Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ Sumário PODER EXECUTIVO 1 ........................................................................................................................................ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 ................................................................................. SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 24 ...................................................................... PODER LEGISLATIVO 25 ................................................................................................................................... Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2026 Processo Administrativo nº 3603/2026 AVISO DE LICITAÇÃO - OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA DESTINADAS AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VINHEDO/SP, CONFORME EDITAL E ANEXOS”. Início do recebimento de propostas eletrônicas: de 21/07/2026 até o momento anterior ao início da sessão pública. Data, horário e local da sessão: 03/08/2026 - 09:00 horas, no endereço eletrônico: https://licitavinhedo.balkertecnologia.com.br/ https://licitavinhedo.balkertecnologia.com.br/ Prefeitura Municipal de Vinhedo PCR0100 20/07/2026 07.16.38 Versão 29/01/2025 - 17:00 1/ 2 PROCESSO Nº : 3658/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº : 44/2026 À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, Sra. Secretária, Tendo sido encerrada a sessão Pública do Pregão de referência, informo, à V.Exa., que o objeto descrito no presente processo foi adjudicado à(s) empresa(s) vencedora(s), conforme segue: Fornecedor: DIPELL COMERCIAL LTDA45.423.554/0001-30 Item Qtde. U.M. Descrição Vlr. Unit. Vlr. Total 17 30 PC LAVADORA DE ROUPAS, COM CAPACIDADE DE 15 KG, 220V 2.189,0000 65.670,00 21 38 PC GELADEIRA DUPLEX, APROX. 430 LTS. (MÍNIMO), COR BRANCA, PÉS COMRODÍZIO, COMPARTIMENTO DE LATAS, DE OVOS, PRATELEIRAS REMOVÍVEIS, GAVETÃO DE FRUTAS, PROFUNDIDADE APROX. DE 70 CM, 220V OU BIVOLT. 2.938,0000 111.644,00 22 12 PC GELADEIRA DUPLEX, APROX. 430 LTS. (MÍNIMO), COR BRANCA, PÉS COMRODÍZIO, COMPARTIMENTO DE LATAS, DE OVOS, PRATELEIRAS REMOVÍVEIS, GAVETÃO DE FRUTAS, PROFUNDIDADE APROX. DE 70 CM, 220V OU BIVOLT. 2.938,0000 35.256,00 Total :212.570,00 Fornecedor: HEWLLEX COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA97.519.539/0001- Total :137.760,00 Total Geral 350.330,00 ITENS FRACASSADOS Item Qtde. U.M. Descrição Item Qtde. U.M. Descrição Vlr. Unit. Vlr. Total 1 45 PC BEBEDOURO ELÉTRICO, DE GARRAFÃO, 220 V 620,0000 27.900,00 2 15 PC BEBEDOURO ELÉTRICO, DE GARRAFÃO, 220 V 620,0000 9.300,00 3 38 PC BEBEDOURO ELÉTRICO, PLÁSTICO, PARA GALÃO DE 10 OU 20 LITROS, ÁGUANATURAL E GELADA, GABINETE EM PLÁSTICO INJETADO, COM DUASTORNEIRAS SENDO REMOVÍVEIS E DESMONTÁVEIS, RESERVATÓRIO EMPOLIPROPILENO RESISTENTE E ATÓXICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE38,5 X 28 X 28 CM, 220 VOLTS, CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO INMETRO, E GARANTIA DE 12 MESES 350,0000 13.300,00 4 12 PC BEBEDOURO ELÉTRICO, PLÁSTICO, PARA GALÃO DE 10 OU 20 LITROS, ÁGUANATURAL E GELADA, GABINETE EM PLÁSTICO INJETADO, COM DUASTORNEIRAS SENDO REMOVÍVEIS E DESMONTÁVEIS, RESERVATÓRIO EMPOLIPROPILENO RESISTENTE E ATÓXICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE38,5 X 28 X 28 CM, 220 VOLTS, CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO INMETRO, E GARANTIA DE 12 MESES 350,0000 4.200,00 7 30 PC CAFETEIRA ELÉTRICA COM CAPACIDADE PARA 15 XÍCARAS, 220 VOLTSCONFORME TERMO DE REFERÊNCIA 85,0000 2.550,00 8 10 PC CAFETEIRA ELÉTRICA COM CAPACIDADE PARA 15 XÍCARAS, 220 VOLTSCONFORME TERMO DE REFERÊNCIA 85,0000 850,00 9 45 UN CHALEIRA ELÉTRICA 46,0000 2.070,00 10 15 UN CHALEIRA ELÉTRICA 46,0000 690,00 18 10 PC LAVADORA DE ROUPAS, COM CAPACIDADE DE 15 KG, 220V 2.190,0000 21.900,00 23 38 PC REFRIGERADOR DOMÉSTICO, MODELO FRIGOBAR 1.100,0000 41.800,00 24 12 PC REFRIGERADOR DOMÉSTICO, MODELO FRIGOBAR 1.100,0000 13.200,00 Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ Prefeitura Municipal de Vinhedo PCR0100 20/07/2026 07.16.38 Versão 29/01/2025 - 17:00 2/ 2 5 45 PC BEBEDOURO INDUSTRIAL 6 15 PC BEBEDOURO INDUSTRIAL 11 45 PC FOGÃO CONVENCIONAL, 4 BOCAS, NA COR BRANCA 12 15 PC FOGÃO CONVENCIONAL, 4 BOCAS, NA COR BRANCA 13 15 PC FORNO ELÉTRICO DE BANCADA, CAPACIDADE DE 45 A 50 LITROS, 220 VOLTS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA 14 5 PC FORNO ELÉTRICO DE BANCADA, CAPACIDADE DE 45 A 50 LITROS, 220 VOLTS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA 15 15 UN FREEZER DOMÉSTICO, HORIZONTAL, 2 PORTAS, CAPACIDADE DE 400 A 450 LITROS, BRANCO, COM TAMPAS BALANCEADAS, 220V, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES, COM SELO PROCEL. 