VOTORANTIM, 15 DE MAIO DE 2026 Nº 1.510 ATOS DO PODER EXECUTIVOATOS DO PODER EXECUTIVO LEISLEIS LEI ORDINÁRIA N.º 3.198, DE 11 DE MAIO DE 2026. Institui diretrizes para a promoção da transparência e segurança no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no âmbito do Município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a promoção da transparência, segurança e proteção no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências no âmbito do Município de Votorantim. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com transtornos e deficiências aquelas que, em razão de condição individual ou circunstancial, apresentem maior risco de violação de seus direitos durante atendimentos institucionais, incluindo, entre outras: I – pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); II – pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla; III – pessoas com transtornos mentais ou do neurodesenvolvimento; IV – crianças, adolescentes e idosos em situação de dependência; V – pessoas com limitações de comunicação ou compreensão. Art. 3º São objetivos desta Lei: I – promover a proteção da integridade física, psíquica e emocional; II – fortalecer a confiança entre usuários, familiares e instituições; III – incentivar a transparência nos atendimentos; IV – estimular a adoção de boas práticas e tecnologias de segurança. Art. 4º O Poder Público poderá incentivar, observada a legislação vigente, a adoção de boas práticas por parte de clínicas, centros terapêuticos, instituições de saúde, assistência social e congêneres, especialmente quanto: I – à utilização de sistemas de monitoramento em áreas comuns; II – à transparência das atividades realizadas, com acesso à informação pelos responsáveis legais, quando cabível; III – à adoção de protocolos de segurança no atendimento; IV – à capacitação de profissionais para atendimento humanizado e qualificado. Art. 5º A eventual utilização de sistemas de monitoramento em ambientes de atendimento deverá observar: I – o consentimento prévio e expresso do usuário ou de seu responsável legal, quando necessário; II – o respeito à dignidade, à intimidade e à privacidade; III – a legislação de proteção de dados pessoais; IV – o sigilo profissional aplicável. Parágrafo único. É vedada a instalação de equipamentos de monitoramento em banheiros, vestiários ou áreas que comprometam a intimidade. Art. 6º O Poder Público poderá considerar, como critério adicional em instrumentos de parceria, credenciamento ou contratação, a adoção de práticas de transparência e segurança no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, respeitada a legislação aplicável. Art. 7º Esta Lei possui caráter programático e orientador, não implicando: I – criação de obrigações diretas ao Poder Executivo; II – imposição de penalidades; III – aumento de despesa obrigatória; IV – interferência direta na atividade privada. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.199, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade da triagem precoce para diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências em crianças, no âmbito do município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui, a obrigatoriedade da triagem precoce para detecção de sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em crianças de 0 (zero) a 36 (trinta e seis) meses de idade, atendidas em unidades públicas e conveniadas de saúde, no âmbito do Município de Votorantim. Art. 2º A triagem precoce deverá ser realizada por profissionais capacitados, preferencialmente, nas consultas de puericultura, e incluirá: I – o uso de instrumentos de rastreamento e protocolos reconhecidos cientificamente para a detecção precoce de TEA e outras deficiências; II – observação clínica do desenvolvimento infantil; III – orientação às famílias quanto aos sinais de alerta para o TEA e outras deficiências; IV – encaminhamento para avaliação e acompanhamento especializado, em caso de identificação de risco. Art. 3º Os dados obtidos com a triagem poderão subsidiar políticas públicas de inclusão e atendimento precoce, respeitando-se a privacidade e a legislação vigente sobre proteção de dados. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.200, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre denominação de via pública – Viela “Edgar Gurgel Cerqueira”. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A viela existente na Rua João Cassettari, ao lado do número 48, no Bairro Vossoroca, neste município, passa a denominar-se Viela Edgar Gurgel Cerqueira, constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão Emérito  30/03/1984  04/06/2015". Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Viela, conforme acima descrito. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.201, DE 12 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, no índice de 4,14 % (quatro inteiros e catorze centésimos por cento), a título de reposição salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do mês de março de 2026, conforme tabelas constantes nos Anexos da Lei Municipal nº 2.999, de 18 de outubro de 2023 e suas alterações posteriores. Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim a título de valorização profissional o percentual de 4,06% (quatro inteiros e seis centésimos por cento). Art. 3º Os percentuais a que se referem os Arts. 1º e 2º desta Lei incidirão sobre o vencimento de março de 2026, conforme tabelas dos Anexos I, II, III e V que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo único. Os mesmos índices a que se referem o caput deste artigo aplicam-se ao Anexo IV (Tabela de Valores das Gratificações Especiais) da Lei nº 3.083, de 2025, conforme o disposto no § 3º, do art. 8º da Lei nº 2999, de 2023. Art. 4º Ficam alteradas as redações dos Anexos da Lei Municipal nº 2.999, de 18 de outubro de 2023, e suas alterações posteriores, com a atualização dos valores reajustados por esta Lei, conforme o os Anexos que são partes integrantes desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO I QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QDE DENOMINAÇÃO PADRÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTOS REQUISITOS 03 Analista Administrativo 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino superior e conhecimentos em informática 01 Analista de Comunicação - Audiovisual 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino Superior completo em Rádio e TV 01 Analista de Informática 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino superior na área de Tecnologia da Informação (T.I.) 04 Analista Legislativo 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino superior em Direito e Conhecimento s em informática 04 Assistente de Contratações e Patrimônio 04 A-Z 40h R$ 3.080,33 Ensino médio completo, noções de informática e conhecimento específico na área 11 Assistente Legislativo 04 A-Z 40h R$ 3.080,33 Ensino médio, com Conhecimento em informática 01 Cerimonialista 05 A-Z 30h R$ 5.080,55 Ensino médio completo, curso técnico em Eventos ou Turismo 02 Contador 07 A-Z 30h R$ 6.654,02 Ensino superior completo em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão de classe 15 de maio de 2026 2 01 Jornalista Redator 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino superior completo em Jornalismo ou em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, reconhecidos pelo MEC e registro de Jornalista Profissional definitivo no Ministério do Trabalho e Emprego (DRT) 01 Mestre de Cerimônias 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino superior completo em comunicação social, com habilitação em jornalismo, ou relações públicas, ou publicidade e propaganda ou rádio e TV 04 Motorista 03 A-Z 40h R$ 2.747,17 Ensino médio completo e CNH com, no mínimo, categoria "B" 01 Porteiro 03 A-Z 40h R$ 2.747,17 Ensino fundamental completo 04 Procurador Jurídico 07 A-Z 20h R$ 6.654,02 Ensino superior em Direito, com registro na OAB 02 Recepcionista 03 A-Z 30h R$ 2.747,17 Ensino médio completo 01 Relações Públicas 06 A-Z 40h R$ 8.138,02 Ensino superior em Relações Públicas, com registro no respectivo órgão de classe 01 Repórter Fotógrafico 04 A-Z 30h R$ 3.080,33 Ensino médio completo, com registro de Fotógrafo Profissional definitivo no Ministério do Trabalho e Emprego 01 Técnico de Contabilidade 05 A-Z 40h R$ 5.080,55 Curso Técnico em Contabilidade com registro no respectivo orgão de classe 02 Técnico de Informática 05 A-Z 40h R$ 5.080,55 Ensino médio completo e Curso Técnico em Computação. 01 Telefonista 02 A-Z 20h R$ 2.230,02 Ensino médio Complet o ANEXO II QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QDE . DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS 04 Assessor da Mesa Diretora II R$ 9.837,20 Ensino superior completo 01 Assessor da Presidência II R$ 9.837,20 Ensino superior completo 01 Assessor de Comissões II R$ 9.837,20 Ensino superior completo 22 Assessor Parlamentar I R$ 7.534,89 Ensino superior completo 01 Diretor Legislativo V R$ 14.755,99 Ensino superior completo ANEXO III QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS 01 Coordenador de Comunicação Organizacional III R$ 10.364,82 Ensino superior completo e 3 (três) anos de efetivo exercício 01 Coordenador de Contratações e Patrimônio 01 Coordenador de Serviços Legislativos 01 Coordenador de Transportes e Zeladoria 01 Diretor Administrativo V R$ 14.755,99 Ensino superior completo e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. ANEXO IV TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI TIPO DE GRATIFICAÇÃO VALORES EM REAIS Gratificação Especial aos Motoristas R$ 1.335,93 Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno R$ 2.671,87 Gratificação Especial ao Ouvidor R$ 2.671,87 Gratificação Especial ao Agente de Contratação R$ 2.671,87 Gratificação Especial aos Membros da Equipe de Apoio R$ 1.335,93 Gratificação Especial ao Gestor de Contratos R$ 2.671,87 Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais R$ 2.671,87 ANEXO V TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS 15 de maio de 2026 3 REFERÊNCIA GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS 1 A 1.846,71 J 2.864,84 S 4.444,33 B 1.939,05 K 3.008,10 T 4.666,54 C 2.035,99 L 3.158,50 U 4.899,87 D 2.137,79 M 3.316,43 V 5.144,86 E 2.244,68 N 3.482,24 W 5.402,10 F 2.356,93 O 3.656,36 X 5.672,21 G 2.474,76 P 3.839,17 Y 5.955,83 H 2.598,50 Q 4.031,12 Z 6.253,60 I 2.728,43 R 4.232,69 2 A 2.230,02 J 3.459,50 S 5.366,82 B 2.341,52 K 3.632,47 T 5.635,15 C 2.458,61 L 3.814,09 U 5.916,92 D 2.581,53 M 4.004,80 V 6.212,77 E 2.710,60 N 4.205,04 W 6.523,39 F 2.846,15 O 4.415,30 X 6.849,57 G 2.988,44 P 4.636,07 Y 7.192,05 H 3.137,86 Q 4.867,86 Z 7.551,66 I 3.294,77 R 5.111,26 3 A 2.747,17 J 4.261,75 S 6.611,38 B 2.884,53 K 4.474,84 T 6.941,95 C 3.028,76 L 4.698,59 U 7.289,04 D 3.180,19 M 4.933,52 V 7.653,49 E 3.339,19 N 5.180,19 W 8.036,18 F 3.506,16 O 5.439,20 X 8.437,99 G 3.681,46 P 5.711,16 Y 8.859,88 H 3.865,54 Q 5.996,71 Z 9.302,87 I 4.058,81 R 6.296,55 4 A 3.080,33 J 4.778,60 S 7.413,19 B 3.234,35 K 5.017,53 T 7.783,84 C 3.396,06 L 5.268,42 U 8.173,04 D 3.565,87 M 5.531,83 V 8.581,70 E 3.744,16 N 5.808,44 W 9.010,78 F 3.931,37 O 6.098,86 X 9.461,31 G 4.127,94 P 6.403,80 Y 9.934,38 H 4.334,34 Q 6.723,98 Z 10.431,10 I 4.551,05 R 7.060,17 5 A 5.080,55 J 7.881,60 S 12.226,96 B 5.334,58 K 8.275,69 T 12.838,30 C 5.601,32 L 8.689,47 U 13.480,22 D 5.881,37 M 9.123,95 V 14.154,23 E 6.175,44 N 9.580,15 W 14.861,93 F 6.484,22 O 10.059,15 X 15.605,05 G 6.808,43 P 10.562,09 Y 16.385,29 H 7.148,84 Q 11.090,21 Z 17.204,56 I 7.506,29 R 11.644,72 6 A 8.138,02 J 12.624,77 S 19.585,13 B 8.544,93 K 13.255,99 T 20.564,38 C 8.972,17 L 13.918,78 U 21.592,61 D 9.420,79 M 14.614,73 V 22.672,25 E 9.891,83 N 15.345,48 W 23.805,86 F 10.386,42 O 16.112,74 X 24.996,15 G 10.905,74 P 16.918,38 Y 26.245,95 H 11.451,02 Q 17.764,30 Z 27.558,26 I 12.023,58 R 18.652,51 7 A 6.654,02 J 10.322,56 S 16.013,68 B 6.986,71 K 10.838,69 T 16.814,37 C 7.336,06 L 11.380,62 U 17.655,08 D 7.702,86 M 11.949,65 V 18.537,83 E 8.087,99 N 12.547,14 W 19.464,73 F 8.492,39 O 13.174,50 X 20.437,96 G 8.917,01 P 13.833,22 Y 21.459,87 H 9.362,86 Q 14.524,89 Z 22.532,86 I 9.831,01 R 15.251,13 ANEXO VI TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS PARA CARGOS COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR REFERÊNCIA VALORES EM REAIS I 7.534,89 II 9.837,20 III 10.364,82 IV 8.746,12 V 14.755,99 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QDE . DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS 04 Assessor da Mesa Diretora II R$ 9.837,20 Ensino superior completo 01 Assessor da Presidência II R$ 9.837,20 Ensino superior completo 01 Assessor de Comissões II R$ 9.837,20 Ensino superior completo 22 Assessor Parlamentar I R$ 7.534,89 Ensino superior completo 01 Diretor Legislativo V R$ 14.755,99 Ensino superior completo ANEXO III QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS 01 Coordenador de Comunicação Organizacional III R$ 10.364,82 Ensino superior completo e 3 (três) anos de efetivo exercício 01 Coordenador de Contratações e Patrimônio 01 Coordenador de Serviços Legislativos 01 Coordenador de Transportes e Zeladoria 01 Diretor Administrativo V R$ 14.755,99 Ensino superior completo e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. ANEXO IV TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI TIPO DE GRATIFICAÇÃO VALORES EM REAIS Gratificação Especial aos Motoristas R$ 1.335,93 Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno R$ 2.671,87 Gratificação Especial ao Ouvidor R$ 2.671,87 Gratificação Especial ao Agente de Contratação R$ 2.671,87 Gratificação Especial aos Membros da Equipe de Apoio R$ 1.335,93 Gratificação Especial ao Gestor de Contratos R$ 2.671,87 Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais R$ 2.671,87 ANEXO V TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS 15 de maio de 2026 4 DECRETO N.º 8.325, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.558,55 (Sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.002.3.1.90.94.00-01-0004....... R$ 7.558,55 Código de Aplicação: 500.0098 F.R.: 01 – TESOURO Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.558,55 (Sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.3.3.90.30.00-01-0090....... R$ 7.558,55 Código de Aplicação: 510.0000 F.R.: 01 – TESOURO Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de abril de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADO COM CORREÇÕES DECRETOSDECRETOS DECRETO N.º 8.329, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre despesas realizadas sob o regime de adiantamento, autorizado pela Lei nº 1.179, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e dá outras providências. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o processamento dos pedidos de adiantamento, adequando-os à atual estrutura organizacional dos órgãos deste Executivo; CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de estabelecer o fluxo de documentos que compõem a execução de despesas de pronto pagamento da Administração Pública Municipal, D E C R E T A : Art. 1º Os adiantamentos para as despesas públicas previstas pela Lei nº 1.179, de 29 de dezembro de 1995, deverão ser requisitados, por escrito, à Secretaria de Finanças – SEF, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de modelo específico. § 1º O numerário somente será liberado, após a devida autorização do ordenador de despesa, Secretário de Finanças, e das assinaturas do Secretário da respectiva pasta e dos servidores responsáveis pelo adiantamento no Termo de Responsabilidade e Autorização de Desconto conforme modelo previsto no Anexo VI deste Decreto. § 2º Serão destinados adiantamentos, em separado, para as Secretarias de Saúde – SESA, Secretaria de Educação – SEED, Secretaria de Governo – SEG, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI, além do destinado à parte geral da prefeitura. § 3º É obrigatório a indicação de até 2 (dois) servidores públicos para a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde e um para as demais secretarias como responsáveis para administrar os adiantamentos. § 4º Os servidores públicos serão indicados através de portaria devidamente publicada no Jornal Oficial do Município, a qual constará, necessariamente, do processo de prestação de contas. Art. 2º Os valores destinados às despesas com adiantamento terão os limites máximos, mensais, de: I – para a Secretaria de Saúde (SESA), R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – para a Secretaria de Educação (SEED), R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Secretaria de Governo (SEG), para despesas com o bombeiro, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); IV – para a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (SECI), mediante recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) V - para as demais Secretarias, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) divididos em 2 (dois) adiantamentos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os adiantamentos destinados as Secretarias de Educação – inciso II, Governo - inciso III, serão administrados por servidores públicos alocados na Secretaria de Finanças, desde que solicitados e ratificados pelas autoridades das respectivas Secretarias, sendo que, no caso do adiantamento previsto no Inciso II, poderá ser administrado por um Servidor da Secretaria de Educação e outro da Secretaria de Finanças, e no caso do inciso V, a ratificação competirá ao Secretário de Administração. § 2º Os adiantamentos destinados à Secretaria de Saúde, inciso I, serão administrados por funcionário lotado na própria Secretaria. § 3º Os adiantamentos destinados à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, inciso IV, serão administrados por funcionário lotado na própria Secretaria. Art. 3º Todas as Secretarias que administrarem seus adiantamentos ficam obrigadas, através de processos específicos, à prestação de contas relativamente à aplicação ou utilização do numerário recebido, nos termos deste regulamento e, quando houver, em conformidade com as regras estabelecidas pela Secretaria de Finanças - SEF. § 1º O envio de informações de que trata o “caput” deste artigo deverá ser encaminhado em até 90 (noventa) dias, salvo disposição em contrário, contados do recebimento do numerário, para análise do Departamento de Contabilidade e aprovação, ou não, do Secretário de Finanças. § 2º Quando o recebimento do adiantamento ocorrer depois de 22 de outubro, a prestação de contas deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro do presente exercício. § 3º Fica vedada a liberação de novos valores enquanto pendente a prestação de contas e a devida aprovação da mesma. Art. 4º Os documentos da prestação de contas que estiverem em desacordo com a Lei e com os regulamentos serão impugnados pela autoridade responsável pela Secretaria de Finanças, considerando a análise do Departamento de Contabilidade, sendo os responsáveis pelas pastas e pelos adiantamentos notificados para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a prestação de contas, quando cabível, ou apresentar defesa por escrito. § 1º Decorrido o prazo do “caput” sem a devida regularização e/ou apresentação de defesa, ou, ainda, a recusa das justificativas apresentadas pelo Secretário e pelos servidores responsáveis pelo numerário, a Secretaria de Finanças encaminhará o processo à Secretaria de Administração – SEA para que realize o desconto dos valores em folha de pagamento, com base nos termos de responsabilidade e autorização de descontos firmados pelo Secretário da Pasta e pelos servidores responsáveis. § 2º Procedidos os descontos o processo deverá ser devolvido à Secretaria de Finanças - SEF para os registros necessários. Art. 5º O saldo dos adiantamentos não utilizados será devolvido por meio de deposito bancário na conta da Prefeitura Municipal de Votorantim cujo comprovante será apresentado no momento da prestação de contas. Art. 6º Para cada adiantamento autorizado será aberta conta corrente específica, pela Secretaria de Finanças, ficando os servidores responsáveis pelo numerário, como titulares das mesmas para que possam administrar os valores liberados. Art. 7º Somente poderão ser realizadas, sob o regime de adiantamento, as despesas previstas no art. 5º, I a IX, da Lei n.º 1.179, de 29 de dezembro de 1995. Art. 8º É vedada a utilização de recursos dos adiantamentos para a aquisição de bens e materiais permanentes e despesas com vencimentos e salários e nem se admite comprovação de despesas que tenham data anterior à do próprio adiantamento concedido. Art. 9º Todos os documentos constantes da prestação de contas, submetidos à análise da SEF e relativos às despesas realizadas e custeadas sob o regime de adiantamento, deverão referir-se a documento fiscal, salvo quando a legislação específica não o exija, e estar escriturado em nome da “Prefeitura Municipal de Votorantim”, com a indicação de seu CNPJ e endereço, e constar, obrigatoriamente, a descrição detalhada das despesas, além de outras informações que poderão ser definidas em ato da Secretaria de Finanças. § 1º Cada comprovante de despesa realizada e juntada à prestação de contas deverá estar acompanhado da justificativa da mesma e da autorização do Secretário da pasta que requereu o adiantamento. § 2º Não serão aceitos processos e documentos com rasuras, emendas, borrões ou valores ilegíveis e, tratando-se dos comprovantes das despesas realizadas, não serão admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, nem despesas sem as justificativas e autorizações necessárias. Art. 10. Faz parte integrante deste decreto os Anexos nº I – Requisição de Adiantamento, nº II – Autorização de Adiantamento, nº III – Prestação de Contas, nº IV – Balancete, nº V – Relação de Despesas e nº VI – Termo de Responsabilidade e Autorização para desconto em folha. Art. 11. Fica a Secretaria de Finanças autorizada a editar atos estabelecendo outras regras para as despesas sob regime de adiantamento. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.421/2017 e o Decreto n° 8.260/26. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO I REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO Votorantim, ____ de _______ de _____. A Secretaria de _______________________ vem através deste, requisitar a quantia de R$ ___________ (__________________________) a título de adiantamento, comprometendo-se a prestar contas dentro do prazo máximo e na forma estabelecida no Decreto nº ______/______. Informa-se que o adiantamento ora solicitado ficará sob a responsabilidade dos servidores públicos ___________________, matrícula nº __________, ocupante do cargo de _____________________________, e ___________________, matrícula nº _________, ocupante do cargo de _________________________, em conformidade com as Portarias nºs _____, publicada em __________ e _______, publicada em _______. ____________________ Secretário da Pasta ____________________ Servidor responsável Cargo e Matrícula ____________________ Servidor responsável Cargo e Matrícula ANEXO II AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº ______/_____ Votorantim, ____ de _______ de _____. Autorizo os servidores públicos municipais ________________________, matrícula nº _________, ocupante do cargo de provimento ________ de ___________________, e ________________________, matrícula nº ____________, ocupante do cargo de provimento ________ de ___________________, tendo em vista o disposto nas Portarias nºs _______ e _______, publicadas em ______ e _______, respectivamente, bem como a requisição efetuada em ________, devidamente assinada por ambos e pelo Secretário de __________________, a retirar a quantia de R$ __________ (_____________________), a título de adiantamento, destinada a custear despesas de pequena monta da Secretaria de _____________, nos termos da Lei 1179/95, alterada pela Lei 1732/04, e do Decreto __________. Ficam os servidores acima obrigados à prestação de contas no prazo e forma previstas no Decreto nº ______/_____. ______________________ Secretário de Finanças ANEXO III PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO Senhor Secretário de Finanças: Nos termos da Lei n.º 1179/95, alterada pela Lei 1732/2004, e do Decreto n.º de ___/___/___, apresentamos a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Autorização nº _____/_____ e da Nota de Empenho n.º _____ / ___de ___/___/______. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos: a balancete de prestação de contas; b. relação dos documentos de despesa e suas respectivas justificativas e autorizações; c. cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado, quando houver; d. cópia da Autorização de Adiantamento; e. cópia da nota do Empenho; f. documentos das despesas utilizadas, devidamente rubricados; g. cópia das Portarias de designação; h. cópia dos Termos de Responsabilidade. Votorantim, ___ de ___________ de _____. Servidores Responsáveis Cargos e matrículas ANEXO IV BALANCETE ENTRADAS SAÍDAS Nota de Empenho Nº _____/____ De ___/___/____. R$ 0,00 Despesa conforme relação em anexo R$ 0,00 SALDO R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00 Servidores responsáveis Cargos e matrículas ANEXO V RELAÇÃO DE DESPESAS Secretaria de _______________________. Despesas referentes ao adiantamento autorizado em ________ : Fornecedor Valor Dat a NF Obs. 15 de maio de 2026 5 DECRETO N.º 8.331, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 353.200,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Duzentos Reais), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba:02.12.01.10.301.0033-2.601.3.3.90.30.00-05.0032... ... R$ 350.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Verba:02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.40.00-05.0079... ..... R$ 3.200,00 F.R.: 05 – Transferências de Convênios Federais – Vinculados Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 353.200,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Duzentos Reais), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Verba:02.12.01.10.301.0033-2.601.3.3.90.39.00-05.0041... ....R$ 350.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Verba:02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.39.00-05.0063... ..... R$ 3.200,00 F.R.: 05 – Transferências de Convênios Federais – Vinculados Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.332, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 128.868,13 (Cento e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Treze Centavos), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE Título: CONTRATO DE GESTÃO Verba: 02.12.01.10.302.0033.2.602.3.3.50.85.00-95-0163..... R$ 128.868,13 F.R.: 95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS - Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 128.868,13 (Cento e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Treze Centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de Superávit Financeiro nos termos do §2º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de recurso vinculado devidamente aplicado na conta específica, na instituição financeira Banco do Brasil, Ag. 6931- 0 Conta Corrente nº 41.977-X e 46.289-6. Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Total de despesas 0,00 Sald o 0,00 Servidores responsáveis Cargos e matrículas ANEXO VI TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Servidor Público: Matrícula: Cargo: Lotação: Em ___ de ______ do ano de _______, o servidor acima compareceu à Secretaria de Finanças para retirada do valor solicitado a título de adiantamento, autorizado sob nº _____, nota de empenho nº ____, para, nos termos do disposto da Lei nº 1179/95, alterada pela Lei nº 1.732/04, e do Decreto nº ______/____, administrar o montante liberado para custear as despesas da Secretaria de ________, tendo em vista a Portaria nº_____, publicada em _________. Declara o servidor que somente efetuará o pagamento de despesas de pequena monta e em conformidade com as regras constantes em toda a legislação aplicável, em especial a prevista no art. 5º, Lei nº 1.179/95 e alterações, inclusive quanto às formalidades exigidas. Declara, ainda, o servidor acima que tem ciência da responsabilização administrativa, civil e criminal da utilização e/ou aplicação de numerário público em desconformidade com o ordenamento jurídico como um todo. Por fim, declara o servidor que fica desde já AUTORIZADO o desconto em folha de pagamento dos valores recebidos, total ou parcialmente, desde que rejeitadas as prestações de contas, pela autoridade competente. Eu, _____(assinatura), __(funcionário da SEF)_____, matrícula nº _____, digitei, subscrevi e assino este termo e atesto que o servidor acima identificado e o Secretário de ________, em minha presença, assinaram o presente termo de responsabilidade e autorização para desconto em folha de pagamento, conforme assinatura abaixo. ______________________ Servidor responsável Secretário de _________ cargo e matrícula Informa-se que o adiantamento ora solicitado ficará sob a responsabilidade dos servidores públicos ___________________, matrícula nº __________, ocupante do cargo de _____________________________, e ___________________, matrícula nº _________, ocupante do cargo de _________________________, em conformidade com as Portarias nºs _____, publicada em __________ e _______, publicada em _______. ____________________ Secretário da Pasta ____________________ Servidor responsável Cargo e Matrícula ____________________ Servidor responsável Cargo e Matrícula ANEXO II AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº ______/_____ Votorantim, ____ de _______ de _____. Autorizo os servidores públicos municipais ________________________, matrícula nº _________, ocupante do cargo de provimento ________ de ___________________, e ________________________, matrícula nº ____________, ocupante do cargo de provimento ________ de ___________________, tendo em vista o disposto nas Portarias nºs _______ e _______, publicadas em ______ e _______, respectivamente, bem como a requisição efetuada em ________, devidamente assinada por ambos e pelo Secretário de __________________, a retirar a quantia de R$ __________ (_____________________), a título de adiantamento, destinada a custear despesas de pequena monta da Secretaria de _____________, nos termos da Lei 1179/95, alterada pela Lei 1732/04, e do Decreto __________. Ficam os servidores acima obrigados à prestação de contas no prazo e forma previstas no Decreto nº ______/_____. ______________________ Secretário de Finanças ANEXO III PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO Senhor Secretário de Finanças: Nos termos da Lei n.º 1179/95, alterada pela Lei 1732/2004, e do Decreto n.º de ___/___/___, apresentamos a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Autorização nº _____/_____ e da Nota de Empenho n.º _____ / ___de ___/___/______. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos: a balancete de prestação de contas; b. relação dos documentos de despesa e suas respectivas justificativas e autorizações; c. cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado, quando houver; d. cópia da Autorização de Adiantamento; e. cópia da nota do Empenho; f. documentos das despesas utilizadas, devidamente rubricados; g. cópia das Portarias de designação; h. cópia dos Termos de Responsabilidade. Votorantim, ___ de ___________ de _____. Servidores Responsáveis Cargos e matrículas ANEXO IV BALANCETE ENTRADAS SAÍDAS Nota de Empenho Nº _____/____ De ___/___/____. R$ 0,00 Despesa conforme relação em anexo R$ 0,00 SALDO R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00 TOTAL R$ 0,00 Servidores responsáveis Cargos e matrículas ANEXO V RELAÇÃO DE DESPESAS Secretaria de _______________________. Despesas referentes ao adiantamento autorizado em ________ : Fornecedor Valor Dat a NF Obs. DECRETO N.º 8.330, DE 13 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Verba: 02.05.01.04.122.0031.2.002.3.1.90.94.00-01-0121...... R$ 36.000,00 F.R.: 01 – TESOURO SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Verba: 02.09.01.15.122.0037.2.002.3.1.90.94.00-01-0240...... R$ 12.000,00 F.R.: 01 – TESOURO SECRETARIA DE ESPORTES Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Verba: 02.15.01.27.122.0035.2.002.3.1.90.94.00-01-0412...... R$ 80.000,00 F.R.: 01 – TESOURO Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.05.01.04.122.0031.2.002.3.1.90.11.00-01-0118...... R$ 36.000,00 F.R.: 01 – TESOURO SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.09.01.15.452.0037.2.050.3.1.90.11.00-01-0252...... R$ 12.000,00 F.R.: 01 – TESOURO SECRETARIA DE ESPORTES Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.15.01.27.122.0035.2.002.3.1.90.11.00-01-0409...... R$ 80.000,00 F.R.: 01 – TESOURO Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 15 de maio de 2026 6 PORTARIASPORTARIAS PORTARIA N.º 23.185, DE 5 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 15 DE JULHO DE 2025, BEM COMO TUDO O QUE CONSTA DA CI 50/2025, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR membros para comissão processante de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), nos moldes da Lei 1.090/93 e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim, instituída pela Lei Complementar nº 009, de 18 de julho de 2017, na seguinte conformidade: -CAROLINA LEITE BARASNEVÍCIUS, Representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; -CRISTIANO EVANGELISTA DOS SANTOS, Representante da Guarda Civil Municipal (GCM); -NATALIE FRANÇA BOTELHO DA SILVA, Representante Do Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 5 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADA COM CORREÇÕES PORTARIA N.º 23.200, DE 5 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR RENATA CRISTINA ROGICH MERIGHI, CPF nº 322.***.***-20, titular de cargo público de provimento efetivo de Diretor de Escola de Educação Básica, Padrão 36-D, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Pedagogia, Eja e Ensino Profissionalizante - SEED, Referência VI, lotada na Secretaria de Educação – SEA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 5 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADA COM CORREÇÕES PORTARIA N.º 23.202, DE 11 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ART. 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR o servidor abaixo nominado, aprovado no Concurso Público nº 002/2022, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Psicólogo, Padrão 15-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotado na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI nesta Prefeitura: NOME CPF LOTAÇÃO DIONE HUGGLER 176.***.***-66 SECI Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.203, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 8 de maio de 2026, LAURA ALEXIA PEREIRA BELCHIOR, CPF nº 481.***.***-79, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Almoxarife, Padrão 09-A, lotada na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.204, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 11 de maio de 2026, PAULO CESAR DE MELO NORONHA, CPF nº 436.***.***-39, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-E, lotado na Secretaria de Ecucação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.205, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA CI Nº 77/2026 – SPD, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo nominados, para exercerem as funções de GESTORES e RESPONSÁVEIS TÉCNICOS de convênios a serem firmados entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo: NOME TÍTULO DO PROFISSIONAL IDENTIDADE PROFISSIONAL ANGÉLICA YUKO ANDO KANEKO CONTADOR CRC Nº 1SP291566/O-6 CRISTIANE BLIUMEN NOGUEIRA BREDA CONTADOR CRC Nº 1SP334522/O-6 DANIELA STECHER LEITE CANDIDO CONTADOR CRC Nº 1SP240796/O-3 ELMO ESTEVES DE SOUZA JUNIOR CONTADOR CRC Nº 1SP322639/O-6 LAÉRCIO RICARDO FUENTES CONTADOR CRC Nº 1SP202607/O-2 MÁRCIO MALAQUIAS CONTADOR CRC Nº 1SP247266/O-9 ROBERTO DIAS DA SILVA CONTADOR CRC Nº 1SP221788/O-9 ALINE DE SOUZA FERREIRA MURTINHEIRA ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 5062233883 ADILSON MARIA MENDES ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 5063662950 FÁBIO LUIS RODRIGUES ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 5061794501 JOÃO LUIZ MACHADO GREGÓRIO ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 5069581504 JOÃO VITOR DE SOUZA ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 5069633380 ROBERTO CÉSAR DE QUEIROZ ENGENHEIRO ELÉTRICO CREA Nº 5071462688 NATHALIA PROETI PARDO ARQUITETA CAU Nº A148438-9 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 22.674, de 30 de setembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2025 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.206, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR PAULA CAROLINE FARIA NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 340.***.***-83, titular de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-C, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Chefe de Contabilidade – SEF, Referência V, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Finanças – SEF desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.207, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA NO OFÍCIO Nº 499/2026 - SEED, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR, a partir de 6 de maio de 2026, KARINE FERNANDA DOMINGUES VAZ, CPF nº 364.***.***-02, titular de cargo público de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, Referência 35-P, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Oficina Pedagógica – SEED, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.208, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA NO OFÍCIO Nº 500/2026 - SEED, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR, a partir de 6 de maio de 2026, THAIS LIMA MARTIN, CPF nº 381.***.***-39, titular de cargo público de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, Referência 35-B, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Oficina Pedagógica – SEED, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.209, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA NO OFÍCIO Nº 501/2026 - SEED, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR, a partir de 6 de maio de 2026, DEBORA SEGLIN DE ARAUJO, CPF nº 227.***.***-92, titular de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação básica I, Referência 32-I, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Oficina Pedagógica – SEED, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 15 de maio de 2026 7 PORTARIA N.º 23.210, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º REMOVER MARIA ANGELA CONDOTTO FIGUEIREDO, CPF nº 030.***.***-88, titular de cargo público de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, Referência III, da Secretaria de Educação - SEED, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SPD desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.211, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 15 de maio de 2026, a designação da funcionária ANDREIA APARECIDA BUFFOLO, CPF nº 164.***.***-35, do cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Oficina Pedagógica - SEED, Referência QMC-1, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED, devendo a funcionária retornar as suas funções de origem, no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, padrão 32-B, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.212, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 15 de maio de 2026, a designação do funcionário FABIO LUIZ VIEIRA, CPF nº 167.***.***-74 do cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Oficina Pedagógica - SEED, Referência QMC-1, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED, devendo o funcionário retornar as suas funções de origem, no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II , padrão 34-X, lotado na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.213, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 15 de maio de 2026, a designação da funcionária JANAINA PADILHA, CPF nº 323.***.***-27, do cargo público de provimento em comissão de Professor Orientador de Oficina Pedagógica - SEED, Referência QMC-1, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED, devendo a funcionária retornar as suas funções de origem, no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, padrão 32-A, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.214, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 15 de maio de 2026, a designação da funcionária HORTENCIA PEDRO DO NASCIMENTO, CPF nº 289.***.***-21, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Compras - SEED, Referência V, devendo a funcionária retornar as suas funções de origem, no cargo de provimento efetivo de Escriturário, padrão 11-A, lotada na Secretaria de Administração – SEA, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.215, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR, a partir de 15 de maio de 2026, PALOMA TACIANA SOARES, CPF nº 393.***.***-26, titular de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-D, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Compras – SEED, Referência V, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.216, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 13 de maio de 2026, a designação da funcionária EDNA APARECIDA DUARTE NUNES RODRIGUES, CPF nº 081.***.***-01, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Dívida Ativa – SENJ, Referência IV, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, devendo a funcionária retornar às suas funções de origem, no cargo de provimento efetivo de Escriturário, padrão 11-H, lotada na Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ, e REMOVÊ-LA, ex offício, na mesma data, para a Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.217, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR, a partir de 13 de maio de 2026, NUBIA CAPRONI NORBERTO, CPF nº 459.***.***-11, titular de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-B, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Chefe De Seção De Dívida Ativa – SENJ, Referência IV, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Negócios Jurídicos - SENJ, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL N.º 058/2026 CONVOCAÇÃO PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE INSPETOR DE ALUNOS – (Processo Seletivo de Provas e Títulos nº 01/2025-SEED) A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo para a função-atividade de Inspetor de Alunos, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do serviço público municipal na seguinte conformidade: ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES: DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS Inspetor de Alunos Candidatos aprovados no Processo Seletivo de Provas e Títulos nº 01/2025-SEED classificados do número 18 ao 27 27º Breno Henrique Silva Almeida 28º Wilson Roberto Franco da Cunha Junior 29º KELLY CRISTINA MARQUES da Silva 30º Kassia Pereira dos Santos 31º Reinaldo Messias Pedroso 32º Renata A C Souza 33º Karoline de Moura Toledo 34º Andressa Simeão Rodrigues 35º Biatriz Stefany Correa Lopes 36º Valéria Cristina da Silva 37º Alessandra de Souza Freires 38º Alessandra de jesus trindade Silva 39º Valéria Aparecida Nunes 03 VAGAS LOCAL: Secretaria Municipal de Educação, sito à Avenida Santo Antonio, nº 562, Barra Funda - Votorantim-SP DATA: 20/05/2026 HORÁRIO:9H DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo nº01/2025–SEED de forma sequencial; 2. No momento da escolha o candidato deverá apresentar um documento com foto original. 3. Os candidatos convocados que excedam o número de vagas oferecidas somente escolherão em caso do não comparecimento ou desistência dos candidatos melhores classificados e caso isso não ocorra, terão os seus direitos preservados em convocações posteriores (a chamada para sessão de atribuição seguinte se dará a partir classificação do último candidato que logrou a vaga) respeitando a sua classificação e o prazo de validade do Processo Seletivo. 4. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 11 de maio de 2026. Tiago Antonio de Araújo Secretário de Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 23.218, DE 12 DE MAIO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SME/SEED Nº 13/2025, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O CORRETO DESFAZIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E/OU DE APOIO ESCOLAR, E TUDO O QUE CONSTA NO OFÍCIO Nº 570/2026 – SEED, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR os membros para a Comissão de Reutilização e Descarte do Livro Didático e/ou Material de Apoio Didático, que será composta pelos nomes abaixo, sob a presidência do primeiro: - Michele Leite Assis Marinheiro - Diretor de Departamento de Gestão Administrativa – SEED; - Renata Cristina Rogich Merighi – Diretor de Departamento de Pedagogia, EJA e Ensino Profissionalizante – SEED; - Joel Anunciato da Silveira Junior - Coordenador Geral de Programas Educacionais – SEED. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 15 de maio de 2026 8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2026 Pregão Eletrônico nº. 010/2026. Objeto: Execução de serviços de dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e controle biológico de pragas urbanas, com uso de insumos adequados, mão de obra qualificada e materiais necessários, conforme normas e legislações vigentes. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Vinicius Herrera de Souza Ltda. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 22.730,63 (vinte e dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.02.12.365.0032-2.013.3.3.90.39- 00-01-0033. Verba: 02.11.01.12.361.0032- 2.012.3.3.90.39-00-01-0013. Votorantim, 17 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 027/2026 Processo: nº 1146/2026. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de pão francês, com entrega parcelada e diária, para atendimento dos setores de urgência, pelo prazo de 30 dias, evitando o desabastecimento. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Padaria Parque Bela Vista. Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias. Valor Total: R$ 20.002,90 (vinte mil, dois reais e noventa centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.18.12.122.0032.2.111.3.3.90.30.00-01- 0141. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Material de Consumo. Verba: 02.12.01.10.301.0033-2.601.3.3.90.30.00- 01-0148. Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo – Defesa Civil/Bombeiros. Título: Material de Consumo. Verba: 02.02.09.06.182.0030.2.036.3.3.90.30.00-01- 0051. Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo - GCM. Título: Material de Consumo. Verba: 02.02.08.06.181.0030.2.055.3.3.90.30.00- 01-0037. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração – Conselho Tutelar. Título: Material de Consumo. Verba: 02.05.02.08.243.0031.2.106.3.3.90.30.00-01- 0158. Dotação Orçamentária: Secretaria de Meio Ambiente. Título: Material de Consumo. Verba: 02.10.01.18.122.0036.2.002.3.3.90.30.00- 01-0291. Dotação Orçamentária: Secretaria de Mobilidade Urbana. Título: Material de Consumo. Verba: 02.04.01.04.122.0037.2.002.3.3.90.30.00- 01-0080. Dotação Orçamentária: Secretaria de Serviços Públicos. Título: Material de Consumo. Verba: 02.09.01.15.122.0037.2.002.3.3.90.30.00- 01-0243. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II. Votorantim, 08 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 PROCESSO Nº. 358/2026. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual “Aquisição de grama esmeralda para a Prefeitura Municipal de Votorantim”. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 27/05/2026 às 12h30. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www. gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov.br, no link “Licitação”, a partir do dia 15 de maio de 2026. Votorantim, 14 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior. Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 PROCESSO Nº. 1209/2026 - TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual “Aquisição de sistema completo de Rádio DMR (Digital Mobile Rádio) para uso da Guarda Civil Municipal”. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 28/05/2026 às 12h30. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www. gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov. br, no link “Licitação”, a partir do dia 15 de maio de 2026. Votorantim, 14 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO Nº. 1451/2025. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico à gestão, ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual da concessão do transporte público coletivo do Município de Votorantim.” LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 29/05/2026 às 12:30h. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www. gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov. br, no link “Licitação”, a partir do dia 15 de maio de 2026. Votorantim, 14 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2022 Objeto: Atendimento de pessoas com múltiplas deficiências no âmbito da habilitação e reabilitação, de todas as idades, para pleno exercício da cidadania. Prazo de Vigência: 06/05/2026 à 05/05/2027. Valor total: R$ 95.250,00 (noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Conveniada: ADV – VIVA LEGAL – Associação dos Deficientes de Votorantim. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.245.0034-5.006.3.3.50.39. 0142. Votorantim, 05 de maio de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2026 Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 002/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para Recapeamento Asfáltico da Rua Victorio Zancheta e Rua Cesina de Almeida, Votorantim-SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Pavimentadora Sete Voltas Ltda. Valor total: R$ 546.269,49 (quinhentos e quarenta e seis duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Prazo de Execução: 90 (noventa) meses. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.08.01.15.451.0037.2.405.4.4.90.51.00- 02-0434. Verba: 02.08.01.15.451.0037.2.405.4.4.90.51.00- 01.0227. Verba: 02.08.01.15.451.0037.2.405.4.4.90.51.00-05- 0436. Votorantim, 30 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2026 Pregão Eletrônico nº. 043/2025. Objeto: Aquisição de Equipamentos Médicos: Aparelhos de Ultrassonografia para atender as demandas da Secretaria de Saúde. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: SC Medical Indústria Comércio e Serviços Ltda. Prazo de Vigência: 120 (cento e vinte) dias. Valor Total: R$ 229.198,00 (duzentos e vinte e nove mil, cento e noventa e oito reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Equipamentos e Material Permanente. Verba: 02.12.01.10.301.0033-2.601.4.4.90.52.00- 95-0055. Verba: 02.12.01.10.302.0033- 2.602.4.4.90.52.00-92-0152. Votorantim, 06 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2026 Dispensa de Licitação nº. 026/2026. Objeto: Contratação emergencial de entidade especializada para prestação de serviço modalidade de Internação Psiquiátrica Compulsória, com atendimento integral e contínuo (24h/dia), para 01 (um) paciente de 53 anos, do sexo masculino residente em Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: A Estância Morro Grande – Centro de Reabilitação Social Ltda. Prazo de Vigência: 06 (seis) meses. Valor Total: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.122.0033- 2.606.3.3.90.39.00-0149. Fundamento Legal. art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Votorantim, 06 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 019/2025 Chamamento Público nº. 001/2025. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COAFAI - Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé - Agroindustrial. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, com início em 26/04/2026 e término em 24/06/2026, em virtude da existência de saldo remanescente. Fundamento Legal: Resolução FNDE/CD nº 06/2020, e na Resolução FNDE/ CD nº 21/2021, Lei n°11.947/2009 e da Lei nº 14.133/2021. Votorantim, 24 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 020/2025 Chamamento Público nº. 001/2025. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cooperativa dos Produtores Rurais do Bairro do Morro e Região - COOBAMO. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, com início em 26/04/2026 e término em 24/06/2026, em virtude da existência de saldo remanescente. Fundamento Legal: Resolução FNDE/CD nº 06/2020, e na Resolução FNDE/CD nº 21/2021, Lei n°11.947/2009 e da Lei nº 14.133/2021. Votorantim, 24 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 021/2025 Chamamento Público nº. 001/2025. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOPAP - Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços dos Assentados e Pequenos Agricultores de Porto Feliz e Região. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, com início em 26/04/2026 e término em 24/06/2026, em virtude da existência de saldo remanescente. Fundamento Legal: Resolução FNDE/CD nº 06/2020, e na Resolução FNDE/ CD nº 21/2021, Lei n°11.947/2009 e da Lei nº 14.133/2021. Votorantim, 24 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 023/2025 Chamamento Público nº. 001/2025. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cooperativa do Agricultores Familiares 16 de Maio - COOPMAIO. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, com início em 26/04/2026 e término em 24/06/2026, em virtude da existência de saldo remanescente. Fundamento Legal: Resolução FNDE/CD nº 06/2020, e na Resolução FNDE/ CD nº 21/2021, Lei n°11.947/2009 e da Lei nº 14.133/2021. Votorantim, 24 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 7° (SÉTIMO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 014/2024 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 114/2023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de cursos, oficinas e Coordenador Técnico para o Núcleo de Formação em Artes e para a Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi” (EMV). Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Crob Assessoria em Desenvolvimento Profissional e Gerenciamento. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 01/05/2026 e término em 31/10/2026. Valor: R$ 245.254,48 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura e Turismo Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.14.01.13.392.0035-2.040.3.3.90.39.00- 01.0365. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 30 de abril de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2026 Pregão Eletrônico nº. 013/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem nas modalidades futebol de campo e futsal, destinados à realização dos campeonatos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Mauro Sérgio Carvalho Salomão - ME. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 492.979,50 (quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Esportes. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.27.812.0035.1.002.3.3.90.39.00-01- 0407. Votorantim, 12 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 029/2026 Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2026. Objeto: Aquisição de munições para treinamento operacional e porte funcional aos integrantes da Guarda Civil Municipal. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Companhia Brasileira de Cartuchos. Prazo de Vigência: 06 (seis) meses. Valor Total: R$ 27.825,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo. Título: Material de Consumo. Verba: 02.02.08.06.181.0030.2.055.3.3.90.30.00-08- 0038. Fundamento Legal. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133. Votorantim, 14 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 029/2023 Modalidade: Protocolo nº. 2326/2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de serviços de locação de máquina de café e bebidas quentes, incluindo insumos, limpeza semanal, manutenção corretiva e preventiva. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Caobianco & Maia Comercial de Alimentos Ltda. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 19/04/2026 e término em 18/04/2027. Valor Aditivo: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0031-2.002.3.3.90.39.00- 01-0127. Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Votorantim, 17 de abril de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 007/2026. Objeto: Aquisição de veículos automotivos tipo motocicleta caracterizados como viatura para uso da Guarda Civil Municipal. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: H2-O Comercial de Motocicletas Ltda Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 364.980,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais). Votorantim, 14 de maio de 2025. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. 15 de maio de 2026 9 EDITAL N.º 54/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2024 CONVOCAÇÃO CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidato aprovado e classificado no Concurso Público nº 003/2024, para o cargo de Técnico Desportivo, conforme Edital do CP-003/2024, de 7 de junho de 2024, para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, na seguinte conformidade: CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS TÉCNICO DESPORTIVO 9º FELIPE WILLIANS DE FRANÇA 1 (UMA) LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões na Prefeitura de Votorantim, sito à Av. 31 de Março, 327, Centro – Votorantim – SP DATA: 22/05/2026 HORÁRIO: 13h00 DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal nº 1.090/1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.950/2007; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital do CP 003/2024 de 07 de junho de 2024, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação. Votorantim, 15 de maio de 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL EDITAL N.º 55/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 CONVOCAÇÃO CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de Escriturário, nos termos do Edital Nº 01/2022, para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade: CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS ESCRITURÁRIO 189º FELIPE GABRIEL POSS 190º LUCIANO BENEDETTI 2 (DUAS) LOCAL DA SESSÃO: sala de reuniões da Prefeitura de Votorantim, sito à Av. 31 de Março, 327, Centro – Votorantim – SP. DATA: 22/05/2026 HORÁRIO: 13h15 DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal nº 1.090/1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.950/2007; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital do CP 001/2022 de 7 de junho de 2024, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação. Votorantim, 15 de maio de 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL RESOLUÇÃO N.º 12/2026 CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕEM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.834/21 E 1.836/05, DECRETO Nº 3.377/05, BEM COMO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 93/2023-RH R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER a redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), com início da jornada às 7h15 e término às 11h15, diariamente, pelo período de 1 (um) ano, à senhora JUCIMARA LOPES RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 322.***.***-30, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-B, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura. Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o benefício de que trata o caput, o horário de trabalho da beneficiada poderá ser, desde que justificadamente, alterado por seus superiores hierárquicos mediante comunicação prévia. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 7, de 6 de março de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – SEA CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕEM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.834/21 E 1.836/05, DECRETO Nº 3.377/05, BEM COMO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 290/2023-RH R E S O L V E : Art. 1º PRORROGAR, pelo período de 1 (um) ano, o cumprimento de horário especial de trabalho, à senhora GISLAINE APARECIDA MARIA DE MOURA ARRUDA MELO, CPF nº 412.***.***-08, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, Padrão 05-B, lotada na Secretaria de Educação – SEED, conforme segue abaixo: -Às segundas-feiras - início da jornada às 13h30 e término às 18h00; -Às terças-feiras – início da jornada às 13h30 e término às 18h00; -Às quartas-feiras – início da jornada às 13h00 e término às 18h00, -Às quintas-feiras – início da jornada às 13h30 e término às 18h00. Parágrafo Único – Excepcionalmente, durante o benefício de que trata o “caput”, o horário de trabalho da beneficiada poderá ser, desde que justificadamente, alterado por seus superiores hierárquicos mediante comunicação prévia. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de maio de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicada no átrio da na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. 15 de maio de 2026 10 COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para demonstração e avaliação do cumprimento dos serviços e ações da saúde referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2026, no dia 29 de maio de 2026 a partir das 09 h, na Câmara Municipal - “Plenário Pedro Augusto Rangel”, situado no Boulevard Antônio Festa nº 88, Centro, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000. Votorantim, 15 de maio de 2026 – Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. PARECER DE ACÚMULO DE CARGOS DEFERIDO: Médico Pediatra – UBS Rio Acima - Prefeitura Municipal de Votorantim; Médico Pediatra – Prefeitura da Estância Turística de Itu. NOME RG Ana Flavia Azanha Camargo Ruiz 469.***.**8 Jessica Aline Oliveira Dias da Silva Presidente Membros: Abel Benittis Alan Francisco Almeida PARECER DE ACÚMULO DE CARGOS DEFERIDO: Técnica de Laboratório - CHS Sorocaba - Prefeitura Municipal de Sorocaba; Farmacêutica – Prefeitura Municipal de Votorantim. NOME RG Camila Lopes da Silva 27.***.***-X Jessica Aline Oliveira Dias da Silva Presidente Membros: Abel Benittis Alan Francisco Almeida PARECER DE ACÚMULO DE CARGOS INDEFERIDO: Médica – Secretaria Municipal de Saúde: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Médica Pediatra Plantonista: Upa Jataí – Prefeitura Municipal de Votorantim. NOME RG Thassia Puertas Garcia 32.***.**7 Jessica Aline Oliveira Dias da Silva Presidente Membros: Abel Benittis Alan Francisco Almeida A Chefia de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 122º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo relativo a infração sanitária: Auto de Imposição de Penalidade nº 0194 - Interdição definitiva de produtos: Estab.: Rayssa Pereira Cardoso, End. Av. Octávio Augusto Rangel, n°152 – Jardim Toledo A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo relativo à infração sanitária: Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃO N° 0241 Lavrado em 10/03/2026 Razão Social: Rayssa Pereira Cardoso Endereço: Av. Octavio Augusto Rangel, n°152 – Jardim Toledo Município: Votorantim O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APÓS DATA DESTA PUBLICAÇÃO. Comunicado de INDEFERIMENTO Referente à Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento Protocolo: 1021/2024 Data de Protocolo: 06/02/2024 CEVS: 355700601-863-000564-0-5 Data de Validade: Razão Social: MARIA JOSÉ DE SOUZA CNPJ/CPF: 65759338749 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1850 sala 709 Parque Bela Vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: MARIA JOSÉ DE SOUZA CPF: 65759338749 Resp. Técnico: MARIA JOSÉ DE SOUZA CPF: 65759338749 CBO: 223149 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.: 50.034 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 38/2025 Data de Protocolo: 08/01/2025 CEVS: 355700601-862-000008-1-7 Data de Validade: 05/05/2027 Razão Social: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 19.225.934/0001-50 Endereço: Avenida SANTO ANTÔNIO, 150 BARRA FUNDA Município: VOTORANTIM CEP: 18114-345 UF: SP Resp. Legal: ADALTON MURARO DELANHESI CPF: 04685485807 Resp. Técnico: JÚLIO CÉSAR PRESTES CPF: 12288654856 CBO: 06129 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.: 94.131 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1697/2026 Data de Protocolo: 07/05/2026 CEVS: 355700601-477-000129-1-2 Data de Validade: 19/02/2027 Razão Social: FARMAMED DROGARIA LTDA CNPJ/ CPF: 55.450.456/0001-45 Endereço: OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, 876 JARDIM TOLEDO Município: VOTORANTIM CEP: 18112-055 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ ALBERTO CEPIL CPF: 36339253920 Resp. Técnico: CAROLINA DE SOUZA HERRERA CARVALHO CPF: 39503456800 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 89.544 UF: SP Resp. Técnico: ÉRICA FABIANA DA SILVA CPF: 33508140857 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 95.944 UF: SP Resp. Técnico: RENATO CE OLIVEIRA CPF: 34627365829 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 95.812 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA DE SAÚDE Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1270/2026 Data de Protocolo: 06/04/2026 CEVS: 355700601-105-000009-1-4 Data de Validade: 06/05/2027 Razão Social: SR GELADO SORVETES LTDA - ME CNPJ/CPF: 29.039.151/0001-35 Endereço: ANALIA PEREIRA, 815 VILA PEDROSO Município: VOTORANTIM CEP: 18117-670 UF: SP Resp. Legal: VALERIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO CPF: 30572852878 Resp. Técnico: FREDINA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE PAULA CPF: 27169806835 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 41249 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. Protocolo: 599/2026 Data de Protocolo: 13/02/2026 CEVS: 355700601-960-000137-1-4 Data de Validade: 06/05/2027 Razão Social: ARBRUGA CLÍNICAS LTDA CNPJ/CPF: 64.095.358/0001-28 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1548 Parque Bela Vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: JOHNNY ERICK TOLEDO PIZA CPF: 03980231828 Resp. Técnico: JULIE SANTIAGO DE OLIVEIRA MAXIMO CPF: 41997181843 CBO: 221205 Conselho Prof.: CRBM No. Inscr.: 36.059 UF: SP Resp. Técnico: BIANCA CIRILO CPF: 38436384890 CBO: 221205 Conselho Prof.: CRBM No. Inscr.: 37370 UF: SP Resp. Técnico: JULIANA XISTO DA SILVA CPF: 31507424809 CBO: 221205 Conselho Prof.: CRBM No. Inscr.: 67895 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 1335/2026 Data de Protocolo: 09/04/2026 CEVS: 355700601-477-000072-1-8 Data de Validade: 09/06/2026 Razão Social: DROGARIA FARMAMED BRASIL LTDA - ME CNPJ/CPF: 08.037.583/0002-18 Endereço: RUA LEVANTI SANTUCCI, 590 BOX 01 QUADRA K PQ. JATAI Município: VOTORANTIM CEP: 18115-650 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ ALBERTO CEPIL CPF: 36339253920 Resp. Técnico: ELIZETI FERREIRA DE BARROS CPF: 05798634841 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 41.282 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Licença Sanitária Inicial do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL. Protocolo: 1435/2026 Data de Protocolo: 15/04/2026 CEVS: 355700601-863-000626-1-8 Data de Validade: 05/05/2027 Razão Social: VALDIR MORON URQUIZA CNPJ/CPF: 09601467840 Endereço: RUA EDUARDO PRADO, 98 CA1 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-090 UF: SP Resp. Legal: VALDIR MORON URQUIZA CPF: 09601467840 Resp. Técnico: VALDIR MORON URQUIZA CPF: 09601467840 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 42.756 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1496/2026 Data de Protocolo: 22/04/2026 CEVS: 355700601-562-000030-1-8 Data de Validade: 04/05/2027 Razão Social: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CNPJ/CPF: 49.930.514/1616-51 Endereço: PRAÇA BRASIL, 16 SANTA HELENA Município: VOTORANTIM CEP: 18117-720 UF: SP Resp. Legal: GUILHERME CASTILHOS COGO CPF: 01058203002 Resp. Técnico: CAREN COLASSANTE RAMOS CPF: 42995360881 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 68642 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 811/2026 Data de Protocolo: 06/03/2026 CEVS: 355700601-477-000079-1-9 Data de Validade: 28/08/2026 Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1076-22 Endereço: AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 LOJA 148 E 149 PAVMT PQ. BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: RENATO CEPOLLINA RADUAN CPF: 21383737894 Resp. Técnico: BRUNO CEZAR DA SILVA MOREIRA CPF: 06629530616 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 89.945 UF: SP Resp. Técnico: MAYARA CAMILO DA CUNHA CPF: 39346088842 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 110684 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 581/2026 Data de Protocolo: 13/02/2026 CEVS: 355700601-477-000093-1-8 Data de Validade: 01/07/2026 Razão Social: MACER DROGUISTAS LTDA CNPJ/CPF: 71.448.047/0044-09 Endereço: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1445 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: LUIZ MARCOS CARAMANTI CPF: 58933425853 Resp. Técnico: STEFANI ROCHA MORENO DE OLIVEIRA CPF: 43060370885 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 112.408 UF: SP Resp. Técnico: CLAUDIA RAFAELA DE ALMEIDA CPF: 47067592852 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 118.918 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 587/2026 Data de Protocolo: 13/02/2026 CEVS: 355700601-864-000292-1-1 Data de Validade: 12/08/2026 Razão Social: MACER DROGUISTAS LTDA CNPJ/CPF: 71.448.047/0044-09 Endereço: GISELE CONSTANTINO, 1445 Parque Bela Vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: LUIZ MARCOS CARAMANTI CPF: 58933425853 Resp. Técnico: CLAUDIA RAFAELA DE ALMEIDA CPF: 47067592852 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 118.918 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA- ORAL. Protocolo: 1043/2026 Data de Protocolo: 18/03/2026 CEVS: 355700601-863-000398-1-0 / 355700601-863- 000400-1-0 Data de Validade: 17/04/2027 Razão Social: B. C. F. DINI CONSULTORIO ODONTOLOGICO CNPJ/CPF: 32.710.256/0001-89 Endereço: ALBERTINA NASCIMENTO, 151 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-095 UF: SP Resp. Legal: BRUNA CRISTINA FOGAÇA CPF: 21764827864 Resp. Técnico: BRUNA CRISTINA FOGAÇA CPF: 21764827864 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 80.115 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA- ORAL. Protocolo: 1043/2026 Data de Protocolo: 18/03/2026 CEVS: 355700601-863-000398-1-0 / 355700601-863- 000400-1-0 Data de Validade: 17/04/2027 Razão Social: B. C. F. DINI CONSULTORIO ODONTOLOGICO CNPJ/CPF: 32.710.256/0001-89 Endereço: ALBERTINA NASCIMENTO, 151 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-095 UF: SP Resp. Legal: BRUNA CRISTINA FOGAÇA CPF: 21764827864 Resp. Técnico: BRUNA CRISTINA FOGAÇA CPF: 21764827864 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 80.115 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo: Lavratura do Termo de Inutilização Nº 0049 de 06/05/2026 Processo: 1963/2025 Razão Social: L.M. CARAMANTI & CIA LTDA CNPJ: 07.420.610/0010-84 Endereço: Av. Trinta e um de março, 428 - Centro CEP: 18110-005 A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo: Lavratura do Termo de Inutilização Nº 0050 de 06/05/2026 Processo: 547/2026 Razão Social: L.M. CARAMANTI & CIA LTDA CNPJ: 07.420.610/0010-84 Endereço: Av. Trinta e um de março, 428 - Centro CEP: 18110-005 A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo: Lavratura do Termo de Inutilização Nº 0053 de 06/05/2026 Processo: 1381/2026 Razão Social: L.M. CARAMANTI & CIA LTDA CNPJ: 07.420.610/0010-84 Endereço: Av. Trinta e um de março, 428 - Centro CEP: 18110-005 A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo: Lavratura do Termo de Inutilização Nº 0054 de 06/05/2026 Processo: 560/2026 Razão Social: Farmamed Drogaria LTDA CNPJ: 55.450.456/0004-98 Endereço: Av. Trinta e um de março, 476 - Centro CEP: 18110-005 A Chefia de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 122º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo relativo a infração sanitária: Termo de liberação de estabelecimento nº 0046: Estab: Rayssa Pereira Cardoso, End. Avenida Octávio Augusto Rangel , n°152 – Jardim Toledo 15 de maio de 2026 11 Protocolo: 1043/2026 Data de Protocolo: 18/03/2026 CEVS: 355700601-863-000398-1-0 / 355700601-863- 000400-1-0 Data de Validade: 17/04/2027 Razão Social: B. C. F. DINI CONSULTORIO ODONTOLOGICO CNPJ/CPF: 32.710.256/0001-89 Endereço: ALBERTINA NASCIMENTO, 151 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-095 UF: SP Resp. Legal: BRUNA CRISTINA FOGAÇA CPF: 21764827864 Resp. Técnico: BRUNA CRISTINA FOGAÇA CPF: 21764827864 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 80.115 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. Protocolo: 1275/2026 Data de Protocolo: 06/04/2026 CEVS: 355700601-477-000179-1-4 Data de Validade: 17/04/2027 Razão Social: DROGARIA MODERNA LTDA CNPJ/CPF: 07.104.080/0001-74 Endereço: Avenida OCTÁVIO AUGUSTO RANGEL, 312 Jardim Toledo Município: VOTORANTIM CEP: 18112- 055 UF: SP Resp. Legal: DENIZE MARQUI BASSO BERTOLAI CPF: 08770011974 Resp. Técnico: CARLOS HENRIQUE MARTINIS CPF: 21308185871 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 39.948 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Licença Sanitária Inicial do Estabelecimento. Protocolo: 183/2026 Data de Protocolo: 15/01/2026 CEVS: 355700601-863-000618-1-6 Data de Validade: 16/04/2027 Razão Social: SER SINGULAR LTDA CNPJ/CPF: 63.288.426/0001-02 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1850 SALA 709 Parque Bela Vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: MARIA JOSÉ DE SOUZA CPF: 65759338749 Resp. Técnico: MARIA JOSÉ DE SOUZA CPF: 65759338749 CBO: 223149 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.: 50.034 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1193/2026 Data de Protocolo: 27/03/2026 CEVS: 355700601-562-000056-1-4 Data de Validade: 15/04/2027 