Sexta-feira, 17 de julho de 2026 Prefeitura Municipal de ValinhosNº 3023 - Ano XXXVII ATOS OFICIAIS LEIS P.L. 20/26 – Aut. 85/26 – Prot. Leg. 558/26 LEI Nº 6.947, DE 16 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Agroturismo Escolar, visando levar alunos da rede municipal de ensino para conhecer o pro- cesso de produção de figo e goiaba (plantio, ensacamento, colheita) dire- tamente nas propriedades rurais de Valinhos. FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Valinhos, o Programa Municipal de Agroturismo Escolar, destinado aos alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º O Programa Municipal de Agroturismo Escolar tem como objetivos: I - promover passeios pedagógicos a propriedades rurais do Muni- cípio; II - proporcionar aos alunos o conhecimento prático sobre a produ- ção do figo e da goiaba, abrangendo etapas como plantio, manejo, ensacamento, colheita e beneficiamento; III - integrar o conteúdo pedagógico escolar à história, cultura e eco- nomia local; IV - valorizar a agricultura familiar e o pequeno produtor rural; V - fortalecer a identidade cultural do Município de Valinhos como Capital do Figo Roxo. Art. 3º As atividades do Programa poderão incluir: I - visitas técnicas a sítios e propriedades rurais produtoras de figo e goiaba, nas variedades cultivadas no Município; II - acompanhamento por monitores, guias ou profissionais capa- citados; III - demonstração do processo de produção de doces, compotas, vinhos artesanais e demais derivados das frutas; IV - ações educativas complementares relacionadas ao turismo ru- ral, sustentabilidade e economia local. Art. 4º A execução do Programa Municipal de Agroturismo Escolar ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá definir os órgãos responsáveis por sua coorde- nação e implementação. Art. 5º Para o desenvolvimento do Programa, o Poder Executivo poderá: I - firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com pro- dutores rurais, associações, cooperativas e entidades representativas do setor; II - estabelecer parcerias com instituições e associações ligadas ao turismo local, inclusive a Associação de Guias e Monitores Amigos do Vali; III - organizar o agendamento das visitas e a logística necessária, observadas as normas de segurança e transporte escolar vigentes. Art. 6º As atividades previstas neste Programa poderão ocorrer ao longo de todo o ano letivo, respeitado o calendário escolar e a disponibilidade das propriedades participantes. Art. 7º A participação dos alunos nas atividades do Programa dependerá de autorização prévia dos pais ou responsáveis, nos termos da legislação vigente. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua adequada execução. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Valinhos, 16 de julho de 2026, 130° do Distrito de Paz, 71° do Município e 21° da Comarca. FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO Secretário de Assuntos Jurídicos ANDRÉ LEAL AMARAL Secretário da Educação ANDRÉ LUÍS DOS REIS Secretário do Verde e da Agricultura Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em con- formidade com o Processo Administrativo nº 11.098/26 – PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Alexandre Luiz Cordeiro Felix e Edison Roberto Secafim, com emenda nº 1. DECRETOS DECRETO N° 13.030, DE 16 DE JULHO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho para planejar e promover as solenidades comemorativas ao Dia do Servidor Público de 2026 e define sua compo- sição. FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e promover as solenidades comemorativas ao Dia do Servidor Público de 2026, com- posto por: I - presidente: André Cavicchioli Melchert; II - membros: a) Adriana Simone Terini Segatto; b) Alessandro Menegassi Zorzato; c) Arilane de Alencar Freitas; d) Débora Adriana Miorin; e) Edmilson Vanderlei Barbarini; f) Esmael de Oliveira Neto; g) Fabiana Cristina Barbosa; h) Felipe Manoel Zangari Flor; i) Fernanda Boselli Rosset Flosi; j) Jéssica Cristina Oliva Furlan; k) Luiz Felipe Meira Spreafico; l) Marcio Conte; m) Renata Evangelista; n) Roberto Bernardi; o) Thelma Cristina Coleta Alves; e p) Vitor da Silva Pontes. § 1º Os integrantes são considerados empossados a partir da vigência deste Decreto, sem a necessidade de formalidades adicionais. § 2º A função dos integrantes, por ser honorífica e não remunerada, é consi- derada de relevante interesse público. Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 16 de julho de 2026. FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO Secretário de Assuntos Jurídicos ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT Secretário de Administração Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.092/26 – PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício www.valinhos.sp.gov.br ATOS DO EXECUTIVO 2 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais DECRETO N° 13.031, DE 16 DE JULHO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho para planejar e promover as solenidades comemorativas aos Festejos Natalinos de 2026, destinadas aos Servido- res Municipais e define sua composição. FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e promover as solenidades comemorativas dos Festejos Natalinos de 2026, destinadas aos Servidores Municipais, composto por: I - presidente: André Cavicchioli Melchert; II - membros: a) Adriana Simone Terini Segatto; b) Alessandro Menegassi Zorzato; c) Alexandre Veronez; d) Amanda Pompeu; e) Arilane de Alencar Freitas; f) Cristiane Louize Stocco Ruedell; g) Edmilson Vanderlei Barbarini; h) Esmael de Oliveira Neto; i) Fabiana Cristina Barbosa; j) Fábio Altair Miguel; k) Fernanda Boselli Rosset Flosi; l) Gilda Ferreira da Silva; m) Gisele Angélica Baiochi Cardoso; n) Gizele Regina da Silva Bevilacqua; o) Irivaldo Ferreira Camargo; p) Jéssica Cristina Oliva Furlan; q) Luiz Felipe Meira Spreafico; r) Marcio Conte; s) Marcio Luiz Aprigio; t) Odirley Leandro Ribeiro; u) Raphael Capeli; v) Raquel Carla dos Santos; w) Renata Pelegatti; x) Roberto Bernardi; y) Rodrigo dos Santos Pereira; z) Rogério Anthony Durante; aa) Tamara Galdino Ferreira; bb) Tiago dos Santos; e cc) Vitor da Silva Pontes. § 1º Os integrantes são considerados empossados no início da vigência deste Decreto, independentemente de qualquer formalidade. § 2º A função dos integrantes, por ser honorífica e não remunerada, é consi- derada de relevante interesse público. Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 16 de julho de 2026. FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO Secretário de Assuntos Jurídicos ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT Secretário de Administração Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.112/26 – PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício DECRETO N° 13.032, DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.892/26, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, biênio 2026/2028, na forma que especifica. FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, instituído pela Lei nº 2.597, de 15 de junho de 1993, 3.143/97, nº 3.874/05, nº 4.705/11 e nº 6.867/26, composto pelo Decreto nº 12.892, de 25 de março de 2026, é alterado na seguinte conformidade: “Art. 1º ... I - representantes do Poder Público: [...] e) representantes do Fundo Social de Solidariedade: 1. titular: Fabiane Rodrigues Monteiro Martins; [...]”. § 1º Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presen- te, independentemente de quaisquer formalidades. § 2º O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com dos demais mem- bros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher– CMDM, biênio 2026/2028. § 3º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 16 de julho de 2026. FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO Secretário de Assuntos Jurídicos DALVA DIAS DA SILVA BERTO Secretária da Família e da Mulher Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.987/24 – PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício DECRETO Nº 13.033, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 130.000,00. FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento: 02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.13.01 Gestão Administrativa – Educação 12.361.0206.2.032 Climatização de Ambientes Escolares 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 02.801.2734 Em.5778364-Eq.EMEB Marli Bazetto................ R$ 126.064,64 02.13.05 Educação Básica 12.361.0206.2.024 Manutenção, Melhoria e Expansão da Educação Básica 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.801.2734 Em.5778364-Eq.EMEB Marli Bazetto................ R$ 3.935,36 Subtotal................................................................. R$ 130.000,00 TOTAL GERAL.................................................. R$ 130.000,00 Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 17 de julho de 2026. FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO Secretário de Assuntos Jurídicos REBECA LEARDINE QUIJADA Secretária da Fazenda em exercício Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.432/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício DECRETO N° 13.034, DE 17 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 1.500,00. FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento: 02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 02.22.01 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania 06.182.0207.2.033 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 01.110.0000 Geral......................................................................R$ 1.500,00 Subtotal.................................................................R$ 1.500,00 TOTAL GERAL..................................................R$ 1.500,00 Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade: 3Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais 02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 02.22.01 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania 06.182.0207.2.033 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01.110.0000 Geral......................................................................R$ 1.500,00 Subtotal.................................................................R$ 1.500,00 TOTAL GERAL..................................................R$ 1.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Valinhos, 17 de julho de 2026. FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO Secretário de Assuntos Jurídicos REBECA LEARDINE QUIJADA Secretária da Fazenda em exercício Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.435/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 20.086 / 2026 N O M E A R com fundamento no inciso I, do artigo nº 17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c o inciso I do artigo nº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinte servidora: Marcia da Silva Ferreira Petenuci – Matrícula 28048, portadora do CPF nº 357.xxx.xxx-25, para exercer o cargo de provimento efetivo de Coordenador Peda- gógico, Ref. 01, Nível 01, do Anexo III, da Lei nº 6.206/2021, junto a Secretaria da Educação, a partir de 17 de julho de 2026. Valinhos, 17 de julho de 2026. PORTARIA Nº 20.087 / 2026 considerando o estabelecido nos artigos 27 e seguintes da Lei Municipal nº 4.372/2008 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Vali- nhos) resolve: R E E N Q U A D R A R o seguinte ocupante do cargo do Quadro de Docentes e Especialistas da Secretaria da Educação da Prefeitura do Município de Valinhos, a saber: Renan de Melo Souza – Matrícula 28025, Professor II – Professor de Edu- cação Física, vai para Nível 02, do Anexo V, da Lei nº 6.206/2021, a partir de 25 de junho de 2026, em conformidade com os elementos constantes do expediente administrativo Protocolo Servidor nº 22.647/2026. Valinhos, 17 de julho de 2026. PORTARIA Nº 20.088 / 2026 Considerando os elementos constantes do expediente administrativo Pro- tocolo nº 16.079/2026; Considerando a supremacia do interesse público, que se assenta na finali- dade precípua da prestação de serviços à coletividade, adstrita a todos os fatos ou todas as coisas que se entendem de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham para uma necessidade coletiva; Considerando a impossibilidade do órgão ou entidade cessionária em aten- der as suas necessidades de serviço com os próprios recursos humanos de que dis- põe, não havendo meios de supri-las com remanejamento de pessoal ou redobrado esforços dos servidores ali existentes; Considerando que o afastamento para prover o órgão ou entidade cessioná- ria dar-se-á em caráter transitório e específico, estritamente para atender a necessi- dade que ali exista, dentro de um prazo preestabelecido, a teor da norma estatutária; Considerando Termo de Convênio nº 003/2021 firmado com o