16 5 UN FREEZER DOMÉSTICO, HORIZONTAL, 2 PORTAS, CAPACIDADE DE 400 A 450 LITROS, BRANCO, COM TAMPAS BALANCEADAS, 220V, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES, COM SELO PROCEL. 19 45 PC PURIFICADOR DE ÁGUA 20 15 PC PURIFICADOR DE ÁGUA Diante do exposto, sugiro o envio dos presentes autos ao Gabinete do Prefeito para competente homologação. Em seguida à Secretaria de Administração, para regulares providências. Vinhedo/SP, 20 de julho de 2026 ALFREDO CARLOS SÃO JOSÉ JÚNIOR Pregoeiro Ciente. Ao Gabinete do prefeito para regulares providências. CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA Secretária de administração Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ Prefeitura Municipal de Vinhedo TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Tratam os autos do Processo Administrativo n. 3658/2026 do PREGÃO ELETRONICO n. 44/2026, que tratou de REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS CONFORME EDITAL E ANEXOS Durante a sessão do certame houve a disputa de preços e o(s) licitante(s) vencedor(es) do(s) lance(s) foi(ram) habilitado(s). Foram apresentados recursos, pela licitante, DIPELL COMERCIAL LTDA., sendo julgados e NEGADO provimento ao recurso, seguindo o tramite da decisão, assim o procedimento está apto para ser concluído. Desta forma, com base no inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n. 14133/2021, ADJUDICO o(s) objeto(s) da licitação para a(as) empresa(as): Fornecedor: DIPELL COMERCIAL LTDA 45.423.554/0001-30 -- Total :212.570,00 Fornecedor: HEWLLEX COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA 97.519.539/0001-93 Total :137.760,00 Total Geral 350.330,00 (trezentos e cinquenta mil e trezentos e trinta reais) -- e HOMOLOGO o procedimento licitatório. Vinhedo/SP, 20 de julho de 2026. DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDO PREFEITURA DECISAozyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRQPONMLJIFEDCBA Tratam os autos do Processo Administrativo nO10.120/2024, referente ao PregBo Eletronico n° 131/2024, que ensejou a celebra(fBo do Contrato nO26/2025, cujo objeto consiste na contrata(fBo de empresa especializada para presta(fBo de servi(fos de implanta(fBO, manuten(fBO preventiva e corretiva de sinaliza(fBO viaria horizontal, vertical e semaforica, nas vias publicas do Municipio de Vinhedo/SP, com fornecimento de equipamentos, materiais eomIBmBo de obra. A empresa COBRASIN BRASILEIRA DE SINALlZAC;Ao E CONSTRUC;Ao LTDA., socia-administradora do CONSORCIO VINHEDOSINAL, formulou pedido de reequilibrio economico-financeiro do Contrato nO 26/2025, alegando que, apos anos de reten(fBO de ISSQN a aliquota de 2%, passou a sofrer reten(fBOzyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRPONMLJIGFEDCAa aliquota de 4%, postulando a recompoSi(fBOcontratual no importe correspondente a diferen(fa de 2%. Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Finanyas e Economia concluiu pela improcedencia do pedido, esclarecendo que a aliquota de 4% encontra-se vigente desde a edi(fBOda Lei Complementar Municipal nO49, de 22 de setembro de 2004, inexistindo qualquer altera(fBO legislativa recente apta a caracterizar fato superveniente ou extraordinario. Ademais, consignou-se que a propria contratada reconheceu equivocos na emissao de documentos fiscais e procedeu a respectiva regularizayBo. A Diretoria de Representa(fBO Fiscal igualmente concluiu pela improcedencia do pleito, destacando que a pretensBo esta fundamentada em premissa equivocada, uma vez que nBo houve majora(fBO da aliquota do ISSQN, mas apenas a c~rreta apliCa(fBo da legisla(fBo tributaria municipal vigente ha mais de duas decadas. Os autos transitaram