-mail: planejamento.urbano@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E COOPERAÇÃO DE SEGURANÇA Telefone: (12) 3672-5481 E-mail: marcus.querido@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Telefone: (12) 3674.4416 E-mail: meioambiente@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA Telefone: (12) 3607-1011 E-mail: meire.saj@tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Telefone: (12) 3607-1025 E-mail: comunicacao@tremembe.sp.gov.br DEFESA CIVIL Telefone: (12) 3674-4416 E-mail: defesacivil@tremembe.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico TREMEMBÉ Prefeitura Municipal de Tremembé CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua Sete de Setembro, 701 - Centro Telefone: (12) 3607-1000 Site: www.tremembe.sp.gov.br Câmara Municipal de Tremembé CNPJ 51.639.391/0001-20 Rua Senhor Bom Jesus, 145 - Centro Telefone: (12) 3672-3156 Site: www.tremembe.sp.leg.br Instituído conforme Lei Municipal nº 4.238, de 11 de Fevereiro de 2016 2026-05-15T20:07:02+0000