Tribunal Re- gional Eleitoral do Estado de São Paulo, 34ª Zona Eleitoral – Valinhos/SP; Considerando, ainda, assegurada a percepção do estipêndio corresponden- te ao padrão do cargo exercido nesta Municipalidade, resolve: COLOCAR A DISPOSIÇÃO com fundamento no artigo nº 119 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), sem preju- ízo de vencimentos ou remuneração, para prestar serviços junto a 34ª Zona Eleitoral – Valinhos, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a seguinte servidora: Rayane Alves Fernandes – Matricula 27385, ocupante do cargo de provi- mento efetivo de Agente Administrativo II, da Secretaria da Educação, a partir de 20 de julho de 2026. Valinhos, 17 de julho de 2026. PORTARIA Nº 20.089 / 2026 considerando os elementos constante do expediente administrativo Memo- rando/CI nº 10.404/2026, resolve: N O M E A R na condição de Membro da Comissão Sindicante, a servidora Priscila Go- mes Santana de Avila – matrícula 26251, ocupante do cargo de provimento efeti- vo de Agente Administrativo II, lotada no Gabinete do Prefeito, em substituição a servidora Fernanda Tetti de Barros Correia, mantidas as nomeações dos demais componentes da Portaria nº 18.388/2023. Valinhos, 17 de julho de 2026. PORTARIA Nº 20.090 / 2026 considerando os elementos constantes no expediente Processo Administra- tivo nº 3.545/2026, resolve: I – DETERMINAR a abertura de sindicância, em conformidade com o disposto no artigo 370 e seguintes da Lei nº 2018, datada de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos), para apurar responsabilidades com relação aos fatos trazidos ao conhecimento desta Adminis- tração, no bojo do expediente administrativo acima citado. II – INSTITUIR Comissão Sindicante incumbida para apurar os fatos apontados no referido processo. III – NOMEAR os servidores: Wladimir Vinkauskas Geronymo – ma- trícula 22204, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador, lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos, na condição de Presidente da Comissão; Cristia- ne de Oliveira Sas – matrícula 20720, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo I, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Jack- son Gomes Passos – matrícula 26955, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II, lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos, na condição de Membros, para compor a Comissão Sindicante instituída com o objetivo de apu- rar os fatos como noticiados no processo supracitado, a qual deverá ofertar suas con- clusões, mediante pormenorizado relatório conclusivo a esta Autoridade Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Valinhos, 17 de julho de 2026. PORTARIA Nº 20.091 / 2026 EXONERAR, A PEDIDO de acordo com o artigo 131, inciso I, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº 3.182/1998, o servidor: Paulo Henrique Filigoi – Matrícula 66287, portador do CPF nº 314.xxx. xxx-41, do cargo de provimento em comissão de Assessor Regional, do Gabinete do Prefeito, a partir de 20 de julho de 2026, em conformidade com os elementos constantes do expediente Protocolo Servidor nº 25.184/2026. Valinhos, 17 de julho de 2026. ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT Secretário de Administração FRANKLIN DUARTE DE LIMA Prefeito Municipal CONCURSO PÚBLICO N. 01/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 35/2026 A Prefeitura do Município de Valinhos através da Secretaria de Admi- nistração e a vista das solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria da Edu- cação, formalizada através do Processo Administrativo nº 8800/2026, 10907/2026, 3549/2026, 10946/2026 e 11647/2026; CONVOCA os candidatos abaixo relaciona- dos, aprovados no Concurso Público n° 01/2024, a COMPARECEREM na sede da Secretaria de Administração, a Rua Francisco Glicério, 195 – Jardim Ribeiro - Valinhos, conforme descrito no item 15.2 do Edital, publicado na Imprensa Oficial do Município, Edição nº 2616 de 20/03/2024, a fim de formalizar o interesse e conti- 4 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais nuidade das providências para nomeação em cargo público: Dia: 24 DE JULHO DE 2026 – 14:00 HORAS Cargo: MEDICO CLINICO GERAL PLANTONISTA Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE 4 - JOÃO VICTOR MUNIZ DO NASCIMENTO Dia: 24 DE JULHO DE 2026 – 14:00 HORAS Cargo: FISCAL DE OBRAS Lotação: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 4 - JAKSON SIQUEIRA Dia: 24 DE JULHO DE 2026 – 14:00 HORAS Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO II Lotação: SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 94 - MARIA JACIRA PEREIRA BRITO 95 - JULIANA REMP DE SOUZA 96 - GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA Dia: 24 DE JULHO DE 2026 – 14:00 HORAS Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO II Lotação: SECRETARIA DA SAÚDE 97 - YASMIN VIANA MANTOVANI Dia: 24 DE JULHO DE 2026 – 14:00 HORAS Cargo: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Lotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 85 - LEVI HIKARI FUKUMOTO Dia: 24 DE JULHO DE 2026 – 14:00 HORAS Cargo: DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL Lotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 17 - FÁBIO MAHAL DA SILVA GONÇALVES Não haverá segunda convocação e o não comparecimento implicará na perda dos direitos decorrentes do concurso, conforme 15.7 do Edital, cabendo a Prefeitura convocar, imediatamente, o próximo candidato, obedecendo à ordem de classificação. Na impossibilidade do comparecimento, que seja representado por “Procuração com Reconhecimento de Firma por semelhança”. Valinhos, 17 de JULHO de 2026. ANDRE CAVICCHIOLI MELCHERT Secretário de Administração SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE TERMOS E CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE COMODATO Nº 001/2026/DTC/SAJ Proc. Administrativo nº 9.611/2026-PMV. Proc. Administrativo nº 11.119/2026-PMV. Comodante: António Manuel dos Santos Lopes (Santos Lopes), inscrito no CPF nº 994.XXX.XXX-04. Objeto: Cessão gratuita e temporária, a título de comodato, da posse direta e do uso da obra artística denominada “A Família”, integrante de acervo particular do Comodante, destinada à exposição pública no Parque da Cidade – Ayrton Senna da Silva, para fins de contemplação artística, valorização cultural, educação patrimo- nial, difusão das artes visuais e promoção das atividades culturais desenvolvidas pelo Município. Prazo: 31 de dezembro de 2027. Data de Assinatura: 15 de julho de 2026. EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 011/2026/DTC/SAJ Proc. Administrativo nº 1.447/2008-PMV. Proc. Administrativo nº 12.139/2026-PMV. Donatária: Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos Anélio Zanuchi – CCAVAZ, inscrita no CNPJ nº 54.698.303/0001-59. Objeto: Doação pura e simples, em caráter definitivo de bens móveis per- manentes integrantes do patrimônio público municipal, anteriormente cedidos à Donatária por meio do Termo de Permissão de Uso nº 005/2010, compreendendo a transferência definitiva da propriedade de computadores, mobiliário, veículo e equipa- mentos industriais, autorizada pelo Decreto nº 12.949/2026, com a consequente baixa patrimonial dos bens do acervo municipal. Data de Assinatura: 16 de julho de 2026. Jackson Gomes Passos Divisão de Termos e Contratos SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO REGULAMENTO DO CONCURSO RAINHA E PRINCESAS DA 76ª FESTA DO FIGO E 31ª EXPOGOIABA DE VALINHOS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – O presente regulamento tem por objetivo disciplinar a realização do Concurso de escolha da Rainha e Princesas da 76ª Festa do Figo e 31ª Expogoiaba de Valinhos-SP. Art. 2º – O concurso tem como finalidade selecionar representantes oficiais da Festa do Figo e Expogoiaba, valorizando não apenas a beleza, mas também o caris- ma, a comunicação, o conhecimento cultural, a desenvoltura, a conexão com a cidade, o agro e o espírito solidário das candidatas. Art. 3º – O concurso será realizado em formato inspirado em reality show, composto por etapas presenciais, provas temáticas, desafios culturais, ações sociais e atividades de integração com a comunidade. Art. 4º – A organização, coordenação e execução do concurso ficam a cargo da Comissão Organizadora da Festa, por meio da Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Esportes e Lazer e Fundo Social de Solidariedade. A realização do concurso conta ainda com o apoio da Asso- ciação Agrícola de Valinhos e região. CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES Art. 5º – Poderão participar do concurso candidatas que atendam aos seguin- tes requisitos: I. Ser do sexo feminino; II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da inscrição; III. Não estar grávida (devido a precaução por quaisquer eventua- lidades); IV. Ser residente em Valinhos; V. Não possuir vínculo de parentesco em primeiro grau com mem- bros da Comissão Organizadora ou Jurados; VI. Apresentar boa conduta social e reputação ilibada; VII. Não ser servidora municipal da Prefeitura do Município de Va- linhos; VIII. Não ser cônjuge de servidor municipal ou de jurado; IX. Não ter viagens programadas por mais de 5 dias no período de Outubro 2026 a Fevereiro de 2027 (exceto no período de recesso de final de ano da Prefeitura). Art. 6º – As inscrições serão gratuitas e realizadas em período e canais divul- gados oficialmente pela Comissão Organizadora. https://docs.google.com/forms/d/1p1bTEw1EOpkqykZJ7ZlHp7UQdRW6T nPoeXf0yhsKgCc/edit Art. 7º – Para inscrição, a candidata deverá apresentar: I. Cópia do RG e CPF; II. Comprovante de residência em nome próprio ou dos pais/res- ponsáveis; III. Duas fotos atuais (rosto e corpo inteiro); IV. Vídeo de apresentação, conforme orientações divulgadas pela organização. CAPÍTULO III – DAS ETAPAS DO CONCURSO Art. 8º – O concurso será dividido nas seguintes etapas: I. Inscrição e seleção inicial; II. Encontro de apresentação e briefing com a Comissão Organiza- dora; III. Participação nas etapas temáticas do concurso; IV. Grande Final e Baile da Corte. Art. 9º – As candidatas participarão de 04 (quatro) encontros presenciais te- máticos, realizados em datas definidas pela organização e conforme “Regulamento das Provas do Concurso - Rainha e Princesas da 76ª Festa do Figo e 31ª Expogoiaba de Valinhos.” Parágrafo único – Cada encontro poderá conter: I. Provas individuais e em grupo; II. Desafios culturais e recreativos; III. Atividades de cunho sociais; IV. Ações promocionais; V. Gravações de conteúdo digital; VI. Avaliações técnicas e comportamentais. Art. 10º – As provas poderão abordar temas relacionados a: I. História e cultura de Valinhos; II. Festa do Figo e Expogoiaba; III. Agricultura e tradição rural; IV. Gastronomia típica; V. Turismo local; VI. Comunicação e desenvoltura; VII. Solidariedade. Art. 11º – Durante as etapas, as candidatas acumularão pontuações atribuídas pela Comissão Avaliadora. Art. 12º – Ao final das etapas classificatórias, serão definidas as 10 (dez) finalistas que participarão do grande Baile da Corte. Art. 13º – A grande final contará com desfile, apresentação individual, co- reografia em grupo e resultado final das avaliações acumuladas durante o concurso. 5Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 14º – Serão considerados critérios de avaliação: I. Simpatia; II. Elegância e postura; III. Desenvoltura; IV. Comunicação e oratória; V. Criatividade; VI. Espírito coletivo; VII. Conhecimentos sobre Valinhos, cultura, turismo e Festa do Figo; VIII. Participação e comprometimento nas atividades propostas; IX. Carisma e interação com o público. CAPÍTULO V – DA COBERTURA E USO DE IMAGEM Art. 15º – As candidatas autorizam automaticamente, no ato da inscrição, o uso gratuito de imagem, voz e conteúdo audiovisual produzido durante o concurso para divulgação institucional da Festa, da Prefeitura e de ações promocionais relacio- nadas ao evento. Art. 16º – O concurso contará com cobertura digital através das redes sociais oficiais, plataformas de vídeo e imprensa parceira. CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 17º – A comissão avaliadora será composta por personalidades convi- dadas, representantes da sociedade civil, imprensa, patrocinadores e convidados da organização. Art. 18º – As decisões da Comissão avaliadora serão soberanas e irrevogá- veis. CAPÍTULO VII – DAS VENCEDORAS Art. 19º – Serão escolhidas: I. 01 Rainha da 76ª Festa do Figo e 31ª Expogoiaba; II. 02 Princesas; Art. 20º – As candidatas eleitas deverão assinar um termo de compromisso que estarão disponíveis para representar oficialmente a Festa e o Município em even- tos oficiais no período de Outubro 2026 a Fevereiro 2027. Art. 21º – Constituem obrigações da Rainha e Princesas: I. Participar de eventos oficiais e extra; II. Cumprir agendas definidas pela Comissão Organizadora; III. Zelar pela imagem da Festa e da cidade; IV. Manter conduta compatível com o título conquistado. CAPÍTULO VIII – DA PREMIAÇÃO Art. 22º – As vencedoras receberão faixa, coroa, vestido, premiações e de- mais benefícios definidos pela Comissão Organizadora e patrocinadores. I. O valor do prêmio será de R$10.000,00 para a Rainha e R$ 8.000,00 para cada princesa. II. A premiação tem por finalidade ajudar nos custos individuais das candidatas eleitas, para que elas possam cumprir os compromissos oficiais da Festa no período de Outubro de 2026 à Fevereiro de 2027. III. O pagamento do prêmio será realizado pela Associação Agrícola de Valinhos e região. CAPÍTULO IX – DA DESCLASSIFICAÇÃO Art. 23º – Será desclassificada a candidata que: I. Prestar informações falsas; II. Descumprir compromissos oficiais; III. Adotar conduta incompatível com os princípios do concurso; IV. Desrespeitar integrantes da organização, jurados ou demais par- ticipantes; V. Descumprir qualquer disposição deste regulamento. CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24º – A inscrição implica aceitação total deste regulamento. Art. 25º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Art. 26º – Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO RECANTO DOS VELHINHOS DE VALINHOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 5º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 04/2024, celebrado entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Recanto dos Velhinhos de Valinhos, processo administrativo nº 17.695/2024. 