Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 1 Diário Oficial P O R T A R I A Nº 8.040 DE 19 DE MAIO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APROVADO(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RODOLFO SILVA DAVOLI, Prefeito de Vera Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei Municipal n° 2.009 de 20/02/1992 e alterações posteriores, em especial a Lei Municipal n° 3.374 de 01/12/2023 que dá nova redação aos artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei 2.009 de 20/02/1992, a qual disciplina o Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais de Vera Cruz e dá outras providências; Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 4.445 de 21/01/2025 que regulamenta a formação da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e estabelece o Programa de aplicação da Avaliação de Estágio Probatório que tratam os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n° 2.009 de 20/02/1992; Considerando por fim as notas obtidas pelo (a) servidor (a) nomeado (a) em virtude de Concurso Público nas Avaliações de Desempenho realizadas pela respectiva Chefia e o Relatório de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório; RESOLVE: Art. 1º - EFETIVAR o (a) servidor (a) THAÍS BATISTA DA SILVA, matrícula n° 1943, ocupante do cargo de Ajudante Geral I, nomeado (a) por meio da Portaria n° 7.377 de 28/03/2023, publicada na Edição n° 1.062 do Diário Oficial do Município, tendo em vista pontuação atingida e aprovação em estágio probatório que a enquadra na condição estabelecida para aquisição de estabilidade. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Vera Cruz, 19 de maio de 2026. _______________________________ RODOLFO SILVA DAVOLI PREFEITO DE VERA CRUZ/SP Publicada e registrada na Secretaria de Governo de Assuntos Estratégicos em 19/05/2026. _________________________________ JOÃO LUIZ DA SILVA SECRETÁRIO DE GOVERNO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 GABINETE F Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 2 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 PORTARIA Nº 8.041 DE 19 DE MAIO DE 2026 “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA”. RODOLFO SILVA DAVOLI, Prefeito de Vera Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Art. 1° - CONSTITUI, nos termos da Lei Municipal Nº 3.425 de 19 de junho de 2024, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, formado pelos seguintes membros: Nomes e representações Representantes do Município de Vera Cruz/SP: DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE Caíque Cescon Smaniotto Presidente do CONDEMA RG n° XX.XXX.181-4 Osnir Aparecido Basso RG n° XX.XXX.583 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Bianca Otreira Rodrigues RG n° XX.XXX.230-X Ana Cristina Dattilo RG n° XX.XXX.457-X DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Eliezer Fernando Codogno RG n° XX.XXX.661-3 Lucas Bottura Vicente RG n° XX.XXX.157-8 SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS João Luiz da Silva RG n° XX.XXX.668-9 Andrezza Souza Ramos Miranda RG n° XX.XXX.119-2 SECRETARIA DE GESTÃO FISCAL, PLANEJEMENTO E ECONOMIA Eduardo Aparecido Polastro RG n° XX.XXX.670-7 Jeniffer Heloise Oliveira Santos RG n° XX.XXX.253-3 Representantes da sociedade civil de Vera Cruz/SP Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Fábio Cassaro Pinheiro RG n° XX.XXX.640-4 Juliana Alves RG n° XX.XXX.551-3 Sindicato dos Produtores Rurais de Vera Cruz Antônio do Amaral Perez RG n° XX.XXX.762 Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 3 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 Ângelo Domingues Rossi RG n° XX.XXX.892 Arquitetos e Urbanistas de Vera Cruz Luciana Pelozo RG n° XX.XXX.948-5 Associações Rotary Clube de Vera Cruz Cristiane Aparecida Tinetti RG n° XX.XXX.182-4 Lions Clube de Vera Cruz Aparecida Rita da Cruz Zeine RG n° XX.XXX.276-1 Art. 2° - Integram ainda, o CONDEMA, os membros da brigada de incêndio, nomeados por meio da Portaria n° 7.633 de 13/05/2024. Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o estabelecido na Lei Municipal Nº 3.425 de 19/06/2024. Art. 4° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante. Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Vera Cruz, 19 de maio de 2026. _______________________________________ RODOLFO SILVA DAVOLI PREFEITO DE VERA CRUZ Publicada e registrada na Secretaria de Governo e Assuntos Estratégicos em 19.05.2026. _______________________________________ JOÃO LUIZ DA SILVA SECRETÁRIO DE GOVERNO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 ERRATA À P O R T A R I A Nº 8.034 DE 14 DE MAIO DE 2026. RODOLFO SILVA DAVOLI, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.009/1992, RESOLVE: Retificar a Portaria n° 8.034 de 14/05/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição n° 1785, de 14/05/2026, conforme abaixo especificado, em razão de lapso de digitação: ONDE SE LÊ: Art. 1º - Conceder, a partir da presente data, aos servidores abaixo relacionados, promoção por antiguidade, com direito adquirido em maio de 2026, de acordo com os artigos 36 e 37 da Lei nº 2.009, de 20/02/1992 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais: Matr. Nome R.G. Cargo Ref. Ref. nova 239 SILVANA PIEDADE DA SILVA AGUIAR XX.XXX.455-6 ESCRITURÁRIO III H0/08 I0/08 240 CARLOS ALESSANDRO DOTI XX.XXX.514-8 ESCRITURÁRIO II H0/07 I0/07 241 LUCIA HELENA DA SILVA EVANGELISTA XX.XXX.783-3 SERVENTE H0/04 I0/04 242 AGNALDO PINTO CARNEIRO XX.XXX.129 TÉCNICO DESPORTIVO H0/14 I0/14 605 ROSIANE DE CARVALHO ALVES XX.XXX.878-X INSPETOR DE ALUNOS G0/04 H0/04 736 ROSILEY DE CARVALHO GERALDO XX.XXX.651-1 PROFESSOR H0/11P I0/11P 742 ARNALDO JOSÉ DE MELO XX.XXX.029-0 MERENDEIRO F0/04 G0/04 743 MÁRCIA SILVA DE SOUZA DOTI XX.XXX.591-7 ATENDENTE DE CRECHE F0/04 G0/04 1221 RAFAELA DA SILVA RARAMILHO XX.XXX.709-X PROFESSOR PEB I D0/14P E0/14P 1227 PAULO ROSSINI PERES XX.XXX.582-0 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1228 SÔNIA GALLO FERNANDES XX.XXX.973-4 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1229 CECÍLIA ANTUNES DE OLIVEIRA XX.XXX.919 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1231 MARIA TEREZA MARQUES XX.XXX.846-6 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1232 SILVAL FERRARESSO XX.XXX.041-7 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1233 MAICON DANILO CLARO XX.XXX.694-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 5 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 1234 PATRÍCIA MENDES RODRIGUES XX.XXX.776-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1236 ROBERTO CARLOS FERREIRA XX.XXX.554-7 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1243 FABIANA MARIA DA SILVA GIMENEZ XX.XXX.545-9 MERENDEIRO D0/04 E0/04 1245 EMERSON TINETTI XX.XXX.565-9 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1246 MARIA APARECIDA MARCIANO AMADUCI XX.XXX.566-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1247 DIRCE FERREIRA DE CASTRO XX.XXX.235-1 SERVENTE D0/04 E0/04 1254 CARLOS EDUARDO RODRIGUES XX.XXX.338-0 PSICÓLOGO D0/13 E0/13 1255 JUDEMIR BENEDITO DA SILVA XX.XXX.553-6 MOTORISTA D0/07 E0/07 1256 SILVIA IZAURA GUERRA XX.XXX.785-2 ATENDENTE DE SAÚDE D0/08 E0/08 1258 EDMAR RAMOS SILVÉRIO XX.XXX.338-8 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE GD/08 GE/08 1260 GISLAINE APARECIDA MUNIZ VERGÍLIO XX.XXX.177-6 ESCRITURÁRIO II D0/07 E0/07 1263 ISTELA REGINA DE CASTRO MARIANO DE CARVALHO XX.XXX.285-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1283 WAGNER ROBERTO RODRIGUES VIEIRA XX.XXX.222-9 MOTORISTA D0/07 E0/07 1423 LUIZ MARCELO VARONELI PINHO XX.XXX.205-7 PROFESSOR D0/11P E0/11P 1626 FABIANE FRIGO DA PAIXÃO XX.XXX.096-2 PROFESSOR B0/11P C0/11P 1651 ANA CAROLINA VARONELI PINHO