Razão Social: OSVALDO BELANGA QUEZADA JUNIOR CNPJ/CPF: 04.734.029/0001-58 Endereço: DOMINGOS ARRUDA FERRAZ, 51 BOX 10 PARQUE JATAÍ Município: VOTORANTIM CEP: 18117- 236 UF: SP Resp. Legal: OSVALDO BELANGA QUEZADA JUNIOR CPF: 19733664871 Resp. Técnico: VALÉRIA ESTEVAO VIEIRA CPF: 07679887799 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 56229 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA- ORAL. Protocolo: 1227/2026 Data de Protocolo: 31/03/2026 CEVS: 355700601-863-000285-1-7 / 355700601-863- 000417-1-8 Data de Validade: 14/04/2027 Razão Social: M.M.RAMOA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 19.652.084/0001-76 Endereço: MANOEL RAMOS, 54 Jardim Paraíso Município: VOTORANTIM CEP: 18110-340 UF: SP Resp. Legal: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 Resp. Técnico: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 73973 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Licença Sanitária Inicial do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL. Protocolo: 1228/2026 Data de Protocolo: 31/03/2026 CEVS: 355700601-863-000625-1-0 Data de Validade: 14/04/2027 Razão Social: M.M.RAMOA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 19.652.084/0001-76 Endereço: Rua MANOEL RAMOS, 54 Jardim Paraíso Município: VOTORANTIM CEP: 18110-340 UF: SP Resp. Legal: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 Resp. Técnico: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 73973 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA- ORAL. Protocolo: 1227/2026 Data de Protocolo: 31/03/2026 CEVS: 355700601-863-000417-1-8 Data de Validade: 14/04/2027 Razão Social: M.M.RAMOA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 19.652.084/0001-76 Endereço: MANOEL RAMOS, 54 Jardim Paraíso Município: VOTORANTIM CEP: 18110-340 UF: SP Resp. Legal: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 Resp. Técnico: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 73973 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA- ORAL. Protocolo: 1227/2026 Data de Protocolo: 31/03/2026 CEVS: 355700601-863-000285-1-7 / 355700601-863- 000417-1-8 Data de Validade: 14/04/2027 Razão Social: M.M.RAMOA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 19.652.084/0001-76 Endereço: MANOEL RAMOS, 54 Jardim Paraíso Município: VOTORANTIM CEP: 18110-340 UF: SP Resp. Legal: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 Resp. Técnico: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 73973 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 1227/2026 Data de Protocolo: 31/03/2026 CEVS: 355700601-863-000285-1-7 Data de Validade: 14/04/2027 Razão Social: M.M.RAMOA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 19.652.084/0001-76 Endereço: MANOEL RAMOS, 54 Jardim Paraíso Município: VOTORANTIM CEP: 18110-340 UF: SP Resp. Legal: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 Resp. Técnico: MÁRCIA MARQUES RAMOA CPF: 62194852204 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 73973 UF: SP Resp. Técnico: JOSÉ FELIPE DE CAMARGO BARROS NETO CPF: 32093909839 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 102247 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 915/2026 Data de Protocolo: 11/03/2026 CEVS: 355700601-109-000054-1-0 Data de Validade: 10/04/2027 Razão Social: BRUXELAS INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES EIRELLI CNPJ/CPF: 30.347.011/0001-03 Endereço: Rua VENÍZIA DOS SANTOS ALBERTONI, 475/487 JARDIM ANA CLAUDIA Município: VOTORANTIM CEP: 18112-550 UF: SP Resp. Legal: JOAO BOSCO LOURENCO PEREIRA CPF: 32165797861 Resp. Técnico: NATALIA DIEHL CPF: 00063706083 Conselho Prof.: CREA No. Inscr.: 5071578475-SP UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 988/2026 Data de Protocolo: 16/03/2026 CEVS: 355700601-477-000124-1-6 Data de Validade: 19/12/2026 Razão Social: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ/CPF: 45.543.915/0816-70 Endereço: GISELE CONSTANTINO, 1870 BOX 101 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: PABLO HECTOR LORENZO CPF: 00621803715 Resp. Técnico: ALINE DA SILVA MACHADO CPF: 39031695874 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 106691 UF: SP Resp. Técnico: LUCIANA MARIA POLIMENI CPF: 14597557822 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 20.910 UF: SP VOTORANTIM, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, consoante o que dispõe a legislação vigente, em especial, o artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CONVOCA a população para acompanhar as Audiências Públicas que serão realizadas, presencialmente, no Plenário “Professor Pedro Augusto Rangel”, na Câmara Municipal de Votorantim, situada no Boulevard Antonio Festa, nº 88, Centro, neste município, no dia 21 de maio de 2026 (quinta-feira), às 10:00 e às 19:00, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 031./26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências. Votorantim, 05 de maio de 2026. DIEGO DE PAIVA NUNES Presidente LUCÉLIA MATILDE FERRARI Relatora LUIZ CARLOS DOS SANTOS Membro ATOS DO PODER LEGISLATIVOATOS DO PODER LEGISLATIVO EDITAL Nº 009/2026/SECULT Votorantim, 14 de maio de 2026. REF: 77ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) 1. A Secretaria de Cultura e Turismo, através de seu titular, Evandro Gonçalves Domingues, convoca as conselheiras e conselheiros do CMPC, para participarem da 77ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Cultural de Votorantim (CMPC), a realizar-se no 20 de maio de 2026, das 19h30 às 21h, de forma presencial, no Centro de Tradições da Cultura Caipira “Professor Jesus Rodrigues Filho”, localizado na Rua Acácio Muller, s/nº - Jardim Paraíso. 1. As pautas a serem deliberadas são: - Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Estúdio, editais e alteração do PAR); - Fundo Municipal de Cultura; - Obras SECULT; - Informes Gerais. 2. Pessoas interessadas em participar deverão comparecer no dia, horário e local indicados, o acesso é livre e gratuito. 3. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail fundocultura@votorantim.sp.gov.br e no atendimento da Secult (dias úteis das 12h15 às 17h45h). Atenciosamente, EVANDRO GONÇALVES DOMINGUES Secretário de Cultura e Turismo SECRETARIA DE CULTURA E TURISMOSECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 15 de maio de 2026 12 COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2026, no dia 28 de maio de 2026 a partir das 10 h, na Câmara Municipal - “Plenário Pedro Augusto Rangel”, situado no Boulevard Antônio Festa nº 88, Centro, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000. Votorantim, 15 de maio de 2026 – WEBER MAGANHATO JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 32/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO DIGITAL AD Nº: 1429/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 154/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: R. F. R. CPF: 141.784.188-58 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: J. B. B. R. CPF: 033.311.019-66 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CARMINHA CELESTINO DA SILVA, 245, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP CEP: 18117-233 ENGENHEIRO (A): M. L. V. CREA: 5070100922 CPF: 442.060.218-05 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 071728017801000100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 071728017801000100, SITUADO NA RUA CARMINHA CELESTINO DA SILVA, 245, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 129.872 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 1429/2025. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA CARMINHA CELESTINO DA SILVA, 245, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 156,10 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 159,70 M² ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 75,60 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 235 M² TESTADA: 5,25 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.818,65 (MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 979,85 BASE DE CÁLCULO = R$ 19.597,04 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 92,79 BASE DE CÁLCULO = R$ 1.855,89 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 115,27 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 12 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 12 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 596,82 VALOR TOTAL R$ 1.818,65 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 108/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 161/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: M. P. DE C. P. CPF: 149.742.148-96 PROPRIETÁRIO: D. P. CPF: 752.360.288-68 PROPRIETÁRIO: A. P.DE C. CPF: 515.308.728-04 PROPRIETÁRIO: A. M. DA C. C. CPF: 215.468.488-27 PROPRIETÁRIO: R. DE C. C. CPF: 041.170.108-83 PROPRIETÁRIO: R. DE C. C. CPF: 071.952.208-00 PROPRIETÁRIO: R. DE C. C. CPF: 204.888.608-65 PROPRIETÁRIO: R. A. DE C. C. CPF: 288.597.188-64 PROPRIETÁRIO: M. J. P. DA S. CPF: 156.669.578-30 PROPRIETÁRIO: G. C. CPF: 160.138.918-34 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM COMPROMISSÁRIO COMPRADOR(A)/TITULAR DA OBRA: A. P. DE C. CPF: 252.057.198-50 COMPROMISSÁRIO COMPRADOR(A)/TITULAR DA OBRA: P. A. DE O. S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM. ENDEREÇO: RUA ROBERTO BERTONI, Nº102 – BAIRRO RIO ACIMA – SOROCABA/SP CEP: 18.111-220 ARTQUITETO: R. T. B. CAU: A563064 CPF: 279.595.638-10 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM. OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 035124016700000205 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 035124016700000205, RUA ROBERTO BERTONI, Nº 102 – BAIRRO RIO ACIMA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 26.007 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM – ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDOS À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 108-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ROBERTO BERTONI, Nº 102 – BAIRRO RIO ACIMA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 207,50 M² ÁREA EXISTENTE À LEGALIZAR: 145,13 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$2.707,03 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.515,06 BASE DE CÁLCULO = R$ 30.301,25 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA ART.152, § 11, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 178,14 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.562,78 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 221,29 PREÇO PÚBLICO ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 127,90 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 2 DO CTM R$ 596,82 VALOR TOTAL R$ 2.707,03 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 198/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 166/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: J. C. A. CPF: 414.572.998-60 PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: R. H. S. C. CPF: 055.033.413-09 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO PINEDA, Nº 60 – JARDIM CRISTAL - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.117-663 ENGENHEIRO: V. R. F. CREA: 5063525418-SP CPF: 184.038.478-66 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134435802690000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 134435802690000020 SITUADO NA RUA ANTÔNIO PINEDA, Nº 60 – LOTE 26 – QUADRA F – JARDIM CRISTAL - VOTORANTIM/SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 3.899 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 198-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ANTÔNIO PINEDA, Nº 60 – LOTE 26 – QUADRA F – JARDIM CRISTAL - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 140,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 74,53 M² - ALVARÁ 167/2016 – PR 2792/2016 SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA DE FINANÇAS ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 108,88 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 183,41 M² TESTADA: 7 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.067,03 (DOIS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.136,64 BASE DE CÁLCULO = R$ 22.732,72 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 133,64 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.672,88 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 166,02 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 2 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 596,82 VALOR TOTAL R$ 2.067,03 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 82/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 173/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. R. F. CPF: 071.941.588-84 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: S. M. P. F. CPF: 139.065.908-95 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA BRÁS JOSÉ ANHAIA, 4, JARDIM TATIANA, VOTORANTIM/SP CEP: 18052-535 ARQUITETO (A): J. L. B. M. CAU: A513679 CPF: 312.732.528-29 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 015650001900000100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 015650001900000100, SITUADO NA RUA UM, QUADRA A, LOTE 01, JARDIM TATIANA, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 22.064 NO OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 82/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA UM, QUADRA A, LOTE 01, JARDIM TATIANA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 398,36 M² ÁREA A LEGALIZAR: 304,66 M² TESTADA: 19,71 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 6.254,03 (SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 3.948,70 BASE DE CÁLCULO = R$ 78.973,99 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 373,95 BASE DE CÁLCULO = R$ 7.479,06 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 464,54 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 239,29 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 4 DO CTM R$ 1.193,64 VALOR TOTAL R$ 6.254,03 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 129/2026. 15 de maio de 2026 13 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 175/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. F. A. CPF: 075.819.778-03 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: J. P. A. CPF: 110.362.478-48 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. S. CPF: 144.928.238-59 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA LUIZA EMILIO, 212, SARKIS ABIBE, VOTORANTIM/SP CEP: 18116-725 ENGENHEIRO (A): D. C. DE O. CREA: 5061796097 CPF: 175.960.608-11 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 052452083100001100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 052452083100001100, SITUADO NA RUA LUIZA EMILIO, 212, SARKIS ABIBE, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 213 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 129/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA LUIZA EMILIO, 212, SARKIS ABIBE, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 60,00 M² ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 204,76M² ÁREA TOTAL A LEGALIZAR: 264,76 M² TESTADA: 6,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.086,80 (QUATRO MIL, OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.653,90 BASE DE CÁLCULO = R$ 53.077,90 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 251,33 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.026,63 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 312,22 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 3 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 3 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 835,54 VALOR TOTAL R$ 4.086,90 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 254/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 177/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: S. V. A. LTDA CNPJ: 17.428.663/0001-04 SÓCIO ADMINISTRADOR: J. S. M. CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CÔNEGO JANUÁRIO BARBOSA, Nº 202 – JARDIM VERGUEIRO – SOROCABA/SP - CEP: 18030-075. ENGENHEIRO: J. S. M. CREA: 600665002-SP CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141246902080000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141246902080000010, SITUADO RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, S/N - QUADRA B - LOTE 01 – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.628 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 254-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 175/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. F. A. CPF: 075.819.778-03 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: J. P. A. CPF: 110.362.478-48 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. S. CPF: 144.928.238-59 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA LUIZA EMILIO, 212, SARKIS ABIBE, VOTORANTIM/SP CEP: 18116-725 ENGENHEIRO (A): D. C. DE O. CREA: 5061796097 CPF: 175.960.608-11 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 052452083100001100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 052452083100001100, SITUADO NA RUA LUIZA EMILIO, 212, SARKIS ABIBE, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 213 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 129/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA LUIZA EMILIO, 212, SARKIS ABIBE, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 60,00 M² ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 204,76M² ÁREA TOTAL A LEGALIZAR: 264,76 M² TESTADA: 6,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.086,80 (QUATRO MIL, OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.653,90 BASE DE CÁLCULO = R$ 53.077,90 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 251,33 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.026,63 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 312,22 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 3 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 3 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 835,54 VALOR TOTAL R$ 4.086,90 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 254/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 177/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: S. V. A. LTDA CNPJ: 17.428.663/0001-04 SÓCIO ADMINISTRADOR: J. S. M. CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CÔNEGO JANUÁRIO BARBOSA, Nº 202 – JARDIM VERGUEIRO – SOROCABA/SP - CEP: 18030-075. ENGENHEIRO: J. S. M. CREA: 600665002-SP CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141246902080000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141246902080000010, SITUADO RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, S/N - QUADRA B - LOTE 01 – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.628 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 254-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 108,88 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 183,41 M² TESTADA: 7 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.067,03 (DOIS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.136,64 BASE DE CÁLCULO = R$ 22.732,72 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 133,64 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.672,88 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 166,02 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 2 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 596,82 VALOR TOTAL R$ 2.067,03 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 82/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 173/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. R. F. CPF: 071.941.588-84 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: S. M. P. F. CPF: 139.065.908-95 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA BRÁS JOSÉ ANHAIA, 4, JARDIM TATIANA, VOTORANTIM/SP CEP: 18052-535 ARQUITETO (A): J. L. B. M. CAU: A513679 CPF: 312.732.528-29 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 015650001900000100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 015650001900000100, SITUADO NA RUA UM, QUADRA A, LOTE 01, JARDIM TATIANA, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 22.064 NO OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 82/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA UM, QUADRA A, LOTE 01, JARDIM TATIANA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 398,36 M² ÁREA A LEGALIZAR: 304,66 M² TESTADA: 19,71 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 6.254,03 (SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 3.948,70 BASE DE CÁLCULO = R$ 78.973,99 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 373,95 BASE DE CÁLCULO = R$ 7.479,06 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 464,54 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 239,29 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 4 DO CTM R$ 1.193,64 VALOR TOTAL R$ 6.254,03 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 129/2026. LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, S/N - QUADRA B - LOTE 01 – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 184,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 125,26 M² TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.655,97 (HUM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.307,63 BASE DE CÁLCULO = R$ 26.152,65 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) * BASE DE CÁLCULO = R$ 3.074,99 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 190,99 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 89,53 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 1.655,97 *DEIXA-SE DE LANÇAR ISS SOBRE O PROJETO, EM VIRTUDE DO PROPRIETÁRIO FIGURAR TAMBÉM COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PROCESSO DIGITAL AD Nº: 272/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 181/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: M. DE F. DOS S.R. CPF: 227.379.428-29 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. R. CPF: 149.740.168-22 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA WALDEMAR LATANCE, Nº106 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM / SP – CEP: 18.117-667. ENGENHEIRO: C. R. M. DA S. F. CREA: 5070120910-SP CPF: 363.476.728-63 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134435903200000040 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO COM SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 134435903200000040, SITUADO NA RUA WALDEMAR LATANCE, Nº106 – QUADRA E – LOTE 33 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 3.871 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 272-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA WALDEMAR LATANCE, Nº106 – QUADRA E – LOTE 33 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 140,00 M² ÁREA ANTERIOR APRESENTADA: 86,06 M² (ALVARÁ Nº245/2023 – PROCESSO Nº254/2023) ÁREA APRESENTADA: 86,06 M² ÁREA TOTAL: 86,06 M² ACRÉSCIMO DE ÁREA: 0,00 M² TESTADA: 7,00 ML ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA: C. R. M. DA S. F. FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$270,77 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ - ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 105,63 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.112,68 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 131,22 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 270,77 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 227/2026. 