1. Do Plano de Trabalho – Cláusula Primeira: Fica autorizado o remanejamento de recur- sos do item Vale-Alimentação para o item Salário Cuidador Noturno. 2. Dos Valores – Cláusula Segunda: Fica autorizado o remanejamento do valor de R$3.577,95 do item Vale-Alimentação para o item Salário Cuidador Noturno, conforme constante em parecer no processo administrativo. Valinhos, 19 de fevereiro de 2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO 6º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 04/2024, cele- brado entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Recanto dos Velhinhos de Valinhos, processo administrativo nº 17.695/2024. 1. Do Plano de Trabalho – Cláusula Primeira: Fica autorizada a reprogramação do saldo remanescente de 2025 da conta poupança para pagamento da multa de 40% do FGTS referente ao exercício de 2025. 2. Dos Valores – Cláusula Segunda: Fica reprogramado o valor de R$ 24.956,21 para o item FGTS Rescisório Municipal 2025, conforme constante em parecer no processo administrativo. Valinhos, 05 de maio de 2026. EXTRATO DE APOSTILAMENTO 7º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 04/2024, cele- brado entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Recanto dos Velhinhos de Valinhos, processo administrativo nº 17.695/2024. 1. Do Plano de Trabalho – Cláusula Primeira: Fica autorizada a criação dos itens de aquisição destinados ao pagamento de encargos sociais e trabalhistas referentes ao mês de dezembro, bem como o remaneja- mento de recursos entre itens de aquisição. 2. Dos Valores – Cláusula Segunda: Ficam autorizados os remanejamentos dos itens alimentos, INSS e IRRF para os novos itens de aquisição criados, conforme constante em parecer no processo administrativo. Va- linhos, 24 de junho de 2026. EXTRATO DE APOSTILAMENTO 8º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 04/2024, cele- brado entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Recanto dos Velhinhos de Valinhos, processo administrativo nº 17.695/2024. 1. Do Plano de Trabalho – Cláu- sula Primeira: Fica autorizada a reprogramação do saldo remanescente do exercício de 2025, mantido em conta poupança vinculada à parceria, para o custeio da multa rescisória de 40% do FGTS referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025. 2. Dos Valores – Cláusula Terceira: Fica reprogramado o saldo remanescente de 2025 da conta poupança no valor total de R$ 20.700,78, por meio do remanejamento dos itens de aquisição do TC04/24 - FGTS e Vale Alimentação para o item de aquisição Multa 40% 2025, conforme constante em parecer no processo administrativo. Valinhos, 23 de junho de 2026. CÍRCULO DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALINHOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 17º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 01/2023, ce- lebrado entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos, processo administrativo nº 21.616/2024. 1. Do Plano de Tra- balho – Cláusulas Primeira à Quarta: Autoriza a reprogramação do saldo remanes- cente, a criação de novos itens de aquisição e a utilização dos rendimentos de juros auferidos das contas poupança e investimento previstos no Plano de Trabalho. 2. Dos Valores – Cláusulas Quinta à Oitava: Fica autorizada a reprogramação de saldos e a suplementação de recursos no valor total de R$ 157.588,33, sendo reprogramação par- cial da conta investimento, reprogramação total da conta poupança, suplementações e rendimentos no período de 01/01/2025 à 31/12/2025, conforme constante em parecer no processo administrativo. Valinhos, 25 de fevereiro de 2026 EXTRATO DE APOSTILAMENTO 18º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 01/2023, ce- lebrado entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos, processo administrativo nº 21.616/2024. 1. Do Plano de Tra- balho – Cláusulas Primeira e Segunda: Autoriza a aplicação de reajuste de 4% sobre a remuneração dos salários e do benefício vale-refeição, bem como a aplicação do novo piso salarial de R$1.925,00, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. 2. Dos Valores – Cláusulas Terceira à Quinta: Fica autorizado o pagamento dos salários reajustados e do benefício vale-refeição (fixado em R$ 240,00) a partir de 01 de março de 2026, bem como o pagamento da diferença retroativa através de folha comple- mentar no valor de R$1.188,77 em abril de 2026, conforme constante em parecer no processo administrativo. Valinhos, 28 de abril de 2026 ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ACOLHER, CUIDAR, ENSINAR E SERVIR - ACES EXTRATO DE APOSTILAMENTO 2º Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº 02/2025, celebra- do entre a Prefeitura do Município de Valinhos e a OSC Associação Cristã Acolher, Cuidar, Ensinar e Servir - ACES, processo administrativo nº 4.545/2025. 1. Do Plano de Trabalho – Cláusula Primeira: O presente Termo de Apostilamento tem por ob- jeto o ajuste no Plano de Trabalho para o remanejamento de recursos entre itens de aquisição, vinculado ao Termo de Fomento nº 02/2025. 2. Dos Valores – Cláusula Terceira: Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os itens de aquisição, sendo R$3.000,00 do item material de expediente e R$1.000,00 do item material de higiene para o item gêneros alimentícios, conforme constante em parecer no processo administrativo. Valinhos, 24 de junho de 2026 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DE MUROS, PASSEIOS E TERRENOS PARTICULARES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 044/2026 - DFCMPTP A Prefeitura do Município de Valinhos, por intermédio da Divisão de Fiscalização da Conservação de Muros, Passeios e Terrenos Particulares, do Departamento de Projetos e Orçamentos, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, NOTIFICA A COMPARECER nesta Municipalidade os interessados abaixo descritos, para tratarem de assuntos referentes aos processos abaixo indicados: 6 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais NOTIFICAÇÃO 541/2026 – Preventiva. Notificado: Maria Ângela Baldin Amaral. – Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. NOTIFICAÇÃO 559/2026 – Preventiva. Notificado: Matheus Braga Pexe. – Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. NOTIFICAÇÃO 612/2026 – Preventiva. Notificado: Vanderlei Julho Alves e Outro. – Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. NOTIFICAÇÃO 794/2026 – Preventiva. Notificado: Anderson da Silveira. - Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. NOTIFICAÇÃO 796/2026 – Preventiva. Notificado: Valdir de Souza Moreira e Outro – Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. AUTO DE INFRAÇÃO 652/2026 – PA. 9111/2026 Notificado: AMIC – Amigos da Criança – Centro Esp. Fe e Amor. – NOT: 165/2026 - Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. AUTO DE INFRAÇÃO 845/2026 – PA. 12169/26 Notificado: Giovani Sanches Clemente. – NOT: 221/26 – Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. TERMO DE MULTA 847/2026 – PA. 10622/26 Notificado: Mituya Kasai. – NOT: 167/26 – Protocolo 12658/26 - Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. TERMO DE MULTA 848/2026 – PA. 10622/26 Notificado: Mituya Kasai. – NOT: 167/26 – Protocolo 12658/26 - Assunto: Roçada e Limpeza de Lote. NOTIFICAÇÃO 202/26 – Requerimento. 637/2026 Notificado: Flavio Eduardo Calefi. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 573/2026 – Preventiva. Notificado: Jair Bissoto. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 574/2026 – Preventiva. Notificado: Francisco Carlos Avona. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 575/2026 – Preventiva. Notificado: Vanderlei Eduardo Polizello. – Assunto: Conservação/desobstru- ção do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 577/2026 – Preventiva. Notificado: Sileni Aparecida de Oliveira Fernandes Silva. – Assunto: Conser- vação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 582/2026 – Preventiva. Notificado: Warner Clayton Ferrari. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 585/2026 – Preventiva. Notificado: Jorge Victal. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 594/2026 – Preventiva. Notificado: Isaque de Souza. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 598/2026 – Preventiva. Notificado: Lautaro Ramses Hernandes Ramirez. – Assunto: Conservação/ desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 600/2026 – Preventiva. Notificado: Eunilson Gomes Viana. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 611/2026 – Preventiva. Notificado: Luiz Gustavo de Campos. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 646/2026 – Preventiva. Notificado: Cleusa Leico Goto da SIlva. – Assunto: Execução de Passeio Público. NOTIFICAÇÃO 657/2026 – Coordenadoria. Notificado: Luiz Rovatti. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 668/2026 – Protocolo 19091/26. Notificado: Maria Aparecida Pafaro de Sales Pupo. – Assunto: Conservação/ desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 670/2026 – Protocolo 26960/26. Notificado: Claudia Cristina Pinheiro Buischi. – Assunto: Execução de Pas- seio Publico. NOTIFICAÇÃO 677/2026 – Protocolo 18813/2026. Notificado: Raul Machado de Souza Geraldo. – Assunto: Conservação/deso- bstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 678/2026 – Protocolo 18813/2026. Notificado: Gilselia de Paula Silva. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 679/2026 – Protocolo 18813/2026. Notificado: Shigeru Yoshida. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 822/2026 – eOuve 3147287. Notificado: Vicentina Rostirola Esbelti. – Assunto: Conservação/desobstru- ção do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 831/2026 – Preventiva. Notificado: Milton Baron Delanesi. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 833/2026 – Preventiva. Notificado: Milton Baron Delanesi. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. NOTIFICAÇÃO 834/2026 – Preventiva. Notificado: Milton Baron Delanesi. – Assunto: Conservação/desobstrução do piso no passeio público. Caso não haja manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, por parte do noti- ficado, fará com que o processo tenha movimentação indicada pelo interesse da Mu- nicipalidade. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital. Valinhos, 17 de Julho de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 1898/2026 ANDRÉ LEAL AMARAL, Secretário da Educação, no uso de suas atribui- ções e com fundamento nos artigos 39 e 56 da Lei 6.206 de 23/12/2021, no item “I”, subitem “I.1” do Anexo XVI da respectiva Lei, ATRIBUI CARGA SUPLEMENTAR DE SERVIÇO, com fundamento nos artigos 50 e 51 da Lei nº 4.372/08, as seguintes docentes: 1 – Aline Cristina Paulino Praxedes, matrícula 24595, de 09 horas/aulas se- manais de 16/06/26 a 31/12/26; 2 – Ana Cláudia Ferdin Rosate, matrícula 27640, de 10 horas/aulas semanais de 23/06/26 a 31/12/26; 3 – Ana Paula dos Santos Braga, matrícula 25984, de 05 horas/aulas semanais de 16/06/26 a 31/12/26; 4 – Andresa Giordano, matrícula 23947, de 10 horas/aulas semanais de 22/06/26 a 31/12/26; 5 – Assis Marçal Filho, matrícula 27334, de 10 horas/aulas semanais de 15/06/26 a 31/12/26; 6 – Bruna Eduarda Oliveira da Silva, matrícula 27821, de 04 horas/aulas semanais de 12/06/26 a 29/06/26; 7 – Cristiane Isabel Barquila Chamani, matrícula 24630, de 05 horas/aulas semanais de 11/06/26 a 31/12/26; 8 – Cristiane Regina das Neves Ruiz, matrícula 27297, de 05 horas/aulas semanais de 17/06/26 a 31/12/26; 9 – Débora Capell, matrícula 27317, de 05 horas/aulas semanais de 17/06/26 a 31/12/26; 10 – Deborah Smaniotto Trambaioli, matrícula 28002, de 10 horas/aulas se- manais de 23/06/26 a 31/12/26; 11 – Eliane Tassi dos Santos, matrícula 22779, de 10 horas/aulas semanais de 24/06/26 a 31/12/26; 12 – Fernanda Aparecida Vital dos Santos, matrícula 21250, de 05 horas/ aulas semanais de 11/06/26 a 31/12/26; 13 – Juliano de Barros Carvalho, matrícula 26002, de 10 horas/aulas sema- nais de 23/06/26 a 31/12/26; 14 – Maria Helena de Almeida, matrícula 23065, de 18 horas/aulas semanais de 15/06/26 a 31/12/26; 15 – Nádia Camargo, matrícula 22783, de 05 horas/aulas semanais de 11/06/26 a 31/12/26; 16 – Neriéle Oliveira Piragine, matrícula 25868, de 05 horas/aulas semanais de 24/06/26 a 31/12/26; 17 – Patrícia Kelly Soares da Silva, matrícula 23054, de 18 horas/aulas sema- nais de 22/06/26 a 31/12/26; 18 – Rosemeire Maccioni, matrícula 22793, de 05 horas/aulas semanais de 7Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais 16/06/26 a 31/12/26; 19 – Sandra Regina Aguiar, matrícula 24637, de 04 horas/aulas semanais de 11/06/26 a 31/12/26; 20 – Silvani Sales de Araújo Santos, matrícula 27695, de 10 horas/aulas se- manais de 24/06/26 a 31/12/26; 21 – Silvia Cristina da Rocha Mateli, matrícula 21302, de 05 horas/aulas semanais de 22/06/26 a 31/12/26; 22 – Teresa Rodrigues Peixoto da Silva, matrícula 23051, de 05 horas/aulas semanais de 15/06/26 a 31/12/26. Valinhos, 17 de julho de 2026. ANDRÉ LEAL AMARAL Secretaria da Educação Secretário PORTARIA N.º 1899/2026 ANDRÉ LEAL AMARAL, Secretário da Educação, no uso de suas atribui- ções e com fundamento nos artigos 39 e 56 da Lei 6.206 de 23/12/2021, no item “I”, subitem “I.1” do Anexo XVI da respectiva Lei: REVOGA o item 29 da Portaria 1800/2026, publicada nos Atos Oficiais de 10 de março de 2026, que autorizou a atribuição de Hora-Projeto à professora Patrícia Kelly Soares da Silva, matrícula 23054, a partir de 22 de junho de 2026. Valinhos, 17 de julho de 2026. ANDRÉ LEAL AMARAL Secretaria da Educação Secretário PORTARIA N.º 1900/2026 ANDRÉ LEAL AMARAL, Secretário da Educação, no uso de suas atribui- ções e com fundamento nos artigos 39 e 56 da Lei 6.206 de 23/12/2021, no item “I”, subitem “I.1” do Anexo XVI da respectiva Lei, ATRIBUI Hora-Projeto (HP), com fundamento no artigo 81-A da Lei nº 4.372/08, a seguinte docente: 1 – Oziel Ulisses Torriani Contarato, matrícula 27857, de 08 horas-projeto semanais de 24/06/26 a 31/12/26. Valinhos, 17 de julho de 2026. ANDRÉ LEAL AMARAL Secretaria da Educação Secretário PORTARIA N.º 1901/2026 ANDRÉ LEAL AMARAL, Secretário da Educação, no uso de suas atribui- ções e com fundamento nos artigos 39 e 56 da Lei 6.206 de 23/12/2021, no item “I”, subitem “I.1” do Anexo XVI da respectiva Lei: DESIGNA 1 – o servidor Ana Carolina Bressane Cruz, matrícula 25632, para exercer o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil na Biblioteca Municipal Dr. Mário Corrêa Lousada, a partir de 06/07/2026. Valinhos, 17 de julho de 2026. ANDRÉ LEAL AMARAL Secretaria da Educação Secretário PORTARIA N.º 1902/2026 ANDRÉ LEAL AMARAL, Secretário da Educação, no uso de suas atri- buições e com fundamento nos artigos 39 e 56 da Lei 6.206 de 23/12/2021, no item “I”, subitem “I.1” do Anexo XVI da respectiva Lei, e no artigo 13 da Lei nº 4.372/08, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos e dá outras providências”, PRORROGA A servidora FÁTIMA CARDELLA DE SOUZA MAGALHÃES, matrícula 22164, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR I, para exercer, a título de substituição, o cargo de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, na EMEB Professora Alice Sulli Nonato e na EMEB Professora Neize Quaglio Mathedi, até 31/07/2026, em virtude de licença saúde da servidora titular do cargo. Valinhos, 17 de julho de 2026. ANDRÉ LEAL AMARAL Secretaria da Educação Secretário SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2026 - CRI/DR/SF A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Coordenadoria de Receitas Imobiliárias, Departamento de Receitas, da Secretaria da Fazenda, com base nos Artigos 248, 279 e 296, ambos da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário), notifica os contribuintes abaixo relacionados, com o intuito de cientifica-los dos respectivos Processos Administrativos, referente aos Autos de Infração, sendo que a contar da Publicação do presente Edital, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrerá o prazo legal para a protocolização de impugnação. Valinhos, 17 de julho de 2026 . Evandro Hernani Arruda Coordenadoria de Receitas Imobiliárias Coordenador Inscrição Municipal Nome Processo Administrativo 5359900 Associação Mútua dos Sem Casa de Valinhos 8538/2026 SECRETARIA DE LICITAÇÕES RESUMO DE EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7120/2026 – PREGÃO ELETRÔ- NICO Nº 75/2026 (REABERTURA) OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de dosi- metria individual DATA/HORA/LOCAL: 06/08/2026 às 09h00 LOCAL DA DISPUTA: endereço eletrônico www.licitavalinhos.com.br Os editais poderão ser consultados gratuitamente no portal eletrônico www. gov.br/compras e no site www.valinhos.sp.gov.br. Informações: (19) 3871-1213. RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Secretário de Licitações TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7151/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2026 OBJETO: INSUMOS ODONTOLÓGICOS. Com base nos elementos constantes neste Processo Administrativo, exauri- dos os prazos recursais e verificado que o processo licitatório transcorreu sem vícios, resolvo: 1. ADJUDICAR o objeto da licitação, nas estritas condições constantes do edital licitatório, as empresas vencedoras: A2XR COMERCIAL LTDA - CNPJ Nº: 50.591.089/0001-86 : ITEM 04 - Valor Total de R$ 3.978,00, ITEM 30 - Valor Total de R$ 388,00, ITEM 36 - Valor Total de R$ 6.822,50, ITEM 38 - Valor Total de R$ 2.987,47, ITEM 43 - Valor Total de R$ 305,50, ITEM 46 - Valor Total de R$ 301,50, ITEM 47 - Valor Total de R$ 266,00 AM MOLITERNO EPP - CNPJ Nº: 67.403.154/0001-03 : ITEM 05 - Valor Total de R$ 867,00, ITEM 37 - Valor Total de R$ 2.176,78 ATHENA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº: 34.412.925/0001-61 : ITEM 08 - Valor Total de R$ 392,00, ITEM 09 - Valor Total de R$ 392,00, ITEM 10 - Valor Total de R$ 418,00, ITEM 23 - Valor Total de R$ 165,78, ITEM 24 - Valor Total de R$ 234,75, ITEM 25 - Valor Total de R$ 231,25, ITEM 27 - Valor Total de R$ 466,00, ITEM 34 - Valor Total de R$ 339,20, ITEM 39 - Valor Total de R$ 13.237,50, ITEM 49 - Valor Total de R$ 52.510,00, ITEM 50 - Valor Total de R$ 15.275,00 DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ Nº: 02.482.141/0001-13 : ITEM 12 - Valor Total de R$ 414,00, ITEM 20 - Valor Total de R$ 103,50, ITEM 31 - Valor Total de R$ 1.444,80 L A DALLA PORTA JUNIOR LTDA - CNPJ Nº: 11.145.401/0001-56 : ITEM 32 - Valor Total de R$ 3.607,50 MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. - CNPJ Nº: 05.823.205/0001-90 : ITEM 01 - Valor Total de R$ 1.994,00, ITEM 02 - Valor Total de R$ 1.187,00, ITEM 03 - Valor Total de R$ 759,50, ITEM 33 - Valor Total de R$ 1.400,00, ITEM 35 - Valor Total de R$ 8.168,80, ITEM 40 - Valor Total de R$ 1.575,50, ITEM 41 - Valor Total de R$ 522,00 MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ Nº: 25.341.162/0001-14 : ITEM 11 - Valor Total de R$ 162,40, ITEM 13 - Valor Total de R$ 412,00, ITEM 14 - Valor Total de R$ 207,00, ITEM 15 - Valor Total de R$ 204,00, ITEM 16 - Valor Total de R$ 164,00, ITEM 17 - Valor Total de R$ 102,50, ITEM 18 - Valor Total de R$ 103,00, ITEM 19 - Valor Total de R$ 102,50, ITEM 21 - Valor Total de R$ 162,40, ITEM 22 - Valor Total de R$ 164,80, ITEM 26 - Valor Total de R$ 2.565,00, ITEM 29 - Valor Total de R$ 889,50, ITEM 42 - Valor Total de R$ 2.586,00 ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - CNPJ Nº: 25.106.470/0001-65 : ITEM 44 - Valor Total de R$ 15.543,00, ITEM 45 - Valor Total de R$ 3.912,50, ITEM 48 - Valor Total de R$ 1.250,00 SUPRIMED COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO MEDICO HOSPI- TALARES LTDA - CNPJ Nº: 73.091.019/0001-64 : ITEM 28 - Valor Total de R$ 16.480,00 T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPI- TALARES LTDA - CNPJ Nº: 10.696.932/0001-74 : ITEM 06 - Valor Total de R$ 8 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais 3.255,00, ITEM 07 - Valor Total de R$ 5.480,00 2. HOMOLOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2026 nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021; Valinhos/SP, 14 de Julho de 2026. LUIZ MAYR NETO Prefeito Municipal em exercício COMUNICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8177/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição de uniformes e calçados es- colares O Secretário de Licitações, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que o PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, com abertura da sessão prevista para às 9 horas do dia 21/07/2026, fica SUSPENSO, por determinação liminar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme Despacho 16 nos autos. Valinhos/SP, 17 de julho de 2026. RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Secretário de Licitações Fls. Rubrica Proc. Publicação - Ata de Registro de Preços: nº 167/2026 Processo de Compras nº 000000006733/2026 PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2026 O Secretário de Licitações da Prefeitura do Município de Valinhos, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores atualizações, torna público os preços registrados conforme segue: OBJETO: EMULSÃO ASFÁLTICA.: ITEM UN QTD DESCRICAO 2 TN 1.000 CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE COM CAP 50/70, PARA CAPA DE ROLAMENTO EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: FENIX COMERCIO E SERVIÇOS inscrita no CNPJ n° 47.875.837/0001-48 VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses - a contar de 17 de Julho de 2026 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL, REAIS) PREÇOS REGISTRADOS: ITEM UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 2 TN 1.000 CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE COM CAP 50/70, PARA CAPA DE ROLAMENTO Própria R$ 640,00 R$ 640.000,00 Valinhos/SP, 17 de Julho de 2026 RICARDO JOSÉ PIRES CORREA Secretário de Licitações Fls. Rubrica Proc. PREÇOS REGISTRADOS: 1 - Talheres e Facas de Uso Geral ITEM UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 1 PÇ 25.000 GARFO INOX PARA SOBREMESA SEM REBARBAS IMPORT R$ 0,70 R$ 17.500,00 2 PEÇA 100 FACA DE CORTE LÂMINA EM AÇO INOX 7'' MARTINAZZO R$ 9,51 R$ 951,00 3 PEÇA 100 FACA DE PÃO LÂMINA AÇO INOX 8" IMPORT R$ 8,71 R$ 871,00 4 PEÇA 25.000 FACA DE SOBREMESA AÇO INOX PONTA ARREDONDADA IMPORT R$ 0,80 R$ 20.000,00 5 PEÇA 10.000 COLHER DE SOBREMESA EM AÇO INOX IMPORT R$ 0,80 R$ 8.000,00 6 PEÇA 1.000 COLHER DE CHÁ EM AÇO INOX IMPORT R$ 0,66 R$ 660,00 7 PEÇA 300 COLHER DE SERVIR EM AÇO INOX IMPORT R$ 3,00 R$ 900,00 8 PEÇA 300 PEGADOR DE SALADA EM AÇO INOX IMPORT R$ 5,60 R$ 1.680,00 2 - Utensílios de Preparo e Distribuição de Alimentos ITEM UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 1 PEÇA 50 CANECÃO DE ALUMÍNIO REFORÇADO COM ORLA E CABO BAQUELITE MARANA MARALAR R$ 14,00 R$ 700,00 2 PEÇA 150 PICADOR DE LEGUMES TIPO CABRITA VTX R$ 65,00 R$ 9.750,00 3 PEÇA 200 DESCASCADOR E BOLEADOR LÂMINA DE AÇO INOX NS R$ 2,26 R$ 452,00 4 PEÇA 2.000 TAÇA DE SOBREMESA DE INOX REDONDA inox R$ 3,00 R$ 6.000,00 5 PEÇA 50 ESCORREDOR DE MASSAS COM DUAS ALÇAS EM AÇO INOX GP R$ 26,10 R$ 1.305,00 6 PEÇA 60 ESCUMADEIRA AÇO INOX COM APROXIMADAMENTE 33cm DE CABO GP R$ 7,61 R$ 456,60 7 PÇ 500 JARRA PLASTICA 02L COM TAMPA PPL R$ 6,00 R$ 3.000,00 8 PEÇA 25.000 CANECA ESCOLAR 300ML PLASTICO POLIPROPILENO ATÓXICO MARANA MARALAR R$ 1,58 R$ 39.500,00 9 PEÇA 100 PENEIRA PLÁSTICA POLIPROPILENO LIVRE DE BPA DIMENSÕES APROXIMADAS 30,5x 17,3 x 7,8 cm (C x L x A) RCA R$ 9,00 R$ 900,00 4 - Caixas Plásticas para Armazenamento ITEM UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 1 PEÇA 200 CAIXA PLÁSTICA COM TAMPA PLASTICO POLIPROPILENO ATÓXICO, 10L BLM R$ 21,00 R$ 4.200,00 2 PEÇA 200 CAIXA PLÁSTICA POLIPROPILENO ATÓXICO COM TAMPA 15 L MARANA MARALAR R$ 34,99 R$ 6.998,00 Fls. Rubrica Proc. Publicação - Ata de Registro de Preços: nº 169/2026 Processo de Compras nº 000000019654/2025 PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2026 O Secretário de Licitações da Prefeitura do Município de Valinhos, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores atualizações, torna público os