VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026 Nº 1.517 ATOS DO PODER EXECUTIVOATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOSDECRETOS DECRETO N.º 8.358, DE 3 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo aos servidores que prestam serviços exclusivamente nas unidades escolares do Município de Votorantim, no período de recesso escolar, no ano de 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 28 DE JUNHO DE 2017, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído ponto facultativo aos servidores de apoio ao processo de ensino e aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Votorantim no período de 13/07/2026 a 24/07/2026. Parágrafo único. O período fixado no presente artigo será considerado recesso escolar. Art. 2º Os servidores de que trata este decreto são aqueles que desenvolvem atividades de apoio ao escolar no âmbito das Unidades Escolares quais sejam: Inspetor de Alunos, Auxiliares de Serviços Infantis, Escriturários, Auxiliares de Serviços Gerais, Professores recolocados e readaptados. Art. 3º O ponto facultativo, de que trata este decreto, será organizado pelo Diretor de Escola de cada Unidade em consonância com este decreto, sob supervisão e aprovação da Secretaria de Educação. Art. 4º Poderá ser concedido a cada servidor um total não superior a 5(cinco) dias úteis de recesso que serão considerados, para todos os efeitos, ponto facultativo. Art. 5º Na organização das escalas de trabalho para o período de recesso escolar, o Diretor de Escola deverá garantir: I – o atendimento ao público e, nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de creche em tempo integral, o atendimento às crianças, mediante revezamento diário dos servidores, observada a carga horária de trabalho diária e o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso; II – a fixação dos horários de trabalho de acordo com as seguintes especificidades: a) das 8h às 17h, nos CMEIs de pré-escola, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) e nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEFs); e b) das 7h30 às 16h30, nos CMEIs de creche de tempo integral. Art. 6º Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação (SEED) e com auxílio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SENJ). Art. 7º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 3 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.364, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.440,60 (Cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.006.3.3.50.39.00-05- 0144......R$ 148.440,60 Código de aplicação: 500.0076 F.R.: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.440,60 (Cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.004.3.1.90.11.00-05- 0040........R$ 6.101,50 Título: OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.004.3.1.90.16.00-05- 0044..........R$ 718,22 Título: OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.004.3.1.91.13.00-05- 0048..........R$ 302,69 Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.004.3.3.90.30.00-05- 0052........R$ 1.306,93 Título: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.004.3.3.90.40.00-05- 0060.......R$ 19.574,40 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.004.4.4.90.52.00-05- 0070.......R$ 21.280,00 Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.3.3.90.30.00-05- 0092........R$ 3.424,21 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.3.3.90.39.00-05- 0101.......R$ 23.902,40 Título: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.3.3.90.40.00-05- 0104........R$ 3.877,77 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.4.4.90.52.00-05- 0122........R$ 1.705,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.006.3.3.90.39.00-05- 0157.......R$ 31.235,01 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.006.4.4.90.52.00-05- 0178..........R$ 286,27 Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.011.3.3.90.30.00-05- 0251.......R$ 12.851,40 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.011.3.3.90.39.00-05- 0254........R$ 3.874,80 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.011.4.4.90.52.00-05- 0260.......R$ 18.000,00 F.R.: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.365, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.628,66 (Noventa e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.006.3.3.50.39.00-01- 0142.......R$ 98.628,66 Código de aplicação: 500.0069 F.R.: 01 – TESOURO Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.628,66 (Noventa e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.3.3.90.36.00-01- 0096.......R$ 20.000,00 Título: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.005.3.3.90.40.00-01- 0102.......R$ 20.000,00 Título: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Verba: 02.13.01.08.245.0034.5.006.3.3.90.40.00-01- 0158.......R$ 10.000,00 Título: MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Verba: 02.13.01.08.244.0034.5.007.3.3.90.32.00-01- 0179.......R$ 36.628,66 Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.1.90.11.00-01- 0197........R$ 1.000,00 Título: OBRIGAÇÕES PATRONAIS Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.1.90.13.00-01- 0200........R$ 1.000,00 Título: OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.1.90.16.00-01- 0203........R$ 1.000,00 Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.1.90.94.00-01- 0206........R$ 1.000,00 Título: OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.1.91.13.00-01- 0209........R$ 1.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.50.39.00-01- 0212........R$ 1.000,00 Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.90.30.00-01- 0215........R$ 1.000,00 Título: SERVIÇOS DE CONSULTORIA Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.90.35.00-01- 0218........R$ 1.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.90.36.00-01- 0221........R$ 1.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.90.39.00-01- 0224........R$ 1.000,00 Título: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.90.40.00-01- 0227........R$ 1.000,00 Título: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Verba: 02.13.01.08.243.0034.5.010.3.3.90.46.00-01- 0230........R$ 1.000,00 F.R.: 01 – TESOURO Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL N° 3.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto por transposição orçamentária, na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.14.06.13.392.0035.2.148.4.4.90.52.00-01- 0382.......R$ 39.500,00 F.R.: 01 – TESOURO Art. 2º A transposição orçamentária no R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Título: PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Verba: 02.14.01.13.392.0035.2.040.3.3.90.31.00-01- 0361.......R$ 10.000,00 Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.14.06.13.392.0035.2.148.3.3.90.30.00-01- 0379.......R$ 10.000,00 Título: OBRAS E INSTALAÇÕES Verba: 02.14.06.13.392.0035.2.148.4.4.90.51.00-01- 0381........R$ 1.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Verba: 02.14.07.23.695.0035.2.042.3.3.90.36.00-01- 0391........R$ 5.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.14.07.23.695.0035.2.042.3.3.90.39.00-01- 0392........R$ 8.000,00 Título: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Verba: 02.14.07.23.695.0035.2.042.3.3.90.92.00-01- 0395........R$ 1.000,00 Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Verba: 02.14.07.23.695.0035.2.042.3.3.90.93.00-01- 0396........R$ 1.000,00 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.14.07.23.695.0035.2.042.4.4.90.52.00-01- 0398........R$ 3.500,00 F.R.: 01 – TESOURO Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.327,47 (Três mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Título: PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Verba: 02.14.01.13.392.0035.2.003.3.3.90.31.00-05- 0350........R$ 3.327,47 F.R.: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.327,47 (Três mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na conta de receita código reduzido nº 95, nº 1.7.1.9.99.0.1.01.005, decorrente de valor recebido do Governo Federal através da instituição bancária Banco do Brasil, agência 6931-0, conta corrente 45.550-4, referente a Lei nº 14.399/2022 – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 19 de junho de 2026 2 DECRETO N.º 8.368, DE 15 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 231.477,22 (Duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.14.05.13.392.0035.2.105.3.3.90.30.00-91- 0444.......R$ 20.000,00 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.14.05.13.392.0035.2.105.3.3.90.39.00-91- 0445.......R$ 60.000,00 Título: OBRAS E INSTALAÇÕES Verba: 02.14.05.13.392.0035.2.105.4.4.90.51.00-91- 0446......R$ 120.000,00 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.14.05.13.392.0035.2.105.4.4.90.52.00-91- 0447.......R$ 31.477,22 F.R.: 91 - TESOURO - Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 231.477,22 (Duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de Superavit Financeiro nos termos do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de recurso devidamente aplicado na conta específica, na instituição financeira Banco do Brasil, Ag. 6931-0, C/C 30394-1, decorrente do Fundo Municipal de Fomento e Manutenção do Auditório Municipal de Votorantim. Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.373, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a ampliação do horário de atendimento ao público em unidades municipais e dá outras providências. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEUS ARTIGOS 14, INCISO IX, E 82, INCISOS III E VIII, E CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a prestação dos serviços públicos municipais; CONSIDERANDO o interesse público em ampliar o acesso da população aos serviços presenciais oferecidos pela Administração Municipal; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar os horários de atendimento para melhor atender os munícipes, especialmente aqueles que possuem restrições de horário em razão de suas atividades laborais, D E C R E T A : Art. 1º Fica ampliado o horário de atendimento ao público das unidades abaixo relacionadas, que passarão a funcionar das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, observados os dias úteis: I- Estação Pública de Atendimento (EPA) Vila Nova; II- Estação Pública de Atendimento (EPA) Itapeva; III- Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT); IV- Sebrae; V- Banco do Povo. Art. 2º O horário de atendimento estabelecido neste Decreto substitui o anteriormente praticado das 9h às 16h nas unidades citadas no inciso I ao V do art. 1°. Art. 3º Compete às Secretarias e órgãos responsáveis pelas unidades mencionadas no art. 1° adotar as providências administrativas necessárias para o cumprimento deste Decreto, observada a legislação vigente e a disponibilidade operacional de cada unidade. Art. 4º A ampliação do horário de atendimento tem por finalidade proporcionar maior comodidade aos usuários dos serviços públicos municipais e ampliar o acesso da população aos serviços presenciais oferecidos pela Administração. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 19 de junho de 2026 3 PORTARIASPORTARIAS PORTARIA N.º 23.293, DE 9 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º REMOVER, ex officio, EDNILSON PINTO DA SILVA, CPF nº 099.***.***-10, titular de cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 9-B, da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA para a Secretaria de Serviços Públicos - SESP desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 9 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADA COM CORREÇÕES PORTARIA N.º 23.300, DE 15 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 8 de junho de 2026, VIVIANE IFANGER DE CAMARGO, CPF nº 303.***.***-28, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-A, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.301, DE 15 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 10 de junho de 2026, ANDREZA DE SOUZA, CPF nº 126.***.***-17, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Recepcionista Plantonista, Padrão RP-A, lotada na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.302, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NA LEI MUNICIPAL N° 2.568, DE 18 DE JULHO DE 2017, E CONSIDERANDO a realização da Assembleia de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim, ocorrida em 15 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO o resultado da eleição registrado em Ata e homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR os representantes da Sociedade Civil abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Votorantim, para o biênio 2026/2028: REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – TITULARES: I – ADV Viva Legal, representada pela Sra. Carolina Costa Marques; II – LUAR – Lugar de Amor e Restauração, representada pela Sra. Sandra Maria de Almeida; III – Centro Alegria – Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi, representado pela Sra. Viviane Virgínia Alves Viana; IV – AD Votocel, representada pelo Sr. Ronaldo Pereira da Cruz; V – IFMC – Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz, representado pela Sra. Angela Maria Santos Albino; VI – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, representada pela Sra. Elizabeth de Oliveira Caetano. Art. 2º Os conselheiros nomeados exercerão suas funções de acordo com as competências previstas na Lei Municipal pertinente, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Regimento Interno do CMDCA. Art. 3º O mandato dos representantes nomeados por esta Portaria corresponderá ao biênio 2026/2028. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.303, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º REMOVER, ex officio, ANTONIO BELISARIO SOICA, CPF nº 283.***.***-20, titular de cargo público de provimento efetivo de Operador de Máquina Carregadeira Rolo Compactador e Retroescavadeira, Padrão 10-J, da Secretaria de Serviços Públicos - SESP para a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.304, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º REMOVER, ex officio, AMAURI APARECIDO BARBOSA, CPF nº 090.***.***-21, titular de cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 9-A, da Secretaria de Serviços Públicos - SESP para a Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.305, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 8 de junho de 2026, ISIS CAROLINE FIRMANO, CPF nº 359.***.***-17, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Ginecologista, Padrão M-C, lotada na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.306, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ART. 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR a servidora abaixo nominada, aprovada no Concurso Público nº 003/2024, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Técnico Desportivo, Padrão 15-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Esportes – SEDESP nesta Prefeitura: NOME CPF LOTAÇÃO JUREMA DA SILVA BRASIL 343.***.***-86 SEDESP Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.307, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISOS I E II DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO TUDO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 787/2023-RH, R E S O L V E : Art. 1º DECLARAR ESTÁVEL JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS, portador do CPF nº 457.***.***-05, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ, desta Prefeitura, aprovado em estágio probatório. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.308, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 22 de junho de 2026, DEBORA JAQUELINE DE ALMEIDA MIMBU OSVALDO, CPF nº 306.***.***-90, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, Padrão 05-B, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.309, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR, a partir de 15 de junho de 2026, MONIQUE VIDAL NEVES, CPF nº 685.***.***-91, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Diretor De Departamento de Compras, Licitações e Contratos - SEA, Referência VI, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotada na Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.310, DE 16 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 16 de junho de 2026, RENATA NAVARRO DINIZ SARAIVA, CPF nº 311.***.***-18, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Recepcionista Plantonista, Padrão RP-A, lotada na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 19 de junho de 2026 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 033/2025. Objeto: Aquisição de gêneros estocáveis para atender ao programa de alimentação escolar nas unidades educacionais da Rede Municipal, Estadual e entidades conveniadas de responsabilidade do Município de Votorantim. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Cássia Comércio e Distribuição Ltda. Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 2.275.931,00 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais). Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 033/2025. Objeto: Aquisição de gêneros estocáveis para atender ao programa de alimentação escolar nas unidades educacionais da Rede Municipal, Estadual e entidades conveniadas de responsabilidade do Município de Votorantim. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Danutri Consultoria e Comercio Ltda. Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 31.990,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa reais). Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 033/2025. Objeto: Aquisição de gêneros estocáveis para atender ao programa de alimentação escolar nas unidades educacionais da Rede Municipal, Estadual e entidades conveniadas de responsabilidade do Município de Votorantim. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Comercial de Alimentos Divino Ltda. Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 013/2025 Modalidade: Concorrência Pública nº. 015/2024. Objeto: Recapeamento asfáltico da Avenida Gisele Constantino (trechos 1 e 2). Contratada: Céu Azul Terraplanagem e Pavimentadora Ltda. Finalidade: Acréscimo de 22,72% ao valor total original do Contrato. Fundamento Legal: Artigo 124º, inciso I, alínea b, e Artigo 125º da Lei Federal 14.133/21 e alterações posteriores. Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 011/2024 Dispensa de Chamamento Público nº 010/2024. Objeto: Ofertar atendimento qualificado, através de serviços e projetos nas áreas de assistência social, no município de Votorantim, promovendo junto à população assistida atendimento gratuito às crianças, além do resgate de suas relações sociais, construindo e fortalecendo a rede de proteção dos atendidos. Vigência: 08/06/2026 a 07/06/2027. Valor total: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Órgão Público: Prefeitura Municipal de Votorantim. Entidade: Associação Lugar de Amor e Restauração - LUAR. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.245.0034- 5.005.3.3.50.39.0086. Votorantim, 03 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2025 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 010/2025. Objeto: “Aquisição de equipamentos e acessórios para roçagem” Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Gama Comércio De Máquinas, Ferragens E Ferramentas Ltda. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, com início em 11/07/2026 e término em 10/07/2027; Renovação dos quantitativos inicialmente registrados na Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Art. 84 e Art. 107 da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 049/2024 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 006/2024. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internação domiciliar (home care) para atendimento de demanda judicial em favor da paciente R.C.R.” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Conformed Ltda. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 049/2024, por 12 (doze) meses, com início em 28/05/2026 e término em 27/05/2027; Reajustar os valores contratuais, no percentual de 3,533570%, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor–IPC-FIPE, acumulado de março/2025 a fevereiro/2026. Valor: Com a alteração, o valor anual do contrato passa de R$ 943.355,20 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais, e vinte centavos) para R$ 976.531,10 (novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais, e dez centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.122.0033- 2.606.3.3.90.39.00-0149 Fundamento Legal: Art. 107 da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Votorantim, 27 de maio de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 6° (SEXTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 177/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 107/2022. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados na área de medicina do trabalho e saúde ocupacional para funcionários da Prefeitura de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Trabt Votorantim Soluções em Saúde Ltda. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 177/2022, pelo período de 03 (três) meses, com início em 15/06/2026 e término em 14/09/2026. Valor Global: R$ R$ 61.261,62 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais, e sessenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0031.2.002.3.3.90.39.00-01- 0127. Fundamento Legal: Art. 57, II, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2026 OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico à gestão, ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual da concessão do transporte público coletivo do Município de Votorantim”. Weber Maganhato Junior, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso IV do artigo 71, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, Adjudica o seu objeto e Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 021/2026, a seguinte empresa: - MOBIFLEX PROJETOS LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos a elaboração dos contratos e à Secretaria de Finanças os respectivos empenhos prévio. Votorantim, 15 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2026 Autorizo a Contratação por Dispensa de Licitação, conforme detalhamento: Contratada: M.S.P.M. Hospital Especializado Descrição da contratação: “Contratação de Clínica Especializada para Internação Compulsória Emergencial, com fundamento no Art. 75, VIII da Lei 14.133 – Paciente M.C.S. Amparado por Ordem Judicial” Valor total estimado: R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais). Fundamento da dispensa: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021 de acordo com Parecer da Assessoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o Processo nº. 2031/2026. Dotação orçamentária: SECRETARIA DE SAÚDE. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.12.01.10.122.0033- 2.606.3.3.90.39.00-0149 Votorantim, 15 de Junho de 2026 - Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026 PROCESSO Nº. 1558/2026 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Manutenção e Zeladoria de Radiadores”. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 03/07/2026 às 09h00. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www.gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov.br, no link “Licitação”, a partir do dia 19 de junho de 2026. Votorantim, 18 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026 PROCESSO Nº. 1841/2026 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual “Aquisição de emulsão asfáltica RL-1C e RM-1C”. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 01/07/2026 às 09h00. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www.gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov.br, no link “Licitação”, a partir do dia 19 de junho de 2026. Votorantim, 18 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 PROCESSO Nº. 1107/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação em Formação de Brigada de Incêndio, com conteúdo teórico e prático, destinada aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 06/07/2026 às 09:00h. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www.gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov.br, no link “Licitação”, a partir do dia 19 de junho de 2025. Votorantim, 18 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 036/2026 Modalidade: Chamamento Público nº. 001/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública municipal, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOPAP – Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços dos Assentados e Pequenos Agricultores de Porto Feliz e Região. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 554.102,50 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.30.00-05- 0082. Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2026 Modalidade: Chamamento Público nº. 001/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública municipal, verba FNDE/ PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOMAPS – Cooperativa de Mulheres da Agricultura Familiar de Pilar do Sul e Região. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 628.749,10 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.30.00-05-0082. Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2026 Modalidade: Chamamento Público nº. 001/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública municipal, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOPMAIO – Cooperativa dos Agricultores Familiares 16 de Maio. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 511.417,50 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.30.00-05-0082. Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2026 Modalidade: Chamamento Público nº. 001/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública municipal, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOBAMO – Cooperativa dos Produtores Rurais do Bairro do Morro e Região. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.30.00-05-0082. Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/2026 Dispensa de Licitação nº. 048/2026. Objeto: Contratação emergencial de vaga de internação psiquiátrica hospitalar para paciente adolescente M.C.S, ordem judicial nº 1500411-12.2026.8.26.0663. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: M. S. P. M. Hospital Especializado. Prazo de Vigência: 03 (três) meses. Valor Total: R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.122.0033-2.606.3.3.90.00-0149. Fundamento Legal. art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 045/2024 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 005/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza, asseio e conservação de prédios municipais com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: GSTAFF – Infraestruturas e Serviços Especializados Ltda. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original por mais 06 (seis) meses; Aplicar o reajuste de preços com base no índice contratual; e Conceder a repactuação contratual decorrente do aumento dos custos de mão de obra. Prazo de Vigência: 23/05/2026 a 22/11/2026. Valor Total: R$ 421.102,80 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e dois reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.02.01.04.122.0030.2.002.3.3.90.39.00-01-0008. Dotação Orçamentária: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.03.01.04.122.0030.2.002.3.3.90.39.00-01- 0069. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.05.01.04.122.0031.2.002.3.3.90.39.00-01- 0127. Dotação Orçamentária: Secretaria de Esportes. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.15.01.27.122.0035.2.002.3.3.90.39.00-01-0417. Fundamento Legal: Art. 107, art. 25, § 7º, § 8º inciso I e II, e art. 92, § 3º, § 4º, inciso I da Lei Federal 14.133/2021. Votorantim, 22 de maio de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 046/2025 Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2025. Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados de informação das bases da Receita Federal do Brasil – RFB, CPF/ CNPJ, denominado (PCAD). Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Finalidade: Prorrogar a vigência do contrato por um período de 12 meses, contados a partir de 17/06/2026 e com término para 16/06/2027. Valor Total: R$ 8.544,72 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Finanças. Título: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. Verba: 02.06.01.04.123.0031.2.002.3.3.90.40.00-01-0174. Fundamento Legal. art. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 045/2025 Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2025. Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados de informação das bases da Receita Federal do Brasil – RFB, CPF/CNPJ, denominado (INFOCONV). Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Prazo de Finalidade: Prorrogar a vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/06/2026 e com término para 16/06/2027; Acrescer quantitativamente em de 25% (vinte e cinco por cento) o valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 125, da Lei Federal nº 14.133/21 e Cláusula Décima Sétima do termo inicial. Valor Total: R$ 8.622,96 (oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Finanças. Título: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. Verba: 02.06.01.04.123.0031.2.002.3.3.90.40.00-01.0174. Fundamento Legal. art. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 021/2025 Dispensa de Chamamento Público nº 015/2025. Objeto: Promover desenvolvimento pedagógico e acompanhamento terapêutico, habilitação e reabilitação física, fortalecendo a autonomia e a melhora na qualidade de vida de seus atendidos e de suas famílias. Vigência: 12/06/2026 a 11/06/2027. Valor total: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais). Administração Pública: Prefeitura Municipal de Votorantim. OSC: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim – APAE. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.245.0034- 5.006.3.3.50.39.0144. Votorantim, 11 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 024/2025 Dispensa de Chamamento Público nº 018/2025. Objeto: Atender usuários 30+ e aumentar a equipe para estes atendimentos. Vigência: 25/05/2026 a 24/11/2026. Valor total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Administração Pública: Prefeitura Municipal de Votorantim. OSC: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim – APAE. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.24.08.242.0005- 2.084.3.3.50.39. 0069. Votorantim, 22 de maio de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2026 OBJETO: “Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Solda e Caldeiraria”. Weber Maganhato Junior, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso IV do artigo 71, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, Adjudica o seu objeto e Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 022/2026, a seguinte empresa: JOSÉ CARLOS PEREIRA – FERRAGENS. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 18 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2026 OBJETO: “Contratação de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação Biológica de Chorume por Metro Cúbico (M³) tratado”. Weber Maganhato Junior, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso IV do artigo 71, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, Adjudica o seu objeto e Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 023/2026, a seguinte empresa: RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 18 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2026 Modalidade: Chamamento Público nº. 001/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública municipal, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cooperativa Raiz Verde. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 215.288,00 (duzentos e quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.30.00-05- 0082. Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Votorantim, 16 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. 19 de junho de 2026 5 RESOLUÇÃO Nº 16/2026 – SEA CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕEM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.834/21 E 1.836/05, DECRETO Nº 3.377/05, BEM COMO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 296/2024-RH R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, pelo período de 1 (um) ano, o cumprimento de horário especial de trabalho, à senhora MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 263.***.***-09, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Padrão 43-B, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, conforme segue abaixo: -Às segundas-feiras – início da jornada às 7h e término às 13h. -Às terças-feiras – início da jornada às 7h e término às 12h. Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o benefício de que trata o “caput”, o horário de trabalho da beneficiada poderá ser, desde que justificadamente, alterado por seus superiores hierárquicos mediante comunicação prévia. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 9, de 14 de abril de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicada no átrio da na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. PORTARIA Nº 019/2026. Dispõe sobre a alteração da Comissão Especial de Inventário e Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Votorantim. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Comissão Especial de Inventário e Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Votorantim. Art. 2º Os membros que farão da parte da Comissão são os seguintes: I – Vitor Henrique de Camargo Silva, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, que exercerá a função de Presidente; II – Orair Leandro da Cruz, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, que exercerá a função de Secretário; e, III – Carlos dos Santos Nunes, ocupante do cargo efetivo de Motorista, que exercerá a função de Membro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de junho de 2026. RODRIGO DE MELO KRIGUER Presidente LUCIANO SANTOS DA COSTA 1º Secretário RONALDO FURQUIM DE CAMARGO 2º Secretário Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra. ANTONIO CARLOS DA SILVA Coordenador de Serviços Legislativos PORTARIA Nº 020/2026. Fixa a Gratificação de Eficiência para o exercício 2026. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 2999/23. RESOLVE: Art. 1º - Fixar o valor da GRATIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) para o exercício 2026. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de junho de 2026. RODRIGO DE MELO KRIGUER Presidente LUCIANO SANTOS DA COSTA 1º Secretário RONALDO FURQUIM DE CAMARGO 2º Secretário Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra. ANTONIO CARLOS DA SILVA Coordenador de Serviços Legislativos ATOS DO PODER LEGISLATIVOATOS DO PODER LEGISLATIVO SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANASECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 19 de junho de 2026 6 II – votar e deliberar sobre matérias; III – integrar comissões; IV – justificar ausências; V – atuar com ética, transparência e impessoalidade. CAPÍTULO VII – DA ESTRUTURA E DIREÇÃO Art. 13 O CMDCA elegerá entre seus membros: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – 1º Secretário; IV –2º Secretário. §1º O mandato será de 2 (dois) anos. §2º Será assegurada alternância entre governo e sociedade civil na presidência. CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA Seção I – Presidente Art. 14 Compete ao Presidente: I – convocar e presidir reuniões; II – representar o CMDCA; III – assinar resoluções; IV – encaminhar deliberações; V – exercer voto de desempate; VI – praticar atos urgentes “ad referendum”, submetendo ao plenário. Seção II – Vice-Presidente Art. 15 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e auxiliá-lo em suas funções. Seção III – Secretarias Art. 16 Compete ao 1º Secretário: I – organizar pautas; II – redigir atas; III – encaminhar documentos do Conselho. §1º O 2º Secretário auxiliará e substituirá o 1º Secretário CAPÍTULO IX – DAS COMISSÕES Art. 17 Poderão ser criadas comissões permanentes ou temporárias. §1º As comissões terão composição paritária. §2º Suas decisões serão submetidas ao plenário. CAPÍTULO X – DO FUNCIONAMENTO Art. 18 O CMDCA funcionará em horário administrativo definido pelo município. Art. 19 As reuniões ordinárias serão públicas, respeitando-se exceções legais de sigilo. Art. 20 O quórum de instalação será de 1/3 dos membros. Art. 21 As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo previsão diversa. §1º Em caso de empate, o Presidente exercerá voto de qualidade. Art. 22 As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por iniciativa do Presidente ou 1/3 dos membros. CAPÍTULO XI – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA Art. 23 Todas as resoluções, atas e deliberações serão publicadas em meio oficial. Art. 24 O CMDCA garantirá transparência dos atos e acesso à informação, conforme a legislação vigente. CAPÍTULO XII – DO FUNDO MUNICIPAL Art. 25 O CMDCA é responsável pela deliberação e controle do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Art. 26 A aplicação dos recursos deverá observar plano de ação aprovado pelo Conselho. CAPÍTULO XIII – DA PERDA DE MANDATO Art. 27 A perda de mandato ocorrerá mediante processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa. CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 O Regimento poderá ser alterado por deliberação do plenário, observado quórum qualificado. Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário. Art. 30 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Tássia Cristina Barioni Maestrello Presidente CMDCA Votorantim Votorantim, 09 de junho de 2026. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Votorantim, criado pela Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, é órgão consultivo e deliberativo, de composição paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, controlador das ações governamentais e não governamentais relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, responsável pela gestão e deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, no âmbito do Município de Votorantim. CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 2º O CMDCA tem por finalidade assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, conforme a Constituição Federal, especialmente o art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º Compete ao CMDCA: I – formular, deliberar e controlar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; II – definir prioridades e critérios para aplicação dos recursos do FMDCA; III – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas; IV – registrar e monitorar entidades e programas de atendimento; V – fiscalizar o funcionamento do Conselho Tutelar; VI – Responsável pelo edital de eleição do Conselho Tutelar; VII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária municipal; VIII – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX – promover estudos, pesquisas e capacitação na área da infância e adolescência; X – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil; XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII – exercer demais atribuições previstas na legislação vigente. CAPÍTULO III – DA FUNÇÃO DELIBERATIVA Art. 4º O CMDCA é órgão deliberativo e controlador das ações de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária. §1º As deliberações terão caráter normativo no âmbito de sua competência. §2º As resoluções deverão ser publicadas em meio oficial. §3º A publicação ocorrerá na primeira oportunidade após a reunião deliberativa. CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O CMDCA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, paritariamente: I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal; II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada. Art. 6º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre as secretarias municipais. Art. 7º A representação da sociedade civil será eleita em assembleia própria, convocada pelo CMDCA. §1º O processo eleitoral será disciplinado por edital próprio. §2º O mandato será exercido pela entidade eleita, que indicará seu representante. Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida nova participação mediante novo processo de escolha. Art. 9º Cada titular terá um suplente. Art. 10 A função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerada. CAPÍTULO V – DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES Art. 11 Não poderão compor o CMDCA: I – membros do Conselho Tutelar; II – pessoas com condenação criminal transitada em julgado incompatível com a função; III – pessoas declaradas inidôneas por decisão administrativa ou judicial; IV – situações de conflito de interesse que comprometam a atuação no Conselho. CAPÍTULO VI – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS Art. 12 São deveres dos conselheiros: I – participar das reuniões; ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VOTORANTIM – REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026. Às quatorze horas e doze minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e seis, reunidos no polo UAB – Votorantim, os presentes participaram da reunião ordinária do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Votorantim. A reunião foi aberta pela Presidente em exercício, sra. Regina Bernadete Abbad, acompanhada do ex-presidente, sr. José Antônio Filho, que deram as boas-vindas a todos. Foi pedido ao primeiro secretário, a leitura da Ata da reunião anterior. Lida a Ata, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na sequência, foram lidos os ofícios encaminhados, começando com o 08/2026, que tratou da solicitação de disponibilização de transporte adaptado Projeto Cidade Acessível, enviado ao Exmo. Sr. Prefeito, Weber Maganhato Junior. Foi lido o ofício 09/2026 que tratou da solicitação de transporte Projeto Cidade Acessível, encaminhado à secretária Sheila Correa, da Secretaria Municipal de Esportes. O sr. José Antônio pediu a palavra e explicou os motivos pelos quais precisou deixar a presidência do Conselho, mas afirmou que, na medida do possível, pretende conciliar suas atividades profissionais com os compromissos do Conselho. Ainda solicitou que constasse em Ata, sua observação do Conselho estar esvaziado, com ausências de representantes do Poder Público. Pontuou, ainda, que duas secretarias municipais ainda não têm representantes no Conselho (a de Serviços Públicos e Esportes), e lamentou que dois secretários municipais - que já estiveram participando das reuniões do Conselho, até o presente momento, não responderam a nenhum dos ofícios encaminhados às suas secretarias. A srta. Tainá, representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, citou que os ofícios recebidos pela pasta já foram encaminhados. A sra. Célia, representando a Secretaria de Saúde, usou da palavra para agradecer as presenças do Alan, Silvia e Dra. Patrícia na última reunião do Conselho, e explicou o porquê da participação deles naquela ocasião. O sr. José, então, falou da situação que ocorreu e a importância de documentar todos os procedimentos do Conselho nos acordos e solicitações entre o Conselho e o Poder Público. O Sr. José solicitou a contagem dos titulares presentes para realizar a eleição do novo vice- presidente do Conselho. A sra. Regina deu testemunho do que acontecia quando era presidente do Conselho e as dificuldades enfrentadas, principalmente na questão “transporte”, e se disse preocupada em não perder o avanço conquistado no passado, e da ausência de respostas quanto aos ofícios encaminhados ao Poder Público Municipal. A sra. Regina leu um trecho do Regimento Interno do Conselho que trata da substituição do Presidente e iniciou o processo de eleição do novo vice-presidente. Três pessoas manifestaram intenção de concorrer ao cargo: Cristiane Sentelhas, Lígia e José Antônio. Feita a eleição apenas com os votos dos titulares presentes, o sr. José Antônio foi eleito o vice-presidente do Conselho Municipal, conseguindo 9 (nove) votos e Cristiane obteve 01 (um) voto. O sr. José Antônio justificou o porquê colocou seu nome na disputa à vice-presidência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Votorantim. E a sra. Ivete reforçou que as pessoas envolvidas na causa devem participar do Conselho durante o ano todo e não somente no dia da eleição da presidência. A sra. Alessandra, abordou as dificuldades de locomoção das pessoas PCDs. A sra. Regina reforçou que o assunto transporte será pauta da reunião solicitada ao Executivo Municipal e explicou cada tópico que será abordado. O sr. José Antonio observou que foram quatro ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e até o momento nenhum tinha sido respondido. O vereador, Dr. Luiz Carlos disse que apresentou na Câmara Municipal, um requerimento questionando a contratação do serviço de transporte de alunos com necessidades especiais recentemente firmado pela Prefeitura de Votorantim, e que agora com as novas informações prestadas pelo Conselho, enviará novos questionamentos ao Executivo Municipal. A sra. Silvia comentou a respeito de uma lei que garante a obrigatoriedade de alimentação ao paciente quando em tratamento fora do município. A sra. Lígia discorreu sobre as dificuldades que também enfrentou ao longo de 30 anos buscando atendimento para sua filha. A sra. Regina passou a palavra à secretária de Cidadania e Geração de Renda, Leda Diniz. A secretária então informou que o município acabara de receber uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal, Vitor Lippi, através do Ministério das Cidades, no valor de R$ 417.900,00 (Quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), para ser investida em acessibilidade e mobilidade urbana, como revitalização e construção de ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VOTORANTIM – REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026. Às quatorze horas e doze minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e seis, reunidos no polo UAB – Votorantim, os presentes participaram da reunião ordinária do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Votorantim. A reunião foi aberta pela Presidente em exercício, sra. Regina Bernadete Abbad, acompanhada do ex-presidente, sr. José Antônio Filho, que deram as boas-vindas a todos. Foi pedido ao primeiro secretário, a leitura da Ata da reunião anterior. Lida a Ata, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na sequência, foram lidos os ofícios encaminhados, começando com o 08/2026, que tratou da solicitação de disponibilização de transporte adaptado Projeto Cidade Acessível, enviado ao Exmo. Sr. Prefeito, Weber Maganhato Junior. Foi lido o ofício 09/2026 que tratou da solicitação de transporte Projeto Cidade Acessível, encaminhado à secretária Sheila Correa, da Secretaria Municipal de Esportes. O sr. José Antônio pediu a palavra e explicou os motivos pelos quais precisou deixar a presidência do Conselho, mas afirmou que, na medida do possível, pretende conciliar suas atividades profissionais com os compromissos do Conselho. Ainda solicitou que constasse em Ata, sua observação do Conselho estar esvaziado, com ausências de representantes do Poder Público. Pontuou, ainda, que duas secretarias municipais ainda não têm representantes no Conselho (a de Serviços Públicos e Esportes), e lamentou que dois secretários municipais - que já estiveram participando das reuniões do Conselho, até o presente momento, não responderam a nenhum dos ofícios encaminhados às suas secretarias. A srta. Tainá, representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, citou que os ofícios recebidos pela pasta já foram encaminhados. A sra. Célia, representando a Secretaria de Saúde, usou da palavra para agradecer as presenças do Alan, Silvia e Dra. Patrícia na última reunião do Conselho, e explicou o porquê da participação deles naquela ocasião. O sr. José, então, falou da situação que ocorreu e a importância de documentar todos os procedimentos do Conselho nos acordos e solicitações entre o Conselho e o Poder Público. O Sr. José solicitou a contagem dos titulares presentes para realizar a eleição do novo vice- presidente do Conselho. A sra. Regina deu testemunho do que acontecia quando era presidente do Conselho e as dificuldades enfrentadas, principalmente na questão “transporte”, e se disse preocupada em não perder o avanço conquistado no passado, e da ausência de respostas quanto aos ofícios encaminhados ao Poder Público Municipal. A sra. Regina leu um trecho do Regimento Interno do Conselho que trata da substituição do Presidente e iniciou o processo de eleição do novo vice-presidente. Três pessoas manifestaram intenção de concorrer ao cargo: Cristiane Sentelhas, Lígia e José Antônio. Feita a eleição apenas com os votos dos titulares presentes, o sr. José Antônio foi eleito o vice-presidente do Conselho Municipal, conseguindo 9 (nove) votos e Cristiane obteve 01 (um) voto. O sr. José Antônio justificou o porquê colocou seu nome na disputa à vice-presidência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Votorantim. E a sra. Ivete reforçou que as pessoas envolvidas na causa devem participar do Conselho durante o ano todo e não somente no dia da eleição da presidência. A sra. Alessandra, abordou as dificuldades de locomoção das pessoas PCDs. A sra. Regina reforçou que o assunto transporte será pauta da reunião solicitada ao Executivo Municipal e explicou cada tópico que será abordado. O sr. José Antonio observou que foram quatro ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e até o momento nenhum tinha sido respondido. O vereador, Dr. Luiz Carlos disse que apresentou na Câmara Municipal, um requerimento questionando a contratação do serviço de transporte de alunos com necessidades especiais recentemente firmado pela Prefeitura de Votorantim, e que agora com as novas informações prestadas pelo Conselho, enviará novos questionamentos ao Executivo Municipal. A sra. Silvia comentou a respeito de uma lei que garante a obrigatoriedade de alimentação ao paciente quando em tratamento fora do município. A sra. Lígia discorreu sobre as dificuldades que também enfrentou ao longo de 30 anos buscando atendimento para sua filha. A sra. Regina passou a palavra à secretária de Cidadania e Geração de Renda, Leda Diniz. A secretária então informou que o município acabara de receber uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal, Vitor Lippi, através do Ministério das Cidades, no valor de R$ 417.900,00 (Quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), para ser investida em acessibilidade e mobilidade urbana, como revitalização e construção de calçadas e passeios públicos, e que estará em reunião com o Executivo Municipal e tratará do assunto “transporte” nesse encontro, reforçando o pedido do Conselho. O sr. João Boiadeiro se manifestou, reforçando seu pedido para que se tenham mais “vans” e motoristas para agilizar o atendimento das PCDs no município. E sem mais a tratar e nem a decidir, às 15h36 a sra. Regina Bernadete encerrou a reunião. Eu, como 1º secretário transcrevo e assino esta ata conjuntamente com o presidente. Regina Bernadete Abbad Presidente Robson Cesar Conservane Primeiro Secretário SECRETARIA DE CIDADANIASECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAE GERAÇÃO DE RENDA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI Biênio: 2026/2027 Relação nominal dos candidatos habilitados à Assembleia Eleitoral do CMDPI Raymundo Rodrigues Usuário – Pessoa Idosa Maria do Carmo Cleis de Arruda Usuária – Pessoa Idosa 19 de junho de 2026 7 Avenida Vereador Newton Vieira Soares, 465 - Centro - Telefone: (15) 3243-1519 sedesp@votorantim.sp.gov.br / conselhoesportevotorantim@gmail.com E-mail: Resolução CME nº 01/2026 Marllus Michael de Almeida Presidente do CME Dispõe sobra a alteração qualitativa das áreas representadas no Conselho Municipal de Esportes – CME, referente a sociedade civil. O Conselho Municipal de Esportes de Votorantim – CME, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.998 de 18 de outubro de 2023, em especial o constante em seu artigo 19, § 10, e deliberação aprovada por unanimidade na 14ª reunião ordinária de 06 de abril de 2026, RESOLVE: Art. 1º Alterar qualitativamente as áreas representadas no Conselho Municipal de Esportes – CME, referente a sociedade civil, conforme deliberação em reunião ordinária, ficam as áreas representadas para o biênio 2026-2028, na seguinte conformidade: I – 02 (duas) cadeiras destinadas a representantes de Projetos Sociais na área esportiva, abrangendo entidades, associações, organizações sociais ou projetos comunitários que promovam o acesso ao esporte como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento humano e promoção da cidadania, inclusive projetos voltados ao atendimento de Pessoas com Deficiência (PCD/PNE). II – 02 (duas) cadeiras destinadas a representantes dos Esportes Coletivos, compreendendo modalidades coletivas como futebol, futsal, basquetebol, voleibol, handebol, rugby, entre outras, podendo ser representadas por ligas, associações esportivas, clubes, equipes organizadas ou entidades representativas, inclusive aquelas que promovam práticas adaptadas para Pessoas com Deficiência (PCD/PNE). III – 02 (duas) cadeiras destinadas a representantes dos Esportes Individuais, contemplando modalidades como atletismo, artes marciais, natação, ciclismo, ginástica, tênis, entre outras, incluindo entidades, associações, federações ou grupos que fomentem o esporte individual em nível amador, comunitário ou competitivo, inclusive modalidades adaptadas para Pessoas com Deficiência (PCD/PNE). Art. 2º A alteração qualitativa ora estabelecida não altera o número total de cadeiras previsto na Lei Municipal nº 2.998/2023, permanecendo inalterada a quantidade total de representantes da sociedade civil no Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Votorantim, 06 de abril de 2026. pp@@ pp gg // pp @@gg SECRETARIA DE ESPORTESSECRETARIA DE ESPORTES 19 de junho de 2026 8 ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VOTORANTIM Aos onze (11) dias, do mês de fevereiro, de dois mil e vinte e seis (2026), às dez horas (10h), em reunião presencial, no Centro de Tradições da Cultura Caipira de Votorantim, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Turismo Votorantim (COMTUR) para a quinquagésima quarta (54ª) reunião ordinária, no ano de dois mil e vinte e seis (2026) – tendo como pauta: I. Pesquisa de Demanda do turismo II. Município de Interesse Turístico; III. Mapa Brasileiro do Turismo; IV. Recomposição do Conselho; V. Eleição da presidência; VI. Calendário 2026; VII. Informações gerais As seguintes pessoas participaram da reunião: I– Conselheiros Titulares: Adriane C. Souza, Ana Maria Rodrigues, Katia Regina Pereira Ribeiro Puglia, Daniele Tomaz, Fabio Luiz Vieira, Wesley Rebolo, Angela Santos Napole Domingues; Vivian Rocha. II- Conselheiros Suplentes: Luiz Claudio Gomes da Rocha, Samanta Heloisa Carniato e III– Convidados ou visitantes: Carla Puglia e Luana Marcela da Silva. O Presidente interino Wesley iniciou a 54ª reunião cumprimentando a todos. Leu o nome de todos os presentes sendo Adriane (Associação Comercial), Ana Maria Rodrigues, Luiz Claudio Gomes da Rocha, Katia Regina Pereira Ribeiro Puglia, Daniele Vivian, Samanta, Ângela, Fábio e Wesley e as convidadas Carla Puglia e Luana Marcela da Silva. Em seguida solicitou que as convidadas se apresentassem, o que fizeram. Carla se apresentou como nutricionista e atualmente trabalha no sítio Reino Animal com o café caipira aos sábados e domingos. Luana também se apresentou dizendo que trabalha com cavalos há mais de 15 anos, com equoterapia e que faz parte no Sítio no Rancho junto com Vivian tendo uma parceria. Todos desejaram as boas-vindas as duas. Wesley explicou a questão da presidência interina. A lei que criou o COMTUR, era de 2017, concebida para a realidade do Município, considernado a candidatura a Município de Interesse Turístico- MIT. Quando a documentação chegou na Secretaria do Estado, o senhor Jarbas Favoreto, Conselheiro Estadual de Turismo, pediu que Votorantim seguisse um modelo proposto pelo Conselho do Estado, assim a lei foi alterada em 2018 a qual segue vigente e necessita de ajustes. Wesley destacou que o mandato do presidente termina sempre em dezembro de anos ímpares, devendo a nova escolha ocorrer na primeira reunião do ano par. Esclareceu ainda que o conselho não possui vice-presidência e que os nomes são definidos por indicação entre os membros. Em casos de ausência do presidente, a função é assumida pelo secretário-executivo. Wesley iniciou a pauta 'Pesquisa de Demanda Turística' apresentando um retrospecto do tema. Esclareceu que se trata de um documento oficial, que exige metodologia técnica e assinatura de um turismólogo, sendo obrigatório para municípios com certificação de MIT (Município de Interesse Turístico). Informou que, devido a questões administrativas da prefeitura, houve um atraso no cronograma anterior; contudo, a coleta de dados foi realizada em dezembro. Atualmente, os dados estão em fase de análise, com publicação prevista para abril. Além disso, anunciou que em março terá início uma pesquisa estendida, abrangendo o período de junho a dezembro, visando uma amostragem temporal mais robusta para compreender o fluxo turístico. Após abrir para questionamentos, Katia relatou que o sítio Reino Animal já realiza um levantamento próprio para conhecer seu público, e indagou se esses dados poderiam integrar a pesquisa oficial. Wesley explicou que, embora o controle interno seja valioso para o empreendimento, ele não compõe a pesquisa atual. Entretanto, ressaltou que, na etapa de ampliação em 2026, a meta é incluir todos os estabelecimentos da rota turística no levantamento. Seguiu para a próxima pauta, 'Município de Interesse Turístico', realizando um retrospecto sobre o tema. Explicou que o Governo do Estado de São Paulo, por meio de uma lei de 2015, qualifica cidades como Municípios de Interesse Turístico (MIT), reconhecendo seu potencial para desenvolver o turismo e suas instâncias turísticas. Ressaltou que, até 2015, não havia critérios claros para a concessão do título, e que a certificação habilita o município a receber recursos estaduais. Posteriormente, foram criados critérios rigorosos, sendo um deles a realização da pesquisa anual de turismo. Votorantim recebeu a certificação em 2019. Com as novas regras, o Estado adotou um ranqueamento que analisa diversos indicadores e gera uma tabela de notas; em 2021, o município ocupou a 114ª posição. Os dados dos anos de 2021, 2022 e 2023 foram apurados para inserção na plataforma em 2024, e o resultado desse ranqueamento foi divulgado em dezembro de 2025. Quanto aos repasses, o Estado enviou recursos a Votorantim em 2023, mas o fluxo foi interrompido em 2024 e 2025 devido ao processo de requalificação e à diretriz do atual governo estadual, de condicionar a liberação das verbas à publicação do ranqueamento. O último repasse ocorreu em dezembro de 2023. Em 2024, iniciaram-se os processos para execução da verba destinada à construção do Centro de Atendimento ao Turista (CAT), que não avançou devido ao período eleitoral. Em 2025, chegou-se a realizar a licitação, mas a execução foi inviabilizada por questões de engenharia. A Secretaria de Planejamento solicitou alteração do local de execução da obra, para poder viabilizar a construção considerando o ajuste de engenharia. O local indicado foi a Praça Senador José Ermírio de Moraes, qual a administração Municipal buscou a documentação de posse (matrícula). O novo local, apesar das ações em vista a viabilizar a documentação, teve pendências para o devido registro, que demandam um prazo longo de resolução. Devido ao prazo exíguo e considerando prazo estabelecido pelo Estado, a Sceretaria de Planejamento indicou declinar do convênio, após análise conjunta com a Secult. Considerou-se o prazo de execução e que Votorantim já possui três espaços turísticos fechados, tornando a abertura de mais uma unidade pouco vantajosa estrategicamente. Como a construção do CAT somaria pontos para a certificação, medidas serão tomadas este ano para repor essa pontuação. Por fim, mencionou uma reunião ocorrida no ano passado, na qual foi votada a destinação do próximo recurso para acessibilidade no Parque da Cachoeira da Chave e sinalização turística. A liberação desta verba é aguardada, uma vez que o Estado já sinalizou positivamente. Atualmente, trabalha-se na concessão do Parque da Cachoeira da Chave, restando a dúvida — a ser discutida em reuniões futuras — sobre a viabilidade de investir recursos do MIT nesta área. A cidade de Votorantim subiu no ranqueamento do MIT, passando da 114ª para a 29ª posição. Wesley aproveitou a oportunidade para agradecer pelo trabalho realizado no período de 2021 a 2024, essencial para a conquista desse importante resultado. Ressaltou, porém, que o município ainda não possui um departamento de Turismo, estrutura que somaria mais pontos e poderia elevar a cidade ao status de Estância Turística, passando o repasse do estado dos atuais R$700 mil reais, para aproximadamente R$6 milhões de reais, ou seja dobrar a dotação anual da Secult com recurso externo. Ângela comentou que tem mantido um diálogo bastante aberto com a administração, frisando que tanto ela quanto Wesley são servidores de carreira e atuam nas áreas de Turismo e Cultura de forma apartidária. Wesley complementou que pretende apresentar ao prefeito uma proposta para a estruturação da secretaria, incluindo a criação do cargo de turismólogo concursado. Ele ressaltou que essa medida garante uma pontuação diferenciada para o MIT e que, já há sinais que, a presença de um profissional especializado será obrigatória para a manutenção da certificação. Além disso, destacou a importância da abertura de um departamento de turismo que encabece as ações do setor. Por questão de compromisso, Katia pediu para falar sobre a recomposição do Conselho. Wesley com auxílio da lista de presença disse que atualmente no Gerenciamento e receptivo turístico está a Walkiria Guimarães como titular e sem suplente; na Associação Comercial está Adriane como titular; Comércio está Ana Maria (titular) e Luiz (suplente); Entretenimento está o Sítio Reino Animal (titular); Instituição de Ensino está Daniele Tomaz (titular); meios de hospedagem está Keity (titular); Patrimônio Cultural está Vivian (titular) e Maria Eugênia (suplente) e Patrimônio Natural está Davi (titular) sendo essas pessoas da sociedade civil. Davi sinalizou que não vai continuar para nova formação. Então, o patrimônio natural está em aberto; Keity não presente na reunião mas confirmou a continuidade para nova formação. Conforme o regimento, foram apresentadas as seguintes indicações para o Conselho: a) Área de Meios de Hospedagem: ME Keity Karine Aidar Rodrigues – CNPJ: 20.373.782/0001-11, representado por KEITY KARINE AIDAR RODRIGUES (titular) e PAMELA AIDAR RODRIGUES FUMAGALLI (suplente); b) Área de Alimentação: Associação Comercial – CNPJ: 71.870.919/0001-84, representada por ADRIANE CACIELLE DE SOUZA (titular); CARLA RIBEIRO PUGLIA MARINO, RG 24. XXX. XXX- 3 (suplente); c) Área de Comércio: ME Rodrigues e Pires Serviços LTDA – CNPJ: 10.504.730/0001-83, representada por ANA MARIA RODRIGUES (titular); LUIZ CLAUDIO GOMES DA ROCHA, RG 5. XXX. XXX-2 (suplente); d) Área de Agenciamento e Receptivo Turístico: WALKIRIA GUIMARÃES ZANQUINI, RG 43. XXX.XXX-1 (titular); CAROLINA MARTINS SOUTO, RG 36. XXX. XXX-5 (suplente); e) Área de Entretenimento: ME Vivian Aparecida Rocha Costa – CNPJ: 52.294.140/0001-13, representado por VIVIAN APARECIDA ROCHA COSTA (titular) e LUANA MARCELA DA SILVA (suplente); f) Área de Patrimônio Natural: Sítio Reino Animal LTDA – CNPJ: 65.824.351/0001-62, representada por KATIA REGINA PEREIRA RIBEIRO PUGLIA (titular) e MATHEUS PEREIRA PETARNELLA (suplente); g) Área de Patrimônio Cultural: Associação Movimento de Preservação Ferroviária do Trecho Sorocabana – CNPJ: 21.888.041/0001-36, representada por MARIA EUGÊNIA GUIMARÃES. h) Área de Instituições de Ensino: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC – CNPJ: 03.709.814/0019-17, representado por DANIELE TOMAZ (titular) e RODRIGO BUZIN SIQUEIRA DO AMARAL (suplente). Wesley desejou novamente as boas vindas as novas integrantes Luana e Carla, e informou que essas indicações passam a valer a partir de abril, quando vence o mandato atual do Conselho. Para a presidência, Ana Maria indicou Adriane, que aceitou a indicação. Katia proferiu elogios à indicada e, em seguida, Adriane Souza tornou-se a nova presidente do Conselho, sendo aclamada por todos os presentes. Ana Maria comentou que o novo ranqueamento é motivo de orgulho e expressou o desejo de que, na próxima avaliação, Votorantim alcance o status de Estância Turística. Katia perguntou quando haverá as reuniões, Wesley explicou a importância de engajar a Câmara Municipal, pois as reuniões dos vereadores acontecem nas terças- feiras e seria ideal não coincidir a data das reuniões do conselho com as sessões da câmara. Perguntou a todos os presentes se seria bom as reuniões em quarta-feira e foi aprovado. Wesley comentou que o Ministério do Turismo publicou no dia 30 de janeiro a portaria relativa ao MAPA com atualização das regras. Explicou que o mapa brasileiro do Turismo é uma classificação do Ministério do turismo de regiões turísticas em três categorias: apoio ao turismo, município turístico e município de oferta turística. Das 5 regiões do município (Sorocaba, Votorantim, Araçoiaba, Iperó e Salto e Pirapora) todos estão classificados, Sorocaba, Votorantim e Araçoiaba da Serra por serem MITS como municípios turísticos; Salto de Pirapora e Iperó como município de apoio e isso precisa ser renovado anualmente. A portaria trouxe algumas mudanças para 2026 e que é um trabalho a ser debruçado, pois exige que a comprovação do COMTUR venha do Plano de Trabalho do Conselho, ou seja, o que será feito nos próximos 12 meses. E a certificação no Mapa Brasileiro do turismo habilita o município a pleitear recursos exclusivos para as cidades que são certificadas pelo MIT. Além disso, o Ministério sinalizou que estava construindo uma legislação de Fomento ao Turismo via edital e neste primeiro trimestre será enviado ao prefeito a criação do Fundo Municipal do Turismo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta Reunião, estando assim de acordo os participantes, seguiu para publicação. Wesley Miguel Rebolo Presidente interino do COMTUR SECRETARIA DE CULTURA E TURISMOSECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VOTORANTIM Aos treze (13) dias, do mês de maio, de dois mil e vinte e seis (2026), às dez horas (10h), em reunião presencial, no Centro de Tradições da Cultura Caipira de Votorantim, localizado na Rua Acácio Muller, S/nº - Jardim Paraíso, Votorantim/SP, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Turismo Votorantim (COMTUR) para a quinquagésima quinta (55ª) reunião ordinária, no ano de dois mil e vinte e seis (2026) – tendo como pauta: - Abertura dos trabalhos da nova composição COMTUR para o biênio 2026-2028; - Município de Interesse Turístico; - Consultoria SEBRAE; - Devolutiva Encontro de Regiões Turísticas e Salão Nacional do Turismo; - Informações gerais. As seguintes pessoas participaram da reunião: I– Conselheiros Titulares: Adriane C. Souza, Ana Maria Rodrigues, Katia Regina Pereira Ribeiro Puglia, Daniele Tomaz, Fabio Luiz Vieira, Wesley Rebolo, Angela Santos Napole Domingues; Vivian Rocha, Maria Eugênia Guimarães, Leonardo RibeiroIvo II- Conselheiros Suplentes: Luiz Claudio Gomes da Rocha, Carla Ribeiro Púglia Marino, Luana Marcela da Silva. A presidente do COMTUR Adriane Souza deu as boas- vindas aos presentes, falou da importância da participação e dos trabalhos previstos para a nova composição para o biênio 2026/2028. O Secretário Executivo do COMTUR Wesley Rebolo informou sobre a questão da frequência, que é regulamentada no regimento e lei, que entende o trabalho voluntário, mas que nao sendo possível mais a participação, o conselheiro deve informar, e que as faltas consecutivas sem justificativa ocasionam o desligamento, mas que é importante informar antes para não haver prejuízo dos trabalhos do COMTUR. Wesley informou que a portaria nº 23.178 de 05 de maio de 2026 nomeou a nova composição do COMTUR, seguindo a lei 2639/2018. Assim esta nova formação terá vigência até 2028, e nas reuniões anteriores estava vigente a formação de 2024/2026. Seguindo na pauta houve a informação sobre o Município de Interesse Turístico – MIT, Wesley fez um retrospecto sobre a certificação MIT pelo Estado, os trabalhos realizados e a nova classificaçao de Votorantim, que subiu 85 posições no ranqueamento do Governo do Estado. Informou que a nova liberação de recursos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) foi direcionada para a ampliação do Centro de Tradições da Cultura Caipira, para salas multiuso, ampliando espaços de formação em cultura e turismo. Os conselheiros foram informados sobre a Consultoria do SEBRAE, que tem acompanhado o Município no diagnóstico da gestão do turismo, e que o resultado será apresentado em reunião pública no mês de junho, onde a presença do COMTUR é fundamental. Os conselheiros foram informados sobre os eventos que ocorreram no início do mês, sendo o Encontro de Regiões Turísticas e o Salão Nacional do Turismo, em que o Conselho esteve representado pelo Secretário Executivo COMTUR Wesley Rebolo. Wesley destacou as principais informações dos eventos, ressaltando que no Encontro das Regiões Turísicas foram apresentadas as possibilidades de crescimento economico e social através do Turismo, em especial, em eventos culturais, como o caso do Natal de Águas de São Pedro, que foi o caso apresentado. Do Salão Nacional do Turismo Wesley destacou a questão dos dados, a importância de estatísticas para tomada de decisões, também a questão da Cultura como plataforma para o turismo e os caminhos para consolidação da identidade turística. Neste ponto foram destacados aos Conselheiros os números nacionais, em que o Turismo e a Cultura estão respondendo por 13% do PIB. Isso , se conseguido replicar no Município, é aumentar a arrecadação em mais de R$ 70 milhões de reais, assim há uma perspectiva muito favorável ao Município em seguir desenvolvendo essas duas áreas. Na sequência a Presidente do COMTUR tomou a palavra falou sobre a questão da importância da comunicação, que já háum projeto pronto, e que em breve leverá ao Prefeito um plano de trabalho relacionado ao Turismo. Ressaltou a importância de que todos terãoque contribuir, como puderem para fortalecer essa rede e o turismo avançar. Ressaltou a importância dos parceiros, como o SENAR, SENAC, SEBRAE, a Associação Comercial. Seguindo o calendário estabelecido foi informado aos Conselheiros que a próxima reunião será em 10 de junho, às 10h, mantendo o local como Centro de Tradições da Cultura Caipira. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta Reunião, estando assim de acordo os participantes, seguiu para publicação. Wesley Miguel Rebolo Secretário Executivo COMTUR Votorantim Adriane Cacielle de Souza Presidente do COMTUR Votorantim 19 de junho de 2026 9 Rua dos Bandeirantes, nº 190 Sala 01 Vila Bancária Leme/SP CEP: 13.610-639 (16) 98124-0766 / (16) 99165-7754 bene@magmaprev.com.br / andre@magmaprev.com.br 50 Anexo II DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (Artigo 53, §1º, Inciso II da LRF) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Votorantim - IBGE 2024 separada por sexo Plano Previdenciário Atual Ano Receita Patronal Outras Receita Despesas Saldo Final 2026 3.568.945,65 2.271.146,85 973.353,56 13.877.604,60 2027 5.749.320,65 3.658.684,75 1.567.978,71 21.717.631,29 2028 6.163.744,96 3.922.354,72 1.681.051,76 30.122.679,22 2029 6.296.063,93 4.013.330,42 1.852.296,11 38.579.777,47 2030 6.419.964,81 4.099.514,32 2.033.327,43 47.065.929,17 2031 6.741.358,24 4.307.303,70 2.186.461,97 55.928.129,14 2032 6.945.306,35 4.441.397,74 2.327.855,00 64.986.978,23 2033 7.079.246,74 4.530.110,74 2.433.387,02 74.162.948,69 2034 7.150.479,75 4.582.156,73 2.586.937,23 83.308.647,94 2035 7.225.634,22 4.646.679,21 2.941.892,04 92.239.069,33 2036 7.350.683,71 4.738.214,73 3.214.269,59 101.113.698,18 2037 7.412.766,79 4.783.020,72 3.338.021,73 109.971.463,96 2038 7.385.439,34 4.769.582,89 3.409.294,42 118.717.191,77 2039 7.359.074,40 4.759.219,68 3.503.725,69 127.331.760,17 2040 7.303.741,52 4.729.287,46 3.566.244,26 135.798.544,88 2041 7.270.804,83 4.711.524,96 3.573.397,87 144.207.476,80 2042 7.211.787,98 4.678.032,48 3.591.953,31 152.505.343,96 2043 7.136.313,76 4.633.451,22 3.650.249,33 160.624.859,61 2044 6.992.050,05 4.546.361,20 3.696.114,86 168.467.156,00 2045 6.813.799,67 4.435.216,95 3.673.655,81 176.042.516,81 2046 6.620.871,89 4.317.413,26 3.649.214,62 183.331.587,32 2047 6.441.326,32 4.209.216,62 3.636.126,80 190.346.003,47 2048 6.287.460,21 4.113.202,24 3.620.177,05 197.126.488,87 2049 6.087.776,78 3.990.177,89 3.648.856,34 203.555.587,20 2050 5.853.100,11 3.852.646,84 3.781.603,51 209.479.730,65 2051 5.645.965,63 3.719.954,01 3.709.006,89 215.136.643,40 2052 5.233.346,75 3.453.094,42 4.253.762,66 219.569.321,92 2053 4.961.207,25 3.273.067,85 4.260.463,12 223.543.133,90 2054 4.758.996,45 3.140.035,62 4.197.210,45 227.244.955,52 2055 4.483.009,83 2.984.372,03 4.416.971,86 230.295.365,52 2056 4.224.100,40 2.833.464,51 4.628.111,72 232.724.818,71 2057 3.819.842,64 2.569.702,90 5.263.838,45 233.850.525,81 2058 3.550.332,80 2.389.883,92 5.363.640,76 234.427.101,77 2059 3.331.825,26 2.242.540,18 5.297.398,24 234.704.068,96 2060 3.099.700,56 2.090.801,55 5.283.120,29 234.611.450,79 2061 2.859.861,87 1.934.572,93 5.344.705,95 234.061.179,64 2062 2.534.894,67 1.718.894,83 5.710.163,50 232.604.805,63 2063 2.286.651,55 1.552.861,81 5.798.094,79 230.646.224,20 2064 2.069.875,77 1.406.849,56 5.807.331,31 228.315.618,23 2065 1.868.235,76 1.270.453,50 5.779.621,21 225.674.686,28 2066 1.656.709,94 1.126.869,64 5.839.929,28 222.618.336,57 2067 1.473.757,56 1.003.141,44 5.817.504,23 219.277.731,34 FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL �DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL �DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS �DE VOTORANTIM (VOTOPREV)MUNICIPAIS �DE VOTORANTIM (VOTOPREV) 19 de junho de 2026 10 Rua dos Bandeirantes, nº 190 Sala 01 Vila Bancária Leme/SP CEP: 13.610-639 (16) 98124-0766 / (16) 99165-7754 bene@magmaprev.com.br / andre@magmaprev.com.br 51 2068 1.311.277,24 893.075,38 5.757.494,80 215.724.589,17 2069 1.162.850,13 790.995,67 5.663.815,01 212.014.619,96 2070 1.022.027,00 694.054,46 5.576.766,50 208.153.934,91 2071 900.191,64 609.975,59 5.453.240,18 204.210.861,96 2072 793.210,06 535.495,82 5.311.954,67 200.227.613,18 2073 689.198,97 465.056,31 5.205.968,70 196.175.899,76 2074 589.721,34 397.070,48 5.099.992,10 192.062.699,48 2075 505.299,58 339.801,79 4.969.911,18 187.937.889,67 2076 438.024,19 292.181,81 4.782.601,68 183.885.493,98 2077 376.070,85 250.066,78 4.584.911,32 179.926.720,29 2078 319.954,35 212.923,20 4.359.636,33 176.099.961,51 2079 281.450,06 186.218,47 4.131.524,47 172.436.105,57 2080 248.292,79 163.020,90 3.914.881,71 168.932.537,55 2081 213.325,93 138.932,86 3.725.361,23 165.559.435,11 2082 183.238,13 118.344,86 3.526.021,69 162.334.996,42 2083 154.381,44 99.216,31 3.199.336,74 159.389.257,42 2084 122.769,60 78.629,25 2.899.373,16 156.691.283,12 2085 92.963,01 59.397,48 2.730.060,42 154.113.583,19 2086 68.387,52 43.633,08 2.538.728,84 151.686.874,94 2087 51.799,49 33.045,20 2.319.404,57 149.452.315,06 2088 40.857,14 26.076,69 2.113.365,56 147.405.883,34 2089 33.173,28 21.176,17 1.925.050,25 145.535.182,53 2090 28.341,03 18.086,32 1.746.534,95 143.835.074,93 2091 23.638,25 15.090,46 1.573.474,35 142.300.329,29 2092 20.489,15 13.083,69 1.388.787,64 140.945.114,50 2093 17.055,69 10.896,15 1.219.946,17 139.753.120,18 2094 12.767,93 8.165,03 1.089.459,82 138.684.593,32 2095 8.868,26 5.669,97 968.277,41 137.730.854,13 2096 5.145,50 3.289,25 861.292,93 136.877.995,94 2097 2.688,72 1.724,96 754.337,43 136.128.072,19 2098 1.778,28 1.144,79 658.331,74 135.472.663,52 2099 984,59 638,93 560.172,02 134.914.115,01 2100 584,59 383,64 483.557,17 134.431.526,08 2101 222,23 152,36 408.255,56 134.023.645,11 2102 165,84 115,83 351.102,95 133.672.823,83 2103 0,00 8,82 301.663,21 133.371.169,43 2104 0,00 0,00 253.741,82 133.117.427,61 2105 0,00 0,00 213.293,69 132.904.133,93 2106 0,00 0,00 175.005,73 132.729.128,20 2107 0,00 0,00 143.260,51 132.585.867,68 2108 0,00 0,00 117.769,64 132.468.098,05 2109 0,00 0,00 98.638,68 132.369.459,37 2110 0,00 0,00 76.233,52 132.293.225,85 2111 0,00 0,00 53.401,98 132.239.823,87 2112 0,00 0,00 34.025,68 132.205.798,19 2113 0,00 0,00 17.659,84 132.188.138,35 2114 0,00 0,00 11.275,55 132.176.862,79 2115 0,00 0,00 5.943,61 132.170.919,18 2116 0,00 0,00 3.932,46 132.166.986,72 2117 0,00 0,00 2.243,51 132.164.743,20 2118 0,00 0,00 1.424,84 132.163.318,36 19 de junho de 2026 11 Rua dos Bandeirantes, nº 190 Sala 01 Vila Bancária Leme/SP CEP: 13.610-639 (16) 98124-0766 / (16) 99165-7754 bene@magmaprev.com.br / andre@magmaprev.com.br 52 2119 0,00 0,00 795,79 132.162.522,58 2120 0,00 0,00 495,91 132.162.026,67 2121 0,00 0,00 0,00 132.162.026,67 2122 0,00 0,00 0,00 132.162.026,67 2123 0,00 0,00 0,00 132.162.026,67 2124 0,00 0,00 0,00 132.162.026,67 2125 0,00 0,00 0,00 132.162.026,67 19 de junho de 2026 12 Rua dos Bandeirantes, nº 190 Sala 01 Vila Bancária Leme/SP CEP: 13.610-639 (16) 98124-0766 / (16) 99165-7754 bene@magmaprev.com.br / andre@magmaprev.com.br 61 Anexo VIII DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (Artigo 53, §1º, Inciso II da LRF) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Votorantim - IBGE 2024 separada por sexo Plano Financeiro Ano Receita Patronal Outras Receita Despesas Insuficiência Financeira Saldo Fundo 2026 29.988.715,42 28.166.214,49 121.146.412,55 59.748.234,54 0,00 2027 27.735.331,53 26.394.118,88 116.568.608,78 62.439.158,37 0,00 2028 24.874.557,74 24.456.611,69 114.587.828,09 65.256.658,66 0,00 2029 22.082.262,42 22.594.394,83 112.860.180,88 68.183.523,63 0,00 2030 19.908.250,39 21.003.833,37 109.608.350,36 68.696.266,60 0,00 2031 18.067.684,62 19.522.909,58 105.688.461,09 68.097.866,89 0,00 2032 16.125.601,85 17.989.698,46 102.276.004,59 68.160.704,28 0,00 2033 14.262.927,60 16.552.357,08 99.060.576,67 68.245.291,99 0,00 2034 12.793.683,22 15.305.758,99 95.137.277,57 67.037.835,36 0,00 2035 11.392.307,72 14.111.975,83 91.086.867,79 65.582.584,24 0,00 2036 9.961.579,43 12.936.738,65 87.474.432,95 64.576.114,87 0,00 2037 8.710.020,19 11.806.466,88 83.108.207,66 62.591.720,59 0,00 2038 7.525.456,54 10.719.718,52 78.927.224,53 60.682.049,47 0,00 2039 6.546.358,77 9.799.942,84 75.108.988,56 58.762.686,95 0,00 2040 5.602.932,24 8.891.388,56 71.083.017,30 56.588.696,50 0,00 2041 4.828.346,88 8.066.138,35 66.693.003,98 53.798.518,75 0,00 2042 4.111.202,06 7.265.729,94 62.383.174,24 51.006.242,24 0,00 2043 3.392.686,23 6.498.100,60 58.394.595,67 48.503.808,84 0,00 2044 2.775.815,41 5.742.289,97 54.031.128,60 45.513.023,22 0,00 2045 2.318.755,97 5.112.304,73 49.745.525,46 42.314.464,76 0,00 2046 1.967.353,71 4.545.924,10 45.435.259,60 38.921.981,79 0,00 2047 1.669.896,70 3.975.394,81 40.741.565,91 35.096.274,40 0,00 2048 1.360.562,98 3.470.904,40 36.942.322,68 32.110.855,30 0,00 2049 1.049.227,89 3.009.278,33 33.624.253,70 29.565.747,48 0,00 2050 807.238,35 2.604.896,36 30.351.251,71 26.939.117,00 0,00 2051 616.745,64 2.195.173,01 26.743.739,27 23.931.820,62 0,00 2052 484.113,02 1.897.357,18 23.809.840,71 21.428.370,51 0,00 2053 393.910,02 1.632.954,89 20.935.939,58 18.909.074,67 0,00 2054 312.489,37 1.400.806,01 18.489.605,55 16.776.310,17 0,00 2055 210.029,63 1.192.497,17 16.506.389,37 15.103.862,57 0,00 2056 125.684,41 1.014.962,88 14.708.206,97 13.567.559,68 0,00 2057 85.521,66 864.024,44 12.878.154,45 11.928.608,35 0,00 2058 68.260,36 757.988,55 11.393.727,45 10.567.478,54 0,00 2059 41.555,96 653.965,14 10.020.293,27 9.324.772,17 0,00 2060 21.133,39 555.810,49 8.664.404,45 8.087.460,57 0,00 2061 6.849,75 475.813,52 7.551.681,19 7.069.017,92 0,00 2062 2.260,53 404.883,89 6.498.458,68 6.091.314,26 0,00 2063 1.810,50 337.435,63 5.483.734,31 5.144.488,18 0,00 2064 186,53 276.202,50 4.587.100,32 4.310.711,29 0,00 2065 0,00 226.592,92 3.794.828,57 3.568.235,65 0,00 2066 0,00 188.143,51 3.163.451,07 2.975.307,56 0,00 2067 0,00 155.630,56 2.605.350,66 2.449.720,10 0,00 19 de junho de 2026 13 Rua dos Bandeirantes, nº 190 Sala 01 Vila Bancária Leme/SP CEP: 13.610-639 (16) 98124-0766 / (16) 99165-7754 bene@magmaprev.com.br / andre@magmaprev.com.br 62 2068 0,00 123.424,98 2.070.389,34 1.946.964,36 0,00 2069 0,00 100.269,32 1.671.290,86 1.571.021,54 0,00 2070 0,00 80.015,03 1.370.488,72 1.290.473,69 0,00 2071 0,00 63.694,80 1.089.839,51 1.026.144,71 0,00 2072 0,00 52.434,09 884.491,98 832.057,89 0,00 2073 0,00 40.484,23 683.721,23 643.237,00 0,00 2074 0,00 30.099,30 504.540,48 474.441,18 0,00 2075 0,00 23.717,74 393.939,18 370.221,44 0,00 2076 0,00 17.898,30 299.135,32 281.237,02 0,00 2077 0,00 13.790,83 234.599,93 220.809,10 0,00 2078 0,00 10.812,93 184.021,30 173.208,37 0,00 2079 0,00 8.380,26 142.594,29 134.214,03 0,00 2080 0,00 6.932,92 115.131,88 108.198,96 0,00 2081 0,00 4.940,56 86.719,86 81.779,30 0,00 2082 0,00 3.603,99 66.024,39 62.420,40 0,00 2083 0,00 2.860,64 51.515,99 48.655,35 0,00 2084 0,00 2.383,37 42.309,26 39.925,89 0,00 2085 0,00 1.848,84 33.082,01 31.233,17 0,00 2086 0,00 1.250,29 23.764,04 22.513,75 0,00 2087 0,00 1.057,05 19.973,08 18.916,03 0,00 2088 0,00 893,87 16.778,88 15.885,01 0,00 2089 0,00 786,26 14.692,08 13.905,82 0,00 2090 0,00 681,56 12.659,40 11.977,84 0,00 2091 0,00 595,63 10.998,42 10.402,79 0,00 2092 0,00 531,50 9.770,26 9.238,76 0,00 2093 0,00 488,03 8.951,72 8.463,69 0,00 2094 0,00 364,02 6.815,31 6.451,29 0,00 2095 0,00 253,80 4.963,03 4.709,23 0,00 2096 0,00 161,32 3.177,33 3.016,01 0,00 2097 0,00 57,12 1.142,40 1.085,28 0,00 2098 0,00 49,64 992,91 943,27 0,00 2099 0,00 46,70 934,10 887,40 0,00 2100 0,00 28,26 565,30 537,04 0,00 19 de junho de 2026 14 EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 041/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO N.º: 02.06.001518/2026 - SEI ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 030/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134435703970410340 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E ADQUIRENTE: C.E.F. C.N.P.J./C.P.F.: 00.360.305/0001-04 DADOS PARA RESTITUIÇÃO (AUTORIZAÇÃO SEI Nº 0143562) TRANSMITENTE E CREDOR: N.O.S. C.N.P.J./C.P.F.: 455.299.278-31 ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA PARMA, Nº 144 – BLOCO 04 – AP. 103 – VILLA BELLA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 45757 – DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 46502 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÕES. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 4.414,02 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CATORZE REAIS E DOIS CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 689.8415 UFM. PROCESSO N.º: 02.06.001505/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 031/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114510103450511430. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: L. S. C.N.P.J./C.P.F.: 167.349.248-74. ENDEREÇO: AV. PEDRO FERREIRA MACHADO, 200 – BL E / APTO. 114 – PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 01 DO CARNÊ DE IPTU N°1026032384 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 155,22 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 24,2584 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001655/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 032/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114435500197609420. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: R. P. S. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 13.582.948/0001-44. ENDEREÇO: AV. GISELE CONSTANTINO, 1.451 – 9º A / APTO. 94, ED. DUBAI BUSINESS CENTER – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 03 DO CARNÊ DE IPTU N°1026031598 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 228,65 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 35,7343 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001673/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 033/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114423621500104250. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: A. Z. C. M. C.N.P.J./C.P.F.: 357.858.668-46. ENDEREÇO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, 150 – QUADRA: T A / APTO. 402, ATMO – JARDIM MARIA JOSE – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 01 DO CARNÊ DE IPTU Nº1026030830 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 416,84 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 65,1455 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001657/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 034/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114435500197609320. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: R. P. S. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 09.628.014/0001-29. ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1.451 – 9º A / APTO. 93 – ED. DUBAI BUSINESS CENTER – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 03 DO CARNÊ DE IPTU Nº1026031597 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 282,50 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 44,1502 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001658/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 035/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114435500197609120. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: R. P. S. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 09.628.014/0001-29. ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1.451 – 9º A / APTO. 91 – ED. DUBAI BUSINESS CENTER – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 03 DO CARNÊ DE IPTU Nº1026031595 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 290,85 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 45,4552 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001623/2026 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133237000850000020 SUJEITO(S) PASSIVO(S): G.N.S. C.N.P.J./C.P.F.: 026.803.041-36 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 016/2026 – FT/DDFT/SEF NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): ISS CONSTRUÇÃO CIVIL REFERENTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIAL – NL 064/2026 – PARCELAMENTO 53271 ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: RETIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO Nº 53271. APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 19/06/2026 Exercício Parcelamento Cancelar ISS Construção Manter ISS Projeto, Taxas e Alvará. 2026 53271 R$ 1.759,45 R$ 685,15 PROCESSO SEI: 02.06.001239/2026. EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 041/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO N.º: 02.06.001518/2026 - SEI ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 030/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134435703970410340 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E ADQUIRENTE: C.E.F. C.N.P.J./C.P.F.: 00.360.305/0001-04 DADOS PARA RESTITUIÇÃO (AUTORIZAÇÃO SEI Nº 0143562) TRANSMITENTE E CREDOR: N.O.S. C.N.P.J./C.P.F.: 455.299.278-31 ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA PARMA, Nº 144 – BLOCO 04 – AP. 103 – VILLA BELLA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 45757 – DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 46502 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÕES. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 4.414,02 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CATORZE REAIS E DOIS CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 689.8415 UFM. PROCESSO N.º: 02.06.001505/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 031/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114510103450511430. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: L. S. C.N.P.J./C.P.F.: 167.349.248-74. ENDEREÇO: AV. PEDRO FERREIRA MACHADO, 200 – BL E / APTO. 114 – PARQUE MORUMBI – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 01 DO CARNÊ DE IPTU N°1026032384 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 155,22 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 24,2584 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001655/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 032/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114435500197609420. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: R. P. S. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 13.582.948/0001-44. ENDEREÇO: AV. GISELE CONSTANTINO, 1.451 – 9º A / APTO. 94, ED. DUBAI BUSINESS CENTER – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 03 DO CARNÊ DE IPTU N°1026031598 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 228,65 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 35,7343 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001673/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 033/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114423621500104250. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: A. Z. C. M. C.N.P.J./C.P.F.: 357.858.668-46. ENDEREÇO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, 150 – QUADRA: T A / APTO. 402, ATMO – JARDIM MARIA JOSE – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 01 DO CARNÊ DE IPTU Nº1026030830 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 416,84 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 65,1455 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001657/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 034/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114435500197609320. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: R. P. S. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 09.628.014/0001-29. ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1.451 – 9º A / APTO. 93 – ED. DUBAI BUSINESS CENTER – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 03 DO CARNÊ DE IPTU Nº1026031597 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 282,50 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 44,1502 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001658/2026. ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO N.º 035/2026 – FT/DDFT/SEF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114435500197609120. SUJEITO (S) PASSIVO (S) E CREDOR: R. P. S. LTDA. C.N.P.J./C.P.F.: 09.628.014/0001-29. ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1.451 – 9º A / APTO. 91 – ED. DUBAI BUSINESS CENTER – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA N° 03 DO CARNÊ DE IPTU Nº1026031595 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER COMPENSADO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 290,85 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). CORRESPONDENTE A 45,4552 UFV. PROCESSO N.º: 02.06.001623/2026 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133237000850000020 SUJEITO(S) PASSIVO(S): G.N.S. C.N.P.J./C.P.F.: 026.803.041-36 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 016/2026 – FT/DDFT/SEF NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): ISS CONSTRUÇÃO CIVIL REFERENTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIAL – NL 064/2026 – PARCELAMENTO 53271 ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: RETIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO Nº 53271. APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 19/06/2026 Exercício Parcelamento Cancelar ISS Construção Manter ISS Projeto, Taxas e Alvará. 2026 53271 R$ 1.759,45 R$ 685,15 PROCESSO SEI: 02.06.001239/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO N° 013/2026 – FT/DDFT/SEF ASSUNTO: DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SUJEITO(S) PASSIVO(S): C S L P . P . L T D A C.N.P.J./C.P.F.: 2 0 . 9 3 5 . 4 0 8 / 0 0 0 1 - 6 2 . I.M. Nº 22337 SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/SECRETARIA DE FINANÇAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO DECRETO 5290/17, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026 - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO/PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA SOB AS CPD’S 349239, 364330, 381486, 397125, 412620, 428453, 431353, 460624 E 464306. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS A ESTES. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: CESAR AUGUSTO MACHADO FERREIRA EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 042/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: PR. 02.06.003023/25-SEI ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: ABAIXO ARROLADAS ATO: REVISIBILIDADE Nº26/2026-SEF SITUAÇÃO: TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA REVISIBILIDADE ACIMA INDICADA, APÓS CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS (INTEGRAL OU PARCIAL), NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 297, §§ 1º E 1º-A, CTM, ENCAMINHA-SE OS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM D. A., EXTRAINDO-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE REMESSA, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, OS VENCIMENTOS / EXIGIBILIDADE DE CADA CRÉDITO E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO EXISTENTE OU DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, ABATENDO-SE APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (E NO ORIGINAL), ACRESCIDO DO VALOR DE EXPEDIENTE. INSCRIÇÃO CADASTRAL ATO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 133617001130000010 NL N° 352/2021-FT 125-070-2026 132410700300000010 NL Nº 410/2021-FT 126-070-2026 133527209250000020 NL Nº 549/2021-FT 127-070-2026 024361013300000100 NL Nº 653/2021-FT 128-070-2026 133344703840000040 NL Nº 768/2021-FT 130-070-2026 055465049101003000 NL Nº 848/2021-FT 132-070-2026 131417203930000040 NL Nº 954/2021-FT 133-070-2026 141249901520000010 NL Nº 1007/2021-FT 136-070-2026 061251058400000235 NL Nº 1008/2021-FT 138-070-2026 133322501010000010 NL Nº 1012/2021-FT 142-070-2026 132431400340000040 NL Nº 1046/2021-FT 143-070-2026 025414036400000400 NL Nº 1055/2021-FT 145-070-2026 131428401500000010 NL Nº 1057/2021-FT 147-070-2026 131630516491102820 NL Nº 1074/2021-FT 148-070-2026 123221002160000030 NL Nº 1076/2021-FT 150-070-2026 035250020200000299 NL Nº 1112/2021-FT 151-070-2026 131640904730000030 NL Nº 1145/2021-FT 152-070-2026 131236804050000010 NL Nº 1182/2021-FT 153-070-2026 4541 NL Nº 501/ 2022-FT 154-070-2026 30474 NL Nº 0270/2022-FT 156-070-2026 28536 NL Nº 0270/2022-FT 157-070-2026 32106 NL Nº 0270/2022-FT 158-070-2026 30329 NL Nº 501/2022-FT 159-070-2026 32199 NL Nº 501/2022-FT 161-070-2026 31074 NL Nº 501/2022-FT 174-070-2026 23061 NL Nº 501/2022-FT 175-070-2026 28897 NL Nº 501/2022-FT 176-070-2026 6298 NL Nº 501/2022-FT 177-070-2026 131234205850000040 NL Nº 066/2022-FT 179-070-2026 133342702810000040 NL Nº 170/2022-FT 181-070-2026 133342702810000040 NL Nº 171/2022-FT 182-070-2026 123426600780000010 NL Nº 173/2022-FT 184-070-2026 24798 NL Nº 193/2022-FT 186-070-2026 32492 NL Nº 196/2022-FT 188-070-2026 133342701780000020 NL Nº 224/2022-FT 189-070-2026 061284023100000431 NL Nº 231/2022-FT 191-070-2026 132529202090000040 NL N° 721/2019-FT 195-070-2026 141248801810000020 NL Nº 275/2022-FT 198-070-2026 31153 NL Nº 418/2022-FT 201-070-2026 23610 NL Nº 418/2022-FT 202-070-2026 SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA DE FINANÇAS 19 de junho de 2026 15 13425 NL Nº 418/2022-FT 206-070-2026 035470023200000300 NL Nº 446/2022-FT 208-070-2026 23070 NL Nº 441/2022-FT 209-070-2026 5976 NL Nº 441/2022-FT 211-070-2026 133529501930000020 NL Nº 520/2021-FT 214-070-2026 30658 NL Nº 523/2022-FT 216-070-2026 27930 NL Nº 501/2022-FT 219-070-2026 31530 NL Nº 501/2022-FT 220-070-2026 19606 NL Nº 501/2022-FT 221-070-2026 16754 NFS-e 230-070-2026 025414036400000400 NL Nº1055/2021-FT 231-070-2026 131630516491102820 NL Nº1074/2021-FT 232-070-2026 061284023100000431 NL Nº 231/2022-FT 233-070-2026 RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS A ESTES. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONARIOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO: PATRÍCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS AGENTE FAZENDÁRIA LEANDRO HENRIQUE SABADIN AGENTE FAZENDÁRIO EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 043/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº: 7747/2023. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 708/2025 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. S.DE P. CPF: 423.449.628-67 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. A. DE L. CPF: 449.480.478-99 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARIA BARBOSA, Nº31- SALA 83 – PORTAL DA COLINA – SOROCABA / SP – CEP: 18.047-380 ARQUITETA: P. S. DE O. F. CAU/SP: A1172816 CPF: 412.551.378-35 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026688052900000494 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DEMOLIÇÃO, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 026688052900000494, SITUADO NA RUA MIGUEL DIAS, Nº120 – VILA ALBERTINA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº9.685 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº7747/2023. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA MIGUEL DIAS, Nº120 – VILA ALBERTINA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 250,00 M² ÁREA A LEGALIZAR: 153,00 M² ÁREA A DEMOLIR: 153,00 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$3.553,06 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 1.525,80 Base de Cálculo = R$ 30.516,08 Alíquota 5% ISS de Construção Civil Art.152, § 9º, II, do CTM (Demolição) R$ 381,45 Base de Cálculo = R$ 7.629,02 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 179,40 Base de Cálculo = R$ 3.588,04 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) * Ref. Demolição R$ 179,40 Base de Cálculo = R$ 3.588,04 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 222,86 Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 02 do CTM (Demolição) R$ 111,38 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 122,18 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - R$ 32,39 item 3.4 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 3 do CTM R$ 798,18 Valor Total R$ 3.553,06 PROCESSO DIGITAL AD Nº 464/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 278/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: F. B. DE P. CPF: 302.823.778-40 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA MARECHAL CANDIDO XAVIER, 230, VILA DOMINGUINHO, VOTORANTIM/SP CEP: 05172-180 ARQUITETO (A): A. A. DA S. CAU: A508489 CPF: 212.996.198-35 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026894073100000605 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 026894073100000605, SITUADO NA RUA MARECHAL CANDIDO XAVIER, 230, VILA DOMINGUINHO, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 33.801 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 464/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA MARECHAL CANDIDO XAVIER, 230, VILA DOMINGUINHO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 140,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 69,80 M² ABRIGO DESM.: 18,00 M² ÁREA TOTAL: 87,80 M² TESTADA: 5,60 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.046,88 (MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 603,02 Base de Cálculo = R$ 12.060,36 Alíquota 5% ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Abrigo Desmontável) R$ 96,68 Base de Cálculo = R$ 1.933,69 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 107,77 Base de Cálculo = R$ 2.155,39 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 133,88 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 71,62 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Valor Total R$ 1.046,88 PROCESSO DIGITAL AD Nº 437/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 282/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A): GC I. E G. DE A. LTDA CNPJ: 14.545.082/0001-64 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR (A)/TITULAR DA OBRA: G. A. DE A. L. CPF: 510.311.968-46 POSSUIDOR (A)/TITULAR DA OBRA: L. C. DOS S. CPF: 478.281.268-08 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI, 1068, COLINA SANTA MONICA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18114-390 ENGENHEIRO (A): G. C. M. CREA: 5069642940 CPF: 417.466.918-08 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134245503680000040 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134245503680000040, SITUADO NA RUA EDMIR DOS SANTOS GONÇALVES, QUADRA 24, LOTE 30, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 30.140 NO OFICIAL DE REGISTRO DE item 3.4 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 3 do CTM R$ 798,18 Valor Total R$ 3.553,06 PROCESSO DIGITAL AD Nº 464/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 278/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: F. B. DE P. CPF: 302.823.778-40 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA MARECHAL CANDIDO XAVIER, 230, VILA DOMINGUINHO, VOTORANTIM/SP CEP: 05172-180 ARQUITETO (A): A. A. DA S. CAU: A508489 CPF: 212.996.198-35 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026894073100000605 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 026894073100000605, SITUADO NA RUA MARECHAL CANDIDO XAVIER, 230, VILA DOMINGUINHO, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 33.801 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 464/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA MARECHAL CANDIDO XAVIER, 230, VILA DOMINGUINHO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 140,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 69,80 M² ABRIGO DESM.: 18,00 M² ÁREA TOTAL: 87,80 M² TESTADA: 5,60 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.046,88 (MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 603,02 Base de Cálculo = R$ 12.060,36 Alíquota 5% ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Abrigo Desmontável) R$ 96,68 Base de Cálculo = R$ 1.933,69 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 107,77 Base de Cálculo = R$ 2.155,39 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 133,88 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 71,62 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Valor Total R$ 1.046,88 PROCESSO DIGITAL AD Nº 437/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 282/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A): GC I. E G. DE A. LTDA CNPJ: 14.545.082/0001-64 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR (A)/TITULAR DA OBRA: G. A. DE A. L. CPF: 510.311.968-46 POSSUIDOR (A)/TITULAR DA OBRA: L. C. DOS S. CPF: 478.281.268-08 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PASCHOAL JERONIMO FORNAZARI, 1068, COLINA SANTA MONICA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18114-390 ENGENHEIRO (A): G. C. M. CREA: 5069642940 CPF: 417.466.918-08 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134245503680000040 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134245503680000040, SITUADO NA RUA EDMIR DOS SANTOS GONÇALVES, QUADRA 24, LOTE 30, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 30.140 NO OFICIAL DE REGISTRO DE 19 de junho de 2026 16 IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 437/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA BRUNO ALVES CORREA, QUADRA 16, LOTE 12, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 200,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 82,80 M² TESTADA: 8,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.113,35 (MIL, CENTO E TREZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A do CTM (Residencial) R$ 715,33 Base de Cálculo = R$ 14.306,56 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 101,63 Base de Cálculo = R$ 2.032,65 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 126,25 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 102,32 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ 33,91 Valor Total R$ 1.113,35 PROCESSO DIGITAL AD Nº 34/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 288/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: M. R. D. N. CPF: 051.521.188-58 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: W. R. L. DE O. CPF: 141.631.708-20 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: J. A. R. CPF: 062.986.618-08 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA JOSÉ APARECIDO TARGA, Nº 34, JARDIM PALMIRA – VOTORANTIM/SP - CEP: 18115-540. ARQUITETO (A): R. T. B. CAU: A563064 CPF: 279.595.638-10 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 053582028400000540 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 053582028400000540, SITUADO NA A JOSÉ APARECIDO TARGA, 34 – QUADRA E – LOTE 03 - JARDIM PALMIRA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 21.051 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO AD Nº 34-26-VOT-ALV. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOSÉ APARECIDO TARGA, 34, JARDIM PALMIRA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 250,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 302,20 M² - NL 989/2023 – PR 9715/2023 ÁREA EXISTENTE A LEGALIZAR: 104,42 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 406,62 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.271,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 1.353,39 Base de Cálculo = R$ 27.067,76 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 128,17 Base de Cálculo = R$ 2.563,39 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 159,22 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 2 do CTM (Ampliação) R$ 596,82 Valor Total R$ 2.271,50 PROCESSO DIGITAL AD Nº 453/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 299/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: M. J. P. DA S. CPF: 889.768.238-34 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CARMELINA GARCIA, Nº 96 – JARDIM SÃO PEDRO - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.112-525. ARQUITETA: A. R. P. CAU: A1522590 CPF: 304.959.848-41 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 034298013400000208 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 034298013400000208 SITUADO NA RUA CARMELINA GARCIA, Nº 96 – LOTE 10 – QUADRA F – JARDIM SÃO PEDRO - VOTORANTIM / SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 29.064 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 453-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA CARMELINA GARCIA, Nº 96 – LOTE 10 – QUADRA F – JARDIM SÃO PEDRO - VOTORANTIM / SP ÁREA DO TERRENO: 397,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 88,30 M² - APROVADO EM 13/08/1984 ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 117,38 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 205,68 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.475,15 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 1.521,36 Base de Cálculo = R$ 30.427,25 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 144,08 Base de Cálculo = R$ 2.881,55 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 178,98 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 2 do CTM (Ampliação) R$ 596,82 Valor Total R$ 2.475,15 PROCESSO DIGITAL AD Nº 511/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 307/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. M. N. CPF: 110.365.498-52 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: R. G. D. M. CPF: 110.374.558-19 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ADOLFO MASSAGLIA, 985/987, VOSSOROCA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18116-175 ARQUITETO (A): F. DE F. B. CAU: A1041347 CPF: 269.626.038-94 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134228509670000050 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134228509670000050, SITUADO NA RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, 244, QUADRA 02, LOTE 29, REGISTRADO NA MATRÍCULA 29.506 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 511/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, 244, QUADRA 02, LOTE 29, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 173,14 M² Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 2 do CTM (Ampliação) R$ 596,82 Valor Total R$ 2.271,50 PROCESSO DIGITAL AD Nº 453/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 299/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: M. J. P. DA S. CPF: 889.768.238-34 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA CARMELINA GARCIA, Nº 96 – JARDIM SÃO PEDRO - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.112-525. ARQUITETA: A. R. P. CAU: A1522590 CPF: 304.959.848-41 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 034298013400000208 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 034298013400000208 SITUADO NA RUA CARMELINA GARCIA, Nº 96 – LOTE 10 – QUADRA F – JARDIM SÃO PEDRO - VOTORANTIM / SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 29.064 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 453-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA CARMELINA GARCIA, Nº 96 – LOTE 10 – QUADRA F – JARDIM SÃO PEDRO - VOTORANTIM / SP ÁREA DO TERRENO: 397,00 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 88,30 M² - APROVADO EM 13/08/1984 ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 117,38 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 205,68 M² TESTADA: 10,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.475,15 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 1.521,36 Base de Cálculo = R$ 30.427,25 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 144,08 Base de Cálculo = R$ 2.881,55 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 178,98 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 2 do CTM (Ampliação) R$ 596,82 Valor Total R$ 2.475,15 PROCESSO DIGITAL AD Nº 511/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 307/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: A. M. N. CPF: 110.365.498-52 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: R. G. D. M. CPF: 110.374.558-19 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ADOLFO MASSAGLIA, 985/987, VOSSOROCA, VOTORANTIM/SP. CEP: 18116-175 ARQUITETO (A): F. DE F. B. CAU: A1041347 CPF: 269.626.038-94 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134228509670000050 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 134228509670000050, SITUADO NA RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, 244, QUADRA 02, LOTE 29, REGISTRADO NA MATRÍCULA 29.506 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 511/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, 244, QUADRA 02, LOTE 29, VIVALEGRO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 173,14 M² 19 de junho de 2026 17 ÁREA CONSTRUÍDA: 89,85 M² ABRIGO DESM.: 16,85 M² ÁREA A TOTAL: 106,50 M² TESTADA: 8,24 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.461,44 (MIL, QUATROCENTOS SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 937,98 Base de Cálculo = R$ 18.759,51 Alíquota 5% ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Abrigo Desmontável) R$ 90,51 Base de Cálculo = R$ 1.810,15 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 130,97 Base de Cálculo = R$ 2.619,36 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 162,69 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 105,39 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Valor Total R$ 1.461,44 PROCESSO DIGITAL AD Nº 478/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 328/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: V H. SPE T. 1 LTDA CNPJ: 39.743.093/0001-80 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM COMPROMISSÁRIO COMPRADOR/ TITULAR DA OBRA: G. C. CPF: 706.064.129-72 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PASCHOAL JERÔNIMO FORNAZARI, Nº 2160 – CASA 10 – BAIRRO COLINA SANTA MÔNICA - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.114-390 ENGENHEIRO: F. C. M. CREA: 5070777803-SP CPF: 235.233.328-85 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 134244604080000050 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 134244604080000050, SITUADO NA RUA EDMIR DOS SANTOS GONÇALVES, S/N – LOTE 22 – QUADRA 17 – VIVALEGRO – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 29.942 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 478-26-VOT-ALV. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA EDMIR DOS SANTOS GONÇALVES, S/N – LOTE 22 – QUADRA 17 – VIVALEGRO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 177,71 M² ÁREA A CONSTRUIR: 88,78 M² TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$1.168,68 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A do CTM (Residencial) R$ 766,99 Base de Cálculo = R$ 15.339,82 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 108,97 Base de Cálculo = R$ 2.179,45 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 135,37 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 89,53 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ 33,91 Valor Total R$ 1.168,68 PROCESSO DIGITAL AD Nº 550/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 337/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: H. G. A. CPF: 393.569.138-62 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: F. T. S. A. CPF: 395.789.588-03 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR AFONSO VERGUEIRO, Nº 1810 – BLOCO A – APTO - 121 – CENTRO – SOROCABA/SP - CEP: 18035-370. ARQUITETO: F. C. C. P. CAU: A327948 CPF: 149.799.928-62 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 133128410340000050 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133128410340000050, SITUADO ALAMEDA MODENA , S/N - QUADRA C - LOTE 05 – RESIDENCIAL VILA TOSCANA - VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.785 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 550-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA MODENA, S/N - QUADRA C - LOTE 05 – RESIDENCIAL VILA TOSCANA - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 1.000,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 454,06 M² TESTADA: 20,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 7.458,36 (SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A do CTM (Residencial) R$ 5.885,07 Base de Cálculo = R$ 117.701,47 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 557,33 Base de Cálculo = R$ 11.146,66 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 692,34 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 255,79 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ 33,91 Valor Total R$ 7.458,36 PROCESSO DIGITAL AD Nº 852/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 339/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: SPE V. A. LTDA CNPJ: 17.428.663/0001-04 SÓCIO: J. S. M. CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PADRE LARA MORAES, Nº 208 – VILA HORTÊNCIA - SOROCABA/ SP – CEP: 18.020-270. ENGENHEIRO: J. S. M. CREA: 0600665002-SP CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141246902430000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 141246902430000010 SITUADO NA RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, Nº 262 – LOTE 06 – QUADRA B – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM / SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 8.633 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 852-25-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, Nº 262 – LOTE 06 – QUADRA B – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM / SP ÁREA DO TERRENO: 175,45 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 91,50 M² - ALVARÁ 293/2023 PR 1823/2023 ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 8,20 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 99,70 M² TESTADA: 7,02 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 475,35 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 70,84 Base de Cálculo = R$ 1.416,83 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto)* Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ - Base de Cálculo = R$ 201,30 Alíquota 5% 19 de junho de 2026 18 Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 12,50 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 1 do CTM (Ampliação) R$ 358,09 Valor Total R$ 475,35 *Obs. Não foi lançado o ISS de Engenharia tendo em vista que o responsável técnico é o proprietário do imóvel. PROCESSO DIGITAL AD Nº 505/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 349/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. M. A. DE A. CPF: 326.268.828-28 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: P. V. G. DE A. CPF: 331.999.028-47 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PEDRO THEODORO, Nº35 – APTO 9 – BAIRRO RIO ACIMA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.111- 215. ENGENHEIRO: F. C. M. CREA: 5070777803-SP CPF: 235.233.328-85 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 134228512680000060. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO COM SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 134228512680000060, SITUADO NA RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, Nº 339 – QUADRA 03 – LOTE 18 – VIVALEGRO – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 29.546 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 505-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA COOP. SANDERLI AP. DE MATOS, Nº 339 – QUADRA 03 – LOTE 18 – VIVALEGRO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² ÁREA A CONSTRUIR INICIAL: 131,54 M² (PROCESSO Nº938/2024 NL 745/2024) ÁREA DE SUBSTITUIÇÃO ANTERIOR: 112,88 M² (PROCESSO Nº1248/2024 NL 010/2025) ÁREA DE SUBSTITUIÇÃO ATUAL: 131,54 M² ACRÉSCIMO DE ÁREA EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO ANTERIOR: 18,66 M² TESTADA: 7,22 ML ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA: F. C. M. FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 223,82 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A do CTM (Residencial) R$ - Base de Cálculo = R$ 3.895,96 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 161,46 Base de Cálculo = R$ 3.229,16 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 28,45 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Valor Total R$ 223,82 PROCESSO DIGITAL AD Nº 304/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 250/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: O. A. DE B. LTDA CNPJ: 29.327.349/0001-14 SÓCIO: M. I. A. CPF: 308.647.018-61 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO VASQUES PINEDA, 111, VILA DOMINGUES – VOTORANTIM/SP - CEP: 18.116-537 ARQUITETO: A. A. DA S. CAU: A508489 CPF: 212.996.198-35 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 033405000306002300 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO INDUSTRIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 033405000306002300, SITUADO NA AVENIDA SEBASTIANA NUNES, Nº101, QUADRA A – LOTE 02 – LOTEAMENTO INDUSTRIAL – VOTORANTIM/SP, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO AD Nº 304- 26. ISENÇÃO DE ISS DA CONSTRUÇÃO REFERENTE À ÁREA DE 923,42 M² PELA DECADÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO Nº 017/2026-FT/DDFT/SEF, PROCESSO SEI 02.06.000925/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AVENIDA SEBASTIANA NUNES, Nº101, QUADRA A – LOTE 02 – LOTEAMENTO INDUSTRIAL – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 2.307,20 M² ÁREA EXISTENTE A LEGALIZAR (DECADÊNCIA): 923,42 M² ÁREA EXISTENTE A LEGALIZAR: 652,50 M² ÁREA TOTAL: 1.575,92 M² TESTADA: 32,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 16.582,22 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, II, Tabela B do CTM (Industrial) R$ 7.295,80 Base de Cálculo = R$ 145.915,93 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Industrial) R$ 2.772,41 Base de Cálculo = R$ 55.448,15 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "g" do CTM (Edifícios e Prédios Industriais) R$ 3.683,57 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 409,26 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 7 do CTM (ampliação) R$ 2.387,27 Valor Total R$ 16.582,22 PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº: 3750/2023. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 361/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: H. C. A. CPF: 071.965.838-17 PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: M. C. A. CPF: 149.754.488-23 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, Nº 3400 – BAIRRO ALDEIA DA MATA – VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.110-650. ENGENHEIRO: R. C. N. CREA: 5069345791-SP CPF: 335.228.168-89 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 024322042700000400. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA UNIFICAÇÃO DE LOTES DOS IMÓVEIS DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 024322042700000400, SITUADO NA RUA CASTANHEIRA, Nº 70 – QUADRA F – LOTE 05 E 06 – ALDEIA DA MATA - VOTORANTIM/ SP, CONFORME REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 2455 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 3750-23. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA CASTANHEIRA, Nº 70 – QUADRA F – LOTE 05 E 06 – ALDEIA DA MATA - VOTORANTIM/ SP ÁREA TOTAL DOS TERRENOS: 600,00 M² QUADRA F – LOTE 05: 300,00 M² QUADRA F – LOTE 06: 300,00 M² FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$466,77 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais TRIBUTOS ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, §11 do CTM (Unificação) R$ 47,01 Base de Cálculo = R$ 940,21 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item III do CTM (Unificação) R$ 300,61 PREÇO PÚBLICO Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Desmembramento / Unificação de lotes ou área Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.3 R$ 85,24 Valor Total R$ 466,77 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA N.º 006/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-DDFT/SEF DATA DA LAVRATURA: DEZ DE JUNHO DE 2026 HORAS: 11:35 LOCAL DA LAVRATURA: AV. TRINTA E UM DE MARÇO N.º 327 - CENTRO DADOS DO INFRATOR EMPRESA: T.S.M. LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 35531 C.N.P.J.: 50.390.190/0001-79 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RAMO DE ATIVIDADE: ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIA. ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR AFONSO VERGUEIRO, Nº 1810 – BLOCO A – APTO - 121 – CENTRO – SOROCABA/SP - CEP: 18035-370. ARQUITETO: F. C. C. P. CAU: A327948 CPF: 149.799.928-62 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 133128410340000050 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133128410340000050, SITUADO ALAMEDA MODENA , S/N - QUADRA C - LOTE 05 – RESIDENCIAL VILA TOSCANA - VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.785 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 550-26-VOT. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA MODENA, S/N - QUADRA C - LOTE 05 – RESIDENCIAL VILA TOSCANA - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 1.000,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 454,06 M² TESTADA: 20,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 7.458,36 (SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A do CTM (Residencial) R$ 5.885,07 Base de Cálculo = R$ 117.701,47 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 557,33 Base de Cálculo = R$ 11.146,66 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 692,34 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 255,79 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Numeração Predial Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.2 R$ 33,91 Valor Total R$ 7.458,36 PROCESSO DIGITAL AD Nº 852/2025. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 339/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: SPE V. A. LTDA CNPJ: 17.428.663/0001-04 SÓCIO: J. S. M. CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA PADRE LARA MORAES, Nº 208 – VILA HORTÊNCIA - SOROCABA/ SP – CEP: 18.020-270. ENGENHEIRO: J. S. M. CREA: 0600665002-SP CPF: 795.188.698-04 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, § 2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141246902430000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 141246902430000010 SITUADO NA RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, Nº 262 – LOTE 06 – QUADRA B – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM / SP , REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 8.633 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 852-25-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CINOTTI, Nº 262 – LOTE 06 – QUADRA B – RESIDENCIAL VALE AZUL - VOTORANTIM / SP ÁREA DO TERRENO: 175,45 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 91,50 M² - ALVARÁ 293/2023 PR 1823/2023 ÁREA AMPLIADA A LEGALIZAR: 8,20 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 99,70 M² TESTADA: 7,02 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 475,35 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 70,84 Base de Cálculo = R$ 1.416,83 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto)* Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ - Base de Cálculo = R$ 201,30 Alíquota 5% 19 de junho de 2026 19 ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, 430 – AP 13 BL E – PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP. CEP: 18.110-650 MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. Relato da Infração – Descumprimento de Obrigações Acessórias Capitulação das infrações e das multas: 1) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS ENTREGUES FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, NUM TOTAL DE 2 (DUAS), REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE ISS ONLINE. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 22/05/2026. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 511,26 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)*, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 2) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS ENTREGUES FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, NUM TOTAL DE 4 (QUATRO), REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE ISS ONLINE. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 01/06/2026. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 511,26 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)*, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 3) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS ENTREGUES FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, NUM TOTAL DE 11 (ONZE), REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE ISS ONLINE. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 01/06/2026. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 511,26 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)*, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 4) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2026 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE ISS ONLINE. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 01/06/2026. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 291,51 (DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 1, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 5) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS ENTREGUES FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, NUM TOTAL DE 3 (TRÊS), REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, MARÇO E JULHO DE 2025 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE ISS ONLINE. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 01/06/2026. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” E § 1º, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E COM OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ALTERADA PELO RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF E DEMAIS ALTERAÇÕES. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 511,26 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)*, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. *VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). ISS Juros de Mora Multas Moratórias Penalidades Total 1 ------------- --------- ---------- R$ 511,26 R$ 1.022,52 2 ------------- --------- ---------- R$ 511,26 R$ 2.045,04 3 ------------- --------- ---------- R$ 511,26 R$ 5.623,86 4 ------------- --------- ---------- R$ 291,51 R$ 291,51 5 ------------- --------- ---------- R$ 511,26 R$ 1.533,78 TOTAL R$ 10.516,71 O PRESENTE FOI ENTREGUE PARA QUE, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, O AUTUADO RECOLHA O MONTANTE DE R$ 10.516,71 (DEZ MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DESTE AUTO, COM DESCONTO NAS PENALIDADES DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PARA PAGAMENTO À VISTA, E 20% (VINTE POR CENTO), NO CASO DE PAGAMENTO PARCELADO, CONFORME DISPÕE O ART. 277, § 4º, I E II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES – CTM (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), OU APRESENTE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (ART. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO SUJEITO PASSIVO, SERÁ O MESMO DECLARADO REVEL E O DÉBITO FISCAL, APÓS O DEVIDO CONTROLE, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA, DE 0,33% AO DIA ATÉ O LIMITE DE 10%, E JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS, INCIDENTES, DE FORMA IMEDIATA, LOGO APÓS O 1º DIA DE ATRASO, SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO AUTUADO, DURANTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PROCESSO N° 02.06.001190/2026. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: CESAR AUGUSTO MACHADO FERREIRA EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 044/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: PR. 02.06.003117/25-SEI ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: ABAIXO ARROLADAS ATO: REVISIBILIDADE Nº27/2026-SEF SITUAÇÃO: TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA REVISIBILIDADE ACIMA INDICADA, APÓS CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS (INTEGRAL OU PARCIAL), NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 297, §§ 1º E 1º-A, CTM, ENCAMINHA-SE OS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM D. A., EXTRAINDO-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE REMESSA, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, OS VENCIMENTOS / EXIGIBILIDADE DE CADA CRÉDITO E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO EXISTENTE OU DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, ABATENDO-SE APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (E NO ORIGINAL), ACRESCIDO DO VALOR DE EXPEDIENTE. INSCRIÇÃO CADASTRAL ATO PARCELAMENTO Nº TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 123540900320000010 NL Nº 830/2013 41329 123-070-2026 14674 NL Nº. 363/2019 41929 124-070-2026 055562028700000322 NL Nº. 512/2019 42271 131-070-2026 123242801670000020 NL N° 197/2021 45333 134-070-2026 123527602970000030 NL Nº 555/2021 45781 135-070-2026 024411033100000400 NL Nº 840/2021 46265 139-070-2026 026807045400000333 NL Nº 914/2021 46381 140-070-2026 133617003240000030 NL Nº 1099/2021 46599 164-070-2026 026393022800000300 NL Nº 1209/2021 46725 165-070-2026 051177143700000700 NL Nº 1219/2021 46742 166-070-2026 131428400780000010 NL Nº 1249/2021 46782 237-070-2026 123220401610000030 NL Nº. 450/2020 46886 169-070-2026 123527706490000030 NL Nº 281/2022 47244 170-070-2026 131417105420000040 NL Nº 333/2022 47299 180-070-2026 19843 NL Nº. 441/2022 47443 192-070-2026 132411300500000010 NL Nº 499/2022 47516 194-070-2026 026537002100000136 NL Nº 504/2022 47525 196-070-2026 054626000103004100 NL Nº 585/2022 47624 197-070-2026 132542601050000020 NL Nº 586/2022 47625 199-070-2026 134415000610000010 NL Nº 633/2022 47701 203-070-2026 31327 NL Nº 0631/2022 47704 205-070-2026 17594 NFSE 47737 207-070-2026 17594 NFSE 47738 210-070-2026 27863 NL Nº. 667/2022 47749 212-070-2026 131234209010000060 NL N° 176/2021 47755 213-070-2026 21096 NL Nº. 667/2022 47758 215-070-2026 31099 NL Nº. 667/2022 47774 217-070-2026 07121534000115 NL Nº. 686/2022 47780 218-070-2026 20621 NL Nº. 685/2022 47807 129-070-2026 32142 NL Nº. 734/2022 47854 137-070-2026 114639903450000020 NL Nº. 716/2022 47855 141-070-2026 27450 NL Nº. 734/2022 47871 144-070-2026 30400 NL Nº 0755/2022 47892 146-070-2026 15754 NL Nº. 0766/2022 47924 149-070-2026 131128401500301120 NL Nº. 720/2022 47927 155-070-2026 25752 NL Nº. 783/2022 47939 160-070-2026 26326 NL Nº. 783/2022 47958 162-070-2026 20579 NL Nº. 801/2022 47959 163-070-2026 123220201590000030 NL Nº 1233/2021 48001 167-070-2026 29349 NL Nº. 868/2022 48052 168-070-2026 17764 NL Nº. 868/2022 48053 171-070-2026 131428404320000030 NL Nº 877/2022 48056 234-070-2026 30329 NL Nº 868/2022 48078 172-070-2026 23061 NL Nº. 868/2022 48079 173-070-2026 27738 NL Nº. 890/2022 48092 178-070-2026 14073 NL Nº. 890/2022 48103 183-070-2026 26583 NL Nº. 890/2022 48104 185-070-2026 20192 NL Nº. 890/2022 48108 187-070-2026 16288 NL Nº. 900/2022 48132 190-070-2026 28506 NL Nº. 900/2022 48142 193-070-2026 28091 NL Nº. 900/2022 48146 200-070-2026 23161 NL Nº 936/2022 48232 204-070-2026 27379 NL Nº 936/2022 48242 235-070-2026 29654 NL Nº 975/2022 48249 222-070-2026 28251 NL Nº. 974/2022 48257 223-070-2026 33096 NL Nº. 974/2022 48276 227-070-2026 32975 NL Nº. 995/2022 48299 224-070-2026 18188 NL Nº. 1008/2022 48315 225-070-2026 026807045400000333 NL Nº 914/2021 53758 226-070-2026 026393022800000300 NL Nº 1209/2021 53759 228-070-2026 026537002100000136 NL Nº4643/2022 53760 229-070-2026 RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS A ESTES. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONARIOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO: FLÁVIA YURI MACHADO SATO AGENTE FAZENDÁRIA LEANDRO HENRIQUE SABADIN AGENTE FAZENDÁRIO EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 045/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 7770/2023 ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: ABAIXO ARROLADAS ATO: REVISIBILIDADE Nº 44/2026-JT/SEF-PRIMEIRO SETOR SITUAÇÃO: TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA REVISIBILIDADE ACIMA INDICADA, APÓS CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS (INTEGRAL OU PARCIAL), NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 297, §§ 1º E 1º-A, CTM, ENCAMINHA-SE OS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM D. A., EXTRAINDO-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE REMESSA, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, OS VENCIMENTOS / EXIGIBILIDADE DE CADA CRÉDITO E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO EXISTENTE OU DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, ABATENDO-SE APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (E NO ORIGINAL), ACRESCIDO DO VALOR DE EXPEDIENTE. AINDA, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DEVERÁ SER INCLUÍDO COMO SUJEITO PASSIVO O ATUAL TITULAR DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 129 E 130 DO CTN. INSCRIÇÃO CADASTRAL ATO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº SUJEITO PASSIVO O ATUAL CPF/ CNPJ 132420100010110210 NL Nº 719/2023-FT 003/070/2026 D. H. B. C. 888.716.308-15 132420100010110310 NL Nº 720/2023-FT 004/070/2026 J. M. F. / A.R.B. M. 733.847.478-87 / 975.214.188-91 132420100010110610 NL Nº 723/2023-FT 007/070/2026 M. H.M. 042.170.608-213 132420100010111210 NL Nº 727/2023-FT 011/070/2026 J.M.F. / S.C.R.M.F 930.957.168-34 / 054.282.328-46 132420100010111310 NL Nº 728/2023-FT 012/070/2026 S. EMPR. IMOB. LTDA 07.093.986/0001-30 132420100010112710 NL Nº 740/2023-FT 021/070/2026 E.A.G.D. / S.S.M.D. 752.184.968-04 / 049.161.518-36 132420100010112810 NL Nº 741/2023-FT 022/070/2026 G. A. C. / V. S. F. C 401.985.848-90 / 347.691.858-04 132420100010113410 NL Nº 745/2023-FT 025/070/2026 R.L.A. / M.M.C.A. 375.247.468-81 / 383.473.028-98 132420100010201710 NL Nº 766/2023-FT 041/070/2026 E.S.J. 365.047.918-48 132420100010202110 NL Nº 768/2023-FT 043/070/2026 R.L.A. 375.247.468-81 132420100010202810 NL Nº 775/2023-FT 050/070/2026 R.L.A. 375.247.468-81 132420100010203610 NL Nº 781/2023-FT 054/070/2026 M.C.N. 021.207.738-40 132420100010204710 NL Nº 790/2023-FT 060/070/2026 F.N.S. / C.D.N.S 356.309.968-51 / 368.515.948-89 132420100010204810 NL Nº 791/2023-FT 061/070/2026 C. F. S. 110.370.518-07 132420100010205510 NL Nº 796/2023-FT 064/070/2026 T.R.S.M. / C.L.S.M. 227.091.888-61 / 407.087.238-88 132420100010206610 NL Nº 805/2023-FT 071/070/2026 E. N. R. 167.250.978-55 132420100010206710 NL Nº 806/2023-FT 072/070/2026 M. M.B. B. / D. B. 112.584.188-51 / 106.850.128-67 132420100010207310 NL Nº 810/2023-FT 076/070/2026 R.G.C. 014.262.913-88 132420100010207410 NL Nº 811/2023-FT 077/070/2026 M.J.C. / S.P.C. 024.762.858-11 / 128.553.258-97 132420100010210510 NL Nº 836/2023-FT 096/070/2026 B.B. 484.715.658-70 132420100010210810 NL Nº 839/2023-FT 099/070/2026 VLM PART. LTDA. 54.709.821/0001-20 132420100010212710 NL Nº 854/2023-FT 110/070/2026 M.I.A. / V.A.S.A. 308.647.018-61 / 286.904.598-04 132420100010213510 NL Nº 860/2023-FT 113/070/2026 V.M.B./ M.B.N. 343.229.258-98 / 380.564.098-66 132420100010005310 NL Nº 886/2023-FT 119/070/2026 R.F.M.P / E.F.S.P 380.494.198-27 / 274.903.178-86 RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS A ESTES. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONARIOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO: PATRÍCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS AGENTE FAZENDÁRIA LEANDRO HENRIQUE SABADIN AGENTE FAZENDÁRIO 19 de junho de 2026 20 026537002100000136 NL Nº4643/2022 53760 229-070-2026 RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS A ESTES. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONARIOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO: FLÁVIA YURI MACHADO SATO AGENTE FAZENDÁRIA LEANDRO HENRIQUE SABADIN AGENTE FAZENDÁRIO EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 045/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 7770/2023 ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: ABAIXO ARROLADAS ATO: REVISIBILIDADE Nº 44/2026-JT/SEF-PRIMEIRO SETOR SITUAÇÃO: TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA REVISIBILIDADE ACIMA INDICADA, APÓS CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS (INTEGRAL OU PARCIAL), NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 297, §§ 1º E 1º-A, CTM, ENCAMINHA-SE OS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM D. A., EXTRAINDO-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE REMESSA, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, OS VENCIMENTOS / EXIGIBILIDADE DE CADA CRÉDITO E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO EXISTENTE OU DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, ABATENDO-SE APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (E NO ORIGINAL), ACRESCIDO DO VALOR DE EXPEDIENTE. AINDA, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DEVERÁ SER INCLUÍDO COMO SUJEITO PASSIVO O ATUAL TITULAR DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 129 E 130 DO CTN. INSCRIÇÃO CADASTRAL ATO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº SUJEITO PASSIVO O ATUAL CPF/ CNPJ 132420100010110210 NL Nº 719/2023-FT 003/070/2026 D. H. B. C. 888.716.308-15 132420100010110310 NL Nº 720/2023-FT 004/070/2026 J. M. F. / A.R.B. M. 733.847.478-87 / 975.214.188-91 132420100010110610 NL Nº 723/2023-FT 007/070/2026 M. H.M. 042.170.608-213 132420100010111210 NL Nº 727/2023-FT 011/070/2026 J.M.F. / S.C.R.M.F 930.957.168-34 / 054.282.328-46 132420100010111310 NL Nº 728/2023-FT 012/070/2026 S. EMPR. IMOB. LTDA 07.093.986/0001-30 132420100010112710 NL Nº 740/2023-FT 021/070/2026 E.A.G.D. / S.S.M.D. 752.184.968-04 / 049.161.518-36 132420100010112810 NL Nº 741/2023-FT 022/070/2026 G. A. C. / V. S. F. C 401.985.848-90 / 347.691.858-04 132420100010113410 NL Nº 745/2023-FT 025/070/2026 R.L.A. / M.M.C.A. 375.247.468-81 / 383.473.028-98 132420100010201710 NL Nº 766/2023-FT 041/070/2026 E.S.J. 365.047.918-48 132420100010202110 NL Nº 768/2023-FT 043/070/2026 R.L.A. 375.247.468-81 132420100010202810 NL Nº 775/2023-FT 050/070/2026 R.L.A. 375.247.468-81 132420100010203610 NL Nº 781/2023-FT 054/070/2026 M.C.N. 021.207.738-40 132420100010204710 NL Nº 790/2023-FT 060/070/2026 F.N.S. / C.D.N.S 356.309.968-51 / 368.515.948-89 132420100010204810 NL Nº 791/2023-FT 061/070/2026 C. F. S. 110.370.518-07 132420100010205510 NL Nº 796/2023-FT 064/070/2026 T.R.S.M. / C.L.S.M. 227.091.888-61 / 407.087.238-88 132420100010206610 NL Nº 805/2023-FT 071/070/2026 E. N. R. 167.250.978-55 132420100010206710 NL Nº 806/2023-FT 072/070/2026 M. M.B. B. / D. B. 112.584.188-51 / 106.850.128-67 132420100010207310 NL Nº 810/2023-FT 076/070/2026 R.G.C. 014.262.913-88 132420100010207410 NL Nº 811/2023-FT 077/070/2026 M.J.C. / S.P.C. 024.762.858-11 / 128.553.258-97 132420100010210510 NL Nº 836/2023-FT 096/070/2026 B.B. 484.715.658-70 132420100010210810 NL Nº 839/2023-FT 099/070/2026 VLM PART. LTDA. 54.709.821/0001-20 132420100010212710 NL Nº 854/2023-FT 110/070/2026 M.I.A. / V.A.S.A. 308.647.018-61 / 286.904.598-04 132420100010213510 NL Nº 860/2023-FT 113/070/2026 V.M.B./ M.B.N. 343.229.258-98 / 380.564.098-66 132420100010005310 NL Nº 886/2023-FT 119/070/2026 R.F.M.P / E.F.S.P 380.494.198-27 / 274.903.178-86 RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS A ESTES. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONARIOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO: PATRÍCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS AGENTE FAZENDÁRIA LEANDRO HENRIQUE SABADIN AGENTE FAZENDÁRIO EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 137/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, E ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 398/2026-FT, ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 138/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM ATRIBUÍDOS AOS MESMOS, INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM / EMISSOR NACIONAL, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.736/2024. ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM/ SEI CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO NL SPP2630188197 RECUPER VISTORIAS VEICULARES LTDA 39269 ATIVA 398 SPP2630345510 AMMC HOLDING LTDA 39348 ATIVA 398 SPP2630485131 DOMUS NOBILIS PARTICIPACOES LTDA 39401 ATIVA 398 SPP2630610670 JA AUDIO & TECNOLOGIA LTDA 39503 ATIVA 398 SPP2630738638 GOLFETO PROJETOS A. PERICIAS TECNICAS LTDA 39522 ATIVA 398 SPM2630288501 CONDOMINIO ATMO 39523 ATIVA 398 SPB2650131829 HUGO HENRIQUE VIEIRA C. PROJETO LTDA 39540 ATIVA 398 SPP2630248290 JONAS A. OLIVEIRA SOCIEDADE IND. ADVOCACIA 39554 ATIVA 398 SPP2630591861 NOBRE MESA ALIMENTOS LTDA 39558 ATIVA 398 SPP2630799219 AGRO PET MIX MENDES PAULINO LTDA 39561 ATIVA 398 SPP2630704315 CESAR AUGUSTO STRASSA MARTINS LTDA 39562 ATIVA 398 SPP2630795469 LUAN B. ANTUNES CARRIEL COR. SEGUROS LTDA 39567 SUSPENSA SPP2630769917 AYH AGENCIAMENTO ADM. EMPRESARIAL LTDA 39568 SUSPENSA SPB2650138542 CONTROLSAFE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA 39569 ATIVA 398 SPP2630690748 NBR COMERCIAL LTDA 39570 ATIVA 398 SPN2553788050 IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E A VIDA 39571 SUSPENSA SPP2630730336 BRC ELECTRIC MOTORS LTDA 39572 ATIVA 398 SPP2630730407 MUUV SOROCABA LTDA 39573 ATIVA 398 SPP2630741427 JFL INDUSTRIA METALURGICA LTDA 39574 SUSPENSA SPN2592398328 ASSOCIACAO PAIS M. CMEI RAPHAELA RESIO CAU 39575 ATIVA SPP2630741979 MALB SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 39576 ATIVA 398 SPB2650141230 SORAUTO FUNILARIA E PINTURA LTDA 39578 ATIVA 398 SPP2630726626 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EGM LTDA 39579 SUSPENSA SPP2630778068 MAKI DIAGNOSTICO LTDA 39580 SUSPENSA SPB2650130588 AD VOTOCEL COMERCIO E ESPORTES LTDA 39581 SUSPENSA SPP2630803634 KIKO COSMETICS BRASIL LTDA 39582 SUSPENSA SPP2630836755 GIANELLI SERVICOS LTDA 39584 SUSPENSA SPN2648354002 BEAUTIFUL BLUE COMERCIO LTDA 39585 SUSPENSA SPP2630784421 ALL IN BOX SOLUCAO LOGISTICA INTEGRADA LTDA 39586 ATIVA 398 SPP2630686871 VNG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 39587 SUSPENSA SPP2630688161 ANA CRISTINA GOMES SEWAYBRICKER 39588 SUSPENSA SPP2630829633 MATEUS A. GURGEL NUNES CONSULTORIA LTDA 39589 ATIVA 398 SPN2674787729 RESIDENCIAL VITORIO AUGUSTO 39590 SUSPENSA SPN2677470453 CONJUNTO H. VOTORANTIM B2 AUG. CHRIGUER 39591 SUSPENSA SPP2630774524 E-GOODZ MOTOS LTDA 39592 SUSPENSA PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO NL 725/2026-SEI UNICO CONDOMINIO CLUBE 39566 ATIVO 398 1388/2026-SEI WILLIAN THIAGO SILVA DE LIMA 36817199859 39577 ATIVA 398 1586/2026-SEI 65.514.173 LUIS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS 39583 ATIVA 1644/2026-SEI JOAO DARC DE CAMPOS 39596 ATIVO 398 SPP2630843395 MVF PLANEJAMENTOS LTDA 39593 SUSPENSA SPP2630849719 CLINICA PSICANALITICA SERENA MENTE LTDA 39594 SUSPENSA SPP2630838417 HS SHOP LTDA 39595 ATIVA 398 SPP2630793273 V.A NET FIBER LTDA 39597 SUSPENSA SPP2630844096 ALTUS BUSINESS LTDA 39598 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. UMA VEZ REGULARIZADAS, AS INSCRIÇÕES PASSARÃO AO STATUS ATIVO, SENDO QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, POR VIA SIMPLES, PELOS CORREIOS, COM DATAS DE VENCIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 398/2026-FT, ANEXA A ESTE EDITAL. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 398/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, § 1.º,II e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) dar-se-á em 20/07/2026 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 06 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 95,98 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 20/07/2026 1.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 20/07/2026 2.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 20/08/2026 3.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 21/09/2026 4.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 20/10/2026 5.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 23/11/2026 6.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 21/12/2026 O não pagamento dos tributos nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2026 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, acrescido de multa e juros de mora contados a partir de 20/07/2026. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue relação das inscrições municipais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização, exercício 2026, e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês. Votorantim, 19 de Junho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTO (arquivo 19.06.2026.pdf) 19 de junho de 2026 21 EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 139/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” NL 1647/2026-SEI FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA 20884 ATIVA 1440/2026-SEI LT SERVIÇOS DE MANUTENÇAO LTDA 32862 ATIVA 1667/2026-SEI R. FIGUEIREDO MARCHI LTDA 35866 ATIVA DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI” COM ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” SPP2630491614 RENAN STECKER SHOP COMERCIO DE VARIEDADES 25996 ATIVA COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 140/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADAS AS ALTERAÇÕES JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL EVENTOS (*) “STATUS” NL SPN2529452457 COOPERATIVA C. M. F. FABRICA DE CIMENTO VOTORAN 550 218 ATIVA SPN2675087802 COMPANHIA BRAS. DE ALUMINIO 3296 214,218,232 ATIVA SPP2630495818 ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA 9885 244 ATIVA 397 SPP2630584628 MALUCHO & MALUCHO LTDA 10239 211 ATIVA 397 SPN2667479482 GAMA C. CESTAS BASICAS LTDA 11673 202 ATIVA SPN2686372792 COLEGIO BELA ALVORADA LTDA 13043 232 ATIVA SPN2556665775 COMPANHIA M. H. P. VOTORANTIM 13405 247 ATIVA SPN2636868605 ANTUNES A. CONSULTORIA CONTABIL SOC. SIMPLES LTDA 14378 218 ATIVA SPN2583121612 AUTO POSTO CORREA NETO LTDA 14424 232 ATIVA SPM2630211762 ACORIANA CONVENIENCIA LTDA 15863 999 ATIVA 397 SPP2630529448 ACORIANA CONVENIENCIA LTDA 15863 244 ATIVA SPN2654665466 ROSANGELA A. ATHAYDE F. LTDA 16453 233 ATIVA SPN2671450085 WATERWORLD MINERACAO LTDA 16900 232 SUSPENSA SPN2613006533 WATERWORLD MINERACAO LTDA 16900 214, 232, 268 SUSPENSA SPN2670085519 EDUCACAO INF. ALVORADA LTDA 18593 214, 218 ATIVA SPN2632541034 COMPANHIA BRAS. DE ALUMINIO 19462 214, 218, 232 ATIVA SPN2647959520 COMPANHIA BRAS. DE ALUMINIO 19465 214, 218, 232 ATIVA SPM2630267527 FASHION B. COM. ROUPAS LTDA 20884 999 ATIVA SPN2575814043 LJR PARTICIPACOES N. I. LTDA 22737 233 INATIVA SPN2538734743 BRAZ VISTORIAS E PERICIAS LTDA 23187 214,218 ATIVA SPN2542802752 MITSUBISHI E. BRASIL C. S. LTDA 25493 232 ATIVA SPM2530011982 MITSUBISHI E. BRASIL C. S. LTDA 25493 9999 ATIVA SPM2630198491 MONKEY S. COMERCIO C. LTDA 27383 999 ATIVA SPN2698767809 CARLOS E. VIEIRA 21296989801 28281 232 ATIVA SPN2697759579 GARDEN F. D. ALIMENTOS LTDA 28341 232 ATIVA SPN2630267554 GARDEN F. D. ALIMENTOS LTDA 28341 999 ATIVA SPM2630325681 GARDEN F. D. ALIMENTOS LTDA 28341 999 ATIVA SPP2630618054 CAMINANTE P. ARTISTICAS C.LTDA 28648 244,248 ATIVA 397 SPN2521418601 AUTO S. SAUVA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA 30001 202 INATIVA SPP2630691464 FABIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 30028 211,248 INATIVA SPN2684668430 LEANDRO DA SILVA HIGINO 30241 232 ATIVA SPN2599187981 LUKAGAS COM. AGUA E GAS LTDA 31097 247 ATIVA 397 SPN2536168465 TOTALFLOW COM. SERVICOS LTDA 31297 214 ATIVA SPN2657016719 LYVIA REGINA S. C. SEGUROS 31436 232 ATIVA SPN2513791668 BMC C. VALORES MOB. LTDA 31760 214, 218 ATIVA SPP2630573027 ICT FARMACEUTICA LTDA 32799 211 ATIVA 397 SPP2630573585 LT SERVIÇOS MANUTENÇÃO LTDA 32862 211 ATIVA 397 SPN2566203777 BRUNELLI E. IMOBILIÁRIOS LTDA 33439 247 ATIVA SPN2571907299 JJEM ADM. BENS LTDA 34105 247 ATIVA Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 39269 2026006484 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39348 2026006485 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39401 2026006486 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39503 2026006487 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39522 2026006488 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39523 2026006489 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39540 2026006490 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39554 2026006491 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39558 2026006492 243,97 304,96 0,00 609,92 0,00 182,98 0,00 0,00 579,44 17,27 1.938,54 39561 2026006493 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 885,27 39562 2026006494 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39566 2026006495 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39569 2026006496 381,20 609,92 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 1.130,38 39570 2026006497 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39572 2026006498 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39573 2026006499 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39576 2026006500 243,97 477,77 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 861,00 39577 2026006483 121,98 121,98 0,00 0,00 0,00 0,00 297,46 68,13 201,41 17,27 828,24 39578 2026006501 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39586 2026006502 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39589 2026006503 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39595 2026006504 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39596 2026006505 121,98 121,98 0,00 0,00 498,09 121,98 0,00 68,13 0,00 17,27 949,45 SPP2630843395 MVF PLANEJAMENTOS LTDA 39593 SUSPENSA SPP2630849719 CLINICA PSICANALITICA SERENA MENTE LTDA 39594 SUSPENSA SPP2630838417 HS SHOP LTDA 39595 ATIVA 398 SPP2630793273 V.A NET FIBER LTDA 39597 SUSPENSA SPP2630844096 ALTUS BUSINESS LTDA 39598 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. UMA VEZ REGULARIZADAS, AS INSCRIÇÕES PASSARÃO AO STATUS ATIVO, SENDO QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, POR VIA SIMPLES, PELOS CORREIOS, COM DATAS DE VENCIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 398/2026-FT, ANEXA A ESTE EDITAL. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 398/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, § 1.º,II e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) dar-se-á em 20/07/2026 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 06 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 95,98 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 20/07/2026 1.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 20/07/2026 2.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 20/08/2026 3.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 21/09/2026 4.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 20/10/2026 5.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 23/11/2026 6.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 21/12/2026 O não pagamento dos tributos nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2026 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, acrescido de multa e juros de mora contados a partir de 20/07/2026. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue relação das inscrições municipais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização, exercício 2026, e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês. Votorantim, 19 de Junho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTO (arquivo 19.06.2026.pdf) SPN2527871266 SAO FRANCISCO P. INVEST. LTDA 34645 218,247 ATIVA SPN2694674361 V.S.R. REFEICOES LTDA 34825 202 ATIVA SPN2576283817 TECHMILLEN C. S. PROJETOS LTDA 34975 247 ATIVA SPN2686686834 BRANDO PRODUCOES LTDA 35720 247 ATIVA SPN2517546358 BRANDO PRODUCOES LTDA 35720 247 ATIVA SPP2630651153 DOCTOR CLEAN FACILITIES LTDA 36108 211 ATIVA 397 SPP2630735746 PROFORCE MOTOS MULT. LTDA 36205 211 ATIVA 397 SPN2517629456 AQUARIUS C. R. MATERIAIS A.LTDA 36279 232 ATIVA SPN2633721764 DFK MODAS C.VAREJISTA ART. VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA 36715 232 ATIVA SPP2630653585 FAIRPLAY CAPITAL LTDA 37222 211 ATIVA 397 SPP2630526375 CADETE S. CONSULTING C. LTDA 38040 211 ATIVA 397 SPM2630276648 CADETE S. CONSULTING C. LTDA 38040 999 ATIVA SPN2511990324 GICALAN EMP. IMOBILIARIOS LTDA 38042 247 SUSPENSA SPN2687371311 MITECA PRODUCOES LTDA 38296 218 ATIVA SPN2631431070 RAVU NUTRITION LTDA 38374 247 SUSPENSA SPN2567914789 OWL ADMINISTRACAO BENS LTDA 38459 247 ATIVA SPN2550344311 NTM IMOVEIS LTDA 38488 247 ATIVA SPN2610019272 C & S SOUND E ACESSORIOS LTDA 38621 247 ATIVA SPM2630272473 TBB GESTAO RESTAURANTES S/A 38669 999 SUSPENSA SPM2630197446 TBB GESTAO RESTAURANTES S/A 38669 999 SUSPENSA SPN2627630020 AQUARIBE P. COMERCIO S. LTDA 38692 214, 218 ATIVA SPN2549878681 VIVA FOOD RESTAURANTE E. LTDA 38762 232 ATIVA SPN2611199716 ARBRUGA CLINICAS LTDA 38855 221 ATIVA SPN2535979789 JF SILVA PARTICIPACOES LTDA 38860 247 ATIVA SPN2677502077 RC CAPITAL & PATRIMONIO LTDA 38863 214,218 ATIVA SPN2688994622 R A N PLANEJAMENTO LTDA 38935 214 ATIVA SPN2633490465 ADRIANO BORDINI CAMARGO LTDA 39002 232 ATIVA SPN2644388113 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 214, 218, 232 ATIVA SPN2666855611 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 214, 218 ,232 ATIVA SPN2649798229 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 214, 218 ATIVA SPN2686924948 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 232 ATIVA SPP2630563938 INSTITUTO HORMESE LTDA 39160 244 ATIVA 397 SPM2630209265 RECUPER VIST. VEICULARES LTDA 39269 999 ATVA SPP2630698317 VF COMERCIO COLCHOES LTDA 39358 211 ATIVA SPM2630303748 JONAS A. OLIVEIRA S. I.ADVOCACIA 39554 999 ATIVA SPM2630307788 NOBRE MESA ALIMENTOS LTDA 39558 999 ATIVA SPM2630318104 BRC ELECTRIC MOTORS LTDA 39572 999 ATIVA SPM2630310093 BEAUTIFUL BLUE COMERCIO LTDA 39585 999 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUSCONFORME TABELA ACIMA E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTOS CONFORME ESTABELECIDO JUNTO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS SUSPENSA (ART. 4º, § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024); DEVENDO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (ART. 5º, “CAPUT” E § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024), NO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal (*) INDICE DOS EVENTOS REDESIM EVENTO (CÓDIGO) EVENTO (DESCRIÇÃO) 101 INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO 102 INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS 202 ALTERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ 203 EXCLUSÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 209 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DENTRO DO MESMO ESTADO 210 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE ESTADOS 211 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO 214 ALTERAÇÃO DE TELEFONE (DDD/TELEFONE) 218 ALTERAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO 219 EXCLUSÃO DO CORREIO ELETRÔNICO 220 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO) 221 ALTERAÇÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 222 ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO DE ME/EPP 225 ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA 230 ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE CNPJ 19 de junho de 2026 22 244 ALTERAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS) 247 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 248 ALTERAÇÃO DO TIPO DE UNIDADE 249 ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUAÇÃO 407 ESPÓLIO DE EMPRESÁRIO/EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA 410 INTERVENÇÃO 517 PEDIDO DE BAIXA 999 REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº141/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01- CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO//BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO 1393/2026-SEI ROBERTO REIS E ALVES 15302 DEFERIDO 1631/2026-SEI CARLOS AUGUSTO SANTUCCI 25079 DEFERIDO 1462/2026-SEI AUTOMAÇÃO SISTEMAS INTEGRAVEIS LTDA 27687 DEFERIDO 1564/2026-SEI LUIS FERNANDO AGUIAR DE PAULA FILHO 38749 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE OS CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 142/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADOS OS CANCELAMENTOS / ENCERRAMENTOS DE SUAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO SPN2632505100 EDMAR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME 9355 DEFERIDO SPN2611946044 APARECIDO SILVA VOTORANTIM ME 9553 DEFERIDO SPN2521532431 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TELEGRÁFOS 12430 DEFERIDO SPN2571063904 GIULIO CESARE PUGLIANO ME 13180 DEFERIDO SPN2568525993 LUCIANA GUILHEN PERETTI 13484 DEFERIDO SPN2510071930 MADRID TRANSPORTES LTDA EPP 14878 DEFERIDO SPN2574355079 LEIA MARIA MENDES PALMA 15247 DEFERIDO SPN2699278181 IVAREZ HONÓRIO DE SOUZA 15511 DEFERIDO SPN2663061016 LUIZ HENRIQUE D. PARASCHIN ZANELLA ME 16687 DEFERIDO SPN2532235943 CENIRA FERREIRA DA SILVA 16907 DEFERIDO SPN2661059838 L.C. DOS SANTOS PINHEIROS MODAS - ME 17469 DEFERIDO SPN2686603184 DANIEL DE OLIVERIA LEITE FILHO 19496 DEFERIDO SPN2615788265 AIRTON DOS SANTOS VOTORANTIM - ME 20022 DEFERIDO SPN2627030632 MALUCHO & MALUCHO LTDA 20263 DEFERIDO SPN2515941984 LJR PARTICIPAÇOES N. IMOBILIARIOS LTDA 22737 DEFERIDO SPN2673815010 VALDIR PEREIRA LIMA 45970475904 23414 DEFERIDO SPN2681686819 FOUR PRINT PUBLICIDADE LTDA 23578 DEFERIDO SPP2630632240 EFP TRANSPORTES LTDA 26610 DEFERIDO SPN2673504489 EDMILSON DE JESUS MESQUITA JUNIOR 27837 DEFERIDO SPN2625526134 RONALDO JOSE DE SOUZA 02628380951 27872 DEFERIDO SPN2545453807 PAMELLA KOSTETZER DE MEDEIROS 28162 DEFERIDO SPN2646769600 JEFFERSON LUCAS PEDROSO MORAIS 28381 DEFERIDO SPN2679004548 33.630.332 LAIZ GONCALVES ROSA 28808 DEFERIDO SPN2557155817 SRE CAVALCANTI DIST. ALIMENTOS LTDA 29202 DEFERIDO SPN2688954123 ALEXANDRE GABRIEL G. CRUZ 46188089859 29471 DEFERIDO SPN2653303082 KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA 29833 DEFERIDO SPN2526059320 PRIDE SHOES REPRESENT.COMERCIAIS LTDA 31088 DEFERIDO SPP2630595479 BRUNO FERNANDO FRANCA LEITE LTDA 31206 DEFERIDO SPN2638340378 ADRIANA REGINA S. JESUS F. 25646373883 31499 DEFERIDO SPN2395650368 DON GORDONE VOTORANTIM LTDA. 32181 DEFERIDO SPN2633963650 MILENA VICENTINI 32345 DEFERIDO SPN2670479855 WAITHZOSKI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA 33034 DEFERIDO SPN2671515311 TO SHARE LTDA 33914 DEFERIDO 244 ALTERAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS) 247 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 248 ALTERAÇÃO DO TIPO DE UNIDADE 249 ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUAÇÃO 407 ESPÓLIO DE EMPRESÁRIO/EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA 410 INTERVENÇÃO 517 PEDIDO DE BAIXA 999 REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº141/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01- CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO//BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO 1393/2026-SEI ROBERTO REIS E ALVES 15302 DEFERIDO 1631/2026-SEI CARLOS AUGUSTO SANTUCCI 25079 DEFERIDO 1462/2026-SEI AUTOMAÇÃO SISTEMAS INTEGRAVEIS LTDA 27687 DEFERIDO 1564/2026-SEI LUIS FERNANDO AGUIAR DE PAULA FILHO 38749 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE OS CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 142/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADOS OS CANCELAMENTOS / ENCERRAMENTOS DE SUAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO SPN2632505100 EDMAR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME 9355 DEFERIDO SPN2611946044 APARECIDO SILVA VOTORANTIM ME 9553 DEFERIDO SPN2521532431 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TELEGRÁFOS 12430 DEFERIDO SPN2571063904 GIULIO CESARE PUGLIANO ME 13180 DEFERIDO SPN2568525993 LUCIANA GUILHEN PERETTI 13484 DEFERIDO SPN2510071930 MADRID TRANSPORTES LTDA EPP 14878 DEFERIDO SPN2574355079 LEIA MARIA MENDES PALMA 15247 DEFERIDO SPN2699278181 IVAREZ HONÓRIO DE SOUZA 15511 DEFERIDO SPN2663061016 LUIZ HENRIQUE D. PARASCHIN ZANELLA ME 16687 DEFERIDO SPN2532235943 CENIRA FERREIRA DA SILVA 16907 DEFERIDO SPN2661059838 L.C. DOS SANTOS PINHEIROS MODAS - ME 17469 DEFERIDO SPN2686603184 DANIEL DE OLIVERIA LEITE FILHO 19496 DEFERIDO SPN2615788265 AIRTON DOS SANTOS VOTORANTIM - ME 20022 DEFERIDO SPN2627030632 MALUCHO & MALUCHO LTDA 20263 DEFERIDO SPN2515941984 LJR PARTICIPAÇOES N. IMOBILIARIOS LTDA 22737 DEFERIDO SPN2673815010 VALDIR PEREIRA LIMA 45970475904 23414 DEFERIDO SPN2681686819 FOUR PRINT PUBLICIDADE LTDA 23578 DEFERIDO SPP2630632240 EFP TRANSPORTES LTDA 26610 DEFERIDO SPN2673504489 EDMILSON DE JESUS MESQUITA JUNIOR 27837 DEFERIDO SPN2625526134 RONALDO JOSE DE SOUZA 02628380951 27872 DEFERIDO SPN2545453807 PAMELLA KOSTETZER DE MEDEIROS 28162 DEFERIDO SPN2646769600 JEFFERSON LUCAS PEDROSO MORAIS 28381 DEFERIDO SPN2679004548 33.630.332 LAIZ GONCALVES ROSA 28808 DEFERIDO SPN2557155817 SRE CAVALCANTI DIST. ALIMENTOS LTDA 29202 DEFERIDO SPN2688954123 ALEXANDRE GABRIEL G. CRUZ 46188089859 29471 DEFERIDO SPN2653303082 KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA 29833 DEFERIDO SPN2526059320 PRIDE SHOES REPRESENT.COMERCIAIS LTDA 31088 DEFERIDO SPP2630595479 BRUNO FERNANDO FRANCA LEITE LTDA 31206 DEFERIDO SPN2638340378 ADRIANA REGINA S. JESUS F. 25646373883 31499 DEFERIDO SPN2395650368 DON GORDONE VOTORANTIM LTDA. 32181 DEFERIDO SPN2633963650 MILENA VICENTINI 32345 DEFERIDO SPN2670479855 WAITHZOSKI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA 33034 DEFERIDO SPN2671515311 TO SHARE LTDA 33914 DEFERIDO SPN2527871266 SAO FRANCISCO P. INVEST. LTDA 34645 218,247 ATIVA SPN2694674361 V.S.R. REFEICOES LTDA 34825 202 ATIVA SPN2576283817 TECHMILLEN C. S. PROJETOS LTDA 34975 247 ATIVA SPN2686686834 BRANDO PRODUCOES LTDA 35720 247 ATIVA SPN2517546358 BRANDO PRODUCOES LTDA 35720 247 ATIVA SPP2630651153 DOCTOR CLEAN FACILITIES LTDA 36108 211 ATIVA 397 SPP2630735746 PROFORCE MOTOS MULT. LTDA 36205 211 ATIVA 397 SPN2517629456 AQUARIUS C. R. MATERIAIS A.LTDA 36279 232 ATIVA SPN2633721764 DFK MODAS C.VAREJISTA ART. VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA 36715 232 ATIVA SPP2630653585 FAIRPLAY CAPITAL LTDA 37222 211 ATIVA 397 SPP2630526375 CADETE S. CONSULTING C. LTDA 38040 211 ATIVA 397 SPM2630276648 CADETE S. CONSULTING C. LTDA 38040 999 ATIVA SPN2511990324 GICALAN EMP. IMOBILIARIOS LTDA 38042 247 SUSPENSA SPN2687371311 MITECA PRODUCOES LTDA 38296 218 ATIVA SPN2631431070 RAVU NUTRITION LTDA 38374 247 SUSPENSA SPN2567914789 OWL ADMINISTRACAO BENS LTDA 38459 247 ATIVA SPN2550344311 NTM IMOVEIS LTDA 38488 247 ATIVA SPN2610019272 C & S SOUND E ACESSORIOS LTDA 38621 247 ATIVA SPM2630272473 TBB GESTAO RESTAURANTES S/A 38669 999 SUSPENSA SPM2630197446 TBB GESTAO RESTAURANTES S/A 38669 999 SUSPENSA SPN2627630020 AQUARIBE P. COMERCIO S. LTDA 38692 214, 218 ATIVA SPN2549878681 VIVA FOOD RESTAURANTE E. LTDA 38762 232 ATIVA SPN2611199716 ARBRUGA CLINICAS LTDA 38855 221 ATIVA SPN2535979789 JF SILVA PARTICIPACOES LTDA 38860 247 ATIVA SPN2677502077 RC CAPITAL & PATRIMONIO LTDA 38863 214,218 ATIVA SPN2688994622 R A N PLANEJAMENTO LTDA 38935 214 ATIVA SPN2633490465 ADRIANO BORDINI CAMARGO LTDA 39002 232 ATIVA SPN2644388113 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 214, 218, 232 ATIVA SPN2666855611 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 214, 218 ,232 ATIVA SPN2649798229 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 214, 218 ATIVA SPN2686924948 ADILIO PAULA BERNARDES LTDA 39013 232 ATIVA SPP2630563938 INSTITUTO HORMESE LTDA 39160 244 ATIVA 397 SPM2630209265 RECUPER VIST. VEICULARES LTDA 39269 999 ATVA SPP2630698317 VF COMERCIO COLCHOES LTDA 39358 211 ATIVA SPM2630303748 JONAS A. OLIVEIRA S. I.ADVOCACIA 39554 999 ATIVA SPM2630307788 NOBRE MESA ALIMENTOS LTDA 39558 999 ATIVA SPM2630318104 BRC ELECTRIC MOTORS LTDA 39572 999 ATIVA SPM2630310093 BEAUTIFUL BLUE COMERCIO LTDA 39585 999 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUSCONFORME TABELA ACIMA E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTOS CONFORME ESTABELECIDO JUNTO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS SUSPENSA (ART. 4º, § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024); DEVENDO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (ART. 5º, “CAPUT” E § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024), NO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal (*) INDICE DOS EVENTOS REDESIM EVENTO (CÓDIGO) EVENTO (DESCRIÇÃO) 101 INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO 102 INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS 202 ALTERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ 203 EXCLUSÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 209 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DENTRO DO MESMO ESTADO 210 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE ESTADOS 211 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO 214 ALTERAÇÃO DE TELEFONE (DDD/TELEFONE) 218 ALTERAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO 219 EXCLUSÃO DO CORREIO ELETRÔNICO 220 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO) 221 ALTERAÇÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 222 ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO DE ME/EPP 225 ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA 230 ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE CNPJ SPN2555732832 NOVA FC PARTICIPAÇÕES LTDA 33973 DEFERIDO SPN2650560355 50.175.319 ANDERSON SANTOS ALMEIDA JUNIOR 35697 DEFERIDO SPP2630577473 FRANCINE DE FATIMA CORREA HAIR 35878 DEFERIDO SPN2679325738 FRANCINNI DE PAULA RODRIGUES LTDA 35970 DEFERIDO SPN2656399782 39.561.714 BIANCA WENDY SANTOS CORREA 36001 DEFERIDO SPN2659105727 CATHERINE BLOOM COMERCIO SERVICOS LTDA 36492 DEFERIDO SPN2692020240 M2L CONSULTORIA E SERVICOS EM TI LTDA 36795 DEFERIDO SPN2689198187 JMS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA 36839 DEFERIDO SPN2652910971 LOJINHA DO ESTUDA LTDA 36864 DEFERIDO SPN2616270815 INSTITUTO MEDICO DR ROBSON CECCON LTDA 37184 DEFERIDO SPN2549603043 RCA SOLUCOES DIGITAIS LTDA 37194 DEFERIDO SPN2585729320 CONSTRUCONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA 37489 DEFERIDO SPP2630530328 LIMPEC AMBIENTAL E SERVICOS LTDA 37832 DEFERIDO SPN2653349825 VOTORANTIM VACINEW LTDA 37960 DEFERIDO SPN2688456878 ISABELA COSTA ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA 38034 DEFERIDO SPN2637033070 EDUARDO C. MIRANDA S. PNEUMATICOS LTDA 38058 DEFERIDO SPN2541725585 CENTRO ESTETICO ELITE LTDA 38303 DEFERIDO SPN2628190184 VS REPAIRS LTDA 38652 DEFERIDO SPN2612177585 ACP SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA 38711 DEFERIDO SPN2673783859 M&T7 MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA 38756 DEFERIDO SPN2671048807 52.292.862 RITA C. BOZZOLA DE CARVALHO 39034 DEFERIDO SPN2611884983 GC11 GESTAO ESPORTIVA LTDA 39185 DEFERIDO HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. OBS.: A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 143/2026 CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 20/07/2026. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: SPP2630563938-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 39160 CONTRIBUINTE: I.H.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 799 0,00 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 513,78 PROCESSO: SPP2630495818-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 9885 CONTRIBUINTE: R.N.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 800 0,00 304,96 60,99 0,00 0,00 0,00 247,89 17,27 631,11 PROCESSO: SPP2630526375-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38040 CONTRIBUINTE: C.S.C.C.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. 19 de junho de 2026 23 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 801 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPP2630584628-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 10239 CONTRIBUINTE: M&M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 802 190,60 304,96 91,49 0,00 609,92 0,00 207,61 17,27 1.421,85 PROCESSO: SPP2630573027-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32799 CONTRIBUINTE: I.F.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 803 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 229,30 17,27 620,14 PROCESSO: SPP2630653585-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37222 CONTRIBUINTE: F.C.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 805 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPN2599187981-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 31097 CONTRIBUINTE:L.C. D. A.E G. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 807 0,00 152,48 91,49 0,00 304,96 0,00 0,00 17,27 566,20 PROCESSO: SPP2630651153-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 36108 CONTRIBUINTE:D.C.F.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 808 121,98 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 383,22 PROCESSO: SPM2630211762-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 15863 CONTRIBUINTE: A.C.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 810 0,00 238,89 91,49 0,00 477,77 0,00 117,75 17,27 943,17 PROCESSO: SPP2630573585-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32862 CONTRIBUINTE: L.S.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 812 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 390,84 PROCESSO: SPP2630734746-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 36205 CONTRIBUINTE: P.M.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- TAXA FUNCIONA TAXA PUBLICIDAD ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL ALVARÁ R$ TAXA HIG. E EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 801 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPP2630584628-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 10239 CONTRIBUINTE: M&M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 802 190,60 304,96 91,49 0,00 609,92 0,00 207,61 17,27 1.421,85 PROCESSO: SPP2630573027-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32799 CONTRIBUINTE: I.F.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 803 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 229,30 17,27 620,14 PROCESSO: SPP2630653585-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37222 CONTRIBUINTE: F.C.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 805 60,99 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPN2599187981-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 31097 CONTRIBUINTE:L.C. D. A.E G. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 807 0,00 152,48 91,49 0,00 304,96 0,00 0,00 17,27 566,20 PROCESSO: SPP2630651153-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 36108 CONTRIBUINTE:D.C.F.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 808 121,98 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 383,22 PROCESSO: SPM2630211762-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 15863 CONTRIBUINTE: A.C.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 810 0,00 238,89 91,49 0,00 477,77 0,00 117,75 17,27 943,17 PROCESSO: SPP2630573585-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32862 CONTRIBUINTE: L.S.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 812 121,98 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 390,84 PROCESSO: SPP2630734746-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 36205 CONTRIBUINTE: P.M.M.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- TAXA FUNCIONA TAXA PUBLICIDAD ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL ALVARÁ R$ TAXA HIG. E EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ SPN2555732832 NOVA FC PARTICIPAÇÕES LTDA 33973 DEFERIDO SPN2650560355 50.175.319 ANDERSON SANTOS ALMEIDA JUNIOR 35697 DEFERIDO SPP2630577473 FRANCINE DE FATIMA CORREA HAIR 35878 DEFERIDO SPN2679325738 FRANCINNI DE PAULA RODRIGUES LTDA 35970 DEFERIDO SPN2656399782 39.561.714 BIANCA WENDY SANTOS CORREA 36001 DEFERIDO SPN2659105727 CATHERINE BLOOM COMERCIO SERVICOS LTDA 36492 DEFERIDO SPN2692020240 M2L CONSULTORIA E SERVICOS EM TI LTDA 36795 DEFERIDO SPN2689198187 JMS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA 36839 DEFERIDO SPN2652910971 LOJINHA DO ESTUDA LTDA 36864 DEFERIDO SPN2616270815 INSTITUTO MEDICO DR ROBSON CECCON LTDA 37184 DEFERIDO SPN2549603043 RCA SOLUCOES DIGITAIS LTDA 37194 DEFERIDO SPN2585729320 CONSTRUCONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA 37489 DEFERIDO SPP2630530328 LIMPEC AMBIENTAL E SERVICOS LTDA 37832 DEFERIDO SPN2653349825 VOTORANTIM VACINEW LTDA 37960 DEFERIDO SPN2688456878 ISABELA COSTA ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA 38034 DEFERIDO SPN2637033070 EDUARDO C. MIRANDA S. PNEUMATICOS LTDA 38058 DEFERIDO SPN2541725585 CENTRO ESTETICO ELITE LTDA 38303 DEFERIDO SPN2628190184 VS REPAIRS LTDA 38652 DEFERIDO SPN2612177585 ACP SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA 38711 DEFERIDO SPN2673783859 M&T7 MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA 38756 DEFERIDO SPN2671048807 52.292.862 RITA C. BOZZOLA DE CARVALHO 39034 DEFERIDO SPN2611884983 GC11 GESTAO ESPORTIVA LTDA 39185 DEFERIDO HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 143/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. OBS.: A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 19 de Junho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 143/2026 CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 397/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 20/07/2026. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: SPP2630563938-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 39160 CONTRIBUINTE: I.H.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 799 0,00 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 513,78 PROCESSO: SPP2630495818-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 9885 CONTRIBUINTE: R.N.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 800 0,00 304,96 60,99 0,00 0,00 0,00 247,89 17,27 631,11 PROCESSO: SPP2630526375-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38040 CONTRIBUINTE: C.S.C.C.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. ZAÇÃO R$ -MENTO R$ E R$ R$ SAUDE R$ 7000053 814 121,98 304,96 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 505,20 PROCESSO: SPP2630618054-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 28648 CONTRIBUINTE:C. P. A. E C. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 817 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: 1564/2026-SEI ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38749 CONTRIBUINTE:L.F.A.D.P.F ATO:CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁ RIO ESPE CIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 815 0,00 121,98 121,98 475,71 0,00 68,13 505,08 34,54 1248,15 PROCESSO: 1631/2026-SEI ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 25079 CONTRIBUINTE:C.A.S. ATO: CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁ RIO ESPE CIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 816 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 68,13 0,00 32,09 222,20 INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DESENQUADRAMENTO “MEI” (arquivo 19.06.2026.pdf) Votorantim, 19 de Junho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal ZAÇÃO R$ -MENTO R$ E R$ R$ SAUDE R$ 7000053 814 121,98 304,96 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 505,20 PROCESSO: SPP2630618054-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 28648 CONTRIBUINTE:C. P. A. E C. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 817 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: 1564/2026-SEI ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38749 CONTRIBUINTE:L.F.A.D.P.F ATO:CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁ RIO ESPE CIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 815 0,00 121,98 121,98 475,71 0,00 68,13 505,08 34,54 1248,15 PROCESSO: 1631/2026-SEI ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 25079 CONTRIBUINTE:C.A.S. ATO: CARNÊ PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁ RIO ESPE CIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 816 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 68,13 0,00 32,09 222,20 INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DESENQUADRAMENTO “MEI” (arquivo 19.06.2026.pdf) Votorantim, 19 de Junho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 25996 2026006506 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 19 de junho de 2026 24 EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 029/2026-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 3217/2015 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990994003000000010 INTERESSADO: AFJ E. I. LTDA ATO: PREPARO DE IMPUGNAÇÃO Nº010/2026 SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº245/2015-FT/DDFT/SEF. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ATRAVÉS DO PREPARO Nº038/2023- DDFT/SEF. RÉPLICA APRESENTADA PELA FISCALIZAÇÃO. PROCESSO APTO PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ART.335-C, P.Ú. C/C ART.335-E, TODOS DO CTM. PROCESSO: 3218/2015 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990994003000000010 INTERESSADO: AFJ E. I. LTDA ATO: PREPARO DE IMPUGNAÇÃO Nº011/2026 SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº246/2015-FR/DDFT/SEF. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ATRAVÉS DO PREPARO Nº046/2023- DDFT/SEF. RÉPLICA APRESENTADA PELA FISCALIZAÇÃO. PROCESSO APTO PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ART.335-C, P.Ú. C/C ART.335-E, TODOS DO CTM. PROCESSO: 305/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133128413310000060. INTERESSADO: C. A. DE M. F. E OUTROS. ATO: REVISIBILIDADE N° 0502026- SEF/SEGUNDO SETOR. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 301/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 465,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO: 8395/2022 ASSUNTO: CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132612105000400110 (E OUTROS) INTERESSADO: V. C. S.A. ATO: PREPARO DE IMPUGNAÇÃO Nº012/2026 SITUAÇÃO: PROCESSO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CADASTRO DE ÁREA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO. MANIFESTÇÃO DA DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTRO. DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E AS QUESTÕES DE DIREITO ENVOLVIDAS, SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.8º, §1º E 5º DO DECRETO Nº8770/2021. PROCESSO FORAMMENTE APTO PARA DECISÃO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.335-C, P.Ú. C/C ART.335-E, TODOS DO CTM. PROCESSO: 02.06.000380/2026 ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DE ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS DECLARDOS E NÃO RECOLHIDOS OU PARCIALMENTE RECOLHIDOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022 – INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS Nº28000 A 35000 INSCRIÇÃO CADASTRAL: DIVERSAS SUJEITO PASSIVO: DIVERSOS PREPARO DE REVELIA N°007/2026 SITUAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E/OU OUTROS ATOS QUE PUDESSEM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SEGUE ENCAMINHADO O PROCESSO PARA REVISIBILIDADE (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO: 305/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133128413310000060. INTERESSADO: C. A. DE M. F. E OUTROS. ATO: REVISIBILIDADE N° 050/2026-SEF/SEGUNDO SETOR. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 301/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 465,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 029/2026-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 3217/2015 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990994003000000010 INTERESSADO: AFJ E. I. LTDA ATO: PREPARO DE IMPUGNAÇÃO Nº010/2026 SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº245/2015-FT/DDFT/SEF. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ATRAVÉS DO PREPARO Nº038/2023- DDFT/SEF. RÉPLICA APRESENTADA PELA FISCALIZAÇÃO. PROCESSO APTO PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ART.335-C, P.Ú. C/C ART.335-E, TODOS DO CTM. PROCESSO: 3218/2015 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990994003000000010 INTERESSADO: AFJ E. I. LTDA ATO: PREPARO DE IMPUGNAÇÃO Nº011/2026 SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº246/2015-FR/DDFT/SEF. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ATRAVÉS DO PREPARO Nº046/2023- DDFT/SEF. RÉPLICA APRESENTADA PELA FISCALIZAÇÃO. PROCESSO APTO PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ART.335-C, P.Ú. C/C ART.335-E, TODOS DO CTM. PROCESSO: 305/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133128413310000060. INTERESSADO: C. A. DE M. F. E OUTROS. ATO: REVISIBILIDADE N° 0502026- SEF/SEGUNDO SETOR. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 301/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 465,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO: 8395/2022 ASSUNTO: CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132612105000400110 (E OUTROS) INTERESSADO: V. C. S.A. ATO: PREPARO DE IMPUGNAÇÃO Nº012/2026 SITUAÇÃO: PROCESSO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CADASTRO DE ÁREA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO. MANIFESTÇÃO DA DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTRO. DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E AS QUESTÕES DE DIREITO ENVOLVIDAS, SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.8º, §1º E 5º DO DECRETO Nº8770/2021. PROCESSO FORAMMENTE APTO PARA DECISÃO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.335-C, P.Ú. C/C ART.335-E, TODOS DO CTM. PROCESSO: 02.06.000380/2026 ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DE ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS DECLARDOS E NÃO RECOLHIDOS OU PARCIALMENTE RECOLHIDOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022 – INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS Nº28000 A 35000 INSCRIÇÃO CADASTRAL: DIVERSAS SUJEITO PASSIVO: DIVERSOS PREPARO DE REVELIA N°007/2026 SITUAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E/OU OUTROS ATOS QUE PUDESSEM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SEGUE ENCAMINHADO O PROCESSO PARA REVISIBILIDADE (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO: 305/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133128413310000060. INTERESSADO: C. A. DE M. F. E OUTROS. ATO: REVISIBILIDADE N° 050/2026-SEF/SEGUNDO SETOR. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 301/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 465,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 19 DE JUNHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 322/2026 – FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após solicitação para averiguação da regularidade fiscal, foi constatado que a empresa possui inscrição municipal para a atividade denunciada: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE SIIC I.M. ATIVIDADE 200/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.D.V. SEMA_45148_122953 1831 Clube social e esportivo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 323/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram suas atividades: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 195/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 F.S.D. Não tem Comércio de espetinho APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 324/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura/alteração da inscrição municipal: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 198/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.M. 37863 Comércio de motos 199/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.B. 39080 Comércio de mercadoria em geral APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 325/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura de um CNPJ MEI, que de acordo com o decreto municipal 7736/2024 que isenta MEI de Inscrição Municipal: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE ATIVIDADE 196/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 T.C.V. Fornecimento de alimento preparado para consumo 197/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 B.C.A. Serviço de borracharia APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 326/2026 – FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após solicitação para averiguação da regularidade fiscal, foi constatado que a empresa possui inscrição municipal para a atividade denunciada: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE SIIC I.M. ATIVIDADE 227/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.D.V. SEMA_45148_122953 1831 Clube social e esportivo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 322/2026 – FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após solicitação para averiguação da regularidade fiscal, foi constatado que a empresa possui inscrição municipal para a atividade denunciada: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE SIIC I.M. ATIVIDADE 200/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.D.V. SEMA_45148_122953 1831 Clube social e esportivo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 323/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram suas atividades: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 195/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 F.S.D. Não tem Comércio de espetinho APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 324/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura/alteração da inscrição municipal: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 198/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.M. 37863 Comércio de motos 199/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.B. 39080 Comércio de mercadoria em geral APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 325/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura de um CNPJ MEI, que de acordo com o decreto municipal 7736/2024 que isenta MEI de Inscrição Municipal: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE ATIVIDADE 196/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 T.C.V. Fornecimento de alimento preparado para consumo 197/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 B.C.A. Serviço de borracharia APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 326/2026 – FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após solicitação para averiguação da regularidade fiscal, foi constatado que a empresa possui inscrição municipal para a atividade denunciada: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE SIIC I.M. ATIVIDADE 227/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.D.V. SEMA_45148_122953 1831 Clube social e esportivo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 327/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram suas atividades: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 221/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 F.S.D. Não tem Comércio de espetinho APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 328/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura/alteração da inscrição municipal: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 224/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.M. 37863 Comércio de motos 225/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.B. 39080 Comércio de mercadoria em geral APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 329/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura de um CNPJ MEI, que de acordo com o decreto municipal 7736/2024 que isenta MEI de Inscrição Municipal: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE ATIVIDADE 222/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 T.C.V. Fornecimento de alimento preparado para consumo 223/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 B.C.A. Serviço de borracharia APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 330/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que em vistoria de rotina, foi constatado que o local tem um CNPJ MEI que de acordo com o decreto municipal 7736/2024 que isenta MEI de Inscrição Municipal: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE ATIVIDADE 220/2026- FP/DDFT/SEF 10/06/2026 M.A.Q.C. Comércio de cosméticos 226/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 E.C.A. Restaurante APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 331/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal: Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 2276/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 L.G.S.P. 28326 Padaria 3539/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 J.S. 33532 Sala de acesso à internet 6066/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 F.M.C.O. 38763 Comércio de artigos de relojoaria 4339/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 G.M.C. 36276 Atividade de produção fotográfica 5220/2026- 08/06/2026 I.C.C.A.E. 37809 Atividade de ensino 19 de junho de 2026 25 FP/DDFT/SEF 2983/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 R.A.O. 31302 Cabeleireiro 2441/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 V.B.C.L. 28975 Manicure e pedicure 2979/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 P.G.S.M. 31281 Atividade paisagística 6446/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 E.R.F. 24109 Serviço de entrega rápida 1330/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 A.I.S. 21591 Comércio de mercadoria em geral 6110/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 N.S.A. 38811 Preparação de documentos 2596/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 B.G.V. 29826 Instalação e manutenção elétrica 4881/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 A.L.C.E.I. 37328 Atividade esportiva 3285/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 A.T.I. 32555 Suporte técnico 6642/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 M.M. 39261 Fabricação de móveis 3529/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 E.M.R. 33501 Comércio de bebidas 1910/2026- FP/DDFT/SEF 10/06/2026 S.R.L. 25926 Bar 5860/2026- FP/DDFT/SEF 10/06/2026 B.B.G.R. 38529 Restaurante 0101/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 P.F.C.N. 9783 Comércio de plantas 0372/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 H.C.I.E.H. 14637 Administração de obras 1257/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 C.B.F. 21052 Aluguel de objetos do vestuário 3334/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 S.P. 32769 Compra e venda de imóveis 3526/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 E.J.C.F. 33487 Comércio de artigos vestuário 4021/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 J.C.F.O. 35324 Lanchonete 4213/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 V.F.C.M. 35954 Comércio de artigos de papelaria 5324/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 A.B.V. 37926 Ensino de esportes 1797/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 W.I.E.F. 25069 Serviço de engenharia 2375/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.J. 28739 Comércio de joias 2653/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 S.N.I. 30067 Preparação de documentos 2815/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.D.R.S.M. 30692 Serviço de ressonância magnética 2853/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.M. 30849 Atividade odontológica 2871/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 B.E.T.A.O. 30896 Atividade odontológica 3044/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.P.S.M. 31538 Atividade médica ambulatorial 3234/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 W.E. 32353 Aluguel de imóveis 3332/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 I.Q. 32766 Atividade médica ambulatorial 4068/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.C.L. 35483 Preparação de documentos 4279/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.S.C.D. 36125 Atividade financeira 4485/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.N.S.A.A.G.I. 36581 Apoio administrativo 5219/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 R.D.S.D.M.L. 37808 Atividade médica ambulatorial 5242/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.P. 37836 Outras sociedades de participação 5243/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 S.P. 37837 Outras sociedades de participação 5244/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 E.V.P. 37838 Outras sociedades de participação 5396/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 J.C.S.I.A. 38011 Serviço advocatício 5400/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 S.B.C.P.M.H. 38015 Comércio de material de uso médico 5656/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.Y.M. 38300 Agencia publicitaria 5706/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 U.C.C.F. 38356 Apoio administrativo 5746/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 R.A.A.I. 38400 Compra e venda de imóveis 6512/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.F.S. 39166 Securitização de crédito 1944/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 E.E. 26149 Empreendimento imobiliário 1954/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.E. 26250 Construção de edifício 1959/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 E.C.C.P.E.S.L. 26281 Atividade médica ambulatorial 2003/2026- 15/06/2026 C.B.S.M. 26586 Atividade médica ambulatorial FP/DDFT/SEF 2317/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.M. 28491 Atividade médica ambulatorial 2319/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.P. 28502 Outras sociedades de participação 2392/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.R.S. 28822 Compra e venda de imóveis 2393/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 M.I. 28823 Compra e venda de imóveis 2394/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 F.A.P.R.C. 28824 Apoio administrativo 2398/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.C.I.E.P.P. 28832 Comércio de peças preciosas 2637/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.S. 29966 Comércio de suprimentos de informática 2745/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 H.S. 30441 Seguradora 2866/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.M.S. 30887 Atividade médica ambulatorial 3023/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 P.S.E. 31450 Atividade de estética 3077/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 P.S.M. 31707 Atividade médica ambulatorial 3138/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 M.H.R.S.M. 31964 Atividade médica ambulatorial 3203/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.C.R. 32223 Compra e venda de imóveis 3212/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 C.A. 32273 Treinamento em desenvolvimento profissional 3229/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 I.E.P. 32339 Compra e venda de imóveis 3231/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.A.P. 32342 Aluguel de imóveis próprios 3262/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 A.P. 32451 Holdings de instituição não-financeira 3333/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 T.E.P. 32767 Compra e venda de imóveis 3533/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 M.A. 33513 Serviço de arquitetura 3928/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 B.D. 35007 Bancos múltiplus, com carteira comercial 4525/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 S.R.I.R. 36664 Incorporação de empreendimento imobiliário 4534/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 R.A.S. 36678 Incorporação de empreendimento imobiliário 4723/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 D.D.A.S.M. 37062 Atividade médica ambulatorial 4861/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 J.I.R.S. 37297 Compra e venda de imóveis 5246/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.P. 37841 Outras sociedades de participação 5248/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 T.P. 37843 Outras sociedades de participação 5507/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.H.A. 38131 Outras sociedades de participação 5739/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 E.A.T.E. 38393 Apoio administrativo 6091/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.R.V.E.I.S. 38789 Incorporação de empreendimento imobiliário 6611/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 G.B.P. 39227 Compra e venda de imóveis 2336/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 P.S. 28563 Securitização de crédito 1989/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 V.E. 26513 Comércio de bebidas 2397/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 M.C.A.S.C. 28831 Apoio administrativo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 332/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal: Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 2737/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 G.A.B.S. 30400 Desenvolvimento de programas 5438/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 E.C.M.S.P. 38058 Manutenção de equipamentos hidráulicos 1275/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 A.A.G.N. 21144 Associação assistencial 2892/2026- FP/DDFT/SEF 09/06/2026 F.A.C. 30977 Transporte rodoviário de mudanças 3254/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 K.E. 32429 Incorporação de empreendimento imobiliário 3650/2026- 15/06/2026 I.C.C. 33928 Compra e venda de imóveis EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 327/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram suas atividades: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 221/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 F.S.D. Não tem Comércio de espetinho APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 328/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura/alteração da inscrição municipal: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 224/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.M. 37863 Comércio de motos 225/2026- FP/DDFT/SEF 11/06/2026 L.M.B. 39080 Comércio de mercadoria em geral APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 329/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram suas atividades através da abertura de um CNPJ MEI, que de acordo com o decreto municipal 7736/2024 que isenta MEI de Inscrição Municipal: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE ATIVIDADE 222/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 T.C.V. Fornecimento de alimento preparado para consumo 223/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 B.C.A. Serviço de borracharia APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 330/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que em vistoria de rotina, foi constatado que o local tem um CNPJ MEI que de acordo com o decreto municipal 7736/2024 que isenta MEI de Inscrição Municipal: Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE ATIVIDADE 220/2026- FP/DDFT/SEF 10/06/2026 M.A.Q.C. Comércio de cosméticos 226/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 E.C.A. Restaurante APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 331/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal: Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 2276/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 L.G.S.P. 28326 Padaria 3539/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 J.S. 33532 Sala de acesso à internet 6066/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 F.M.C.O. 38763 Comércio de artigos de relojoaria 4339/2026- FP/DDFT/SEF 08/06/2026 G.M.C. 36276 Atividade de produção fotográfica 5220/2026- 08/06/2026 I.C.C.A.E. 37809 Atividade de ensino FP/DDFT/SEF 4372/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 I.I.O. 36355 Atividade odontológica APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 333/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que não foi possível constatar a atividade, tendo em vista a ausência de pessoas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal: Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 1151/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 L.P.F. 20221 Atividade de contabilidade 1680/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 F.P.A.B. 24221 Comércio de artigos do vestuário 2429/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 J.F.N. 28929 Bar 2958/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 J.B.M. 31202 Bar 3524/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 G.J.S.A. 33465 Preparação de documentos 3919/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 M.A.I. 34981 Serviço de arquitetura 4472/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 D.C.T. 36548 Transporte rodoviário de carga 4901/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 A.T.C. 37363 Transporte rodoviário de carga 6457/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 R.R.S. 39139 Serviço de alinhamento e balanceamento de veiculo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; - Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Serviço de Fiscalização – SF; Secretaria de Finanças – SEF; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Decreto – Dec.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV, Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA 19 de junho de 2026 26 FP/DDFT/SEF 4372/2026- FP/DDFT/SEF 15/06/2026 I.I.O. 36355 Atividade odontológica APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 333/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que não foi possível constatar a atividade, tendo em vista a ausência de pessoas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal: Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 1151/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 L.P.F. 20221 Atividade de contabilidade 1680/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 F.P.A.B. 24221 Comércio de artigos do vestuário 2429/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 J.F.N. 28929 Bar 2958/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 J.B.M. 31202 Bar 3524/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 G.J.S.A. 33465 Preparação de documentos 3919/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 M.A.I. 34981 Serviço de arquitetura 4472/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 D.C.T. 36548 Transporte rodoviário de carga 4901/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 A.T.C. 37363 Transporte rodoviário de carga 6457/2026- FP/DDFT/SEF 12/06/2026 R.R.S. 39139 Serviço de alinhamento e balanceamento de veiculo APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 19 de junho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Rafaeli de Fatima Seabra Pedrico Fiscal de Posturas Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; - Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Serviço de Fiscalização – SF; Secretaria de Finanças – SEF; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Decreto – Dec.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV, Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA Governo do Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) Em Reais (b) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) % (b/a) x 100 RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL PREVISÃO RECEITA DE IMPOSTOS (I) 207.945.200,00 70.224.547,25 33,77207.945.200,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 90.915.000,00 30.245.962,74 33,2790.915.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 15.800.200,00 4.965.174,22 31,4215.800.200,00 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 66.070.000,00 22.534.515,69 34,1166.070.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 35.160.000,00 12.478.894,60 35,4935.160.000,00 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 257.023.001,00 100.214.177,93 38,99257.023.001,00 Cota-Parte FPM 114.000.000,00 38.062.774,41 33,39114.000.000,00 Cota-Parte ITR 11.000,00 3.380,29 30,7311.000,00 Cota-Parte IPVA 41.800.000,00 27.328.219,81 65,3841.800.000,00 Cota-Parte ICMS 100.500.000,00 34.598.355,24 34,43100.500.000,00 Cota-Parte IPI-Exportação 712.000,00 221.448,18 31,10712.000,00 Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 1,00 0,00 0,001,00 TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 464.968.201,00 170.438.725,18 36,66464.968.201,00 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o bimestre (d) Até o bimestre (e) Até o bimestre (f) % (d/c) x 100 % (e/c) x 100 % (f/c) x 100 Inscritas em Restos a Pagar não Proc. (g) DOTAÇÃO INICIAL 59.838.000,00ATENÇÃO BÁSICA (IV) 22.061.136,03 36,87 17.502.305,40 29,25 12.833.318,17 21,45 0,0060.138.000,00 59.788.000,00 Despesas Correntes 22.041.136,03 36,87 17.502.305,40 29,27 12.833.318,17 21,46 0,0060.088.000,00 50.000,00 Despesas de Capital 20.000,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0050.000,00 85.213.707,52ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 47.289.711,29 55,50 31.428.952,49 36,88 25.787.616,56 30,26 0,0085.393.707,52 85.203.707,52 Despesas Correntes 47.289.711,29 55,50 31.428.952,49 36,89 25.787.616,56 30,27 0,0085.383.707,52 10.000,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0010.000,00 3.969.000,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 1.454.177,82 36,64 546.203,72 13,76 260.771,11 6,57 0,003.969.000,00 3.959.000,00 Despesas Correntes 1.454.177,82 36,73 546.203,72 13,80 260.771,11 6,59 0,003.959.000,00 10.000,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0010.000,00 798.200,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 224.833,95 28,17 212.833,95 26,66 171.322,80 21,46 0,00798.200,00 797.200,00 Despesas Correntes 224.833,95 28,20 212.833,95 26,70 171.322,80 21,49 0,00797.200,00 1.000,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,001.000,00 3.646.200,00VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.232.984,68 33,82 1.213.684,68 33,29 1.067.660,68 29,28 0,003.646.200,00 3.596.200,00 Despesas Correntes 1.232.984,68 34,29 1.213.684,68 33,75 1.067.660,68 29,69 0,003.596.200,00 50.000,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0050.000,00 0,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 153.465.107,52TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 72.262.843,77 47,09 50.903.980,24 33,17 40.120.689,32 26,14 0,00153.945.107,52 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 4 19 de junho de 2026 27 Governo do Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) Em Reais DESPESAS EMPENHADAS (d) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS (e) DESPESAS LIQUIDADAS (f) DESPESAS PAGAS 40.120.689,3250.903.980,2472.262.843,77Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 0,000,000,00(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,000,000,00(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,000,000,00(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 40.120.689,3250.903.980,2472.262.843,77(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 25.565.808,78 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 25.338.171,46 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 23,5429,8742,40PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) EMPENHADAS (i) (j) LIQUIDADAS (k) PAGAS Saldo Final (não aplicado) 1 (l) = (h-(i ou j)) Despesas Custeadas no Exercício de Referência LIMITE NÃO CUMPRIDO CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 Diferença de limite não cumprido em 2026 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2025 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,000,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR Total inscrito em RP no exercício (p) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Valor aplicado em ASPS no exercício (n) EXERCÍCIO DO EMPENHO² RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponib. Financeira q = (XIIId) Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) Total de RP pagos (s) Total de RP a pagar (t) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) 0,000,000,000,000,00Empenhos de 2026 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00Empenhos de 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00Empenhos de 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00Empenhos de 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 2 de 4 19 de junho de 2026 28 Governo do Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) Em Reais CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplic.)¹ (aa) = (w-(x ou y)) PAGAS (z) LIQUIDADAS (y)(x) EMPENHADAS Saldo Inicial (w) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2026 a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2025 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 (b) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) % (b/a) x 100 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL PREVISÃO RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 39.152.314,46 12.306.923,32 31,4338.340.841,39 Proveniente da União 37.540.047,59 12.082.813,17 32,1936.766.841,39 Proveniente dos Estados 1.612.266,87 224.110,15 13,901.574.000,00 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,000,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,000,00 OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 127.894,30 0,000,00 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 39.152.314,46 12.434.817,62 31,7638.340.841,39 DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o bimestre (d) Até o bimestre (e) Até o bimestre (f) % (d/c) x 100 % (e/c) x 100 % (f/c) x 100 Inscritas em Restos a Pagar não Proc. (g) DOTAÇÃO INICIAL 9.731.334,49ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 5.288.355,65 54,34 3.557.674,22 36,56 3.312.194,50 34,04 0,007.520.716,66 9.731.334,49 Despesas Correntes 5.288.355,65 54,34 3.557.674,22 36,56 3.312.194,50 34,04 0,007.520.716,66 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 14.239.970,92ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 998.136,81 7,01 489.510,37 3,44 403.934,37 2,84 0,009.256.759,71 12.507.679,07 Despesas Correntes 998.136,81 7,98 489.510,37 3,91 403.934,37 3,23 0,009.226.759,71 1.732.291,85 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0030.000,00 76.488,19SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 56.903,11 74,39 28.903,11 37,79 6.000,00 7,84 0,0070.000,00 76.488,19 Despesas Correntes 56.903,11 74,39 28.903,11 37,79 6.000,00 7,84 0,0070.000,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 88.428,69VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 33.059,13 37,39 16.059,13 18,16 11.659,13 13,18 0,0026.000,00 88.428,69 Despesas Correntes 33.059,13 37,39 16.059,13 18,16 11.659,13 13,18 0,0026.000,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 866.615,38VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 353.976,44 40,85 334.476,44 38,60 253.993,96 29,31 0,00731.000,00 808.615,38 Despesas Correntes 353.976,44 43,78 334.476,44 41,36 253.993,96 31,41 0,00721.000,00 58.000,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0010.000,00 0,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 531.716,66OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 45.000,00 8,46 30.000,00 5,64 15.000,00 2,82 0,00531.716,66 521.715,66 Despesas Correntes 45.000,00 8,63 30.000,00 5,75 15.000,00 2,88 0,00521.715,66 10.001,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0010.001,00 25.534.554,33TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + 6.775.431,14 26,53 4.456.623,27 17,45 4.002.781,96 15,68 0,0018.136.193,03 XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 3 de 4 19 de junho de 2026 29 Governo do Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) Em Reais DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o bimestre (d) Até o bimestre (e) Até o bimestre (f) % (d/c) x 100 % (e/c) x 100 % (f/c) x 100 Inscritas em Restos a Pagar não Proc. (g) DOTAÇÃO INICIAL 69.569.334,49ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 27.349.491,68 39,31 21.059.979,62 30,27 16.145.512,67 23,21 0,0067.658.716,66 99.453.678,44ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 48.287.848,10 48,55 31.918.462,86 32,09 26.191.550,93 26,34 0,0094.650.467,23 4.045.488,19SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 1.511.080,93 37,35 575.106,83 14,22 266.771,11 6,59 0,004.039.000,00 886.628,69VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 257.893,08 29,09 228.893,08 25,82 182.981,93 20,64 0,00824.200,00 4.512.815,38VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 1.586.961,12 35,17 1.548.161,12 34,31 1.321.654,64 29,29 0,004.377.200,00 0,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 531.716,66OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 45.000,00 8,46 30.000,00 5,64 15.000,00 2,82 0,00531.716,66 178.999.661,85TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 79.038.274,91 44,16 55.360.603,51 30,93 44.123.471,28 24,65 0,00172.081.300,55 ¹ Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa ² Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados. A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados. FONTE: Sistema Informatizado - Governo do Município de Votorantim - 18/06/2026 11:53:48 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 4 de 4 19 de junho de 2026 30 JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Governo do Município de Votorantim RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) Em Reais (b) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) 65.259.373,03207.945.200,001- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 90.915.000,00 30.245.962,74 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 15.800.200,00 0,00 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 66.070.000,00 22.534.515,69 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 35.160.000,00 12.478.894,60 100.214.177,93267.473.001,002- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 38.062.774,41124.450.000,00 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 114.000.000,00 38.062.774,41 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 10.450.000,00 0,00 2.2- Cota-Parte ICMS 100.500.000,00 34.598.355,24 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 712.000,00 221.448,18 2.4- Cota-Parte ITR 11.000,00 3.380,29 2.5- Cota-Parte IPVA 41.800.000,00 27.328.219,81 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 1,00 0,00 Constitucionais 165.473.550,96475.418.201,003- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 20.042.835,5951.404.600,204- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))¹ 21.325.552,1567.449.950,055- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) (a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA PREVISÃO (b) FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 33.443.841,72102.900.044,006- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 33.443.841,72102.900.043,00 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.1.1- Principal 102.000.000,00 33.148.441,28 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 900.043,00 295.400,44 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,001,00 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 6.2.1- Principal 1,00 0,00 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,000,00 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 6.3.1- Principal 0,00 0,00 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,000,00 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 6.4.1- Principal 0,00 0,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 13.105.605,6950.595.399,807- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) VALORRECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 4.333.448,22 3.318.730,95 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.014.717,27 