DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
  Lei nº 2698/2015. 
 
QUINTA – FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s) 

 
 

 
 
 

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Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 

Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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SUMÁRIO  
   
ATOS DO PODER EXECUTIVO 4 

LEI Nº 4037, DE 24 DE JUNHO DE 2026. 4 

LEI Nº 4038, DE 25 DE JUNHO DE 2026. 7 

LEI Nº 4039, DE 25 DE JUNHO DE 2026. 9 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/DRI/DLCTI. 12 

DECISÃO 17 

DECISÃO 18 

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 19 

R.P   N.º 056/2026 19 

RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 036/2026 20 

EXTRATO CONTRATUAL DE TERMO APOSTILAMENTO 21 

EXTRATO CONTRATUAL DE TERMO APOSTILAMENTO 22 

EXTRATO CONTRATUAL 23 

EXTRATO CONTRATUAL DE TERMO ADITIVO 24 

EDITAL DE DESIGNAÇÃO DA BANCA DE JULGAMENTO 25 

PORTARIA N° 1858/2026 28 

PORTARIA N° 1859/2026 29 

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PORTARIA N° 1860/2026 30 

PORTARIA N° 1861/2026 31 

PORTARIA N° 1862/2026 32 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 33 

AUTOS 50658/2026 - PORTARIA 1783/2026 33 

DECRETO Nº237 de 25 de Junho de 2026 35 

DECRETO Nº 238 de 25 de Junho de 2026 38 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 090/2026 – ESTÁGIO 41 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 /2026 45 

EDITAL Nº03/2026/SMAP 51 

5ª Edição da Festa do Agricultor – RESULTADO PÓS RECURSO 51 

NOTIFICAÇÃO CADASTRO 19136 52 

NOTIFICAÇÃO CADASTRO 19298 53 

NOTIFICAÇÃO CADASTRO 19085 54 

PORTARIA Nº1852 /2026 55 

FAPEN 56 

RESOLUÇÃO Nº. 078/2026 56 

RESOLUÇÃO Nº. 079/2026 57 

RESOLUÇÃO Nº. 080/2026 58 

RESOLUÇÃO Nº. 081/2026 59 

RESOLUÇÃO Nº. 082/2026 60 

RESOLUÇÃO Nº. 083/2026 61 

RESOLUÇÃO Nº. 084/2026 62 

COCEL 63 

ATO DE APROVAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 63 

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CONSELHOS 64 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 64 

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES 66 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO 67 

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO 67 

EXTRATO CONTRATO Nº 11/2026 68 

 

  

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ATOS DO PODER EXECUTIVO 
 

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DECISÃO 
 
 
   
Considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº 51.940/2026 (INEXIGIBILIDADE Nº 154) e 
o parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, 
RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, solicitada 
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O objeto consiste no PAGAMENTO DE AUXÍLIO A 
ATLETA DESTINADO A DAIANE APARECIDA DA SILVA – CPF.: 079.xxx.099-xx, responsável pelo atleta 
menor N.E.S.S., nos termos da Lei Municipal nº 3.587/2023, no VALOR TOTAL DE R$ 220,00 
(Duzentos e vinte reais). O recurso se destina ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem, 
medicamentos e transporte para participação do atleta no CAMPEONATO PARANAENSE DE KARATÊ, 
que será realizado nas cidades de Paranaguá e Pato Branco - respectivamente, entre os dias 11 e 12 
de julho – 3ª etapa e dias 26 e 27 de setembro – etapa final. 
 
Cumpra-se. Publique-se. 
 
 
Campo Largo, datado e assinado digitalmente. 
 
 
 
 
 
 
 

 
MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 

Prefeito 
 
 
 

  

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DECISÃO 
 
 
   
Considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº 49.600/2026 (INEXIGIBILIDADE Nº 155) e 
o parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, 
RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21. A 
contratação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO 
DO TELHADO DO CMEI ALESSANDRE RETTMANN, fornecedor selecionado através da Plataforma 
"Programa Contrata Mais Brasil", em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, junto ao 
fornecedor LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS – MEI – CNPJ: 65.466.828/0001-85, pelo valor 
total de R$ 12.150,00 (Doze mil, cento e cinquenta reais). 
 
 
Cumpra-se. Publique-se. 
 