preços registrados conforme segue: OBJETO: Ata de Registro de Preços para aquisição de utensílios de cozinha: 1 - Talheres e Facas de Uso Geral ITEM UN QTD DESCRICAO 1 PÇ 25.000 GARFO INOX PARA SOBREMESA SEM REBARBAS 2 PEÇA 100 FACA DE CORTE LÂMINA EM AÇO INOX 7'' 3 PEÇA 100 FACA DE PÃO LÂMINA AÇO INOX 8" 4 PEÇA 25.000 FACA DE SOBREMESA AÇO INOX PONTA ARREDONDADA 5 PEÇA 10.000 COLHER DE SOBREMESA EM AÇO INOX 6 PEÇA 1.000 COLHER DE CHÁ EM AÇO INOX 7 PEÇA 300 COLHER DE SERVIR EM AÇO INOX 8 PEÇA 300 PEGADOR DE SALADA EM AÇO INOX 2 - Utensílios de Preparo e Distribuição de Alimentos ITEM UN QTD DESCRICAO 1 PEÇA 50 CANECÃO DE ALUMÍNIO REFORÇADO COM ORLA E CABO BAQUELITE 2 PEÇA 150 PICADOR DE LEGUMES TIPO CABRITA 3 PEÇA 200 DESCASCADOR E BOLEADOR LÂMINA DE AÇO INOX 4 PEÇA 2.000 TAÇA DE SOBREMESA DE INOX REDONDA 5 PEÇA 50 ESCORREDOR DE MASSAS COM DUAS ALÇAS EM AÇO INOX 6 PEÇA 60 ESCUMADEIRA AÇO INOX COM APROXIMADAMENTE 33cm DE CABO 7 PÇ 500 JARRA PLASTICA 02L COM TAMPA 8 PEÇA 25.000 CANECA ESCOLAR 300ML PLASTICO POLIPROPILENO ATÓXICO 9 PEÇA 100 PENEIRA PLÁSTICA POLIPROPILENO LIVRE DE BPA DIMENSÕES APROXIMADAS 30,5x 17,3 x 7,8 cm (C x L x A) 4 - Caixas Plásticas para Armazenamento ITEM UN QTD DESCRICAO 1 PEÇA 200 CAIXA PLÁSTICA COM TAMPA PLASTICO POLIPROPILENO ATÓXICO, 10L 2 PEÇA 200 CAIXA PLÁSTICA POLIPROPILENO ATÓXICO COM TAMPA 15 L EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: REJUVI ATACADISTA LTDA inscrita no CNPJ n° 53.824.879/0001-52 VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses - a contar de 17 de Julho de 2026 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 123.823,60 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) Fls. Rubrica Proc. Publicação - Ata de Registro de Preços: nº 168/2026 Processo de Compras nº 000000006733/2026 PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2026 O Secretário de Licitações da Prefeitura do Município de Valinhos, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores atualizações, torna público os preços registrados conforme segue: OBJETO: EMULSÃO ASFÁLTICA.: ITEM UN QTD DESCRICAO 1 KG 7.000 EMULSAO ASFALTICA CATIONICA RR-1C EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: PAVFRIO PAVIMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI inscrita no CNPJ n° 21.418.672/0001-91 VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses - a contar de 17 de Julho de 2026 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 43.400,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PREÇOS REGISTRADOS: ITEM UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 1 KG 7.000 EMULSAO ASFALTICA CATIONICA RR-1C CBAA R$ 6,20 R$ 43.400,00 Valinhos/SP, 17 de Julho de 2026 RICARDO JOSÉ PIRES CORREA Secretário de Licitações 9Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL 240/ 2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Renovação de Licença de Funcionamento do(s) estabelecimento(s) abaixo relacionado(s) Nº Prot.: 21.218/2026 Data de Validade: 01/07/2027 Nº CEVS: 355620601-712-000007-1-0 Razão Social: KOSMOSCIENCE CIENCIA E TECNOLOGIA COSMETI- CA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Nome Fantasia: KOSMOSCIENCE CIENCIA E TECNOLOGIA COSME- TICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF: 05.944.444/0001-07 Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Nº Prot.: 17.632/2026 Data de Validade: 27/04/2027 Nº CEVS: 355620601-863-000595-1-0 Razão Social: HELOISA TOMAZOLI CYRILLO Nome Fantasia: HELOISA TOMAZOLI CYRILLO CNPJ/CPF: 027.477.246-97 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Prot.: 11.031/2026 Data de Validade: 19/03/2027 Nº CEVS: 355620601-851-000764-1-4 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS Nome Fantasia: CEMEI PROF. OSVALDO MULLER CNPJ/CPF: 45.787.678/0001-02 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS Nº Prot.: 20.717/2026 Data de Validade: 28/08/2027 Nº CEVS: 355620601-109-000120-1-7 Razão Social: SYNTHITE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nome Fantasia: SYNTHITE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF: 17.481.461/0001-26 Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Nº Prot.: 18.094/2026 Data de Validade: 19/01/2027 Nº CEVS: 355620601-863-000937-1-8 Razão Social: ODONTO CONECTA LTDA Nome Fantasia: O.S. CLINICA CNPJ/CPF: 06.245.663/0001-52 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Fls. Rubrica Proc. Valinhos/SP, 17 de Julho de 2026 RICARDO JOSÉ PIRES CORREA Secretário de Licitações Fls. Rubrica Proc. 1 PÇ 20 PANELA DE PRESSAO 20,0L (APROX.) ASJ R$ 393,00 R$ 7.860,00 2 PEÇA 30 PANELA DE PRESSÃO 7L ALUMÍNIO CABO E ALÇA ANTITÉRMICO ASJ R$ 88,00 R$ 2.640,00 3 PEÇA 30 PANELA DE PRESSÃO 10L ALUMÍNIO CABO E ALÇA ANTITÉRMICO R$ 128,00 R$ 3.840,00 Valinhos/SP, 17 de Julho de 2026 RICARDO JOSÉ PIRES CORREA Secretário de Licitações Fls. Rubrica Proc. Publicação - Ata de Registro de Preços: nº 170/2026 Processo de Compras nº 000000019654/2025 PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2026 O Secretário de Licitações da Prefeitura do Município de Valinhos, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores atualizações, torna público os preços registrados conforme segue: OBJETO: Ata de Registro de Preços para aquisição de utensílios de cozinha: 3 - Panelas e Frigideira ITEM UN QTD DESCRICAO 1 PEÇA 30 PANELA COM TAMPA, POLIDA E COM CABO Nº 16 1,8 L 2 PEÇA 50 PANELA CAÇAROLA COM TAMPA E COM ALÇAS Nº 36, ALUMÍNIO,16,3 Litros 3 PEÇA 50 PANELA CAÇAROLA Nº 38, ALUMÍNIO, COM TAMPA E COM ALÇAS 20L 4 PEÇA 60 FRIGIDEIRA WOK, CABO BAQUELITE ANTITÉRMICO, ALUMÍNIO ANTIADERENTE LIVRE DE PFOA, CAMPACIDADE MÍN 3,6 L - MÁX 6 L 5 - Panelas de Pressão ITEM UN QTD DESCRICAO 1 PÇ 20 PANELA DE PRESSAO 20,0L (APROX.) 2 PEÇA 30 PANELA DE PRESSÃO 7L ALUMÍNIO CABO E ALÇA ANTITÉRMICO 3 PEÇA 30 PANELA DE PRESSÃO 10L ALUMÍNIO CABO E ALÇA ANTITÉRMICO EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: WALDIR G. DA SILVA INDUSTRIAL inscrita no CNPJ n° 15.521.062/0001-16 VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses - a contar de 17 de Julho de 2026 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 27.328,60 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PREÇOS REGISTRADOS: 3 - Panelas e Frigideira ITEM UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 1 PEÇA 30 PANELA COM TAMPA, POLIDA E COM CABO Nº 16 1,8 L ASJ R$ 30,00 R$ 900,00 2 PEÇA 50 PANELA CAÇAROLA COM TAMPA E COM ALÇAS Nº 36, ALUMÍNIO,16,3 Litros ASJ R$ 77,50 R$ 3.875,00 3 PEÇA 50 PANELA CAÇAROLA Nº 38, ALUMÍNIO, COM TAMPA E COM ALÇAS 20L ASJ R$ 91,00 R$ 4.550,00 4 PEÇA 60 FRIGIDEIRA WOK, CABO BAQUELITE ANTITÉRMICO, ALUMÍNIO ANTIADERENTE LIVRE DE PFOA, CAMPACIDADE MÍN 3,6 L - MÁX 6 L NACIONAL R$ 61,06 R$ 3.663,60 5 - Panelas de Pressão ITEMPRO C UN QTD DESCRICAO MARCA VLR UNT VLR TOTAL 10 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais Nº Prot.: 21.975/2026 Data de Validade: 15/09/2027 Nº CEVS: 355620601-464-000057-1-1 Razão Social: CORTICAL CAMPINAS COMERCIO DE PRODUTOS CI- RURGICOS LTDA Nome Fantasia: CORTICAL CAMPINAS COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA CNPJ/CPF: 17.172.326/0001-07 Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE Nº Prot.: 22.673/2026 Data de Validade: 12/08/2027 Nº CEVS: 355620601-493-000032-1-2 Razão Social: T.R.D.L. TRANSPORTES LTDA - EPP Nome Fantasia: RODOMASTER CNPJ/CPF: 05.305.623/0001-96 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS Nº Prot.: 15.008/2026 Data de Validade: 10/04/2027 Nº CEVS: 355620601-325-000007-1-0 Razão Social: ELIANE PEREIRA DIAS DA SILVA Nome Fantasia: ELIANE PEREIRA DIAS DA SILVA CNPJ/CPF: 114.580.398-97 Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 241 / 2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Licença de Funcionamento Inicial do(s) estabelecimento(s) abaixo relacionado: No. Protocolo: 9.008/2026 Data de Validade: 06/07/2027 Nº CEVS: 355620601-863-001286-1-9 Razão Social: ISABELLA AMOROSO MACHADO COTTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Nome Fantasia: ISABELLA AMOROSO MACHADO COTTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ/CPF: 65.070.551/0001-77 Resp. Legal: ISABELLA AMOROSO MACHADO COTTA CPF: 061.712.186-93 Resp. Técnico: ISABELLA AMOROSO MACHADO COTTA CPF: 061.712.186-93 CRO: 104663 SP Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE No. Protocolo: 7.644/2026 Data de Validade: 07/07/2027 Nº CEVS: 355620601-863-001291-1-9 Razão Social: WILLIAM DE ALMEIDA PASSOS JÚNIOR Nome Fantasia: WILLIAM DE ALMEIDA PASSOS JÚNIOR CNPJ/CPF: 029.305.008-24 Resp. Legal: WILLIAM DE ALMEIDA PASSOS JÚNIOR CPF: 029.305.008-24 Resp. Técnico: WILLIAM DE ALMEIDA PASSOS JÚNIOR CPF: 029.305.008-24 CRO: 36918 SP Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE No. Protocolo: 2.070/2026 Data de Validade: 07/07/2027 Nº CEVS: 355620601-464-000113-1-2 Razão Social: CORLIB BRASIL NEGOCIOS LTDA Nome Fantasia: CORLIB BRASIL CNPJ/CPF: 60.058.117/0001-58 Resp. Legal: ALINE LIU CPF: 538.427.168-00 Resp. Técnico: EVANDRO FRANCESCHINI FILHO CPF: 347.140.438-46 CRQ: 04499032 SP Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICO, PRO- DUTO DE HIGIENE E PERFUMES No. Protocolo: 13.781/2026 Data de Validade: 08/05/2027 Nº CEVS: 355620601-477-000218-1-4 Razão Social: AMAS AETERNUM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Nome Fantasia: FARMACIA ARTESANAL CNPJ/CPF: 44.296.514/0002-92 Resp. Legal: MARCELO VEIGA KEZAM GABRIEL CPF: 336.697.588-10 Resp. Técnico: ALINE ZARAMELLA AMARAL CPF: 486.227.808-64 CRF: 125319 SP Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS No. Protocolo: 17.886/2026 A Data de Validade: 02/07/2027 Nº CEVS: 355620601-861-000025-1-8 Razão Social: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE VALI- NHOS Nome Fantasia: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE VA- LINHOS CNPJ/CPF: 46.056.487/0001-25 Resp. Legal: MARIO ANTONIO MASTEGUIN CPF: 017.277.018-10 Resp. Técnico: JOSE DE ARIMATEA FRANCISCO CPF: 037.161.296-90 CRM: 157786 SP Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 242 / 2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Licença de Funcionamento Inicial do(s) equipamento(s) abaixo relacionado: No. Protocolo: 17.885/2026 Data de Validade: 02/07/2027 Nº CEVS: 355620601-861-000024-1-0 Razão Social: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE VALI- NHOS Nome Fantasia: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE VA- LINHOS CNPJ/CPF: 46.056.487/0001-25 Resp. Legal: MARIO ANTONIO MASTEGUIN CPF: 017.277.018-10 Resp. Técnico: JOSE DE ARIMATEA FRANCISCO CPF: 037.161.296-90 CRM: 157786 SP Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 243/ 2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Renova- ção de Licença de Funcionamento do(s) equipamento(s) abaixo relacionado(s) Nº Prot.: 17.690/2026 Data de Validade: 07/03/2027 Nº CEVS: 355620601-863-001193-1-8 Razão Social: HELOISA TOMAZOLI CYRILLO Nome Fantasia: HELOISA TOMAZOLI CYRILLO CNPJ/CPF: 027.477.246-97 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 244/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a solicitação de alteração de dados cadastrais – Baixa de Responsabilidade Técnica - do Estabele- cimento abaixo relacionado: Nº Prot.: 20.315/2026 Nº CEVS: 355620601-464-000107-1-5 Razão Social: SODROGAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA. Nome Fantasia: SODROGAS DISTRIBUIDORA CNPJ/CPF: 09.615.457/0003-47 Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS Resp. Técnica: LUCIANA FIGUEIROA FIEL CPF: 185.087.098-54 CRF: 26527 SP Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 245/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a solicitação de alteração de dados cadastrais – Assunção de Responsabilidade Técnica - do Esta- belecimento abaixo relacionado: Nº Prot.: 23.832/2026 Nº CEVS: 355620601-863-001243-1-1 Razão Social: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA Nome Fantasia: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 54.375.647/0144-20 11Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Resp. Técnica Substituto: RICARDO CAPOVILLA CPF: 298.327.258-36 CRF: 34968 SP Nº Prot.: 23.831/2026 Nº CEVS: 355620601-863-001243-1-1 Razão Social: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA Nome Fantasia: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 54.375.647/0144-20 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Resp. Técnica Substituto: FABRICIO ORTEGA DE SOUZA CARNEIRO CPF: 032.770.828-06 CRF: 12917 SP Nº Prot.: 19.758/2026 Nº CEVS: 355620601-864-000011-1-2 Razão Social: DMS BURNIER LABORATORIO DE ANALISES CLINI- CAS LTDA Nome Fantasia: DMS BURNIER LABORATORIO DE ANALISES CLINI- CAS LTDA CNPJ/CPF: 45.998.143/0001-72 Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Resp. Técnica Substituto: BEATRIZ RABELO DE OLIVEIRA CPF: 453.529.348-10 CRBM: 48480 SP Resp. Técnica Substituto: AQUELINE LEME SODATTI CPF: 468.003.038-01 CRBM: 45102 SP Resp. Técnica Substituto: KAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES CPF: 475.583.158-08 CRBM: 46689 SP Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 246/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a solicitação de alteração de dados cadastrais – Responsável Legal - do Estabelecimento abaixo relacionado: Nº Prot.: 19.889/2026 Nº CEVS: 355620601-477-000081-1-7 Razão Social: NOGUEIRA & BUZANELI DROGARIA LTDA Nome Fantasia: NOGUEIRA & BUZANELI DROGARIA LTDA CNPJ/CPF: 09.204.816/0001-01 Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS Resp. Legal: HENRIQUE NOGUEIRA CPF: 349.395.938-94 Valinhos, 07 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 247/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE vem pelo presente, comunicar o INDEFERIMENTO das solicitações abaixo relacionadas: • Processo n.