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) 37.777.289,94 (c) ATUALIZADA DOTAÇÃO Até o bimestre EMPENHADAS DESPESAS (d) (e) Até o bimestre LIQUIDADAS DESPESAS (f) Até o bimestre PAGAS DESPESAS (g) RP NÃO PROC. INSCRITAS EM DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 102.932.040,50 27.157.600,26 27.112.533,77 20.223.385,54 0,00 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 102.932.004,50 27.157.600,26 27.112.533,77 20.223.385,54 0,00 0,0010.981.976,0914.838.085,0614.839.136,4049.696.004,00 10.1.1- Educação Infantil 0,009.241.409,4512.274.448,7112.318.463,8653.236.000,50 10.1.2- Ensino Fundamental 0,000,000,000,000,00 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 0,000,000,000,000,00 10.1.4- Educação Especial 0,000,000,000,000,00 10.1.5- Administração Geral 10.2- OUTRAS DESPESAS 36,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,0024,00 10.2.1- Educação Infantil 0,000,000,000,0012,00 10.2.2- Ensino Fundamental 0,000,000,000,000,00 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,000,000,000,000,00 10.2.4- Educação Especial 0,000,000,000,000,00 10.2.5- Administração Geral 0,000,000,000,000,00 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,000,000,000,000,00 10.2.7- Outras 4Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 19 de junho de 2026 31 JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Governo do Município de Votorantim RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) Em Reais INDICADORES DO FUNDEB INSCRITAS EM RP NÃO PROC. (g) DESPESAS PAGAS Até o bimestre (f) DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e) DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DESPESAS LIQUIDADAS / EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO (i) INSCRITAS EM RP NÃO PROC. SEM DISP. DE CAIXA (h) DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 27.157.600,26 27.112.533,77 20.223.385,54 0,00 0,00 0,00 RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 0,000,0019.311.981,6726.201.129,9026.202.381,24 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 0,00 Impostos e Transferências de Impostos 0,000,00911.403,87911.403,87955.219,02 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 0,00 Complementação da União - VAAF 0,000,000,000,000,00 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 0,00 Complementação da União - VAAT 0,000,000,000,000,00 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 0,00 Complementação da União - VAAR 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA 15.826.883,31 15.826.383,31 11.131.771,69 0,00 0,00 0,00 EDUCAÇÃO BÁSICA 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL % APLICADO (m) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (l) INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º (j) VALOR EXIGIDO Constituição Federal {2} (k) APLICADO VALOR 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 15.826.383,31 15.826.383,31 47,3223.410.689,20 BÁSICA 16- PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,000,00 INFANTIL (INDICADOR IEI) 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE 0,00 0,00 0,000,00 CAPITAL VALOR NÃO APLICADO (o) de 2020 (Máximo de 10% de Superávit) {3} PERMITIDO VALOR MÁXIMO (n) INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, (p) APÓS AJUSTE APLICADO VALOR NÃO (r) APLICADO % NÃO PERMITIDO (q) APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO VALOR NÃO 18,930,006.331.307,956.331.307,953.344.384,1718- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (s) (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) {3} VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (w) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (v) VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (t) VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 0,00 Impostos e Transferências de Impostos 0,000,000,000,000,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - 0,00 Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) INSCRITAS EM RP NÃO PROC. (g) Até o bimestre EMPENHADAS DESPESAS (d) (e) Até o bimestre LIQUIDADAS DESPESAS (f) Até o bimestre PAGAS DESPESAS (c) ATUALIZADA DOTAÇÃO DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) 20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM 32.921.644,00 22.393.159,35 8.096.407,29 7.934.941,19 14.296.752,06 RECEITAS DE IMPOSTOS 3.107.920,863.384.297,083.404.101,096.512.021,9510.013.421,51 20.1- Educação Infantil 6.346.500,443.696.059,053.811.982,6010.158.483,0415.181.122,49 20.2- Ensino Fundamental 0,000,000,000,000,00 20.3- Educação de Jovens e Adultos 4.842.330,76854.585,06880.323,605.722.654,367.727.100,00 20.4- Educação Especial 0,000,000,000,000,00 20.5- Administração Geral 0,000,000,000,000,00 20.6- Transporte (Escolar) 0,000,000,000,000,00 20.7- Outras 4Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 2 de 19 de junho de 2026 32 JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Governo do Município de Votorantim RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) Em Reais INSCRITAS EM RP NÃO PROC. (g) Até o bimestre EMPENHADAS DESPESAS (d) (e) Até o bimestre LIQUIDADAS DESPESAS (f) Até o bimestre PAGAS DESPESAS (c) ATUALIZADA DOTAÇÃO DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) {6} 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS 95.404.566,00 43.828.105,25 34.264.705,46 27.303.741,67 9.563.399,79 COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 26.979.435,51 21.351.158,35 18.242.186,15 14.366.273,17 3.108.972,20 751,348.180.209,9810.374.746,5910.375.497,930,00 21.1.1- Creche 3.108.220,866.186.063,197.867.439,5610.975.660,4226.979.435,51 21.1.2- Pré-escola 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 68.425.130,49 22.476.946,90 16.022.519,31 12.937.468,50 6.454.427,59 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 8.096.407,2922- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS L20(d ou e) 20.042.835,5923- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 0,0024- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 0,0025- VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL 0,0026- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,0027- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 + 25 - 26 - 27) 28.139.242,88 % APLICADO (ab) VALOR APLICADO (aa) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL {2} e {5} (z) VALOR EXIGIDO 17,0128.139.242,8841.368.387,7429- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS SALDO FINAL (ag)= RP CANCELADOS (af) RP PAGOS (ae) ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS (ad) RP LIQUIDADOSSALDO INICIAL (ac) CUMPRIMENTO DO LIMITE {8} (ac)-(ae)-(af) 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 0,000,000,000,000,00 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 0,000,000,000,000,00 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) (a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA PREVISÃO (b) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,000,0031- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,000,00 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 31.1.1- Salário-Educação 0,00 0,00 31.1.2- PDDE 0,00 0,00 31.1.3- PNAE 0,00 0,00 31.1.4 - PNATE 0,00 0,00 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 0,00 0,00 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,00 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.5 - RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB 0,00 0,00 31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 (c) ATUALIZADA DOTAÇÃO Até o bimestre EMPENHADAS DESPESAS (d) (e) Até o bimestre LIQUIDADAS DESPESAS (f) Até o bimestre PAGAS DESPESAS (g) RP NÃO PROC. INSCRITAS EM OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) {6} 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 113.067.206,18 58.936.841,35 27.968.218,02 24.010.808,59 30.968.623,33 5.503.443,008.296.949,629.092.344,5014.595.787,5032.923.521,51 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 6.818.094,198.859.973,729.825.915,6616.644.009,8542.047.318,09 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 0,000,000,000,000,00 32.3- ENSINO MÉDIO 978.686,15139.436,22369.981,011.348.667,161.350.200,00 32.4- ENSINO SUPERIOR 41.704,1111.255,6311.255,6352.959,74203.000,00 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,000,000,000,000,00 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 4.842.330,76854.585,06880.323,605.722.654,367.727.100,00 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 12.784.365,125.848.608,347.788.397,6220.572.762,7428.816.066,58 32.8- OUTRAS 4Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 3 de 19 de junho de 2026 33 JANEIRO A ABRIL 2026 /BIMESTRE MARÇO-ABRIL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Governo do Município de Votorantim RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) Em Reais (c) ATUALIZADA DOTAÇÃO Até o bimestre EMPENHADAS DESPESAS (d) (e) Até o bimestre LIQUIDADAS DESPESAS (f) Até o bimestre PAGAS DESPESAS (g) RP NÃO PROC. INSCRITAS EM TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 216.007.242,18 86.094.441,61 55.080.751,79 44.234.194,13 31.013.689,82 33.1- Despesas Correntes 213.417.897,27 85.913.096,61 54.989.661,79 44.143.104,13 30.923.434,82 45.166,4923.890.808,7330.798.513,6430.843.680,13121.433.018,00 33.1.1- Pessoal Ativo 0,000,000,000,000,00 33.1.2- Pessoal Inativo 3.288.845,641.644.922,561.644.922,564.933.768,206.117.700,00 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 27.589.422,6918.607.372,8422.546.225,5950.135.648,2885.867.179,27 33.1.4- Outras Despesas Correntes 33.2- Despesas de Capital 2.589.344,91 181.345,00 91.090,00 91.090,00 90.255,00 0,000,000,000,000,00 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 90.255,0091.090,0091.090,00181.345,002.589.344,91 33.2.2- Outras Despesas de Capital CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (ah) SALÁRIO EDUCAÇÃOFUNDEB (ai) 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 529.333,31 0,00 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 33.443.841,72 0,00 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 11.311.813,23 0,00 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 22.132.028,49 0,00 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 22.661.361,80 0,00 FONTE: Sistema Informatizado - Governo do Município de Votorantim - 18/Junho/2026 - 11h e 54m. Assinado Digitalmente no dia - 18/Junho/2026 - 11h e 54m 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas. 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%. 4Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 4 de 19 de junho de 2026 34 Governo do Município de Votorantim DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Quadrimestre/2026 Mai/25 DESPESAS COM PESSOAL Totais EVOLUÇÃO DA DESPESA LÍQUIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES Abr/26Mar/26Fev/26Jan/26Dez/25Nov/25Out/25Set/25Ago/25Jul/25Jun/25 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ativo 226.035.553,7818.462.206,2519.312.982,1016.715.634,3511.546.283,0333.830.878,5516.787.440,6416.399.968,4217.030.013,5316.959.959,4024.111.502,7317.920.027,2916.958.657,49 Contratação Temporária 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Terceirização de Mão de Obra (art.18, pár.1º da L.R.F.) 1.325.346,3848.159,8449.373,9294.869,84604.159,5846.019,9246.626,7287.849,1294.304,8038.779,12125.799,6055.614,5633.789,36 Remuneração de Agentes Políticos 2.015.287,11103.760,94102.129,52103.760,94165.430,67185.987,24191.528,88185.987,25200.670,52215.353,79222.940,15176.199,24161.537,97 Encargos Sociais 48.777.093,854.093.399,893.870.607,443.665.556,122.284.599,358.812.794,733.743.634,783.631.453,343.708.402,943.670.352,003.278.312,854.195.817,203.822.163,21 Inativos, Pensionistas e Outros Benefícios Previdênciários 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Outras Despesas e Obrigações (variáveis) 5.484.679,16480.627,98375.932,47409.765,86517.066,19465.172,79415.782,43239.333,61331.893,75412.785,89458.733,19563.162,48814.422,52 Despesas de Exercícios Anteriores 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Sentenças Judiciais 2.717.441,0029.646,66264.042,34196.403,830,001.375.071,44591.934,72151.088,70823,8543.781,170,0064.648,290,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.970.815,48261.402,27439.211,43138.086,32241.033,85351.877,84347.733,6631.754,1862.963,78414.089,45224.523,65247.349,73210.789,32 Compensações a Regimes de Previdência 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Restos a Pagar não Processados Liquidados 13.364,4713.364,470,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 22.001.359,87 23.222.818,79 28.421.812,17 21.755.100,82 21.429.073,17 20.727.434,62 22.124.681,83 45.067.802,51 15.358.572,67 21.324.077,26 24.414.279,22 23.492.568,30 289.339.581,23SUBTOTAL ( I ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.987.645,09221.289,38272.809,1512.272,07184.110,4566.695,95337.565,3431.754,1813.332,44176.490,81213.186,27247.349,73210.789,32 Decorrentes Decisão Judicial e Exercício Anteriores 3.321.600,5829.646,66264.042,34196.403,83604.159,581.375.071,44591.934,72151.088,70823,8543.781,170,0064.648,290,00 Despesa com Inativos em Pensionistas custeadas com recursos 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 vinculados Vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 1.555.871,74186.648,9267.177,17177.647,5697.098,33207.793,91175.489,37118.584,90178.584,7064.658,56144.251,8466.429,2071.507,28 combate às endemias (EC 120/2022) Despesa relacionada à transferência da União, para o 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira - EC 127/2022) Restos a Pagar não Processados Liquidados 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 282.296,60 378.427,22 357.438,11 284.930,54 192.740,99 301.427,78 1.104.989,43 1.649.561,30 885.368,36 386.323,46 604.028,66 437.584,96 6.865.117,41SUBTOTAL ( II ) 21.719.063,27 22.844.391,57 28.064.374,06 21.470.170,28 21.236.332,18 20.426.006,84 21.019.692,40 43.418.241,21 14.473.204,31 20.937.753,80 23.810.250,56 23.054.983,34 282.474.463,82TOTAL LÍQUIDO ( I - II ) FONTE: BALANCETE ISOLADO/CONJUNTO NOTA: Esse demonstrativo será elaborado com dados de todos os Órgãos, exceto o Órgão Legislativo Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 19 de junho de 2026 35 Governo do Município de Votorantim DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – EXCETO ORGÃO DE PREVIDÊNCIA 1º Quadrimestre / 2026 Valores Expressos em R$LRF, art. 55, inciso I, alínea "b" SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026 Até o 3.º QuadrimestreAté o 2.º QuadrimestreAté o 1.º Quadrimestre SALDO EXERCÍCIO ANTERIORESPECIFICAÇÃO 0,000,0013.598.744,8614.299.706,98DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 0,000,000,000,00Dívida Mobiliária 0,000,0012.762.131,5413.463.093,66Dívida Contratual 0,000,00836.613,32836.613,32Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive) - Vencidos e não Pagos 0,000,000,000,00Outras Dívidas 0,000,0051.113.609,04-9.747.967,00DEDUÇÕES (II)¹ 0,000,0062.045.345,8046.240.622,39Ativo Disponível 0,000,0012.691,2813.551,23Haveres Financeiros 0,000,00598.856,9346.196.639,92(-) Restos a Pagar Processados 0,000,0010.345.571,119.805.500,70(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 0,000,00-37.514.864,1824.047.673,98DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL)=(I - II) 0,000,00629.428.112,59616.109.129,74RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 0,000,002,162,32% da DC sobre a RCL 0,000,005,96-3,90% da DCL sobre a RCL 120,00120,00120,00120,00LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <%> 0,000,0012.762.131,5413.463.093,66Detalhamento da Dívida Contratual 0,000,000,000,00Parcelamentos de Dívidas 0,000,000,000,00 De Tributos 0,000,000,000,00 De Contribuições Sociais 0,000,000,000,00 Previdenciárias 0,000,000,000,00 Demais Contribuições Sociais 0,000,000,000,00 Do FGTS 0,000,0012.762.131,5413.463.093,66Demais Dívidas Contratuais 0,000,0041.337.060,3749.583.938,36OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC 0,000,00947.099,29947.099,29Precatórios anteriores/posteriores a 5.5.2000 0,000,000,009.747.967,00Insuficiência Financeira 0,000,009.010.600,997.801.681,19Depósitos 0,000,0031.379.360,0940.835.157,88Restos a Pagar não Processados de Exercícios Anteriores 0,000,000,000,00Antecipação de Receita Orçamentária - ARO FONTE: Balancete Consolidado do Município ¹ Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, das Obrigações não Nota: Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Governo do Município de Votorantim RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER EXECUTIVO 1º Quadrimestre/2026 LRF, art.48 1º QuadrimestreQUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: 629.428.112,59Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 627.647.787,14Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal %R$ Despesas Totais com Pessoal 282.474.463,82 45,01 Limite Máximo (art. 20 LRF) 338.929.805,06 54,00 Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) 321.983.314,80 51,30 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida Saldo devedor -37.514.864,18 -5,96 Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado) -45.017.837,02 120,00 Excesso a Regularizar 7.502.972,84 7.502.972,84 Concessões de Garantias Montante 0,00 0,00 Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado) 138.474.184,77 22,00 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 Operações de Crédito (exceto ARO) Realizadas no período 0,00 0,00 Limite legal (inc. I, art. 7º Res.nº 43 Senado) 100.708.498,01 16,00 Excesso a regularizar 0,00 0,00 Antecipação de Rec. Orçamentárias Saldo devedor 0,00 0,00 Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado) 44.059.967,88 7,00 Excesso a regularizar 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Governo do Município de Votorantim RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER EXECUTIVO 1º Quadrimestre/2026 LRF, art.48 1º QuadrimestreQUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: 629.428.112,59Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 627.647.787,14Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal %R$ Despesas Totais com Pessoal 282.474.463,82 45,01 Limite Máximo (art. 20 LRF) 338.929.805,06 54,00 Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) 321.983.314,80 51,30 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida Saldo devedor -37.514.864,18 -5,96 Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado) -45.017.837,02 120,00 Excesso a Regularizar 7.502.972,84 7.502.972,84 Concessões de Garantias Montante 0,00 0,00 Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado) 138.474.184,77 22,00 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 Operações de Crédito (exceto ARO) Realizadas no período 0,00 0,00 Limite legal (inc. I, art. 7º Res.nº 43 Senado) 100.708.498,01 16,00 Excesso a regularizar 0,00 0,00 Antecipação de Rec. Orçamentárias Saldo devedor 0,00 0,00 Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado) 44.059.967,88 7,00 Excesso a regularizar 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 19 de junho de 2026 36 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO LRF, art. 52, alineas "a" e "b" do inciso I e II , alíneas "a" e "b" do inciso II Período: 2º Bimestre / 2026 PREVISÃO INICIAL SALDO A REALIZAR REALIZADAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTRE PREVISTASPREVISÃO ATUALIZADARECEITAS 493.439.349,20RECEITAS CORRENTES 745.596.064,87 747.437.710,76 607.468.727,19 253.998.361,56 77.890.659,83231.802.200,00231.802.200,00231.802.200,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 153.911.540,17 13.105.491,0517.925.742,9639.977.230,0039.977.230,00 CONTRIBUIÇÕES 26.871.738,95 7.697.024,517.526.257,1816.685.293,5916.207.914,57 RECEITA PATRIMONIAL 8.988.269,08 2.584.885,908.842.500,008.842.500,008.842.500,00 RECEITA DE SERVIÇOS 6.257.614,10 146.571.148,68319.903.475,41415.091.232,14414.826.965,27 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 268.520.083,46 6.149.151,5921.468.551,6435.039.255,0333.939.255,03 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 28.890.103,44 8.589.009,80RECEITAS DE CAPITAL 1.700.000,00 10.150.268,80 9.016.935,48 1.561.259,00 1.561.259,009.016.935,4810.150.268,801.700.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.589.009,80 31.361.765,68(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 51.404.601,00 51.404.601,00 51.404.601,00 20.042.835,32 40.209.063,31RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 68.965.073,00 68.965.073,00 22.988.357,20 28.756.009,69 510.875.656,63SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 764.856.536,87 775.148.451,56 588.069.418,87 264.272.794,93 0,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 510.875.656,63SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 764.856.536,87 775.148.451,56 588.069.418,87 264.272.794,93 DÉFICIT (IV) 0,00 510.875.656,63TOTAL (V) = (III + IV) 764.856.536,87 775.148.451,56 588.069.418,87 264.272.794,93 SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDAR PAGO ATÉ O BIMESTRE LIQUIDADO ATÉ O BIMESTREBIMESTREANUALANULAÇÕESANUAL DESPESAS ADICIONAIS/ CRÉDITOS DOTAÇÃO ATUALIZADA ATÉ O EMPENHADO PAGAR SALDO A INICIAL DOTAÇÃO 196.778.589,83279.728.604,78681.537.669,1212.453.412,29669.084.256,83DESPESAS CORRENTES 162.449.866,04 401.809.064,34 82.950.014,95 34.328.723,79 241.919.617,1192.182.858,34 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 355.603.711,23 -2.915.031,63 352.688.679,60 110.769.062,49 110.691.964,97 18.509.106,6377.097,52 1.230.085,73298.917,27 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.515.003,00 42.000,00 1.557.003,00 326.917,27 298.917,27 0,0028.000,00 158.659.361,5069.968.090,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 311.965.542,60 15.326.443,92 327.291.986,52 168.632.625,02 85.787.707,59 15.819.617,1682.844.917,43 524.395,112.793.239,8126.770.270,6310.714.311,0916.055.959,54DESPESAS DE CAPITAL 507.134,85 23.977.030,82 2.268.844,70 17.260,26 21.863.075,6791.090,00 INVESTIMENTOS 13.525.959,54 10.714.311,09 24.240.270,63 2.377.194,96 108.350,26 17.260,262.268.844,70 2.113.955,15416.044,85 AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 2.530.000,00 0,00 2.530.000,00 416.044,85 416.044,85 0,000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.037.956,50 0,00 9.037.956,50 18.541.532,1018.956.271,1570.688.924,26-39.439,7470.728.364,00DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 15.089.665,33 51.732.653,11 414.739,05 3.451.866,77 215.844.517,04301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87SUBTOTAL DAS DESPESAS (VIII) 178.046.666,22 477.518.748,27 85.633.598,70 37.797.850,82 0,000,000,000,000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTOS ( 0,00 0,00 0,00 0,00 215.844.517,04301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (X) = (VIII + IX 178.046.666,22 477.518.748,27 85.633.598,70 37.797.850,82 SUPERÁVIT (XI) 48.428.277,89 264.272.794,93301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87TOTAL (XII) = (X + XI) 178.046.666,22 477.518.748,27 85.633.598,70 37.797.850,82 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO LRF, art. 52, alineas "a" e "b" do inciso I e II , alíneas "a" e "b" do inciso II Período: 2º Bimestre / 2026 PREVISÃO INICIAL SALDO A REALIZAR REALIZADAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTRE PREVISTASPREVISÃO ATUALIZADARECEITAS 493.439.349,20RECEITAS CORRENTES 745.596.064,87 747.437.710,76 607.468.727,19 253.998.361,56 77.890.659,83231.802.200,00231.802.200,00231.802.200,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 153.911.540,17 13.105.491,0517.925.742,9639.977.230,0039.977.230,00 CONTRIBUIÇÕES 26.871.738,95 7.697.024,517.526.257,1816.685.293,5916.207.914,57 RECEITA PATRIMONIAL 8.988.269,08 2.584.885,908.842.500,008.842.500,008.842.500,00 RECEITA DE SERVIÇOS 6.257.614,10 146.571.148,68319.903.475,41415.091.232,14414.826.965,27 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 268.520.083,46 6.149.151,5921.468.551,6435.039.255,0333.939.255,03 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 28.890.103,44 8.589.009,80RECEITAS DE CAPITAL 1.700.000,00 10.150.268,80 9.016.935,48 1.561.259,00 1.561.259,009.016.935,4810.150.268,801.700.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.589.009,80 31.361.765,68(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 51.404.601,00 51.404.601,00 51.404.601,00 20.042.835,32 40.209.063,31RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 68.965.073,00 68.965.073,00 22.988.357,20 28.756.009,69 510.875.656,63SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 764.856.536,87 775.148.451,56 588.069.418,87 264.272.794,93 0,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 510.875.656,63SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 764.856.536,87 775.148.451,56 588.069.418,87 264.272.794,93 DÉFICIT (IV) 0,00 510.875.656,63TOTAL (V) = (III + IV) 764.856.536,87 775.148.451,56 588.069.418,87 264.272.794,93 SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDAR PAGO ATÉ O BIMESTRE LIQUIDADO ATÉ O BIMESTREBIMESTREANUALANULAÇÕESANUAL DESPESAS ADICIONAIS/ CRÉDITOS DOTAÇÃO ATUALIZADA ATÉ O EMPENHADO PAGAR SALDO A INICIAL DOTAÇÃO 196.778.589,83279.728.604,78681.537.669,1212.453.412,29669.084.256,83DESPESAS CORRENTES 162.449.866,04 401.809.064,34 82.950.014,95 34.328.723,79 241.919.617,1192.182.858,34 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 355.603.711,23 -2.915.031,63 352.688.679,60 110.769.062,49 110.691.964,97 18.509.106,6377.097,52 1.230.085,73298.917,27 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.515.003,00 42.000,00 1.557.003,00 326.917,27 298.917,27 0,0028.000,00 158.659.361,5069.968.090,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 311.965.542,60 15.326.443,92 327.291.986,52 168.632.625,02 85.787.707,59 15.819.617,1682.844.917,43 524.395,112.793.239,8126.770.270,6310.714.311,0916.055.959,54DESPESAS DE CAPITAL 507.134,85 23.977.030,82 2.268.844,70 17.260,26 21.863.075,6791.090,00 INVESTIMENTOS 13.525.959,54 10.714.311,09 24.240.270,63 2.377.194,96 108.350,26 17.260,262.268.844,70 2.113.955,15416.044,85 AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 2.530.000,00 0,00 2.530.000,00 416.044,85 416.044,85 0,000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.037.956,50 0,00 9.037.956,50 18.541.532,1018.956.271,1570.688.924,26-39.439,7470.728.364,00DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 15.089.665,33 51.732.653,11 414.739,05 3.451.866,77 215.844.517,04301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87SUBTOTAL DAS DESPESAS (VIII) 178.046.666,22 477.518.748,27 85.633.598,70 37.797.850,82 0,000,000,000,000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTOS ( 0,00 0,00 0,00 0,00 215.844.517,04301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (X) = (VIII + IX 178.046.666,22 477.518.748,27 85.633.598,70 37.797.850,82 SUPERÁVIT (XI) 48.428.277,89 264.272.794,93301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87TOTAL (XII) = (X + XI) 178.046.666,22 477.518.748,27 85.633.598,70 37.797.850,82 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO LRF, ART. 52, INCISO II, ALÍNEA "C" Período: 2º Bimestre / 2026 SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDAR DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTREANULAÇÕESANUAL FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ADICIONAIS/ CRÉDITOS DOTAÇÃO ATUALIZADA EMPENHADAS DESPESAS INICIAL DOTAÇÃO 10.489.772,875.510.227,1316.000.000,000,0016.000.000,0001 - Legislativa 4.476.322,87 1.033.904,26 1.033.904,264.476.322,87 031 - Ação Legislativa 16.000.000,00 0,00 16.000.000,00 5.510.227,13 10.489.772,87 69.643.419,9828.801.366,5198.444.786,49-1.840,4298.446.626,9104 - Administração 23.547.088,77 5.254.277,74 3.721.967,3311.978.052,63 122 - Administração Geral 52.749.403,59 -433.000,00 52.316.403,59 15.700.019,96 36.616.383,63 1.428.458,1411.169.153,70 123 - Administração Financeira 43.467.217,32 414.159,58 43.881.376,90 12.597.611,84 31.283.765,06 7.500,0058.477,92 124 - Controle Interno 220.003,00 0,00 220.003,00 65.977,92 154.025,08 85.532,57195.622,06 126 - Tecnologia da Informação 1.340.001,00 -20.000,00 1.320.001,00 281.154,63 1.038.846,37 10.819,70145.782,46 131 - Comunicação Social 670.002,00 37.000,00 707.002,00 156.602,16 550.399,84 6.168.895,182.858.604,549.027.499,72353.255,818.674.243,9106 - Segurança Pública 2.212.423,92 646.180,62 558.750,562.154.768,03 181 - Policiamento 8.351.243,91 353.255,81 8.704.499,72 2.713.518,59 5.990.981,13 87.430,0657.655,89 182 - Defesa Civil 323.000,00 0,00 323.000,00 145.085,95 177.914,05 10.007.825,888.553.466,2618.561.292,141.556.445,7717.004.846,3708 - Assistência Social 5.380.430,43 3.173.035,83 608.096,631.761.485,67 122 - Administração Geral 5.365.077,87 -478.112,90 4.886.964,97 2.369.582,30 2.517.382,67 0,000,00 241 - Assistência ao Idoso 20.700,00 0,00 20.700,00 0,00 20.700,00 89.017,48135.152,77 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 1.506.035,00 -3.798,72 1.502.236,28 224.170,25 1.278.066,03 19.132,00128.091,63 244 - Assistência Comunitária 1.557.004,00 -447.680,96 1.109.323,04 147.223,63 962.099,41 2.456.789,723.355.700,36 245 - Serviços Socioassistênciais 8.556.029,50 2.486.038,35 11.042.067,85 5.812.490,08 5.229.577,77 75.157.920,6643.401.718,77118.559.639,430,00118.559.639,4309 - Previdência Social 39.190.045,84 4.211.672,93 4.211.672,9339.190.045,84 272 - Previdência do Regime Estatutário 118.559.639,43 0,00 118.559.639,43 43.401.718,77 75.157.920,66 110.384.979,6491.542.093,49201.927.073,138.170.117,71193.756.955,4210 - Saúde 61.699.152,37 29.842.941,12 1.325.540,172.378.122,92 122 - Administração Geral 10.629.432,21 480.000,00 11.109.432,21 3.703.663,09 7.405.769,12 6.180.692,4220.478.844,58 301 - Atenção Básica 70.742.151,98 2.502.972,76 73.245.124,74 26.659.537,00 46.585.587,74 21.251.916,1936.028.910,13 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 102.057.967,23 4.803.211,21 106.861.178,44 57.280.826,32 49.580.352,12 1.018.424,16939.195,51 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 4.749.000,00 101.584,35 4.850.584,35 1.957.619,67 2.892.964,68 17.000,00222.893,08 304 - Vigilância Sanitária 824.200,00 62.428,69 886.628,69 239.893,08 646.735,61 49.368,181.651.186,15 305 - Vigilância Epidemiológica 4.754.204,00 219.920,70 4.974.124,70 1.700.554,33 3.273.570,37 129.912.800,5786.094.441,61216.007.242,189.454.715,27206.552.526,9112 - Educação 55.100.272,67 30.994.168,94 896.521,771.171.858,96 122 - Administração Geral 2.054.200,00 676.074,70 2.730.274,70 2.068.380,73 661.893,97 9.054.675,983.704.624,80 306 - Alimentação e Nutrição 20.399.800,00 -200.000,00 20.199.800,00 12.759.300,78 7.440.499,22 6.862.109,3422.100.364,37 361 - Ensino Fundamental 92.876.995,91 2.414.330,18 95.291.326,09 28.962.473,71 66.328.852,38 41.704,1111.255,63 363 - Ensino Profissional 3.000,00 200.000,00 203.000,00 52.959,74 150.040,26 978.686,15369.981,01 364 - Ensino Superior 1.300.200,00 50.000,00 1.350.200,00 1.348.667,16 1.532,84 5.501.564,3423.933.359,56 365 - Educação Infantil 78.429.628,00 4.189.921,51 82.619.549,51 29.434.923,90 53.184.625,61 4.842.330,76880.323,60 367 - Educação Especial 7.127.100,00 600.000,00 7.727.100,00 5.722.654,36 2.004.445,64 2.816.576,492.928.504,74 782 - Transporte Rodoviário 4.361.603,00 1.524.388,88 5.885.991,88 5.745.081,23 140.910,65 3.871.327,852.144.388,156.015.716,00111.244,015.904.471,9913 - Cultura 1.224.881,89 919.506,26 263.571,541.169.136,32 122 - Administração Geral 3.176.000,00 311.244,01 3.487.244,01 1.432.707,86 2.054.536,15 41.438,2916.655,81 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 130.000,00 0,00 130.000,00 58.094,10 71.905,90 614.496,4339.089,76 392 - Difusão Cultural 2.598.471,99 -200.000,00 2.398.471,99 653.586,19 1.744.885,80 52.666.001,1127.966.837,2080.632.838,315.784.345,4974.848.492,8215 - Urbanismo 19.976.259,39 7.990.577,81 859.339,985.025.917,40 122 - Administração Geral 16.281.001,00 16.000,00 16.297.001,00 5.885.257,38 10.411.743,62 6.093.485,0312.206.979,17 451 - Infra-Estrutura Urbana 47.314.483,82 5.568.345,49 52.882.829,31 18.300.464,20 34.582.365,11 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 2 19 de junho de 2026 37 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO LRF, ART. 52, INCISO II, ALÍNEA "C" Período: 2º Bimestre / 2026 SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDAR DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTREANULAÇÕESANUAL FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ADICIONAIS/ CRÉDITOS DOTAÇÃO ATUALIZADA EMPENHADAS DESPESAS INICIAL DOTAÇÃO 1.037.752,802.743.362,82 452 - Serviços Urbanos 11.253.008,00 200.000,00 11.453.008,00 3.781.115,62 7.671.892,38 1.365.259,48702.740,522.068.000,000,002.068.000,0017 - Saneamento 418.989,64 283.750,88 283.750,88418.989,64 512 - Saneamento Básico Urbano 2.068.000,00 0,00 2.068.000,00 702.740,52 1.365.259,48 5.160.365,241.513.784,676.674.149,91-1.550.000,008.224.149,9118 - Gestão Ambiental 1.191.436,76 322.347,91 111.132,481.051.128,10 122 - Administração Geral 2.504.000,00 0,00 2.504.000,00 1.162.260,58 1.341.739,42 29.186,3712.225,60 541 - Preservação e Conservação Ambiental 571.000,00 -50.000,00 521.000,00 41.411,97 479.588,03 182.029,06128.083,06 542 - Controle Ambiental 5.149.149,91 -1.500.000,00 3.649.149,91 310.112,12 3.339.037,79 342.934,8359.072,17402.007,000,00402.007,0023 - Comércio e Serviços 59.072,17 0,00 0,0059.072,17 695 - Turismo 402.007,00 0,00 402.007,00 59.072,17 342.934,83 4.869.177,852.329.374,727.198.552,57-750.000,007.948.552,5727 - Desporto e Lazer 1.368.140,32 961.234,40 491.304,921.122.413,76 122 - Administração Geral 4.095.001,00 100.000,00 4.195.001,00 1.613.718,68 2.581.282,32 469.929,48245.726,56 812 - Desporto Comunitário 3.853.551,57 -850.000,00 3.003.551,57 715.656,04 2.287.895,53 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.516.023,63 0,00 6.516.023,63 480.040.681,14301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87TOTAL 215.844.517,04 85.633.598,70 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 2 de 2 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO LRF, ART. 52, INCISO II, ALÍNEA "C" Período: 2º Bimestre / 2026 SALDO A EMPENHAR SALDO A LIQUIDAR DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTREANULAÇÕESANUAL FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ADICIONAIS/ CRÉDITOS DOTAÇÃO ATUALIZADA EMPENHADAS DESPESAS INICIAL DOTAÇÃO 1.037.752,802.743.362,82 452 - Serviços Urbanos 11.253.008,00 200.000,00 11.453.008,00 3.781.115,62 7.671.892,38 1.365.259,48702.740,522.068.000,000,002.068.000,0017 - Saneamento 418.989,64 283.750,88 283.750,88418.989,64 512 - Saneamento Básico Urbano 2.068.000,00 0,00 2.068.000,00 702.740,52 1.365.259,48 5.160.365,241.513.784,676.674.149,91-1.550.000,008.224.149,9118 - Gestão Ambiental 1.191.436,76 322.347,91 111.132,481.051.128,10 122 - Administração Geral 2.504.000,00 0,00 2.504.000,00 1.162.260,58 1.341.739,42 29.186,3712.225,60 541 - Preservação e Conservação Ambiental 571.000,00 -50.000,00 521.000,00 41.411,97 479.588,03 182.029,06128.083,06 542 - Controle Ambiental 5.149.149,91 -1.500.000,00 3.649.149,91 310.112,12 3.339.037,79 342.934,8359.072,17402.007,000,00402.007,0023 - Comércio e Serviços 59.072,17 0,00 0,0059.072,17 695 - Turismo 402.007,00 0,00 402.007,00 59.072,17 342.934,83 4.869.177,852.329.374,727.198.552,57-750.000,007.948.552,5727 - Desporto e Lazer 1.368.140,32 961.234,40 491.304,921.122.413,76 122 - Administração Geral 4.095.001,00 100.000,00 4.195.001,00 1.613.718,68 2.581.282,32 469.929,48245.726,56 812 - Desporto Comunitário 3.853.551,57 -850.000,00 3.003.551,57 715.656,04 2.287.895,53 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.516.023,63 0,00 6.516.023,63 480.040.681,14301.478.115,74788.034.820,5123.128.283,64764.906.536,87TOTAL 215.844.517,04 85.633.598,70 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 2 de 2 Município de Votorantim DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - R.C.L. EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES LRF, Artigo 53, inciso I Período: 2º Bimestre / 2026 RECEITAS CORRENTES 04/202603/202612/2025 02/202601/202610/2025 11/202509/202508/202507/202506/202505/2025 TOTALESPECIFICAÇÃO 17.774.258,9315.560.257,5418.137.512,41 18.906.680,41 17.864.849,55 20.963.004,15 18.818.174,54 20.643.786,6731.483.088,7813.336.843,4012.426.940,9821.390.333,56 