15 de maio de 2026 14 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 189/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: C. R. R. CPF: 150.592.638-60 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA EDUARDO PRADO, Nº 301 – CENTRO - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.110-090 ENGENHEIRO: C. R. M. DA S. F. CREA: 5070120910-SP CPF: 363.476.728-63 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026685013300000263 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 026685013300000263 SITUADO NA RUA EDUARDO PRADO, Nº 301 – BAIRRO MONTE ALEGRE - VOTORANTIM/SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 30.243 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 227-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA EDUARDO PRADO, Nº 301 – BAIRRO MONTE ALEGRE - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 290,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 139,55 M² - ALVARÁ 077-2022 - PR 962-2022 ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 15,58 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 155,13 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 597,53 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 162,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.252,90 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 19,12 BASE DE CÁLCULO = R$ 382,47 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 23,76 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 1 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 358,09 VALOR TOTAL R$ 597,53 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 229/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 191/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. A. DE B. LTDA. CNPJ: 54.823.389/0001-02 SÓCIO (A)/ADMISNISTRADOR: F. C. N. CPF: 347.179.458-16 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, Nº 1850, SALA 710, PARQUE BELA VISTA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18.110-650 ARQUITETO (A): C. DE F. F. CAU: A680974 CPF: 317.658.868-21 ENGENHEIRO (A): H. B. DA S. CREA: 5060844819 CPF: 135.723.058-37 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131646409210000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131646409210000010, SITUADO NA AV. JÚLIO CASSOLA, QUADRA C02, LOTE 17, RESIDENCIAL ALPHAVILLE, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 6.612, NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 229/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 189/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: C. R. R. CPF: 150.592.638-60 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA EDUARDO PRADO, Nº 301 – CENTRO - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.110-090 ENGENHEIRO: C. R. M. DA S. F. CREA: 5070120910-SP CPF: 363.476.728-63 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026685013300000263 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 026685013300000263 SITUADO NA RUA EDUARDO PRADO, Nº 301 – BAIRRO MONTE ALEGRE - VOTORANTIM/SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 30.243 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 227-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA EDUARDO PRADO, Nº 301 – BAIRRO MONTE ALEGRE - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 290,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 139,55 M² - ALVARÁ 077-2022 - PR 962-2022 ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 15,58 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 155,13 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 597,53 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 162,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.252,90 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 19,12 BASE DE CÁLCULO = R$ 382,47 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 23,76 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 1 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 358,09 VALOR TOTAL R$ 597,53 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 229/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 191/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. A. DE B. LTDA. CNPJ: 54.823.389/0001-02 SÓCIO (A)/ADMISNISTRADOR: F. C. N. CPF: 347.179.458-16 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, Nº 1850, SALA 710, PARQUE BELA VISTA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18.110-650 ARQUITETO (A): C. DE F. F. CAU: A680974 CPF: 317.658.868-21 ENGENHEIRO (A): H. B. DA S. CREA: 5060844819 CPF: 135.723.058-37 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131646409210000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131646409210000010, SITUADO NA AV. JÚLIO CASSOLA, QUADRA C02, LOTE 17, RESIDENCIAL ALPHAVILLE, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 6.612, NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 229/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, S/N - QUADRA B - LOTE 01 – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 184,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 125,26 M² TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.655,97 (HUM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.307,63 BASE DE CÁLCULO = R$ 26.152,65 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) * BASE DE CÁLCULO = R$ 3.074,99 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 190,99 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 89,53 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 1.655,97 *DEIXA-SE DE LANÇAR ISS SOBRE O PROJETO, EM VIRTUDE DO PROPRIETÁRIO FIGURAR TAMBÉM COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PROCESSO DIGITAL AD Nº: 272/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 181/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: M. DE F. DOS S.R. CPF: 227.379.428-29 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. R. CPF: 149.740.168-22 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA WALDEMAR LATANCE, Nº106 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM / SP – CEP: 18.117-667. ENGENHEIRO: C. R. M. DA S. F. CREA: 5070120910-SP CPF: 363.476.728-63 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134435903200000040 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO COM SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 134435903200000040, SITUADO NA RUA WALDEMAR LATANCE, Nº106 – QUADRA E – LOTE 33 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 3.871 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 272-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA WALDEMAR LATANCE, Nº106 – QUADRA E – LOTE 33 – JARDIM CRISTAL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 140,00 M² ÁREA ANTERIOR APRESENTADA: 86,06 M² (ALVARÁ Nº245/2023 – PROCESSO Nº254/2023) ÁREA APRESENTADA: 86,06 M² ÁREA TOTAL: 86,06 M² ACRÉSCIMO DE ÁREA: 0,00 M² TESTADA: 7,00 ML ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA: C. R. M. DA S. F. FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$270,77 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ - ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 105,63 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.112,68 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 131,22 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 270,77 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 227/2026. LOCAL DA OBRA: AV. JÚLIO CASSOLA, QUADRA C02, LOTE 17, RESIDENCIAL ALPHAVILLE, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 373,26 M² ÁREA A CONSTRUIR: 646,20 M² TESTADA: 11,88 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 9.696,60 (NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, II, TABELA B, ITEM 1.1, DO CTM (COMERCIAL) R$ 7.225,35 BASE DE CÁLCULO = R$ 144.507,09 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 908,93 BASE DE CÁLCULO = R$ 18.178,54 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "F" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS) R$ 1.342,56 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 151,94 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 9.696,60 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 655/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 194/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. E. L. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: A. A. G. CPF: 021.048.428-40 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, Nº 400 – BAIRRO: PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18110-650. ARQUITETO: R. T. S. CAU: A81302 CPF: 794.170.868-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 051264003300000100 E 051264004200000100. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 051264003300000100, SITUADO AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 05 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 26.034 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, E SITUADO AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 06 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 26.035 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 655-25-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 05 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 06 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP ÁREA TOTAL DOS TERRENOS: 432,82 M² ÁREA TOTAL A LEGALIZAR: 235,13 M² LOTE 05: 112,35 M² LOTE 06: 122,78 M² ÁREA A DEMOLIR: 235,13 M² ÁREA A CONSTRUIR: 727,00 M² TESTADA: 42,63 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$16.293,58 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: TABELA RELACIONADA A LEGALIZAÇÃO RESIDENCIAL E DEMOLIÇÃO. DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.454,60 BASE DE CÁLCULO = R$ 49.092,08 ALÍQUOTA 5% ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 9º, II, DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 613,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 12.273,02 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 288,61 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.772,18 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 288,61 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.772,18 15 de maio de 2026 15 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 358,52 TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 02 DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 179,19 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 545,22 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 3 DO CTM R$ 835,54 VALOR TOTAL R$ 5.597,85 TABELA RELACIONADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, II, TABELA B, ITEM 1.1, DO CTM (COMERCIAL) R$ 8.128,80 BASE DE CÁLCULO = R$ 162.576,07 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 1.022,58 BASE DE CÁLCULO = R$ 20.451,56 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "F" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS) R$ 1.510,43 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 10.695,73 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 225/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 195/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: L. H. LTDA. CNPJ: 46.537.385/0001-21 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA: AGOSTINHO GOMES, 300, JARDIM MARIA JOSÉ, VOTORANTIM/SP. CEP: 18110-696 ARQUITETO (A): F. C. C. CAU: A327948 CPF: 149.799.928-62 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 052121058000000301 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 052121058000000301, SITUADO NA RUA IVO SOARES LEITE, 315, SANTA MARIA, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 4.929 NO OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 225/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA IVO SOARES LEITE, 315, SANTA MARIA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 5.000,00 M² ÁREA A LEGALIZAR: 539,19 M² ÁREA A DEMOLIR: 539,19 M² TESTADA: 50,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 13.159,28 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 6.988,44 BASE DE CÁLCULO = R$ 139.768,88 ALÍQUOTA 5% ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 9º, II, DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 1.747,11 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 358,52 TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 02 DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 179,19 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 545,22 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 3 DO CTM R$ 835,54 VALOR TOTAL R$ 5.597,85 TABELA RELACIONADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, II, TABELA B, ITEM 1.1, DO CTM (COMERCIAL) R$ 8.128,80 BASE DE CÁLCULO = R$ 162.576,07 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 1.022,58 BASE DE CÁLCULO = R$ 20.451,56 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "F" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS) R$ 1.510,43 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 10.695,73 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 225/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 195/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: L. H. LTDA. CNPJ: 46.537.385/0001-21 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA: AGOSTINHO GOMES, 300, JARDIM MARIA JOSÉ, VOTORANTIM/SP. CEP: 18110-696 ARQUITETO (A): F. C. C. CAU: A327948 CPF: 149.799.928-62 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 052121058000000301 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 052121058000000301, SITUADO NA RUA IVO SOARES LEITE, 315, SANTA MARIA, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 4.929 NO OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 225/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA IVO SOARES LEITE, 315, SANTA MARIA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 5.000,00 M² ÁREA A LEGALIZAR: 539,19 M² ÁREA A DEMOLIR: 539,19 M² TESTADA: 50,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 13.159,28 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 6.988,44 BASE DE CÁLCULO = R$ 139.768,88 ALÍQUOTA 5% ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 9º, II, DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 1.747,11 LOCAL DA OBRA: AV. JÚLIO CASSOLA, QUADRA C02, LOTE 17, RESIDENCIAL ALPHAVILLE, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 373,26 M² ÁREA A CONSTRUIR: 646,20 M² TESTADA: 11,88 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 9.696,60 (NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, II, TABELA B, ITEM 1.1, DO CTM (COMERCIAL) R$ 7.225,35 BASE DE CÁLCULO = R$ 144.507,09 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 908,93 BASE DE CÁLCULO = R$ 18.178,54 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "F" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS) R$ 1.342,56 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 151,94 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 9.696,60 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 655/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 194/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. E. L. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: A. A. G. CPF: 021.048.428-40 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, Nº 400 – BAIRRO: PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18110-650. ARQUITETO: R. T. S. CAU: A81302 CPF: 794.170.868-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 051264003300000100 E 051264004200000100. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 051264003300000100, SITUADO AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 05 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 26.034 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, E SITUADO AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 06 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 26.035 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 655-25-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 05 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA, S/N QUADRA A – LOTE 06 – BAIRRO VOSSOROCA – VOTORANTIM / SP ÁREA TOTAL DOS TERRENOS: 432,82 M² ÁREA TOTAL A LEGALIZAR: 235,13 M² LOTE 05: 112,35 M² LOTE 06: 122,78 M² ÁREA A DEMOLIR: 235,13 M² ÁREA A CONSTRUIR: 727,00 M² TESTADA: 42,63 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$16.293,58 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: TABELA RELACIONADA A LEGALIZAÇÃO RESIDENCIAL E DEMOLIÇÃO. DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.454,60 BASE DE CÁLCULO = R$ 49.092,08 ALÍQUOTA 5% ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 9º, II, DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 613,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 12.273,02 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 288,61 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.772,18 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 288,61 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.772,18 BASE DE CÁLCULO = R$ 34.942,22 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.323,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 26.473,01 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 822,15 TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 02 DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 410,90 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 639,48 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 4 DO CTM R$ 1.193,64 VALOR TOTAL R$ 13.159,28 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 257/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 199/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: L. A. DE S. LTDA CNPJ: 04.024.942/0001-60 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM COMPROMISSÁRIO COMPRADOR/ TITULAR DA OBRA: M. W. M. S. CPF: 822.776.216-68 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CARACAS, Nº 538 – JARDIM AMÉRICA – SOROCABA/ SP – CEP: 18.046-718 ENGENHEIRO: M. M. CREA: 5062077640-SP CPF: 315.086.728-22 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 133128412470000060 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 133128412470000060, SITUADO NA ALAMEDA MONTE VERDI, S/N – LOTE 10 – QUADRA C – RESIDENCIAL VILA TOSCANA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 7.789 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 257-26-VOT-ALV. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA MONTE VERDI, S/N – LOTE 10 – QUADRA C – RESIDENCIAL VILA TOSCANA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 1.000,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 780,90 M² TESTADA: 20,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$12.594,07 (DOZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 10.121,25 BASE DE CÁLCULO = R$ 202.424,96 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 958,51 BASE DE CÁLCULO = R$ 19.170,21 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 1.190,71 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 255,79 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 12.594,07 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 358/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 210/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA 15 de maio de 2026 16 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: E. C.LTDA. ME CNPJ: 08.652.319/0001-03 SÓCIO (A) ADMINISTRADOR (A): M. P. DE S. CPF: 083.781.668-80 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA DOUTORA URSULINA LOPES TORRES, 123, VERGUEIRO, SOROCABA/SP. CEP: 18030-103 ARQUITETO (A): R. T. S. CAU: A81302 CPF: 794.170.868-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 051177149700000700 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 051177149700000700, SITUADO NA AV.: ROGÉRIO CASSOLA, QUADRA B, LOTE 07, ALDEIA DA MATA, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 20.003 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 358/2025. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AV.: ROGÉRIO CASSOLA, QUADRA B, LOTE 07, ALDEIA DA MATA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 360,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 216,00 M² TESTADA: 12,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.389,04 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, II, TABELA B, ITEM 1.1, DO CTM (COMERCIAL) R$ 2.415,16 BASE DE CÁLCULO = R$ 48.303,21 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 303,82 BASE DE CÁLCULO = R$ 6.076,39 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "F" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS) R$ 448,77 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 153,47 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 3.389,04 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 308/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 211/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A): J. R. D. R. CPF: 042.417.808-73 PROPRIETÁRIO (A): S. M. J. M. R. CPF: 071.676.358-39 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR (A)/TITULAR DA OBRA: J. T. R. CPF: 431.922.088-99 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOÃO RAFAEL RODRIGUES, 115, JARDIM PAULISTA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18113-220 ARQUITETO (A): M. M. DE O. N. CAU: A1786580 CPF: 421.401.818-40 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134241001270000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134241001270000020, SITUADO NA RUA EDMIR DOS SANTOS GONÇALVES, QUADRA 24, LOTE 30, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 30.140 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 308/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA EDMIR DOS SANTOS GONÇALVES, QUADRA 24, LOTE 30, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 179,75 M² ÁREA A CONSTRUIR: 97,20 M² TESTADA: 7,38 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.269,46 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 839,73 BASE DE CÁLCULO = R$ 16.794,66 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 119,31 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.386,15 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 148,21 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 94,39 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 1.269,46 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 351/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 220/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: M. F. DE B. O. CPF: 058.997.899-30 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. R. V. E. CPF: 342.450.538-28 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: ALAMEDA PARIS, 212, AF, ALPHAVILLE ESPLANADA 3, VOTORANTIM/SP. CEP: 18118-060 ARQUITETO (A): J. DE S. S. T. CAU: A1878700 CPF: 393.137.288-00 ARQUITETO (A): A. R. V. E. CAU: 342.450.538-28 CPF: A627178 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133528702280000030 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133528702280000030, SITUADO NA ALAMEDA TOCANTINS, QUADRA I5 , LOTE 16, TERRAS ALPHA NOVA ESPLANADA, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 27.204 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 351/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA TOCANTINS, QUADRA I5 , LOTE 16, TERRAS ALPHA NOVA ESPLANADA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 347,84 M² ÁREA A CONSTRUIR: 265,03 M² TESTADA: 17,86 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.460,72 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 3.435,05 BASE DE CÁLCULO = R$ 68.701,10 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 325,31 BASE DE CÁLCULO = R$ 6.506,19 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 404,11 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 228,42 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 4.460,72 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 354/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 233/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: M. DE F. C. B. CPF: 177.328.188-73 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ALEXANDRE SENGER, Nº 112 – CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SERRANO – VOTORANTIM/SP - CEP: 18117-124 ENGENHEIRO: F. C. M. CREA: 5070777803-SP CPF: 235.233.328-85 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134228512050000090 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134228512050000090, SITUADO RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, S/N - QUADRA 02 - LOTE 05 – VIVALEGRO - VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 29.482 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 354-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, S/N - QUADRA 02 - LOTE 05 – VIVALEGRO - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 235,19 M² ÁREA A CONSTRUIR: 200,13 M² TESTADA: 9,66 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.336,06 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.593,89 BASE DE CÁLCULO = R$ 51.877,72 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 245,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 4.912,97 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 305,16 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 123,55 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 3.336,06 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 1494/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 235/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: D. V. CPF: 298.350.608-86 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO FERNANDES, 171, VILA ALBERTINA, VOTORANTIM/SP CEP: 18110-170 ARQUITETO (A): N. P. R. CAU: A1206478 CPF: 110.260.608-18 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026699016600000200 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 026699016600000200, SITUADO RUA ANTÔNIO FERNANDES, 171, VILA ALBERTINA, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 1.952 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 1494/2025. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ANTÔNIO FERNANDES, 171, VILA ALBERTINA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 239,50 M² ÁREA A LEGALIZAR: 140,63 M² ÁREA A DEMOLIR: 140,63 M² ÁREA A CONSTRUIR: 221,95 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 7.191,39 (SETE MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: 15 de maio de 2026 17 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ALEXANDRE SENGER, Nº 112 – CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SERRANO – VOTORANTIM/SP - CEP: 18117-124 ENGENHEIRO: F. C. M. CREA: 5070777803-SP CPF: 235.233.328-85 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134228512050000090 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134228512050000090, SITUADO RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, S/N - QUADRA 02 - LOTE 05 – VIVALEGRO - VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 29.482 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 354-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, S/N - QUADRA 02 - LOTE 05 – VIVALEGRO - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 235,19 M² ÁREA A CONSTRUIR: 200,13 M² TESTADA: 9,66 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.336,06 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUT O ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 2.593,89 BASE DE CÁLCULO = R$ 51.877,72 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 245,65 BASE DE CÁLCULO = R$ 4.912,97 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 305,16 PREÇO PÚBLIC O ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 123,55 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ 33,91 VALOR TOTAL R$ 3.336,06 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 1494/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 235/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: D. V. CPF: 298.350.608-86 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO FERNANDES, 171, VILA ALBERTINA, VOTORANTIM/SP CEP: 18110-170 ARQUITETO (A): N. P. R. CAU: A1206478 CPF: 110.260.608-18 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026699016600000200 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 026699016600000200, SITUADO RUA ANTÔNIO FERNANDES, 171, VILA ALBERTINA, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 1.952 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 1494/2025. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ANTÔNIO FERNANDES, 171, VILA ALBERTINA, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 239,50 M² ÁREA A LEGALIZAR: 140,63 M² ÁREA A DEMOLIR: 140,63 M² ÁREA A CONSTRUIR: 221,95 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 7.191,39 (SETE MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA B, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 4.699,40 BASE DE CÁLCULO = R$ 93.988,02 ALÍQUOTA 5% ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 9º, I, DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 455,68 BASE DE CÁLCULO = R$ 9.113,53 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 617,66 BASE DE CÁLCULO = R$ 12.353,24 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 552,86 TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 02 DO CTM (REFORMAS REPAROS E DEMOLIÇÕES) R$ 107,17 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 127,90 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 5 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 596,82 VALOR TOTAL R$ 7.191,39 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 365/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 241/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: R. L. DE C. CPF: 11044605804 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA LUIZ BERNARDINI GODOY, 78, EVIDENCE RESIDENCIAL, ARAÇOIABA DA SERRA/SP CEP: 18191-404 ENGENHEIRO (A): K. C. M. CREA: 5061201970 CPF: 252.853.388-83 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 056448037900000300 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 056448037900000300, SITUADO NA RUA BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, QUADRA N, LOTE P/27 – ÁREA A, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 111.241 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 365/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, QUADRA N, LOTE P/27 – ÁREA A, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,10 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 89,20 M² ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 12,40 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 101,60 M² TESTADA: 6,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 589,49 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 129,45 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.588,96 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 15,22 BASE DE CÁLCULO = R$ 304,41 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 18,91 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 1 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 33,91 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA B, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 4.699,40 BASE DE CÁLCULO = R$ 93.988,02 ALÍQUOTA 5% ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 9º, I, DO CTM (DEMOLIÇÃO) R$ 455,68 BASE DE CÁLCULO = R$ 9.113,53 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (COMERCIAL) R$ 617,66 BASE DE CÁLCULO = R$ 12.353,24 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 552,86 TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 02 DO CTM (REFORMAS REPAROS E DEMOLIÇÕES) R$ 107,17 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ 127,90 NUMERAÇÃO PREDIAL DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.2 R$ - ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 5 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 596,82 VALOR TOTAL R$ 7.191,39 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 365/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 241/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: R. L. DE C. CPF: 11044605804 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA LUIZ BERNARDINI GODOY, 78, EVIDENCE RESIDENCIAL, ARAÇOIABA DA SERRA/SP CEP: 18191-404 ENGENHEIRO (A): K. C. M. CREA: 5061201970 CPF: 252.853.388-83 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 056448037900000300 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 056448037900000300, SITUADO NA RUA BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, QUADRA N, LOTE P/27 – ÁREA A, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 111.241 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 365/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, QUADRA N, LOTE P/27 – ÁREA A, PARQUE JATAÍ II, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,10 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 89,20 M² ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 12,40 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 101,60 M² TESTADA: 6,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 589,49 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS TRIBUTO ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 129,45 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.588,96 ALÍQUOTA 5% ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 15,22 BASE DE CÁLCULO = R$ 304,41 ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 18,91 PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01 R$ - NUMERAÇÃO PREDIAL ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 1 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 33,91 ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4 R$ 33,91 PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 1 DO CTM (AMPLIAÇÃO) R$ 358,09 VALOR TOTAL R$ 589,49 ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VOTORANTIM, 15 DE MAIO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: CESAR AUGUSTO MACHADO FERREIRA EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 033/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO N.º: 02.06.001373/2026 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133526019450000010 SUJEITO(S) PASSIVO(S): W.P.B. C.N.P.J./C.P.F.: 414.424.048-76 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 015/2026 – FT/DDFT/SEF NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): ISS CONSTRUÇÃO ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: RETIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO Nº 52501. APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 15/05/2026 EXERCÍCIO PARCELAMENTO CANCELAR ISS CONSTRUÇÃO MANTER ISS PROJETO, TAXAS E ALVARÁ. 2025 52501 R$ 3.731,90 R$ 1.000,84 RESSALTE-SE QUE TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, ENCONTRAM-SE NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 15 DE MAIO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: NELSON AUGUSTO DE BRITO 15 de maio de 2026 18 EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 109/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, E ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 296/2026-FT, ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 110/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM ATRIBUÍDOS AOS MESMOS, INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM / EMISSOR NACIONAL, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.736/2024. ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM/ SEI CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO NL SPP2630446275 MR JEFF EVENTOS LTDA 35156 ATIVA 296 SPP2531480479 SSR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 38743 ATIVA 296 SPM2630058513 SABRINA MEDEIROS DE SOUZA 06088455900 39008 ATIVA 296 SPP2630449145 MAKRON GESTAO CORPORATIVA LTDA 39265 ATIVA 296 SPP2630447637 MAKRON BRASIL CONSTR. E SOL.RODOV.LTDA 39268 ATIVA 296 SPP2630465392 DUETTO ENGENHARIA NACIONAL LTDA 39314 ATIVA 296 SPP2630446070 RDS BRASIL COMERCIAL LTDA 39319 ATIVA 296 SPP2630421344 DUETTO CORPORATIVO LTDA 39322 ATIVA 296 SPM2630213224 LUMEN CLINIC LTDA 39323 ATIVA 296 SPP2630245266 ORIVET SERVICOS VETERINARIAS LTDA 39328 ATIVA 296 SPP2630492705 FORT STEEL CONSTRUTORA LTDA 39338 ATIVA 296 SPP2630479239 PATRION CAPITAL LTDA 39351 ATIVA 296 SPP2630397051 VF COMERCIO DE COLCHOES LTDA 39358 ATIVA 296 SPN2621892195 FSP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 39364 ATIVA 296 SPP2630508413 SOLE DORO PARTICIPACOES LTDA 39376 ATIVA 296 SPP2630552923 PARANA VAREJO COMERCIO E SERVICOS LTDA 39378 ATIVA 296 SPP2630569301 A.M.J.U. MEDICINA INTEGRADA LTDA. 39398 ATIVA 296 SPP2630350647 ANDRI DISTRIBUIDORA LTDA 39406 ATIVA 296 SPP2630596597 CLINICA MEDICA MATER PRIME LTDA 39407 ATIVA 296 SPM2630241764 RENATO LOSI NETO 39413 ATIVA 296 SPP2630622794 B. T. ALMEIDA DALPRA MEDICINA E SAUDE LTDA 39419 ATIVA 296 SPP2630604764 VAH INTERMEDIACOES LTDA 39420 SUSPENSA SPP2630638532 VINICIUS ARANTES CONSULTORIA EM TEC. LTDA 39425 ATIVA 296 SPP2630603604 EASY CONSULTORIA E FINANCAS LTDA 39428 SUSPENSA SPP2630610195 F S NASCIMENTO SPORTS LTDA 39429 ATIVA 296 SPP2630509899 MARIA LUIZA SILV. P.SERV VETERINARIOS LTDA 39431 SUSPENSA PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO NL 1311/2026-SEI SILVA E NOGUEIRA SERVICOS EM SAUDE LTDA 39303 ATIVA 296 1210/2026-SEI THAIS DOS SANTOS DA SILVA VETCARE 39324 ATIVA 296 1361/2026-SEI R FERRAZ JUNIOR CALCADOS 39341 ATIVA 296 1332/2026-SEI BRENGATECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 39352 ATIVA 296 1391/2026-SEI INOSAFE SOLUCOES SEGURAS LTDA 39408 ATIVA 296 1321/2026-SEI GRAZIELA TOME DO AMARAL 39423 ATIVA 296 1276/2026-SEI ASSOCIACAO BOSQUES DE SAO FRANCISCO 39424 ATIVA 296 1370/2026-SEI 65.026.520 DIOGO RIBEIRO DE CARVALHO 39426 ATIVA 1297/2026-SEI 43.570.619 ELISABETE QUEIROZ DE OLIVEIRA PEREIRA 39427 ATIVA 1179/2026-SEI FERNANDA FERRARI 39439 ATIVA 296 SPP2630607536 ISABELA R. POLICARPO SERV. ODONT. LTDA 39432 ATIVA 296 SPP2630578458 TEMPLO PLACAS LTDA 39433 ATIVA 296 SPP2630608354 MERCADO CENTRAL VOTORANTIM LTDA 39434 SUSPENSA SPP2630627101 HIDRA SAN SOLUCOES EM AGUA LTDA 39435 SUSPENSA SPP2630640197 LEITE E COELHO PATRIMONIAL LTDA 39436 SUSPENSA SPB2650114805 MARIANA IBANEZ PSICOLOGA LTDA 39437 SUSPENSA SPN2533445563 APM DA CMEI FRANCISCO RODRIGUES BENEDITO 39438 SUSPENSA SPP2630521874 HOUSE IBR LTDA 39440 SUSPENSA SPP2630631683 MAYARA DIAS MADUREIRA QUINTANA LTDA 39441 SUSPENSA SPP2630501270 MARIANA DA COSTA VIEIRA LTDA 39442 SUSPENSA SPP2630579862 GUIMARAES MOTORS LTDA 39443 SUSPENSA SPP2630661774 LEVVA TRANSPORTES LTDA 39444 SUSPENSA SPP2630637414 LILIAN DA SILVA NETO NUTRICIONISTA LTDA 39445 SUSPENSA SPB2650110569 FRANCISCO DE ASSIS FURTADO LTDA 39446 SUSPENSA SPP2630650898 BRUXELAS DOCES LTDA 39447 SUSPENSA SPP2630653220 SHIMODA CONSULTORIA LTDA 39448 ATIVA 296 SPP2650012360 ROCHA INTERMEDIACOES COM. EXTERIOR LTDA 39449 SUSPENSA SPP2630539147 RF COMERCIAL EXPORTADORA LTDA 39450 SUSPENSA SPP2630521778 G. DE OLIVEIRA PAQUES COR.DE SEGUROS LTDA 39451 SUSPENSA SPP2630644827 JUSTON COMMERCE LTDA 39452 SUSPENSA SPP2630570511 DENTISTICA LTDA 39453 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. UMA VEZ REGULARIZADAS, AS INSCRIÇÕES PASSARÃO AO STATUS ATIVO, SENDO QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, POR VIA SIMPLES, PELOS CORREIOS, COM DATAS DE VENCIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 296/2026-FT, ANEXA A ESTE EDITAL. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 296/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, § 1.º,II e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) dar-se-á em 16/06/2026 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 07 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 95,98 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 16/06/2026 1.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/06/2026 2.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/07/2026 3.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 17/08/2026 4.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/09/2026 5.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/10/2026 6.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/11/2026 7.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/12/2026 O não pagamento dos tributos nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2026 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, acrescido de multa e juros de mora contados a partir de 16/06/2026. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue relação das inscrições municipais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização, exercício 2026, e SPP2630607536 ISABELA R. POLICARPO SERV. ODONT. LTDA 39432 ATIVA 296 SPP2630578458 TEMPLO PLACAS LTDA 39433 ATIVA 296 SPP2630608354 MERCADO CENTRAL VOTORANTIM LTDA 39434 SUSPENSA SPP2630627101 HIDRA SAN SOLUCOES EM AGUA LTDA 39435 SUSPENSA SPP2630640197 LEITE E COELHO PATRIMONIAL LTDA 39436 SUSPENSA SPB2650114805 MARIANA IBANEZ PSICOLOGA LTDA 39437 SUSPENSA SPN2533445563 APM DA CMEI FRANCISCO RODRIGUES BENEDITO 39438 SUSPENSA SPP2630521874 HOUSE IBR LTDA 39440 SUSPENSA SPP2630631683 MAYARA DIAS MADUREIRA QUINTANA LTDA 39441 SUSPENSA SPP2630501270 MARIANA DA COSTA VIEIRA LTDA 39442 SUSPENSA SPP2630579862 GUIMARAES MOTORS LTDA 39443 SUSPENSA SPP2630661774 LEVVA TRANSPORTES LTDA 39444 SUSPENSA SPP2630637414 LILIAN DA SILVA NETO NUTRICIONISTA LTDA 39445 SUSPENSA SPB2650110569 FRANCISCO DE ASSIS FURTADO LTDA 39446 SUSPENSA SPP2630650898 BRUXELAS DOCES LTDA 39447 SUSPENSA SPP2630653220 SHIMODA CONSULTORIA LTDA 39448 ATIVA 296 SPP2650012360 ROCHA INTERMEDIACOES COM. EXTERIOR LTDA 39449 SUSPENSA SPP2630539147 RF COMERCIAL EXPORTADORA LTDA 39450 SUSPENSA SPP2630521778 G. DE OLIVEIRA PAQUES COR.DE SEGUROS LTDA 39451 SUSPENSA SPP2630644827 JUSTON COMMERCE LTDA 39452 SUSPENSA SPP2630570511 DENTISTICA LTDA 39453 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. UMA VEZ REGULARIZADAS, AS INSCRIÇÕES PASSARÃO AO STATUS ATIVO, SENDO QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, POR VIA SIMPLES, PELOS CORREIOS, COM DATAS DE VENCIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 296/2026-FT, ANEXA A ESTE EDITAL. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 296/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, § 1.º,II e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) dar-se-á em 16/06/2026 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 07 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 95,98 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 16/06/2026 1.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/06/2026 2.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/07/2026 3.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 17/08/2026 4.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/09/2026 5.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/10/2026 6.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/11/2026 7.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 16/12/2026 O não pagamento dos tributos nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2026 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, acrescido de multa e juros de mora contados a partir de 16/06/2026. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue relação das inscrições municipais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização, exercício 2026, e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês. Votorantim, 15 de Maio de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTO (arquivo 15.05.2026.pdf) EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 111/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” NL 1323/2026-SEI LAVINI MOV TRANSPORTES LTDA 24888 ATIVA 1262/2026-SEI VITORIA NICOLI DA SILVA MOURA – VIOLEIRA 31392 ATIVA 1252/2026-SEI B ROOM LTDA 32599 ATIVA DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”/ PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” 775/2026-SEI FERNANDA DE CARVALHO BRANCO 38245784842 19694 ATIVA 775/2026-SEI ANA PAULA MARTINELLI 28951574806 20754 ATIVA 775/2026-SEI 22.005.957 PAULO ADRIANO GOMES 23060 ATIVA 775/2026-SEI 26.811.972 MARCOS JOEL NUNES DOS SANTOS 25220 ATIVA 7736/24-DEC 30.782.151 DIEGO RICARDO AZEVEDO GAMBARY 39016 ATIVA 1269/2026- SEI 53.728.081 ARIANE NUNES PINTO LUIZ 39262 ATIVA COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº295/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 112/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADAS AS ALTERAÇÕES JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇà O MUNICIPAL EVENTOS (*) “STATUS” NL SPN2574492832 APM EMEI P.BETTY DE S. OLIVEIRA 6115 202 SUSPENSA SPN2652154315 MARCIA REGINA DAS NEVES 12175 232 ATIVA SPN2651567423 AREAS & AREAS LTDA 12697 202 – 214 – 218 ATIVA SPN2697104469 AREAS & AREAS LTDA 12697 202 ATIVA SPN2647904124 AREAS & AREAS LTDA 12697 407 ATIVA SPM2630208853 CONSELHO CENTRAL DE VOT. DA SOC. DE SAO VICENTE DE PAULO 12934 999 ATIVA SPN2564404803 CONSELHO CENTRAL DE VOT. DA SOC. DE SAO VICENTE DE PAULO 12934 410 ATIVA SPM2630187762 SERVICO S. DA INDUSTRIA – SESI 13268 999 ATIVA SPM2630178541 SERVICO S. DA INDUSTRIA – SESI 13268 999 ATIVA SPN2626842678 MIR E CAMPOS LTDA 14792 214,218 ATIVA SPN2616329145 MIR E CAMPOS LTDA 14792 214 ATIVA SPN2671319738 RESTAURANTE CHIC.XADREZ LTDA 15437 232 ATIVA SPN2630974640 CAMPOS E MIR LTDA 18657 214,218 ATIVA SPN2685970588 EDVALDO MACIEL DA SILVA 19546 214 CASSADA Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 35156 2026006353 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 809,03 38743 2026006354 0,00 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 520,46 39008 2026006355 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39265 2026006356 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39268 2026006357 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39303 2026006358 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39314 2026006359 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39319 2026006360 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39322 2026006361 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39323 2026006362 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 182,98 0,00 0,00 120,85 17,27 748,04 39324 2026006363 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39328 2026006364 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39338 2026006365 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39341 2026006366 243,97 304,96 0,00 609,92 0,00 182,98 0,00 0,00 0,00 17,27 1.359,10 39351 2026006367 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39352 2026006368 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39358 2026006369 243,97 381,20 0,00 762,40 0,00 182,98 0,00 0,00 0,00 17,27 1.587,82 39364 2026006370 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39376 2026006371 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39378 2026006372 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39398 2026006373 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39406 2026006374 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 1.028,73 17,27 1.793,16 39407 2026006375 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 505,07 17,27 1.071,27 39408 2026006376 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39413 2026006377 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 687,05 39419 2026006378 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39423 2026006379 121,98 121,98 0,00 0,00 1.427,13 121,98 0,00 68,13 0,00 17,27 1.878,49 39424 2026006380 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39425 2026006381 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39429 2026006382 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39432 2026006383 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39433 2026006384 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39439 2026006385 121,98 121,98 0,00 0,00 1.427,13 121,98 0,00 68,13 505,07 17,27 2.383,56 39448 2026006386 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 15 de maio de 2026 19 SPN2672073100 EDVALDO MACIEL DA SILVA 19546 214,218 CASSADA SPN2635307893 CERVEJARIA HOF.IND.E COM.LTDA 20454 232 ATIVA SPM2630178047 18.628.664 MARCIA R. FERNANDES 21182 999 CASSADA SPM2630209125 20.994.601 NELSON ALBERGONI 22398 999 ATIVA SPM2630186538 20.994.601 NELSON ALBERGONI 22398 999 ATIVA SPM2630181675 20.994.601 NELSON ALBERGONI 22398 999 ATIVA SPN2626336288 EXB SOL. EM EN.SOLAR LTDA 25118 214,218 ATIVA SPM2630186329 PAULO HENRIQUE ALVES ADEGA 28829 999 ATIVA SPN2685344271 DIB ODONTOLOGIA LTDA 29054 221 ATIVA SPP2531460342 DIB ODONTOLOGIA LTDA 29054 220 - 225 ATIVA SPP2630286071 MARRAGI IMOVEIS LTDA 29928 209 CASSADA SPP2630549930 VITORIA NIC.D S.MOURA VIOLEIRA 31392 220,249 ATIVA SPM2630187997 SILVA & CANDELLA S EM S. LTDA 31446 999 ATIVA SPP2630504956 EXCELENCIA S.CLINICA MED.LTDA 32026 244 ATIVA 295 SPP2630428673 EXCELENCIA S.CLINICA MED. LTDA 32026 244 ATIVA SPN2695927010 REZENDE & FER. S. MEDICOS LTDA 32192 214,218,232 ATIVA SPM2630230415 B ROOM LTDA 32599 999 ATIVA SPP2630462251 B ROOM LTDA 32599 211,220,225 ATIVA SPP2630335530 DIEGO D. OFFICE SERVICES LTDA 33759 211 ATIVA 295 SPM2630179615 BRECHO BELIS. MODAS – LTDA 34559 999 ATIVA SPP2630140487 BRECHO BELIS. MODAS – LTDA 34559 220 – 225 ATIVA SPM2630186273 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 999 ATIVA SPM2630242204 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 999 ATIVA SPP2630640027 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 249 ATIVA SPM2630245734 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 999 ATIVA SPN2610489720 MARMITARIA CHEGAI LTDA 37144 202,247 ATIVA SPN2634590288 MARMITARIA CHEGAI LTDA 37144 218 ATIVA SPP2630625050 METALLMAX LTDA 37167 211,248,249 ATIVA 295 SPN2653929878 METALLMAX LTDA 37167 202,222,247 ATIVA SPP2630451623 AMP COM.E TEC.AVANCADAS LTDA 37938 249 ATIVA SPN2617793707 FLSMIDTH AIRTECH BRASIL LTDA 38366 202 ATIVA SPN2650895152 CLAUDIO GON.JUNIOR & CIA LTDA 38511 232 ATIVA SPN2675138190 CLUBE DO DONO I.E COM. LTDA 38850 202,247 SUSPENSA SPN2649049172 AFM &FILHOS - ADM.DE BENS LTDA 38902 214 SUSPENSA SPM2630206175 SPE - IRONBERG SOROCABA S/A 38930 999 SUSPENSA SPM2630180243 SPE - IRONBERG SOROCABA S/A 38930 999 SUSPENSA SPN2665190009 GLOBAL CHRONOS BRASIL LTDA 39098 232 ATIVA SPN2627481017 DOMINOR GESTAO E P. EMP. LTDA 39150 221 ATIVA SPM2630174615 56.934.971 LETICIA F.GUERREIRO 39220 999 ATIVA SPP2630608572 BLACK PEARL PUB BAR LTDA 39264 244 ATIVA 295 SPM2630254525 HIDRA SAN SOL. EM AGUA LTDA 39435 999 SUSPENSA SPP2630640197 LEITE E COELHO PAT. LTDA 39436 999 SUSPENSA SPN2633458792 LEVVA TRANSPORTES LTDA 39444 221 SUSPENSA SPN2657295570 LILIAN DA SILVA NETO NUTR. LTDA 39445 221 SUSPENSA SPM2630258029 LILIAN DA SILVA NETO NUTR. LTDA 39445 999 SUSPENSA SPN2622513199 FRANCISCO DE ASSIS FUR. LTDA 