Diário Oficial do Município Edição Nº 10304 - Ordinária Apucarana - Paraná, 23 de Julho de 2026 AUTARQUIA DOS SERVICOS FUNERARIOS DE APUCARANA ASERFA Decreto Decreto 243/2026, de 22/07/2026 Abre Crédito por Transposição por Incremento no orçamento do Município, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) Centro Cívico José de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 DECRETO Nº. 243/2026 Súmula:- Abre crédito por Transposição por Incremento no valor R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), no orçamento do Município, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, RODOLFO MOTA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO OS ARTIGO 4º DA LEI Nº148/2026. D E C R E T A:- Art. 1º Abre Transposição por Incremento n ovalor R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 148/2026), como especifica: 04 – Autarquia dos Serviços Funerarios 04.001 – Autarquia dos Serviços Funerarios 04.001.0023.0244.0040.2040 – Manutenção da Autarquia de Serviços Funerários 00001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) 3190110000 -Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 190.000,00 3190130000 – Contribuições patronais 40.000,00 3190160000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil 30.000,00 TOTAL 260.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 – Poder Executivo 004 – Secretaria de Gestão Pública 02.004.0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias 3319094000000000000 – Indenizações e restituições trabalhistas 40.000,00 005 -Secretariada Fazenda 02.005.0004.0125.0005.2800 – Fiscalização Tributária Inteligente 3319013000000000000 - Contribuições patronais 40.000,00 011-SecretariadeObras 02.011.0015.0451.0011.2114 - Manutenções, Revitalizações e Adaptações em Proprios Públicos 3449052000000000000 – Equipamentos e material permanente 180.000,00 TOTAL 260.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de julho de 2026. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal ___________________________________________________________________________________________ AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA Apucarana - Paraná CNPJ 78.956.513/0001-68 Rua Vivaldos José Teixeira, 114 – Vila São Jorge – CEP 86806-526 – Fone: (43) 3422-5888 DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº.180 /2026 SÚMULA: Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº.04/2026 e Constitui a Comissão Processante. O Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Estado do Paraná, Sr. Guilherme de Paula, no exercício de suas atribuições legais e, Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 01/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; Considerando subsidiariamente o disposto na Lei nº 9784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e; Considerando a Lei nº. 48 de 2015 que dispõe sobre o sistema de Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório integrantes do quadro funcional da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Apucarana. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº.04/2026, visando à apuração de encerramento das atividades profissionais atribuída ao Servidor V.F.L.P, em razão da avaliação do Estágio Probatório, conforme relatório circunstanciado nos termos da Lei nº.48 de 2015. Art. 2º - DESIGNAR os Servidores: Eliane Charleaux Mendes Perugine, enfermeira, matricula n°.152978; Adriana Costa, Agente Comunitário de Saúde, matrícula n°.11754-4; Denise Francisca Raimundo, Auxiliar Administrativo, matrícula n°.152188 e Karina Luzia dos Santos, Assistente Administrativo, matrícula n°.2321-3 para sem prejuízo de suas funções, sob a presidência do primeiro constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n°.04/2026, a fim de oportunizar contraditório e ampla defesa, nos termos da lei. Art. 3º - FIXAR o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Publique –se. Edifício da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2026. ___________________________ Guilherme de Paula Diretor Presidente AMS Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana Rua Antônio José de Oliveira Nº 293 - Barra Funda CEP 86800-490 – Apucarana/PR (43) 3422 - 4000 | www.apucarana.pr.gov.br PORTARIA Nº. 187/2026 SÚMULA: Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº.05/2026 e Constitui a Comissão Processante. O Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Estado do Paraná, Sr. Guilherme de Paula, no exercício de suas atribuições legais e, Considerando o direito ao contraditório e ampla defesa previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal, bem como no Estatuto dos Servidores Municipais; Considerando as disposições contidas nos artigos 159 a 151 da Lei Complementar nº 01/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais; Considerando subsidiariamente o disposto na Lei nº.9784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº.05/2026 para apurar a responsabilidade do servidor M.G.L em razão dos fatos denunciados por meio do Oficio 202/2026 encaminhado via processo digital 48799/2026 pela Superintendência de Atenção Primária a Saúde, que informa o suposto cometimento de irregularidade funcional, bem como os fatos conexos à denúncia. Art. 2º - DESIGNAR os servidores efetivos: Elisangela de Paula, Auxiliar Administrativo, matricula n°.36706; Anderson Vargas, Assistente Administrativo, matrícula n°.1605466; Suzana Martins de Oliveira, Enfermeira, matrícula n°.164089 e Silvia Cristhina Biazi Mezari, Assistente Administrativo, matrícula n°.164836 sem prejuízo de suas funções, sob a presidência do primeiro constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n°.05/2026, a fim de apurar responsabilidade do servidor, nos fatos supracitados. Art. 3º - FIXAR o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 4º- AFASTAR, cautelarmente, o Servidor M.G.L, do exercício de suas funções, como medida cautelar, por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 164 do Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Publique – se. Edifício da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Paraná, aos treze dias do mês de julho de 2026. ________________________ GUILHERME DE PAULA Diretor Presidente da AMS