ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Campo Mourão - Paraná Lei nº 707, de 21 de novembro de 1990 e Lei nº 3.640, de 30 de setembro de 2015 – Edição Eletrônica N° 3371/2026- ANO XXXVI - Edição Extraordinária Terça-feira - 26/05/2026 Atos do Poder Executivo: GABINETE DO PREFEITO D E C R E T O Nº 1 2 7 4 4 De 26 de maio de 2026 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolo nº 27039/2026, D E C R E T A : Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar relacionados a seguir: Órgão: Secretaria Municipal de Cultura Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 23196/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 768,43 6052/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 340,52 Órgão: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22997/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 18,67 22931/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 18,00 6151/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 48,02 Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22957/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 1.506,63 6040/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 374,92 4000/2025 FABRI IMOBILIARIA E GESTAO DE SERVIÇOS LTDA – ME 40.364,60 Órgão: Secretaria Municipal de Educação Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22938/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 80,00 5960/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 15.840,03 Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 6146/2025 FABRI IMOBILIARIA E GESTAO DE SERVICOS LTDA – ME 4.154,61 6144/2025 FABRI IMOBILIARIA E GESTAO DE SERVICOS LTDA – ME 47,99 20931/2025 FERREIRA PAZ E CIA LTDA 416,68 SUMÁRIO ASSINADO DIGITALMENTE www.campomourao.atende.net 2 2 GABINETE DO PREFEITO DECRETO PORTARIAS DISPENSA DE LICITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PORTARIA EXTRATOS DE CONTRATO DE TRABALHO LICITAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES COMITÊ ORGANIZADOR 72º JEPS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL LICITAÇÃO ATA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CODUSA LICITAÇÕES PREVISCAM ATA LICITAÇÃO ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES PORTARIA 01 08 25 26 24 28 34 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 3 3 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Órgão: Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22842/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 66,00 Órgão: Secretaria Municipal da Saúde Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22887/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 357,71 8390/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 2.191,75 10020/2025 MOURAO ENGENHARIA LTDA 555,00 6370/2025 MARCELO SIMONI 6.706,00 4111/2025 ANDRE MATIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA 33,00 4108/2025 ANDRE MATIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA 211,00 4051/2025 ANDRE MATIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA 877,00 3916/2025 ANDRE MATIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA 211,00 6393/2025 CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA 642,00 23313/2025 ADRIANE DISTRIBUIDORA LTDA 200,00 23178/2025 ADRIANE DISTRIBUIDORA LTDA 940,00 Órgão: Procuradoria Geral Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22812/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 92,93 20655/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 696,92 20494/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 234,67 6685/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 154,67 6042/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 54,02 Órgão: Coordenação Geral de Governo Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 20656/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 544,87 6022/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 510,25 Órgão: Gabinete do Prefeito Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 20595/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 614,51 6001/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 485,36 Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 6043/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 171,00 Órgão: Secretaria Municipal de Administração Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 22843/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 2.228,39 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 4 4 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 20657/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 1.515,24 6041/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE EMPRESSAO LTDA 330,57 22994/2025 FERNANDO HC – RESTAURANTE LTDA 172,90 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. “PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026. João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal PORTARIA Nº 473/2026 - GAPRE Concede Avanço por Titulação aos servidores públicos municipais do Magistério que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a”, inciso II, art. 123 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei nº 4.356, de 27 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 4959 de 05 de dezembro de 2025, e a Lei nº 4887 de 22 de julho de 2025, e tendo em vista o contido no processo n° 910/2026, R E S O L V E : Art. 1º Conceder Avanço por Titulação aos servidores públicos municipais do Magistério, de acordo com a Lei nº 4.356, de 27 de outubro de 2022, conforme relação abaixo: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao contido no art. 1º desta portaria. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal PORTARIA Nº 474/2026 - GAPRE Concede promoção horizontal por nível de habilitação aos servidores que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a”, inciso II, art. 123 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 26 da Lei n. 4.993, de 13 de março de 2026 e tendo em vista o contido no processo n° 910/2026, R E S O L V E : Art. 1º Conceder, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei n. 4.993 de 13 de março de 2026, promoção horizontal por nível de habilitação, conforme relação abaixo: Nº PROCESSO MATRICULA SERVIDOR CARGO NOMEAÇÃO ESCOLARIDADE ANTERIOR SIMBOLOGIA ANTERIOR ESCOLARIDADE ATUAL SIMBOLOGIA ATUAL PROMOÇÃO A PARTIR DE 25857/2026 6075240 1 JESSICA DA SILVA ASSIS BORGES PROFESSOR 05/09/2022 GRADUAÇÃO M-II-01 PÓS-GRADUAÇÃO M-II-06 19/05/2026 21527/2026 6020038 1 MARIA NELANIA RESNIZEKE KAMINSKI PROFESSOR DE EDUC. INFANTIL 05/05/2014 GRADUAÇÃO MEI-II-09 PÓS-GRADUAÇÃO MEI-II-14 27/04/2026 20638/2026 6057004 0 SUELITA MATSUMI PROFESSOR 01/08/2011 PÓS-GRADUAÇÃO M-II-15 MESTRADO M-II-20 22/04/2026 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 5 5 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao contido no art. 1º desta portaria. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal PORTARIA Nº 475/2026 - GAPRE Concede licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a servidora pública municipal Luana Giseli Gazzi Vicente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a”, inciso II, artigo 123 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 102 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e tendo em vista o contido no processo n° 22229/2026, R E S O L V E : Art. 1° Conceder, a partir de 01 de junho de 2026, a servidora pública municipal Luana Giseli Gazzi Vicente, ocupante do cargo de Professor Pedagogo, matrícula nº 542547-3, lotada na Secretaria Municipal da Educação, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal Nº PROCESSO MATRICULA SERVIDOR CARGO NOMEAÇÃO ESCOLARIDADE ANTERIOR SIMB. ANTERIOR ESCOLARIDADE ATUAL SIMB. ATUAL PROMOÇÃO A PARTIR DE 21687/2026 612267687 0 AMANDA GONÇALVES SILVEIRA FONOAUDIOLOGO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 24520/2026 61155934 0 ANDERSON GONCALVES DA SILVA AGENTE DE TRÂNSITO 17/03/2021 GRADUAÇÃO S-X-08 PÓS-GRADUAÇÃO S-X-10 12/05/2026 21549/2026 6219438 0 BRUNO CACCAO VILLA INSTRUTOR DE MOD. ESPORTIVA 18/07/2016 REQ. DO CARGO S-XVII-02 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-10 09/05/2026 20048/2026 6056415 0 CAMILA ZAZULA DOS SANTOS DA ROSA FONOAUDIOLOGO 15/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 15/05/2026 13429/2026 6308473 0 CINTIA GOMES NUTRICIONISTA 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 7035/2026 6234461 0 DANIELI MARQUES DA SILVA AUXILIAR DE SERV. GERAIS 08/04/2014 ENSINO MÉDIO S-II-14 GRADUAÇÃO S-II-16 19/05/2026 5682/2026 612267709 0 DIEGO COMIRAN PSICOLOGO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 15396/2026 6026800 0 DIOGO ORTIGARA CONTADOR 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 25925/2026 1116657 0 ELISEU GASPAR ELETRICISTA 14/05/2018 ENSINO MÉDIO S-VIII-09 GRADUAÇÃO S-VIII-11 19/05/2026 18591/2026 6271642 0 JACQUELINE DE ALMEIDA QUEIROZ JORNALISTA 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVI-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVI-09 08/05/2026 14847/2026 612267601 0 JOSIELLE DE LIMA DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-X-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-X-09 08/05/2026 15494/2026 1199900 0 LUCELIA APARECIDA FELTRIN VICTOR CONTADOR 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 17494/2026 1153986 0 MARCOS CAMARGO AGENTE ADMINISTRATIVO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-X-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-X-09 08/05/2026 22324/2026 524930 0 MARIA DE FATIMA QUEIROZ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 08/09/2004 GRADUAÇÃO S-II-24 PÓS-GRADUAÇÃO S-II-26 30/04/2026 24923/2026 493295 0 MARIA EUNICE DA SILVA BERBET AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 17/03/2003 GRADUAÇÃO S-II-26 PÓS-GRADUAÇÃO S-II-28 14/05/2026 17685/2026 6141706 1 MARIANA TONET FERRAREZI AUXILIAR DE ENFERMAGEM 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-IX-01 ENSINO MÉDIO S-IX-04 08/05/2026 19713/2026 6209807 2 MAYARA THAISE DAL PASQUALE AMARAL PSICOLOGO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 MESTRADO S-XVII-11 08/05/2026 17027/2026 612265650 0 MILENA RODRIGUES ROCHA FONOAUDIOLOGO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 16410/2026 6121152 0 RAFAEL PEREIRA DO VALE CONTADOR 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-XVII-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-XVII-09 08/05/2026 7545/2026 612267512 0 RAYNER MASSAMI TAKAHAZI SCHMIDT AGENTE ADMINISTRATIVO 08/05/2023 REQ. DO CARGO S-X-01 PÓS-GRADUAÇÃO S-X-09 08/05/2026 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 6 6 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 PORTARIA Nº 476/2026 - GAPRE Concede licença-prêmio por assiduidade ao servidor público municipal Sebastiao Carlos Costa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a”, inciso II, art. 123 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 249 da Lei n° 1.085, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, e tendo em vista o contido no processo n° 18675/2026, R E S O L V E : Art. 1º Conceder ao servidor público municipal Sebastiao Carlos Costa, matrícula nº 700975-1, ocupante do cargo de Escriturário, lotado na Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, licença-prêmio por assiduidade, no período de 01/06/2026 à 30/11/2026, totalizando (seis) meses, referente ao período aquisitivo de 2014/2024, de acordo com o art. 249 da Lei nº 1.085/97, alterada pela Lei n° 2.450, de 29 de abril de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal PORTARIA Nº 477/2026 - GAPRE Concede licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao servidor público municipal Carlos Henrique Costa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a”, inciso II, artigo 123 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 102 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e tendo em vista o contido no processo n° 17031/2026, R E S O L V E : Art. 1° Conceder, a partir de 01 de junho de 2026, ao servidor público municipal Carlos Henrique Costa, ocupante do cargo de Escriturário, matrícula nº 497479-0, lotado na Procuradoria Geral do Município - PROGE, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal PORTARIA Nº 478/2026 - GAPRE Revoga a Portaria n° 400/2025 – GAPRE, que designa a servidora pública municipal Raquel dos Santos de Oliveira para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, da Secretaria Municipal da Administração. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “a”, inciso II do artigo 123, e tendo em vista o contido no processo n° 26869/2026, R E S O L V E : Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 7 7 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Art. 1° Revogar, a partir de 25 de maio de 2026, a Portaria n° 400/2025 – GAPRE, que designa a servidora pública municipal Raquel dos Santos de Oliveira, Escriturário, matrícula n° 61019593-1, para a Função Gratificada de Chefe da Seção Apoio Administrativo, simbologia FGS, da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, da Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de maio de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal Portaria nº 479/2026 - GAPRE Declara vacância do cargo ocupado pela servidora pública municipal Cristiane Costa Filomeno, em decorrência do seu falecimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na alínea “a”, do inciso II, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 39, inciso VII, da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, tendo em vista o contido no processo n° 27185/2026, R E S O L V E : Art. 1° Declarar a partir de 24 de maio de 2026, vacância do cargo ocupado pela servidora pública municipal Cristiane Costa Filomeno, matrícula n° 6004121-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO, Gerência de Proteção Social Básica e Transferência de Renda - GMUPS, em decorrência do seu falecimento. Art.°2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de maio de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 072/2026 DISPENSA DE CHAMAMENTO Com base no art. 30, inciso VI da Lei Federal n. 13.019/2014 com as alterações da Lei nº 13.204/15, e considerando os pareceres exarados no processo administrativo n° 203/2026, processo digital nº 5585/2026 – fica autorizada Dispensa de Licitação para Chamamento Público, visando FIRMAR PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE NA MODALIDADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA DE PASSAGEM) PARA PESSOAS ADULTAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DESABRIGO POR ABANDONO, IMIGRAÇÃO, MIGRAÇÃO E AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA OU AINDA PESSOAS EM TRÂNSITO, POR MEIO DE CASA DE PASSAGEM, COMPREENDIDA COMO UNIDADE DE ACOLHIMENTO IMEDIATO E EMERGENCIAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - PR, COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS LIVRES NO EXERCÍCIO DE 2026, conforme descrito na requisição de compras sob o n° 275/2026, através da CASA DE ACOLHIDA FILHOS PREDILETOS (CNPJ nº 05.334.779/0007-90), com sede na Rua Edmundo Mercer, nº 26, Jardim Vitória Régia, Campo Mourão/PR, CEP 87301-166, representada por ANDERSON DE MORAIS SILVA (CPF nº 227.163.376-88), no valor total de R$ 247.639,68 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Campo Mourão, 26 de maio de 2026. João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 8 8 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 314/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 20677/2026, e Considerando que 01 candidato, convocado por meio do Edital nº 276/2026, publicado no Órgão Oficial nº 3364 solicitou o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando a necessidade da Secretaria de Saúde em manter a qualidade dos serviços executados, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025 relacionado: Cargo – Auxiliar de Enfermagem Classificação Nome Média 62º ANA CRISTINA BUENO DOS SANTOS 15,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518- 1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 315/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 59313/2025, e Considerando que 01 candidato convocado por meio do Edital nº295/2026 do órgão oficial nº3366 não tem interesse na vaga; e Considerando a necessidade de manter a qualidade dos atendimentos prestados pela Secretaria Municipal de Educação, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024 relacionado: Cargo – Agente Administrativo Classificação Nome Média 49º ELAINE CASSIA DO NASCIMENTO PRADO 29,00 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 9 9 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente através do WhatsApp (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 316/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 19354/2025, e Considerando que 01 candidato convocado por meio do Edital nº 294/2026 do órgão oficial nº 3366 solicitou o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em manter a qualidade dos atendimentos prestados aos munícipes, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024 relacionado: Cargo – Agente Administrativo Classificação Nome Média 50º SONIA FERREIRA MARTINS 29,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente através do WhatsApp (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 317/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 23422/2026, e Considerando a exoneração da servidora Andrea Regina Estavas em 17.05.2026; Considerando a necessidade de substituição da referida servidora; e Considerando a necessidade da Secretaria de Educação em manter a qualidade dos atendimentos prestados aos alunos da rede municipal de ensino, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Concurso Público n° 01/2024 relacionado: Cargo – Professor de Educação Infantil Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 10 10 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Classificação Nome Média 57º LENARA DE ALMEIDA 99,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518- 1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 318/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 20662/2026, e Considerando que 01 candidato, convocado por meio do Edital nº 274/2026, publicado no Órgão Oficial nº 3362 solicitou o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em assegurar a manutenção da qualidade do atendimento prestado aos alunos da rede municipal de ensino, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025 relacionado: Cargo – Professor Classificação Nome Média 39º MAYARA THAYS CAZARIM JAGHER 40,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente através do WhatsApp (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 319/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 11138/2026, e Considerando que 01 candidato, convocado por meio do Edital nº 283/2026, publicado no Órgão Oficial nº 3364 solicitou o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando que o 11º classificado manifestou o interesse em solicitar o deslocamento para o final da lista de classificados; e Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 11 11 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Considerando a necessidade de substituição da referida servidora que atua na Unidade de Pronto Atendimento – UPA; Considerando a necessidade da Secretaria de Saúde em manter a qualidade dos serviços prestados, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025 relacionados: Cargo – Assistente Social Classificação Nome Média 11º PRISCILA BONFIM TEIXEIRA DORNELES 30,00 12º CIBELE DE CAMARGO 30,00 II - Os candidatos convocados devem manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 320/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 26291/2026, e Considerando a exoneração do servidor Ademir Pontes dos Santos, ocorrida em 25/05/2026; Considerando a transferência da servidora Raquel dos Santos de Oliveira para substituição do referido servidor; Considerando a necessidade de reposição da servidora anteriormente lotada na Gerência de Recursos Humanos; e Considerando a necessidade de a Secretaria Municipal de Administração assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Concurso Público n° 01/2022 relacionado: Cargo – Agente Administrativo Classificação Nome Média 176º ANA CLAUDIA DA COSTA FERREIRA 69,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518- 1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 12 12 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 321/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2024 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 20189/2026, Considerando que 01 candidato, convocado por meio do Edital nº 258/2026, publicado no Órgão Oficial nº 3360 solicitou o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em assegurar a manutenção da qualidade do atendimento prestado aos alunos da rede municipal de ensino, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 02/2024 relacionado: Cargo – Professor de Educação Infantil Classificação Nome Média 72º ELIANE CRISTINA BINN MAGNANI 59,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518- 1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 322/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 19350/2026, e Considerando que 01 candidato convocado por meio do Edital nº 281/2026 do órgão oficial nº 3364 solicitou o deslocamento para o final d alista de classificados; Considerando a necessidade da Secretaria de Educação de assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados aos alunos da rede municipal de ensino, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025 relacionado: Cargo – Professor Pedagogo Classificação Nome Média 16º MICHEL SLONGO 34,00 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 13 13 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente através do WhatsApp (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 323/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 22996/2026, e Considerando que 01 candidato, convocado por meio do Edital nº 308/2026, publicado no Órgão Oficial nº 3369 solicitou o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando a necessidade de contratação de um agente administrativo para atuar na Gerência de Patrimônio; e Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Administração em assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Concurso Público n° 01/2022 relacionado: Cargo – Agente Administrativo Classificação Nome Média 177º HUGO CEZAR ALVES 69,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518- 1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 324/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 24354/2026, e Considerando que 04 candidatos, convocados por meio do Edital nº 297/2026, publicado no Órgão Oficial nº 3366 solicitaram o deslocamento para o final da lista de classificados; Considerando que o candidato de classificação 61º já assumiu a vaga no âmbito das vagas reservadas às pessoas Afrodescendentes; Considerando a necessidade da Secretaria de Educação em manter a qualidade dos atendimentos prestados aos alunos da rede municipal de ensino, resolve, Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 14 14 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, os candidatos aprovados no Concurso Público n° 01/2024 relacionados: Cargo – Professor de Educação Infantil Classificação Nome Média 58º ANA CLAUDIA PADILHA DE SOUZA 99,00 59º AMANDA DA SILVA 98,50 60º CLARICE DE LIMA 98,50 61º VANESSA KAYLA CARREIRA SANTANA 98,00 62º LETICIA LUIZA JANKE RODRIGUES 98,00 II - Os candidatos convocados devem manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente por meio do WhatsApp corporativo de número (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 325/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° 24532/2026, e Considerando a exoneração de Maria Natália Marques Fabro em 12.05.2026; Considerando a necessidade de substituição da referida servidora; Considerando que não há concurso vigente para o referido cargo; e Considerando a necessidade da Secretaria de Educação de assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados aos alunos da rede municipal de ensino, resolve, C O N V O C A R: I - Pela ordem de classificação, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025 relacionado: Cargo – Professor Pedagogo Classificação Nome Média 17º NADINE DA ROSA SANTOS 34,00 II - O candidato convocado deve manifestar formalmente o interesse na vaga até o dia 27 de maio de 2026 na Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente através do WhatsApp (44) 3518-1167. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal de Administração Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 15 15 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 PORTARIA Nº 007/2026 - SEADM Aplica pena de suspensão, ao servidor público municipal Murilo Palma Cardoso. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 58, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 138 da Lei Municipal n° 1085/1997, e considerando os pareceres exarados no processo n° 42013/2025, R E S O L V E : Art. 1° Aplicar penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 18/05/2026 a 01/06/2026, na forma do disposto no artigo 139, § 3º, da Lei Municipal n° 1.085, de 30 de dezembro de 1997, ao servidor público municipal Murilo Palma Cardoso, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 1181599-4, lotado na Secretaria Municipal da Educação, por infringir disposto no artigo 126, inciso IX da Lei nº 1.085/1997, e artigo 1º, da Lei nº 4.445/2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 26 de maio de 2026 Maria José Pereira da Silva - Secretária Municipal da Administração Considerando convocação realizada por meio do Edital nº 261/2026 segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO N° 78/2026 Processo Seletivo Simplificado 001/2025 CONTRATADO: Cristiane Aparecida Marques Reginaldo FUNÇÃO: Professor Pedagogo – Vaga Afrodescendente ADMISSÃO: 19.05.2026 SALÁRIO: R$ 2.614,57 DURAÇÃO DO CONTRATO: 06 meses PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 25 de maio de 2026. João Douglas Fabrício – Prefeito Municipal Considerando as convocações realizadas por meio do Edital nº 247/2026 segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO N° 79/2026 Processo Seletivo Simplificado 001/2025 CONTRATADO: Rosemary Maria Quevedo de Souza FUNÇÃO: Professor Ens. Fundamental do 1º ao 5º ano ADMISSÃO: 19.05.2026 SALÁRIO: R$ 2.169,05 DURAÇÃO DO CONTRATO: 06 meses PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 25 de maio de 2026. João Douglas Fabrício – Prefeito Municipal Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 16 16 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Considerando convocação realizada por meio do Edital nº 272/2026 segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO N° 80/2026 Processo Seletivo Simplificado 002/2025 CONTRATADO: Bruna Carlos de Lima FUNÇÃO: Instrutor de Modalidade Esportiva 20h ADMISSÃO: 20.05.2026 SALÁRIO: R$ 2.662,04 DURAÇÃO DO CONTRATO: 06 meses PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 25 de maio de 2026. João Douglas Fabrício – Prefeito Municipal Considerando convocação realizada por meio do Edital nº 264/2026 segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO N° 77/2026 Processo Seletivo Simplificado 002/2025 CONTRATADO: Lucas Alves Padilha FUNÇÃO: Instrutor de Modalidade Esportiva 20h ADMISSÃO: 19.05.2026 SALÁRIO: R$ 2.662,04 DURAÇÃO DO CONTRATO: 06 meses PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 25 de maio de 2026. João Douglas Fabrício – Prefeito Municipal Considerando convocação realizada por meio do Edital nº 204/2026 segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO N° 58/2026 Processo Seletivo Simplificado 001/2025 CONTRATADO: Andreia Pego Queiroz FUNÇÃO: Auxiliar de Enfermagem ADMISSÃO: 04.05.2026 SALÁRIO: R$ 2.072,95 DURAÇÃO DO CONTRATO: 06 meses PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 25 de maio de 2026. João Douglas Fabrício – Prefeito Municipal Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 17 17 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 74/2026 Torna-se público que o Município de Campo Mourão, estado do Paraná, por meio da Gerência de Licitações (GELIC), realizará Dispensa Eletrônica, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 3º, inciso II do Decreto Municipal n.º 10.197 de 03/05/2023, e demais normas aplicáveis subsidiariamente, para contratação do objeto abaixo: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DOIS MOTORES ELETRÔNICOS PARA PORTÃO DESLIZANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS COM TODOS OS INSUMOS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO – SEASO. A presente contratação é de participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 057/2019, Decreto Municipal n.º 8.680/2020, e subsidiariamente na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), bem como Lei Complementar Federal n.º 147/2014. DATA DA SESSÃO: 02/06/2026 das 8h15 às 11h15 (horário de Brasília). LOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Portal de Transparência do Município https://campomourao.atende.net/subportal/licita e www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.807,00 Vitoria Machado Mota - Agente de Contratação AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 75/2026 Torna-se público que o Município de Campo Mourão, estado do Paraná, por meio da Gerência de Licitações (GELIC), realizará Dispensa Eletrônica, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 3º, inciso II do Decreto Municipal n.º 10.197 de 03/05/2023, e demais normas aplicáveis subsidiariamente, para contratação do objeto abaixo: OBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE DIAGRAMAÇÃO, REGISTRO ISBN, FICHA CATALOGRÁFICA, REVISÃO ORTOGRÁFICA, CONFECÇÃO DE CAPA E IMPRESSÃO DE LIVROS, PARA ATENDER AO EDITAL N.º 07/2026 SELEÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS, QUE VISA PREMIAR ESCRITORES DE CAMPO MOURÃO COM A PUBLICAÇÃO DE SUA OBRA – SECULT. A presente contratação é de participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 057/2019, Decreto Municipal n.º 8.680/2020, e subsidiariamente na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), bem como Lei Complementar Federal n.º 147/2014. DATA DA SESSÃO: 02/06/2026 das 8h15 às 11h15 (horário de Brasília). LOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Portal de Transparência do Município https://campomourao.atende.net/subportal/licita e www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 51.370,90 Rodrigo dos Santos Ferreira - Agente de Contratação Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 18 18 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 082/2024 Processo Administrativo nº 459/2024 Processo digital nº 76189/2024 O Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, com fundamento no princípio da autotutela, consubstanciada no artigo 165, I, alínea d, da Lei Federal 14.133/21, §1º do art. 118 da Lei Orgânica, Súmula 473 do Supremo Tribuna Federal (STF) e a necessidade de ajuste no descritivo dos produtos objeto da demanda, indicado do Pregão Eletrônico n.º 082/2024, torna pública a REVOGAÇÃO da licitação publicada em 18 de outubro de 2024, que tem como objeto a “AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES CIENTIFICOS PARA ARMAZENAMENTO DE VACINAS E MEDICAMENTOS QUE CARECEM DE REFRIGERAÇÃO DURANTE O ESTOQUE JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. Campo Mourão, 26 de maio de 2026. João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 58/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS INCLUSO TONER E INSTALAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS DA SECRETARIA DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO – SESP. Essa licitação é de participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 57/2019, Decreto Municipal n.º 8.680/2020, e subsidiariamente na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), bem como Lei Complementar Federal n.º 147/2014. PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: até às 8h59min do dia 17 de junho de 2026. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 9h do dia 17 de junho de 2026. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Portal da Transparência do Município no site https://campomourao.atende.net/subportal/licita, no menu Licitações Gerais, e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.780,00 Luis Fernando Buosi - Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 59/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COIFA E EXAUSTOR PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS – SECED. Essa licitação é de participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 57/2019, Decreto Municipal n.º 8.680/2020, e subsidiariamente na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), bem como Lei Complementar Federal n.º 147/2014. PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: até às 8h59min do dia 18 de junho de 2026. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 9h do dia 18 de junho de 2026. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Portal da Transparência do Município no site https://campomourao.atende.net/subportal/licita, no menu Licitações Gerais, e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.770,00 Luis Fernando Buosi - Pregoeiro Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 19 19 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 023/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO (PR), E A(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), VENCEDORA(S) DA LICITAÇÃO MODALIDADE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 073/2026-SRP -REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CARNES (BOVINA, SUÍNA E FRANGO), DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS. TIPO MENOR PREÇO POR ITEM (PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º 0 2 1 0 /2026-GELIC – PROCESSO DIGITAL N.º 24832/2026), HOMOLOGADO EM 22/05/2026, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. 612082032 - FUJIY DISTRIBUIDORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.944.891/0001-11 com sede na Rodovia BR 376 s/n Km 110 – Distrito Industrial de Sumaré-PARANAVAI-PR – 87720-140, neste ato representada por seu(ua) procurador (a), Sr(a ENIO CAETANO DE PAULA JUNIOR, inscrito (a) no CPF/MF nº 003.526.179-00. 612082032 - FUJIY DISTRIBUIDORA LTDA Item1 Cód.8038998 Unidade PCT Marca/Modelo Qtde - 5320 Valor Unitário R$ 62,00 Valor Total R$329.840,00 PRODUTO: CARNE BOVINA ACÉM EM CUBOS IQF. CORTE BOVINO: ACÉM. CARNE PROVENIENTE DE BOVINOS, ABATIDOS SOB SERVIÇO DE INSPEÇÃO E ESTAR DENTRO DOS PADRÕES CITADOS PELO REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL. CARACTERÍSTICAS SENSORIAIS (ORGANOLÉPTICAS): CARNE DE COR VERMELHA CEREJA, SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS, ELÁSTICA, FIRME E COM ODOR AGRADÁVEL. A CARNE DEVERÁ APRESENTAR ASPECTO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA. DEVE APRESENTAR-SE LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, DEVENDO CONTER OBRIGATORIAMENTE REGISTRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. DEVEM SER CORTADOS EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 3X3X3CM EM EQUIPAMENTO APROPRIADO E CONGELADOS EM TÚNEL DE CONGELAMENTO COM TECNOLOGIA IQF (INDIVIDUAL QUICK FROZEN) PARA CONGELAMENTO INDIVIDUAL. EMBALADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO APROVADA PARA CONTATO DIRETO COM ALIMENTOS, SEM PERFURAÇÕES OU VAZAMENTOS, MANTIDA A TEMPERATURA MÁXIMA DE -12°C A -18°C E TRANSPORTADA EM CONDIÇÕES QUE PRESERVEM TANTO AS CARACTERÍSTICAS DO ALIMENTO CONGELADO, COMO TAMBÉM A QUALIDADE DO MESMO QUANTO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS. SEM GORDURAS APARENTES. SER ISENTA DE TECIDOS INFERIORES COMO (CARTILAGENS, OSSOS, APONEUROSES, TENDÕES, COÁGULOS, NODOS LINFÁTICOS, CARNES ORIUNDAS DA RASPA DE OSSOS E CARNE MECANICAMENTE SEPARADA), ISENTA DE VESTIGIOS DE DESCONGELAMENTO. DEVE APRESENTAR SIM, SIP OU SIF. QUANDO DESCONGELADO, O PRODUTO NÃO PODERÁ PERDER PERCENTUAL DE ÁGUA SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, MARCA, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS. PADRÕES MICROBIOLÓGICOS SANITÁRIOS PARA ALIMENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.NÃO PODE TER PREPARAÇÃO DIETÉTICA FINAL INADEQUADA. EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 2 KG. Item2 Cód.8038999 Unidade - PCT Marca/Modelo Qtde - 8045 Valor Unitário R$ 60,00 Valor TotalR$482.700,00 PRODUTO: CARNE BOVINA ACÉM MOÍDO IQF. CORTE BOVINO: ACÉM. CARNE MOÍDA, PROVENIENTE DE BOVINOS SADIOS, ABATIDOS SOB SERVIÇO DE INSPEÇÃO E ESTAR DENTRO DOS PADRÕES CITADOS PELO REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL. CARACTERÍSTICAS SENSORIAIS (ORGANOLÉPTICAS): CARNE DE COR VERMELHA CEREJA, SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS, ELÁSTICA, FIRME E COM ODOR AGRADÁVEL. A CARNE DEVERÁ APRESENTAR ASPECTO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA. DEVE APRESENTAR-SE LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, DEVENDO CONTER OBRIGATORIAMENTE REGISTRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. DEVEM SER MOÍDA EM EQUIPAMENTO APROPRIADO E CONGELADOS EM TÚNEL DE CONGELAMENTO COM TECNOLOGIA IQF (INDIVIDUAL QUICK FROZEN) PARA CONGELAMENTO INDIVIDUAL. EMBALADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO APROVADA PARA CONTATO DIRETO COM ALIMENTOS, SEM PERFURAÇÕES OU VAZAMENTOS, MANTIDA A TEMPERATURA MÁXIMA DE 12°C A -18°C E TRANSPORTADA EM CONDIÇÕES QUE PRESERVEM TANTO AS CARACTERÍSTICAS DO ALIMENTO CONGELADO, COMO TAMBÉM A QUALIDADE DO MESMO QUANTO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS. SEM GORDURAS APARENTES. POR EMBALAGEM E SER ISENTA DE TECIDOS INFERIORES COMO (CARTILAGENS, OSSOS, APONEUROSES, TENDÕES, COÁGULOS, NODOS LINFÁTICOS, CARNES ORIUNDAS DA RASPA DE OSSOS E CARNE MECANICAMENTE SEPARADA), ISENTA DE VESTIGIOS DE DESCONGELAMENTO. DEVE APRESENTAR SIM, SIP OU SIF. QUANDO DESCONGELADO, O PRODUTO NÃO PODERÁ PERDER PERCENTUAL DE ÁGUA SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, MARCA, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS. PADRÕES MICROBIOLÓGICOS SANITÁRIOS PARA ALIMENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO PODE TER PREPARAÇÃO DIETÉTICA FINAL INADEQUADA. EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 2 KG. Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 20 20 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Item3 Cód. 039011 Unidade - PCT Marca/Modelo Qtde - 4720 Valor Unitário R$ 36,00 Valor TotalR$169.920,00 PRODUTO: CARNE SUÍNA PERNIL EM CUBOS IQF. SEM OSSO, SEM PELE, SEM GORDURA, CONGELADO, LIMPO. CARNE PROVENIENTE DE SUÍNOS SADIOS, ABATIDOS SOB SERVIÇO DE INSPEÇÃO E ESTAR DENTRO DOS PADRÕES CITADOS PELO REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL. CARNE DEVERÁ APRESENTAR ASPECTO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA, COR PRÓPRIA DA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS, ODORE SABOR PRÓPRIOS. DEVE APRESENTAR-SE LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, DEVENDO CONTER OBRIGATORIAMENTE REGISTRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. DEVEM SER CORTADOS EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 3X3X3CM EM EQUIPAMENTO APROPRIADO E CONGELADOS EM TÚNEL DE CONGELAMENTO COM TECNOLOGIA IQF (INDIVIDUAL QUICK FROZEN) PARA CONGELAMENTO INDIVIDUAL. EMBALADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO APROVADA PARA CONTATO DIRETO COM ALIMENTOS, SEM PERFURAÇÕES OU VAZAMENTOS, MANTIDA A TEMPERATURA MÁXIMA DE -12°C A -18°C E TRANSPORTADA EM CONDIÇÕES QUE PRESERVEM TANTO AS CARACTERÍSTICAS DO ALIMENTO CONGELADO, COMO TAMBÉM A QUALIDADE DO MESMO QUANTO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS. SEM GORDURAS APARENTES.SER ISENTA DE TECIDOS INFERIORES COMO (CARTILAGENS, OSSOS, APONEUROSES, TENDÕES, COÁGULOS, NODOS LINFÁTICOS, CARNES ORIUNDAS DA RASPA DE OSSOS E CARNE MECANICAMENTE SEPARADA), ISENTA DE VESTIGIOS DE DESCONGELAMENTO DEVE APRESENTAR SIM, SIP OU SIF. QUANDO DESCONGELADO, O PRODUTO NÃO PODERÁ PERDER PERCENTUAL DE ÁGUA SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, MARCA, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS. PADRÕES MICROBIOLÓGICOS SANITÁRIOS PARA ALIMENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO PODE TER PREPARAÇÃO DIETÉTICA FINAL INADEQUADA. EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 2 KG. Item4 Cód. 039013 Unidade - PCT Marca/Modelo Qtde - 21770 Valor Unitário R$ 17,50 Valor TotalR$380.975,00 PRODUTO: FILÉ DE PEITO DE FRANGO SEM OSSO SEM PELE CONGELADO. CARNE PROVENIENTE DE AVES. APRESENTAR-SE CONGELADAS, SEM OSSO E SEM PELE, ABATIDAS SOB SERVIÇO DE INSPEÇÃO E ESTAR DENTRO DOS PADRÕES CITADOS PELO REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL. A CARNE DEVERÁ APRESENTAR ASPECTO, COR, SABOR E ODOR PRÓPRIOS DA ESPÉCIE, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA; ISENTA DE COR ESVERDEADA, AROCHEADA, ACINZENTADA, ODOR FORTE E DESAGRADÁVELCOR, SEM MANCHAS ESVERDEADAS. DEVE APRESENTAR-SE LIVRE DE PARASITOS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, DEVENDO CONTER OBRIGATORIAMENTE REGISTRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. SEM GORDURAS APARENTES. IISENTA DE TECIDOS INFERIORES COMO (CARTILAGENS, OSSOS, APONEUROSES, TENDÕES, COÁGULOS, NODOS LINFÁTICOS, CARNES ORIUNDAS DA RASPA DE OSSOS E CARNE MECANICAMENTE SEPARADA). EMBALADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO APROVADA PARA CONTATO DIRETO COM ALIMENTOS, SEM PERFURAÇÕES OU VAZAMENTOS, ROTULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MANTIDA A TEMPERATURA MÁXIMA DE -12°C A -18°C E TRANSPORTADA EM CONDIÇÕES QUE PRESERVEM TANTO AS CARACTERÍSTICAS DO ALIMENTO CONGELADO, COMO TAMBÉM A QUALIDADE DO MESMO QUANTO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS, ISENTA DE VESTIGIOS DE DESCONGELAMENTO. DEVE APRESENTAR SIM, SIP OU SIF. QUANDO DESCONGELADO, O PRODUTO NÃO PODERÁ PERDER PERCENTUAL DE ÁGUA SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, MARCA, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS. PADRÕES MICROBIOLÓGICOS SANITÁRIOS PARA ALIMENTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO PODE TER PREPARAÇÃO DIETÉTICA FINAL INADEQUADA. EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 1 KG VALOR TOTAL: R$1.363.435,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão. FORO: Comarca de Campo Mourão DATA DE ASSINATURA: 25 de MAIO de 2026. EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 072/2026 SECRETARIA: Secretaria Municipal de Assistência Social PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 5585/2026 PARTES: Município de Campo Mourão e Casa de Acolhida Filhos Prediletos. OBJETO: Formalização de parceria com Organização da Sociedade Civil para prestação de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade Acolhimento Institucional (Casa de Passagem) para pessoas adultas e famílias em situação de rua, desabrigo por Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 21 21 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 abandono, imigração, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito, compreendida como unidade de acolhimento imediato e emergencial, no Município de Campo Mourão – PR. VALOR TOTAL: R$ 247.639,68 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), provenientes de recursos próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e Decreto Municipal nº 7.172/2017. JUSTIFICATIVA: Há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, tornando impossíveis e/ou inviáveis os procedimentos de chamamento público nos trâmites usuais, frustrando a adequada execução das funções estatais. A Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, prevê em seu art. 30 a dispensa do chamamento público nos casos de serviços vinculados à política de assistência social, desde que executados por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor, situação em que a entidade se enquadra, somando-se a este fato a natureza singular do objeto do plano de trabalho. Acrescenta-se o fato de a entidade estar devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social sob nº 14 e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social sob CNPJ nº 05.334.779/0007-90, demonstrando aptidão para execução do serviço. Assim, a formalização do Termo de Colaboração possibilitará, por meio da conjugação de esforços com o Município, o atendimento à sua finalidade social. A presente solicitação justifica-se pela necessidade do Município suprir lacunas na execução das políticas públicas socioassistenciais voltadas ao atendimento de pessoas adultas e famílias em situação de rua, desabrigo, migração e ausência de residência. O serviço de Casa de Passagem integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantindo acolhimento imediato e emergencial, proteção social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promoção da autonomia e garantia de direitos dos usuários. A oferta do serviço caracteriza-se pela execução de ações continuadas, permanentes e planejadas, de forma gratuita, assegurando atendimento qualificado e humanizado, com respeito à dignidade, diversidade e autonomia dos usuários, contribuindo para a superação da situação de vulnerabilidade social. DATA: 21 de maio de 2026. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 084/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 62/2026 - HOMOLOGADO EM 12/05/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 188/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 21512/2026 – GELIC PARTES: O Município de Campo Mourão e 53.134.753 Victor Ferreira De Souza. OBJETO: Contratação da empresa Conecta Soluções, inscrita no CNPJ nº 53.134.753/0001-56, para a prestação de serviços técnicos especializados de execução de atividades técnicas necessárias à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do Município de Campo Mourão, a ser custeada com recursos correspondentes ao limite de 5% (cinco por cento) autorizado pelo art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 14.399/2022. VALOR TOTAL: R$ 36.232,79 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3339039050 – 962. PRAZO DE EXECUÇÃO: Contado da data de assinatura do termo contratual até 01 de junho de 2027 PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a mais do prazo previsto para a execução contratual. DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 069/2026 - HOMOLOGADO EM 22/05/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 20238/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 205/2026 – GELIC PARTES: O Fundo Municipal de Saúde de Campo Mourão e Rafael Augusto Moreira André - Clínica Médica. OBJETO: Contratação da empresa RAFAEL AUGUSTO MOREIRA ANDRE CLINICA MEDICA para realização de Supervisão Técnica Assistencial Especializada, Governança Clínica, e Gestão de qualidade dos serviços médicos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Campo Mourão vinculada da Secretaria Municipal da Saúde de Campo Mourão. Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 22 22 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 VALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 333903999990 – 527. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo contratual. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a mais do prazo previsto para a execução contratual. DATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 094/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 056/2026 - HOMOLOGADO EM 14/05/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 20273/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 174/2026 – GELIC PARTES: O Município de Campo Mourão e Bacelar & Bacelar Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de uniformes de voleibol para a Secretaria Municipal de Esportes. VALOR TOTAL: R$ 13.272,00 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3339030230 – 1023 e 1006. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo contratual. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a mais do prazo previsto para a execução contratual. DATA DE ASSINATURA: 26 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. EXTRATO DO ADITIVO Nº 001/2026 – REFERENTE AO CONTRATO Nº 177/2025 INEXIGIBILIDADE N° 164/2025 – PROCESSO DIGITAL Nº 51989/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 504/2025 – GELIC PARTES: O Município de Campo Mourão e Prominas Brasil Equipamentos Ltda OBJETO: Acrescer 1,1820 % do valor contratual, o que representa R$ 2.524,57 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 1,1820% do valor inicialmente contratado para o item – 002. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 333903025 – 732. DATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. EXTRATO DO ADITIVO Nº 003/2026 – REFERENTE AO CONTRATO Nº 080/2024 INEXIGIBILIDADE N° 036/2024 – PROCESSO DIGITAL Nº 15609/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 141/2024 – GELIC PARTES: O Município de Campo Mourão e Imobiliária stela e Kffuri Ltda. OBJETO: Conforme justificativa apresentado pela SECED por meio da CI no 150/2026 e parecer jurídico exarado no processo administrativo no 141/2024, e em atenção a Cláusula Segunda, §3o do Contrato 080/2024 e para que se possa efetivamente formalizar estabelece a entrega do imóvel livre e desocupado em condições idênticas em que recebeu e frente a necessidade da realização das correções a fim de se manter o imóvel nas mesmas condições encontradas, de forma que a SECED relata que haverá a necessidade das seguintes adequações: Chaveiro: R$ 340,00; Pintura: R$ 400,00; Manutenção do motor do portão: R$ 300,00; Aluguel proporcional período de 22/04/2026 a 04/05/2026 (14 dias): R$ 3.460,41; Totalizando o valor: R$ 4.500,41 (quatro mil e quinhentos reais e quarenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3339093 – 104. DATA DE ASSINATURA: 26 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 23 23 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 EXTRATO DO ADITIVO Nº 005/2026 – REFERENTE AO CONTRATO Nº 088/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023 – PROCESSO DIGITAL Nº 9803/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 105/2023 – GELIC PARTES: O Fundo Municipal de Saúde de Campo Mourão e Copylink Equipamentos Para Escritório Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de locação por mais 12 (doze) meses, conforme justificativa apresentado pela SESAU por meio da CI nº 349/2026 e parecer jurídico exarado no processo administrativo nº 105/2023; conceder, nos termos da Cláusula quarta, §1º do Contrato nº 088/2023, o reajuste anual com a correção pelo índice acumulado entre (05/2025 a 03/2023) em 3,696950% IPCA/IBGE ao valor contratado para a locação objeto da Cláusula Quarta, passará a ser o valor contratual R$ 177.404,28 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). VALOR TOTAL: R$ 177.404,28 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 333904001 – 393. DATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 050/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026 - PROCESSO DIGITAL Nº 13284/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2026 PARTES: O Município de Campo Mourão e Casa Lar “Infantil Miriã”. OBJETO: Formalização de parceria com Organização da Sociedade Civil para prestação de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do sexo masculino e feminino na faixa etária de 0 a 11 anos, 11 meses e 29 dias, no município de Campo Mourão – PR, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3350439999 – 1124. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do termo. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a mais do previsto para a sua execução. DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 051/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2026 - PROCESSO DIGITAL Nº 19535/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194/2026 PARTES: O Município de Campo Mourão e Casa Lar “Infantil Miriã”. OBJETO: Formalização de parceria com Organização da Sociedade Civil para prestação de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do sexo masculino e feminino na faixa etária de 0 a 11 anos, 11 meses e 29 dias, no município de Campo Mourão – PR, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33350429999 – 1081. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do termo. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a mais do previsto para a sua execução. DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2026. FORO: Comarca de Campo Mourão. Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 24 24 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES COMITÊ ORGANIZADOR MUNICIPAL DO 72º JOGOS ESCOLARES DO PARANÁ – 15 A 17 ANOS - DE 31/07 A 08/08/26 PRESIDENTE DE HONRA João Douglas Fabrício – Prefeito Municipal PRESIDENTE ORGANIZADOR Francisco De Assis Lopes Pequito - Coordenador Geral De Governo COORDENADOR GERAL Karla Maria Tureck – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Wellington Souza - Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão COORDENADORA TÉCNICA Yohana Duzanowski Bonfim – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Regina Cazarin Pequito - Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Fernanda De Andrade Dos Santos – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA DE ALIMENTAÇÃO Dirlei Francisco Alves – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA DE ALOJAMENTO Robson Zambrana - Fundação De Esportes De Campo Mourão – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Lucas Alves Padilha – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA DE CERIMONIAL Karina Englerth Gorri Valk – Prefeitura Municipal De Campo Mourão Odete Ostapechem – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA DE HOSPEDAGEM Eduardo Akira Azuma – Secretário Municipal De Inovação E Desenvolvimento Econômico Carlos Rodrigues – Secretária De Inovação E Desenvolvimento Econômico ASSESSORIA DE IMPRENSA Jacqueline De Almeida Queiroz– Pmcm Diego Reis Pereira – Pmcm ASSESSORIA DE INFRAESTRUTURA Júlio César Renisz – Secretário Municipal De Infraestrutura E Mobilidade Urbana José Augusto Davanço – Diretor R Geral Da Secretaria Municipal Infraestrutura E Mobilidade Urbana ASSESSORIA DE SEGURANÇA Júlio César Renisz – Secretário Municipal De Infraestrutura E Mobilidade Urbana Nelson João Casarolli – Diretor De Segurança Da Secretaria Municipal De Infraestrutura E Mobilidade Urbana ASSESSORIA DE SERVIÇOS GERAIS Regina Cazarin Pequito – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Edinaldo Rodrigues De Sales – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Noeli Hillmann De Carvalho – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA DE TRANSPORTE Marina De Freitas Barbosa – Secretária Municipal Da Educação Gilmar José Da Silva - Servidor Na Secretaria Municipal De Educação Valdeir Padilha – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Valdenir Machado – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA DE ATENDIMENTO MÉDICO Camila Kravicz Corchak – Secretária Municipal Da Saúde Samila Bellato Máximo - Servidora Na Secretaria Municipal De Saúde Fernanda De Andrade Dos Santos – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ASSESSORIA TÉCNICA DE MODALIDADES Viviane Mieko Nakasato – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Bruno Cunha – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Gislaine Candida Santos - Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão ATLETISMO Eliana Peres De Souza – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Murilo Pedroso Pereira – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão BADMINTON Eliana Peres De Souza – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Odete Ostapechem – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão BASQUETEBOL Daiane Fuzzo – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 25 25 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Vinicius De Oliveira Barcelos – Projeto Basquete Cidadão Emerson Luis De Souza – Projeto Basquete Cidadão BOCHA ADAPTADA, BASQUETEBOL PARADESPORTIVO, NATAÇÃO PARADESPORTIVA, ATLETISMO PARADESPORTIVO Luciana Cristina Da Luz Alfredo – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão FUTSAL Eberton De Souza – Acmf Claudinéia Santos – Eliane Futsal GR Helen Rodrigues Dias – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Bruno José Rozzi Ferreira – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão HANDEBOL Adilson Nishida – Ahandecam Antônio Donizete Gonçalves – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão JUDÔ Fábio Mendes Uchoa – Judô Amj Gustavo Felipe Rodrigues – Judô Amj NATAÇÃO Layla Mariane Maiante Antonechen – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão TAEWKONDO Luiz Gustavo Parente De Souza – Projeto Taewkondo TÊNIS DE MESA Sergio Ueda – Projeto Tênis De Mesa WRESTLING Ricardo Maciel Batista – Amjj- Projeto Semeando Campeões VOLEIBOL Katia Ferreira De Morais – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Murilo Pedroso Pereira – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão VÔLEI DE PRAIA Thiago Rodrigues De Lima – Projeto De Vôlei De Praia XADREZ Luana Sales De Souza Moura – Amx Marcos Viccente – Amx EQUIPE DE LOGISTICA E ESTRUTURA. Isaac De Ramos Pereira – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Claudimar De Freitas – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Wanilson Alexandre Baldassin Glatz – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão Jean Carlos Muller – Secretaria Municipal De Esportes De Campo Mourão SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, DESIGNADO PELO DECRETO N° 11.883 DE 10 DE JUNHO DE 2025, ALTERADO PELO DECRETO N° 12.159 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h05min, reuniram-se, de forma presencial, na sala de reuniões da ACICAM, localizada no Centro Empresarial Cidade, sito à Avenida Irmãos Pereira, 963 – Centro, desta cidade, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Campo Mourão designados pelo Decreto nº 11.883, de 10 de junho de 2025, alterado pelo Decreto nº 12.159, de 09 de outubro de 2025, para a realização da 63ª Reunião Ordinária, com a presença dos seguintes membros: Cristiane Schwarz, Cleonice Maria de Oliveira Santana, Carlos Eduardo Lobo, Edualdo Fernandes de Oliveira, Ricardo Zvolinski Bomgiorno, Idnei Hundsdorfer e Anderson Carraro Hernandes. Verificada a existência de quórum mínimo legal para a abertura dos trabalhos, a Presidente Cristiane Schwarz declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos, destacando o encerramento do ciclo da gestão vigente e informando que, para o próximo período correspondente, o senhor Alexandro Henrique Ferreira assumirá a presidência do colegiado, conforme indicação previamente formalizada. Dando início à pauta deliberativa, passou-se à análise do termo de suspensão dos julgamentos dos processos administrativos sobrestados em razão do Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.495.108/SP), referente à incidência ou imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis. Foi informado que inicialmente havia quatro processos suspensos sob essa condição, aos quais se somaram posteriormente mais dois processos, totalizando seis processos sobrestados no âmbito deste Conselho, aguardando a consolidação da tese jurídica. A Presidência informou que foi realizada consulta formal junto à Procuradoria Geral do Município, por meio do Processo Administrativo nº 24.011/2026, visando obter diretrizes sobre o tratamento e encaminhamento dessas demandas para a Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 26 26 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 próxima gestão, diante da inexistência de previsão para julgamento definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Informou, ainda, que a consulta recebeu manifestação da Procuradora do Município, Dra. Alessandra Ap. Lavorente Chiroli, a qual servirá de orientação à próxima gestão, recomendando o levantamento da suspensão e o prosseguimento dos julgamentos com fundamento na legislação municipal aplicável, no Código Tributário Nacional e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se à análise e julgamento do Processo Administrativo nº 11.817/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 80.162/2024, tendo como recorrente GABRIELE BARBIERI CORREIA – ME, relativo a recurso voluntário referente ao Auto de Infração nº 239/2024, sob a relatoria do Conselheiro Idnei Hundsdorfer. O Relator procedeu à leitura do relatório, apresentando o histórico processual e esclarecendo que a autuação decorreu da apuração de omissão de receitas e ausência de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2020 e abril de 2024, mediante procedimento de fiscalização tributária realizado pela Divisão de Auditoria da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. Informou, ainda, que a fiscalização identificou divergências entre os valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e os valores efetivamente movimentados por meios eletrônicos de pagamento constantes na Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), relatando os principais elementos constantes dos autos para apreciação do colegiado. Na sequência, foi concedida a palavra à parte recorrente para sustentação oral, não havendo comparecimento da recorrente ou de representante legal. Com isso, a Presidente abriu espaço para discussões entre os Conselheiros, ocasião em que foram debatidos aspectos pertinentes ao processo. Vencidas as discussões, o Relator teve novamente a palavra e proferiu seu voto, entendendo não haver nos autos elementos suficientes para afastar a decisão administrativa recorrida, manifestando-se no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão administrativa proferida pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento. Colocado o voto em apreciação, acompanharam o Relator os Conselheiros: Anderson Carraro Hernandes, Cleonice Maria de Oliveira Santana, Edualdo Fernandes de Oliveira e Ricardo Zvolinski Bomgiorno, não havendo votos em sentido contrário, resultando em decisão unânime. Dessa forma, o Conselho Municipal de Contribuintes deliberou, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu não provimento, mantendo integralmente a cobrança do ISSQN objeto do Auto de Infração nº 239/2024. Ao encaminhar-se para o encerramento dos trabalhos, a Presidente abriu espaço para manifestações finais e agradecimentos dos membros do colegiado, ocasião em que foram registradas manifestações de reconhecimento ao trabalho desenvolvido ao longo do período da gestão, destacando-se a atuação conjunta, o comprometimento e a contribuição institucional dos Conselheiros e suplentes durante o mandato. Nada mais havendo a tratar, a Presidência declarou encerrada a sessão às 10h09min, da qual eu, Carlos Eduardo Lobo, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Cristiane Schwarz - Presidente do Conselho Cleonice Maria de Oliveira Santana - Titular do Poder Executivo Douglas Soares Coltro - Suplente do Poder Executivo Igor Jose Vitti - Suplente do Poder Executivo Edualdo Fernandes de Oliveira - Titular do Poder Executivo Carlos Eduardo Lobo - Secretário Ricardo Zvolinski Bomgiorno - Titular da ACICAM Idnei Hundsdorder - Titular do Sindicato dos Contabilistas Anderson Carraro Hernandes - Suplente da OAB SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 2/2026/SEMA PROCESSO DIGITAL N.