 
 
Campo Largo, datado e assinado digitalmente. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 

Prefeito 
 
 

  

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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
R.P   N.º 056/2026 

 
 
OBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo hospitalar 
ABERTURA: 09/07/2026 às 08:00 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço  
MODO DE DISPUTA: Aberto 
 PLATAFORMA DE DISPUTA: www.gov.br/compras (90056/2026) 
AUTORIZAÇÃO: Mauricio Roberto Rivabem (Prefeito Municipal) 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os interessados poderão retirar o edital na Av. Padre Natal 
Pigatto, 925, bloco 09, no horário de expediente, pelo site campolargo.atende.net aba de Licitações 
ou www.gov.br/compras (UASG 987481). 
 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
 
 
  

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RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 036/2026 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES, QUE POSSUA 
OUTORGA DA ANATEL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP - 
SERVIÇO MÓVEL PESSOAL), ATRAVÉS DA TECNOLOGIA 3G/4G/5G (OU SUPERIOR) PELO SISTEMA 
DIGITAL PÓS-PAGO. 
 
A Prefeitura Municipal de Campo Largo/PR, comunica que a licitação supracitada teve como 
vencedor(es) a(s) seguinte(s) empresa(s): 
 

LICITANTE GRUPO VALOR TOTAL 
TIM S.A 
02.421.421/0001-11 

01 R$ 162.265,20 

 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, aos 25 dias do mês de junho de 2026 
 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 

  

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QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 

Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem.  
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EXTRATO CONTRATUAL DE TERMO APOSTILAMENTO 
 
 
 
 

CONTRATO Nº 235/2025 TERMO DE APOSTILAMENTO 

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO 

CONTRATADO: DIRECT WIFI TELECOM LTDA 

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE 
CONEXÃO DE LINK DE INTERNET COM IP FIXO, IP DINÂMICO E 
SERVIÇOS DE CONEXÃO VIA SATÉLITE COM ALTA 
DISPONIBILIDADE 

OBJETO DO ADITIVO:  SUBSTITUIÇÃO DE ENDEREÇO 

FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO                                     
LEGAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. 

 
 
Campo Largo, 25 de Junho de 2026. 
 
 
 
 

MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 
Prefeito 

 
 
 
 
  

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EXTRATO CONTRATUAL DE TERMO APOSTILAMENTO 
 
 
 
 

CONTRATO Nº 25/2022 TERMO DE APOSTILAMENTO 

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO 

CONTRATADO: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
DIGITALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO E IMPRESSÃO. 

OBJETO DO ADITIVO:  Alteração do 13° termo aditivo do Contrato n° 25/2022 

FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO                                     
LEGAL DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 

 
 
 
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MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 
Prefeito 

  

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EXTRATO CONTRATUAL 
 

CONTRATO Nº 182/2026 Dispensa de Licitação no 58/2026 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO 

CONTRATADO: CONFEITARIA DELICIARTE LTDA 

OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, INCLUINDO 
FORNECIMENTO DE UM ALMOÇO E DOIS COFFEE BREAKS, 
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, INFRAESTRUTURA E PESSOAL. 

VALOR: R$18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais). 

FISCAL DE CONTRATO: ALEXANDER STRADIOTO 

SUPLENTE DE FISCAL: STHEPHANNY ANDRELEVICIUS 

PRAZO VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES 

 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
Ano Dotação Órgão Unidade Ação Subelemento Vínculo Situação 
2026 1368 02 022 2128 333903923000000

0000 
00880 Ativo 

 
 
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EXTRATO CONTRATUAL DE TERMO ADITIVO 
 
 

CONTRATO Nº 124/2026 01º TERMO ADITIVO 

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO 

CONTRATADO: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA 

OBJETO DO CONTRATO: 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS 
ESCOLARES.  

OBJETO DO ADITIVO:  REAJUSTE 

VALOR DO ADITIVO: 
1.888,35 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO 
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) 

FUNDAMENTO LEGAL: 
O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO 
LEGAL NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. 

 
 
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Prefeito 

 

  

  

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EDITAL DE DESIGNAÇÃO DA BANCA DE JULGAMENTO 
 

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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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PORTARIA N° 1858/2026 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, em especial o artigo 87, incisos XXVII e XXVIII, combinados com a alínea "a", 
do inciso II, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município de Campo Largo, e o contido no Processo 
Administrativo protocolado sob número 53473/2026, 
RESOLVE 
Art. 1° - Nomear MYLENE GOMES BARBOSA, portador (a) do RG 21.XXX.XXX-1 SSP-RJ, e do CPF 
059.XXX.XXX-08, para exercer o cargo em regime estatutário de ENGENHEIRO CIVIL, nível salarial 
PR-141 lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em decorrência da aprovação 
em Concurso Público, veiculado através do Edital n° 075/2025. 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
  
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. 
 