XX.XXX.206-9 AJUDANTE GERAL I B0/04 C0/04 1653 VAGNER PORFIRO XX.XXX.579-X AJUDANTE GERAL I B0/04 C0/04 1658 CHEYENNE BRUNIERI GERALDO XX.XXX.052-3 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL B0/10 C0/10 1821 MAYRA RIBEIRO CAMILO FLORINDO XX.XXX.833-5 PROFESSOR PEB I C0/14P D0/14P 1842 FERNANDA DE SOUZA DURAN BENFICA XX.XXX.698-5 PROFESSOR PEB I D0/14P E0/14P 1921 DEISELENE ALVES POLASTRO XX.XXX.471-X AJUDANTE GERAL I B0/04 C0/04 1966 RICARDO DE CARVALHO RINALDI XX.XXX.212-8 AGENTE DE APOIO ESCOLAR A0/04 B0/04 2073 WANIA EDERLI GUTIERREZ XX.XXX.065-3 MERENDEIRO A0/04 B0/04 2158 MARIA LUIZA RIBEIRO CORRÊA XX.XXX.562-6 ATENDENTE DE CRECHE D0/04 E0/04 2174 GÉSSICA CURVELO SOUZA XX.XXX.299-5 MERENDEIRO C0/04 D0/04 LEIA-SE: Art. 1º - Conceder, a partir da presente data, aos servidores abaixo relacionados, promoção por antiguidade, com direito adquirido em maio de 2026, de acordo com os artigos 36 e 37 da Lei nº 2.009, de 20/02/1992 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais: Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 6 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 Matr. Nome R.G. Cargo Ref. Ref. nova 239 SILVANA PIEDADE DA SILVA AGUIAR XX.XXX.455-6 ESCRITURÁRIO III H0/08 I0/08 240 CARLOS ALESSANDRO DOTI XX.XXX.514-8 ESCRITURÁRIO II H0/07 I0/07 241 LÚCIA HELENA DA SILVA EVANGELISTA XX.XXX.783-3 SERVENTE H0/04 I0/04 242 AGNALDO PINTO CARNEIRO XX.XXX.129 TÉCNICO DESPORTIVO H0/14 I0/14 605 ROSIANE DE CARVALHO ALVES XX.XXX.878-X INSPETOR DE ALUNOS G0/04 H0/04 736 ROSILEY DE CARVALHO GERALDO XX.XXX.651-1 PROFESSOR H0/11P I0/11P 742 ARNALDO JOSE DE MELO XX.XXX.029-0 MERENDEIRO F0/04 G0/04 743 MÁRCIA SILVA DE SOUZA DOTI XX.XXX.591-7 ATENDENTE DE CRECHE F0/04 G0/04 1221 RAFAELA DA SILVA RARAMILHO XX.XXX.709-X PROFESSOR PEB I D0/14P E0/14P 1227 PAULO ROSSINI PERES XX.XXX.582-0 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1228 SÔNIA GALLO FERNANDES XX.XXX.973-4 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1229 CECÍLIA ANTUNES DE OLIVEIRA XX.XXX.919 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1231 MARIA TEREZA MARQUES XX.XXX.846-6 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1232 SILVAL FERRARESSO XX.XXX.041-7 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1233 MAICON DANILO CLARO XX.XXX.694-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1234 PATRÍCIA MENDES RODRIGUES XX.XXX.776-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1236 ROBERTO CARLOS FERREIRA XX.XXX.554-7 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1242 RENATA DE FÁTIMA DOS SANTOS XX.XXX.246-0 MERENDEIRO D0/04 E0/04 1243 FABIANA MARIA DA SILVA GIMENEZ XX.XXX.545-9 MERENDEIRO D0/04 E0/04 1245 EMERSON TINETTI XX.XXX.565-9 AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1247 DIRCE FERREIRA DE CASTRO XX.XXX.235-1 SERVENTE D0/04 E0/04 1254 CARLOS EDUARDO RODRIGUES XX.XXX.338-0 PSICÓLOGO D0/13 E0/13 1255 JUDEMIR BENEDITO DA SILVA XX.XXX.553-6 MOTORISTA D0/07 E0/07 1256 SILVIA IZAURA GUERRA XX.XXX.785-2 ATENDENTE DE SAUDE D0/08 E0/08 1258 EDMAR RAMOS SILVERIO XX.XXX.338-8 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE GD/08 GE/08 1260 GISLAINE APARECIDA MUNIZ VERGÍLIO XX.XXX.177-6 ESCRITURÁRIO II D0/07 E0/07 1263 ISTELA REGINA DE CASTRO MARIANO DE CARVALHO XX.XXX.285-X AJUDANTE GERAL I D0/04 E0/04 1283 WAGNER ROBERTO RODRIGUES VIEIRA XX.XXX.222-9 MOTORISTA D0/07 E0/07 Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 7 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 1423 LUIZ MARCELO VARONELI PINHO XX.XXX.205-7 PROFESSOR D0/11P E0/11P 1626 FABIANE FRIGO DA PAIXÃO XX.XXX.096-2 PROFESSOR B0/11P C0/11P 1651 ANA CAROLINA VARONELI PINHO XX.XXX.206-9 AJUDANTE GERAL I B0/04 C0/04 1652 EDMILSON VAIDELLO XX.XXX.741-0 AJUDANTE GERAL I B0/04 C0/04 1653 VAGNER PORFIRO XX.XXX.579-X AJUDANTE GERAL I B0/04 C0/04 1658 CHEYENNE BRUNIERI GERALDO XX.XXX.052-3 