pela Assessoria Juridica da Administra(fBo que, em seu parecer, opinou pelo indeferimento do pedido. Eis a sintese do necessario. Passo a decidir. o reequilibrio economico-financeiro constitui instituto juridico destinado a preserva(fBO da equa(fBO original mente pactuada entre os encargos assumidos pela contratada e a remUnera(fBo devida pela AdministrayBO, sendo cabivel apenas quando demonstrada a ocorrencia de fato superveniente, imprevisivel ou previsivel de consequencias incalculaveis, apto a inviabilizar a exeCU(fBOcontratual tal como pactuada, nos termos do artigo 124, inciso II, alinea "d", da Lei Federal nO14.133/2021. Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDOzyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRQPONMLJIFEDCBA PREFEITURA No caso concreto, entretanto, nao se verifica a ocorrencia de qualquer evento extraordinario ou superveniente apto a justificar a recomposiyao pretend ida. Conforme demonstrado pelos orgaos t$cnicos da Administrayao, a aliquota de ISSQN de 4% aplicavel aos serviyos prestados pela contratada, ja se encontra prevista na legislayao tributaria municipal desde a ediyao da Lei Complementar Municipal nOrpoia49/2004, inexistindo qualquer alterayao normativa posteriorzyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRPONMLJIGFEDCAa licitayao ou a celebrayao do contrato. Ao contrario, os elementos constantes dos autos evidenciam que eventual equivoco na formayao da proposta ou na interpretayao da legislayao tributaria constitui risco inerente a atividade empresarial, nao podendo ser transferido a Administrayao Publica por intermedio de pedido de reequilibrio econ6mico-financeiro. A jurisprudencia do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e firme ao estabelecer que a revisao contratual somente e admitida quando comprovada a ocorrencia de fato superveniente capaz de romper a equayao economico-financeira originalmente pactuada: "0 reequilibrio contratual deriva de fatos posterioresque acabam por modificar as condis:5es inicialmente pactuadas.Assim, a revisao de pre~ose possivel, mas desde que demonstrada e provada a superveniencia de fatos imprevisiveis, ou previsiveis, mas de consequencias incalcuhiveis, ou seja, apenas urn desequilibrio inesperado e inimagimivel, que torne muito onerosa a execu~ao para0 contratado, justificando a sua aplica~ao".(TCE-SP - TC-omIB 013604/026103 - Recurso Ordimirio - 2a Camara - Re I. Robson Marinho - Data da Sessao: 03.02.2009). (Grifo nosso). No mesmo sentido, 0 Tribunal de Contas da Uniao assenta que compete ao particular demonstrar efetiva onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos supervenientes: "8. Por outro lado, a revisao destina-se a corrigirdistor~oes geradas por ocorrencias imprevisiveis ou previsiveis com consequencias inestimaveis. Nasce de acordo entre as paries, iniciado a partir de solicitayao realizada por um dos contratantes,0 qual deve demonstrar a onerosidade excessiva originada pelos acontecimentos supervenientes".(Acordao 11° 1246/2012 - TCU - In Camara - Rei. Min. Jose Mucio Monteiro). (Grifo110SS0). Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDOzyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRQPONMLJIFEDCBA PREFEITURA A doutrina igualmente se manifesta em consonancia comzyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRPONMLJIGFEDCA0 entendimento consolidado pelos Tribunais de Contas. Nesse sentido, leciona a professora Maria Sylvia Zanella Oi Pietro: "Alea economica, que da lugarit aplica<;:ao da teoria da imprevisao, e todo acontecimento externo ao contrato, estranhoit vontade das partes, imprevisivel e inevihivel, que causa urn desequilibrio muito grande, tornando a execu~ao do contrato excessivamente onerosa para0 contratado". (OJ PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, cit., p.295). (Grifo 110SS0). Na mesma linha, ensina 0 prof. Ronny Charles1: "Ademais, impOliante registrar que a Jurisprudencia do TCUe deveras reticenteit ado<;:ao do reequilibrio economico sem0 devido rigor em sua analise, pela Administra<;:ao. Segundo 0 Tribunal, a constata~ao de inexequibilidade de pre~o unitario durante a execu~ao do contrato nao e motivo, por si so, para ensejar 0 