º 23289/2026 A Prefeitura Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, torna público que em cumprimento a Lei Federal n.º 13.019/2014, e suas alterações em vigor, faz saber que realizará, no período de 27/05/2026 a 26/06/2026, a CHAMADA PÚBLICA que tem por objeto “CHAMAMENTO PÚBLICO QUE TEM COMO OBJETO: ELABORAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (OVÁRIO-SALPINGO-HISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA), EM UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO, COMBATE À ESPOROTRICOSE E DEMAIS SERVIÇOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”. Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 27 27 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 O edital completo e maiores informações poderão ser obtidos na Gerência do Bem Estar Animal – GEBEA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, no horário das 08h às 11h30 e das 13h30 às 16h30, telefone (44) 3525-4449, ou no Portal da Transparência do Município, https://campomourao.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais, a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso. Franco Freire Sanches - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB - CAMPO MOURÃO - GESTÃO 2025/2028 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, participaram da reunião os seguintes conselheiros (as): Franco Freire Sanches (presidente). Kelly Leiko Umeki (titular), representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Silvia Conceição Martins (suplente), representante da Secretaria Municipal da Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Ivair de Souza Libério (titular), representante da Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização. Eudes Arantes (suplente), representante de Entidade de Ensino Superior. Paula Regina Wendt (suplente), representante de Usuários de Serviços de Saneamento Básico e Ambiental. Edilson Moreira Cordeiro (titular), representante Órgão de Defesa do Consumidor. Rodrigo Gonçalves Ferreira da Silva (titular), representante do Conselho de Classe Regional do Paraná. Márcio Carvalho dos Santos (titular), representante da Secretaria Municipal de Saúde. Nelson Chuiti Tanaka (titular), representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. Paula Cristina de Souza (titular), representante de Entidade de Ensino Superior. Araceli Eliane Pendiuk Stela (titular), representante de Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico e Ambiental. Juliana Mariano de Lima (visitante). Nathalia Nascimento Fagnani (visitante). A Câmara Municipal enviou o parecer jurídico nº 441/2026, justificando a ausência no dia quatorze de maio, solicitando a substituição dos servidores da Câmara Municipal, por atentar contra o princípio da separação dos poderes, abstendo-se de indicar Servidores Públicos do Legislativo para integrar órgãos vinculados à estrutura do Poder Executivo Municipal, sob pena de violação à autonomia e independência da Casa de Leis (art. 2º da Constituição Federal de 1988). A reunião foi aberta às nove horas e dez minutos, pelo presidente Franco Freire Sanches com o quórum qualificado composto por 08 (oito) conselheiros titulares em situação regular de voto, 01 (um) suplente representando o titular e em situação regular de voto e 02 (dois) suplentes. Franco Freire Sanches cumprimentou os presentes agradecendo a presença de todos e na sequência apresentou a Pauta da Reunião: a) Eleição da Diretoria do Conselho, b) Votação sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e c) Assuntos Gerais. Em seguida Franco Freire Sanches apresentou a formação da Diretoria do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, composta pelo presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário geral. Foram eleitos a presidente Franco Freire Sanches, de acordo com a Lei nº 4925/2025, vice-presidente o conselheiro Edilson Moreira Cordeiro, secretária geral a conselheira Kelly Leiko Umeki (titular) e Paula Regina Wendt como secretária geral suplente e, a tesoureira a conselheira Silvia Conceição Martins como titular e Nelson Chuiti Tanaka como tesoureiro suplente. O Presidente falou sobre a atualização do Regimento Interno que precisa ser apresentado em até 60 dias após a formação da diretoria. A próxima pauta foi o fundo municipal de saneamento básico e ambiental. O presidente Franco Freire Sanches explicou sobre a utilização do fundo nas obras de ampliação do aterro sanitário para uma vida útil de 3 anos. Foi falado sobre a licitação da concessão de limpeza urbana, para explicar que, a partir do momento que a concessão sair, eles serão responsáveis pelo aterro sanitário, bem como outras obras e serviços relacionados a resíduos sólidos. O conselheiro Edilson Moreira Cordeiro questionou sobre o uso do aterro sanitário por parte da empresa vencedora da licitação e o presidente Franco Freire Sanches afirmou que a empresa poderá usar a mesma área e que ela será obrigada a deixar uma área para o município operar por um período de dois anos. A conselheira Araceli Eliane Pendiuk perguntou se ainda chegam muitos resíduos recicláveis no aterro sanitário e a resposta do presidente Franco Freire Sanches foi afirmativa. Os conselheiros Edilson e Araceli comentaram sobre educação ambiental, no sentido de diminuir os resíduos no aterro e aumentar a vida útil do mesmo e a visitante Juliana Mariano de Lima, engenheira ambiental da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal explicou sobre os novos projetos da secretaria, relacionados à educação ambiental. O conselheiro Edilson também explicou sobre uma tentativa da associação de moradores do bairro onde reside, para divulgar/ampliar a questão dos resíduos sólidos e comentou sobre o lançamento de um projeto piloto, para criar um ecoponto de resíduos recicláveis no bairro. O presidente retomou o assunto do fundo para a utilização nas obras de ampliação do aterro sanitário, solicitando os recursos que estão disponíveis e aqueles que entrarão até o final do ano, informando que hoje têm-se, aproximadamente, um milhão em conta e até o final do ano serão mais sete meses de cento e cinquenta mil, resultando em mais um milhão. Todos aprovaram. A conselheira Paula Regina Wendt questionou se caso a concessão saia antes do fim da vida útil do aterro (três anos), o recurso voltará e o presidente Franco explicou que não voltará, pois, a vala estará aberta e eles poderão utilizá-la, já que ao final do contrato (30 anos) eles, obrigatoriamente, terão que disponibilizar uma área para o município operar por dois anos. O presidente passou para a próxima pauta “assuntos gerais” e convidou os participantes para a semana do meio ambiente, na primeira semana de junho e caso alguém tenha interesse em estar realizando alguma ação em conjunto com a secretaria para entrar em contato com a conselheira Kelly Leiko Umeki ou a visitante Juliana Mariano de Lima. Por fim, o presidente Franco Freire Sanches perguntou sobre qual dia o conselho se reunirá mensalmente e ficou estipulado todas as quartas-feiras, no meio do mês. Ficou definido que as atas e o regimento interno serão enviados ao grupo de whatsapp, os quais serão submetidos à apreciação e aprovação. O presidente Franco Freire Sanches encerra a reunião agradecendo a participação de todos. E nada mais Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 28 28 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 havendo a tratar, a reunião foi encerrada às nove horas e quarenta e seis minutos, e eu, Kelly Leiko Umeki, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada pelos conselheiros, será assinada pelo presidente Franco Freire Sanches. Franco Freire Sanches - Presidente Atos da Administração Indireta: CODUSA EXTRATO DE CONTRATO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARTES: CODUSA - CIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO e C. S. JACOMELI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTO POSTO AMIGÃO) - C.N.P.J. 37.448.497/0001-15 OBJETO: Fornecimento de 160.000,00/litros de óleo diesel S-500 – abastecimento da frota de máquinas, equipamentos e caminhões da Companhia - nos termos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2026-SRP – Processo Administrativo nº 020/2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.006.400,00 ( Hum milhão, seis mil e quatrocentos reais ). FORMA DE PAGAMENTO: Quinzenal, conforme abastecimento. PRAZO DE VIGÊNCIA: 26/Maio/2026 a 25/Maio/2027. DATA DA ASSINATURA: 26 de Maio de 2.026 FORO: Comarca de Campo Mourão – Estado do Paraná. EXTRATO DE CONTRATO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARTES: CODUSA - CIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO e C. S. JACOMELI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTO POSTO NEY BRAGA) - C.N.P.J. 38.860.275/0001-78 OBJETO: Fornecimento de 25.000,00/litros de óleo diesel S-10; 8.000,00/litros de etanol, 8.000,00/litros de gasolina comum e 5.000,00/litros de Arla 32 – abastecimento da frota de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos leves da Companhia - nos termos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2026-SRP – Processo Administrativo nº 020/2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 270.230.00 (Duzentos e setenta mil, duzentos e trinta reais). FORMA DE PAGAMENTO: Quinzenal, conforme abastecimento. PRAZO DE VIGÊNCIA: 26/Maio/2026 a 25/Maio/2027. DATA DA ASSINATURA: 26 de Maio de 2.026 FORO: Comarca de Campo Mourão – Estado do Paraná. Atos da Administração Indireta: PREVISCAM Ata da 5ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, realizada aos 20 dias do mês de maio de 2026, às 10:00 horas, na sala de reuniões, da sede da PREVISCAM nesta cidade, com as presenças dos seus integrantes: da Superintendente Silvane Bottega, do Gestor Financeiro, Membro do Conselho Fiscal, Gerente Financeiro e Contador Floriano Czachorowski Júnior, da Procuradora Jurídica Gisele Francielly Tourino, do Diretor Geral, Michael Vicente Rezende de Abreu e do Conselheiro Fiscal, Sergio Luís Vieira. Tendo a seguinte pauta: Item 1 – Análise do cenário macroeconômico e expectativas de mercado; Item 2 - Avaliação do desempenho dos investimentos que compõe a carteira da PREVISCAM no mês de abril de 2026; Item 3 – Proposições de investimentos/desinvestimentos; Item 4 – Assuntos Gerais. A reunião foi iniciada e coordenada pelo Gestor Financeiro da PREVISCAM: Floriano Czachorowski Júnior, que iniciou os trabalhos com a discussão da pauta do: Item 1 - Análise do cenário macroeconômico e expectativas de mercado: No Brasil: Os indicadores de atividade econômica voltaram a mostrar melhora no início de 2026. Em fevereiro, o IBC-Br avançou 0,6% na comparação com janeiro, após a perda de ritmo observada nos últimos meses de 2025. O desempenho foi influenciado principalmente pelo avanço da indústria, que cresceu 1,2%, além da alta de 0,3% dos serviços e do leve avanço de 0,2% da agropecuária, sinalizando recuperação mais disseminada da atividade naquele mês. Já em abril, o setor de serviços voltou a ganhar força, com o PMI avançando para 52,3 pontos, sustentado pela melhora da demanda e pelo aumento de novos negócios. No mesmo sentido, o PMI Composto subiu para 52,4 pontos, retornando ao campo de expansão da atividade econômica. O mercado de trabalho continuou apresentando resiliência no primeiro trimestre do ano. Segundo a PNAD contínua, a taxa de desocupação atingiu 