227.305.730,92IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.843.238,333.186.560,393.151.295,45 2.822.527,75 2.675.190,21 4.096.857,01 2.728.635,06 3.406.757,083.270.823,273.414.784,583.013.126,127.213.189,39 41.822.984,64CONTRIBUIÇÕES 415.176,18664.502,90437.323,12 430.363,36 427.961,12 385.866,73 408.242,25 5.852.303,15454.835,721.144.977,76244.907,88769.952,28 11.636.412,45RECEITA PATRIMONIAL 0,000,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00RECEITA AGROPECUÁRIA 0,000,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00RECEITA INDUSTRIAL 709.242,18725.685,47715.423,47 757.454,64 754.131,04 736.686,86 759.110,99 747.998,01982.310,58281.913,83572.663,48849.342,76 8.591.963,31RECEITA DE SERVIÇOS 31.197.091,8134.297.445,3033.421.509,17 28.231.284,34 38.117.057,88 27.749.765,11 34.542.747,88 31.757.254,9641.816.323,5431.509.571,0841.487.999,1047.676.216,76 421.804.266,93TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.610.207,85958.780,011.848.349,91 2.428.127,38 3.642.124,04 1.225.363,64 1.059.584,27 1.098.477,411.420.413,601.612.414,192.017.846,394.416.116,65 23.337.805,34OUTRAS RECEITAS CORRENTES 734.499.163,5982.315.151,40 59.763.483,95 51.300.504,84 79.427.795,49 63.506.577,2858.316.494,9955.157.543,5063.481.313,8453.576.437,8857.711.413,53TOTAL RECEITAS CORRENTES (I) 55.393.231,61 54.549.215,28 DEDUÇÕES 04/202603/202612/2025 02/202601/202610/2025 11/202509/202508/202507/202506/202505/2025 TOTALESPECIFICAÇÃO 2.589.503,202.630.284,202.489.472,49 2.656.346,33 2.586.468,40 2.598.789,43 2.557.946,87 2.721.387,912.645.517,012.716.218,142.740.899,944.899.169,21 33.832.003,13Contribuição do Servidor a R.P.P.S. 398.515,15197.461,421.105.345,23 1.664.362,79 2.837.108,54 237.635,52 251.212,27 244.873,50269.161,77231.982,73192.507,94374.264,74 8.004.431,60Receitas de Compensação Previdenciária 0,000,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,002.900,590,000,000,00 2.900,59Ganhos com Aplicação Financeira do RPPS 3.621.337,783.344.462,924.276.999,07 3.475.626,63 3.728.856,04 3.533.103,73 3.593.127,51 4.209.751,905.058.780,594.760.177,516.014.125,324.823.619,80 50.439.968,80Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 92.279.304,1210.097.053,75 8.947.533,20 7.708.378,38 7.976.359,96 7.176.013,316.402.286,656.369.528,689.152.432,987.796.335,757.871.816,79TOTAL DEDUÇÕES (II) 6.172.208,54 6.609.356,13 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 642.219.859,47 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) 6.185.078,051.492.578,69 49.425,21 47.474,02 55.090,54 48.764,6619.838,601.265.036,947.813,860,000,00 168.913,17 3.030.142,36 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 636.034.781,42 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,000,00 0,00 0,00 Vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (EC 120/2022) (VII) 1.780.325,45242.880,00 129.680,00 129.680,00 129.680,00 129.680,00118.404,00118.404,000,00539.037,450,00 121.440,00 121.440,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIII) = (V - VI - VII) 634.254.455,97 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 19 de junho de 2026 38 LRF, artigo 53, inciso II Período: 2º Bimestre / 2026 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Município de Votorantim PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS RECEITAS ANUAL INICIAL REALIZADAS ATÉ O BIMESTREO BIMESTRE PREVISTAS ATÉANUAL ATUALIZADA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 14.042.921,90RECEITAS CORRENTES (I) 61.355.399,60 61.355.399,60 20.451.799,44 10.824.023,00 Receitas de Contribuições 33.077.230,00 33.077.230,00 11.025.742,96 8.419.208,128.478.188,5625.434.566,0025.434.566,00 Contribuição do Servidor Ativo Civil 2.288.178,732.420.561,207.261.684,007.261.684,00 Contribuição do Servidor Inativo Civil 116.636,15126.993,20380.980,00380.980,00 Contribuição de Pensionista Civil 938.525,94 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 12.342.138,00 12.342.138,00 4.114.046,00 2.900,59 Receita Patrimonial 7.933.416,57 7.933.416,57 2.644.472,12 0,000,000,000,00 Receitas Imobiliárias 2.900,592.644.472,127.933.416,577.933.416,57 Receitas de Valores Mobiliários 0,000,000,000,00 Outras Receitas Patrimoniais 2.277.472,37 Outras Receitas Correntes 8.002.615,03 8.002.615,03 2.667.538,36 0,00RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,00 Alienação de Bens 0,000,000,000,00 Amortização de Empréstimos 0,000,000,000,00 Outras Receitas de Capital 28.756.009,69RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III) 68.965.073,00 68.965.073,00 22.988.357,20 13.132.202,29 Contribuição Patronal do Exercício 39.409.004,00 39.409.004,00 13.136.334,20 13.132.202,2913.135.467,8839.406.404,0039.406.404,00 Contribuição Patronal Ativo Civil 0,00433,161.300,001.300,00 Contribuição Patronal Inativo Civil 0,00433,161.300,001.300,00 Contribuição Patronal Pensionista Civil 0,00 Receita de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00 0,000,000,000,00 Alienação de Bens 0,000,000,000,00 Amortização de Empréstimos 0,000,000,000,00 Outras Receitas de Capital 15.623.807,40 Outras Receitas Intraorçamentárias 29.556.069,00 29.556.069,00 9.852.023,00 0,00DEDUÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIA (IV) 0,00 0,00 0,00 13.725.073,06TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA COBERTURA DE DÉFICIT (V) 0,00 0,00 0,00 0,00OUTROS APORTES FINANCEIROS AO RPPS (VI) 0,00 0,00 0,00 56.524.004,65TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (I + II + III + V + VI) - (IV) 130.320.472,60 130.320.472,60 43.440.156,64 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ATUALIZADA EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE BIMESTRE LIQUIDADAS ATÉ OINICIAL DESPESASDESPESAS DOTAÇÃODOTAÇÃO 3.826.130,98ADMINISTRAÇÃO (VII) 20.584.765,08 20.584.765,08 8.369.899,07 3.826.130,988.369.899,0720.524.765,0820.524.765,08 Despesas Correntes 0,000,0060.000,0060.000,00 Despesas de Capital 36.174.961,49PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) 103.219.683,89 103.219.683,89 36.174.961,49 31.945.587,4231.945.587,4290.925.000,0090.925.000,00 Aposentadorias 4.229.374,074.229.374,0712.294.683,8912.294.683,89 Pensões 0,000,000,000,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,000,000,000,00 Compensações a Regimes de Previdência 0,00RESERVA DO RPPS (SUPERÁVIT PREVISTO NO ORÇAMENTO) (IX) 6.516.023,63 6.516.023,63 0,00 40.001.092,47TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) 130.320.472,60 130.320.472,60 44.544.860,56 16.522.912,18RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VII - X) 0,00 0,00 -1.104.703,92 1Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 19 de junho de 2026 39 LRF, art 53, inciso III Período: 2º Bimestre / 2026 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL - EXCETO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Município de Votorantim Em 2º Bimestre/2026 (c) Em 1º Bimestre/2026 (b) Em 31 Dez 2025 (a) SALDO ESPECIFICAÇÃO 11.925.518,22DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 12.626.480,34 11.925.518,22 52.063.402,32DEDUÇÕES (II)¹ -8.760.432,48 30.300.452,81 63.152.693,8849.104.259,0647.404.699,38 Ativo Disponível 12.691,2812.691,2813.551,23 Haveres Financeiros 598.856,939.428.272,2846.274.786,36 (-) Restos a Pagar Processados 10.503.125,919.388.225,259.903.896,73 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados -40.137.884,10DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 21.386.912,82 -18.374.934,59 0,00RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 -40.137.884,10DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) 21.386.912,82 -18.374.934,59 ESPECIFICAÇÃO (c - b) No Bimestre (c - a) Jan a 2º Bimestre/2026 PERÍODO DE REFERÊNCIA -21.762.949,51RESULTADO NOMINAL -61.524.796,92 VALORDISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL -5.500.565,79META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA ¹Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES (II) for negativo, colocar um “-“ (traço) nessa linha. FONTE: BALANCETE CONSOLIDADO 1Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de LRF, art 53, inciso III Período: 2º Bimestre / 2026 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL - EXCETO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Município de Votorantim Em 2º Bimestre/2026 (c) Em 1º Bimestre/2026 (b) Em 31 Dez 2025 (a) SALDO ESPECIFICAÇÃO 11.925.518,22DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 12.626.480,34 11.925.518,22 52.063.402,32DEDUÇÕES (II)¹ -8.760.432,48 30.300.452,81 63.152.693,8849.104.259,0647.404.699,38 Ativo Disponível 12.691,2812.691,2813.551,23 Haveres Financeiros 598.856,939.428.272,2846.274.786,36 (-) Restos a Pagar Processados 10.503.125,919.388.225,259.903.896,73 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados -40.137.884,10DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 21.386.912,82 -18.374.934,59 0,00RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 -40.137.884,10DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) 21.386.912,82 -18.374.934,59 ESPECIFICAÇÃO (c - b) No Bimestre (c - a) Jan a 2º Bimestre/2026 PERÍODO DE REFERÊNCIA -21.762.949,51RESULTADO NOMINAL -61.524.796,92 VALORDISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL -5.500.565,79META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA ¹Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES (II) for negativo, colocar um “-“ (traço) nessa linha. FONTE: BALANCETE CONSOLIDADO 1Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 19 de junho de 2026 40 LRF, art 53, inciso III Período: 2º Bimestre / 2026 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Município de Votorantim PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTREATUALIZADA ANUALANUAL INICIAL RECEITAS FISCAIS 252.484.557,06RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I) 734.066.350,30 735.852.144,67 77.890.659,83231.802.200,00231.802.200,00 Receita Tributária 13.105.491,0539.977.230,0039.977.230,00 Receita de Contribuição 10.824.023,0033.077.230,0033.077.230,00 Receita Previdenciária 2.281.468,056.900.000,006.900.000,00 Outras Contribuições 6.183.220,015.099.727,504.678.200,00 Receita Patrimonial Líquida 7.697.024,5116.685.293,5916.207.914,57 Receita Patrimonial 1.513.804,5011.585.566,0911.529.714,57 (-) Aplicações Financeiras 146.571.148,68415.091.232,14414.826.965,27 Transferências Correntes 8.734.037,4943.881.755,0342.781.755,03 Demais Receitas Correntes 8.734.037,4943.881.755,0342.781.755,03 Diversas Receitas Correntes 1.561.259,00RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.700.000,00 10.150.268,80 0,000,000,00 Operações de Crédito (III) 0,000,000,00 Amortização de Empréstimos (IV) 0,000,000,00 Alienação de Ativos 0,000,000,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (V) 0,000,000,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (VI) 0,000,000,00 Outras Alienações de Bens 1.561.259,0010.150.268,801.700.000,00 Transferências de Capital 0,000,000,00 Convênios 1.561.259,0010.150.268,801.700.000,00 Outras Transferências de Capital 0,000,000,00 Outras Receitas de Capital 1.561.259,00RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII)=(II-III-IV-V-VI) 1.700.000,00 10.150.268,80 20.042.835,32DEDUÇÕES DA RECEITA (VIII) 51.404.601,00 51.404.601,00 234.002.980,74RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (IX)=(I+VII-VIII) 684.361.749,30 694.597.812,47 INICIAL DESPESAS FISCAIS ANUAL ANUAL ATUALIZADA BIMESTRE LIQUIDADAS ATÉ O DESPESASDOTAÇÃODOTAÇÃO 196.778.589,83DESPESAS CORRENTES (X) 669.084.256,83 681.537.669,12 110.691.964,97352.688.679,60355.603.711,23 Pessoal e Encargos Sociais 298.917,271.557.003,001.515.003,00 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 85.787.707,59327.291.986,52311.965.542,60 Outras Despesas Correntes 196.479.672,56DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = ( X - XI ) 667.569.253,83 679.980.666,12 524.395,11DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 16.055.959,54 26.770.270,63 108.350,2624.240.270,6313.525.959,54 Investimentos 0,000,000,00 Inversões Financeiras 0,000,000,00 Concessão de Empréstimos (XIV) 0,000,000,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV) 0,000,000,00 Demais Inversões Financeiras 416.044,852.530.000,002.530.000,00 Amortização da Dívida (XVI) 108.350,26DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII)=(XIII-XIV-XV-XVI) 13.525.959,54 24.240.270,63 0,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 9.037.956,50 9.037.956,50 196.588.022,82DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XIX)=(XII+XVII+XVIII) 690.133.169,87 713.258.893,25 37.414.957,92RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XIX) -5.771.420,57 -18.661.080,78 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 49.704.601,00 1Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 19 de junho de 2026 41 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR LRF, artigo 53, inciso V Período: 2º Bimestre / 2026 Pagamentos Cancelamentos Saldo até o BimestreInscrição ao Final do Exercício Movimentação até o BimestreSaldo de Exercícios Anteriores Não ProcessadosNão Proces. Processados Não Proces. ProcessadosLiquidação Processados Não ProcessadosProcessados Processados Não Processados PODER / ÓRGÃO 33.284.909,21567,61 873.937,48 0,00 0,00 360.065,129.879.063,6743.782.178,1451.543.060,46EXECUTIVO 51.182.427,73 9.623.331,45 31.379.360,09567,60 873.937,48 0,00 0,00 343.338,478.837.378,7740.835.157,8846.188.569,98 1 - Prefeitura Municipal De Votorantim 45.844.663,91 8.581.860,31 20.391.348,26567,60 488.185,48 0,00 0,00 342.830,474.959.556,2925.667.637,2343.783.532,12 01 - Tesouro 43.440.134,05 4.788.103,49 0,000,000,00 25.092,20 0,00 0,000,000,000,000,00 25.092,20 1000085 - Convênio 000128 - Revitalização prédio Museu Históric 1.275.667,332.442.316,242.442.319,99 1.275.667,33 1.275.667,33 3,750,000,000,000,00 0,00 1000172 - Subsídio Transporte Coletivo 0,0053.933,1053.933,10 1.151,22 0,00 0,000,000,000,000,00 1.151,22 1000174 - Poupatempo 95,000,000,00 4.140,94 95,00 0,000,000,000,000,00 4.045,94 1000185 - Fundo Social de Solidariedade 8.628,347.895,697.895,69 38.942,00 8.628,34 0,000,000,000,000,00 30.313,66 1000199 - Reforma de Campo de Futebol - Convenio 941152/2023 229.421,34201.468,16201.468,16 3.109.252,49 229.421,34 0,000,000,000,000,00 2.879.831,15 1000206 - Recursos TRA - TF 8.236,250,000,00 8.236,25 8.236,25 0,000,000,000,000,00 0,00 1000210 - Recape - Contrato Repasse nº 953845/2023 0,000,000,00 0,01 0,00 0,000,000,000,000,00 0,01 1000212 - Convenio nº 175/2023 - Construção do Centro de Atend 0,002.663,312.663,31 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 1000213 - Recape - Convenio nº 100200/2024 0,00103.308,28103.308,28 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 1000214 - Termo de Colaboração nº 008/2024 0,00186.733,15186.733,15 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 1000218 - RESEGE - 0,001.418,821.418,82 25.045,46 0,00 0,000,000,000,000,00 25.045,46 1000219 - Convenio 172/2024 - Reforma Ginasio Jd Res. Altos de 1.595.306,4713.987.520,7414.271.965,41 12.861.122,37 1.701.178,04 283.877,070,000,00444.371,71567,60 10.821.444,19 1100000 - Geral 89.230,772.109.863,212.154.634,37 188.431,74 90.716,61 44.771,160,000,0016.590,880,00 82.610,09 2000000 - Educação 201.630,426.390.846,416.404.390,31 1.090.636,57 208.312,46 13.543,900,000,000,000,00 889.006,15 2100000 - Educação Infantil 682.692,806.667.938,606.667.938,60 1.073.456,01 693.574,23 0,000,000,000,000,00 390.763,21 2200000 - Ensino Fundamental 0,000,000,00 0,03 0,00 0,000,000,000,030,00 0,00 2400004 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep. de Vo 645.859,0710.090.447,4910.090.447,49 5.711.948,10 646.190,99 0,000,000,0027.222,860,00 5.038.866,17 3100000 - Saude - Geral 0,0010.696,9110.696,91 11.645,93 0,00 0,000,000,000,000,00 11.645,93 4500000 - Trânsito - Fiscalização 0,009.231,529.231,52 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000018 - IGD-PBF Programa Bolsa Familia 0,007.000,007.000,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000068 - AFISSORE - Associação dos Fissurados Lábio-Palatais 0,00111.023,73111.023,73 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000069 - Casa de Belém de Votorantim - Rec. Tesouro 8.112,008.112,008.112,00 8.112,00 8.112,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000072 - Integrar - Instituição Terapêutica de Grupos de Habilitaç 0,0023.812,5023.812,50 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000074 - ADV - Associação dos Deficientes de Votorantim 0,008.800,008.800,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000075 - Associação Lugar de Amor e Restauração - LUAR 0,004.488,004.488,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000076 - Casa Transitória André Luiz 7.500,007.500,007.500,00 7.500,00 7.500,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000077 - Centro de Integração da Mulher - CIM Mulher 0,0016.170,0016.170,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000078 - Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi - Rec. Tesou 0,0046.200,0046.200,00 46.200,00 46.200,00 0,000,000,000,000,00 46.200,00 5000080 - IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Ca 0,0018.596,4618.596,46 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000081 - IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Me 0,0046.000,0046.000,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000082 - Associação Lugar de Amor e Restauração - LUAR - Pro 0,00159.829,50159.829,50 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000090 - NAEP - Proame 0,009.200,009.200,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000188 - Projeto de Fanfarra Caipira de Metais - Oficina CIMU 0,004.397,704.397,70 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000189 - Auxilio Moradia 0,0081.333,3281.333,32 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000191 - Associação Lugar de Amor e Restauração - LUAR - Ca Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 4 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR LRF, artigo 53, inciso V Período: 2º Bimestre / 2026 Pagamentos Cancelamentos Saldo até o BimestreInscrição ao Final do Exercício Movimentação até o BimestreSaldo de Exercícios Anteriores Não ProcessadosNão Proces. Processados Não Proces. ProcessadosLiquidação Processados Não ProcessadosProcessados Processados Não Processados PODER / ÓRGÃO 0,00127.247,50127.247,50 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000197 - OSC - Centro Terapêutico Mundial 35.723,70494.141,71494.776,30 181.056,58 35.723,70 634,590,000,000,000,00 145.332,88 5100000 - Assistencia Social - Geral 923.113,310,00 11.484,00 0,00 0,00 504,00516.456,741.451.054,05189.021,42 02 - Transferências de Convênios Estaduais - Vinculados 188.517,42 516.456,74 0,000,000,00 221.684,66 0,00 0,000,000,000,000,00 221.684,66 1000085 - Convênio 000128 - Revitalização prédio Museu Históric 0,000,000,00 223.645,91 0,00 0,000,000,000,000,00 223.645,91 1000192 - Obras no Parque da Cachoeira 0,000,000,00 437.743,24 0,00 0,000,000,000,000,00 437.743,24 1000212 - Convenio nº 175/2023 - Construção do Centro de Atend 0,0057.693,6057.693,60 12.929,69 0,00 0,000,000,000,000,00 12.929,69 1000219 - Convenio 172/2024 - Reforma Ginasio Jd Res. Altos de 0,000,000,00 23.790,62 0,00 0,000,000,000,000,00 23.790,62 2000002 - QESE - Convênio Estadual 0,000,000,00 414,00 0,00 0,000,000,00414,000,00 0,00 2000004 - Merenda Escolar Estadual 0,00858,991.362,99 0,00 0,00 504,000,000,000,000,00 0,00 2610000 - Educação - FUNDEB - Magisterio / Profissionais da Edu 0,00208,24208,24 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 2720000 - Educação - FUNDEB - Magisterio / Profissionais da Edu 6.360,000,000,00 6.360,00 6.360,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3000120 - Emenda Impositiva nº 2021.005.20224 - Equip. UBS Ita 6.360,000,000,00 6.360,00 6.360,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3000133 - Emenda Parlamentar nº 2021.058.32579 -Equip. Inform 146.620,64126.609,25126.609,25 160.154,14 146.620,64 0,000,000,0011.070,000,00 2.463,50 3010011 - IGM SUS Paulista 7.497,350,000,00 8.346,44 7.497,35 0,000,000,000,000,00 849,09 3010013 - Resol. SS nº 13 de 24/01/2025 - Antecipa IGM SUS Pa 0,000,000,00 6,60 0,00 0,000,000,000,000,00 6,60 3010050 - Emenda Impositiva n° 2022.076.36057 - Aquisição de V 17.408,750,000,00 17.408,75 17.408,75 0,000,000,000,000,00 0,00 3020198 - Tabela SUS Paulista - Anexo II Ambulatorial - Resoluçã 114.480,000,000,00 114.480,00 114.480,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000025 - Proteção Basica Estadual 19.080,000,000,00 19.080,00 19.080,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5000201 - FEAS - VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL - INVESTIM 1.490,003.147,343.147,34 1.490,00 1.490,00 0,000,000,000,000,00 0,00 8014160 - Resol. SS nº 197 29/10/2025 - Transf Volunt_20250537 197.160,000,000,00 197.160,00 197.160,00 0,000,000,000,000,00 0,00 8015069 - Resol. SS nº 197 29/10/2025 - Transf Volunt_20250057 8.704.233,790,00 367.654,51 0,00 0,00 4,002.697.221,8611.685.044,502.210.175,96 05 - Transferências de Convênios Federais - Vinculados 2.210.171,96 2.613.156,20 0,000,000,00 30.777,80 30.777,80 0,000,000,000,000,00 30.777,80 1000184 - Lei 14.399/22 - Aldir Blanc - Fomento à Cultura 100.318,2691.799,9591.799,95 452.763,02 100.318,26 0,000,000,000,000,00 352.444,76 1000199 - Reforma de Campo de Futebol - Convenio 941152/2023 408.925,600,000,00 408.925,60 408.925,60 0,000,000,000,000,00 0,00 1000209 - Recape - Contrato Repasse nº 954658/2023 382.473,780,000,00 382.473,78 382.473,78 0,000,000,000,000,00 0,00 1000210 - Recape - Contrato Repasse nº 953845/2023 248.872,37339.746,32339.746,32 1.389.220,65 302.160,23 0,000,000,000,000,00 1.140.348,28 2000003 - Merenda Escolar Federal 0,000,000,00 20.242,25 0,00 0,000,000,000,000,00 20.242,25 2000014 - Convênio PNATE 0,000,000,00 4.621.665,73 0,00 0,000,000,000,000,00 4.621.665,73 2100008 - Termo Compromisso nº 962647/2024 - Const Pre Esco 0,0074.518,0074.518,00 228.814,08 0,00 0,000,000,000,000,00 228.814,08 2800000 - Recursos do Salario Educação - Creche 0,00292.310,75292.310,75 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 2810000 - Recursos do Salario Educação - Pré - Escola 6.537,001.062.799,781.062.799,78 189.550,52 6.537,00 0,000,000,00180.822,000,00 2.191,52 2820000 - Recursos do Salario Educação - Ensino Fundamental 3.823,893.000,003.000,00 19.003,89 3.823,89 0,000,000,0015.180,000,00 0,00 3000001 - Programa DST/AIDS 0,000,000,00 12.706,33 0,00 0,000,000,000,000,00 12.706,33 3000003 - Vigilancia Sanitaria 20.233,895.786,005.786,00 76.878,97 20.233,89 0,000,000,00232,160,00 56.412,92 3000007 - Assistencia Farmaceutica 280.625,4081.981,4681.981,46 309.697,59 280.625,40 0,000,000,0028.222,190,00 850,00 3000008 - Assistencia Ambulatorial e Hospitalar Media e Alta Com 9.100,254.274,454.274,45 19.503,26 9.100,25 0,000,000,000,000,00 10.403,01 3000043 - SAMU - Federal 338.106,9424.172,8524.172,85 351.025,71 338.106,94 0,000,000,000,000,00 12.918,77 3013493 - Incentivo Financeiro da APS - Equipes ESF e EAP Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 2 de 4 19 de junho de 2026 42 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR LRF, artigo 53, inciso V Período: 2º Bimestre / 2026 Pagamentos Cancelamentos Saldo até o BimestreInscrição ao Final do Exercício Movimentação até o BimestreSaldo de Exercícios Anteriores Não ProcessadosNão Proces. Processados Não Proces. ProcessadosLiquidação Processados Não ProcessadosProcessados Processados Não Processados PODER / ÓRGÃO 0,007.406,317.406,31 740,11 0,00 0,000,000,000,000,00 740,11 3013732 - Incentivo Financeiro da APS - Componente Per Capita 0,000,000,00 1.997.393,69 0,00 0,000,000,000,000,00 1.997.393,69 3013894 - NOVO PAC - UBS VOSSOROCA 1.140,000,000,00 1.140,00 1.140,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3015534 - Implementação de Politicas para Rede Alyne 30.686,3121.119,4321.119,43 35.689,61 30.686,31 0,000,000,000,000,00 5.003,30 3016000 - Atenção Primária - Incentivo para Atenção à Saúde Buc 0,000,000,00 5.394,79 0,00 0,000,000,005.394,790,00 0,00 3021388 - Cirurgias Eletivas - Portaria n° 1.388 de 09 de junho de 1.004,110,000,00 1.004,11 1.004,11 0,000,000,000,000,00 0,00 3026186 - MAC FAEC (PMAE) 2.185,853.086,673.086,67 2.185,85 2.185,85 0,000,000,000,000,00 0,00 3026265 - MAC - CAPS II 36.159,680,000,00 39.301,77 36.159,68 0,000,000,000,000,00 3.142,09 3027507 - Portaria 7507 MAC 0,008.579,228.579,22 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3036715 - Estrategia de Vacinação 16.820,614.004,004.004,00 16.820,61 16.820,61 0,000,000,000,000,00 0,00 3040003 - Vigilancia Sanitaria 24.605,440,000,00 24.991,52 24.605,44 0,000,000,00386,080,00 0,00 3110000 - Saude - Remuneração de Aplicações Financeiras 0,0049.453,5549.453,55 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3130000 - Transferências Provenientes do Governo Federal Desti 0,000,000,00 13.943,95 0,00 0,000,000,0013.943,950,00 0,00 3610000 - Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saude 0,000,000,00 6.677,61 0,00 0,000,000,000,000,00 6.677,61 3700000 - Grupo da Assistência Financeira Complementar para Im 841,4151.502,2351.504,23 2.619,87 841,41 2,000,000,000,000,00 1.778,46 5000017 - PFMC - Piso Fixo de Media Complexidade 181.254,094.552,874.552,87 185.518,49 181.254,09 0,000,000,000,000,00 4.264,40 5000018 - IGD-PBF Programa Bolsa Familia 26.255,9180.078,1280.080,12 33.920,99 26.255,91 2,000,000,000,000,00 7.665,08 5000024 - PBF - Piso Básico Fixo 25.440,000,000,00 25.440,00 25.440,00 0,000,000,000,000,00 0,00 5100000 - Assistencia Social - Geral 33.333,360,000,00 212.203,36 33.333,36 0,000,000,000,000,00 178.870,00 8000007 - Transferência Especial - Emenda Parlamentar n° 23560 50.002,640,000,00 50.002,64 50.002,64 0,000,000,000,000,00 0,00 8000099 - Emendas Parlamentares - 2024 150.000,000,000,00 150.000,00 150.000,00 0,000,000,000,000,00 0,00 8004423 - Portaria 7284 Emenda 44230001 MAC custeio exame 126.526,660,000,00 250.000,00 126.526,66 0,000,000,00123.473,340,00 0,00 8007492 - Emenda 40940001 MAC custeio Obstetrico 107.882,750,000,00 116.806,35 107.882,75 0,000,000,000,000,00 8.923,60 8007554 - Emenda 37770005 Custeio MAC Vitor Lippi 1.283.860,920,00 0,00 0,00 0,00 0,000,001.283.860,920,00 91 - Tesouro - Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,000,000,00 1.005.031,39 0,00 0,000,000,000,000,00 1.005.031,39 1000194 - Convenio Estadual nº 101389/2022 - Troca Iluminação 0,000,000,00 278.829,53 0,00 0,000,000,000,000,00 278.829,53 1100000 - Geral 24.077,970,00 55,00 0,00 0,00 0,00254.400,00278.532,970,00 92 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - Exerc 0,00 254.400,00 0,000,000,00 438,32 0,00 0,000,000,000,000,00 438,32 3000041 - Repasse Estadual - Assist Penitenciaria 127.200,000,000,00 127.200,00 127.200,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3000120 - Emenda Impositiva nº 2021.005.20224 - Equip. UBS Ita 127.200,000,000,00 127.200,00 127.200,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3000133 - Emenda Parlamentar nº 2021.058.32579 -Equip. Inform 0,000,000,00 55,00 0,00 0,000,000,0055,000,00 0,00 8011673 - Emenda Parlamentar nº 2023.037.51673 - Custeio Med 0,000,000,00 23.639,65 0,00 0,000,000,000,000,00 23.639,65 8019363 - Emenda Parlamentar nº 2023.065.49363 - Custeio 52.725,840,00 6.558,49 0,00 0,00 0,00409.743,88469.028,215.840,48 95 - Transferências e Convênios Federais-Vinculados - Exercic 5.840,48 409.743,88 0,004.000,004.000,00 0,00 0,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3000003 - Vigilancia Sanitaria 3.309,840,000,00 6.535,68 3.309,84 0,000,000,000,000,00 3.225,84 3000007 - Assistencia Farmaceutica 30.323,901.840,481.840,48 32.770,64 30.323,90 0,000,000,002.446,740,00 0,00 3000008 - Assistencia Ambulatorial e Hospitalar Media e Alta Com 0,000,000,00 4.111,75 0,00 0,000,000,004.111,750,00 0,00 3000037 - Incentivo Para Ações Estrategicas 690,000,000,00 690,00 690,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3000622 - Programa de Informatização da APS Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 3 de 4 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR LRF, artigo 53, inciso V Período: 2º Bimestre / 2026 Pagamentos Cancelamentos Saldo até o BimestreInscrição ao Final do Exercício Movimentação até o BimestreSaldo de Exercícios Anteriores Não ProcessadosNão Proces. Processados Não Proces. ProcessadosLiquidação Processados Não ProcessadosProcessados Processados Não Processados PODER / ÓRGÃO 180,140,000,00 180,14 180,14 0,000,000,000,000,00 0,00 3013732 - Incentivo Financeiro da APS - Componente Per Capita 63.600,000,000,00 63.600,00 63.600,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3120012 - Portaria nº 3.474 de 17/12/2020 - Prontuario Eletronico 76.320,000,000,00 76.320,00 76.320,00 0,000,000,000,000,00 0,00 3610000 - Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saude 0,000,000,00 49.500,00 0,00 0,000,000,000,000,00 49.500,00 8000649 - Portaria Nº 649, de 25 de maio de 2023 Custeio de serv 203.520,000,000,00 203.520,00 203.520,00 0,000,000,000,000,00 0,00 8001203 - Equipamentos UBS Vila Amorim C/C624.045-5 - Propo 31.800,000,000,00 31.800,00 31.800,00 0,000,000,000,000,00 0,00 8003815 - Portaria Nº 3815, de 09/12/2022 Aquisição de equipam 1.905.549,120,01 0,00 0,00 0,00 16.726,651.041.684,902.947.020,265.354.490,48 4 - Votoprev 5.337.763,82 1.041.471,14 1.905.549,120,01 0,00 0,00 0,00 16.726,651.041.684,902.947.020,265.354.490,48 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta 5.337.763,82 1.041.471,14 957.534,520,000,00 2.814.489,03 957.534,52 0,000,000,000,000,00 1.856.954,51 6000000 - Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS 0,000,00104,28 0,00 0,00 104,280,000,000,000,00 0,00 6030000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciario - 0,005.191.653,795.198.310,42 0,01 0,00 6.656,630,000,000,000,00 0,01 6050000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Financeiro - Pod 0,0061.372,1963.921,72 0,00 0,00 2.549,530,000,000,000,00 0,00 6060000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Financeiro - Pod 83.936,6284.737,8492.154,06 132.531,22 84.150,38 7.416,210,000,000,000,01 48.594,60 6900000 - RPPS - Taxa Administração 33.284.909,21567,61 874.502,48 0,00 0,00 360.065,1210.868.248,6944.771.928,1651.621.206,90TOTAL 51.260.574,17 10.612.516,47 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 4 de 4 19 de junho de 2026 43 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL LRF, art.53, inciso do § 1º Período: 2º Bimestre / 2026 DESPESAS DE CAPITAL EMPENHADAS DOTAÇÃO ATUALIZADA PAGASLIQUIDADAS REALIZADASREALIZADAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL (I+II+III)EXTERNAS (II) A.R.O. (III) PREVISÃO ATUALIZADA INTERNAS (I) ÓRGÃO / FONTE DE RECURSOS 507.134,850,00 25.627.270,63 2.791.459,81 524.395,110,000,001 - Prefeitura Municipal De Votorantim 0,00 0,00 0,000,000,00 0,00 523.670,78763.673,258.631.306,000,00 507.134,85 01 - Tesouro 0,000,000,00 0,00 0,001.735.522,998.304.485,480,00 0,00 02 - Transferências de Convênios Estaduais - Vinculados 0,000,000,00 0,00 724,33292.263,572.845.863,960,00 0,00 05 - Transferências de Convênios Federais - Vinculados 0,000,000,00 0,00 0,000,00801.627,500,00 0,00 06 - Outras Fontes de Recursos 0,000,000,00 0,00 0,000,002.843.669,140,00 0,00 08 - Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal 0,000,000,00 0,00 0,000,00652.590,510,00 0,00 92 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - Exercicio 0,000,000,00 0,00 0,000,001.547.728,040,00 0,00 95 - Transferências e Convênios Federais-Vinculados - Exercicios 0,000,00 1.083.000,00 1.780,00 0,000,000,002 - Câmara Municipal De Votorantim 0,00 0,00 0,000,000,00 0,00 0,001.780,001.083.000,000,00 0,00 01 - Tesouro 0,000,00 60.000,00 0,00 0,000,000,004 - Votoprev 0,00 0,00 0,000,000,00 0,00 0,000,0060.000,000,00 0,00 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta 507.134,850,00 26.770.270,63 2.793.239,81 524.395,110,000,00TOTAIS 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL LRF, art.53, inciso do § 1º Período: 2º Bimestre / 2026 DESPESAS DE CAPITAL EMPENHADAS DOTAÇÃO ATUALIZADA PAGASLIQUIDADAS REALIZADASREALIZADAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL (I+II+III)EXTERNAS (II) A.R.O. (III) PREVISÃO ATUALIZADA INTERNAS (I) ÓRGÃO / FONTE DE RECURSOS 507.134,850,00 25.627.270,63 2.791.459,81 524.395,110,000,001 - Prefeitura Municipal De Votorantim 0,00 0,00 0,000,000,00 0,00 523.670,78763.673,258.631.306,000,00 507.134,85 01 - Tesouro 0,000,000,00 0,00 0,001.735.522,998.304.485,480,00 0,00 02 - Transferências de Convênios Estaduais - Vinculados 0,000,000,00 0,00 724,33292.263,572.845.863,960,00 0,00 05 - Transferências de Convênios Federais - Vinculados 0,000,000,00 0,00 0,000,00801.627,500,00 0,00 06 - Outras Fontes de Recursos 0,000,000,00 0,00 0,000,002.843.669,140,00 0,00 08 - Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal 0,000,000,00 0,00 0,000,00652.590,510,00 0,00 92 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - Exercicio 0,000,000,00 0,00 0,000,001.547.728,040,00 0,00 95 - Transferências e Convênios Federais-Vinculados - Exercicios 0,000,00 1.083.000,00 1.780,00 0,000,000,002 - Câmara Municipal De Votorantim 0,00 0,00 0,000,000,00 0,00 0,001.780,001.083.000,000,00 0,00 01 - Tesouro 0,000,00 60.000,00 0,00 0,000,000,004 - Votoprev 0,00 0,00 0,000,000,00 0,00 0,000,0060.000,000,00 0,00 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta 507.134,850,00 26.770.270,63 2.793.239,81 524.395,110,000,00TOTAIS 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS LRF, Art. 53, § 1º, inciso III Período: 2º Bimestre / 2026 Dotação Atualizada Receita Aplicação dos Recursos Prevista Realizada (II) Despesa Empenhada (III) Despesa Liquidada Despesa Paga Saldo a AplicarSaldo do Exercício Anterior (I) ÓRGÃO / FONTE / APLICAÇÃO 0,00 0,00 13.645.211,7651.411,910,0013.593.799,851 - Prefeitura Municipal De Votorantim 0,00 0,00 0,00 0,00 6.085.740,1651.411,910,006.034.328,25 01 - Tesouro 0,00 0,00 0,000,001.801.037,19 0,00 0,00 1.801.037,190,000,00 1200000 - Alienação de Bens 0,000,004.233.291,06 0,00 51.411,91 4.284.702,970,000,00 1210000 - Remuneração de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 19.628.128,100,000,0019.628.128,10 91 - Tesouro - Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,000,001.863.843,50 0,00 0,00 1.863.843,500,000,00 1200000 - Alienação de Bens 0,000,0017.764.284,60 0,00 0,00 17.764.284,600,000,00 1210000 - Remuneração de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 13.645.211,7651.411,910,0013.593.799,85TOTAIS 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Município de Votorantim RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS LRF, Art. 53, § 1º, inciso III Período: 2º Bimestre / 2026 Dotação Atualizada Receita Aplicação dos Recursos Prevista Realizada (II) Despesa Empenhada (III) Despesa Liquidada Despesa Paga Saldo a AplicarSaldo do Exercício Anterior (I) ÓRGÃO / FONTE / APLICAÇÃO 0,00 0,00 13.645.211,7651.411,910,0013.593.799,851 - Prefeitura Municipal De Votorantim 0,00 0,00 0,00 0,00 6.085.740,1651.411,910,006.034.328,25 01 - Tesouro 0,00 0,00 0,000,001.801.037,19 0,00 0,00 1.801.037,190,000,00 1200000 - Alienação de Bens 0,000,004.233.291,06 0,00 51.411,91 4.284.702,970,000,00 1210000 - Remuneração de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 19.628.128,100,000,0019.628.128,10 91 - Tesouro - Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,000,001.863.843,50 0,00 0,00 1.863.843,500,000,00 1200000 - Alienação de Bens 0,000,0017.764.284,60 0,00 0,00 17.764.284,600,000,00 1210000 - Remuneração de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 13.645.211,7651.411,910,0013.593.799,85TOTAIS 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.15.02 Página 1 de 1 Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Setor de Cadastro Fiscal – SCF; Setor de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Serviço de Cadastro Mobiliário e Imobiliário – SCMI; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença e fiscalização) – TLF; Taxas de serviços públicos – TSP; Contribuição de iluminação Pública – CIP; Sistema Eletrônico de Informação - SEI. 19 de junho de 2026 44 2026-06-19T15:41:59-0300 Brasil MUNICIPIO DE VOTORANTIM Assinador Serpro