39446 214 SUSPENSA SPM2630256658 ROCHA I.COM. EXTERIOR LTDA 39449 999 SUSPENSA DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”/ PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL EVENTOS (*) “STATUS” SPM2630224063 53.728.081 ARIANE N. PINTO LUIZ 39262 999 ATIVA SPM2630252157 46.838.881 KARINA P. M.DA CRUZ 34146 999 ATIVA COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS CONFORME TABELA ACIMA E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM SPN2672073100 EDVALDO MACIEL DA SILVA 19546 214,218 CASSADA SPN2635307893 CERVEJARIA HOF.IND.E COM.LTDA 20454 232 ATIVA SPM2630178047 18.628.664 MARCIA R. FERNANDES 21182 999 CASSADA SPM2630209125 20.994.601 NELSON ALBERGONI 22398 999 ATIVA SPM2630186538 20.994.601 NELSON ALBERGONI 22398 999 ATIVA SPM2630181675 20.994.601 NELSON ALBERGONI 22398 999 ATIVA SPN2626336288 EXB SOL. EM EN.SOLAR LTDA 25118 214,218 ATIVA SPM2630186329 PAULO HENRIQUE ALVES ADEGA 28829 999 ATIVA SPN2685344271 DIB ODONTOLOGIA LTDA 29054 221 ATIVA SPP2531460342 DIB ODONTOLOGIA LTDA 29054 220 - 225 ATIVA SPP2630286071 MARRAGI IMOVEIS LTDA 29928 209 CASSADA SPP2630549930 VITORIA NIC.D S.MOURA VIOLEIRA 31392 220,249 ATIVA SPM2630187997 SILVA & CANDELLA S EM S. LTDA 31446 999 ATIVA SPP2630504956 EXCELENCIA S.CLINICA MED.LTDA 32026 244 ATIVA 295 SPP2630428673 EXCELENCIA S.CLINICA MED. LTDA 32026 244 ATIVA SPN2695927010 REZENDE & FER. S. MEDICOS LTDA 32192 214,218,232 ATIVA SPM2630230415 B ROOM LTDA 32599 999 ATIVA SPP2630462251 B ROOM LTDA 32599 211,220,225 ATIVA SPP2630335530 DIEGO D. OFFICE SERVICES LTDA 33759 211 ATIVA 295 SPM2630179615 BRECHO BELIS. MODAS – LTDA 34559 999 ATIVA SPP2630140487 BRECHO BELIS. MODAS – LTDA 34559 220 – 225 ATIVA SPM2630186273 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 999 ATIVA SPM2630242204 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 999 ATIVA SPP2630640027 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 249 ATIVA SPM2630245734 PRADO MOTOS MULTIM. LTDA 34704 999 ATIVA SPN2610489720 MARMITARIA CHEGAI LTDA 37144 202,247 ATIVA SPN2634590288 MARMITARIA CHEGAI LTDA 37144 218 ATIVA SPP2630625050 METALLMAX LTDA 37167 211,248,249 ATIVA 295 SPN2653929878 METALLMAX LTDA 37167 202,222,247 ATIVA SPP2630451623 AMP COM.E TEC.AVANCADAS LTDA 37938 249 ATIVA SPN2617793707 FLSMIDTH AIRTECH BRASIL LTDA 38366 202 ATIVA SPN2650895152 CLAUDIO GON.JUNIOR & CIA LTDA 38511 232 ATIVA SPN2675138190 CLUBE DO DONO I.E COM. LTDA 38850 202,247 SUSPENSA SPN2649049172 AFM &FILHOS - ADM.DE BENS LTDA 38902 214 SUSPENSA SPM2630206175 SPE - IRONBERG SOROCABA S/A 38930 999 SUSPENSA SPM2630180243 SPE - IRONBERG SOROCABA S/A 38930 999 SUSPENSA SPN2665190009 GLOBAL CHRONOS BRASIL LTDA 39098 232 ATIVA SPN2627481017 DOMINOR GESTAO E P. EMP. LTDA 39150 221 ATIVA SPM2630174615 56.934.971 LETICIA F.GUERREIRO 39220 999 ATIVA SPP2630608572 BLACK PEARL PUB BAR LTDA 39264 244 ATIVA 295 SPM2630254525 HIDRA SAN SOL. EM AGUA LTDA 39435 999 SUSPENSA SPP2630640197 LEITE E COELHO PAT. LTDA 39436 999 SUSPENSA SPN2633458792 LEVVA TRANSPORTES LTDA 39444 221 SUSPENSA SPN2657295570 LILIAN DA SILVA NETO NUTR. LTDA 39445 221 SUSPENSA SPM2630258029 LILIAN DA SILVA NETO NUTR. LTDA 39445 999 SUSPENSA SPN2622513199 FRANCISCO DE ASSIS FUR. LTDA 39446 214 SUSPENSA SPM2630256658 ROCHA I.COM. EXTERIOR LTDA 39449 999 SUSPENSA DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”/ PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL EVENTOS (*) “STATUS” SPM2630224063 53.728.081 ARIANE N. PINTO LUIZ 39262 999 ATIVA SPM2630252157 46.838.881 KARINA P. M.DA CRUZ 34146 999 ATIVA COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS CONFORME TABELA ACIMA E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês. Votorantim, 15 de Maio de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTO (arquivo 15.05.2026.pdf) EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 111/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” NL 1323/2026-SEI LAVINI MOV TRANSPORTES LTDA 24888 ATIVA 1262/2026-SEI VITORIA NICOLI DA SILVA MOURA – VIOLEIRA 31392 ATIVA 1252/2026-SEI B ROOM LTDA 32599 ATIVA DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”/ PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” 775/2026-SEI FERNANDA DE CARVALHO BRANCO 38245784842 19694 ATIVA 775/2026-SEI ANA PAULA MARTINELLI 28951574806 20754 ATIVA 775/2026-SEI 22.005.957 PAULO ADRIANO GOMES 23060 ATIVA 775/2026-SEI 26.811.972 MARCOS JOEL NUNES DOS SANTOS 25220 ATIVA 7736/24-DEC 30.782.151 DIEGO RICARDO AZEVEDO GAMBARY 39016 ATIVA 1269/2026- SEI 53.728.081 ARIANE NUNES PINTO LUIZ 39262 ATIVA COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº295/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 112/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADAS AS ALTERAÇÕES JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇà O MUNICIPAL EVENTOS (*) “STATUS” NL SPN2574492832 APM EMEI P.BETTY DE S. OLIVEIRA 6115 202 SUSPENSA SPN2652154315 MARCIA REGINA DAS NEVES 12175 232 ATIVA SPN2651567423 AREAS & AREAS LTDA 12697 202 – 214 – 218 ATIVA SPN2697104469 AREAS & AREAS LTDA 12697 202 ATIVA SPN2647904124 AREAS & AREAS LTDA 12697 407 ATIVA SPM2630208853 CONSELHO CENTRAL DE VOT. DA SOC. DE SAO VICENTE DE PAULO 12934 999 ATIVA SPN2564404803 CONSELHO CENTRAL DE VOT. DA SOC. DE SAO VICENTE DE PAULO 12934 410 ATIVA SPM2630187762 SERVICO S. DA INDUSTRIA – SESI 13268 999 ATIVA SPM2630178541 SERVICO S. DA INDUSTRIA – SESI 13268 999 ATIVA SPN2626842678 MIR E CAMPOS LTDA 14792 214,218 ATIVA SPN2616329145 MIR E CAMPOS LTDA 14792 214 ATIVA SPN2671319738 RESTAURANTE CHIC.XADREZ LTDA 15437 232 ATIVA SPN2630974640 CAMPOS E MIR LTDA 18657 214,218 ATIVA SPN2685970588 EDVALDO MACIEL DA SILVA 19546 214 CASSADA Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 35156 2026006353 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 809,03 38743 2026006354 0,00 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 520,46 39008 2026006355 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39265 2026006356 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39268 2026006357 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39303 2026006358 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39314 2026006359 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39319 2026006360 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39322 2026006361 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39323 2026006362 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 182,98 0,00 0,00 120,85 17,27 748,04 39324 2026006363 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39328 2026006364 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39338 2026006365 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39341 2026006366 243,97 304,96 0,00 609,92 0,00 182,98 0,00 0,00 0,00 17,27 1.359,10 39351 2026006367 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39352 2026006368 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39358 2026006369 243,97 381,20 0,00 762,40 0,00 182,98 0,00 0,00 0,00 17,27 1.587,82 39364 2026006370 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39376 2026006371 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39378 2026006372 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39398 2026006373 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39406 2026006374 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 1.028,73 17,27 1.793,16 39407 2026006375 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 505,07 17,27 1.071,27 39408 2026006376 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39413 2026006377 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 687,05 39419 2026006378 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39423 2026006379 121,98 121,98 0,00 0,00 1.427,13 121,98 0,00 68,13 0,00 17,27 1.878,49 39424 2026006380 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39425 2026006381 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39429 2026006382 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39432 2026006383 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39433 2026006384 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39439 2026006385 121,98 121,98 0,00 0,00 1.427,13 121,98 0,00 68,13 505,07 17,27 2.383,56 39448 2026006386 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 DATA DE VENCIMENTOS CONFORME ESTABELECIDO JUNTO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS SUSPENSA (ART. 4º, § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024); DEVENDO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (ART. 5º, “CAPUT” E § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024), NO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal (*) INDICE DOS EVENTOS REDESIM EVENTO (CÓDIGO) EVENTO (DESCRIÇÃO) 101 INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO 102 INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS 202 ALTERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ 203 EXCLUSÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 209 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DENTRO DO MESMO ESTADO 210 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE ESTADOS 211 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO 214 ALTERAÇÃO DE TELEFONE (DDD/TELEFONE) 218 ALTERAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO 219 EXCLUSÃO DO CORREIO ELETRÔNICO 220 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO) 221 ALTERAÇÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 222 ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO DE ME/EPP 225 ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA 230 ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE CNPJ 244 ALTERAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS) 247 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 248 ALTERAÇÃO DO TIPO DE UNIDADE 249 ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUAÇÃO 407 ESPÓLIO DE EMPRESÁRIO/EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA 410 INTERVENÇÃO 517 PEDIDO DE BAIXA 999 REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº113/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO 1372/2026-SEI ANTONIO ITAMAR RODRIGUES PITOMBEIRA 9589 DEFERIDO 1091/2026-SEI NORBERTO DE ANDRADE FILHO 14406 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE OS CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 114/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADOS OS CANCELAMENTOS / ENCERRAMENTOS DE SUAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO SPP2630484564 LUIS MARCELO ANTUNES DE MORAES 19342 DEFERIDO 15 de maio de 2026 20 SPP2630471534 JOAO POLK NETO 32932 DEFERIDO SPN2697111893 MERCADO PONTO CERTO VOTORANTIM LTDA 34352 DEFERIDO SPN2680410642 PATRICIA MILENA DE ARAUJO C. E SERVICOS 35941 DEFERIDO SPN2642935356 FAMA GIANOLLA MERCADOS AUTONOMOS LTDA 37010 DEFERIDO SPP2630590968 AMP COMERCIO E TECNOLOGIAS AV. LTDA 37938 DEFERIDO SPP2630477315 GRANDES UTILIDADES LTDA 38121 DEFERIDO SPN2698832598 LUAN ROMEU MONTEIRO 38606 DEFERIDO HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. OBS.: A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 115/2026CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 16/06/2026. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: SPP2630335530-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 33759 CONTRIBUINTE:D.D.O.S. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 629 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPP2630625050-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37167 CONTRIBUINTE: M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 631 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 390,84 PROCESSO: SPP2630608572-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 39264 CONTRIBUINTE: B.P.P.B.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 648 0,00 152,48 91,49 0,00 304,96 0,00 40,28 17,27 606,48 PROCESSO: SPP2630504956-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32026 CONTRIBUINTE: E.S.C.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 649 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 483,28 PROCESSO: 1372/2026-SEI SPP2630471534 JOAO POLK NETO 32932 DEFERIDO SPN2697111893 MERCADO PONTO CERTO VOTORANTIM LTDA 34352 DEFERIDO SPN2680410642 PATRICIA MILENA DE ARAUJO C. E SERVICOS 35941 DEFERIDO SPN2642935356 FAMA GIANOLLA MERCADOS AUTONOMOS LTDA 37010 DEFERIDO SPP2630590968 AMP COMERCIO E TECNOLOGIAS AV. LTDA 37938 DEFERIDO SPP2630477315 GRANDES UTILIDADES LTDA 38121 DEFERIDO SPN2698832598 LUAN ROMEU MONTEIRO 38606 DEFERIDO HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. OBS.: A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 115/2026CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 16/06/2026. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: SPP2630335530-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 33759 CONTRIBUINTE:D.D.O.S. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 629 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPP2630625050-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37167 CONTRIBUINTE: M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 631 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 390,84 PROCESSO: SPP2630608572-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 39264 CONTRIBUINTE: B.P.P.B.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 648 0,00 152,48 91,49 0,00 304,96 0,00 40,28 17,27 606,48 PROCESSO: SPP2630504956-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32026 CONTRIBUINTE: E.S.C.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 649 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 483,28 PROCESSO: 1372/2026-SEI SPP2630471534 JOAO POLK NETO 32932 DEFERIDO SPN2697111893 MERCADO PONTO CERTO VOTORANTIM LTDA 34352 DEFERIDO SPN2680410642 PATRICIA MILENA DE ARAUJO C. E SERVICOS 35941 DEFERIDO SPN2642935356 FAMA GIANOLLA MERCADOS AUTONOMOS LTDA 37010 DEFERIDO SPP2630590968 AMP COMERCIO E TECNOLOGIAS AV. LTDA 37938 DEFERIDO SPP2630477315 GRANDES UTILIDADES LTDA 38121 DEFERIDO SPN2698832598 LUAN ROMEU MONTEIRO 38606 DEFERIDO HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. OBS.: A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 115/2026CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 16/06/2026. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: SPP2630335530-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 33759 CONTRIBUINTE:D.D.O.S. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 629 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPP2630625050-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37167 CONTRIBUINTE: M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 631 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 390,84 PROCESSO: SPP2630608572-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 39264 CONTRIBUINTE: B.P.P.B.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 648 0,00 152,48 91,49 0,00 304,96 0,00 40,28 17,27 606,48 PROCESSO: SPP2630504956-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32026 CONTRIBUINTE: E.S.C.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 649 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 483,28 PROCESSO: 1372/2026-SEI DATA DE VENCIMENTOS CONFORME ESTABELECIDO JUNTO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS SUSPENSA (ART. 4º, § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024); DEVENDO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (ART. 5º, “CAPUT” E § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024), NO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 295/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal (*) INDICE DOS EVENTOS REDESIM EVENTO (CÓDIGO) EVENTO (DESCRIÇÃO) 101 INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO 102 INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS 202 ALTERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ 203 EXCLUSÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 209 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DENTRO DO MESMO ESTADO 210 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE ESTADOS 211 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO 214 ALTERAÇÃO DE TELEFONE (DDD/TELEFONE) 218 ALTERAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO 219 EXCLUSÃO DO CORREIO ELETRÔNICO 220 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO) 221 ALTERAÇÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 222 ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO DE ME/EPP 225 ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA 230 ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE CNPJ 244 ALTERAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS) 247 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 248 ALTERAÇÃO DO TIPO DE UNIDADE 249 ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUAÇÃO 407 ESPÓLIO DE EMPRESÁRIO/EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA 410 INTERVENÇÃO 517 PEDIDO DE BAIXA 999 REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº113/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO 1372/2026-SEI ANTONIO ITAMAR RODRIGUES PITOMBEIRA 9589 DEFERIDO 1091/2026-SEI NORBERTO DE ANDRADE FILHO 14406 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE OS CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº295/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 115/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 15 de Maio de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 114/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADOS OS CANCELAMENTOS / ENCERRAMENTOS DE SUAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO SPP2630484564 LUIS MARCELO ANTUNES DE MORAES 19342 DEFERIDO ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 9589 CONTRIBUINTE: A.I.R.P. ATO: CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À MAIO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 650 0,00 121,98 121,98 80,4 9 0,00 68,13 505,07 34,54 932,19 PROCESSO: 1091/2026 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 14406 CONTRIBUINTE: N.A.F. ATO: CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À ABRIL DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 627 0,00 121,98 0,00 380, 57 0,00 68,13 0,00 34,54 605,22 INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DESENQUADRAMENTO “MEI” (arquivo 15.05.2026.pdf) Votorantim, 15 de Maio de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 9589 CONTRIBUINTE: A.I.R.P. ATO: CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À MAIO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 650 0,00 121,98 121,98 80,4 9 0,00 68,13 505,07 34,54 932,19 PROCESSO: 1091/2026 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 14406 CONTRIBUINTE: N.A.F. ATO: CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À ABRIL DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 627 0,00 121,98 0,00 380, 57 0,00 68,13 0,00 34,54 605,22 INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DESENQUADRAMENTO “MEI” (arquivo 15.05.2026.pdf) Votorantim, 15 de Maio de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 19694 2026006387 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 20754 2026006347 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 23060 2026006348 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 25220 2026006349 0,00 477,77 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 617,03 34146 2026006352 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 39016 2026006350 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39262 2026006351 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 809,03 EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 024/2026-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 335/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134245501440000010. INTERESSADO: U. B. F. M. ATO: REVISIBILIDADE N° 046/2026-SEF/SEGUNDO SETOR; REEXAME NECESSÁRIO Nº 007/2026-SEF. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 202/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 2.516,97 (DOIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO: 339/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÕES CADASTRAIS: 024322042700000400 E 024322041500000400. INTERESSADO: H. C. A. ATO: REVISIBILIDADE N° 047/2026-SEF/SEGUNDO SETOR. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 245/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 405,95 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO: 7449/2013, APENSO 510/2013. ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 015281001000000100 INTERESSADO: M. E. E P. SA ATOS: DECISÃO Nº 005/2026-JT-PRIMEIRO SETOR; OFÍCIO Nº 053/2026-SEF/DDFT. SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO RECEBIDA (TEMPESTIVA). COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO ITBI DEVIDAMENTE, FOI CANCELADA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 550/2013-FT E O CRÉDITO NELA CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$184.090,37 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E NOVENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE ITBI E ACRESCIMOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VISTAS AUTORIZADAS. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 15 DE MAIO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 024/2026-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 335/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134245501440000010. INTERESSADO: U. B. F. M. ATO: REVISIBILIDADE N° 046/2026-SEF/SEGUNDO SETOR; REEXAME NECESSÁRIO Nº 007/2026-SEF. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 202/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 2.516,97 (DOIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO: 339/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÕES CADASTRAIS: 024322042700000400 E 024322041500000400. INTERESSADO: H. C. A. ATO: REVISIBILIDADE N° 047/2026-SEF/SEGUNDO SETOR. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 245/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 405,95 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO: 7449/2013, APENSO 510/2013. ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 015281001000000100 INTERESSADO: M. E. E P. SA ATOS: DECISÃO Nº 005/2026-JT-PRIMEIRO SETOR; OFÍCIO Nº 053/2026-SEF/DDFT. SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO RECEBIDA (TEMPESTIVA). COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO ITBI DEVIDAMENTE, FOI CANCELADA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 550/2013-FT E O CRÉDITO NELA CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$184.090,37 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E NOVENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE ITBI E ACRESCIMOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VISTAS AUTORIZADAS. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 15 DE MAIO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 15 de maio de 2026 21 EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 277/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 1499/2026 30/04/2026 C. I. E. 23027 Condomínios prediais 3885/2026 05/05/2026 J.P. T. A. M. A. C. LTDA 34886 Atividades de administração de fundos por contrato 3896/2026 05/05/2026 F. P. L.TDA 34930 Edição de livros, edição e revistas 1703/2026 05/05/2026 F. A. C. 24418 Ensino superior 4126/2026 05/05/2026 L. G. G. B. 35678 Atividades de atenção ambulatorial 4561/2026 05/05/2026 E. C. S. A. LTDA 36740 Borracharia, com. Var. de lubrificantes, mecânica 6495/2026 05/05/2026 L. E. A. LTDA 39158 Lavagem, lubrificação e polimento de veículos 0950/2026 05/05/2026 J. A. S. 18846 Padaria e confeitaria 1793/2026 05/05/2026 S. M. P. J. 25047 Salas de acesso a internet 2113/2026 05/05/2026 A. C. R. S. 27357 Comércio varejista de embalagens 3140/2026 05/05/2026 S. F. S. I. A. 31978 Serviços advocatícios 3549/2026 05/05/2026 F. T. I. LTDA 33568 Apoio adm. suporte técnico 4054/2026 05/05/2026 P. M. S. 35437 Manutenção e reparação mecânica de veículos 4140/2026 05/05/2026 G. B. L. 35730 Guarda móveis, manutenção de motocicletas 6247/2026 05/05/2026 VFM C. OEA C. C. F. LTDA 38963 Preparação de documentos 4769/2026 05/05/2026 A. A. R. 37142 Ativ. de intermediação e agenciamento de serviços 4051/2026 05/05/2026 A. M. LTDA 35432 Preparação de documentos e serviços de apoio ad. 0851/2026 05/05/2026 B. C. M. LTDA 18225 Atividades de intermediação de serviços e negócios 1032/2026 05/05/2026 E. L. B. LTDA 19405 Lanchonete 1209/2026 05/05/2026 P.M.A. A. LTDA 20682 Lanchonete 1375/2026 05/05/2026 M. N. S. 21913 Com. var. de artigos esportivos 1577/2026 05/05/2026 R. V. V. LTDA 23549 Serviços prestados á empresas 2192/2026 05/05/2026 M. R. LTDA 27865 Diagnóstico por imagem com uso de radiação 2567/2026 05/05/2026 F. S. C. S. 29683 Com. varejista de artigos esportivos 2814/2026 05/05/2026 B. L. M. 30690 Atividades de cobrança 3198/2026 05/05/2026 SJ C. A. LTDA 32205 Comércio varejista de lubrificante, pneumáticos 0579/2026 05/05/2026 P. G. & CIA LTDA 16346 Com. var. de prod. farmacêuticos 0841/2026 05/05/2026 R. A. C. C. 18198 Lavagem, lubrificação, polimento e estacionamento 0013/2026 05/05/2026 A. E. V. LTDA 1456 Formação de condutores 0081/2026 05/05/2026 S. P. S. J. LTDA 8851 Comércio varejista de combustíveis 4285/2026 06/05/2026 P. T. P. M. LTDA 36141 Psicologia e psicanálise 3747/2026 06/05/2026 M. F. L. A. 34279 Psicologia e psicanálise 3579/2026 06/05/2026 J. O. P. LTDA 33703 Diagnóstico por imagem 3925/2026 06/05/2026 I. R. O. E. LTDA 35003 Odontologia 3472/2026 06/05/2026 T. O. E. LTDA 33284 Atividades de estética 2391/2026 06/05/2026 M. V. T. LTDA 28819 Agências e locação de automóveis sem condutor 3839/2026 06/05/2026 P. M. M. LTDA 34704 Atividades de intermediação e agenc. de serviços 4797/2026 06/05/2026 B. A. C. LTDA 37190 Com. a varejo de peças, mecânica, alinhamento 5239/2026 06/05/2026 M2 F. LTDA 37831 Com. varejista de produtos alimentícios e esportivos 5772/2026 06/05/2026 M. M. LTDA 38437 Intermediação e agenciamento de serviços 0053/2026 06/05/2026 M. & X. LTDA - ME 6500 Com. varejista de peças 0113/2026 06/05/2026 E. S. - ME 10184 Com. varejista de pneus 0271/2026 06/05/2026 S. I. S/C LTDA - ME 13528 Suporte técnico, manutenção em TI 0276/2026 06/05/2026 M. C. T. LTDA - ME 13584 Tapeçaria de veículos 0562/2026 06/05/2026 JP C. V. V. LTDA 16244 Comércio varejista de automóveis 0208/2026 06/05/2026 T. & M. LTDA 12791 Cabeleireiros, com. varejista de cosméticos 0423/2026 06/05/2026 W. C. M. LTDA 15099 Comércio de motos, mecânica de motocicletas 4741/2026 06/05/2026 C. P. D. E. S. P. 37095 Tratamento de dados, provedores de serviços 5055/2026 06/05/2026 B. F. R. LTDA 37595 Com. varejista de cosméticos e prod. de perfumaria 5322/2026 05/05/2026 C. E. D. LTDA 37924 Ensino de dança 6314/2026 07/05/2026 RBL S. S.A. 39039 Supermercado 6576/2026 07/05/2026 F. A. C. G. 34367 Instalação e man. elétrica 6682/2026 07/05/2026 S. & N. S. LTDA 39300 Padaria e confeitaria 6729/2026 07/05/2026 C. V. P. F. LTDA 39349 Com. varejista de produtos farmacêuticos 4692/2026 07/05/2026 A. P. R. L. 36994 Fornecimento de alimentos preparados 6062/2026 07/05/2026 R K S. A. LTDA 38759 Serviços de escritório 2660/2026 07/05/2026 G. V. N. G. LTDA 30103 Serviços externos na área administrativa 3051/2026 07/05/2026 L. D. 31578 Comércio varejista de bicicletas e triciclos 3471/2026 07/05/2026 K. F. A. A. LTDA 33282 Atividades de consultoria em gestão empresarial 3846/2026 07/05/2026 S. C. C. LTDA 34745 Com. var. de doces, balas, bombons 3893/2026 07/05/2026 A. S. I. LTDA 34924 Intermediação e agenciamento de serviços 3973/2026 07/05/2026 ROV R. O. V. LTDA 35188 Diagnósticos por imagem 4260/2026 07/05/2026 T. D. M. 36063 Padaria e confeitaria 1629/2026 07/05/2026 P. M. I. LTDA 23925 Gestão da propriedade imobiliária 1640/2026 07/05/2026 G. M. M. LTDA 24008 Com. de motocicletas 1962/2026 07/05/2026 M. N. S. 26344 Comércio varejista do vestuário 2335/2026 07/05/2026 V. C. LTDA 28562 Contabilidade 2345/2026 07/05/2026 M. L. A. 28614 Com. varejista de equipamentos de informática 0215/2026 07/05/2026 W. P. C. LTDA - ME 12921 Lavagem, lubrificação de veículos 0379/2026 07/05/2026 L. R. J. – ME 14698 Comércio de peças para motocicletas e serviços 0564/2026 07/05/2026 F. G. - ME 16254 Mecânica de automóveis e comércio de peças 0050/2026 07/05/2026 P. A. O. V. LTDA 6226 Atividade odontológica 0196/2026 07/05/2026 R. B. F. D. 12501 Comércio varejista de artigos de ótica 3756/2026 08/05/2026 G. C. P. R. 34341 Condicionamento físico, fisioterapia 5908/2026 08/05/2026 R. D. S/A 38585 Com. varejista de produtos farmacêuticos 1350/2026 08/05/2026 V. A. V. LTDA 21707 Com. varejista de mercadorias 1098/2026 08/05/2026 J. A. E. I. SPE LTDA 19850 Incorporação e empreendimentos imobiliários 0525/2026 08/05/2026 C. C R A. LTDA 15980 Compra, venda, loteamento de imóveis próprios 0368/2026 08/05/2026 C. A. C. LTDA - EPP 14626 Comércio varejista de peças 0359/2026 08/05/2026 A. P. C. N. LTDA 14424 Com. varejista de lubrificantes, combustíveis 0124/2026 08/05/2026 P. E. S. & CIA LTDA 10743 Comércio varejista de peças 5561/2026 08/05/2026 MP D. 38199 Lanchonete 2995/2026 08/05/2026 L. S. L. 31339 Comércio a varejo de peças 1722/2026 08/052026 A. & F. P. M. E. M. E. LTDA 24537 Instalação e manutenção elétrica 5578/2026 08/05/2026 T. C. LTDA 38217 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 0824/2026 08/05/2026 V. L. A. A. - ME 18098 Mercearia 0151/2026 08/05/2026 PX-C. R. O. V. 11434 Serviço de comunicação 4978/2026 05/05/2026 C. A. A. P. 37482 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 0130/2026 11/05/2026 D. O. L. - ME 10862 Com. var. de internet 0066/2026 11/05/2026 P. & O. LTDA 7818 Mercearia, açougue 0049/2026 11/05/2026 E. E. S. A. - ME 6005 Drogaria 3581/2026 11/05/2026 F. D. S. LTDA 33705 Manutenção de máquinas e eq. industriais 3738/2026 11/05/2026 M R T. LTDA 34259 Transporte rodoviário de carga 1031/2026 11/05/2026 P. M. S. F. 19403 Minimercado 6678/2026 11/05/2026 T. A. P. LTDA 33452 Fabricação de artefatos de tapeçaria 4125/2026 11/05/2026 E. F. N. 35674 Com. var. de materiais de construção 0310/2026 11/05/2026 F. L. A. - ME 13896 Café-bar 1842/2026 1105/2026 R. P. 25405 Alimentos preparados 0619/2026 11/05/2026 M. L. R. S. - ME 16741 Bar e mercearia 4657/2026 11/05/2026 S. V. LTDA 36928 Mercearia 1154/2026 11/05/2026 V. C. S. 20277 Comércio de GLP 3880/2026 11/05/2026 V. L. S. LTDA 34861 Limpeza de prédios e domicílios 1176/2026 11/05/2026 S. R. S. LTDA 20457 Com. var. de pneus, alinhamento 2367/2026 11/05/2026 ACMD M. E. I. LTDA 28692 Com. varejista de ferragens 4627/2026 11/05/2026 C. MGB V. LTDA 36871 Chaveiros, serviços de entrega rápida 0202/2026 11/05/2026 S. B. C. L. LTDA - ME 12688 Com. var. de areia 15 de maio de 2026 22 APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 278/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 0778/2026 11/05/2026 F. D. S. 17765 Com. varejista de veículos usados 1874/2026 11/05/2026 J. E. O. 25573 Com. var. de produtos de limpeza 2784/2026 11/05/2026 P. M. D. LTDA 30590 Com. varejista de móveis 3359/2026 05/05/2026 V. F. S. 32845 Cabeleireiros, reboque de veículos 4369/2026 05/05/2026 U. 26 L. LTDA 36351 Loteamento de imóveis próprio 4701/2026 05/05/2026 F. G. M. A. LTDA 27010 Mercearia 2825/2026 06/05/2026 T. M. G. 30723 Transporte rodoviário de carga 4998/2026 06/05/2026 T. O. N. LTDA 37510 Transporte rodoviário de carga 3183/2026 06/05/2026 L. P. S. 32126 Serviços domésticos 3240/2026 06/05/2026 A. V. S. I. A. 32368 Serviços advocatícios 5183/2026 06/05/2026 A. L. P. LTDA 37762 Bufê 3594/2026 06/05/2026 FTJB N. LTDA 33756 Serviços de escritório 3574/2026 06/05/2026 M. C. O. 33692 Com. var. de móveis 3875/2026 06/05/2026 A. S. P. S. 34843 Auxiliares de transporte terrestre 1961/2026 06/05/2026 J. S. P. 26322 Ensino de arte e cultura 1295/2026 07/05/2026 BR E. LTDA 21313 Preparação de documentos para empresas 2183/2026 07/05/2026 D. B. S. L. 27780 Supermercado 2762/2026 07/05/2026 WD C. LTDA 30517 Consultoria em gestão empresarial 4025/2026 07/05/2026 E. J. C. 35334 Fornecimento de alimentos preparados 4344/2026 07/05/2026 RA T. C. LTDA 36286 Construção de edifícios 4350/2026 07/05/2026 V. B. C. 36309 Com. var. de artigos do vestuário 4785/2026 07/05/2026 D. A. S. A. 37168 Com. var. de cosméticos, perfumaria 4928/2026 07/05/2026 T. M. N. S. LTDA 37404 Com. var. de artigos do vestuário 5966/2026 07/05/2026 A. B. LTDA 38651 Com. de produtos alimentícios 6390/2026 08/05/2026 PX P. & R. C. LTDA 39114 Representação comercial 3941/2026 08/05/2026 F. O. A. 35053 Atividade de estética 2066/2026 08/05/2026 P. L. C. P. LTDA 27105 Atividade médica ambulatorial 3646/2026 08/05/2026 A. P. A. B. LTDA 33916 Serviços de escritório e apoio administrativo 5764/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38424 Tratamento de dados 5765/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38428 Tratamento de dados 5766/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38429 Tratamento de dados 5760/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38417 Tratamento de dados 5761/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38418 Tratamento de dados 5762/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38420 Tratamento de dados 3223/2026 08/05/2026 A. O. LTDA 32322 Atividade odontológica 3278/2026 08/05/2026 P. H. G. G. 32533 Aluguel de máquinas construção s/ operado r 3661/2026 08/05/2026 C. H. M. P. 33976 Com. de eq. e suprimentos de informática 0763/2026 08/05/2026 E. S. L. 17639 Preparação de documentos e apoio ad. 1567/2026 08/05/2026 C. C. L. A. V. M. G. S. P. S. 23455 Cooperativa de crédito mútuo 0115/2026 08/05/2026 M. & M. LTDA 10239 Com. var. de eletrodomésticos e eq. de áudio 4083/2026 08/05/2026 A. C. B. S. 35522 Minimercado APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 279/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. 0618/2026 11/05/2026 V. C. A. B. LTDA 16735 Com. var. de água mineral e bebidas 1215/2026 11/05/2026 T. & T. C.. C. M. LTDA - ME 20736 Com. var. de carnes 0611/2026 11/05/2026 F. & f. A. V. LTDA 16683 Com. var. de peças 2334/2026 11/05/2026 K. C. G. A. 28546 Restaurante 5444/2026 11/05/2026 E. I. F. LTDA 38064 Bufê 1023/2026 06/05/2026 C. F. J. A. 19362 Costureira 5019/2026 06/05/2026 G. B. 37544 Mercearia 2381/2026 06/05/2026 I. J. P. T. 28777 Bar 4128/2026 06/05/2026 S. B. O. 35682 Bar 2424/2026 08/05/2026 E. L. P. G. & CIA LTDA 28918 Computação gráfica para criação de plantas APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 278/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 0778/2026 11/05/2026 F. D. S. 17765 Com. varejista de veículos usados 1874/2026 11/05/2026 J. E. O. 25573 Com. var. de produtos de limpeza 2784/2026 11/05/2026 P. M. D. LTDA 30590 Com. varejista de móveis 3359/2026 05/05/2026 V. F. S. 32845 Cabeleireiros, reboque de veículos 4369/2026 05/05/2026 U. 26 L. LTDA 36351 Loteamento de imóveis próprio 4701/2026 05/05/2026 F. G. M. A. LTDA 27010 Mercearia 2825/2026 06/05/2026 T. M. G. 30723 Transporte rodoviário de carga 4998/2026 06/05/2026 T. O. N. LTDA 37510 Transporte rodoviário de carga 3183/2026 06/05/2026 L. P. S. 32126 Serviços domésticos 3240/2026 06/05/2026 A. V. S. I. A. 32368 Serviços advocatícios 5183/2026 06/05/2026 A. L. P. LTDA 37762 Bufê 3594/2026 06/05/2026 FTJB N. LTDA 33756 Serviços de escritório 3574/2026 06/05/2026 M. C. O. 33692 Com. var. de móveis 3875/2026 06/05/2026 A. S. P. S. 34843 Auxiliares de transporte terrestre 1961/2026 06/05/2026 J. S. P. 26322 Ensino de arte e cultura 1295/2026 07/05/2026 BR E. LTDA 21313 Preparação de documentos para empresas 2183/2026 07/05/2026 D. B. S. L. 27780 Supermercado 2762/2026 07/05/2026 WD C. LTDA 30517 Consultoria em gestão empresarial 4025/2026 07/05/2026 E. J. C. 35334 Fornecimento de alimentos preparados 4344/2026 07/05/2026 RA T. C. LTDA 36286 Construção de edifícios 4350/2026 07/05/2026 V. B. C. 36309 Com. var. de artigos do vestuário 4785/2026 07/05/2026 D. A. S. A. 37168 Com. var. de cosméticos, perfumaria 4928/2026 07/05/2026 T. M. N. S. LTDA 37404 Com. var. de artigos do vestuário 5966/2026 07/05/2026 A. B. LTDA 38651 Com. de produtos alimentícios 6390/2026 08/05/2026 PX P. & R. C. LTDA 39114 Representação comercial 3941/2026 08/05/2026 F. O. A. 35053 Atividade de estética 2066/2026 08/05/2026 P. L. C. P. LTDA 27105 Atividade médica ambulatorial 3646/2026 08/05/2026 A. P. A. B. LTDA 33916 Serviços de escritório e apoio administrativo 5764/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38424 Tratamento de dados 5765/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38428 Tratamento de dados 5766/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38429 Tratamento de dados 5760/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38417 Tratamento de dados 5761/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38418 Tratamento de dados 5762/2026 08/05/2026 T. B. S.A. 38420 Tratamento de dados 3223/2026 08/05/2026 A. O. LTDA 32322 Atividade odontológica 3278/2026 08/05/2026 P. H. G. G. 32533 Aluguel de máquinas construção s/ operado r 3661/2026 08/05/2026 C. H. M. P. 33976 Com. de eq. e suprimentos de informática 0763/2026 08/05/2026 E. S. L. 17639 Preparação de documentos e apoio ad. 1567/2026 08/05/2026 C. C. L. A. V. M. G. S. P. S. 23455 Cooperativa de crédito mútuo 0115/2026 08/05/2026 M. & M. LTDA 10239 Com. var. de eletrodomésticos e eq. de áudio 4083/2026 08/05/2026 A. C. B. S. 35522 Minimercado APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 279/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. 0618/2026 11/05/2026 V. C. A. B. LTDA 16735 Com. var. de água mineral e bebidas 1215/2026 11/05/2026 T. & T. C.. C. M. LTDA - ME 20736 Com. var. de carnes 0611/2026 11/05/2026 F. & f. A. V. LTDA 16683 Com. var. de peças 2334/2026 11/05/2026 K. C. G. A. 28546 Restaurante 5444/2026 11/05/2026 E. I. F. LTDA 38064 Bufê 1023/2026 06/05/2026 C. F. J. A. 19362 Costureira 5019/2026 06/05/2026 G. B. 37544 Mercearia 2381/2026 06/05/2026 I. J. P. T. 28777 Bar 4128/2026 06/05/2026 S. B. O. 35682 Bar 2424/2026 08/05/2026 E. L. P. G. & CIA LTDA 28918 Computação gráfica para criação de plantas A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram orientados a regularizar o CLI (Certidão de Licenciamento Integrado), tendo em vista que o prazo de validade do mesmo venceu, conforme informação constante no Auto de Vistoria e Constatação, assim sendo, a empresa deve regularizar o CLI, e apresentar ao Setor de Cadastro Fiscal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 1863/2026 11/05/2026 L. & R. LTDA 25518 Com. var. de artigos do vestuário 0976/2026 11/05/2026 J. L. F. S. - ME 19033 Sorveteria 3784/2026 05/05/2026 P. R. O. J. 34464 Lanchonete 3899/2026 05/05/2026 S. C. T. LTDA 34934 Comércio varejista de materiais p/ construção 0291/2026 05/05/2026 E. G. S. F. 13700 Oficina de funilaria e pintura, com. var. de peças 0786/2026 06/05/2026 J. B. D. M. LTDA 17825 Com. de motocicletas, peças, mecânica 0804/2026 06/05/2026 V. S. T. LTDA 17968 Instalação de máquinas e eq. industrial e elétrica 1308/2026 06/05/2026 V. A. M. E. LTDA 21394 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador 3007/2026 06/05/2026 L. V. G. S. R. 31370 Restaurante 3265/2026 06/05/2026 A. S. 32482 Fornecimento de alimentos preparados APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 280/2026- DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, foi constatado que o endereço da empresa é somente para contatos comerciais e recebimento de correspondência. Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 0172/2026 11/05/2026 A. C. O. 11937 Lanchonete APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 281/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a apresentar a assinatura do Termo de autorização de notas fiscais ao Setor de Cadastro Fiscal, para continuidade do processo de abertura da Inscrição municipal.: Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M.S. ATIVIDADE 106/2026 08/05/2026 VF C. C. LTDA 39358 Com. varejista de artigos de colchoaria APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 282/2026 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 148 da Lei 1903/2006. Informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a retirarem placas publicitárias de espaços públicos sem a devida autorização da Administração: Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M/CNPJ ATIVIDADE 171/2026 05/05/2026 L. E. A. LTDA 39158 Serviços lavagem, lubrificação e polimento 172/2026 05/05/2026 A. S. O. 15493 Comércio de água e gás APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 283/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os 15 de maio de 2026 23 estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados por estar funcionando fora do horário autorizado pela Administração Pública Municipal: Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 040/2026 06/05/2026 B. A. C. LTDA 37190 Comércio varejista de peças, mecânica, alinhamento APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 284/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, através do pedido de desbloqueio da I. M. que foi constatado que a empresa está em atividade e funcionando no endereço citado: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO PROCESSO ATIVIDADE 181/2026 06/05/2026 AOO E. N. I. LTDA 16231 724/2026-SEI Construção civil e negócios imobiliários 182/2026 06/05/2026 O. B. Q. J. 21341 1279/2026-SEI Restaurante APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 285/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, denunciados através do SIIC, foi constatado que os mesmos estavam regularizados: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. SIIC ATIVIDADE 183/2026 07/05/2026 J. C. 23112 _45743_121128 Salão de cabeleireiro APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 286/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, denunciados através do SIIC, foi constatado que os mesmos estavam regularizados, sendo notificados a cumprirem o horário de funcionamento autorizado pela PMV: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. SIIC ATIVIDADE 184/2026 07/05/2026 B. A.C. LTDA 37190 _45852_152339 Com. var. de peças, mecânica APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 287/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, pediram o desbloqueio da inscrição municipal estando funcionado no endereço atual: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO SEI ATIVIDADE 185/2026 07/05/2026 M.A.P. C. S. N. LTDA 17862 02.06.001360/2026 Corresp. de ins. financeiras APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 288/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que pediram desbloqueio da inscrição municipal através do SEI: estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados por estar funcionando fora do horário autorizado pela Administração Pública Municipal: Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 040/2026 06/05/2026 B. A. C. LTDA 37190 Comércio varejista de peças, mecânica, alinhamento APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 284/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, através do pedido de desbloqueio da I. M. que foi constatado que a empresa está em atividade e funcionando no endereço citado: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO PROCESSO ATIVIDADE 181/2026 06/05/2026 AOO E. N. I. LTDA 16231 724/2026-SEI Construção civil e negócios imobiliários 182/2026 06/05/2026 O. B. Q. J. 21341 1279/2026-SEI Restaurante APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 285/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, denunciados através do SIIC, foi constatado que os mesmos estavam regularizados: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. SIIC ATIVIDADE 183/2026 07/05/2026 J. C. 23112 _45743_121128 Salão de cabeleireiro APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 286/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, denunciados através do SIIC, foi constatado que os mesmos estavam regularizados, sendo notificados a cumprirem o horário de funcionamento autorizado pela PMV: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. SIIC ATIVIDADE 184/2026 07/05/2026 B. A.C. LTDA 37190 _45852_152339 Com. var. de peças, mecânica APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 287/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, pediram o desbloqueio da inscrição municipal estando funcionado no endereço atual: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO SEI ATIVIDADE 185/2026 07/05/2026 M.A.P. C. S. N. LTDA 17862 02.06.001360/2026 Corresp. de ins. financeiras APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 288/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que pediram desbloqueio da inscrição municipal através do SEI: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. PROCESSO SEI ATIVIDADE 198/2026 06/05/2026 AOO E. N. I. LTDA 16231 724/2026 Construção civil e negócios imobiliários 199/2026 06/05/2026 O. B. Q. J. 21341 1279/2026 Restaurante 202/2026 07/05/2026 M. A. P. C. S. N. LTDA 17862 1360/2026 Correspondent e de instituições financeiras APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 289/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos denunciados, abaixo relacionados, através do SIIC e que estavam regularizados: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. SIIC ATIVIDADE 200/2026 07/05/2026 J. C. 23112 _45743_121128 Salão de cabeleireiro APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 290/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos denunciados, abaixo relacionados, através do SIIC e que estavam regularizados, que foram notificados a cumprir o horário de funcionamento autorizado na inscrição municipal: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. SIIC ATIVIDADE 201/2026 07/05/2026 B. A. C. LTDA 37190 _45852_152339 Com. var. de peças, mecânica APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; - Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Serviço de Fiscalização – SF; Secretaria de Finanças – SEF; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Decreto – Dec.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV, Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram orientados a regularizar o CLI (Certidão de Licenciamento Integrado), tendo em vista que o prazo de validade do mesmo venceu, conforme informação constante no Auto de Vistoria e Constatação, assim sendo, a empresa deve regularizar o CLI, e apresentar ao Setor de Cadastro Fiscal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 1863/2026 11/05/2026 L. & R. LTDA 25518 Com. var. de artigos do vestuário 0976/2026 11/05/2026 J. L. F. S. - ME 19033 Sorveteria 3784/2026 05/05/2026 P. R. O. J. 34464 Lanchonete 3899/2026 05/05/2026 S. C. T. LTDA 34934 Comércio varejista de materiais p/ construção 0291/2026 05/05/2026 E. G. S. F. 13700 Oficina de funilaria e pintura, com. var. de peças 0786/2026 06/05/2026 J. B. D. M. LTDA 17825 Com. de motocicletas, peças, mecânica 0804/2026 06/05/2026 V. S. T. LTDA 17968 Instalação de máquinas e eq. industrial e elétrica 1308/2026 06/05/2026 V. A. M. E. LTDA 21394 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador 3007/2026 06/05/2026 L. V. G. S. R. 31370 Restaurante 3265/2026 06/05/2026 A. S. 32482 Fornecimento de alimentos preparados APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDTAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 280/2026- DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, foi constatado que o endereço da empresa é somente para contatos comerciais e recebimento de correspondência. Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 0172/2026 11/05/2026 A. C. O. 11937 Lanchonete APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 281/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a apresentar a assinatura do Termo de autorização de notas fiscais ao Setor de Cadastro Fiscal, para continuidade do processo de abertura da Inscrição municipal.: Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M.S. ATIVIDADE 106/2026 08/05/2026 VF C. C. LTDA 39358 Com. varejista de artigos de colchoaria APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 282/2026 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 148 da Lei 1903/2006. Informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a retirarem placas publicitárias de espaços públicos sem a devida autorização da Administração: Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M/CNPJ ATIVIDADE 171/2026 05/05/2026 L. E. A. LTDA 39158 Serviços lavagem, lubrificação e polimento 172/2026 05/05/2026 A. S. O. 15493 Comércio de água e gás APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 15 de maio de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 283/2026-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Setor de Cadastro Fiscal – SCF; Setor de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Serviço de Cadastro Mobiliário e Imobiliário – SCMI; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença e fiscalização) – TLF; Taxas de serviços públicos – TSP; Contribuição de iluminação Pública – CIP; Sistema Eletrônico de Informação - SEI. 15 de maio de 2026 24 2026-05-15T18:16:55-0300 Brasil MUNICIPIO DE VOTORANTIM Assinador Serpro