 
 

MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 
Prefeito Municipal 

 
  

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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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PORTARIA N° 1859/2026 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, e o contido nos Processos Administrativos protocolados sob número 
53212/2026, 
RESOLVE 
Art. 1° - Designar, os membros da Diretoria do Conselho Municipal de Turismo de Campo Largo 
(COMTUR-CL) , conforme segue: 
Jackeline Corrêa Gionédis - Presidente 
Jaqueline da Silva Turbay – Vice-Presidente 
Alexandre Nunes da Costa - Secretário   
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. 
 
 

MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 
Prefeito Municipal 

  

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PORTARIA N° 1860/2026 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Nomeia para compor a Gestão Administrativa Financeira 
(GAF) das Unidades (Secretarias Municipais) que compõe a estrutura organizacional básica do Poder 
Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 2, § 4° e § 5°, do Decreto Municipal n° 274, de 29 de 
maio de 2026, bem como o contido nos autos do Processo Administrativo número 52569/2026, 
RESOLVE 
Art. 1° - Designar o servidor público abaixo relacionado para compor a Gestão Administrativa 
Financeira (GAF) da respectiva Unidade que compõe a estrutura organizacional básica do Poder 
Executivo, considerando o nível de atuação desconcentrada de cada uma das Secretarias Municipais, 
assim compreendidos os criados por lei, com autonomia relativa, resultantes de desconcentração 
administrativa de Secretaria Municipal, para o desempenho de atividades específicas e correlatas a 
execução orçamentária/financeira de cada órgão, conforme segue: (unidade/servidor/matrícula): 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
-KARLA CRISTINA ALVES ROBERTO – 217024-00 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
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MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, em especial o artigo 87, incisos XXVII e XXVIII, combinados com a alínea "a", 
do inciso II, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município de Campo Largo, e o contido no Processo 
Administrativo protocolado sob número 52235/2026, 
RESOLVE 
Art. 1° - Nomear JUAN JUDAH NEVES DA SILVA, portador (a) do RG 5.XXX.XX9 SSP-SC, e do CPF 
089.XXX.XXX-30, para exercer o cargo em regime estatutário de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, nível 
salarial SA-085 lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em decorrência da aprovação em 
Concurso Público, veiculado através do Edital n° 055/2023. 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
  
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. 
 
 
 

MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM 
Prefeito Municipal 

 
  

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PORTARIA N° 1862/2026 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, em especial o artigo 87, incisos XXVII e XXVIII, combinados com a alínea "a", 
do inciso II, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município de Campo Largo, e o contido no Processo 
Administrativo protocolado sob número 51903/2026, 
RESOLVE 
Art. 1° - Nomear ROSILDA APARECIDA LENDEBECHER NUNES, portador (a) do RG 5.XXX.XXX-5 SESP-
PR, e do CPF 014.XXX.XXX-11, para exercer o cargo em regime estatutário de AUXILIAR DE 
FARMÁCIA, nível salarial SA-066 lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em decorrência 
da aprovação em Concurso Público, veiculado através do Edital n° 055/2023. 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. 

 
 
 

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 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  
AUTOS 50658/2026 - PORTARIA 1783/2026  

 
 
 

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QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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DECRETO Nº 238 de 25 de Junho de 2026 
 

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 090/2026 – ESTÁGIO 
 
A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas, no uso 
de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados 
para fins de contratação de estágio, mediante o cumprimento das condições expostas neste Edital.  
 
1. RELAÇÃO DE CONVOCADOS 
Os candidatos listados abaixo deverão seguir os procedimentos para entrega de documentação e 
formalização do contrato. 
ÁREA:  Ensino Médio com disponibilidade para estágio no período DA MANHÃ 
EDITAL NORMATIVO: 055/2026 
Vagas ofertadas: 01 vaga. 
Classificação nº: 04°  
 
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 

56 VÍCTHOR MACHADO LAUREDO 4 
 
ÁREA:  Superior Direito 
EDITAL NORMATIVO: 055/2026 
Vagas ofertadas: 01 vaga 
Classificação nº: 02° 
 
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 

21 MILLENE RONSANI FABIANO 2 
 
ÁREA:  Superior Enfermagem 
EDITAL NORMATIVO: 055/2026 
Vagas ofertadas: 03 vagas 
Classificação nº: 06° a 08º 
 