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL B0/10 C0/10 1821 MAYRA RIBEIRO CAMILO FLORINDO XX.XXX.833-5 PROFESSOR PEB I C0/14P D0/14P 1842 FERNANDA DE SOUZA DURAN BENFICA XX.XXX.698-5 PROFESSOR PEB I D0/14P E0/14P 1966 RICARDO DE CARVALHO RINALDI XX.XXX.212-8 AGENTE DE APOIO ESCOLAR A0/04 B0/04 2039 ROSIMEIRE MAGIONI MARTINS XX.XXX.215-3 ATENDENTE DE CRECHE D0/04 E0/04 2158 MARIA LUIZA RIBEIRO CORREA XX.XXX.562-6 ATENDENTE DE CRECHE D0/04 E0/04 2174 GÉSSICA CURVELO SOUZA XX.XXX.299-5 MERENDEIRO C0/04 D0/04 Prefeitura de Vera Cruz, 19 de maio de 2026. ______________________________ RODOLFO SILVA DAVOLI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Estratégicos em 19/05/2026. ________________________________ JOÃO LUIZ DA SILVA Secretário Municipal de Governo e Assuntos Estratégicos Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 8 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 DECRETO N° 4.647 DE 19 DE MAIO DE 2026. “Dispõe sobre a regulamentação da gestão, controle, recebimento, armazenamento, movimentação e distribuição de materiais no Almoxarifado Central da Prefeitura de Vera Cruz e dá outras providências”. O PREFEITO DE VERA CRUZ, Estado de São Paulo, RODOLFO SILVA DAVOLI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos relacionados ao controle de materiais de consumo no âmbito da Administração Municipal; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e controle interno previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle patrimonial e de gestão de estoque da Administração Pública Municipal; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada a gestão dos depósitos de materiais e do Almoxarifado Central da Prefeitura de Vera Cruz, estabelecendo normas e procedimentos para recebimento, conferência, armazenamento, controle, distribuição e inventário de materiais de consumo. Art. 2º O Almoxarifado é a unidade administrativa responsável pelo recebimento, guarda, conservação, controle e distribuição de materiais de consumo utilizados pelos órgãos da Administração Municipal. Art. 3º São objetivos do sistema de almoxarifado: I – garantir o adequado controle de entrada e saída de materiais; II – assegurar a correta armazenagem e conservação dos materiais; III – promover eficiência e economicidade na gestão dos estoques; IV – manter registros atualizados e confiáveis; V – subsidiar os órgãos de controle interno e externo com informações precisas; VI – evitar desperdícios, extravios e deterioração de materiais públicos. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES DO ALMOXARIFE Art. 4º Compete ao Almoxarife ou servidor designado: I – receber, conferir e armazenar os materiais adquiridos pela Administração Municipal; II – verificar a conformidade dos materiais com notas fiscais, empenhos e demais documentos fiscais; III – registrar a entrada e saída de materiais nos sistemas ou instrumentos de controle; IV – controlar os níveis de estoque; Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 9 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 V – atender às requisições das Secretarias e Diretorias Municipais; VI – manter a organização e segurança do almoxarifado; VII – comunicar irregularidades, divergências ou avarias nos materiais recebidos; VIII – elaborar relatórios mensais de movimentação de estoque; IX – realizar inventários periódicos; X – acompanhar comissões de inventário e tomada de contas; XI – zelar pela conservação dos materiais sob sua guarda. CAPÍTULO III DO RECEBIMENTO DE MATERIAIS Art. 5º Todo material adquirido pelo Município deverá ser recebido e conferido pelo Almoxarifado ou servidor designado. Art. 6º O recebimento será realizado mediante apresentação dos documentos fiscais e administrativos pertinentes, especialmente: I – Nota Fiscal; II – Nota de Empenho; III – Guia de Remessa; IV – Termo de Doação, Cessão ou