reequilibrio economico-financeiro, pois a oferta de pre~o inexequivel na Iicita~ao deve onerar exclusivamente0 contratado. Outrossim, para 0 TeU, a mera varia~ao de pre~os de mercado nao e suficiente para determinar a realiza~ao de reequilibrio economico-financeiro do contrato, pois a "diferen~a entre os pre~os contratuais reajustados eos de mercado e situa~ao previsivel, ja que dificilmente os indices contl'atuais refletem perfeitamente a evolu~ao do mercado". Em nossa opiniao, acerta 0 Tribunal de Contas da Uniao ao compreender corretamente que a concessao do reequilibrio economico envolve uma situa~ao excepcional,complexa, em que a propostaIS afetada por fatores com repercussao economica imprevisivel ou ate previsivel, mas com consequencias incalculaveis, caracteriz:ivei como :ilea extraordin:iria e extracontratual. A concessao do reequilfbrio economico propriamente dita nao pode ser vulgarizada como uma especie de "ajuste de pre<;:os"ofertados nas licita<;:oesou registrados em Atas pela varia<;:aodos custos dos insumos no mercado ou varia<;:ao cambial, que,rpoiaa priori, ao menos em menor intensidade, sao constates." (Grifo nosso). Oessa forma, lecionam Marilene Carneiro Matos e Felipe Oalenogare Alves2 : 1 Torres, Ronny Charles Lopes de - Leis de Licitac;5es Publicas ComentadasomIBI Ronny Charles Lopes de Tones. - 16. Ed. Ver. Auta!' Amp!. - Sao Paulo: Editora Juspdvim, 2025. P.7471748 Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDO PREFEITURAzyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRPONMLJIGFEDCA "Necessariamente, a luz do ordenamento brasileiro, ocorreni0 desequilibrio, quando comprovadamente estiver inviabilizada a execuyao do contrato tal como pactuado,vutsrqponmlifedcaem decorrencia de situa~ao superveniente, motivada por evento que resulte de caso fortuito ou for~a maior, de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencia incalculaveis (teoria da imprevisao), ou de fato do principe." (Grifo nosso).zyxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRQPONMLJIFEDCBA Dessa forma, inexistindo alterac;c3olegislativa superveniente, majorac;c3otributaria posterior a contratac;c3o,fato do principe, caso fortuito, forc;a maior ou qualquer outr~ evento extraordinario apto a romper a equa(fao economico- financeira originalmente pactuada, condui-se que 0 pedido formulado carece dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 124, inciso II, alinea "d", da Lei Federal nOomIB14.133/2021. Isto posto, adotando integral mente os fundamentos constantes do parecer juridico como razao de decidir, INDEFIRO 0 pedido de reequilibrio economico-financeiro formulado pela empresa COBRASIN BRASILEIRA DE SINALlZA~Ao E CONSTRU~Ao LTDA., s6cia-administradora do CONSORCIO VINHEDOSINAL, referente ao Contrato nO26/2025, por nao restar demonstrada a ocorrencia de fato superveniente, imprevisivel ou previsivel de consequencias incalculaveis, tampouco de fato do principe, apto a justificar a revisao da equa(fao economico-financeira original mente pactuada. Remetam-se a SAD para as providencias. Vinhedo, SP, 15 de julho de 2026. ~~ DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal 2 Alves, Felipe Dalenogare - Manual de Licitayoes e ContratosAdministrativos / Felipe Dalenogare Alves, Marilene Carneiro Matos - Sao Paulo: Saraiva Jur, 2025. Pagina 126. Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDO PREFEITURA DECISAozyxvutsrqponmljihgfedcbaVTSRPOMLJIGFEDCBA Tratam os autos do Processo Administrativo n°l 5,535/2023, referente ao Pregao Eletronico nO 08/2023, cujo objeto consiste na contratayao de empresa especializada para prestayao de serviyos de transporte escolar para alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, matriculados na Regiao Central e Regiao Sete Bairros, conforme especificayoes do edital e seus anexos, A Secretaria Municipal de Educayao, por meio do Memorando nO083/2026, solicitou a prorrogayao do Contrato nO 90/2023, celebrado com a empresa QUALIT AT TRANSPORTES LTDA., por mais 12 (doze) meses e justificou que a manutenyao do contrato e essencial para garantir a continuidade do transporte escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, destacando, ainda, que a renovayao