º 18.271/2026 – Renovação de Licença de Funcionamento do Equipamento a – OKADA & OKADA LTDA • Documentos juntados ao Processo n.º 10.615/2026 – Defesa ao Auto de Infração nº 0340 Série E a – CAMPICERES COMERCIAL LTDA • Processo n.º 22.431/2026 – Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento a – RJ BRASIL LTDA Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 248/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a solicitação referente ao LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO- LTA do estabelecimento abaixo relacionados: No. Protocolo: 1.548/2025 Razão Social T.R.D.L. TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF: 05.305.623/0001-96 Endereço: RUA ALAMEDA ITATINGA, 853 Complemento: LOTE 38 - QD. A Bairro: JOAPIRANGA Município: VALINHOS CEP: 13278-480 Resp. Legal: ANTONIO REINALDO CALHEIRANA CPF: 137.605.748-40 Resp. Técnico: SANDRA REGINA DA SILVA CPF: 154.699.078-05 CAU/CREA: 5060789208 UF: SP Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 249/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE vem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTO das solicitações abaixo relacionadas: • Processo n.º 24.222/2026 – Cancelamento de Licença de Funcionamento do Estabelecimento a – MONICA SEGURADO ILG Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 250/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Advertência nº 0222 série E, a – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMEN- TO PARCIALMENTE FECHADO RESIDENCIAL VILA DO SOL Conforme o disposto no(s) Art. 12 c/c incisos I e II do art. 14 + art. 92 + art. 93 + art. 110 + art. 112 c/c inciso III e XIX do art. 122 e 127 da Lei Estadual 10.083/1998, combinados com art. 1º § único e 2º da Portaria FUNASA nº 599/2002, art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, incisos I e V do art. 2º da Lei Municipal nº 4212/2007 e art. 70 da Lei Estadual 10.083/1998. Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 251/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Advertência nº 0219 série E, a – VS VALINHOS REAF CONSULTORIA LTDA Conforme o disposto no(s) Art. 12 c/c incisos I e II do art. 14 + art. 92 + art. 93 + art. 110 + art. 112 c/c inciso III e XIX do art. 122 e 127 da Lei Estadual 10.083/1998, combinados com art. 2º § 1º - A DA Lei Municipal nº 2.291/90, art. 2-I da Lei Federal 6.437/77. Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA EDITAL 252/2026 O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vem pelo presente, comunicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Multa nº 0221 série E, a – KELLY CRISTINA RODRIGUES CONTE Conforme o disposto no(s) Art. 12 c/c incisos I e II do art. 14 + art. 92 + art. 93 + art. 110 + art. 112 c/c inciso III e XIX do art. 122 e 127 da Lei Estadual 10.083/1998, combinados com art. 1º § único e 2º da Portaria FUNASA nº 599/2002, art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, incisos I e V do art. 2º da Lei Municipal nº 4212/2007 e art. 70 da Lei Estadual 10.083/1998. Valinhos, 17 de julho de 2026. LUCIANA PIGNATTA BRITO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETÁRIA LUCIANE NAVARRO S. ASSIS DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETORA 12 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA EDITAL Nº 40/2026 Processo nº 20.084/2025 A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania vem, pelo presente, comu- nicar a lavratura do Auto de Imposição de Penalidade de Advertência nº 0017/2026, Série SSPC, a RAMIRO DE CAIROS, por infração ao artigo 1º parágrafos I e II, ar- tigo 2º incisos I, II e III artigo 3º incisos I e III artigo 4º, inciso I, todos da Lei 5115/15. Fica(m) o(s) infrator(es) sujeito(s) às penalidades previstas no artigo 132, da lei nº 2.953/96, ficando advertido(s) o(s) Infrator(es) que poderá(ão) apresentar recurso, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do presente auto. Valinhos,14 de julho de 2026. Osvaldo Luiz de Rocco Secretário Secretaria de Segurança Pública e Cidadania PORTARIA SSPC Nº 034, DE 15 DE JULHO DE 2026. Delega competência aos servidores na forma que especifica OSVALDO LUIZ DE ROCCO, Secretário de Segurança Pública e Cidada- nia de Valinhos, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre a gestão e fiscalização de contratos admi- nistrativos; CONSIDERANDO o quanto disposto no Decreto Municipal nº 12.668, de 29 de agosto de 2025, que regulamenta o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 para disciplinar a atuação de gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administra- ção Pública Municipal de Valinhos; CONSIDERANDO o Manual de Gestores e Fiscais de Contrato lançado pelo Controle Interno do Município; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiente gestão e fiscaliza- ção dos contratos celebrados pela Administração Pública; NOMEIA: Art. 1º. Ficam designados os seguintes servidores para exercer as funções de gestor e fiscal de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 12.668/2025 para atuação no contrato que será formalizado entre a Mu- nicipalidade a empresa RUPOLO D. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, conforme processo administrativo nº 10.794/2026, processo de compras nº 227/2026: • Gestor de Contrato: Nadja Regina Monteiro dos Santos, Agente Adminis- trativo II, matrícula nº 27163. • Fiscal de Contrato: Antônio Carlos Gutierres, Guarda Civil Municipal, ma- trícula nº 20949. • Substituto: Paulo Rego Medeiro, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 20898. Art. 2º. O gestor de contrato será responsável por: I. acompanhar a execução do contrato; II. verificar o cumprimento das obrigações contratuais; III. acompanhar o cronograma físico-financeiro do contrato; IV. recomendar as devidas providências em caso de irregularidades; V. encaminhar pedidos de modificações no contrato; VI. outras atribuições previstas na legislação e no contrato. Art. 3º. O fiscal de contrato será responsável por: I. fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações; II. acompanhar a entrega de materiais, execução de obras ou pres- tação de serviços; III. emitir relatórios sobre a fiscalização, comunicando eventuais irregularidades; IV. outras atribuições previstas na legislação e no contrato. Art. 4º. A atuação do gestor e do fiscal do contrato será regida pelos princí- pios da economicidade, eficiência e legalidade e terá validade até o final do contrato, caso não haja necessidade de troca, não se findando pela exoneração de cargo ou função de confiança. Art. 5º. Esta Portaria foi lavrada e publicada pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 15 de julho de 2026. OSVALDO LUIZ DE ROCCO Secretário de Segurança Pública e Cidadania ** CONSELHOS MUNICIPAIS ** CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOIS MIL E VINTE E SEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR DE VALINHOS. Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, com início às quinze horas, reuniu-se de forma totalmente virtual (on-line) por meio da plataforma Google Meet, o Conselho Municipal de Desenvol- vimento Rural – CMDR de Valinhos, sob a coordenação do seu Presidente, Senhor Pedro Sidnei Pellegrini. Registrou-se a presença dos seguintes conselheiros titulares: Pedro Sidnei Pellegrini (representante do Departamento de Apoio de Agronegócios do Município), Claudio da Silva Pereira (representante indicado pelo Chefe do Executi- vo Municipal), Marcos Mori (representante da Secretaria do Verde e da Agricultura), Luiz Gustavo Bottura Previtali (representante da Secretaria de Desenvolvimento Eco- nômico e Inovação), Jaqueline de Jesus Campos Mascarenhas Marques (representante de Entidades ou associações de trabalhadores, produtores rurais e produtores rurais familiares) e Hélio Yonemura (representante de Entidades ou associações de trabalha- dores, produtores rurais e produtores rurais familiares). Verificado o quórum regula- mentar de membros presentes, que atende à exigência de primeira chamada constante na convocação expedida em vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos previstos na pauta de convocação, passando-se imediatamente ao item I - EXPEDIENTE: Abertura dos trabalhos pelo Presidente. O Presidente deu as boas-vindas a todos, informou que a reunião estava sendo devidamente gravada, agradeceu a participação virtual de cada conselheiro e testou a conectividade de áudio e vídeo de todos os presentes. Na sequ- ência, passou-se ao item II - ORDEM DO DIA: a) Discussão, análise e votação para aprovação do Regulamento e Cronograma Eleitoral do processo de eleição e transi- ção da Diretoria e do Colegiado para o Biênio 2026/2028; O Presidente Pedro Sidnei Pellegrini iniciou as discussões pontuando que o principal objetivo desta sessão era a aprovação do regulamento eleitoral que regerá a eleição agendada para o próximo dia dezesseis de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas. Salientou que a minuta do regulamento eleitoral em questão já havia sido previamente disponibilizada e enviada aos conselheiros por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp para análise prévia, tornando, portanto, dispensável a sua leitura na íntegra durante o ato. O Presidente abriu a palavra aos presentes para que manifestassem suas considerações, dúvidas ou emendas ao texto do regulamento. O conselheiro Hélio Yonemura manifestou-se favoravelmente, declarando não possuir nenhuma objeção ou alteração a propor. Da mesma forma, a conselheira Jaqueline de Jesus Campos Mascarenhas Marques e o conselheiro Claudio da Silva Pereira declararam-se plenamente de acordo com os ter- mos apresentados, sem necessidade de modificações. Os conselheiros Marcos Mori e Luiz Gustavo Bottura Previtali também assentiram com o teor original do documento. Diante da concordância geral e da ausência de emendas, o Presidente colocou o Re- gulamento e o Cronograma Eleitoral em votação, o qual foi aprovado por unanimi- dade de votos dos conselheiros presentes. Dando continuidade aos esclarecimentos, o Presidente informou que, a partir da próxima segunda-feira, dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e seis, serão distribuídas as fichas de inscrição para as entidades interessadas e iniciados todos os trâmites logísticos para a realização da eleição no dia dezesseis de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, conforme calendário já agendado. Reforçou o apelo para que todos colaborem na mobilização e compareçam ao ato eleitoral para garantir um processo de transição exemplar para o biênio de dois mil e vinte e seis a dois mil e vinte e oito. Informou também que a publicação refe- rente a esta aprovação ocorreria na mesma data de hoje. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte minutos, lavrando-se a presente ata, que vai assinada, pelo presidente do Conselho. Pedro Sidnei Pellegrini Presidente ATA DA 3ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR) DE VALI- NHOS – SP Ao décimo sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis (16/06/2026), com início às catorze horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se de forma híbrida (presencial na Casa dos Conselhos, situada na Praça Anny Caroline Bracalante, na Rua Trinta e Um de Março, sem número, Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, e virtual- mente com transmissão via Google Meet, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Estiveram presentes os seguintes membros do conselho: o Presidente Pedro Sidnei Pellegrini (indicado pelo Departamento de Apoio de Agronegócios do Município), Marcos Mori (representante da Secretaria do Verde e da Agricultura), Hélio Yonemura (representante de entidades ou associações de trabalhadores, produ- tores rurais e produtores rurais familiares), Cláudio de Queiroz Guimarães (represen- tante de entidades ou associações de trabalhadores, produtores rurais e produtores ru- rais familiares) e Antonio Inácio da Costa (representante de entidades ou associações de trabalhadores, produtores rurais e produtores rurais familiares). Também estiveram presentes o assessor Sérgio e a Cassandra. Registraram-se as ausências justificadas ou não dos conselheiros Lucas Soares do Prado, Rafael Agostinho, Claudio da Silva Pe- reira, Luiz Gustavo Bottura Previtali, Dirceu Pedroso do Amaral e Jaqueline de Jesus Campos Mascarenhas Marques. Iniciada a sessão, o Presidente deu as boas-vindas aos presentes e passou ao expediente. No item I- EXPEDIENTE: a) Leitura, votação e assinatura da Ata da Reunião anterior, o Presidente informou que as atas das duas reuniões anteriores já haviam sido encaminhadas previamente por meio do aplicativo WhatsApp e analisadas por todos. Foi solicitada apenas a inclusão do e-mail do presi- dente e do secretário do conselho junto aos seus respectivos nomes na assinatura das atas. Com a aprovação dos conselheiros presentes, as atas foram declaradas aprovadas com as referidas modificações. No item I- EXPEDIENTE: b) Informe sobre corres- pondências recebidas e outros documentos, o Presidente comunicou que não houve correspondências recebidas no período. Prosseguindo, passou-se à Ordem do Dia. No item II- ORDEM DO DIA: a) Semana da Agricultura, o conselheiro Marcos Mori apresentou o cronograma de atividades programado para o período de 27 de julho a 2 de agosto. Na segunda-feira (27/07), será realizado um mutirão do Cadastro Ambien- tal Rural (CAR) na Casa da Agricultura para regularização de pendências, mediante inscrição prévia. Na terça-feira (28/07), Dia do Agricultor, haverá um plantão na casi- 13Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais nha de madeira da reforma agrária com café da manhã patrocinado pelo conselheiro Pedro e sua esposa, momento em que também serão divulgadas ações de legislação de interesse da categoria. Na quarta-feira (29/07), será realizada uma palestra voltada aos jovens da zona rural, ministrada pelos jovens agricultores de sucesso Rodrigo Fabiano e Mateus Lacarille (da Reforma do Macuco), com o intuito de incentivar a sucessão familiar e a permanência dos jovens no campo; a atividade ocorrerá com alunos dos últimos anos das três escolas da Reforma, Macuco e Capivari. Na quinta-feira (30/07), haverá um dia de campo na Associação Nipo-Brasileira voltado a culturas como frutas vermelhas, cacau, entre outras, além de palestras. Na sexta-feira (31/07), na Casa da Agricultura, ocorrerá um ciclo de palestras abordando temas como seguro agrícola, gestão da propriedade e linhas de crédito bancárias. No sábado (01/08), serão realiza- das homenagens aos agricultores nas feiras do município (Jardim do Lago na terça, CAC na quarta, prefeitura no sábado no Parque de Exposições da Festa do Figo, Praça Lions e Jardim São Marcos, além do Santa Gertrudes), e no domingo (02/08) haverá o encerramento no Parque da Cidade. Durante os debates, os presentes expuseram a grave problemática enfrentada com espécies que causam danos severos às lavouras locais, como a maritaca, pássaros, capivaras e javalis (java-porcos). O Presidente Pe- dro relatou sua participação recente em um simpósio sobre o manejo de maritacas na cidade vizinha de Jarinu, destacando que municípios da região (como Itatiba, Louvei- ra e Pinhalzinho) sofrem com os mesmos entraves ambientais por se tratar de fauna silvestre protegida, e que inexiste predador natural para a espécie, que se abriga nas áreas urbanas e ataca as plantações de goiaba e figo no meio rural, gerando perdas que chegam a cinquenta por cento das lavouras não ensacadas. Discutiu-se a inviabilidade de medidas como cobertura total com sombrite pelo alto custo, bem como a proibição legal do uso de fogos de artifício e de canhões ruidosos a gás, que caracterizam pertur- bação do sossego. Os conselheiros pontuaram a necessidade de articular junto a órgãos ambientais e buscar palestrantes especializados para encontrar caminhos legais de ma- nejo. Também foi mencionada a proliferação descontrolada da leucena, espécie exóti- ca invasora introduzida na década de 1980 como alternativa proteica para o gado, que atualmente domina as margens de rodovias e recursos hídricos (como o Córrego Inver- nada), inibindo o crescimento de vegetação nativa devido a substâncias alelopáticas em suas raízes. O conselho destacou a importância de planejar ações de manejo con- trolado para a leucena, contornando falsas acusações de desmatamento por falta de informação da população urbana. No item II- ORDEM DO DIA: b) Cavalgada do Circuito das Frutas, Marcos Mori informou que Valinhos será a sede da cavalgada rural do Circuito das Frutas de 2026, agendada para o dia 14 de novembro. O trajeto programado sairá do Parque da Festa do Figo, passando pela Avenida Joaquim Corréa, descendo até a Invernada, seguindo pelo Valiense até a Casa da Agricultura, passando por trás da Santa Casa e adentrando a área governamental da Remonta, onde passará por cima do anel viário pela ponte local, retornando posteriormente pelo mesmo per- curso. No item II- ORDEM DO DIA: c) Resultado da ação de recebimentos das em- balagens de defensivos, foi apresentado o balanço da campanha realizada em primeiro de junho na Associação Nipo-Brasileira, abrangendo os bairros Macuco, Reforma e Capivari. A ação foi considerada altamente positiva, resultando no recolhimento de pouco mais de uma tonelada de embalagens plásticas vazias de defensivos agrícolas, evitando o descarte incorreto por meio de queima ou soterramento nas propriedades. Registrou-se o agradecimento ao conselheiro Hélio Yonemura e à Associação Nipo pela cessão gratuita do espaço, ressaltando-se que o posto oficial de recebimento em Valinhos permanece aberto para entregas regulares às segundas e sextas-feiras. No item II- ORDEM DO DIA: d) Operação Estiagem, debateu-se a necessidade de inten- sificar as ações de prevenção a incêndios rurais em decorrência do período seco. Mar- cos Mori relatou que catorze proprietários rurais lindeiros às áreas de preservação do Parque Estadual do Ara (em frente à Casinha de Madeira e na continuação nos euca- liptos da Reforma Agrária) estão sendo formalmente notificados pela municipalidade para a abertura e manutenção de aceiros, conforme exigido pela legislação municipal de Valinhos e por normas estaduais para o entorno de unidades de conservação. Expli- cou-se aos produtores que o aceiro consiste em uma faixa de terra completamente limpa de vegetação (sem restos de roçada ou palhada seca) para impedir a propagação do fogo. Solicitou-se o apoio e a conscientização dos produtores para realizarem a limpeza das testadas de suas propriedades junto às estradas, evitando o acúmulo de podas de sansão-do-campo ou o crescimento invasivo de coroa-de-cristo, que estrei- tam as vias públicas e oferecem riscos de acidentes e focos de incêndio. Informou-se que a Defesa Civil do município solicitou o agendamento de uma reunião com os produtores rurais da região do Macuco, Reforma e Capivari para prestar orientações sobre a prevenção de queimadas. Alertou-se ainda que, legalmente, o proprietário ru- ral responde civil e criminalmente pelos danos causados por incêndios em sua proprie- dade, mesmo que o fogo tenha se iniciado na via pública. No item II- ORDEM DO DIA: e) Composição da Comissão eleitoral para o Biênio 2026/2028, o Presidente explicou que, de acordo com o Regimento Interno do CMDR, o mandato da atual di- retoria expira em julho próximo, sendo obrigatória a alternância da presidência entre representantes do poder público e da sociedade civil. Como a atual gestão foi exercida por representante do poder público, a próxima presidência deverá ser assumida por um membro de entidade civil. Para coordenar o processo eleitoral de transição, recolhi- mento de documentos e habilitação das entidades, foi constituída a Comissão Eleito- ral, composta paritariamente por: Pedro Sidnei Pellegrini e Marcos Mori (representan- do o poder público), e Hélio Yonemura e Antônio Inácio da Costa (representando a sociedade civil). O conselho manifestou preocupação em garantir a manutenção de cinco entidades ativas da sociedade civil habilitadas a compor o conselho (historica- mente representadas pela Nipo, Associação Agrícola, Sindicato Rural, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e, anteriormente, Associação da Floriane), destacando que se buscará contato com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outras associações de produtores rurais locais para assegurar suas participações regulares. Levantou-se tam- bém a sugestão de propor futuramente uma alteração na lei municipal que rege o conselho junto à Câmara de Vereadores, visando flexibilizar o regimento para permitir a inclusão de novas entidades, como a associação de engenheiros agrônomos, facili- tando a composição paritária das cadeiras. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta e quatro minutos, lavrando-se a presente ata, que vai assinada, pelo presidente do Conselho. Pedro Sidnei Pellegrini Presidente EDITAL CMDR Nº 02/2026 DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DE ENTIDADES E REGISTRO DE CANDIDATOS DA SOCIEDADE CIVIL – BIÊNIO 2026/2028 A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) de Valinhos, instituída pela Portaria CMDR nº 01/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 5.923, de 31 de outubro de 2019, e com o Regulamento Eleitoral aprovado pela Resolução CMDR nº 01/2026, torna pública a Divulgação Preliminar das Inscrições e Registros de Candidatos da So- ciedade Civil habilitados a participar do processo eleitoral para o Biênio 2026/2028: 1. DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS (HABILITADAS) Ficam deferidas as inscrições das seguintes entidades e seus respectivos can- didatos indicados, por estarem em estrita conformidade com os requisitos formais, documentais e regulamentares exigidos: • 1.1. Associação Agrícola de Valinhos e Região CNPJ: 04.480.859/0001-04 Segmento: Associação de Produtores Rurais Candidato Indicado: Pedro Henrique Pellegrini (mediante retificação tem- pestiva de ficha de inscrição em 16/07/2026) Situação: DEFERIDO • 1.2. Associação Cultural Nipo-Brasileira do Bairro Macuco ○ CNPJ: 44.637.353/0001-72 ○ Segmento: Associação de Produtores Rurais ○ Candidato Indicado: Hélio Yonemura ○ Situação: DEFERIDO (com abstenção formal do candidato na deliberação por conflito de interesse regulamentar) • 1.3. Associação dos Moradores dos Bairros Macuco, Reforma Agrária e Capivari (AMARCA) ○ CNPJ: 05.298.976/0001-06 ○ Segmento: Associação de Bairro / Produtores Rurais ○ Candidata Indicada: Neli Regina Dos Santos Yamazaki ○ Situação: DEFERIDO (mediante retificação tempestiva de ficha de inscri- ção em 16/07/2026) • 1.4. Sindicato Rural de Valinhos ○ CNPJ: 46.111.746/0001-73 ○ Segmento: Associação de Produtores Rurais ○ Candidato Indicado: Antonio Inácio da Costa ○ Situação: DEFERIDO (com abstenção formal do candidato na deliberação por conflito de interesse regulamentar) ● 1.5. Apiário Barduchi Ltda ○ CNPJ: 29.341.988/0001-34 ○ Segmento: Produtor Rural ○ Candidato Indicado: Gilson Barducchi ○ Situação: DEFERIDO 2. DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS (NÃO HABILITADAS) Fica indeferida a inscrição da seguinte entidade proponente e seu respectivo candidato, conforme fundamentação legal abaixo: ● 2.1. Helio Gloeden de Oliveira e Outros (Sítio Búfalo) ○ CNPJ: 14.639.138/0001-40 ○ Segmento: Produtor Rural ○ Candidato Indicado: Hélio Gloeden de Oliveira ○ Situação: INDEFERIDO ○ Motivação do Indeferimento: Com base na análise documental, consta- tou-se que o proponente exerce atividade de produtor rural no município vizinho de Campinas/SP, não atendendo às exigências territoriais de atuação e circunscrição no município de Valinhos/SP, conforme preconiza o Regulamento Eleitoral vigente. 3. DO PRAZO E PROCEDIMENTO PARA RECURSOS Fica aberto o prazo para interposição de eventuais recursos administrativos em face do indeferimento ou deferimento preliminar constante deste Edital: ● Período: De 20 a 22 de julho de 2026 (compreendendo 02 dias úteis a con- tar do primeiro dia útil subsequente a esta publicação). ● Formas de Protocolo: 1. Presencial: Petição fundamentada e instruída com provas documentais, a ser protocolada na sede da Casa dos Conselhos, situada na Rua Trinta e Um de Março, s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, no horário das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. 2. Digital: Envio da petição e documentos digitalizados em formato PDF para o e-mail oficial: casadosconselhos@valinhos.sp.gov.br. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal ou por ca- nais diferentes dos especificados neste edital. Valinhos, 17 de julho de 2026. COMISSÃO ELEITORAL (Portaria CMDR nº 01/2026) Pedro Sidnei Pellegrini Marcos Mori Hélio Yonemura Antonio Inácio da Costa CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Educação – CME, através de sua Presidente, CONVOCA os Conselheiros, titulares e suplentes, para a 279ª Reunião Plenária Ordinária, que ocorrerá no dia 23/07/2026, (quinta-feira), às 8h00, no Auditório a Casa dos Conselhos, localizado na Praça Anny Carolyne Bracalente, na Rua 31 de março, s/n, Vila Boa Esperança, Valinhos – SP. 14 Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026Atos Oficiais Em primeira (1º) chamada com a presença mínima de cinquenta por cento mais um dos Conselheiros com direito a voto e, em segunda (2º) chamada, quinze minutos após o horário determinado, com um mínimo de 6 membros, sendo 2 de cada segmento – Representantes do Poder Público Municipal, Representantes dos profis- sionais da área e Representantes da Sociedade Civil (Art. 22, § 1º). PAUTA a) EXPEDIENTE: I. Justificativa dos ausentes; II. Leitura, apreciação e votação da Ata Anterior; III. Ciência de Documentos recebidos e expedidos; IV. Leitura das respostas, até a presente data, dos encaminhamentos já feitos. V. Informes gerais b) ORDEM DO DIA: I. Comissão de Educação especial – Formação e plano de trabalho; II. Análise do Calendário Escolar 2026 – apontamento de deliberações para calendário 2027; III. Estatuto do magistério – Ofício encaminhado; IV. Quadro de apoio – Readaptadas. Valinhos, 16 de julho de 2026 Cristiane Ribeiro Leite Presidente CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONVOCAÇÃO - ERRATA O Conselho Municipal do Meio Ambiente, por meio de seu Presidente, CONVOCA, nos termos legais e regimentais, para a 265ª Reunião, Ordinária, que ocorrerá no dia 22/07/2026 (quarta-feira), às 8h, em primeira chamada, e às 8h15, em segunda chamada, com a presença da maioria absoluta dos membros (50% + 1). A reunião será realizada no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Praça Anny Caroline Bracalente, na Rua 31 de Março s/nº, Vila Boa Esperança, Valinhos-SP.. PAUTA I - Expediente: a) Aprovação da Ata 263ª RE, 264ª RO; b) Justificativa de ausências; c) Informe de correspondências recebidas ou expedidas. II - Ordem do Dia: a) Apresentação sobre a necessidade do município de Valinhos possuir uma ferramenta online de geoinformações ambientais, semelhante ao “Geosampa” (mu- nicípio de São Paulo), ao “Geoambiental” (Campinas) ou ao “DataGeo” (estado de São Paulo); b) Resposta ao Ofício nº 184/26 (e 183/26) expedidos pelo MP para análise e parecer conclusivo sobre as contas do FMMA referente ao biênio 2023-2025, pela comissão designada na Portaria nº 002/2026 – prazo prorrogado; c) Assuntos Gerais. Valinhos, 06 de julho de 2026. Theophilo Olyntho de Arruda Neto (Dudu) Presidente DAEV S.A. Unidade de Licitações e Compras Aviso de Licitações Pregão Eletrônico n° 24/2026 Processo de Compras nº 334/2026 Data/Hora encerramento: 29/07/2026 às 09h30min. Objeto: Cloreto férrico líquido ONU 2582, usado no tratamento de esgoto, conforme Edital. Pregão Eletrônico n° 25/2026 Processo de Compras nº 336/2026 Data/Hora encerramento: 29/07/2026 às 09h30min. Objeto: Peróxido de hidrogênio, usado no tratamento de esgoto, conforme Edital. Edital disponível no site: https://www.daev.org.br/licitacoes, consultar o Edi- tal impresso na R. Orozimbo Maia, 1054 Vl. Sônia Valinhos/SP, outras informações, fone (019) 2122-4410, e-mail compras@daev.org.br. Engº. Luiz Mayr Neto Diretoria Presidente VALIPREV VALIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2026 Aos 27 dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – VA- LIPREV, sito à Rua Fernando Leite Ferraz, nº 349, Jardim Europa, Valinhos – SP, reuniram-se os membros titulares do Conselho Fiscal, abaixo assinados, justificada a ausência do Conselheiro: Evandro Régis Zani, por motivo de excesso de trabalho; apresentada a justificativa aos conselheiros presentes foi aceita por unanimidade, ini- ciada a reunião para discussão e deliberação da pauta abaixo, na seguinte conformida- de: 1 – Apresentação dos Atos Contábeis do mês de abril – as contas do mês de abril, foram aprovadas sem ressalvas e por unanimidade. 2 - A análise dos Investimentos referente ao mês de abril, o Conselho Fiscal já solicitou anteriormente através de Atas e através de Memorandos do aplicativo 1doc que além do relatório de investimentos fosse remetido ao Conselho o parecer do Comitê de Investimentos, o que até a pre- sente data não ocorreu, o conselho fiscal também não teve acesso a Ata do Comitê de Investimento referênte ao mês de abril de 2026, portanto, sem ter elementos neces- sários para analisar e conferir o Relatório de Investimentos do mês de abril fica este pendente da análise deste Conselho. 3 – Assuntos Gerais – As correções solicitadas pela Presidência do Conselho através do Memorando 068/2026, até o momento não foram totalmente atendidas. Foram ainda reiteradas que as correções e informações solicitadas sejam fornecidas ao Conselho. Nada mais a tratar, encerrou-se a presente reunião às 15h:30m, lavrando-se a presente ata, que é redigida e assinada por mim, Patrícia Moraes Bonci, secretária do Conselho Fiscal e assinada pelos demais conse- lheiros presentes, devendo ser publicada na Imprensa Oficial de Valinhos. Hadler Stevanatto Presidente Luciene Orfale Gonçalves Conselheira Titular Vladimir Piaia Jr. Conselheiro Titular Patrícia Moraes Bonci Secretária Luiz Henrique Andretto Conselheiro Titular Vanessa de Cássia Palmeira Conselheira Suplente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2026 Processo de compras nº 140/2026 Contratada: LUIZ PAULO NUNES DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, sociedade limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.918.535/0001- 75 Objeto: Fica acrescido ao objeto do Contrato nº 08/2026 a execução dos serviços complementares identificados durante a execução da obra e necessários à adequada utilização da nova sede do VALIPREV. Valor total: R$ 16.490,93 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e no- venta e três centavos), Empenho nº 221/2026, classificação funcional programática sob nº 459/09.122.0401.2.401, natureza da despesa nº 3.3.90.39.00. Data de assinatura: 19 de junho de 2026. PORTARIA Nº 1.142, DE 16 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Móveis. MARIA CLÁUDIA BARROSO DO REGO, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1°. Fica designada a Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Móveis do VALIPREV, responsável pelos trabalhos relacionados à avaliação dos bens móveis objeto do procedimento administrativo instaurado para análise da viabilidade de sua doação à Prefeitura Municipal de Valinhos. Art. 2°. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: I. Elizabeth Betanho, matrícula 5253, ocupante do cargo de provi- mento efetivo de Agente Administrativo, como Presidente; II. Camila Arruda de Almeida, matrícula 4980, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, como Membro; III. Ionice Barbosa Viana, matrícula 5593, ocupante do cargo de pro- vimento efetivo de Contadora, como Membro. Art. 3°. Compete à Comissão: I. realizar o levantamento e a identificação dos bens; II. verificar seu estado de conservação e funcionamento; III. realizar registro fotográfico dos bens; IV. avaliar a possibilidade de reaproveitamento dos bens pela Prefei- tura Municipal de Valinhos; V. elaborar relatório técnico circunstanciado contendo a descrição dos bens e manifestação quanto à conveniência e viabilidade da do- ação. Art. 4°. Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá encaminhar o relatório à Presidência do VALIPREV para deliberação e adoção das providências cabíveis. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 16 de julho de 2026. MARIA CLÁUDIA BARROSO DO REGO Presidente Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo adminis- trativo eletrônico nº 177/2026 - VALIPREV. 15Valinhos, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Atos Oficiais CAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Com base nos elementos constantes neste Processo Administrativo, exauri- dos os prazos recursais e verificado que o processo licitatório transcorreu sem vícios resolvo: 1. ADJUDICAR o objeto da licitação Lote 01, nas estritas condições cons- tantes do edital licitatório, à empresa vencedora, FLEXFORM INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.058.654/0001-65, no valor total de R$ 66.508,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e oito reais). 2. ADJUDICAR o objeto da licitação Lote 02, nas estritas condições cons- tantes do edital licitatório, à empresa vencedora, CARELI COMERCIO DE MO- VEIS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 34.747.664/0001-30, no valor total de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil e novecentos e vinte reais). 3. ADJUDICAR o objeto da licitação Lote 03, nas estritas condições cons- tantes do edital licitatório, à empresa vencedora, JOAO L MARANGON -EPP, inscri- ta no CNPJ sob nº 26.273.355/0001-48, no valor total de R$ 204.900,00 (duzentos e quatro mil e novecentos reais). 4. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 03/2026 nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Boletim Oficial de Valinhos, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021. Valinhos, 16 de julho de 2026. Maria Cláudia Barroso do Rego Presidente CÂMARA MUNICIPAL DEPARTAMENTO JURÍDICO EXTRATOS DE ADITAMENTO CONTRATUAL Segundo Aditamento ao Contrato nº 13/25 Contratante: Câmara Municipal de Valinhos Contratada: GRÃO SANTO CAFÉ LTDA. (CNPJ nº 07.717.169/0001-06) Objeto: prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses a partir de 15/08/2026. Valor: R$ 11.109,96 (onze mil e cento e nove reais e noventa e seis centavos) Modalidade: dispensa de licitação com fundamento no art. 75 inc. II da Lei Federal nº 14.133/21 Processo Administrativo nº 095/2025 Data da Assinatura: 08/07/2026 Israel Scupenaro Presidente ATOS DO LEGISLATIVO O BOLETIM DIGITAL MUNICIPAL (LEI Nº 2739/94 / LEI Nº 5487/17) É UMA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA PREFEITURA DE VALINHOS www.valinhos.sp.gov.br Jornalista Responsável: Elaine Reino Mori - Mtb.: nº 24.077 CERTIFICAÇÃO DIGITAL Esta publicação é Certificada Digitalmente Elizabeth Betanho Agente Administrativo Departamento Jurídico PORTARIA Nº 1.143, DE 16 DE JULHO DE 2026. Concede o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e ida- de, nas funções de magistério, para a servidora da Prefeitura Municipal, Sra. TANIA VALÉRIA BIZARRE DE MORAES, na forma que especi- fica. MARIA CLAUDIA BARROSO DO REGO, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e EDMIL- SON VANDERLEI BARBARINI, Diretor de Benefícios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, usando das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelos artigos 165, inc. IV e 168, inc. XXVI, ambos da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de julho de 2013, e posteriores alterações, CONSIDERANDO que a servidora TANIA VALÉRIA BIZARRE DE MO- RAES é titular do cargo efetivo de PROFESSOR II, na Prefeitura Municipal de Vali- nhos, desde 30 de outubro de 2002, nomeada através da Portaria nº 8.771/2002; CONSIDERANDO as informações e documentos constantes dos autos do processo administrativo eletrônico nº 126/2024 - VALIPREV, devidamente instruído pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; RESOLVEM: Art. 1°. Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tem- po de contribuição e idade, nas funções de magistério, com fundamento no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e no art. 208, da Lei Municipal 4.877/2013, à beneficiária TANIA VALÉRIA BIZARRE DE MORAES, matrícula n° 22.705, inscrita no CPF/MF sob nº 118.XXX.XXX-02, com proventos correspondentes à inte- gralidade da última remuneração, incluindo verbas fixas e incorporadas. Art. 2°. A segurada terá direito à paridade ativo-inativo e os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção e na mesma data em que modi- ficar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Portaria serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigentes a partir de 16 de julho de 2026. Valinhos, 16 de julho de 2026. MARIA CLAUDIA BARROSO DO REGO Presidente EDMILSON VANDERLEI BARBARINI Diretor do Departamento de Benefícios Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo ele- trônico nº 126/2024 - VALIPREV. Elizabeth Betanho Agente Administrativo Departamento Jurídico TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 03/2026 Processo de Compras nº 150/2026 Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO CORPORATIVO, COMPREEN- DENDO O FORNECIMENTO, ENTREGA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS BENS DESTINADOS À NOVA SEDE DO VALIPREV, CONFORME ESPECIFI- 2026-07-17T17:49:02-0300 MUNICIPIO DE VALINHOS:45787678000102