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 

39 SILVANA APARECIDA SOUZA RAMOS 6 
28 FABIANO BARBOSA DA ASSUNÇÃO 7 
38 RACHEL ELOIZE AVELINO 8 

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ÁREA:  Superior Pedagogia com disponibilidade para estágio no período DA MANHÃ 
EDITAL NORMATIVO: 011/2026 
Vagas ofertadas: 02 vagas 
Classificação nº: 21° e 22º 
 
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 

255 MAÍSA RODRIGUES SALLES 21 
245 JULIA CARDOSO DOMINSCHEK 22 

 
ÁREA:  Superior na área de Tecnologia da Informação 
EDITAL NORMATIVO: 055/2026 
Vagas ofertadas: 01 vaga 
Classificação nº:  03° 
 
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 

10 LUIZA BEBER BORGES 3 
 
ÁREA:  Serviço Social 
EDITAL NORMATIVO: 055/2026 
Vagas ofertadas: 02 vagas 
Classificação nº:  03° e 04º 
 
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 

84 ISABELA SANTOS LIMA LUCAS 3 
87 VÂNIA DE FATIMA ALMEIDA 4 

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2. DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 
Não haverá reunião presencial. O procedimento será realizado integralmente de forma digital.  
Prazo Improrrogável: O candidato tem o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação deste 
edital, para enviar a documentação digitalizada, sendo até 29/06/2026. 
Forma de Envio: A documentação deve ser enviada para o e-mail oficial: 
recrutamento@campolargo.pr.gov.br. 
Assunto do E-mail: "Documentação Estágio - [Nome Completo do Candidato] - [Área]". 
 
2.1. Da Desistência da Vaga 
 
O candidato que não tiver interesse na vaga deverá formalizar sua desistência no prazo de 02 (dois) 
dias úteis, enviando o termo correspondente assinado para o e-mail 
recrutamento@campolargo.pr.gov.br, sendo até 29/06/2026. 
2.2. Documentação Necessária (Cópias Digitalizadas Legíveis): 
 
Carteira de Identidade e CPF.  
Declaração de Matrícula atualizada com informações do curso e ano/período de estudo.  
Comprovante de PIS/PASEP ou NIS/NIT.  
Comprovante de Residência atualizado.  
Formulário de dados pessoais (enviado por e-mail aos candidatos convocados).  
Para candidatos menores de 18 anos: Documento de identidade do responsável legal.  
3. DOS TRÂMITES CONTRATUAIS 
 
Prazo para Assinaturas: O prazo total para os trâmites contratuais é de 10 (dez) dias úteis após a 
validação da documentação, sendo até 13/06/2026. 
Assinatura Digital: O contrato será encaminhado via e-mail ou aplicativo CIEE. O candidato deve 
coletar as assinaturas na seguinte ordem: 
Candidato (e responsável legal, se menor de idade).  
Prefeitura de Campo Largo (enviar para: recrutamento@campolargo.pr.gov.br).  
 
Instituição de Ensino.  
Início das Atividades: O início das atividades só será autorizado após o trâmite completo do contrato 
com todas as assinaturas colhidas.  
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

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Eliminação: O não envio da documentação completa ou da formalização de desistência no prazo de 
02 dias úteis, bem como a não entrega do contrato assinado em 10 dias úteis, resultará na eliminação 
automática do candidato.  
Cadastro CIEE/PR: É imprescindível manter o cadastro atualizado no site do CIEE/PR, com dados e 
curso correspondentes à área de inscrição.  
Dúvidas: O candidato deverá entrar em contato com a Divisão de Recrutamento e Desenvolvimento 
de Pessoal via WhatsApp (41) 99506-5816 ou e-mail recrutamento@campolargo.pr.gov.br.  
 
Edifício da Prefeitura de Campo Largo, assinado e datado digitalmente. 
Publicado no Diário Oficial do Município na respectiva data.  
 
 
 
 
 

ISABELLA BARONI RIVABEM 
Secretária Municipal de Administração 

 
 

LEILA ADRIANA NETZEL 
Superintendência Gestão de Pessoas   

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 /2026                                       

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EDITAL Nº03/2026/SMAP 
5ª Edição da Festa do Agricultor – RESULTADO PÓS RECURSO 

