VOTORANTIM, 3 DE JULHO 2026 Nº 1.520 ATOS DO PODER EXECUTIVOATOS DO PODER EXECUTIVO LEI ORDINÁRIA N.º 3.203, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da idade da frota do Sistema Coletivo Urbano do Município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da idade da frota do Sistema Coletivo Urbano do Município de Votorantim. Art. 2º As concessionárias, permissionárias ou empresas responsáveis pela operação do transporte coletivo urbano deverão divulgar, de forma clara, acessível e atualizada, as seguintes informações relativas a cada veículo: I – ano de fabricação; II – tempo de uso na frota municipal; III – data da última atualização das informações. Art. 3º As informações previstas no art. 2º deverão ser disponibilizadas, no mínimo: I – no sítio eletrônico oficial da concessionária ou do órgão gestor do transporte coletivo; II – nos terminais de integração; III – no interior dos veículos, em local visível aos usuários. Art. 4º A atualização das informações deverá ocorrer, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, ou sempre que houver alteração na frota. Art. 5º O cumprimento das obrigações previstas nesta Lei caberá exclusivamente às concessionárias, permissionárias ou empresas operadoras, com a utilização de recursos próprios, sem ônus ao erário municipal. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução, vedada a criação de novas despesas públicas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, respeitados os limites legais e orçamentários vigentes. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.204, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Acrescenta dispositivos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 41 da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do §3º, do §4º, do §5º e do §6º com as seguintes redações: “Art.41................................................................................... .............................................................................................. .............................................................................................. § 3º O descumprimento do disposto no inciso XII deste artigo acarretará a aplicação de advertência por escrito, notificando-se o infrator para cessar a conduta imediatamente, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento ou reincidência da ordem. § 4º O não cumprimento da ordem de cessação da conduta resultará na aplicação de multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Município – UFM’s. § 5º A ocorrência de reincidência no período de 12 (doze) meses resultará na aplicação de multa no valor 200 Unidades Fiscais do Município – UFM’s. § 6º O infrator poderá apresentar defesa por escrito contra a aplicação da advertência ou da multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da respectiva notificação. ” (NR) .............................................................................................. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.205, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre denominação de via pública – Rua “Francisco Martins de Souza”. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A atual via pública que se inicia na Rua Elvira Corrêa Gomes e termina na Rua Maria José Silveira Alves, no Bairro Jardim Pedroso, neste município, passa a denominar-se Rua “Francisco Martins de Souza”, constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão Emérito  28/07/1939  15/04/2021". Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Rua, conforme acima descrito. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.206, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a denominação de via pública - Viela “Renan Renato Bento de Oliveira”, localizada no Bairro Jardim Paraíso no Município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Viela existente na Rua Manoel Ramos em frente ao nº 363, que interliga à Rua João Feliciani entre os nos 419 e 405, no Bairro Jardim Paraíso, passa a denominar- se “Viela Renan Renato Bento de Oliveira”. Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Viela, conforme acima descrito. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.207, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Declara de Utilidade Pública o Instituto Roni Puglia – Associação Ambiental, Cultural, Educacional e Artística e dá outras providências. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Roni Puglia – Associação Ambiental, Cultural, Educacional e Artística, instituição sem fins lucrativos, que atua na área de meio-ambiente, cultura, educação e artes. Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.208, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre diretrizes para a implementação do Programa “Vale-Insulina”, no âmbito do Município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Vale-Insulina”, no âmbito do Município de Votorantim, com a finalidade de contribuir para o acesso contínuo à insulina por pessoas com Diabetes Mellitus insulinodependentes, atendidas pela rede pública municipal de saúde. Art. 2º O Programa “Vale-Insulina” consistirá na adoção de mecanismos destinados a assegurar o acesso à insulina, inclusive por meio da disponibilização de benefício eventual, auxílio ou crédito para aquisição do medicamento em estabelecimentos credenciados, especialmente, em situações de desabastecimento na rede pública municipal de saúde. § 1º O eventual benefício previsto no caput poderá ser destinado às pessoas com Diabetes Mellitus insulinodependentes devidamente cadastradas nos programas municipais de acompanhamento e controle da doença. § 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar e definir: I – os critérios e requisitos para concessão do benefício; II – a forma de disponibilização do benefício, podendo ocorrer em meio físico ou eletrônico; III – os valores, limites e condições de utilização, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; IV – os estabelecimentos aptos ao credenciamento para participação no Programa; e V – os mecanismos de fiscalização e controle da utilização do benefício. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, farmácias, drogarias, entidades assistenciais e organizações da sociedade civil. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a criação da Central Virtual para Adoção de Cães e Gatos junto ao site oficial e às redes sociais do Município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do Município de Votorantim, a Central Virtual para Adoção de Cães e Gatos, a ser disponibilizada no site oficial e nas redes sociais do Município de Votorantim. Art. 2º A Central Virtual tem por finalidade incentivar e facilitar a adoção responsável de cães e gatos, promovendo a conscientização da população quanto à importância do acolhimento e cuidado com os animais. Art. 3º A Central poderá conter, além das informações sobre os animais disponíveis para adoção, uma área destinada a: I – recebimento de denúncias de maus-tratos; II – divulgação de associações, entidades e organizações de proteção animal; III – publicação de campanhas, eventos e ações educativas relacionadas à saúde, ao bem-estar e à proteção dos animais. Art. 4º O Poder Público poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, desenvolver ações voltadas à implementação e ao aprimoramento da Central Virtual, podendo firmar parcerias e cooperações com entidades públicas e privadas, profissionais do setor veterinário, instituições de ensino e organizações da sociedade civil voltadas à proteção e ao bem-estar animal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA N.º 3.210, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Institui o Programa Municipal de acompanhamento, reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, no município de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal de Acompanhamento, Reeducação e Responsabilização de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de viabilizar a execução das medidas previstas na legislação vigente, especialmente, no que se refere à participação de agressores em programas de recuperação e reeducação. Art. 2º O Programa tem como objetivos: I – garantir a efetiva execução das medidas previstas na legislação federal relativas à educação de agressores; II – prevenir a reincidência da violência doméstica e familiar; III – promover a responsabilização e a conscientização dos agressores; IV – estimular a reflexão sobre masculinidade, relações interpessoais e igualdade de gênero; V – contribuir para a redução dos índices de violência contra a mulher e feminicídio. Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com: I – o Poder Judiciário; II – o Ministério Público; III – a Defensoria Pública; IV – o Governo do Estado de São Paulo; e V – as Instituições de ensino e organizações da sociedade civil. Art. 4º A participação no Programa poderá ocorrer: I – por determinação judicial; II – por encaminhamento de órgãos públicos; III – de forma voluntária. Art. 5º Nos termos da legislação federal, o Poder Judiciário poderá determinar a participação do agressor no Programa como medida protetiva de urgência ou condição no curso do processo, cabendo ao Município disponibilizar a estrutura necessária para seu cumprimento. Art. 6º O descumprimento injustificado das determinações judiciais relativas à participação no Programa ensejará as medidas cabíveis na forma da legislação vigente. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEISLEIS 3 de julho de 2026 2 ���������������������������������� ������������������� ������ �� � � ���������������������� André Luis de Jesus Gomes � �­��������������������������� Nícolas Leme ���������������������� Giuliano Bonamim ��������� � �� ���������������� Cintia Rubinato Felipe Siqueira Giuliano Bonamim ������������������� Marcelo Claro Pedro Henrique �������������������������������������������� ������������������������������������������������ ����­������������������ ������������������������������������ www.votorantim.sp.gov.br ���������� Votorantim Município de Secretaria de Administração Claudio Toledo de Camargo Secretaria de Cidadania e Geração de Renda Leda Diniz Secretaria de Cultura e Turismo Evandro Gonçalves Domingues Secretaria de Educação Tiago Antonio de Araujo Secretaria de Esportes Carlos Tavares Bernardes Secretaria de Finanças Rafael Bassi Secretaria de Governo Roberto Bellini Martins Secretaria de Meio Ambiente Luiz Carlos Correa Secretaria de Negócios Jurídicos Jonata Elias Mena (interino) Secretaria de Obras e Urbanismo Carlos José de Almeida Secretaria de Saúde Alan Francisco Almeida (interino) Secretaria de Serviços Públicos Luiz Antonio Cares Secretaria de Mobilidade Urbana Jonata Elias Mena Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Carlos José de Almeida (interino) Comandante da Guarda Civil Municipal Fabio Augusto Romano Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim (Votoprev) Alessandra Silvina Aparecida Augusto de Camargo Presidente da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP Djalma Dias de Souza Filho Weber Maganhato Junior ������������������ Rogério Pecora ������������� DECRETOSDECRETOS DECRETO N.º 8.377, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE ESPORTES Título: OBRAS E INSTALAÇÕES Verba: 02.15.01.27.813.0035.2.404.4.4.90.51.00-05- 0440......R$ 696.500,00 Código de aplicação: 802.0001 F.R.: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), aberto no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na conta de receita código reduzido nº 108, nº 2.4.1.9.99.0.1.02.007, decorrente da liberação do repasse do Plano de Ação nº 09032026-090121/2026, pelo Ministério do Esporte por meio da Emenda Parlamentar nº 202637770001-VITOR LIPPI de autoria do Deputado Vitor Lippi, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.378, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.09.01.15.122.0037.2.002.3.3.90.39.00-01- 0245......R$ 350.000,00 Código de aplicação: 100.0223 F.R.: 01 – TESOURO Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.09.02.15.451.0037.2.011.3.3.90.30.00-01- 0284......R$ 350.000,00 Código de aplicação: 110.0000 F.R.: 01 – TESOURO Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.379, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.057,36 (Cinquenta e dois mil, cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.002.3.3.90.39.00-02- 0012.......R$ 52.057,36 F.R.: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.057,36 (Cinquenta e dois mil, cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Título: MATERIAL DE CONSUMO Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.002.3.3.90.30.00-02- 0008.......R$ 20.000,00 Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.002.4.4.90.52.00-02- 0020.......R$ 20.557,36 Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.13.11.08.245.0034.5.015.3.3.90.39.00-02- 0267.......R$ 11.500,00 F.R.: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.380, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.11.18.12.122.0032.2.111.3.3.90.39.00-02- 0151.......R$ 12.500,00 FR:02 Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Título: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Verba: 02.11.18.12.122.0032.2.111.4.4.90.52.00-02- 0152.......R$ 12.500,00 FR:02 Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.381, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.350,80 (Seiscentos E Sessenta E Cinco Mil Trezentos E Cinquenta E Reais E Oitenta Centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Verba: 02.11.01.12.361.0032.2.012.3.3.90.93.00-01- 0017......R$ 665.350,80 FR:01 Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.350,80 (Seiscentos E Sessenta E Cinco Mil Trezentos E Cinquenta E Reais E Oitenta Centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Verba: 02.11.02.12.365.0032.2.043.3.3.90.39.00-01- 0051......R$ 665.350,80 FR:01 Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 8.382, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.608,02 (Setenta mil, seiscentos e oito reais e dois centavos), nas seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Verba: 02.13.01.08.122.0034.5.002.3.3.90.93.00-95- 0293.......R$ 70.608,02 F.R.: 95 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.608,02 (Setenta mil, seiscentos e oito reais e dois centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de Superavit Financeiro nos termos do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de recurso devidamente aplicado em conta específica, na instituição financeira Banco do Brasil, Ag. 6931-0, C/C 31636-9 Ações Sosioassistenciais – Portaria MC nº 369/2020, Ag. 6931-0 C/C 31637-7 Alimentos – Portaria MC nº 369/2020 e Ag. 6931-0 C/C 31638-5 Equipamentos de Proteção Individual – EPI – Portaria MC nº 369/2020. Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 3 de julho de 2026 3 DECRETO N.º 8.384, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME (2027–2037) e dá outras providências. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, onde determina a elaboração do Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os Municípios, com vigência de 10 (dez) anos, cujo propósito é articular o sistema nacional de ensino para garantir a melhoria da qualidade da educação; CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2024 por meio da Portaria nº 1.930/2023 e do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei 15.388, de 14 de abril de 2026; CONSIDERANDO o fim da vigência decenal do Plano Municipal de Educação de Votorantim (2015-2025) constituído através da Lei Municipal nº 2.455/2015; CONSIDERANDO a Lei 3.163/2025, que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015; CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal de Educação de Votorantim, instituído pela Lei Municipal nº 2.547/2017, vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal de Educação – SEED, sendo, nos termos legais, competências básicas e acompanhamento e colaboração com o Poder Público Municipal na formulação da política educacional e na elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a importância da participação democrática dos diversos segmentos da sociedade na construção das políticas públicas educacionais, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, com vigência para o período de 2027 a 2037, destinado ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município. Art. 2º Fica constituída a Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME (2027–2037), responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, discussão, sistematização e encaminhamento da proposta do Plano Municipal de Educação. Art. 3º A Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação será composta por representantes dos seguintes segmentos: I – 1 (um) representante do Poder Executivo; II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; III - 2 (dois) representantes do Departamento de Pedagogia, EJA e ensino profissionalizante da Secretaria Municipal de Educação; IV– 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; V – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; VI – 1 (um) representante dos Diretores das Unidades Escolares Municipais; VII – 1 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos do Sistema Municipal de Ensino; VIII – 1 (um) representante dos Professores do Sistema Municipal de Ensino; IX – 1 (um) representante dos Supervisores do Sistema Municipal de Ensino; X – 1 (um) representante da Câmara Municipal; XI – 1 (um) representante dos Pais ou Responsáveis pelos Estudantes; XII – 1 (um) representante da Sociedade Civil Organizada; XIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao setor de Planejamento ou Finanças; XIV – 1 (um) representante da Unidade Regional de Ensino de Votorantim; XV – 1 (um) representante do Ensino Superior. § 1º Os membros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições normais e sem remuneração específica. § 2º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante. § 3º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados, representantes de universidades, instituições de ensino superior, Ministério Público, conselhos municipais, e demais entidades ligadas à educação. § 4º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação. Art. 4º Compete à Comissão: I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação; II – realizar estudos, diagnósticos e levantamentos da realidade educacional do Município; III – promover a participação da comunidade escolar e da sociedade civil; IV – organizar consultas públicas, audiências públicas, fóruns e conferências; V – elaborar propostas de metas, estratégias e indicadores; VI – sistematizar as contribuições recebidas; VII – elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação; VIII – encaminhar a proposta final para apreciação do Conselho Municipal de Educação e posterior envio ao Poder Legislativo. Art. 5º O processo de elaboração do Plano Municipal de Educação observará os princípios da gestão democrática, participação social, inclusão, equidade, qualidade da educação, valorização dos profissionais da educação e garantia do direito à aprendizagem. Art. 6º O Plano Municipal de Educação será elaborado com base em diagnóstico da realidade educacional do Município, considerando indicadores educacionais, dados censitários, informações socioeconômicas e demais dados oficiais pertinentes. Art. 7º A participação popular será assegurada por meio de consultas públicas, audiências públicas, fóruns, conferências municipais de educação e demais mecanismos de participação social. Art. 8º A proposta final do Plano Municipal de Educação será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação e posteriormente encaminhada à Câmara Municipal para análise e aprovação. Art. 9º A Comissão deverá concluir os trabalhos de elaboração da proposta do Plano Municipal de Educação no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Portaria com as representatividades elencadas neste Decreto, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa. Art. 10. Os órgãos da Administração Municipal prestarão apoio técnico, administrativo e operacional aos trabalhos da Comissão. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 3 de julho de 2026 4 PORTARIASPORTARIAS PORTARIA N.º 23.317, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 25 de junho de 2026, DEBORA JAQUELINE DE ALMEIDA MIMBU OSVALDO, CPF nº 306.***.***-90, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11- A, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.318, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 48/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por invalidez a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, CRISTIANE SOARES, CPF nº 177.***.***-56, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-J, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.319, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 109/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, JULIENE FERNANDES FOOT GUIMARÃES, CPF nº 177.***.***-28, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM1- U, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.320, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 107/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, JULIA DIAS RODRIGUES LIMA, CPF nº 677.***.***-87, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, Padrão 05-L, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.321, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 104/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, NELMA LEMES RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 081.***.***-63, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM1-F, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.322, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 100/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, CELIA REGINA DA SILVA DO PRADO, CPF nº 100.***.***-71, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-G, lotada na Secretaria de Educação – SEED desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.323, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 106/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, VALDO DE ALMEIDA, CPF nº 057.***.***-78, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Padrão 06-I, lotado na Secretaria de Serviços Públicos – SESP desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.324, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 108/2026 – FUNDAÇÃO, R E S O L V E : Art. 1º DESLIGAR, a partir de 1º de julho de 2026, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, JORGE LUIZ GUILHEN, CPF nº 072.***.***-78, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão 01-O, lotado na Secretaria de Serviços Públicos – SESP desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.325, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 25 de junho de 2026, FELIPE DE OLIVEIRA GRANJA, CPF nº 705.***.***-10, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Psicólogo, Padrão 15-A, lotado na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.326, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR, a partir de 29 de junho de 2026, MIGUEL DE JESUS PAULO JUNIOR, CPF nº 213.***.***80, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação - SEG, Referência IV, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotado na Secretaria de Governo – SEG desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.327, DE 29 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER licença sem prejuízos de seus vencimentos, durante o período de 3 de julho a 3 de outubro de 2026, ao funcionário público municipal abaixo nominado, para concorrer a cargo eletivo: NOME RG CARGO PADRÃO LOTAÇÃO LUCIANO DA SILVA 33.***.***-3 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QM02-H EDUCAÇÃO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.328, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE EDILAINE VIEIRA DE MORAES, POR CONTA DE LICENÇA PRÊMIO, NO PERÍODO DE 17 DE JULHO A 27 DE JULHO DE 2026, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR ALEXANDRE FERNANDEZ NARDI, CPF nº 254.***.***-60, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-D, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, para enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Diretor de Atenção à Saúde, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.329, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 1º de junho de 2026, CAROLINE ACOSTA REICHE SILVA FREITAS, CPF nº 317.***.***-54, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Pediatra Plantonista, Padrão MPP-D, lotada na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.330, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 24 de junho de 2026, GUSTAVO GRANDE ALVES, CPF nº 267.***.***- 60, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Plantonista, Padrão MP-A, lotado na Secretaria de Saúde – SESA desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.331, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE KATIA CILENE RODRIGUES PINTO, POR CONTA DE SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS, NO PERÍODO DE 20 DE JULHO A 18 DE AGOSTO DE 2026, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR MANOEL ADRIANO ALMEIDA DA COSTA, CPF nº 213.***.***-39, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, para enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Programas de Saúde - SESA, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 3 de julho de 2026 5 PORTARIA N.º 23.332, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES, POR CONTA DE FÉRIAS, NO PERÍODO DE 6 DE JULHO A 4 DE AGOSTO DE 2026, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR ELIAS MACHADO RODRIGUES, CPF nº 081.***.***-45, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-I, lotado na Secretaria de Finanças - SEF, para enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Fiscalização Tributária – SEF, Referência VI, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A DESIGNAÇÃO DE ELIAS MACHADO RODRIGUES, NO PERÍODO DE 6 DE JULHO A 4 DE AGOSTO DE 2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 23.332, DE 30 DE JUNHO DE 2026, R E S O L V E : Art. 1º DESIGNAR BRUNO MINITTI TARDELLI, CPF nº 441.***.***-07, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotado na Secretaria de Finanças - SEF, para enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Fiscalização Tributária – SEF, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.334, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 777/2026 - SEED, R E S O L V E : Art. 1º CONSTITUIR Comissão Especial de Planejamento e Execução do Concurso Público nº 001/2026, visando a contratação de Auxiliar de Serviços Infantis, Inspetor de Alunos, Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II Educação Física, PEB II Atendimento Educacional Especializado, Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola. Art. 2º Os membros que farão parte da Comissão, sob a presidência do primeiro, são os seguintes: - MARIANA CRISTINA PARRI RIBEIRO, Supervisor Escolar; - ELAINE APARECIDA DO CARMO ROCHA, Supervisor Escolar; - DAIANE MAIARA DA SILVA, Chefe de Serviço de Vida Funcional – SEA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.336, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1.950, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007, R E S O L V E : Art. 1º DECLARAR ESTÁVEIS os servidores abaixo, ocupantes de cargo público de provimento efetivo desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de estabilidade dos (as) servidores (as) relacionados (as) no artigo 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NOME CPF CARGO SECRETARIA PROCESSO ESTÁVEL A PARTIR DE BEATRIZ INES GARCIA DOS REIS 390.***.***-50 PEB I JORNADA ÚNICA SEED 0087/2024 02/05/2026 EDNALVA OLIVEIRA DE SOUZA 165.***.***-63 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 0088/2024 01/06/2026 KATIA REGINA MACHADO DE MOURA 182.***.***-05 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 927/2023 15/05/2026 LUZIA PIRES DOS SANTOS BENEDETTI 267.***.***-28 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 939/2023 06/05/2026 ROSEMEIRE DIAS FERRAZ 105.***.***-41 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 940/2023 05/05/2026 JANAINA FERREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA 340.***.***-40 AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA SESA 1097/2023 01/06/2026 KAREN CAROLINA DE CAMARGO PEROTI 331.***.***-16 AUXILIAR DE ENFERMAGEM SESA 219/2024 01/06/2026 SUELI MIMO 203.***.***-16 ASSISTENTE SOCIAL SESA 979/2023 01/06/2026 LIA RAPHAELA MARTINS FERREIRA 337.***.***-07 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 400/2023 29/01/2026 GISELLE SILVA NOGUEIRA 184.***.***-94 PEB I JORNADA BÁSICA SEED 548/2023 12/02/2026 HEMILLY CRISTINY PEREIRA DOS SANTOS 470.***.***-37 INSPETOR DE ALUNOS SEED 922/2023 16/05/2026 LARISSA HILARIO NOE SANTANA 370.***.***-08 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 925/2023 08/05/2026 FABIANE NONATO MOREIRA 000.***.***-65 ESCRITURÁRIO SEED 945/2023 22/05/2026 ANA PAULA BERTRAN 337.***.***-90 COORDENADOR PEDAGÓGICO SEED 946/2023 19/05/2026 CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA 384.***.***-75 AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS SEED 975/2023 03/05/2026 TAYENNE CAMARGO FERNANDES 440.***.***-04 PEB I JORNADA BÁSICA SEED 1096/2023 02/05/2026 PORTARIA N.º 23.338, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR, a partir de 3 de julho de 2026, CARLOS TAVARES BERNARDES, CPF nº 536.***.***-87, para ocupar cargo público de provimento em comissão de Secretário de Esportes - SEDESP, Referência VII, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotado na Secretaria de Esportes – SEDESP desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.335, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 231/2026/SECULT, E A PREVISÃO NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026/SECULT, R E S O L V E : Art. 1º CONSTITUIR a Comissão de Avaliação, composta pelos seguintes avaliadores: I - ANGELA SANTOS NAPOLES DOMINGUES, CPF nº 182.***.***-03; II - LILIAN ANGELA MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 177.***.***.25; III - DAVI ALAMINO LOUREDO, CPF nº 291.***.***-41; IV - THIAGO PEREIRA DE SOUZA GUTIERREZ, CPF nº 475.***.***-09. Art. 2º A Comissão Municipal de Seleção supracitada é a responsável pela fase de seleção do Edital de Credenciamento nº 003/2026/SECULT – “Credenciamento de Agentes Culturais – Programação Aquário Cultura “Claudir Calixto Mainardi” e Centro de Tradições da Cultura Caipira “Prof. Jesus Rodrigues Filho”. ” Art. 3º Caberá aos membros elencados no art. 1º as atividades previstas no edital supracitado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.339, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 3 de julho de 2026, a designação da funcionária SHEILA CORREA, CPF nº 139.***.***-18, do cargo público de provimento em comissão de Secretário de Esportes - SEDESP, Referência VII, devendo a funcionária retornar as suas funções de origem, no cargo de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-H, lotada na Secretaria de Esportes – SEDESP desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 23.340, DE 30 DE JUNHO DE 2026. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E : Art. 1º CESSAR, a partir de 3 de julho de 2026, os efeitos da Portaria nº 22.375, de 3 de junho de 2025, que nomeou o funcionário MARCUS VINICIUS LEITE SEQUEIRA, CPF nº 415.***.***-23, no cargo público de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Referência IV, e NOMEÁ-LO no cargo público de provimento em comissão de Assessor Especial – SEDESP, Referência V, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2.834, de 1º de setembro de 2021, lotado na Secretaria de Esportes – SEDESP desta Prefeitura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2026 – LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 3 de julho de 2026 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais e mediante as condições estipuladas no Edital de Abertura de Inscrições e suas retificações, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições legais, CONVOCA os candidatos inscritos neste Concurso Público para prestarem a prova objetiva para os cargos de Analista Administrativo, Analista de Informática, Analista Legislativo, Assistente de Contratações e Patrimônio, Contador e Recepcionista, no dia 19 de julho de 2026. O candidato poderá, também, ter acesso individual ao seu local de prova, por meio de consulta na Área do Candidato disponível na página do certame no site www.vunesp.com.br e pelo Serviço de Atendimento ao Candidato telefone (11) 3874-6300, de segunda a sábado, das 8 às 18 horas. O candidato deverá observar as informações constantes do Edital de Abertura de Inscrições. Os portões serão fechados impreterivelmente nos horários estabelecidos neste edital, não podendo alegar qualquer desconhecimento. O(a) candidato(a) deverá dirigir-se imediatamente à sua respectiva sala de prova para a correspondente identificação. Será proibida a permanência de candidatos e de outras pessoas no saguão, área externa ou corredores do local de prova. DATA, HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO, HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES, HORÁRIO DE INÍCIO DA PROVA, PROVA, DURAÇÃO DA PROVA E TEMPO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA Data Horário de Apresentação Horário de Fechamento dos Portões Horário de Início da Prova Prova Objetiva Duração da Prova Tempo de Permanência Mínima 19.07.2026 (domingo) 10h30 11h30 12h00 • Analista Administrativo • Analista de Informática • Analista Legislativo • Assistente de Contratações e Patrimônio • Contador • Recepcionista 3 horas 2 horas 1) LISTA DE PRÉDIOS 0101 EE DR JÚLIO PRESTES DE ALBUQUERQUE - ESTADÃO Avenida Eugenio Salerno, S/N Centro Sorocaba - SP 0102 FATEC - SOROCABA - JOSE CRESPO GONZALES Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2015 Além Da Ponte (Alto Da Boa Vista) Sorocaba - SP 0103 ANHANGUERA - CAMPUS SOROCABA - BLOCO B Avenida Dr Armando Pannunzio, 1478 Jardim Vera Cruz Sorocaba - SP 0104 ANHANGUERA - CAMPUS SOROCABA - BLOCO C Avenida Dr Armando Pannunzio, 