se mostra vantajosa para a Administrayao Publica, A empresa contratada anuiua a prorrogayao e solicitou a aplicayao do reajuste contratual com base na variayao do indice IPCA/IBGE, nos termos da Clausula Setima do contrato, Os autos transitaram pela Assessoria Contabil que apurou 0 percentual de reajuste de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), passando 0 valor total do contrato para R$ 4,935,190,86 (quatro milhoes, novecentos e trinta e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e seis centavos), e pela Assessoria Juridica da Administrayao, que em seu parecer opinou pela ,•.'viabilidade do pleito, E a sintese do necessario. Passo a decidir. Considerando que a solicitayao de renovayao contratual e pedido de reajuste possuem base legal e os elementos acostados ao processo sao favoraveis ao seu deferimento e, considerando os pareceres tecnicos acima descritos, os quais adoto como razao de decidir, DEFIRO a renovayao do Contrato nO 90/2023, celebrado com a empresa QUALITAT TRANSPORTES LTDA., por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de julho de 2026, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nO8,666/93 e Clausula Segunda do ajuste, bem como, DEFIRO a aplicayao de reajuste econ6mico-financeiro, no importe de 4,72% (quatra virgula setenta e dais Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDO PREFEITURAzyxvutsrqponmljihgfedcbaVTSRPOMLJIGFEDCBA por cento), passandoa 0 valor total do contrato a ser de R$ 4.935.190,86 (quatro milh6es, novecentos e trinta e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e seis centavos), para 0 novo periodo do ajuste, com fulcro no artigo 65, alinea "d", § 8°, do mesmo Diploma Legal. Remetam-se a SAD para as providencias. Vinhedo, SP, 15 de julho de 2026.l £l ~/~~ DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ D E C I S Ã O Tratam os autos do Processo Administrativo nº 3.560/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 53/2023, cujo objeto consiste em prestação de Serviços para o programa fanfarra nas Escolas, com as manutenções, reparos, afinações dos instrumentos de fanfarra, organizar o convite e a seleção dos alunos interessados, que tem como público-alvo os alunos matriculados, conforme edital e anexos. A Secretaria Municipal de Educação, por meio do memorando nº 090/2026, solicitou a prorrogação do Contrato nº 88/2023, celebrado com a empresa DELSON PALMEIRA DE SÁ ME por mais 12 (doze) meses e justificou que a manutenção do presente contrato ainda permanece vantajosa ao Município. A empresa contratada anuiu à prorrogação e solicitou a aplicação do reajuste contratual com base no IPCA/IBGE, nos termos da Cláusula Sexta do contrato. Os autos transitaram pela Assessoria Contábil que apurou o percentual de reajuste de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), e pela Assessoria Jurídica da Administração, que em seu parecer opinou pela viabilidade do pleito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Considerando que a solicitação de renovação contratual e pedido de reajuste possuem base legal e os elementos acostados ao processo são favoráveis ao seu deferimento e, considerando os pareceres técnicos acima descritos, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO a renovação do Contrato nº 88/2023, celebrado com a empresa DELSON PALMEIRA DE SÁ ME, por mais 12 (doze) meses, nos termos do inciso II , do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Terceira, bem como, DEFIRO a aplicação de reajuste econômico-financeiro, no importe de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), passando o valor total do contrato a ser R$ 38.919,60 (trinta e oito mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos), para o novo período do ajuste, que se iniciará em 20 de julho de 2026, com fulcro no artigo 65, alínea “d”, § 8º, do mesmo Diploma Legal. Remetam-se à SAD para as providências. Vinhedo/SP, em 14 de julho de 2026. DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ D E C I S Ã O Tratam os autos do Processo Administrativo nº 3.657/2025 do Pregão Eletrônico nº 43/2025, que tem por objeto o Registro de preços para aquisição de medicamentos e demais itens utilizados para tratamento de pacientes