 
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
QUE, tendo em vista a realização do Chamamento Público no 03/2026/SMAP, que procedeu com a 
seleção para preenchimento de 71 (setenta e uma) vagas ofertadas para pessoas físicas e/ou 
jurídicas, residentes no Município de Campo Largo e de outros municípios, interessadas no exercício 
do comércio FEIRANTES/EXPOSITORES, em virtude da 5ª Edição da Festa do Agricultor, a ser 
realizada nos dias 01 e 02 de agosto de 2026, sábado e domingo, nos horários de 9:00h às 22:00h, no 
Parque Newton Puppi , COMUNICA QUE NÃO HAVERÁ SORTEIO PARA VAGAS, já que alguns 
postulantes que estavam irregulares NÃO COMPARECERAM na sede da SMAP nos dias programados 
para a interposição de recursos,  na conformidade do Edital publicado. E, para que chegue ao 
conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente comunicado 
que fica à disposição no endereço eletrônico: https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao 
 
Serve este para informar que no dia, 29 de junho de 2026, à partir das 17h, sairá no Diário Oficial, 
endereço eletrônico https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao, a homologação de 
resultado final com os nomes dos contemplados. 
 
Publique-se. 
Campo Largo , 25 de junho de 2026 
 
 
 
 
 

 
BOHDAN METCHKO FILHO 

Secretário 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP 

 

  

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https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao
https://campolargo.atende.net/diariooficial/edicao


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NOTIFICAÇÃO CADASTRO 19136 
 
Assunto: Processo 53306 / 2026 
Contribuinte: ROSA MARY CORREA - MEI 
CNPJ: 20.005.883/0001-30 
Lançamentos nº: 107163/2026 
Vencimento: 10/08/2026 
 
A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Rendas Mobiliárias, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, atendendo ao que preceitua o Art. 30, inciso III e Art. 98 §1º e §2º 
da Lei Municipal nº 2087/2008, NOTIFICA o contribuinte em epígrafe acerca do lançamento da TAXA 
DE PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO, o qual poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, contados 
do recebimento desta notificação consoante o art. 146, “caput”, da Lei Municipal nº 2087/2008.  
A não impugnação do cálculo e/ou do lançamento tributário neste prazo supra, decai o direito de 
recurso administrativo nos termos do Art. 132 da referida lei. 
O não pagamento no prazo de vencimento do tributo, sujeita o responsável tributário a inscrição em 
dívida ativa, com a aplicação das multas, juros e correções previstas na lei municipal e consequente 
execução fiscal, sem prejuízo da inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito e protesto de 
títulos, nos termos do art. 209-A da lei 2.087/2008. 
                                         
 

Rogério Zalkoski 
Auditor Fiscal da Receita Municipal 

Departamento de Rendas Mobiliárias 
Secretaria Municipal da Fazenda 

 
  

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NOTIFICAÇÃO CADASTRO 19298 
 
Assunto: Processo 53322 / 2026 
Contribuinte: ANDRINO ANTUNES 
CNPJ: 21.694.972/0001-01 
Lançamentos nº: 300831/2025 
Vencimento: 14/08/2026 
 
A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Rendas Mobiliárias, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, atendendo ao que preceitua o Art. 30, inciso III e Art. 98 §1º e §2º 
da Lei Municipal nº 2087/2008, NOTIFICA o contribuinte em epígrafe acerca do lançamento da TAXA 
DE PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO, o qual poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, contados 
do recebimento desta notificação consoante o art. 146, “caput”, da Lei Municipal nº 2087/2008.  
A não impugnação do cálculo e/ou do lançamento tributário neste prazo supra, decai o direito de 
recurso administrativo nos termos do Art. 132 da referida lei. 
O não pagamento no prazo de vencimento do tributo, sujeita o responsável tributário a inscrição em 
dívida ativa, com a aplicação das multas, juros e correções previstas na lei municipal e consequente 
execução fiscal, sem prejuízo da inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito e protesto de 
títulos, nos termos do art. 209-A da lei 2.087/2008. 
                                         
 

Rafael Scandolara dos Santos 
Auditor Fiscal da Receita Municipal 

Departamento de Rendas Mobiliárias 
Secretaria Municipal da Fazenda 

 
  

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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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NOTIFICAÇÃO CADASTRO 19085 
 
Assunto: Processo 53275 / 2026 
Contribuinte: JULIANA CEQUINEL 
CNPJ: 21.926.128/0001-50 
Lançamentos nº: 256225/2021 e 513448/2022 
Vencimento: 10/08/2026 
 