1478 Jardim Vera Cruz Sorocaba - SP 0201 FATEC VOTORANTIM Avenida Juscelino Kubitschek De Oliveira, 279 Centro (Protestantes) Votorantim - SP 0202 EE PROF ARMANDO RIZZO Rua Renato Araujo, 281 Jardim Araujo Votorantim - SP 0203 EE PROF DANIEL VERANO Rua Carlos Luvison, 180 Parque Bela Vista Votorantim - SP 0204 EE COMENDADOR PEREIRA INÁCIO Avenida Santo Antonio, 665 Barra Funda Votorantim - SP 0205 EE PROF WILSON PRESTES MIRAMONTES Rua Levante Santucci, S/N Vila Santo Antônio (Parque Jatai) Votorantim - SP 2) LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS EM ORDEM ALFABÉTICA GERAL Legenda de Opções: Opção Descrição 001 ASSISTENTE DE CONTRATAÇÕES E PATRIMÔNIO 002 RECEPCIONISTA 003 ANALISTA ADMINISTRATIVO 004 ANALISTA DE INFORMÁTICA 005 ANALISTA LEGISLATIVO 006 CONTADOR Nome Inscrição Opção Prédio Sala Data Horário AARON FRANCO PINTO 2543904-9 003 0104 026 19/07/2026 12:00 ABIMAEL GUILHERME DOS SANTOS 2535152-4 003 0104 015 19/07/2026 12:00 ABNER MARTINS DE CAMARGO 2462734-8 002 0202 007 19/07/2026 12:00 ADALINE LOPES NORONHA 2461906-0 002 0202 006 19/07/2026 12:00 ADALTO VIEIRA SOARES JUNIOR 2484909-0 001 0201 013 19/07/2026 12:00 ADAO DE SOUZA 2459018-5 001 0201 009 19/07/2026 12:00 ADEILSON DOS SANTOS ALVES 2538206-3 005 0101 014 19/07/2026 12:00 ADELAIDE PIRES CAMARGO BESSA DA SILVEIRA 2537265-3 006 0201 006 19/07/2026 12:00 ADEMAR GOMES DE MOURA JUNIOR 2460575-1 001 0201 010 19/07/2026 12:00 ADILIO ISIDORIO DA SILVA JULIAO 2508657-0 003 0103 005 19/07/2026 12:00 ADILSON WANDERLEY PIATTI JUNIOR 2459519-5 002 0202 003 19/07/2026 12:00 ADMILSON SANTANA TEIXEIRA 2533911-7 004 0205 006 19/07/2026 12:00 ADOLFO PRIETO SAKATA 2463824-2 003 0102 019 19/07/2026 12:00 ADRIANA APARECIDA SILVERIO 2481815-1 002 0202 012 19/07/2026 12:00 ADRIANA DE OLIVEIRA ALENCAR 2535948-7 002 0203 013 19/07/2026 12:00 ADRIANA DOS SANTOS DUARTE ANDRADE 2540876-3 003 0104 022 19/07/2026 12:00 ADRIANA LOPES RODRIGUES COELHO 2463703-3 003 0102 019 19/07/2026 12:00 ADRIANA MARIA DE MORAIS 2537552-0 001 0201 018 19/07/2026 12:00 ADRIANA MENEZES BITTENCOURT 2459077-0 006 0201 002 19/07/2026 12:00 ADRIANA MIRANDA LEONETTI 2525802-8 003 0103 010 19/07/2026 12:00 ADRIANA PATRICIA RIBEIRO 2465223-7 002 0202 008 19/07/2026 12:00 ADRIANA SAYURI ICHIMURA 2518928-0 003 0103 008 19/07/2026 12:00 ADRIANA TEIXEIRA PEREIRA 2528496-7 002 0203 008 19/07/2026 12:00 ADRIANA YOKO ISSOBE 2538498-8 004 0205 009 19/07/2026 12:00 ADRIANO AUGUSTO MACHADO RICARDO 2543526-4 004 0205 012 19/07/2026 12:00 ADRIANO BENEDITO GIANOLA CORREA 2543494-2 004 0205 012 19/07/2026 12:00 ADRIANO DE SOUZA GOULART 2532563-9 004 0205 005 19/07/2026 12:00 ADRIANO HENRIQUE CAMILO 2520761-0 004 0205 002 19/07/2026 12:00 ADRIANO MARCHEZELLI 2533554-5 003 0104 014 19/07/2026 12:00 ADRIEL CARSETE DOS SANTOS 2467417-6 004 0204 008 19/07/2026 12:00 ADRIEL RODRIGO RAMPAZZO PALAMIM 2536658-0 004 0205 008 19/07/2026 12:00 ADRIELE CAROLINE GUILHERME ROSA 2542240-5 001 0201 020 19/07/2026 12:00 ATOS DO PODER LEGISLATIVOATOS DO PODER LEGISLATIVO 3 de julho de 2026 7 ADRIELE CRISTINA MARTINES DE OLIVEIRA 2462748-8 003 0102 018 19/07/2026 12:00 ADRIELLY ALVES SIQUEIRA 2461129-8 002 0202 005 19/07/2026 12:00 ADRIELY CRISTINA KALTENEGGER DUARTE 2524242-3 003 0103 010 19/07/2026 12:00 ADRYANN THEYLLOR FERNANDES PONTES 2462208-7 002 0202 006 19/07/2026 12:00 AECIO CESAR SANTORO DA SILVA 2538797-9 003 0104 019 19/07/2026 12:00 AFONSO HENRIQUE CONSOLI SILVA 2460230-2 003 0102 013 19/07/2026 12:00 AGATHA MULLER FIGUEIREDO DE CAMPOS 2465582-1 003 0102 020 19/07/2026 12:00 AGENOR HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO 2471045-8 002 0202 010 19/07/2026 12:00 AGNES BITTENCOURT FERREIRA DAS CHAGAS 2506538-6 003 0103 005 19/07/2026 12:00 AGNES PIRES 2541086-5 005 0102 003 19/07/2026 12:00 AGOSTINHO ROSA FERREIRA FILHO 2462831-0 001 0201 011 19/07/2026 12:00 AILIN VENTRICI HERNANDEZ 2531064-0 001 0201 017 19/07/2026 12:00 AILTON AKIRA ALVES CORDEIRO 2460158-6 003 0102 013 19/07/2026 12:00 AILTON PERON JUNIOR 2483328-2 004 0204 010 19/07/2026 12:00 AISLIN NATHIELY FLORIANO SOARES 2459832-1 003 0102 012 19/07/2026 12:00 AISSA DAYANE RABELO DE OLIVEIRA 2540462-8 003 0104 021 19/07/2026 12:00 ALAN ASSUNCAO 2529077-0 005 0101 011 19/07/2026 12:00 ALAN BERNARDO RISCALA DA SILVA 2535802-2 004 0205 007 19/07/2026 12:00 Alan Bruno Alves dos Santos 2481653-1 003 0103 001 19/07/2026 12:00 ALAN CARLOS DA SILVA 2523333-5 001 0201 015 19/07/2026 12:00 ALAN DA SILVA OLIVEIRA 2522083-7 003 0103 009 19/07/2026 12:00 ALAN DOS SANTOS CANTANHEDE 2478762-0 002 0202 012 19/07/2026 12:00 ALAN NATAL DE OLIVEIRA BIANCHI 2540252-8 003 0104 021 19/07/2026 12:00 ALAN OLIVEIRA SILVA 2540373-7 003 0104 021 19/07/2026 12:00 ALAN PIRES GALDINO 2527907-6 004 0205 004 19/07/2026 12:00 ALAN TRISTAO DA SILVA 2462273-7 005 0101 004 19/07/2026 12:00 ALAN VINICIOS DANIEL 2544116-7 004 0205 012 19/07/2026 12:00 ALANA ESTEFANY PRASIDIO MORAES 2460572-7 002 0202 004 19/07/2026 12:00 ALANA PROENCA DA SILVEIRA 2461218-9 002 0202 005 19/07/2026 12:00 ALANDELON CARDOSO LIMA 2460759-2 005 0101 002 19/07/2026 12:00 ALANIS PAES GONCALVES 2504209-2 002 0203 004 19/07/2026 12:00 ALBERT CARLOS ALMEIDA CAMARGO 2459372-9 002 0202 002 19/07/2026 12:00 ALBERTO CAETANO DOS SANTOS 2503207-0 003 0103 004 19/07/2026 12:00 ALBERTO DE LIMA COSTA 2510705-4 004 0204 012 19/07/2026 12:00 ALBERTO THIAGO DOS SANTOS 2540429-6 003 0104 021 19/07/2026 12:00 ALCINDO AUGUSTO FERRARI 2483469-6 003 0103 002 19/07/2026 12:00 ALDILENE BATISTA DA SILVA 2459335-4 003 0102 008 19/07/2026 12:00 ALEFE FREITAS SANTOS 2531755-5 004 0205 005 19/07/2026 12:00 ALENCAR ARAUJO ROCHA 2462101-3 003 0102 016 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA ABILIO DOS SANTOS 2541153-5 001 0201 020 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA APARECIDA CRAVO 2544022-5 005 0102 005 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA BATISTA DE LIMA SILVA 2538518-6 002 0203 014 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA DE OLIVEIRA COSTA NASCIMENTO 2459812-7 002 0202 003 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA DE SOUSA 2536965-2 005 0101 013 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA DE SOUZA FIGUEIREDO 2529302-8 002 0203 009 19/07/2026 12:00 ALESSANDRA KATIA DA 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2541608-1 003 0104 023 19/07/2026 12:00 PATRICIA DE LIRA SILVA 2531187-5 002 0203 010 19/07/2026 12:00 PATRICIA FELIPE DA COSTA 2540597-7 005 0102 003 19/07/2026 12:00 PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS KUCHIKI 2541883-1 002 0204 001 19/07/2026 12:00 PATRICIA LIRIS BERNARDI 2526517-2 003 0103 010 19/07/2026 12:00 PATRICIA LORENA MATHEUS DA SILVA 2495759-3 003 0103 003 19/07/2026 12:00 PATRICIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS 2464352-1 005 0101 004 19/07/2026 12:00 PATRICIA MONTEIRO VIEIRA 2502195-8 002 0203 004 19/07/2026 12:00 PATRICK EXPEDITO DA SILVA OLIVEIRA 2464341-6 003 0102 019 19/07/2026 12:00 PATRICK SOUSA SILVA 2490782-0 002 0202 015 19/07/2026 12:00 PAULA APARECIDA DE CAMARGO 2464819-1 002 0202 008 19/07/2026 12:00 PAULA BIANCA ALABARSE OLIVEIRA 2461229-4 005 0101 003 19/07/2026 12:00 PAULA CAROLINE FARIA NOGUEIRA DOS SANTOS 2541187-0 003 0104 022 19/07/2026 12:00 PAULA CAROLINE RAVANELLI 2472620-6 003 0102 022 19/07/2026 12:00 PAULA DA SILVA FONSECA 2543056-4 003 0104 025 19/07/2026 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TEMPORIM 2501158-8 004 0204 011 19/07/2026 12:00 PAULO ROBERTO DOS SANTOS 2459692-2 003 0102 009 19/07/2026 12:00 PAULO ROBERTO STEQUER 2474862-5 002 0202 011 19/07/2026 12:00 PAULO ROGERIO ALECRIM GOMES 2541426-7 005 0102 003 19/07/2026 12:00 PAULO ROGERIO LERO 2502478-7 003 0103 004 19/07/2026 12:00 PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS 2461273-1 003 0102 015 19/07/2026 12:00 PAULO SILAS DE AZEVEDO SOUSA 2465762-0 003 0102 020 19/07/2026 12:00 PEDRO AUGUSTO FERREIRA ORSINI 2533975-3 004 0205 006 19/07/2026 12:00 PEDRO BURBA ESPOSITO POLEO 2528338-3 005 0101 011 19/07/2026 12:00 PEDRO CARVALHO MARQUES 2542947-7 005 0102 004 19/07/2026 12:00 PEDRO ENDERLE BONNEAU 2534997-0 003 0104 015 19/07/2026 12:00 PEDRO ENRIQUE MARTINEZ MENDIOLA 2462439-0 004 0204 007 19/07/2026 12:00 3 de julho de 2026 29 PEDRO ESTAPE PINHEIRO 2483785-7 004 0204 010 19/07/2026 12:00 PEDRO FELIPE MARTINS DA ROSA 2531650-8 003 0104 013 19/07/2026 12:00 PEDRO GANSELLI DA SILVA 2510299-0 005 0101 009 19/07/2026 12:00 PEDRO GERALDO DE CAMARGO 2542080-1 001 0201 020 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRICK MARIANO FERNANDES 2535295-4 003 0104 015 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE AMARAL TARDELLI DE CAMARGO 2527688-3 001 0201 016 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE AMORIM SILVA 2463905-2 003 0102 019 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE DE CASTRO QUARESMA 2543025-4 005 0102 005 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO 2460333-3 003 0102 013 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA 2527210-1 001 0201 016 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE HERRERA 2522582-0 004 0205 002 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE LEITE 2500807-2 004 0204 011 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE LIMA 2535337-3 004 0205 007 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE LISBOA 2537959-3 004 0205 009 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE LYRA BERNEGOZI 2539368-5 002 0203 015 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE MACIEL ROWE 2537337-4 005 0101 013 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE NICACIO BARBOSA 2519148-9 005 0101 010 19/07/2026 12:00 PEDRO HENRIQUE PROENCA CAVALCANTE 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DOMINGUES CARDOSO 2467710-8 002 0202 010 19/07/2026 12:00 PRISCILA ERICA SANTIAGO SANCHEZ 2512585-0 003 0103 006 19/07/2026 12:00 PRISCILA FRANCIELI DA SILVA 2481644-2 003 0103 001 19/07/2026 12:00 PRISCILA HOLANDA DE LIMA SILVA 2515415-0 003 0103 007 19/07/2026 12:00 PRISCILA MARCELINO MUNCINHATO 2483220-0 001 0201 013 19/07/2026 12:00 PRISCILA MESSIAS MONARI 2459462-8 003 0102 009 19/07/2026 12:00 PRISCILA MISCHEK ROSA RODRIGUES 2529433-4 002 0203 009 19/07/2026 12:00 PRISCILA MOREIRA DE ALBUQUERQUE 2544043-8 001 0202 001 19/07/2026 12:00 PRISCILA OLIVEIRA HERRERA HIDALGO 2541529-8 002 0203 016 19/07/2026 12:00 PRISCILA PAULINO MACHADO DE OLIVEIRA 2463494-8 002 0202 007 19/07/2026 12:00 PRISCILA PEDROSO DE CAMPOS 2509002-0 005 0101 009 19/07/2026 12:00 PRISCILA SILVA RIOS 2473570-1 003 0102 022 19/07/2026 12:00 PRISCILA SMOKOVITZ COLTURATO 2532487-0 005 0101 016 19/07/2026 12:00 PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA 2535290-3 002 0203 012 19/07/2026 12:00 PRISCILLA DAYANA SILVA DOS SANTOS 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DE OLIVEIRA FRANCO 2543790-9 001 0202 001 19/07/2026 12:00 RAQUEL DIAS DE OLIVEIRA 2536300-0 003 0104 016 19/07/2026 12:00 RAQUEL LECHUGO ISAAC 2534780-2 003 0104 015 19/07/2026 12:00 RAQUEL PERES CARVALHO 2534227-4 006 0201 006 19/07/2026 12:00 RAQUEL ROSA 2538207-1 002 0203 014 19/07/2026 12:00 RAUL HIDETOCI MIOSHI JUNIOR 2532070-0 005 0101 012 19/07/2026 12:00 RAUL SANTOS AMORIM 2541434-8 004 0205 011 19/07/2026 12:00 RAYANE BATISTELA DE LIMA 2463392-5 002 0202 007 19/07/2026 12:00 RAYSSA DA SILVA RASQUIM 2460080-6 003 0102 012 19/07/2026 12:00 RAYSSA PAGASSINI 2462944-8 002 0202 007 19/07/2026 12:00 REBECA FLAVYANNE MORAIS PACHECO 2468760-0 002 0202 010 19/07/2026 12:00 REBECA LIMA SATURNINO ALCANTARA 2533361-5 003 0104 014 19/07/2026 12:00 REBECA MARCONDES FONSECA DE MARCO 2537954-2 003 0104 018 19/07/2026 12:00 REBEKA ELENA DE ARAUJO PERBELINI 2469410-0 003 0102 021 19/07/2026 12:00 REGIANE CRISTINA MENCK DA SILVA SERAPHIM 2464420-0 003 0102 019 19/07/2026 12:00 REGIANE PAULA DA SILVA ALMEIDA 2507902-6 005 0101 009 19/07/2026 12:00 REGIANE QUEIMADO DA SILVA 2472984-1 002 0202 011 19/07/2026 12:00 REGIELE MARIA DE OLIVEIRA 2529707-4 002 0203 009 19/07/2026 12:00 REGINA DOS SANTOS MARTINS 2520890-0 003 0103 008 19/07/2026 12:00 REGINA MARIA LOPES 2535214-8 003 0104 015 19/07/2026 12:00 REGINALDO DA SILVA KINUPA 2527920-3 004 0205 004 19/07/2026 12:00 REGINALDO DONATO 2480013-9 003 0103 001 19/07/2026 12:00 REGINALDO VAGNER PAES 2464000-0 003 0102 019 19/07/2026 12:00 REGIS RODRIGUES HERNANDES 2542935-3 003 0104 025 19/07/2026 12:00 REINALDO DE PAULA MORENI JUNIOR 2507263-3 003 0103 005 19/07/2026 12:00 RENAN BUENO DE CAMARGO 2543403-9 003 0104 025 19/07/2026 12:00 RENAN DA CRUZ SILVA 2537687-0 001 0201 018 19/07/2026 12:00 RENAN FELIPE PIMENTEL 2472799-7 003 0102 022 19/07/2026 12:00 RENAN GOMES 2535552-0 004 0205 007 19/07/2026 12:00 RENAN MANIERI CARDOSO GOMES 2459026-6 004 0204 004 19/07/2026 12:00 RENAN MATOS ALVES 2517612-9 005 0101 010 19/07/2026 12:00 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MARIA COSTA DA SILVA 2537889-9 003 0104 018 19/07/2026 12:00 RENATA MARTINS LOUREDO 2538949-1 003 0104 019 19/07/2026 12:00 RENATA MAYUMI HAYASHI 2460885-8 003 0102 014 19/07/2026 12:00 RENATA MENA BEZERRA DE SOUZA 2538714-6 002 0203 014 19/07/2026 12:00 RENATA NAVARRO DINIZ SARAIVA 2461900-0 002 0202 006 19/07/2026 12:00 RENATA PRISCILA DE ALMEIDA CACAO 2497138-3 003 0103 003 19/07/2026 12:00 RENATA ROSEMARI ROBERTA SOARES 2513801-4 002 0203 005 19/07/2026 12:00 RENATA SCHOEPS DA SILVA POLI 2474956-7 005 0101 006 19/07/2026 12:00 RENATO ALVES MARQUES 2489406-0 003 0103 003 19/07/2026 12:00 RENATO APARECIDO TRISTAO 2460768-1 003 0102 014 19/07/2026 12:00 RENATO AUGUSTO REMEIKA GOMES 2502714-0 004 0204 011 19/07/2026 12:00 RENATO BLANCO DOMINGUES 2533963-0 001 0201 017 19/07/2026 12:00 RENATO CELIO CLARO 2507739-2 004 0204 012 19/07/2026 12:00 RENATO CORTEZ 2529750-3 004 0205 004 19/07/2026 12:00 RENATO DA ROCHA DELCAMIN 2471813-0 005 0101 005 19/07/2026 12:00 RENATO DE FIGUEIREDO LEITE 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JARDIM 2465798-0 003 0102 020 19/07/2026 12:00 VITORIA VANESSA OLIVEIRA COSTA 2522830-7 003 0103 009 19/07/2026 12:00 VITTORIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA 2530159-4 005 0101 012 19/07/2026 12:00 VITTORIA SANTINI DE MORAES MORA 2471745-2 005 0101 005 19/07/2026 12:00 VIVIAN CARVALHO DE SOUZA BONILLA 2483233-2 001 0201 013 19/07/2026 12:00 VIVIAN CHAGAS 2509937-0 004 0204 012 19/07/2026 12:00 VIVIAN LUNCA 2523704-7 006 0201 006 19/07/2026 12:00 VIVIAN LUNCA 2523719-5 003 0103 010 19/07/2026 12:00 VIVIAN SVARTMAN ALONSO 2461161-1 005 0101 003 19/07/2026 12:00 VIVIANE APARECIDA VIEIRA DE MORAES 2470450-4 002 0202 010 19/07/2026 12:00 VIVIANE AURELIANO LAUTON 2534777-2 002 0203 012 19/07/2026 12:00 VIVIANE DA SILVA CARVALHO 2459145-9 001 0201 009 19/07/2026 12:00 VIVIANE DE JESUS SANTOS 2536717-0 004 0205 008 19/07/2026 12:00 VIVIANE GISELE DE SOUZA 2461015-1 003 0102 014 19/07/2026 12:00 VIVIANE GOULART DA SILVA DE MORAES 2480407-0 003 0103 001 19/07/2026 12:00 VIVIANE GOULART DA SILVA DE MORAES 2522519-7 002 0203 007 19/07/2026 12:00 VIVIANE IFANGER DE CAMARGO 2478408-7 002 0202 012 19/07/2026 12:00 VIVIANE IFANGER DE CAMARGO 2532476-4 001 0201 017 19/07/2026 12:00 VIVIANE MARIA CARVALHO MARTINS HOSHINO 2475890-6 003 0102 023 19/07/2026 12:00 VIVIANE MOREIRA RODRIGUES DE MORAES 2459623-0 002 0202 003 19/07/2026 12:00 VIVIANE SILVA DIAS LOPES MUNHOZ SOARES 2543626-0 005 0102 005 19/07/2026 12:00 VIVIANE SILVESTRE CORREA 2531698-2 003 0104 013 19/07/2026 12:00 VLADIMIR SANTOS OLIVEIRA 2476693-3 001 0201 012 19/07/2026 12:00 WAGNER ALVES DA ROCHA 2506093-7 003 0103 005 19/07/2026 12:00 WAGNER ANASTACIO DE OLIVEIRA 2512322-0 003 0103 006 19/07/2026 12:00 WAGNER LUIZ LIMA 2537123-1 004 0205 008 19/07/2026 12:00 WAGNER RIAN MIRANDA DE OLIVEIRA 2531460-2 002 0203 010 19/07/2026 12:00 WALFRANIA RAPHAELLE NOGUEIRA BATISTA 2540824-0 001 0201 019 19/07/2026 12:00 WALKIRIA KARLLA DOS SANTOS 2460192-6 001 0201 010 19/07/2026 12:00 WALLAS ESTEF FERREIRA OLIVEIRA 2536424-3 003 0104 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009 19/07/2026 12:00 WISTHILEY SOARES DO NASCIMENTO 2506989-6 003 0103 005 19/07/2026 12:00 WYARA TAMARA BORGES RODRIGUES 2460815-7 005 0101 003 19/07/2026 12:00 YACAMARA BARBOSA LEMOS 2529714-7 005 0101 012 19/07/2026 12:00 YAN AUGUSTO DE CARVALHO DA SILVA SOUSA 2459485-7 005 0101 001 19/07/2026 12:00 YAN BONINI FALCAO 2486055-7 004 0204 010 19/07/2026 12:00 YASMIN ABREU CANDIDO 2477860-5 003 0102 023 19/07/2026 12:00 YASMIN ALVES NAVARRO 2507938-7 005 0101 009 19/07/2026 12:00 YASMIN DE ARAUJO PEREIRA 2513077-3 003 0103 006 19/07/2026 12:00 YASMIN PIMENTA VERBEL DA SILVA 2498767-0 002 0202 015 19/07/2026 12:00 YASMIN PIRES SALVADOR 2480501-7 004 0204 009 19/07/2026 12:00 YGOR PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS 2537885-6 005 0101 014 19/07/2026 12:00 YSIS GOMES PINHEIRO DE SOUZA 2486587-7 005 0101 007 19/07/2026 12:00 YURI BARBOSA DE LIMA 2459691-4 006 0201 002 19/07/2026 12:00 YURI CAMARGO BRAZ 2495401-2 005 0101 008 19/07/2026 12:00 YURI DA SILVA SANTANA 2524348-9 004 0205 003 19/07/2026 12:00 YURI DINIZ DE ALMEIDA 2536869-9 001 0201 018 19/07/2026 12:00 YURI MATEUS NAPOLEAO LASZLO BROGGIO 2461179-4 005 0101 003 19/07/2026 12:00 ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR 2512301-7 003 0103 006 19/07/2026 12:00 E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. Votorantim, 03 de julho de 2026 RODRIGO DE MELO KRIGUER Câmara Municipal de Votorantim Presidente da Câmara EXTRATO – 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Processo nº 13/2024. Rito Ordinário - Contrato nº 2/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Referente à contratação de empresa especializada para fornecimento de link dedicado para acesso à internet na velocidade de 300 Mb Full, com garantia 100% na área de concessão. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. CONTRATADA: MM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 41.626.824/0001-59. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Resoluções 01 e 03 de 2023 da Câmara Municipal de Votorantim. OBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato 02/2024 de que tratam os autos do Processo nº 13/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2026 a 01/07/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.47 - Serviços de Comunicação em Geral. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originário celebrado entre as partes e não modificadas neste Termo Aditivo. ASSINATURA: 25/06/2026. EXTRATO - SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRAO Nº 07/2023 – Processo 04/2023 – Pregão Eletrônico 01/2023. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento firmado pela CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM em favor da empresa GUIVI TECNOLOGIA LTDA ME, referente à prestação dos serviços de locação de impressoras multifuncionais. OBJETO: Reajustar o valor mensal do contrato de R$ 10.681,82 (dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 11.042,86 (onze mil e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), correspondente a um acréscimo de 3,38%, com base na variação acumulada do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) nos últimos doze meses, apurada em abril de 2026, em observância à Cláusula Sétima do Contrato. VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 132.514,38 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e catorze reais e trinta e oito centavos). INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DESTE REAJUSTE: será considerada a data de início do último reajuste de valor do contrato, a saber 01/08/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.12 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Locação de Máquinas e Equipamentos. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 92, inciso V c/ artigo 136, inciso I, da Lei 14.133/2021. ASSINATURA: 25/06/2026. PORTARIA Nº 022/2026. Dispõe sobre designação de servidor. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o Sr. Fernando Maciel Sorrilha, matrícula 172, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 03-E, para exercer a função de confiança gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, nesta Câmara Municipal. Parágrafo único - Nas férias ou afastamento superior a 10 (dez) dias consecutivos do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais designado no caput deste artigo, as atribuições serão desempenhadas pelo Sr. Divaldo Ferreira, matrícula 222, ocupante do cargo público efetivo de Analista Administrativo, Padrão 06-C. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de junho 2026. RODRIGO DE MELO KRIGUER Presidente LUCIANO SANTOS DA COSTA 1º Secretário RONALDO FURQUIM DE CAMARGO 2º Secretário Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra. ANTONIO CARLOS DA SILVA Coordenador de Serviços Legislativos SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 7º (SÉTIMO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 099/2020 Modalidade: Pregão Presencial nº. 023/2020. Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Diagnóstico por Imagem Radiológica, com Fornecimento de Materiais, Insumos e Mão de Obra de Profissionais Especializados Necessários a Perfeita Execução dos Serviços, para Atendimento da Demanda dos Serviços de Saúde do SUS no Município de Votorantim. ” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: SID Serviços de Imagem e Diagnóstico Ltda. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, com início em 12/06/2026 e término em 11/12/2026. Valor Total: O valor do aditamento é de R$ 853.542,54 (oitocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0033-2.601.3.3.90.39.00- 08-0042 Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.39.00-01-0074 Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.39.00-02-0075 Verba: 02.12.01.10.302.0033- 2.602.3.3.90.39.00-05-0076 Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.39.00- 92-0156 Fundamento Legal: Artigo 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 11 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 076/2024. Modalidade: Protocolo nº 718/2024. Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva, Corretiva, Instalação e Configuração de Sistema de Telefonia- Central PABX Para a Secretaria de Saúde, UPA Jataí e Policlínica” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Teletrim Telecomunicações Eireli. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 076/2024, por mais 12 (doze) meses, com início em 02/08/2026 e término em 01/08/2027. Valor Total: R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde Título: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. Verba: 02.12.01.10.122.0033-2.002.3.3.90.40.00-01-0012 Verba: 02.12.01.10.301.0033- 2.601.3.3.90.40.00-05-0046 Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.40.00- 05-0079 Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2025 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 010/2025. Objeto: “Aquisição de equipamentos e acessórios para roçagem” Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Agreli Maquinas E Equipamentos Ltda. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, com início em 11/07/2026 e término em 10/07/2027; Renovação dos quantitativos inicialmente registrados na Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Art. 84 e Art. 107 da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. Votorantim, 30 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2025 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 010/2025. Objeto: “Aquisição de equipamentos e acessórios para roçagem” Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Heitor Agreli. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, com início em 11/07/2026 e término em 10/07/2027; Renovação dos quantitativos inicialmente registrados na Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Art. 84 e Art. 107 da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. Votorantim, 30 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2022 Dispensa de Chamamento Público nº 007/2022. Objeto: Implantação de serviço de gerenciamento e execução de ação no ambulatório de fisioterapia do município de Votorantim. Vigência: 03/06/2026 a 02/06/2027. Finalidade: Acréscimo de 8,70% para adequações do plano de trabalho. Valor total: Passa de R$ 874.449,24 (oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para R$ 950.501,76 (novecentos e noventa e três mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos). Órgão Público: Prefeitura Municipal de Votorantim. Entidade: ADV – VIVA LEGAL – Associação dos Deficientes de Votorantim. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.50.39.00-0061. Votorantim, 02 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 012/2024 Dispensa de Chamamento Público nº 011/2024. Objeto: Acolhimento institucional de crianças de 0 a 12 anos - RECURSO MUNICIPAL. Vigência: 15/06/2026 a 14/09/2026. Valor total para o prazo estipulado: R$ 333.071,10 (trezentos e trinta e três mil, setenta e um reais e dez centavos). Órgão Público: Prefeitura Municipal de Votorantim. Entidade: Casa de Belém de Votorantim. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.245.0034- 5.006.3.3.50.39. 0142. Votorantim, 12 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 009/2021 Dispensa de Chamamento Público nº 008/2021. Objeto: serviço de acolhimento de adultos em situação de rua com algum tipo de patologia clínica. Vigência: 30/06/2026 à 29/06/2027. Valor total: Acréscimo de 5%, passando de R$ 282.744,00 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para R$ 296.881,20 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Órgão Público: Prefeitura Municipal de Votorantim. Entidade: Casa Transitória André Luiz. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.245.0034-5.006.3.3.50.39. 0144. Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 060/2022 Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 003/2022. Objeto: Locação de imóvel para abrigar as instalações da 2ª residência terapêutica. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Luiz Malucho. Prazo de Vigência: 10/06/2026 a 09/06/2027. Valor Total: R$ 51.370,20 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e vinte centavos. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Verba: 02.12.01.10.302.0033- 2.602.3.3.90.36.00-0073. Votorantim, 09 de junho 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 5º (QUINTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 039/2021 Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 008/2021. Objeto: Locação de imóvel para abrigar as instalações do CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Frank’s Family Administração de Bens Próprios Ltda. Prazo de Vigência: 11/06/2026 a 10/06/2027. Finalidade: Reajuste do valor de aluguel, conforme IGP-M, no percentual de 1,950140%. Valor Total: Passa de R$ 38.527,68 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) para R$ 39.279,00 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.245.0034- 5.006.3.3.90.39.00-0157. Votorantim, 10 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 023/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação Biológica de Chorume por Metro Cúbico (M³) tratado. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Ricardo Alexandre Gabriel Ltda. Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 1.899.900,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil e novecentos reais). Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº020/2026. Objeto: Aquisição de sistema completo de Rádio DMR (Digital Mobile Rádio) para uso da Guarda Civil Municipal. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Stocktotal Comercio e Serviços Ltda. Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 326.360,00 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais). Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 019/2026. Objeto: Aquisição de grama esmeralda para a Prefeitura Municipal de Votorantim. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Votorantim. Fornecedor: Jose Alberto Dias da Costa Junior. Vigência: 12 (Doze) meses. Valor Total: R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais). Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior – Prefeito Municipal. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2026 OBJETO: “Aquisição de jogos, brinquedos pedagógicos e materiais especializados para o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE)”. Weber Maganhato Junior, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso IV do artigo 71, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, Adjudica o seu objeto e Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 025/2026, a seguinte empresa: - ÔMEGA LIVRARIA & PSICOLOGIA INTEGRADA LTDA. – Lote 05. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos a elaboração do Contrato e à Secretaria de Educação – Depto. De Planejamento e Gestão Orçamentária o respectivo empenho prévio. Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2026 Dispensa de Licitação nº. 048/2026. Objeto: Contratação emergencial de vaga de internação psiquiátrica hospitalar para paciente adolescente M.C.S, ordem judicial nº 1500411-12.2026.8.26.0663. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: A Estância Morro Grande – Centro de Reabilitação Social Ltda. Prazo de Vigência: 03 (três) meses. Valor Total: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.122.0033- 2.606.3.3.90.00-0149. Fundamento Legal. art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 064/2023 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 043/2023. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Software para aprovação eletrônica de projetos de arquitetura e correlatos. Contratada: Aprova Digital S/A. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 18/07/2026 e término em 17/07/2027; Reajustamento de preços, no percentual de 3,636890 %, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor–IPC-FIPE, acumulado de Junho/2025 a Maio/2026. Valor Total: O valor total do contrato atualizado passa de R$ 106.263,24 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos) para R$ 110.127,84 (cento e dez mil, cento e vinte e sete reais e oitenta quatro centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica. Verba: 02.08.01.15.122.0037.2.002.3.3.90.40.00-01-0216. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, § 2º e art. 65, § 8º, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Votorantim, 02 de julho de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 042/2023 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 013/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições acondicionadas em embalagens descartáveis aluminizadas (tipo marmitex) para funcionários da Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cozinha da Chefe Ltda. Finalidade: Prorrogação de prazo de vigência por 06 (seis) meses, com início em 27/06/2026 e término em 26/11/2027, bem como o reajuste dos valores contratuais, no percentual de 3,533570%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor–IPC-FIPE, acumulado de Março/2025 a Fevereiro/2026. Valor Total Atualizado: R$ 3.277.093,68 (três milhões, duzentos e setenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo. Título: Material de Consumo Verba: 02.02.01.04.122.0030.2.002.3.3.90.30.00- 01-0006. Verba: 02.02.01.04.131.0030.2.090.3.3.90.30.00-01.0026. Verba: 02.02.08.06.181.0030.2.055.3.3.90.30.00-01.0037. Verba: 02.02.09.06.182.0030.2.036.3.3.90.30.00-01-0051. Dotação Orçamentária: Secretaria Planejamento e Desenvolvimento. Título: Material de Consumo Verba: 02.03.01.04.122.0030.2.002.3.3.90.30.00-01-0066. Dotação Orçamentária Secretaria de Mobilidade Urbana Título: Material de Consumo Verba: 02.04.01.04.122.0037.2.002.3.3.90.30.00-01- 0080. Verba: 02.04.02.15.451.0037.2.038.3.3.90.30.00-01-0094. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração. Título: Material de Consumo Verba: 02.05.01.04.122.0031.2.002.3.3.90.30.00-01- 0124. Verba: 02.05.01.04.126.0031.2.064.3.3.90.30.00-01-0148. Verba: 02.05.01.04.122.0031.2.045.3.3.90.30.00-01-0139. Verba: 02.05.02.08.243.0031.2.106.3.3.90.30.00-01-0158. Dotação Orçamentária: Secretaria de Finanças Título: Material de Consumo Verba: 02.06.01.04.123.0031.2.002.3.3.90.30.00-01-0170. Dotação Orçamentária: Secretaria de Negócios Jurídicos. Título: Material de Consumo Verba: 02.07.01.04.122.0031.2.0023.3.390.30.00-01-0190. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Material de Consumo Verba: 02.08.01.15.122.0037.2.0023.3.90.30.00-01-0213. Dotação Orçamentária: Secretaria de Serviços Públicos. Título: Material de Consumo Verba: 02.09.01.15.122.0037.2.022.3.3.90.30.00-01- 0243. Verba: 02.09.01.15.452.0037.2.053.3.3.90.30.00-01-0273. Verba: 02.09.01.15.452.0037.2.050.3.3.90.30.00-01-0258. Dotação Orçamentária: Secretaria de Meio Ambiente. Título: Material de Consumo. Verba: 02.10.01.18.122.0036.2.002.3.3.90.30.00-01-0291. Verba: 02.10.01.18.542.003 6.2.041.3.3.90.30.00.01.0304. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo Verba: 02.11.18.12.122.0032.2.111.3.3.90.30.00- 01-0141. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura e Turismo. Título: Material de Consumo Verba: 02.14.01.13.122.0035.2.002.3.3.90.30.00-01- 0339. Verba: 02.14.07.23.695.0035.2.042.3.3.90.30.00-01-0389. Dotação Orçamentária: Secretaria de Esportes. Título: Material de Consumo Verba: 02.15.01.27.122.0035.2.002.3.3.90.30.00-01-0414. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Material de Consumo. Verba: 02.12.01.10.122.0033-2.002.3.3.90.30.00-0006. Verba: 02.12.01.10.301.0033- 2.601.3.3.90.30.00-0030. Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.30.00- 0069. Verba: 02.12.01.10.303.0033-2.603.3.3.90.30.00-0090. Verba: 02.12.01.10.304.0033-2.604.3.3.90.30.00-0110. Verba: 02.12.01.10.305.0033- 2.605.3.3.90.30.00-0128. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Material de Consumo. Verba: 02.13.01.08.122.0034-5.002.3.3.90.30-0007. Fundamento Legal: arts. 57, II e 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93. Votorantim, 26 de maio de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 128/2024 Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 011/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revitalização de quadra no bairro Jd. São Luiz. Contratante: Prefeitura Municipal De Votorantim. Contratada: Construtora e Serralheria São José Ltda. Finalidade: Acréscimo de Valor no percentual de 30,66% ao quantitativo inicialmente contratado; Prorrogação do prazo de execução por mais sessenta dias, com início em 29/06/2026 e término em 27/08/2026. Valor Acrescido: R$ 54.848,88 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Valor Global: R$ 233.718,88 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Fundamento Legal: art. 124, incisos I e II alínea “b” c/c art. 125 e 115, §5º, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Junior - Prefeito Municipal. EXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2026 Pregão Eletrônico nº. 015/2026. Objeto: Locação de equipamentos médico- hospitalares vitais para atender as necessidades das Unidades de Pronto Atendimento Municipais. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Edson A M Cardoso Comércio e Instalações. Prazo de Vigência: 06 (seis) meses. Valor Total: R$ 54.055,14 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.302.0033-2.602.3.3.90.39.00-01-0076. Votorantim, 30 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 040/2026 Dispensa de Licitação nº 048/2026. Objeto: Contratação emergencial de vaga de internação psiquiátrica hospitalar para paciente adolescente M.C.S, ordem judicial nº 1500411-12.2026.8.26.0663. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: M. S. P. M. Hospital Especializado. Finalidade: Rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais relatados no processo administrativo nº 2031/2026. Fundamento Legal: art. 138, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e alterações posteriores. Votorantim, 26 de junho de 2026. Weber Maganhato Júnior – Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 PROCESSO Nº. 1603/2026 - TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de microcomputadores e notebooks, incluindo a manutenção e assistência técnica com fornecimento de peças, para uso da Secretaria de Finanças e Secretaria de Cultura e Turismo”. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e LC nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. A sessão pública ocorrerá dia 21/07/2026 às 09h00. O Edital estará à disposição no site da BBMNET LICITAÇÕES, no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br acesso indicativo no link “Licitações”, no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no endereço eletrônico: www. gov.br/pncp e no site: www.votorantim.sp.gov.br, no link “Licitação”, a partir do dia 03 de julho de 2026. Votorantim, 02 de julho de 2026. Weber Maganhato Júnior - Prefeito Municipal. 3 de julho de 2026 36 SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA DE FINANÇAS EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 047/2026- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO DIGITAL AD Nº: 545/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 330/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: M. A. R. H. CPF: 434.007.558-26 PROPRIETÁRIO(A)/TITULAR DA OBRA: B. P. OL. CPF: 366.657.248-08 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AVENIDA DAS PALMEIRAS, Nº 131 –BAIRRO VILLA FLORA - VOTORANTIM/ SP – CEP: 18.119-371 ARQUITETA: B. C. R. N. CAU: A951722 CPF: 405.547.708-22 ENGENHEIRO: L. V. DE A. CREA: 5071723449-SP CPF: 095.085.094-22 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131630906900101430 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N. 131630906900101430, SITUADO NA AVENIDA DAS FIGUEIRAS, Nº 179 – QUADRA D – LOTE 03 – CASA 14 – VILLA FLORA – VOTORANTIM/SP, CONFORME REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 38.743 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 545-26-VOT (DIGITAL). DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, Nº 179 – QUADRA D – LOTE 03 – CASA 14 – VILLA FLORA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 207,31 M² ÁREA EXISTENTE LEGALIZADA: 121,89 M² - REGISTRADO EM MATRÍCULA Nº 38.743 ÁREA A ACRESCENTAR: 17,98 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 139,87 M² TESTADA: 7,08 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 271,09 (DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A do CTM (Residencial) R$ 187,70 Base de Cálculo = R$ 3.753,99 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 22,07 Base de Cálculo = R$ 441,39 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 27,42 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ - Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Valor Total R$ 271,09 PROCESSO DIGITAL AD Nº: 467/2026. ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 331/2026 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: V. DE F. C. R. L. CPF: 122.863.348-70 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: M. C. L. DA C. CPF: 333.485.808-11 PROPRIETÁRIO (A)/TITULAR DA OBRA: M. C. R. L. CPF: 386.861.308-01 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA: MARGARIDA DOS SANTOS GARCEZ, 131, JARDIM ANTÔNIO CASSILLO, VOTORANTIM/SP. CEP: 18112-200 ENGENHEIRO (A): C. R. S. DOS S. CAU: A3095622 CPF: 216.337.688-56 CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, ART. 149, § 2º, VIII, CTM OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 033207002600000193 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 033207002600000193, SITUADO NA RUA: MARGARIDA DOS SANTOS GARCEZ, QUADRA D, LOTE 08, JARDIM ANTÔNIO CASSILLO, VOTORANTIM/SP, MATRÍCULA 31.249 NO OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DE VOTORANTIM, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DIGITAL AD Nº 467/2026. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA: MARGARIDA DOS SANTOS GARCEZ, QUADRA D, LOTE 08, JARDIM ANTÔNIO CASSILLO, VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 253,00 M² ÁREA A LEGALIZAR: 271,88 M² TESTADA: 11,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 5.640,34 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO: Descrição Base Legal Valor em Reais Tributo ISS de Construção Civil Art.152, § 8º, I, Tabela A, do CTM (Residencial) R$ 3.523,84 Base de Cálculo = R$ 70.476,76 Alíquota 5% ISS de Engenharia (Projeto) Art.152, § 11 do CTM (Residencial) R$ 333,72 Base de Cálculo = R$ 6.674,35 Alíquota 5% Taxa de Fiscalização, Licença e Execução de Obra Civil e Similares Art.211 - item 01 - "a" do CTM (Edifícios e Prédios Residenciais) R$ 414,56 Preço Público Alinhamento Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela IV - item 01 R$ 140,68 Alvará Decreto nº 4271/11 e alterações - tabela III - item 3.4 R$ 33,91 Penalidade pela infração ao art. 208 "caput" e § 1º CTM Art.282, I - alínea "f" - item 4 do CTM R$ 1.193,64 Valor Total R$ 5.640,34 ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VOTORANTIM, 03 DE JULHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: ELIAS MACHADO RODRIGUES 3 de julho de 2026 37 EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 151/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, E ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 436/2026-FT, ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 152/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM ATRIBUÍDOS AOS MESMOS, INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM / EMISSOR NACIONAL, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.736/2024. ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM/ SEI CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO NL SPP2531503908 KAYAK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA 38775 ATIVA 436 SPP2630458480 VENTURA POWER LTDA 39331 ATIVA 436 SPP2630549269 NOVVA BARBEARIA CAMPOLIM LTDA 39388 ATIVA 436 SPP2630616023 VR ADMINISTRADORA LTDA 39417 ATIVA 436 SPP2630596616 SANTOS & SIMOES C. A. PECAS MOTOC. LTDA 39552 ATIVA 436 SPP2630792652 COMERCIO DE ALIMENTOS LCR LTDA 39599 ATIVA 436 SPP2630782759 JOSHUA 14 CORRETAGEM DE CONSORCIOS LTDA 39608 ATIVA 436 SPP2630813782 GENESIS 9 13 CORRETAGEM LTDA 39614 ATIVA 436 SPP2630786802 LBDERMATOLOGIA LTDA 39619 ATIVA 436 SPP2630810630 RVM PARTICIPACOES LTDA 39620 ATIVA 436 SPP2630697769 SY ESTETICA AVANCADA SOROCABA LTDA 39624 ATIVA 436 SPP2630882959 BARROS AGUDINHO ENGENHARIA LTDA 39625 ATIVA 436 SPP2630898264 VERTICE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA 39635 ATIVA 436 SPN2611584033 61.051.615 PEDRO HENRIQUE VIEIRA BONFIM 39636 SUSPENSA SPP2630813457 BLACK PEARL REST. CHURRASCARIA LTDA 39637 SUSPENSA SPP2630717212 METALURGICA GROFE LTDA 39638 ATIVA 436 SPP2630867195 VERTA SINALIZACAO LTDA 39639 SUSPENSA SPP2630744316 MICHELLE SCHLATTER DE SOUZA 39640 SUSPENSA SPP2630770734 MIXDOWELL MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 39641 SUSPENSA SPP2630899547 FB ALFA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 39643 ATIVA 436 SPP2630550161 GRADED & FRIENDS LTDA 39644 SUSPENSA SPP2630809323 AJGC ASSESSORIA ADM. EMPRESARIAL LTDA 39645 SUSPENSA SPP2630902145 SAVVY SOLUCOES E APOIO ESTRATEGICO LTDA 39646 SUSPENSA SPP2630848924 RODRIGUES & ULIANA 1 PARTICIPACOES LTDA 39647 SUSPENSA SPP2630894746 NATIVA BUSINESS LTDA 39648 SUSPENSA SPP2630894487 ABS SERVICOS LTDA 39649 SUSPENSA SPP2630825684 PIRES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 39650 SUSPENSA SPP2630881633 L&L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 39651 SUSPENSA 1831/2026 REFLEXOTERAPIA SIMONE DE OLIVEIRA LTDA 39652 ATIVA 436 SPP2630840618 REALISA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 39653 ATIVA 436 SPN2532054340 ASSOCIACAO P. M. E.M.E.F. SUELI DA SILVA PAULA 39654 SUSPENSA SPN2559652850 ASSOCIACAO PAIS E MESTRES CMEI ODAIR CAU 39655 SUSPENSA SPN2571416548 A. P. M. CMEI ANTONIA DO ROSARIO DOS SANTOS 39656 SUSPENSA SPN2527271315 A. P. M. CMEI PROFA CELIA CHIOZOTO MARINONI 39657 SUSPENSA SPN2685430153 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA 39658 SUSPENSA SPN2588932852 CONDOMINIO RESIDENCIAL CASCATA BRANCA 39659 SUSPENSA SPP2630837467 CLAUDIA LIMA JOIAS E ACESSORIOS LTDA 39660 SUSPENSA SPP2630902747 COMERCIAL MRG LTDA 39661 SUSPENSA SPP2630907101 ANTONIO CARLOS MOURA LTDA 39662 SUSPENSA SPP2630633030 AG ESTETICA SOROCABA LTDA 39663 SUSPENSA SPP2630870922 MANUFORTE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 39664 SUSPENSA SPP2630948223 DS IMPORTADOS E VARIEDADES LTDA 39665 ATIVA 436 SPP2630951725 THAMARA M. SYPRIANO A. GESTAO EMPRESARIAL 39666 SUSPENSA SPP2630929244 SINCRONIA GESTAO ESTRATEGICA LTDA 39667 ATIVA 436 SPN2633822969 61.485.185 VICTOR DOS SANTOS SOARES 39668 SUSPENSA SPP2630957675 B.L.P SERVICOS MEDICOS LTDA 39669 SUSPENSA SPP2630957011 J. MIDIAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 39670 SUSPENSA PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO NL 1630/2026-SEI GRACE KELLY FRIAS NUNES DA SILVA 39642 ATIVA 436 SPP2630957778 MALDONADO 7 PARTICIPACOES LTDA 39671 SUSPENSA SPP2630947208 ESPACO C.PRATICAS I.DESENVOLVIMENTO H.LTDA 39672 ATIVA 436 67724700000108 MICHEL P. AYRES SOCIEDADE IND. ADVOCACIA 39673 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. UMA VEZ REGULARIZADAS, AS INSCRIÇÕES PASSARÃO AO STATUS ATIVO, SENDO QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, POR VIA SIMPLES, PELOS CORREIOS, COM DATAS DE VENCIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 436/2026-FT, ANEXA A ESTE EDITAL. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 436/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, § 1.º,II e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) dar-se-á em 05/08/2026 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 05 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 95,98 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 05/08/2026 1.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 05/08/2026 2.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 08/09/2026 3.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 05/10/2026 4.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 05/11/2026 5.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 07/12/2026 O não pagamento dos tributos nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2026 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, acrescido de multa e juros de mora contados a partir de 05/08/2026. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue relação das inscrições municipais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização, exercício 2026, e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês. Votorantim, 03 de Julho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTO (arquivo 03.07.2026.pdf) EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 153/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” NL 1809/2026-SEI A. P. M. ESCOLA T. ESTADUAL PROF. ELIAS M. JUNIOR 17385 ATIVA 1807/2026-SEI FAIES DANILO SANTUCCI 17765 ATIVA 1545/2026-SEI SCUDERIA BANDEIRAS LTDA 37494 ATIVA 1700/2026-SEI HELLEN F. AMARAL C. SANTOS PSICOLOGIA LTDA 37635 ATIVA 1846/2026-SEI VENTURA POWER LTDA 39331 ATIVA ‘’ DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”/ Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 38775 2026006534 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 39331 2026006535 243,97 477,77 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 861,00 39388 2026006536 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 182,98 0,00 0,00 120,85 17,27 748,04 39417 2026006537 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39552 2026006538 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39599 2026006539 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 505,07 17,27 1.193,26 39608 2026006540 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39614 2026006541 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39619 2026006542 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39620 2026006543 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39624 2026006544 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 687,05 39625 2026006545 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39635 2026006546 243,97 477,77 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 861,00 39638 2026006547 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39642 2026006548 121,98 121,98 0,00 0,00 498,09 121,98 0,00 68,13 0,00 17,27 949,45 39643 2026006549 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39652 2026006550 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 120,85 17,27 809,03 39653 2026006551 243,97 381,20 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 764,43 39665 2026006552 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 39667 2026006553 121,98 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 566,20 39672 2026006554 243,97 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 688,19 3 de julho de 2026 38 PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” 001671/2026-SEI SANDRO SALES DA SILVA 30253698847 34444 437 COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 157/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 157/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 154/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADAS AS ALTERAÇÕES JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL EVENTOS (*) “STATUS” NL SPM2630224656 G & D COMERCIO REP. LTDA 9074 999 ATIVA SPN2645944610 LATICINIOS NAGAMINE LTDA 14029 202 ATIVA SPN2657699000 C. N. CORREA C. BAR LAN. LTDA 15482 232 ATIVA SPM2630227049 BAMBERG IND. C. BEBIDAS LTDA 15670 999 ATIVA SPN2685661695 SILVA GODOY LTDA 16275 232 ATIVA SPM2630210191 OBRAGEN E. IMOBILIARIOS LTDA. 16969 999 ATIVA SPP2531344792 ASSOCIACAO PRO MULHER 17292 211 ATIVA SPN2653921886 ASSOC. PAIS M. ESCOLA T. E. PROF ELIAS MIGUEL JUNIOR 17385 202 ATIVA SPM2630214260 FRUTUOSO DROGARIA LTDA 17515 999 ATIVA SPP2630820111 FAIES DANILO SANTUCCI 17765 211, 244, 249 ATIVA 437 SPN2676173633 CARLOS ALBERTO CONSERVANI 18060 222 ATIVA SPM2630211158 ROBERTO H. YABUKI & CIA LTDA 20952 999 ATIVA SPM2630220652 ELEGANCIA D. COSMETICOS LTDA 20986 999 ATIVA SPM2630229662 PAULO ADRIANO TEIXEIRA 22109 999 ATIVA SPN2637717497 ANA PAULA FERREIRA GONELI 23005 232 ATIVA SPP2630775040 PAULO ADRIANO GOMES LTDA 23060 220,225 ATIVA 437 SPM2630210243 PAULO ADRIANO GOMES LTDA 23060 999 ATIVA SPM2630210844 PAULO ADRIANO GOMES LTDA 23060 999 ATIVA SPM2630215051 JMX ENGENHARIA LTDA 25052 999 ATIVA SPP2630560458 JMX ENGENHARIA LTDA 25052 248 ATIVA SPM2630214123 JMX ENGENHARIA LTDA 25052 999 ATIVA SPM2630213221 JMX ENGENHARIA LTDA 25052 999 ATIVA SPM2630221326 GAMILEIRA MODA INTIMA LTDA 25372 999 ATIVA SPN2678481042 LIGA METROP. TENIS DE MESA 25943 202 ATIVA SPN2633772792 LIGA METROP. TENIS DE MESA 25943 202 ATIVA SPN2649239920 LIGA METROP. TENIS DE MESA 25943 202 ATIVA SPN2618460509 C. A. C. CLARO PAPELARIA LTDA 27214 202 ATIVA SPM2630222808 JULIANA ROCHA SHIKAMA 27579 999 ATIVA SPM2630212251 LPC COMERCIO DE METAIS LTDA 28650 999 ATIVA SPM2630264108 LPC COMERCIO DE METAIS LTDA 28650 999 ATIVA SPN2685585110 MACEDO VIAG. E TURISMO LTDA 28819 247 ATIVA SPN2662141430 NUTRIVIDA H. ALIMENT. LTDA 29217 221 ATIVA SPP2630549043 KAE DIESEL MECANICA LTDA 29898 220,225 ATIVA SPP2630651698 EVANDRO CARLOS DA ROSA 29929 244 ATIVA 437 SPM2630214958 RODRIGO A. ARAUJO S/S LTDA 30200 999 ATIVA SPP2630754373 VINICIUS PEREIRA PRATA 30347 211, 220, 244, 248 ATIVA 437 SPM2630316773 VINICIUS PEREIRA PRATA 30347 999 ATIVA SPN2653631022 VINICIUS PEREIRA PRATA 30347 232 ATIVA SPN2667380414 KHR GESTAO IMOBILIARIA LTDA 30551 218 INATIVA SPN2660576341 B3 A HOLDING LTDA 30671 202 ATIVA SPM2630224876 B3 A HOLDING LTDA 30671 999 ATIVA SPP2630957778 MALDONADO 7 PARTICIPACOES LTDA 39671 SUSPENSA SPP2630947208 ESPACO C.PRATICAS I.DESENVOLVIMENTO H.LTDA 39672 ATIVA 436 67724700000108 MICHEL P. AYRES SOCIEDADE IND. ADVOCACIA 39673 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE AS REFERIDAS INSCRIÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM STATUS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 7.736/2024, DEVERÃO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DECRETO, POR MEIO DO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM E/OU SISTEMA SEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. UMA VEZ REGULARIZADAS, AS INSCRIÇÕES PASSARÃO AO STATUS ATIVO, SENDO QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, POR VIA SIMPLES, PELOS CORREIOS, COM DATAS DE VENCIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 436/2026-FT, ANEXA A ESTE EDITAL. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 436/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, § 1.º,II e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) dar-se-á em 05/08/2026 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 05 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 95,98 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também, prazo máximo para impugnação do lançamento. Vencimento em 05/08/2026 1.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 05/08/2026 2.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 08/09/2026 3.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 05/10/2026 4.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 05/11/2026 5.ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º. Vencimento em 07/12/2026 O não pagamento dos tributos nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2026 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, acrescido de multa e juros de mora contados a partir de 05/08/2026. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue relação das inscrições municipais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização, exercício 2026, e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês. Votorantim, 03 de Julho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTO (arquivo 03.07.2026.pdf) EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 153/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL “STATUS” NL 1809/2026-SEI A. P. M. ESCOLA T. ESTADUAL PROF. ELIAS M. JUNIOR 17385 ATIVA 1807/2026-SEI FAIES DANILO SANTUCCI 17765 ATIVA 1545/2026-SEI SCUDERIA BANDEIRAS LTDA 37494 ATIVA 1700/2026-SEI HELLEN F. AMARAL C. SANTOS PSICOLOGIA LTDA 37635 ATIVA 1846/2026-SEI VENTURA POWER LTDA 39331 ATIVA ‘’ DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”/ SPN2630740527 ITA ADMINISTRADORA BENS LTDA 30694 202, 247 ATIVA SPN2642818190 ATARIB ASSESSORIA LTDA 31090 214, 218 ATIVA SPM2630208558 42.162.709 DIEGO F. ROQUE 31739 999 ATIVA SPN2625922108 VERDES ARES ENGENHARIA LTDA 32352 232 ATIVA SPP2630518880 J G VIEIRA DE ARAUJO 32437 220, 244, 249 ATIVA 437 SPN2649501960 ESCRITORIO PASSARELI S. ADM. EMPRESARIAIS LTDA 32840 202 ATIVA SPN2699062024 AGRO PET MENDES PAULINO LTDA 33270 202 ATIVA SPN2629502125 AM2 LOGISTICA LTDA 33433 202 ATIVA SPN2613493360 JOINT ORTOPEDIA PERSON. LTDA 33703 232 ATIVA SPN2682627212 JOINT ORTOPEDIA PERSON. LTDA 33703 214,219,232 ATIVA SPN2678040213 S B INOVACAO LTDA 34175 202 ATIVA SPN2676634970 CLARO NEGOCIOS EMP. LTDA 34403 202 ATIVA SPM2630227240 FERNANDO ALMEIDA POLTRONIERI 35987 999 ATIVA SPM2630208551 MBEDAS SERV. MEDICOS LTDA 36411 999 ATIVA SPP2630753225 UNIERGY LTDA 36525 244, 249 ATIVA SPP2630888233 UNIERGY LTDA 36525 244 ATIVA 437 SPN2644394817 LOVE EMOTION CESTAS P. LTDA 36700 232 ATIVA SPN2635021575 ANNE LOUISE ELETRONICOS LTDA 36801 218 ATIVA SPM2630213274 VALEN SERVICOS MEDICOS LTDA 36855 999 ATIVA SPM2630222724 TECNOFORM I. MOLDES M. LTDA 37239 999 ATIVA SPM2630238195 TECNOFORM I. MOLDES M. LTDA 37239 999 ATIVA SPM2630225709 LATAMEDICAL LTDA 37282 999 ATIVA SPM2630249924 LATAMEDICAL LTDA 37282 999 ATIVA SPP2630790893 HELLEN F. AMARAL CAMPOS S. PSICOLOGIA LTDA 37635 211, 244, 249 ATIVA 437 SPP2630536705 S PEDROSO SOLUCOES LTDA 37789 244 SUSPENSA SPM2630226544 M.G.B. SERVICOS IND. LTDA 37865 999 ATIVA SPN2635143744 BVRA SOROCABA LTDA 38307 232 ATIVA SPN2658425415 BARBARA C. SERV. MEDICOS LTDA 38312 221 ATIVA SPN2625402500 W. PIRES DISTRIBUIDORA LTDA 38363 202, 247 ATIVA SPP2630491343 PRUSCH SOLUCOES COM. LTDA 38535 244 ATIVA 437 SPN2635602840 GENNEXT LTDA 38546 202 ATIVA SPN2628164641 ALYNN SUPLEMENTS LTDA 38718 232 SUSPENSA SPN2634561820 EGM SOLUCOES NEGOCIOS LTDA 38780 247 ATIVA SPN2647102244 MMO ESCRITORIO C. MANUT. LTDA 38792 268 ATIVA SPN2692936281 PIZZARIA FATIA DE OURO LTDA 38829 202 ATIVA SPP2630839557 XLENTBRASIL LTDA 38931 211, 220 ATIVA SPN2657522457 PETRONILHO CELULARES LTDA 39005 218 ATIVA SPP2630732400 XLENTCARDBRASIL LTDA 39175 211, 220 SUSPENSA SPM2630224334 ALCOLEA ESPACO SAUDE B. LTDA 39183 999 ATIVA SPN2640142610 DALEA PARTICIPACOES LTDA 39206 214,218 ATIVA SPN2694359669 BARREIRA PARTICIPACOES LTDA 39209 247 ATIVA SPN2618201293 BARREIRA PARTICIPACOES LTDA 39209 214,218 ATIVA SPN2626616479 MOGLY PARTICIPACOES LTDA 39215 214,218 ATIVA SPN2676946414 BNJS PARTICIPACOES LTDA 39219 214,218 ATIVA SPN2648973016 CLASSICOS IMP.COLLECTION LTDA 39257 232 ATIVA SPM2630222382 LUMEN CLINIC LTDA 39323 999 ATIVA SPM2630305995 VR ADMINISTRADORA LTDA 39417 999 ATIVA SPM2630345173 METALURGICA GROFE LTDA 39638 999 SUSPENSA SPN2620293173 MANUFORTE M. INDUSTRIAL LTDA 39664 221 SUSPENSA SPM2630362817 SINCRONIA G. ESTRATEGICA LTDA 39667 999 SUSPENSA COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUSCONFORME TABELA ACIMA E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS TRIBUTOS DEVIDOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO REGISTRADO, DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTOS CONFORME ESTABELECIDO JUNTO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 157/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE REFERIDAS INSCRIÇÕES ENCONTRAM-SE COM O STATUS SUSPENSA (ART. 4º, § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024); DEVENDO OS CONTRIBUINTES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (ART. 5º, “CAPUT” E § 1º, DECRETO Nº 7.736/2024), NO PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO LINK HTTPS://WWW.SEFVOTORANTIM.SP.GOV.BR/WEBREDESIM, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA QUE AS INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS POSSAM TORNAR-SE ATIVAS. 3 de julho de 2026 39 NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026-FT, ANEXA AO EDITAL Nº 157/2026-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal (*) INDICE DOS EVENTOS REDESIM EVENTO (CÓDIGO) EVENTO (DESCRIÇÃO) 101 INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO 102 INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS 202 ALTERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ 203 EXCLUSÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 209 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DENTRO DO MESMO ESTADO 210 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE ESTADOS 211 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO 214 ALTERAÇÃO DE TELEFONE (DDD/TELEFONE) 218 ALTERAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO 219 EXCLUSÃO DO CORREIO ELETRÔNICO 220 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO) 221 ALTERAÇÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) 222 ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO DE ME/EPP 225 ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA 230 ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE CNPJ 232 ALTERAÇÃO DO CONTABILISTA OU DA EMPRESA DE CONTABILIDADE 244 ALTERAÇÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS) 247 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 248 ALTERAÇÃO DO TIPO DE UNIDADE 249 ALTERAÇÃO DA FORMA DE ATUAÇÃO 407 ESPÓLIO DE EMPRESÁRIO/EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA 410 INTERVENÇÃO 517 PEDIDO DE BAIXA 999 REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº155/2026- CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01- CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO//BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO 1813/2026- SEI ANDRADE & ANDRADE COMÉRCIO REP. LTDA 11095 DEFERIDO 1856/2026-SEI VOTORELLA ALIMENTOS LTDA 31609 DEFERIDO 1715/2026-SEI 45.996.647 ANDRE ELIAS BERNARDES 33149 DEFERIDO 1748/2026-SEI SOLANGE TRINDADE SOUZA CORREA 38646 DEFERIDO 1487/2026-SEI 37.045.819 LEONARDO DE NORONHA 39542 DEFERIDO COMUNICA-SE QUE OS CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 157/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 156/2026 - CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DA LEI 1602/01-CTM, INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, QUE FORAM PROCESSADOS OS CANCELAMENTOS / ENCERRAMENTOS DE SUAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, A PARTIR DOS DADOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REDESIM, EM CUMPRIMENTO A REGRA DO 7º DO DECRETO Nº 7.736/2024. CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO REDESIM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO SPN2668031788 RILU TRANSPORTES LTDA 7412 DEFERIDO SPN2638789213 MEGA AUTO ELÉTRICA LTDA - ME 17848 DEFERIDO SPP2630926225 MACIEL DA SILVA FRANCISCO 19888 DEFERIDO SPN2613479735 MICHELI JULIANA DE SANTANA 22267011840 22180 DEFERIDO SPN2649969269 RAQUEL KREUZ DOS SANTOS 11036286827 23090 DEFERIDO SPN2644903773 DIOGO DE FRANÇA OLIVEIRA 38613826873 27787 DEFERIDO SPN2698045193 35.722.620 IVAN MARTINS DE ARAUJO 29766 DEFERIDO SPP2630896414 KHR GESTAO IMOBILIARIA LTDA 30551 DEFERIDO SPN2610089816 TORRENTE PORTARIA E SERVICOS ADM. LTDA 33166 DEFERIDO SPP2630731498 CESAR SPARAPAN SERVICOS MEDICOS LTDA 33489 DEFERIDO SPN2553884430 JORGE LUIS REPRESENTACAO C. LTDA 37451 DEFERIDO SPP2630712471 INSPIRA DIGITAL LTDA 37676 DEFERIDO SPN2646483276 ODRIA SOLUCOES EM PAPELARIA LTDA 38216 DEFERIDO SPP2630683978 JBL MAX LTDA. 38506 DEFERIDO SPN2644709475 CLAUDIO FERREIRA DE LIMA SOROCABA 38586 DEFERIDO SPN2618396215 36.753.337 RAQUEL P. SOUSA DE RICARDES 39032 DEFERIDO SPP2630910947 MF SOROCABA COMERCIO BRINQUEDOS LTDA 39135 DEFERIDO SPP2630864736 MIDDL SUPERMERCADO LTDA 39157 DEFERIDO SPN2670669403 NOBRE GERENCIAMENTO LTDA 39190 DEFERIDO SPN2684636776 NRM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA 39201 DEFERIDO SPN2629611874 E.C ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 39486 DEFERIDO HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026-FT, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 157/2026-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. OBS.: A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES. Votorantim, 03 de Julho de 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 157/2026 CF/DDLC/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO CADASTRO FISCAL, DIRETORIA DE LANÇAMENTO E CADASTROS - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, ART. 190, § 2, e ART. 308, VI, TODOS DA LEI 1602/01-CTM E ALTERAÇÕES INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO ARROLADOS, O QUE SEGUE: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 437/2026-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 05/08/2026. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: SPP2630775040-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 23060 CONTRIBUINTE:P.A.G. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 869 0,00 152,,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: SPP2630820111-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 17765 CONTRIBUINTE: F.D.S. ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 886 60,99 152,,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 291,73 PROCESSO: SPP2630888233-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 36525 CONTRIBUINTE: U. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 3 de julho de 2026 40 7000053 888 0,00 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 268,86 PROCESSO: SPP2630651698-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 29929 CONTRIBUINTE: E.C.R. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 889 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: SPP2630518880-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32437 CONTRIBUINTE:J.G.V.D.A.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 891 0,00 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 261,24 PROCESSO: SPP2630790893-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37635 CONTRIBUINTE: H.F.A.C.S.P.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 892 60,99 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 574,77 PROCESSO: SPP2630491343-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38535 CONTRIBUINTE: P.S.C. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 893 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: SPP2630754373-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 30347 CONTRIBUINTE: V.P.P. ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 895 121,98 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 352,72 PROCESSO: 1748/2026-SEI ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38646 CONTRIBUINTE: S.T.S.C. ATO: CARNÊ COM ISS PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À JUNHO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁ RIO ESPE CIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 887 0,00 121,98 182,98 570,85 0,00 68,13 278,87 34,54 1257,35 INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DESENQUADRAMENTO “MEI” (arquivo 03.07.2026.pdf) Votorantim, 03 de Julho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal Prefeitura Municipal de Votorantim Lançamento Taxas/I.S.S - Exercício de 2026 INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVISO TAXA LOCALIZA- ÇÃO(R$) TAXA FUNCIONA- MENTO(R$) TAXA AMBULAN- TE(R$) HORÁRIO ESPECIAL (R$) I.S.S.(R$) TAXA PUBLICI- DADE(R$) TAXA OCUP. SOLO(R$) ALVARÁ (R$) TAXA HIG. E SAÚDE (R$) EXP. (R$) TOTAL(R$) 34444 2026006533 0,00 304,96 0,00 0,00 0,00 121,98 0,00 0,00 0,00 17,27 444,22 7000053 888 0,00 190,60 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 268,86 PROCESSO: SPP2630651698-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 29929 CONTRIBUINTE: E.C.R. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 889 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: SPP2630518880-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 32437 CONTRIBUINTE:J.G.V.D.A.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 891 0,00 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 261,24 PROCESSO: SPP2630790893-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 37635 CONTRIBUINTE: H.F.A.C.S.P.LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 892 60,99 152,48 91,49 0,00 0,00 0,00 252,54 17,27 574,77 PROCESSO: SPP2630491343-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38535 CONTRIBUINTE: P.S.C. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 893 0,00 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 230,74 PROCESSO: SPP2630754373-REDESIM ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 30347 CONTRIBUINTE: V.P.P. ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185. AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁRIO ESPECIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 895 121,98 152,48 60,99 0,00 0,00 0,00 0,00 17,27 352,72 PROCESSO: 1748/2026-SEI ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº: 38646 CONTRIBUINTE: S.T.S.C. ATO: CARNÊ COM ISS PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À JUNHO DE 2026 AVISO TAXA LOCALI- ZAÇÃO R$ TAXA FUNCIONA -MENTO R$ TAXA PUBLICIDAD E R$ ISS R$ HORÁ RIO ESPE CIAL R$ ALVARÁ R$ TAXA HIG. E SAUDE R$ EXPEDIENTE R$ TOTAL R$ 7000053 887 0,00 121,98 182,98 570,85 0,00 68,13 278,87 34,54 1257,35 INSERIR RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DESENQUADRAMENTO “MEI” (arquivo 03.07.2026.pdf) Votorantim, 03 de Julho de 2026. Márcio Leandro de Carvalho Agente Fazendário SECRETARIA DE FINANÇAS Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Funcionário Responsável pela Publicação: Silene Celeste Ralha Silveira Seção de Cadastro Fiscal EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 031/2026-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 340/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123436009770000010. INTERESSADO: T. D. E. C. C. E A. DE M. E E. L. E OUTROS. ATO: REVISIBILIDADE N° 051/2026- SEF/SEGUNDO SETOR; REEXAME NECESSÁRIO Nº 011/2026-SEF SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 261/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 6.761,32 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 03 DE JULHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 343/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 1082/2026 23/06/2026 F. C. B. 19694 Com. var. de prod. para festa, aluguel de decoração 56392026 23/06/2026 P. S. LTDA 38282 Man. e rep. de máquinas, aparelhos e mat. elétricos 6901/2026 23/06/2026 P. S. I. LTDA 39517 Treinamento em desenvolvimento profissional 4108/2026 23/06/2026 L. E. P. LTDA 35607 Manutenção de máquinas, serralheria 2771/2026 23/06/2026 O. C. P. V. LTDA 30552 Comércio varejista de artigos de óptica 4578/2026 2306/2026 T. G. LTDA 36772 Mecânica, transporte rodoviário de carga 1871/2026 23/06/2026 R. C. C. B. 25547 Salão de festas e eventos 3702/2026 23/06/2026 E. G. E. LTDA 34126 Serviços de escritório e apoio administrativo 4079/2026 23/06/2026 C. P. S. LTDA 35515 Atividades de psicologia e psicanálise 4427/2026 23/06/2026 P. C. P. A. A. LTDA 36466 Comércio de peças para veículos 0817/2026 23/06/2026 A. M. R. LTDA 18050 Mecânica, comércio varejista de peças para veículos 0912/2026 24/06/2026 E. I. A. LTDA 18593 Educação infantil e pré-escola 0229/2026 24/06/2026 C. B. A. LTDA 13043 Ensino fundamental 6852/2026 24/06/2026 S. P. S. LTDA 39477 Gestão e administração imobiliária 3458/2026 24/06/2026 M. O. J. S. I. LTDA 33225 Suporte técnico, manutenção em TI. 1734/2026 24/06/2026 C. C. S. LTDA 24618 Corretagem de seguros por danos, seguros pessoais 1301/2026 25/06/2026 B. A. T. LTDA - ME 21345 Bar e lanchonete 1900/2026 25/06/2026 P. P. A. LTDA - ME 25824 Produção artística e musical 6076/2026 25/06/2026 S. M. F. L. 38774 Aluguel de máquinas e eq. para const. sem operador 5876/20226 25/06/2026 M. N. E. LTDA 38548 Representante comercial de instrumentos odonto 3337/2026 25/06/2026 B. A. S. L. LTDA 32775 Atividade de limpeza e paisagística 0155/2026 25/06/2026 V. C. T. M. C. LTDA - EPP 11537 Comércio de tintas e materiais para construção 0325/2026 25/06/2026 N. C. – ME 14076 Comércio atacadista de alho 0327/2026 25/06/2026 O. S. C. 14093 Mecânica 0994/2026 25/06/2026 A. S. A. 19159 Com. varejista de suvenires, bijuterias 1068/2026 25/06/2026 L. C. A. LTDA 19600 Consultoria e assessoria empresarial 2471/2026 25/06/2026 U. S. A. LTDA 29124 Com. var. de produtos alimentícios, padaria 2514/2026 25/06/2026 S. S. V. LTDA 29421 Padaria e confeitaria 2683/2026 25/06/2026 R. A. A. S/S LTDA 30200 Atividade médica ambulatorial 3566/2026 25/06/2026 A. O. LTDA 33657 Com. varejista de artigos de óptica 5281/2026 25/06/2026 E. S. I. A. 37879 Serviços advocatícios 6018/2026 25/06/2026 M. E. LTDA 38708 Atividade de condicionamento físico 6057/2026 25/06/2026 E. C. M. LTDA 38753 Lanchonete 0168/2026 26/06/2026 P. H. E. V. - ME 11802 Restaurante e bar 0320/2026 26/06/2026 D. L. & D. L. R. LTDA 14024 Representação por conta de terceiros 0482/2026 26/06/2026 A. V. L. A. D. V. 15640 Defesa de direitos sociais 0570/2026 26/06/2026 J. M. & A. LTDA 16288 Com. var. de art. do vestuário 0749/2026 26/06/2026 S. S. P. M. V. 17554 Organizações sindicais 0867/2026 26/06/2026 L. C. M. - ME 18338 Com. varejista de artigos do vestuário 1081/2026 26/06/2026 A. M. LTDA 19691 Condicionamento físico, lanchonete 1152/2026 26/06/2026 A. A. S. 20225 Cabeleireira, atividades de estética 1199/2026 26/06/2026 F. R. L. 20632 Atividades de psicologia, acupuntura 1225/2026 26/06/2026 C. C. N. S. M. - ME 20803 Com. var. de artigos do vestuário 1541/2026 26/06/2026 D. R. N. O. S/S LTDA 23310 Atividade médica ambulatorial 1645/2026 26/06/2026 L. P. C. S. LTDA 24019 Corretora de seguros 2135/2026 26/06/2026 B. A. LTDA 27486 Com. var. de madeira e artefatos 2156/2026 26/06/2026 E. C. R. E. 27679 Com. var. de artigo de armarinhos, doces, balas 2217/2026 26/06/2026 C. R. M. LTDA 27997 Educação infantil 2955/2026 26/06/2026 S. S. V. 31196 Ambulante de alimentação 3049/2026 26/06/2026 G. V. S. 31572 Com. var. de calçados, EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 031/2026-DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 340/2025. ASSUNTO: PROCEDIMENTO INTERNO. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123436009770000010. INTERESSADO: T. D. E. C. C. E A. DE M. E E. L. E OUTROS. ATO: REVISIBILIDADE N° 051/2026- SEF/SEGUNDO SETOR; REEXAME NECESSÁRIO Nº 011/2026-SEF SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 261/2024-FT/DDFT/SEF E DOS CRÉDITOS NELA CONSTITUÍDOS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 6.761,32 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENCAMINHADO À CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 03 DE JULHO DE 2026. SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 de julho de 2026 41 2472/2026 29/06/2026 O. P. M. 29136 Obras de alvenaria 4709/2026 25/06/2026 R. C. S. 37032 Com. var. de art. de joalheria, vestuário 3297/2026 26/06/2026 S. B. C. 32596 Produção de fotografias 2594/2026 26/06/2026 K. R. H. K. 29821 Manutenção de equipamentos hidráulicos 3491/2026 26/06/2026 O. V. N. 33244 Cabeleireiros 3989/2026 26/06/2026 N. A & B LTDA 35214 Artes cênicas, espetáculos 4554/2026 26/06/2026 N. N. A. LTDA 36728 Nutrição 3631/2026 26/06/2026 D. S. C. S. I. A. 33874 Serviços advocatícios 1507/2026 29/06/2026 M. A. N. O. 23079 Obras de alvenaria 3306/2026 26/06/2026 O. M. S. M. M. 32643 Manutenção de equipamentos hidráulicos APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 345/2026 – DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos que encontravam-se fechados, não sendo possível a realização da vistoria do local: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE 3518/2026 29/06/2026 S. S. C. LTDA 33450 Treinamento em desenvolvimento profissional/gerencial 3018/2026 29/06/2026 A. G. A. 31427 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 3886/2026 23/06/2026 C. A. LTDA 34902 Preparação de documentos, apoio administrativo 5386/2026 24/06/2026 L. O. LTDA 38000 Atividade odontológica 3451/2026 24/06/2026 B. C. A. LTDA 33208 Treinamento em desenvolvimento profissional APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 346/2023-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades. Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I. M. NOTIFICAÇÃO Nº ATIVIDADE 206/2026 24/06/2026 L. F. A. P. F. 38749 206/2026 Médico autônomo 219/2026 25/06/2026 V. A. I. LTDA 38582 089/2026 Corretagem na compra de imóveis 221/2026 25/06/2026 V. F. S. 29743 057/2026 Cabeleireiros, manicure e pedicure 222/2026 25/06/2026 R. M. LTDA 38062 266/2026 Lanchonete 223/2026 26/06/2026 S. B. B. LTDA Não tem 203/2024 Comércio do vestuário 224/2026 26/06/2026 B. D. C. LTDA Não tem 057/2024 Restaurante 225/2026 26/06/2026 B. L. LTDA Não tem 066/2025 Comércio de artigos de papelaria 226/2026 26/06/2026 U. R. T. LTDA Não tem 056/2025 Comércio de brinquedos 227/2026 26/06/2026 R. R. Não tem 181/2025 Lanchonete 228/2026 26/06/2026 C. S. Não tem 060/2025 Atividade de recreação 229/2026 26/06/2026 R. P. C. Não tem 183/2025 Bar 230/2026 26/06/2026 H. R. Não tem 043/2025 Pizzaria 231/2026 26/06/2026 F. D. V. Não tem 028/2025 Comércio de produtos farmacêuticos APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 347/2026–DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 344/2026-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.: Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE 1414/2026 23/06/2026 F. J. XXIII 22294 Rádio educativa 6112/2026 23/06/2026 L. P. P. S. I. LTDA 38813 Manutenção de máquinas para a ind. do plástico 3823/2026 23/06/2026 C. O. A. 34657 Pintura de edifícios, instalação elétrica 4390/2026 23/06/2026 K. T. LTDA 36390 Transporte rodoviário de carga 4425/2026 23/06/2026 U. L. LTDA 36463 Transporte rodoviário de carga 5157/2026 23/06/2026 C. I, F, C, LTDA 37733 Serviços de escritório e apoio administrativo 5649/2026 23/06/2026 A. C. R. F. E. P. LTDA 38292 Serviços de escritório e apoio administrativo 5859/2026 23/06/2026 M. F. C. A. LTDA 38528 Lanchonete 5919/2026 23/06/2026 M. M. S. P. S. 38598 Organização de feiras, congressos, exposições 6399/2026 23/06/2026 R. S. M. 23661 Filmagem de festas e eventos 1526/2026 23/06/2026 E. G. A. F. 23189 Comércio varejista de móveis 1862/2026 23/06/2026 J. G. P. 25511 Salão de cabeleireiro 2408/2026 24/06/2026 C. A. S. 28876 Estética 5795/2026 23/06/2026 S. M. B. V. LTDA 38460 Cabeleireiros, com. var. de cosméticos 0076/2026 24/06/2026 D. M. L. A. - ME 8506 Bar e mercearia 2821/2026 25/06/2026 T. O. 30718 Bar 2589/2026 25/06/2026 T. S. LTDA 29799 Intermediação e agenciamento de serviços 4041/2026 25/06/2026 O. L. SS LTDA 35398 Atividade médica ambulatorial 3379/2026 29/06/2026 W. R. C. A. 32931 Obras de acabamento em gesso e estuque cosméticos 3243/2026 26/06/2026 S. D. A. D. F. S. A. 32382 Serviços advocatícios 3264/2026 26/06/2026 L. C. V. LTDA 32466 Atividade médica ambulatorial, realização de exames 3516/2026 26/06/2026 M. O. LTDA 33443 Atividade odontológica 3568/2026 26/06/2026 B. F. O. LTDA 33659 Atividade odontológica 5009/2026 26/06/2026 M. V. LTDA 37529 Restaurante 5086/2026 26/06/2026 P. S. M. P. LTDA 37642 Higiene e embelezamento de animais domésticos 5189/2026 26/06/2026 V. S. L. LTDA 37769 Manutenção de máquinas 0146/2026 29/06/2026 E. S. C. LTDA 11356 Contabilidade 0226/2026 29/06/2026 E. E. I. LTDA 13030 Loteamento de imóveis próprios 0366/2026 29/06/2026 S. R. M. 14594 Comércio de materiais artísticos 0450/2026 29/06/2026 C. F. V. LTDA 15414 Farmácia 0730/2026 29/06/2026 B. B. S/A 17448 Banco múltiplo, com carteira comercial 0833/2026 29/06/2026 M. & M. T. LTDA 18159 Com. var. eq. telefonia e comunicação 0911/2026 29/06/2026 N. G. M. I. LTDA 18591 Comércio var. de artigos do vestuário 0985/2026 29/06/2026 H. A. X. N. 19104 Instalação e manutenção elétrica 1067/2026 29/06/2026 C. & C. A. P. LTDA - ME 19593 Comércio de artigos para pesca 1630/2026 29/06/2026 S. I. D. LTDA 23929 Tomografia 1828/2026 29/06/2026 O. T. LTDA 25291 Atividade odontológica 1922/2026 29/06/2026 V. L. A. C. LTDA 25969 Laboratórios clínicos 2236/2026 29/06/2026 E. F. P. 28090 Manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos 2328/2026 29/06/2026 C. A. LTDA 28530 Instalação de painéis publicitário, com. de tapeçaria 3208/2026 29/06/2026 V. LTDA 32249 Atividade médica ambulatorial 3741/2026 29/06/2026 A. F. G. C. LTDA 34267 Com. var. de uso doméstico 3936/2026 29/06/2026 R. H. D. LTDA 35041 Lanchonete 4100/2026 29/06/2026 H. A. LTDA 35588 Lanchonete 4122/2026 29/06/2026 M. B. E. A. LTDA 35665 Estética 5792/2026 29/06/2026 X. I. M. S. S. U. LTDA 38457 Serviços de diagnósticos 0722/2026 29/06/2026 D. G. P. B. - ME 17391 Com. de materiais elétricos 3147/2026 29/06/2026 G. S. I. TI LTDA 31995 Suporte técnico em TI 4558/2026 29/06/2026 R.R R. LTDA 36736 Com. var. de artigos de caça, pesca e camping 1203/2026 29/06/2026 V. O. T. G. - ME 20663 Com. varejista de materiais para construção 3 de julho de 2026 42 EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 349/2025- DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, via SEI que em diligência foram notificados a apresentar o termo de responsabilidade assinado, tendo concluído a abertura da inscrição municipal com a assinatura do termo: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. NOTIFICAÇÃO Nº ATIVIDADE 240/2026 24/06/2026 F. V. C. C. LTDA 39207 101/2026 Comércio de cosméticos, perfumaria 241/2026 24/06/2026 L. I. A. LTDA 39362 105/2025 Lanchonete 242/2026 24/06/2026 J. R. P. S. 38705 103/2026 Fornecimento de alimentos preparados 243/2026 24/06/2026 O. C. A. E. LTDA 38438 102/2026 Comércio de artigos de uso esportivo 244/2026 24/06/2026 A. C. V. D. LTDA 38470 061/2026 Comércio de doces, balas, bombons 245/2026 24/06/2026 G. S. B. B. LTDA 38350 063/2026 Serviços de alimentação 246/2026 24/06/2026 S. M. A. C. LTDA 37881 270/2026 Comércio de artigos de viagem 247/2026 24/06/2026 N. C. A. LTDA 38599 097/2026 Comércio varejista de calçados 248/2026 25/06/2026 E. B. 39117 098/2026 Aluguel de equipamentos médicos 249/2026 25/06/2026 G. T. LTDA 38295 093/2026 Comércio de materiais para construção 250/2026 25/06/2026 J. V. A. LTDA 38638 094/2026 Com. de ferragens e ferramentas 251/2026 25/06/2026 G. T. 27211 090/2026 Preparação de documentos 253/2026 25/06/2026 Z. S. C. LTDA 38695 215/2026 Comércio de mercadorias APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; - Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Serviço de Fiscalização – SF; Secretaria de Finanças – SEF; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Decreto – Dec.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV, Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA. estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, via SEI que em diligência foram notificados a apresentar o termo de responsabilidade assinado, tendo concluído a abertura da inscrição municipal com a assinatura do termo: Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. NOTIFICAÇÃO Nº ATIVIDADE 207/2025 24/06/2026 F. V. C. C. LTDA 39207 101/2026 Com. de cosméticos, perfumaria 208/2026 24/06/2026 L. I. A. LTDA 39362 105/2026 Lanchonete 209/2026 24/06/2026 J. R. P. S. 38705 103/2026 Fornecimento de alimentos preparado 210/2026 24/06/2026 O. C. A. E. LTDA 38438 102/2026 Comércio de artigos de uso esportivo 211/2026 24/06/2026 A. C. V. D. LTDA 38470 215/2026 Comércio de doces, balas, bombons 212/2026 24/06/2026 G. S. B. B. LTDA 38350 063/2026 Serviços de alimentação 213/2026 24/06/2026 S. M. A. C. LTD 37881 270/2026 Comércio de artigos de viagem 214/2026 24/06/2026 N. C. A. LTDA 38599 097/2026 Comércio varejista de calçados 215/2026 25/06/2026 E. B. 39117 098/2026 Aluguel de equipamentos, médicos 216/2026 25/06/2026 G. T. LTDA 38295 093/2026 Com. de materiais para construção 217/2026 25/06/2026 J. V. A. LTDA 38638 094/2026 Com. de ferragens e ferramentas 218/2026 25/06/2026 G. T. 27211 090/2026 Preparação de documentos 220/2026 25/06/2026 Z. S. C. LTDA 38695 215/2026 Comércio de mercadorias APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 348/2025- DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados abaixo relacionados, que foram notificados/autuados foi constatado que paralisaram as atividades.: Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I. M. NOTIFICAÇÃO Nº ATIVIDADE 256/2026 26/06/2026 S. B. B. LTDA Não tem 203/2024 Comércio do vestuário 257/2026 26/06/2026 B. D. C. LTDA Não tem 057/2025 Restaurante 258/2026 26/06/2026 B. L. LTDA Não tem 066/2025 Comércio de artigos de papelaria 259/2026 26/06/2026 U. T. LTDA Não tem 056/2026 Comércio de brinquedos 260/2026 26/06/2026 R. R. Não tem 181/2025 Lanchonete 261/2026 26/06/2026 C. S. Não tem 060/2025 Atividade de recreação 262/2026 26/06/2026 R. P. C. Não tem 183/2025 Bar 263/2026 26/06/2026 H. R. Não tem 043/2025 Pizzaria 264/2026 26/06/2026 F. D. V. LTDA Não tem 028/2025 Comércio de produtos farmacêuticos 239/2026 24/06/2026 L. F. A. P. F. 38749 092/2026 Médico autônomo 252/2026 25/06/2026 V. A. I. LTDA 38582 089/2026 Corretagem na compra/venda imóveis 254/2026 25/06/2026 V. F. S. 29743 057/2026 Cabeleireiros, manicure e pedicure 255/2026 25/06/2026 R. M. LTDA 38062 066/2026 Lanchonete APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. Votorantim, 03 de julho de 2026 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Setor de Cadastro Fiscal – SCF; Setor de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Serviço de Cadastro Mobiliário e Imobiliário – SCMI; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença e fiscalização) – TLF; Taxas de serviços públicos – TSP; Contribuição de iluminação Pública – CIP; Sistema Eletrônico de Informação - SEI. SECRETARIA SECRETARIA DE CIDADANIADE CIDADANIA E GERAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDADE RENDA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - SECI A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM/SP, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamamento Público Nº 001/2026-SECI “PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O OBJETIVO DE EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ABORDAGEM E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROSIVÓRIO DE PESSOAS ADULTAS COM IDADE ENTRE 18 A 59 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS, QUE APRESENTEM VULNERABILIDADE E RISCO PESSOAL E SOCIAL EM DECORRÊNCIA DOS MAIS VARIADOS MOTIVOS COMO VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS E CONDIÇÃO À REINSERÇÃO SOCIAL DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS”, em conformidade com Edital e Anexos. Os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, deverão ser entregues na SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA, localizada à Av. Moacir Oseias Guitte, 51 – Jardim Paraíso – Votorantim/SP, até o dia 05/08/2026. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 06/07/2026, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitações. Não serão fornecidas cópias por e-mail. Votorantim, 3 de julho de 2026. Weber Maganhato Júnior Prefeito Municipal 3 de julho de 2026 43 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº069/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria Nº 21.883, de 20/01/2025, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos para o ano de 2026. DEFERIDOS: PROCESSO NOME RG 090/2026 DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA THEODORO 35.