Transferência, quando aplicável. Art. 7º No ato do recebimento deverão ser conferidos: I – especificação do material; II – quantidade; III – qualidade; IV – valores; V – integridade física; VI – conformidade com a aquisição realizada. Art. 8º Constatadas irregularidades, defeitos ou divergências, o material poderá ser recusado, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao setor responsável pelas compras para adoção das providências cabíveis. CAPÍTULO IV DO CONTROLE E REGISTRO DE ESTOQUE Art. 9º Toda movimentação de entrada e saída de materiais deverá ser registrada em sistema informatizado ou instrumento próprio de controle. Art. 10. O controle de estoque deverá conter, no mínimo: I – identificação do material; II – quantidade; III – data de entrada e saída; IV – saldo atualizado; Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 V – unidade requisitante; VI – identificação do responsável pela movimentação. Art. 11. É obrigatória a manutenção atualizada dos registros físicos e financeiros dos estoques. Art. 12. O controle financeiro deverá observar a segregação de funções entre recebimento, armazenamento e controle contábil. CAPÍTULO V DA ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO Art. 13. Os materiais deverão ser armazenados em local adequado, observando-se: I – segurança; II – ventilação; III – proteção contra umidade e intempéries; IV – separação por categoria; V – facilidade de acesso e identificação. Art. 14. É vedado: I – armazenar materiais diretamente no piso; II – obstruir corredores e saídas; III – manter materiais estranhos ao almoxarifado; IV – armazenar materiais inflamáveis sem observância das normas de segurança. Art. 15. Materiais obsoletos, danificados ou inservíveis deverão ser identificados e submetidos aos procedimentos legais de baixa patrimonial. CAPÍTULO VI DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS Art. 16. A distribuição de materiais ocorrerá mediante requisição formal emitida pela unidade solicitante. Art. 17. A requisição deverá conter: I – data; II – identificação da unidade requisitante; III – descrição do material; IV – quantidade solicitada; V – identificação e assinatura do servidor responsável. Art. 18. Toda entrega deverá ser registrada e acompanhada de comprovação de recebimento. Art. 19. Em situações emergenciais devidamente justificadas, poderá ser autorizada retirada direta no almoxarifado. Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital Página 11 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VERA CRUZ ANO V - EDIÇÃO Nº 1788 terça-feira, 19 de maio de 2026 terça-feira, 19 de maio de 2026 CAPÍTULO VII DO INVENTÁRIO E CONTROLE INTERNO Art. 20. O Almoxarifado realizará inventário físico periódico dos materiais em estoque. Art. 21. O inventário anual deverá ser realizado por comissão designada pelo Prefeito. Art. 22. Ocorrendo extravio, furto ou dano ao patrimônio público, o responsável deverá comunicar imediatamente a autoridade competente para apuração administrativa. Art. 23. O Almoxarifado deverá emitir relatórios periódicos contendo: I – movimentação de estoque; II – consumo por unidade; III – materiais obsoletos; IV – níveis mínimos e máximos de estoque; V – necessidade de reposição. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. As Secretarias e as Diretorias Municipais deverão observar integralmente as disposições deste Decreto. Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Estratégicos. Art. 26. Este Decreto poderá ser complementado por instruções normativas, manuais e procedimentos internos expedidos pela Administração Municipal. Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Vera Cruz, 19 de maio de 2026. RODOLFO SILVA DAVOLI Prefeito Publicada e registrada na Secretaria de Governo de Assuntos Estratégicos em 19/05/2026. JOÃO LUIZ DA SILVA Secretário de Governo e Assuntos Estratégicos