A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Rendas Mobiliárias, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, atendendo ao que preceitua o Art. 30, inciso III e Art. 98 §1º e §2º 
da Lei Municipal nº 2087/2008, NOTIFICA o contribuinte em epígrafe acerca dos lançamentos das 
TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO, os quais poderão ser impugnados no prazo de 30 
dias, contados do recebimento desta notificação consoante o art. 146, “caput”, da Lei Municipal nº 
2087/2008.  
A não impugnação dos cálculos e/ou dos lançamentos tributários neste prazo supra, decai o direito 
de recurso administrativo nos termos do Art. 132 da referida lei. 
O não pagamento no prazo de vencimento dos tributos, sujeita o responsável tributário a inscrição 
em dívida ativa, com a aplicação das multas, juros e correções previstas na lei municipal e 
consequente execução fiscal, sem prejuízo da inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito 
e protesto de títulos, nos termos do art. 209-A da lei 2.087/2008. 
                                         
 

Kelly Cristina Sanches Bento 
Auditor Fiscal da Receita Municipal 

Departamento de Rendas Mobiliárias 
Secretaria Municipal da Fazenda 

  

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 

Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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PORTARIA Nº1852 /2026                
 
O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Campo Largo, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Decreto Municipal n.o 292, 
de 23 de julho de 2025, e considerando o pedido formulado no Processo Administrativo Digital n.o 
52515/2026, 
 
RESOLVE:  
Art. 1o Determinar ao Departamento do Tesouro Municipal que efetue a liberação de recursos ao 
Sr.(a) Mario Augusto Grossman, servidor lotado na Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e da 
Mulher, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), destinados ao custeio de despesas de pronto pagamento. 
 
 Art. 2o O servidor deverá prestar contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da liberação do numerário, observadas as normas estabelecidas pela Unidade de Controle Interno, 
Decreto Municipal n.o 292, de 23 de julho de 2025, e demais disposições regulamentares vigentes. 
 
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 24 de Junho de 2026. 
 
 
 

Pedro Luiz Durigan 
Secretário Municipal da Fazenda 

  

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 

Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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FAPEN 
 

RESOLUÇÃO Nº. 078/2026 
 
Requerente: DANIELLE MARINA DE OLIVEIRA 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1251/2026 
 
Ementa: Solicitação de aposentadoria voluntária integral. Competência para concessão do benefício 
é do FAPEN. Amparo legal contido no Artigo 53 da Lei 1609/2002 e Artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº. 41/2003, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido procedente. 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO 
LARGO – FAPEN, 
por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Aposentadoria Voluntária Integral”, 
no cargo de “PROFESSORA – 1º PADRÃO”, com base no Artigo 53 da Lei Municipal nº. 1609 de 11 de 
abril de 2002, com proventos no percentual de 100% (cem por cento) dos seus vencimentos, 
tomando-se por base a referência NP3-035 no valor de R$ 7.105,48 (Sete mil, cento e cinco reais e 
quarenta e oito centavos) do Quadro de Pessoal do Município e ainda, em observância ao contido no 
artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, recomendando ao Prefeito Municipal, a concessão 
do benefício em referência. 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Presidente 

 
  

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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 

Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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RESOLUÇÃO Nº. 079/2026 
 
Requerente: ELY REGINA MANEIRA 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1254/2026 
 
Ementa: Solicitação de aposentadoria voluntária integral. Competência para concessão do benefício 
é do FAPEN. Amparo legal contido no Artigo 53 da Lei 1609/2002 e Artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº. 47/2005, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido procedente. 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO 
LARGO – FAPEN, 
por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Aposentadoria Voluntária Integral”, 
no cargo de “PROFESSORA – 1º PADRÃO”, com base no Artigo 53 da Lei Municipal nº. 1609 de 11 de 
abril de 2002, com proventos no percentual de 100% (cem por cento) dos seus vencimentos, 
tomando-se por base a referência NP3-034 no valor de R$ 6.932,17 (Seis mil, novecentos e trinta e 
dois reais e dezessete centavos) do Quadro de Pessoal do Município e ainda, em observância ao 
contido no artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, recomendando ao Prefeito Municipal, a 
concessão do benefício em referência. 
 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Presidente  

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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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RESOLUÇÃO Nº. 080/2026 
 
Requerente: JAIME KLEINA 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1242/2026 
 
 
 
Ementa: Solicitação de aposentadoria voluntária integral. Competência para concessão do benefício 
é do FAPEN. Amparo legal contido no Artigo 53 da Lei 1609/2002 e Artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº. 47/2005, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido procedente. 
 