***.***-X 091/2026 KELLY CRISTINA TORRES 41.***.***-2 2375/2026 JUREMA DA SILVA BRASIL 43.***.***-4 Votorantim, 30 de junho de 2026 Mariana Cristina Parri Ribeiro Presidente da Comissão Especial de Acúmulo de Cargos EDITAL Nº 070/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos inscritos e classificados, nos termos da Resolução SME/SEED Nº 026/2025-SEED e em conformidade com o Edital Nº 085/2025 – SEED, para a substituição de cargos do Suporte Pedagógico – Diretor de Escola, na seguinte conformidade: DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS Diretor de Escola Lista de Classificação para substituição do cargo de Diretor de Escola de Educação Básica: 80º CRISTIANE POLLI VIEIRA MARQUES ATÉ 96º SELMA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS 01 VAGA LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE VOTORANTIM Av Santo Antônio, 562, Barra Funda- Votorantim DATA:07/07/2026 HORÁRIO:9H DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A atribuição de vagas para Substituição de cargos do Suporte Pedagógico realizar-se-á de acordo com o disposto na Lei Nº 2.107/09 (que altera a Lei Nº 1.596/01), Resolução Nº 026/2025, e ainda, em conformidade com o disposto neste edital. 2. Fica assegurado o retorno do integrante do quadro do magistério à listagem de classificação, em sua classificação inicial, na hipótese do retorno do titular em seu cargo de origem, desde que não desistente ou destituído de sua designação pela Sra. Prefeita Municipal. 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo, dando-se prosseguimento à escolha. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 30 DE JUNHO de 2026. Tiago Antonio de Araújo Secretário de Educação EDITAL N.º 071/2026 CONVOCAÇÃO PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – (Processo Seletivo de Provas e Títulos nº 01/2025-SEED) A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo para a função-atividade de Professor de Educação Básica I, nos termos da Resolução 026/2025-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do magistério público municipal na seguinte conformidade: ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES: DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS Professor de Educação Básica I Candidatos aprovados no Processo Seletivo de Provas e Títulos nº 01/2025-SEED 334º JÉSSICA PEDROSO DA SILVA 335º MÁRCIA APARECIDA MACHADO NUNES 336º DÉBORA EUGÊNIA GOMES PEREIRA DE ANDRADE 337º EMILY ANNE CHAGAS 338º LETICIA VITORIA DE SALLES 339º POLYANA PETRICIONE DE SOUZA 340 HOSANA CATINI NASCIMENTO 341º CAROLINE DINIZ MONTANINI 342º CLAUDIA FERNANDA ABBAD DA SILVA 343º LUZIA ALAETE RODRIGUES JARDIM 344º SIMONE TEODORO AIRES DA SILVA 345º JOCIMARA LEANDRO DA SILVA 346º SANDRA REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA 347º SÍLVIA HELENA PEDROSO MARCELINO 348º ALESSANDRA CRISTINE FLORENTINO DE 349º ELISANGELA CERINO DA VEIGA MORAIS 350º JACKSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA 351º FABIANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA SUTIL 352º NAYARA MARTINS FERREIRA DA SILVA CUNHA 353º CAROLINE CREPALDI BATISTA 06 VAGAS E MAIS AS QUE VIEREM A SURGIR Professor de Educação Básica I Candidatos com Deficiência Candidatados PCD aprovados no Processo Seletivo Nº 01/2025- SEED- na Lista Especial: 20º MARIA CLAUDIA DE SOUZA PEDROSA 21º JOSÉ ALBERTO RAMOS DA SILVA 22º SIMONE MARSOLETTO CAMPIONI 23º THAINA IGNÁCIO 24º KARINA RIBEIRO 25º EMÍLIA CRISTINA DE ALMEIDA SARRO 26º ROSEMIRA DE ANDRADE BATISTA 27º VIVIANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS 28º ANDRIELLY SUZANA DE JESUS 29º RODRIGO SIMÕES 30º JAQUELANE MARIA DE ALMEIDA TAMINATO 31º NUELI FARIA GOMES 32º RICIANE CRISTINA PINHEIRO 33º IVAN ALVES MOREIRA 34º LUCIMARA GONÇALVES DE ALMEIDA 35º DENISE HOFFMANN LOPES 36º CAIO VINICIUS CHARLOIS 37º MELISSA DA SILVA SENTELHAS 38º JOSIANE CAVICHIOLI 39º DEBORAH FRANCIELLY MOREIRA DE SOUZA 40º ANA PAULA GONÇALVES VIEIRA 41º ALINE SILVA DE CAMPOS 42º MAYARA DE OLIVEIRA ARAUJO 43º ÉRIKA NAOMI MATSUSHIMA 44º LUCIENE FATIMA PAES MARTIN 45º VANDERCI ROMULO GONCALVES 46º SILVIA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOCAL:Avenida Santo Antônio, 562- Barra Funda – Votorantim SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOTORANTIM DATA: 07/07/2026 HORÁRIO:9H DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1.090/93 e 1.596/01 alterada pelas Leis 2.107/09, 2518/16, 2.744/19 e Resolução SME/SEED Nº026/2025; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo nº01/2025–SEED de forma sequencial; 3. Os candidatos convocados que excedam o número de vagas oferecidas somente escolherão em caso do não comparecimento ou desistência dos candidatos melhores classificados e, caso isso não ocorra, terão os seus direitos preservados em convocações posteriores (a chamada para sessão de atribuição seguinte se dará a partir da classificação do último candidato que logrou a vaga) respeitada a sua classificação e o prazo de validade do Processo Seletivo. 4. No momento da escolha o candidato deverá apresentar um documento com foto original. 5. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 6. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 30 de junho de 2026. Tiago Antonio de Araújo Secretário de Educação 3 de julho de 2026 44 SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA DE SAÚDE PARECER DE ACÚMULO DE CARGOS DEFERIDO: Enfermeiro – UBS Maria Eugenia - Prefeitura Municipal de Sorocaba. Enfermeiro Plantonista - UPA: Jataí – Prefeitura Municipal de Votorantim. NOME RG Andréia Moraes Nardi de Oliveira 25.***.***-4 Jessica Aline Oliveira Dias da Silva Presidente Membros: Abel Benittis Lauriene Cristine de Meira de Paula PARECER DE ACÚMULO DE CARGOS DEFERIDO: Enfermeiro – UBS 13 - Prefeitura da Estância Turística de Itu. Auxiliar de Enfermagem Plantonista - UPA Jataí - Prefeitura Municipal de Votorantim. NOME RG Simone Regina de Oliveira 28.***.***-4 Jessica Aline Oliveira Dias da Silva Presidente Membros: Abel Benittis Lauriene Cristine de Meira de Paula A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo relativo à infração sanitária: Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 0164: Estab: Sodexo do Brasil Comercial S/A – CNPJ: 49.930.514/1917-20 – 16/06/2026 - Referente ao Processo Administrativo Nº 1886/2026 - Auto de Infração Nº 0244/2026; A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo relativo à infração sanitária: Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 0210: Estab: Walter Alves Costa – CPF: 026.727.072-00 – 16/06/2026 - Referente ao Processo Administrativo Nº 1533/2025 - Auto de Infração Nº 0221/2026; A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Votorantim, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 9º, art. 91º, art. 93º, art. 94º e art. 142º da Lei Estadual nº 10.083 de 23/09/1998, torna público o seguinte procedimento administrativo relativo à infração sanitária: Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 0303: Estab: Estelamaris Campos – CPF: 157.782.088-63 – 01/07/2026 - Referente ao Processo Administrativo Nº 1373/2026 - Auto de Infração Nº 0243/2026; Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 123/2026 Data de Protocolo: 12/01/2026 CEVS: 355700601-477-000149-1-5 Data de Validade: 01/07/2027 Razão Social: FARMA CONDE S/A CNPJ/CPF: 71.605.265/0115-20 Endereço: 31 DE MARÇO, 558 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-005 UF: SP Resp. Legal: MANOEL CONDE NETO Resp. Técnico: DANIELE CRISTINA CÉO Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 32403 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 425/2026 Data de Protocolo: 03/02/2026 CEVS: 355700601-105-000001-1-6 Data de Validade: 01/07/2027 Razão Social: INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES ALEMAOZINHO LTDA CNPJ/CPF: 02.279.612/0001-90 Endereço: DERLI PRADO FERREIRA, 75 Parque São João Município: VOTORANTIM CEP: 18115-760 UF: SP Resp. Legal: SHIRLEI APARECIDA TORRES FERRAZ Resp. Técnico: NATALIA GAMA GASPAR MARTINS Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 33620 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 847/2026 Data de Protocolo: 06/03/2026 CEVS: 355700601-863-000589-1-2 Data de Validade: 01/07/2027 Razão Social: ANA CLAUDIA BERNARDES CNPJ/CPF: 27712682801 Endereço: RUA ANTONIO WALTER, 87 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. Legal: ANA CLAUDIA BERNARDES Resp. Técnico: ANA CLAUDIA BERNARDES Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 71746 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 848/2026 Data de Protocolo: 06/03/2026 CEVS: 355700601-863-000583-1-9 Data de Validade: 01/07/2027 Razão Social: DENISE DE CÁSSIA MAGALHÃES CNPJ/CPF: 16445770894 Endereço: Rua ANTÔNIO WALTER, 87 SALA 02 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. Legal: DENISE DE CASSIA MAGALHAES CHANES Resp. Técnico: DENISE DE CASSIA MAGALHAES CHANES Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: CD-87130 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 1992/2026 Data de Protocolo: 28/05/2026 CEVS: 355700601-869-000029-1-7 Data de Validade: 16/06/2027 Razão Social: JAYNE CARDOSO SANTOS CNPJ/CPF: 34.958.220/0001-44 Endereço: SETE DE SETEMBRO, 565 Parque Bela Vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-420 UF: SP Resp. Legal: JAYNE CARDOSO SANTOS VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL. Protocolo: 1189/2026 Data de Protocolo: 27/03/2026 CEVS: 355700601-863-000516-1-6 Data de Validade: 15/06/2027 Razão Social: BARNABE E FERNANDES ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 46.802.626/0001-12 Endereço: Rua MONTE ALEGRE, 312 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. Legal: CRISTIANE BARNABE HENRIQUE MARQUES Resp. Técnico: CRISTIANE BARNABE HENRIQUE MARQUES Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 89.412 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 1189/2026 Data de Protocolo: 27/03/2026 CEVS: 355700601-863-000516-1-6 Data de Validade: 15/06/2027 Razão Social: BARNABE E FERNANDES ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 46.802.626/0001-12 Endereço: Rua MONTE ALEGRE, 312 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. Legal: CRISTIANE BARNABE HENRIQUE MARQUES Resp. Técnico: CRISTIANE BARNABE HENRIQUE MARQUES Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 89.412 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 1175/2026 Data de Protocolo: 26/03/2026 CEVS: 355700601-863-000070-1-3 Data de Validade: 15/06/2027 Razão Social: EMERSON SAUAIA KUBRUSLY CNPJ/CPF: 54383439772 Endereço: RUA ANTONIO WALTER, 121 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. Legal: EMERSON SAUAIA KUBRUSLY Resp. Técnico: EMERSON SAUAIA KUBRUSLY Conselho Prof.: CRM No. Inscr.: 38.382 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Responsabilidade legal. Protocolo: 1257/2026 Data de Protocolo: 01/04/2026 CEVS: 355700601-561-000180-1-5 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI CNPJ/CPF: 03.779.133/0002-87 Endereço: AV. CLAUDIO PINTO NASCIMENTO, 140 PQ. MORUMBI Município: VOTORANTIM CEP: 18110-380 UF: SP Resp. Legal: LUCIANA REGUERA VENTOLA NABARRO Resp. Técnico: JOYCE CASAS Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 22593 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 583/2026 Data de Protocolo: 13/02/2026 CEVS: 355700601-863-000470-1-5 Data de Validade: 08/06/2027 Razão Social: MACER DROGUISTAS LTDA CNPJ/CPF: 71.448.047/0044-09 Endereço: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1445 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: LUIZ MARCOS CARAMANTI Resp. Técnico: STEFANI ROCHA MORENO DE OLIVEIRA Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 112.408 UF: SP Resp. Técnico: CLAUDIA RAFAELA DE ALMEIDA Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 118.918 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1656/2026 Data de Protocolo: 05/05/2026 CEVS: 355700601-865-000015-1-1 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: ADV - VIVA LEGAL - ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM CNPJ/CPF: 01.729.156/0001-70 Endereço: MONTE ALEGRE, 470 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. Legal: JEFFERSON MARTINEZ Resp. Técnico: LUCIANA OLIVEIRA FERRIN Conselho Prof.: CREFITO No. Inscr.: 111594 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 1922/2026 Data de Protocolo: 22/05/2026 CEVS: 355700601-861-000038-1-6 Data de Validade: 16/06/2026 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CNPJ/CPF: 46.634.051/0001-76 Endereço: ANTÔNIO WALTER, s/n Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. Legal: ALAN FRANCISCO ALMEIDA VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1815/2026 Data de Protocolo: 14/05/2026 CEVS: 355700601-562-000154-1-5 Data de Validade: 23/07/2026 Razão Social: CASA TEMPERO ALIMENTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 19.767.062/0076-79 Endereço: CARMELINA GARCIA, 790 Jardim São Pedro Município: VOTORANTIM CEP: 18112-525 UF: SP Resp. Legal: ALEXANDRE BROCHI Resp. Técnico: CAROLINA DE PÁDUA KAGHTAZIAN Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 9812 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 812/2026 Data de Protocolo: 06/03/2026 CEVS: 355700601-477-000079-1-9 Data de Validade: 28/08/2026 Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1076-22 Endereço: AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 LOJA 148 E 149 PAVMT PQ. BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: RENATO CEPOLLINA RADUAN Resp. Técnico: BRUNO CEZAR DA SILVA MOREIRA Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 89.945 UF: SP Resp. Técnico: LUCIENE MARIA MORGANTI GOMES Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 127567 UF: SP Resp. Técnico: MAYARA CAMILO DA CUNHA Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 110684 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Protocolo: 1189/2026 Data de Protocolo: 27/03/2026 CEVS: 355700601-863-000516-1-6 Data de Validade: 15/06/2027 Razão Social: BARNABE E FERNANDES ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 46.802.626/0001-12 Endereço: Rua MONTE ALEGRE, 312 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. Legal: CRISTIANE BARNABE HENRIQUE MARQUES Resp. Técnico: CRISTIANE BARNABE HENRIQUE MARQUES Conselho Prof.: CRO No. Inscr.: 89.412 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento. Protocolo: 1175/2026 Data de Protocolo: 26/03/2026 CEVS: 355700601-863-000070-1-3 Data de Validade: 15/06/2027 Razão Social: EMERSON SAUAIA KUBRUSLY CNPJ/CPF: 54383439772 Endereço: RUA ANTONIO WALTER, 121 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. Legal: EMERSON SAUAIA KUBRUSLY Resp. Técnico: EMERSON SAUAIA KUBRUSLY Conselho Prof.: CRM No. Inscr.: 38.382 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Responsabilidade legal. Protocolo: 1257/2026 Data de Protocolo: 01/04/2026 CEVS: 355700601-561-000180-1-5 Data de Validade: 16/09/2026 Razão Social: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI CNPJ/CPF: 03.779.133/0002-87 Endereço: AV. CLAUDIO PINTO NASCIMENTO, 140 PQ. MORUMBI Município: VOTORANTIM CEP: 18110-380 UF: SP Resp. Legal: LUCIANA REGUERA VENTOLA NABARRO Resp. Técnico: JOYCE CASAS Conselho Prof.: CRN No. Inscr.: 22593 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 583/2026 Data de Protocolo: 13/02/2026 CEVS: 355700601-863-000470-1-5 Data de Validade: 08/06/2027 Razão Social: MACER DROGUISTAS LTDA CNPJ/CPF: 71.448.047/0044-09 Endereço: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1445 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. Legal: LUIZ MARCOS CARAMANTI Resp. Técnico: STEFANI ROCHA MORENO DE OLIVEIRA Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 112.408 UF: SP Resp. Técnico: CLAUDIA RAFAELA DE ALMEIDA Conselho Prof.: CRF No. Inscr.: 118.918 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção. Protocolo: 1656/2026 Data de Protocolo: 05/05/2026 CEVS: 355700601-865-000015-1-1 Data de Validade: 10/09/2026 Razão Social: ADV - VIVA LEGAL - ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM CNPJ/CPF: 01.729.156/0001-70 Endereço: MONTE ALEGRE, 470 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. Legal: JEFFERSON MARTINEZ Resp. Técnico: LUCIANA OLIVEIRA FERRIN Conselho Prof.: CREFITO No. Inscr.: 111594 UF: SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO Referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica. Protocolo: 1922/2026 Data de Protocolo: 22/05/2026 CEVS: 355700601-861-000038-1-6 Data de Validade: 16/06/2026 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CNPJ/CPF: 46.634.051/0001-76 Endereço: ANTÔNIO WALTER, s/n Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. Legal: ALAN FRANCISCO ALMEIDA VOTORANTIM, Quinta-feira, 2 de Julho de 2026 Comunicado de DEFERIMENTO 3 de julho de 2026 45 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANASECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 3 de julho de 2026 46 2026-07-03T17:12:59-0300 Brasil MUNICIPIO DE VOTORANTIM Assinador Serpro