da Rede Municipal, em atendimento às demandas normais e judiciais, conforme especificações descritas no Termo de Referência (Anexo II) e demais anexos, que integram o Edital, em todos os seus termos e condições. Destarte, a Detentora MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do Item 17 (Dipirona sódica, 500 mg/ml, solução injetável, ampola 2 ml – CATMAT BR0268252), da Ata de Registro de Preços nº 273/2025, postulando a majoração do valor unitário de R$ 0,4574 para R$ 0,5717, bem como, subsidiariamente, o cancelamento/liberação do compromisso de fornecimento do referido item. Os autos transitaram pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração que, em seu parecer, opinou pelo indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e do pedido de liberação do compromisso de fornecimento do medicamento. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Considerando que os documentos acostados aos autos não demonstram a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível apto a ensejar a ruptura da equação econômico-financeira originalmente pactuada, bem como que a mera variação de preços de mercado não constitui fundamento suficiente para a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, e tendo por base o parecer jurídico acima descrito, o qual adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Detentora MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A., referente ao Item 17 (Dipirona sódica, 500 mg/ml, solução injetável, ampola 2 ml – CATMAT BR0268252), da Ata de Registro de Preços nº 273/2025. Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido subsidiário de cancelamento/liberação do compromisso de fornecimento do medicamento, porquanto sua concessão poderá comprometer o abastecimento das unidades públicas de saúde do Município. Remetam-se à SAD para as providências. Vinhedo, SP, 15 de julho de 2026. DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ D E C I S Ã O Tratam os autos do Processo Administrativo nº 5.245/2025, referente à Dispensa nº 39/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de hidroterapia para atendimento de demanda judicial. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Memorando SESA nº 277/2026, solicitou a prorrogação do Contrato nº 55/2025, celebrado com a empresa CENTRO DE ESPECIALIDADES INTEGRADAS DE VINHEDO – CEIVI, justificando a necessidade de manutenção do ajuste em razão da continuidade do tratamento de paciente atendido por determinação judicial, bem como atestando a vantajosidade da renovação para a Administração. A contratada manifestou anuência à renovação contratual e à aplicação do reajuste previsto contratualmente. Os autos transitaram pela Assessoria Contábil, que apurou o percentual de reajuste de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), passando o valor total do contrato para R$ 13.069,08 (treze mil, sessenta e nove reais e oito centavos), e pela Assessoria Jurídica da Administração, que em seu parecer opinou pela viabilidade da renovação e do reajuste pretendidos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Considerando que a solicitação de renovação contratual e pedido de reajuste possuem amparo legal e que os elementos acostados aos autos demonstram a vantajosidade da manutenção do ajuste, bem como considerando os pareceres técnicos constantes do processo, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO a renovação do Contrato nº 55/2025, celebrado com a empresa CENTRO DE ESPECIALIDADES INTEGRADAS DE VINHEDO – CEIVI, por mais 12 (doze) meses, a partir de 23 de julho de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ Da mesma forma, DEFIRO a aplicação do reajuste econômico-financeiro no importe de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), passando o valor total do contrato para R$ 13.069,08 (treze mil, sessenta e nove reais e oito centavos), para o novo período do ajuste, com fundamento nos artigos 6º, inciso LVIII, 25, § 7º, e 92, inciso V e § 3º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. Remetam-se à SAD para as providências. Vinhedo, SP, 15 de julho de 2026. DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDOzxvutsrqponmljihgfedcbaVUTSRPMLIFEDA