 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO 
LARGO – FAPEN, 
por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Aposentadoria Voluntária Integral”, 
no cargo de “PROFESSOR – 1º PADRÃO”, com base no Artigo 53 da Lei Municipal nº. 1609 de 11 de 
abril de 2002, com proventos no percentual de 100% (cem por cento) dos seus vencimentos, 
tomando-se por base a referência NP3-034 no valor de R$ 6.932,17 (Seis mil, novecentos e trinta e 
dois reais e dezessete centavos) do Quadro de Pessoal do Município e ainda, em observância ao 
contido no artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, recomendando ao Prefeito Municipal, a 
concessão do benefício em referência. 
 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Presidente 

 
 
  

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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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RESOLUÇÃO Nº. 081/2026 
 
Requerente: LENIRA DO CARMO LEMES DA SILVA 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1248/2026 
 
 
 
Ementa: Solicitação de aposentadoria voluntária integral. Competência para concessão do benefício 
é do FAPEN. Amparo legal contido no Artigo 53 da Lei 1609/2002 e Artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº. 47/2005, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido procedente. 
 
 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO 
LARGO – FAPEN, 
por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Aposentadoria Voluntária Integral”, 
no cargo de “SERVIÇOS GERAIS”, com base no Artigo 53 da Lei Municipal nº. 1609 de 11 de abril de 
2002, com proventos no percentual de 100% (cem por cento) dos seus vencimentos, tomando-se por 
base a referência OP-080 no valor de R$ 2.817,18 (Dois mil, oitocentos e dezessete reais e dezoito 
centavos) do Quadro de Pessoal do Município e ainda, em observância ao contido no artigo 3º da 
Emenda Constitucional nº. 47/2005, recomendando ao Prefeito Municipal, a concessão do benefício 
em referência. 
 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Presidente 

 
 
  

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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

Arquivo Assinado Digitalmente por Maurício Roberto Rivabem.  
A Prefeitura Municipal de Campo Largo da garantia da autenticidade deste 

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RESOLUÇÃO Nº. 082/2026 
 
Requerente: LUIZ ANTONIO COELHO JAREMICKI 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1246/2026 
 
 
 
Ementa: Solicitação de aposentadoria voluntária integral. Competência para concessão do benefício 
é do FAPEN. Amparo legal contido no Artigo 53 da Lei 1609/2002 e Artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº. 47/2005, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido procedente. 
 
 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO 
LARGO – FAPEN, 
por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Aposentadoria Voluntária Integral”, 
no cargo de “DATILOGRAFO”, com base no Artigo 53 da Lei Municipal nº. 1609 de 11 de abril de 2002, 
com proventos no percentual de 100% (cem por cento) dos seus vencimentos, tomando-se por base 
a referência TA-144 no valor de R$ 10.005,44 (Dez mil, cinco reais e quarenta e quatro centavos) do 
Quadro de Pessoal do Município e ainda, em observância ao contido no artigo 3º da Emenda 
Constitucional nº. 47/2005, recomendando ao Prefeito Municipal, a concessão do benefício em 
referência. 
 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Presidente 

 
 
  

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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
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RESOLUÇÃO Nº. 083/2026 
 
Requerente: OZELIA GRAMACHO 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1245/2026 
 
 
 
Ementa: Solicitação de aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição. Competência 
para concessão do benefício é do FAPEN. Amparo legal contido no Artigo 53 da Lei 1609/2002 e 
Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, “a” da Constituição Federal, e demais dispositivos legais aplicáveis 
à espécie. Pedido procedente. 
 
 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
DE CAMPO LARGO – FAPEN, por 
unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição”, no cargo de “PROFESSORA”, com base no Artigo 53 da Lei Municipal nº. 1609 
de 11 de abril de 2002, com proventos integrais à aplicação da média aritmética simples dos 80% 
maiores salários de contribuição efetuados a parti de Julho/1994, no valor de R$ 3.165,75 (Três mil, 
cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), do Quadro de Pessoal Permanente do 
Município e ainda, em observância ao contido no Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III “a” da Constituição 
Federal, recomendando ao Prefeito Municipal, a concessão do benefício em referência. 
 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Presidente 

 
 

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

Página 62 

 
 
 
 
 
 
 

Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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RESOLUÇÃO Nº. 084/2026 
 
Requerente: TARCISIO IVAN RINALDIN 
Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES 
Processo Administrativo: 1252/2026 
 
 
Ementa: Solicitação de pensão vitalícia. Competência para concessão do benefício é do FAPEN. 
Amparo legal contido nos Artigos 65 a 68 da Lei 1609/2002, e artigo 40, § 7º, incisos I e II da 
Constituição Federal. Pedido procedente. 
 