6,1% Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 29 29 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 no trimestre encerrado em março, acima dos 5,1% observados no trimestre imediatamente anterior, em movimento influenciado pela sazonalidade típica do início do ano. Apesar da alta na margem, o indicador permaneceu no menor nível da série histórica para esse período, refletindo a continuidade da absorção de trabalhadores e a resiliência do emprego formal. Já o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) voltou a avançar em abril, registrando a segunda alta consecutiva. O movimento foi impulsionado principalmente pela melhora da percepção das famílias sobre a situação atual, com as expectativas também apresentando avanço. Em conjunto, os dados sugerem redução do pessimismo dos consumidores, favorecida pela resiliência do mercado de trabalho, pela manutenção da renda e por uma leitura menos negativa da situação financeira. No campo inflacionário, o IPCA avançou 0,67% em abril, desacelerando em relação à alta de 0,88% observada em março. Como resultado, a inflação acumulada em 12 meses chegou a 4,49%. O principal impacto veio do grupo Alimentação e bebidas, que subiu 0,82% e respondeu por 0,18 p.p. do índice do mês, refletindo principalmente a alta da alimentação no domicílio. Também houve pressão relevante em Saúde e cuidados pessoais, com avanço de 1,18% e impacto de 0,16 p.p., influenciado pelos reajustes de medicamentos. Já Vestuário apresentou alta de 1,02%, enquanto Habitação avançou 0,14%. Por outro lado, Transportes registrou recuo de 0,38%, contribuindo para amenizar parcialmente a inflação do período. No campo da política monetária, a ata do Copom divulgada em 05 de maio reforçou o tom cauteloso do Banco Central, após a reunião de 28 e 29 de abril, quando a Selic foi reduzida de 14,75% para 14,50% ao ano. O Comitê avaliou que o corte de 0,25 p.p. é compatível com o cenário de moderação da atividade doméstica, embora o mercado de trabalho ainda siga resiliente e a inflação permaneça acima do centro da meta. Ao mesmo tempo, a autoridade monetária destacou o aumento das incertezas externas e a necessidade de acompanhar a evolução das expectativas de inflação, mantendo uma postura prudente para os próximos passos da política monetária. No âmbito fiscal, as contas públicas apresentaram piora em março. O setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 80,7 bilhões, revertendo o superávit de R$ 3,6 bilhões observado no mesmo mês de 2025. O resultado foi influenciado principalmente pelo desempenho negativo do Governo Central, em um mês marcado por maior pressão sobre as despesas. Ao mesmo tempo, os indicadores de endividamento seguiram em alta, com a Dívida Bruta do Setor Público alcançando 80,1% do PIB, reforçando a percepção de fragilidade fiscal e mantendo elevada a atenção do mercado sobre a trajetória das contas públicas. Apesar do ambiente marcado por incertezas macroeconômicas, os fluxos de capital estrangeiro seguiram relevantes em fevereiro. No mês, o investimento direto no país (IDP) somou US$ 6,8 bilhões, embora abaixo das expectativas de mercado. No acumulado de 2026, a entrada líquida de IDP alcançou US$ 14,9 bilhões, enquanto, em 12 meses, totalizou US$ 75,9 bilhões, o equivalente a 3,24% do PIB, sinalizando a manutenção de fluxo externo relevante para a economia brasileira. No mercado acionário, o investidor estrangeiro continuou exercendo papel importante de sustentação para a bolsa brasileira ao longo de 2026, embora os dados mais recentes de abril indiquem desaceleração no ritmo de ingresso e comportamento mais cauteloso na margem. No MUNDO: Nos Estados Unidos, o mercado de trabalho apresentou certa recuperação em abril, com a criação de 109 mil vagas no setor privado, acima das expectativas de mercado e do resultado revisado de março. Ademais, os indicadores de atividade mostraram melhora na margem, com avanço do setor de serviços e maior tração também na indústria. Nesse contexto, o PMI Composto dos Estados Unidos subiu de 50,3 para 51,7 pontos em abril, sinalizando melhora do ritmo de atividade. Nesse ambiente, o Federal Reserve (Fed) optou por manter a taxa de juros no intervalo de 3,50% a 3,75% ao ano na reunião de abril. A decisão refletiu a avaliação de que a atividade econômica seguia em ritmo sólido, apesar do menor dinamismo recente do mercado de trabalho e da inflação ainda elevada. Além disso, o agravamento das tensões no Oriente Médio e a alta dos preços do petróleo ampliaram as preocupações quanto aos possíveis impactos inflacionários. Assim, a condução da política monetária permaneceu cautelosa, em um ambiente de elevada incerteza para os próximos passos da autoridade monetária. Na Zona do Euro, o cenário inflacionário voltou a mostrar aceleração em abril, com o índice anual avançando para 3,0%, após 2,6% em março, permanecendo acima da meta de 2% do Banco Central Europeu (BCE). O movimento foi puxado principalmente pela forte aceleração dos preços de energia, cuja variação anual passou de 5,1% para 10,9%, em um ambiente externo mais pressionado. Em contrapartida, a inflação de serviços desacelerou de 3,2% para 3,0%, enquanto o núcleo da inflação mostrou relativa estabilidade, ao permanecer em torno de 2,2%. Já os dados da pesquisa PMI da S&P Global indicaram perda mais intensa de fôlego da atividade em abril, com o bloco passando a operar em território de contração. O resultado refletiu sobre tudo a deterioração do setor de serviços, enquanto a indústria mostrou desempenho relativamente menos negativo. Em conjunto, o índice composto recuou de 50,7 para 48,8 pontos, ao passo que o PMI de serviços caiu de 50,2 para 47,6 pontos, sinalizando enfraquecimento mais claro da atividade econômica no início do segundo trimestre. Nesse contexto, o BCE manteve as taxas de juros inalteradas em sua reunião de abril, preservando postura cautelosa diante do aumento das incertezas no cenário externo. A autoridade monetária destacou que a intensificação dos choques recentes elevou os riscos para a inflação, especialmente por meio da energia, ao mesmo tempo em que ampliou os riscos de desaceleração do crescimento econômico na região. Na China, os dados demonstram um bom início de ano, com o PIB crescendo 5,0% no primeiro trimestre de 2026, acima do esperado. O resultado reforça a resiliência da economia chinesa, apoiada pelo setor externo e pela manufatura, embora persistam incertezas quanto à continuidade desse desempenho. Em março, a inflação ao consumidor retomou o campo positivo e os preços ao produtor avançaram pela primeira vez em mais de três anos. O movimento refletiu a melhora da atividade industrial em meio ao ambiente externo mais pressionado. No campo monetário, as autoridades mantiveram inalteradas as taxas de empréstimo de um e cinco anos, em 3,0% e 3,5%, respectivamente, preservando postura cautelosa diante dos desafios ainda presentes para a economia. No campo geopolítico, abril permaneceu marcado pelas tensões envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, mantendo elevado o nível de aversão ao risco e a volatilidade nos mercados internacionais. Nesse ambiente, os preços do petróleo seguiram reagindo aos desdobramentos do conflito e às preocupações relacionadas à oferta global de energia. No mês, o WTI registrou alta de 5,62%, enquanto o Brent permaneceu em patamar elevado diante das incertezas no Oriente Médio. O cenário continuou alimentando preocupações quanto aos Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 30 30 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 possíveis impactos sobre a inflação global, o crescimento econômico e as cadeias internacionais de suprimentos. Os mercados apresentaram, em geral, desempenho próximo do necessário para o atingimento da meta atuarial no mês de abril, com destaques para os ativos de renda variável internacional, que apresentaram as maiores altas, enquanto os ativos domésticos exibiram comportamento misto. O mercado acionário nacional apresentou desempenho marginalmente negativo no mês, com o Ibovespa registrando variação de -0,08%. Ainda assim, no acumulado do ano a rentabilidade permanece em patamar positivo, de 16,26%. Por outro lado, o S&P 50 subiu 10,42%, após queda de 5,09% no mês anterior, enquanto o Global BDRX acompanhou com aumento de 7,77% em abril. No segmento de renda fixa os índices IMA-B5+ (2,20%) e IMA-B (1,81%) apresentaram os melhores desempenhos, seguidos pelos índices IRF-M1+ (1,34%), IMA-B5 (1,32%), IMA Geral ex- C (1,31%), IRF-M (1,24%) e IDkA IPCA 2 Anos, enquanto os ativos mais conservadores, como CDI (1,09%) e IRF-M1 (0,99%), também apresentaram resultados positivos, ainda que com maior dificuldade em superar a meta no período, em reflexo à alta do IPCA. De forma geral, abril foi um mês desafiador para a maioria dos ativos atingirem a meta atuarial, especialmente na renda fixa e renda variável nacional, como desempenho dos ativos sendo impactado negativamente pela maior volatilidade no mercado doméstico e externo, em grande parte associada às tensões no Oriente Médio e à elevação da aversão ao risco a nível global. CONCLUSÕES: Conforme evidenciado, a curva de juros apresentou, ao longo de abril de 2026, um leve movimento de abertura na maioria dos vértices, refletindo a elevação dos prêmios exigidos pelo mercado. Esse comportamento indica uma piora na percepção de risco, associada, entre outros fatores, à revisão das expectativas quanto à trajetória da política monetária, ao ambiente inflacionário e às incertezas no cenário externo. Nos vértices intermediários a curva demonstrou abertura mais significativa, com movimentos expressivos. Tal dinâmica está relacionada à reprecificação das expectativas para a condução da taxa básica de juros, com o mercado passando a projetar um ritmo mais lento de cortes na Selic, em reflexo às projeções de novas pressões inflacionárias. Destaca-se que o período foi marcado por elevada volatilidade, com movimentos de abertura ao longo do mês. Elementos como as tensões geopolíticas e as oscilações nos preços de commodities seguiram exercendo pressão sobre a curva, mantendo o nível de incerteza elevado quanto à trajetória futura dos juros. No Brasil, apesar do início do ciclo de queda da Selic, há incerteza relevante quanto à intensidade do afrouxamento monetário no curto prazo. A inflação acumulada continua dentro da margem de tolerância, porém, as expectativas seguem acima do centro da meta, enquanto o quadro fiscal e a proximidade do ciclo eleitoral de 2026 continuam sustentando prêmio relevante nos ativos domésticos. Com isso, diante de um cenário caracterizado por juros elevados e pela expectativa de alta volatilidade ao longo de 2026, a adoção de estratégias de perfil mais conservador segue atrativa. Nesse contexto, observa-se que fundos atrelados ao CDI continuam apresentando desempenho consistente, beneficiados pelo elevado patamar dos juros reais. Por fim, a alocação direta em títulos públicos atrelados à inflação, com marcação na curva, permanece como alternativa relevante, em função das taxas atualmente praticadas, que permitem retornos superiores à meta atuarial, além de proporcionar maior controle do risco de mercado da carteira como um todo. Da pauta do: Item 2 – Avaliação do desempenho dos investimentos que compõe a carteira da PREVISCAM no mês de abril de 2026: Foi apurada uma rentabilidade líquida positiva de R$ 3.802.842,12 (três milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos quarenta e dois reais, doze centavos) no mês de abril de 2026. Segue como anexo à presente Ata o Anexo I - Demonstrativo da Rentabilidade por Investimentos, com o detalhamento dos investimentos do mês de avaliação do desempenho. Da pauta do Item 3 – Proposições de investimentos/desinvestimentos: O Gestor Financeiro Floriano Czachorowski Júnior, destacou que no Brasil, apesar do início de queda da Selic, há incerteza relevante quanto à intensidade do afrouxamento monetário no curto prazo. A inflação acumulada continua dentro da margem de tolerância, porém, as expectativas seguem acima do centro da meta, enquanto o quadro fiscal e a proximidade do ciclo eleitoral de 2026, continuam sustentando prêmio relevante nos ativos domésticos. Diante de um cenário caracterizado por juros elevados e pela expectativa de alta volatilidade ao longo de 2026, a adoção de estratégias de perfil mais conservador segue atrativa. Foi apresentado o relatório de Análise de Fundos - elaborado pela empresa de