PREFEITURAolZYUTSRPONMLKIHGEDCA TERMO DE AUTORIZACAo DE CONTRA TACAo DIRETA Tratam os autos do Processo Administrativo n. 4.584/2026 da Dispensa Eletronica n. 045/2026, que objetiva a aquisic;:ao de redutor de poluic;:ao arla-32 para a Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana, de acordo com a Termo de Referencia e demais anexos, conforme edital e anexos. Durante a procedimento houve a possibilidade de envio das cotac;:oes eletronicas atraves de sistema disponibilizado pela municipalidade, pelo prazo legal. Ap6s a disputa entre as interessados apurou-se a proposta mais vantajosa e a empresa com menor prec;:o enviou as documentos de habilitac;:ao, conforme exigido no aviso de dispensa eletronica. Por outr~ lado, nao foram apresentados apontamentos, assim, 0 procedimento esta apto para ser concluido. Desta forma, com base no inciso II do artigo 75 e inciso VIII do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021 e artigo 74 do Decreta Municipal n. 341/2023, AUTORIZO a aquisic;:aodo objeto par dispensa de licitac;:aocom a empresa MIRLEY CRISTINA MELlSCKI GRANZIOL, pelo valor total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). Publique-se, nos termos do paragrafo unico do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021. Vinhedo/SP, 14 de julho de 2026 ~scscc-~/~ DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDOzxvutsrqponmljihgfedcbaVUTSRPMLIFEDA PREFEITURAPA PA ~ ,,\0 57 '7 4I I 2026 DE 4 7rI I 2026 TERMO DE AUTORIZACAo DE CONTRATACAo DIRETA Tratam os autos do Processo Administrativo n. 5774/2026 da Dispensa Eletronica n. 047/2026, que objetivou a aquisic;ao de pec;as para manutenc;ao de caminhao da Secretaria Municipal de Servic;os, de acordo com 0 termo de referencia e demais anexos. Durante 0 procedimento houve a possibilidade de envio das cotac;oes eletronicas atraves de sistema disponibilizado pela municipalidade, pelo prazo legal. Ap6s a disputa entre os interessados apurou-se a proposta mais vantajosa e a empresa com menor prec;o enviou a pro posta readequada e os documentos de habilitac;ao, conforme exigido no aviso de dispensa eletronica. Por outro lado, nao foram apresentados apontamentos, assim, 0 procedimento ~sta apto para ser conc1uido. Desta forma, com base no inciso II do artigo 75 e inciso VIII do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021 e artigo 74 do Decreto Municipal n. 341/2023, AUTORIZO a aquisic;ao por dispensa de licitac;ao com a empresa SILVA S E·COMMERCE LTDA ME , os itens 4 e 5 pelo valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Foram fracassados os itens 1, 2, 3 e 6. Publique-se, nos termos do paragrafo (mico do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021. Vinhedo/SP, 16 de julho de 2026. ;-) ~~/~_r DARIO PACHECO DE MORAIS Prefeito Municipal Terça-feira, 21 de Julho de 2026 | ANO 11 Edição 2513 | Distribuição gratuita Boletim Municipal do Município de Vinhedo/SP https://www.vinhedo.sp.gov.br/diario-oficial/2591/ VINHEDO PREFEITURA TERMO DE DISPENSA DE LlCITACAo N° 035/2026zvutsrqponmljihgfedcbaZWVTSRPONMLJIFEDCBA Tratam os autos do Processo Administrativo n° 6557/2026, referenteaMa solicita~ao da Secretaria Municipal de Servi~os Publicos, cujo objeto consiste na aquisi~ao de pe~as e mao de obra para manuten~ao corretiva do veiculo VW 24/220, Basculante, ANO 2007/2008, PLACA CZA-8631, frota 229, Os autos transitaram pela Assessoria Juridica da Secretaria Municipal de Administra~ao, que, em seu parecer, opinou pela legalidade da contrata~ao pretend ida, Destarte, considerando a manifesta~ao acima descrita, bem como os documentos que instruem os autos, entendo DISPENSADA A LlCITA<;Ao, nos termos do artigo 75, inciso I, c,c, § 70 , da Lei Federal nO 14,133/2021, devendo ser observadas as especifica~5es constantes no Documento de Formaliza~ao de Demanda, Estudo Tecnico Preliminar e Termo de Referencia acostados aos autos,'- Assim sendo, considerando os valores apresentados nos autos, verifica-se que a empresa AUTO ELETRICA 4 IRMAos TAMIOSSI LTDA. apresentou a proposta mais vantajosa para a contrata~ao em questao, no v,alor total de R$ 1,158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais), Vinhedo, SP, 15 de julho de 2026, \ \~M~ CRIS 1'A