 
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO 
LARGO – FAPEN, 
por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o pedido de “Pensão Vitalícia” à TARCISIO IVAN 
RINALDIN, esposo da servidora aposentada falecida IVETE TEREZINHA ARDIGO RINALDIN, no valor 
de R$ 4.245,18 (Quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), SEM PARIDADE 
COM OS SERVIDORES ATIVOS em atendimento ao disposto no Art. 6º da EC 41/2003, percebidos a 
título de pensão, com base nos artigos 48 e 65 a 68 da Lei Municipal nº. 1609 de 11 de abril de 2002 
e Artigo 40, § 7º, inc. I e II da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis à espécie, a serem 
pagos a partir do mês do falecimento do segurado, recomendado ao Prefeito Municipal, a concessão 
do benefício em referência. 
 
 
Campo Largo, 25 de junho de 2026 
 
 
 

EMERSON QUADROS ZANETTI 
Diretor Geral do Fapen 

  

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

Página 63 

 
 
 
 
 
 
 

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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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COCEL 
 

ATO DE APROVAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
 
A Diretoria Executiva da Companhia Campolarguense de Energia – COCEL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas no Estatuto Social da Companhia Campolarguense de Energia e nas Atas 290ª, 291ª 
e 292ª da Reunião do Conselho de Administração, vem APROVAR a celebração da contratação por 
dispensa de licitação, com fundamento no artigo 35, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações 
e Contratos da COCEL, combinado com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/16, da empresa RANX 
C COMUNICAÇÃO LTDA., registrada sob o CNPJ nº 12.347.656/0001-64, no valor global de R$ 
3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando à aquisição de 40 (quarenta) unidades de placas de 
ACM, nas dimensões 50x50 cm, com aplicação de adesivos, conforme proposta comercial 
apresentada. O objeto atende à necessidade regulatória e de segurança na sinalização de retirada de 
cabos inativos na rede de distribuição, conforme o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação 
nº 043/2026. Ressalta-se que a eficácia do ajuste fica condicionada à estrita observância do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COCEL, sob pena de invalidez e ineficácia do ato. 
 
COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA, em Campo Largo, Estado do Paraná, 25 de junho de 
2026. 
 

RAFAEL ROGISKI 
DIRETOR PRESIDENTE 

 
 

SAMIR MOUSSA 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 

 
 

LUCIANO MARCOS KLOS 
DIRETOR ECONÔMICO FINANCEIRO 

 
HENRIQUE GESSER 
DIRETOR TÉCNICO 

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Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
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Página 64 

 
 
 
 
 
 
 

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CONSELHOS 
 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO  
 

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Página 65 

 
 
 
 
 
 
 

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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

Página 66 

 
 
 
 
 
 
 

Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 

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CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES 
 

 
  

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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO – PARANÁ 

 
Lei nº 2698/2015. 

 
 
 
 
 
 
 
QUINTA– FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2026         ANO: XVI          EDIÇÃO Nº: 3204 - 68 Pág(s)  

 

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
 

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO 
 
 
ESPÉCIE: 2º aditivo contrato administrativo nº 04/2026; OBJETO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DO 
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA 
E PINTURA EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO; AMPARO LEGAL: art. 107 da Lei 
nº 14.133 de 2021; PROCESSO DIGITAL Nº: 53704/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO 
Nº: 39/2025;  PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 05/2025; VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias a partir 
do dia 03/07/2026 a 01/08/2026;  CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO-PR; 
CONTRATADO: VA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ:  41.418.315/0001-30. 
 
 
 

ALEXANDRE GUIMARÃES 
Presidente 

Câmara Municipal de Campo Largo/PR 
  

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EXTRATO CONTRATO Nº 11/2026 
 
ESPÉCIE: Contrato administrativo nº 11/2026; OBJETO: Contratação de empresa especializada na 
gestão pessoal com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de 03 postos de trabalho para 
fornecimento de mão de obra terceirizada, visando a prestação de serviços continuados de limpeza, 
conservação e higienização nas dependências da Câmara Municipal de Campo Largo-PR; AMPARO: 
Pregão eletrônico  nº 02/2026; PROCESSO DIGITAL Nº: 17562/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº: 11/2026; VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: 60 (sessenta) meses a partir do dia 20/07/2026; VALOR TOTAL 
DA DESPESA: R$ 801.298,80 (oitocentos e um mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta 
centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.0001.0031.0029.2150.3.3.90.37.02.99 (limpeza e 
conservação demais setores da administração); CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO 
LARGO/PR; CONTRATADO: PLANUS SERVICE LTDA, CNPJ: 03.802.837/0001-42. 
 
 
 

ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES 
Presidente 

Câmara Municipal de Campo Largo/PR 
 

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