assessoria de investimentos LEMA Economia & Finanças, inscrita no CNPJ nº 14.813.501/0001-00, solicitado na reunião do mês passado. Foram analisados os seguintes fundos: SICREDI – FIF INSTITUCIONAL RENDA FIXA IRF-M1 – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 19.196.599/0001-09 e SICREDI – FIF RENDA FIXA LIQUIDEZ EMPRESARIAL DI – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 24.634.187/0001- 43. Tendo concluído que: “A Resolução CMN nº 5.272/2025 passou a condicionar o acesso aos diferentes segmentos de aplicação ao nível de aderência do RPPS ao Pró-Gestão. Assim, quanto mais elevado o nível de certificação, maior a gama de ativos passíveis de investimento. Destaca-se, nesse sentido, que o PREVISCAM possui certificação de Nível I, sendo permitida a realização de novos investimentos basicamente em títulos públicos federais adquiridos diretamente e fundos de investimento que alocam exclusivamente nesses títulos. No que se refere aos produtos analisados, observa-se que os fundos ofertados pela Sicredi apresentaram desempenho compatível com seus respectivos benchmarks e aderência aos requisitos regulatórios (enquadrados no Artigo 7º, Inciso I, da Resolução), estando aptos a receberem recursos do PREVISCAM. Assim, ainda que em geral não haja diferencial relevante de desempenho frente a produtos distribuídos por instituições com as quais o RPPS já mantém relacionamento, por se tratarem de estratégias passivas, os fundos do Sicredi mostram-se tecnicamente adequados para alocação por parte do PREVISCAM. No que se refere às estratégias, considerando o atual cenário econômico, entende-se que fundos mais conservadores, como o SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL REF DI e o SICREDI INSTITUCIONAL FI RF REF IR-M 1 seriam alternativas mais atrativas neste momento. Por esse motivo foram analisados neste relatório apenas tais estratégias mais conservadoras, não contemplando fundos de maior duration, que são mais expostos às variações da curva de juros.” Foi apresentado uma sugestão para a movimentação: Resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC, CNPJ nº 13.077.418/0001-49 e resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP, CNPJ nº Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 31 31 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 03.737.206/0001-97. Aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI, CNPJ nº 24.634.187/0001-43 e aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO IRF-M1, CNPJ nº 19.196.599/0001-09. Foi colocado em votação a aprovação ou não da sugestão de realocação de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para os fundos analisados do SICREDI. Os membros do Comitê de investimentos deliberaram da seguinte maneira: Silvane Bottega, votou para: Resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC, CNPJ nº 13.077.418/0001-49 e resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP, CNPJ nº 03.737.206/0001-97. Aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI, CNPJ nº 24.634.187/0001-43 e aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO IRF-M1, CNPJ nº 19.196.599/0001-09. E em manter as aplicações atuais e que novos repasses sejam aplicados em fundos existentes na nossa carteira e/ou atrelados ao IRF-M1, IDKA 2, IMA-B e Referenciado DI. Gisele Francielly Tourino, votou para: Resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC, CNPJ nº 13.077.418/0001-49 e resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP, CNPJ nº 03.737.206/0001-97. Aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI, CNPJ nº 24.634.187/0001-43 e aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO IRF- M1, CNPJ nº 19.196.599/0001-09. E em manter as aplicações atuais e que novos repasses sejam aplicados em fundos existentes na nossa carteira e/ou atrelados ao IRF-M1, IDKA 2, IMA-B e Referenciado DI. Michael Vicente Rezende de Abreu, votou para: Resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC, CNPJ nº 13.077.418/0001-49 e resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP, CNPJ nº 03.737.206/0001-97. Aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI, CNPJ nº 24.634.187/0001-43 e aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO IRF-M1, CNPJ nº 19.196.599/0001-09. E em manter as aplicações atuais e que novos repasses sejam aplicados em fundos existentes na nossa carteira e/ou atrelados ao IRF-M1, IDKA 2, IMA-B e Referenciado DI. Sergio Luís Vieira, votou para: Resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC, CNPJ nº 13.077.418/0001-49 e resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP, CNPJ nº 03.737.206/0001-97. Aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI, CNPJ nº 24.634.187/0001-43 e aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO IRF-M1, CNPJ nº 19.196.599/0001-09. E em manter as aplicações atuais e que novos repasses sejam aplicados em fundos existentes na nossa carteira e/ou atrelados ao IRF-M1, IDKA 2, IMA-B e Referenciado DI. Como a matéria foi aprovada por maioria dos votos, o Gestor Financeiro, Floriano Czachorowski Júnior, não precisou exercer o seu voto de qualidade, com base no art. 9º, inciso V, do Regulamento Interno do Comitê de Investimentos, publicado no Órgão Oficial do Município nº 3081, de 20/09/2024, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei Municipal nº 4600 de 22/12/2023, publicada no Órgão Oficial do Município nº 2982, de 22/12/2023. Portanto, por maioria ficou decidido pelo Comitê de Investimentos da PREVISCAM: Resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC, CNPJ nº 13.077.418/0001-49 e resgate de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP, CNPJ nº 03.737.206/0001-97. Aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI LIQUIDEZ EMPRESARIAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO DI, CNPJ nº 24.634.187/0001-43 e aplicação de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Fundo SICREDI INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA REFERENCIADO IRF-M1, CNPJ nº 19.196.599/0001- 09. E em manter as aplicações atuais e que novos repasses sejam aplicados em fundos existentes na nossa carteira e/ou atrelados ao IRF-M1, IDKA 2, IMA-B e Referenciado DI. Da pauta do: Item 4 – Assuntos Gerais: Tema livre. O Gestor Financeiro, Floriano Czachorowski Júnior, apresentou para o Comitê o Termo de Adesão à Solicitação de Convocação de Assembleia Geral de Cotistas do BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII, CNPJ nº 13.584.584/0001-31, elaborado em conjunto com o IPMC – RPPS de Cascavel, bem como o e@mail da assessoria de investimentos LEMA, dando a recomendação técnica favorável à assinatura do termo de adesão, visando assegurar a participação ativa do RPPS no processo deliberativo e fortalecer as práticas de governança e transparência do fundo. Todos os membros concordaram com a assinatura do referido termo e envio para as devidas providências. Os membros declaram não haver mais nada a ser tratado e discutido. Finalizado foi declarada encerrada a presente reunião às 10:30 horas, e eu Floriano Czachorowski Júnior, na qualidade de secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata, que lida e considerada exata, seguirá assinada por mim, pelo presidente e demais membros do Comitê. Floriano Czachorowski Júnior - Gestor Financeiro - CP RPPS CGINV I – APIMEC BRASIL - CP RPPS CGINV I – INSTITUTO TOTUM - Validade Certificação: 09/08/2028 Silvane Bottega - Superintendente - CP RPPS CGINV I – INSTITUTO - Validade Certificação: 02/01/2028 Gisele Francielly Tourino - Membro Comitê - CP RPPS CGINV II – INSTITUTO TOTUM - CP RPPS CGINV II - INSTITUTO TOTUM - Validade Certificação: 29/01/2028 Michael Vicente Rezende de Abreu - Membro Comitê - CP RPPS CGINV II – INSTITUTO - Validade Certificação: 10/08/2027 Sergio Luís Vieira - Membro Comitê - CP RPPS CGINV II – INSTITUTO TOTUM - Validade Certificação: 19/03/2029 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 32 32 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 33 33 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 Orgão Oficial Eletrônico - 1926 Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015 34 34 www.campomourao.atende.net Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 005/2026 DO CONTRATO Nº 002/2023. PREGÃO 01/2023 CONTRATANTE: PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - PREVISCAM. CONTRATADA: ROSE SILVA MONITORAMENTO EIRELI. OBJETO: Ampliar o prazo do contrato inicial 002/2023, sendo que a vigência passará a ser compreendida no período de 25/06/2026 a 25/06/2027. acrescer 25% (vinte e cinco) por cento ao valor do contrato principal, para ampliar a carga horaria para 05 (cinco) horas/ ASSINATURA: 25 de maio de 2026. VALOR TOTAL: 43.477,80 (trinta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados do vencimento do contrato. FORO: Comarca de Campo Mourão. Silvane Bottega - Superintendente Previscam Atos do Poder Legislativo: CÂMARA DE VEREADORES PORTARIA Nº 86 – 25 de maio de 2026. A MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias à Servidora abaixo especificada. Servidora Período de Férias Período Aquisitivo Jaqueline de Souza Urbano da Silva 08/06/2026 a 15/06/2026 (08 dias) 02/07/2024 a 01/07/2025 Art. 2º - Esta Portaria, com ressalva do disposto no artigo anterior, entra em vigor na data de sua publicação. Jadir Soares – Presidente Geraldo Augusto Foltran Teixeira - 1º Vice-Presidente Elvira Maria Schen Lima - 2ª Vice-Presidente Eraldo Teodoro de Oliveira - 1º Secretário Ibnéias Teixeira - 2º Secretário Órgão Oficial Eletrônico - 3371 Campo Mourão - Terça-feira - 26/05/2026 PODER EXECUTIVO: GOVERNO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO: MESA EXECUTIVA João Douglas Fabricio Prefeito Municipal Maria de Fátima Claro Nunes Vice-Prefeita João Paulo de Castro Klipe Chefe de Gabinete Francisco de Assis Lopes Pequito Coordenador Geral de Governo Alessandra Aparecida Lavorente Chiroli Procuradora-Geral Alex Barbosa Coordenador do Controle Interno Victor Raoni de Assis Marques Secretário Municipal de Comunicação Maria José Pereira da Silva Secretária Municipal de Administração Aldecir Roberto da Silva Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Julio Cesar Renisz - Interino Secretário Municipal de Controle Urbano e Fiscalização Marina de Freitas Barbosa Secretária Municipal da Educação Camila Kravicz Corchak Secretária Municipal da Saúde Márcia Calderan de Moraes Secretária Municipal de Assistência Social Franco Freire Sanches Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal Eduardo Akira Azuma Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico Julio Cesar Renisz Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana Ricardo Borges Botaro Secretário Municipal de Assuntos da Comunidade Roberto Cardoso Secretário Municipal de Cultura Leandro César de Oliveira Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Karla Maria Tureck Secretária Municipal de Esportes João Paulo de Castro Klipe - Interino Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Silvane Bottega Superintendente da PREVISCAM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ Rua Brasil, 1487 CEP 87.302-230 Campo Mourão - Paraná Telefone PABX (44) 3518-1144 e-mail: prefeitura@campomourao.pr.gov.br Jadir Soares Presidente Geraldo Augusto Foltran Teixeira 1º Vice-Presidente Elvira Maria Schen Lima 2ª Vice-Presidente Eraldo Teodoro de Oliveira 1º Secretário Ibnéias Teixeira 2º Secretário Comissão Permanente de Legislação e Redação Devanildo Parma Bassi - Presidente Ibnéias Teixeira Marcio Berbet Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Sidnei de Souza Jardim - Presidente Eraldo Teodoro de Oliveira Hélio Gonçalves Comissão Permanente de Méritos Temáticos Elvira Maria Schen Lima - Presidente Edilson Vedovatti Martins Eliane Regina da Silva Comissão Permanente de Saúde, Educação e Segurança Pública Geraldo Augusto Foltran Teixeira- Presidente Claudemir Macedo de Souza Marcio Toshiyki Kaneda Moraes CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488 CEP 87.300-400 Telefone (44) 3518-5050 e-mail: contato@campomourao.pr.leg.br home-page: www.campomourao.pr.leg.br GABINETE DO PREFEITO EDITADO PELA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITORAÇÃO OFICIAL Responsável: Josiane de Jesus Oliveira Coordenação: Ana Claudia de Godois Brust © 2026 Prefeitura Municipal de Campo Mourão Todos os direitos reservados. 35 35 www.campomourao.atende.net 2026-05-26T16:21:16-0300 Josiane de Jesus Oliveira:00746451962 1