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Poder Executivo
 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMDH

FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO - CURITIBA TURISMO

 

PARECER REFERENCIAL Nº 6 

A Procuradora-Geral do Município de Curitiba, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 536/92,
Decreto nº 05/2025, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 238/2021 e Portaria nº 6/2021-PGM e baseado no
Protocolo nº 04-048251/2025-PMC,
RESOLVE,
Emitir o Parecer Referencial nº 06/2026 (abaixo):

Procuradoria Geral do Município, 1 de junho de 2026.   
Vanessa Volpi Bellegard Palacios : Procuradora-Geral do Município 
 

SUMÁRIO

Poder Executivo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Parecer Referencial – Prorrogação de Vigência com

Reajuste – Serviços de Natureza Contínua – Lei Federal

14.133/2021 e Decreto Municipal nº 700/2023

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SUPLEMENTO Nº 1

Nº 99 - SUPLEMENTO Nº 1 - ANO XV

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#Poder Executivo11
#Poder Executivo83
#Poder Executivo23
#Poder Executivo36


PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
ESPECIALIZADO EM 
LICITAÇÕES E CONTRATOS

PROTOCOLO Nº: 04-048251/2025
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA 
ASSUNTO: PARECER REFERENCIAL - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA COM REAJUSTE -
SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA - LEI 14.133 E DECRETO 700/2023
PARECERES REFERENCIAIS Nº: 6/2026

Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

À Sra. Consultora Jurídica do Município de Curitiba, 

PGM-PGCJ;

Ementa: Parecer referencial. Direito Administrativo. Licitações e
Contratos. Parecer jurídico referencial sobre a prorrogação do prazo
de vigência e de reajuste em sentido estrito de valores contratuais,
cujo objeto tenha natureza de prestação de serviços executados de
forma contínua. 

1. Entendimento do art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e do art. 92 do Decreto Municipal nº 700, de 23 de março de
2023; e art. 92, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e do art. 112 Decreto Municipal nº 700, de 23 de março de
2023. Requisitos.

2. Dispensa de análise jurídica individualizada em processos que
envolvam contratações que se amoldem aos estritos termos da
manifestação jurídica referencial, salvo em caso de dúvida jurídica
delimitada ou em situação não abordada neste parecer, cabendo
remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município. Previsão no
§5º do art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no §3º do art.
96 e § 4º do art. 102 do Decreto Municipal nº 700, de 23 de março de
2023 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 238, de 04 de fevereiro de
2021.

3. Inaplicabilidade do Parecer Referencial aos contratos de escopo,
por demanda, de serviços continuados com dedicação exclusiva de
mão de obra ou com predominância de mão de obra, e aos contratos
de qualquer natureza regidos sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1.993 e demais casos em que especifica.

4. Aplicabilidade aos órgãos da Administração Direta e entidades
autárquicas e fundacionais no âmbito do Município de Curitiba.

5. Prazo de validade do parecer referencial de 01 (um) ano contado da
sua publicação oficial.

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ESPECIALIZADO EM 
LICITAÇÕES E CONTRATOS

Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

sua publicação oficial.

1. DA DELIMITAÇÃO DO OBETO DO PARECER REFERENCIAL

1.1 A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba, com fundamento na Lei nº
14.133/2021, no Decreto Municipal nº 700/2023, no Decreto Municipal nº 238/2021, e, com
base nas Portarias nº 11, de 08 de março de 2021 e nº 45, de 18 de agosto de 2025 da
Procuradoria-Geral do vem exarar “parecer jurídico referencial” no que concerne à
prorrogação do prazo de vigência de contrato, cujo objeto tenha natureza de prestação de
serviços executados de forma contínua, e sem alteração de valores contratuais.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DO CABIMENTO DO PARECER REFERENCIAL

Por força do art. 5º e do caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública
fica adstrita a uma série de princípios, os quais, a depender dos casos concretos, podem ser
aplicados sob diferentes formas, numa ponderação recíproca de valores jurídicos tutelados,
dentre os quais citamos o da legalidade - que determina que todas as ações ou omissões
deverão estar calcadas na lei, na moralidade e consectário da razoabilidade, na celeridade,
no devido processo legal e na finalidade pública.

No âmbito municipal foi editado o Decreto Municipal nº 238/2021, que institui o sistema de
pareceres referenciais e minutas padronizadas de editais de licitação, contratos, convênios,
parcerias e seus congêneres, termos aditivos, termos de referência e listas de verificação,
que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Curitiba. Dispõe o art. 1º do Regulamento:

“Art. 1º Fica instituído o sistema de Pareceres Referenciais, minutas
padronizadas de editais de licitação, contratos, convênios, parcerias e seus
congêneres, termos aditivos e termos de referência que, após publicação no
Diário Oficial Eletrônico Atos do Município de Curitiba, serão de observância
obrigatória pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Curitiba.

§1º Os instrumentos previstos no caput poderão ser formalizados nas
hipóteses de processos e expedientes administrativos com os mesmos
pressupostos fáticos e jurídicos, para os quais seja possível estabelecer
orientação jurídica uniforme, cuja observância dependa de mera conferência de
dados e/ou documentos constantes dos autos.

(...).”

Para utilização do presente parecer referencial devem ser observados os elementos
condicionantes previstos no decreto regulador e nos atos normativos internos da PGM.

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

1 O inc. XVII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021 define:
XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em
período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
2 Idem.

condicionantes previstos no decreto regulador e nos atos normativos internos da PGM.

Igualmente, o Egrégio Tribunal de Contas da União não vislumbrou óbices para adoção de tal
tipo de parecer, opinando, inclusive, pela viabilidade da utilização de manifestações jurídicas
referenciais, desde que “envolvam matéria comprovadamente idêntica e sejam completos,
amplos e abranjam todas as questões jurídicas pertinentes”, in verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso
III, 282 e 287, § 1º do RITCU, em:

(...) 

Desse modo, a despeito de não pairar obscuridade sobre o Acórdão ora
embargado, pode-se esclarecer à AGU que o entendimento do TCU
referenciado nos Acórdãos 748/2011 e 1.944/2014, ambos prolatados por este
Plenário, não impede a utilização, pelos órgãos e entidades da administração
pública federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios
diversos, desde que envolvam matéria comprovadamente idêntica e sejam
completos, amplos e abranjam todas as questões jurídicas pertinentes.
(Acórdão nº 2674/2014)

Caso pairem dúvidas sobre a situação fática ou não haja previsão neste parecer de algum
elemento correlato ao caso concreto ou o administrador constate que o caso dos autos, por
suas características peculiares, não se amolda às hipóteses albergadas pelo parecer
referencial, deverá formular consulta à PGM.

Superada a questão da possibilidade jurídica de utilização de manifestações jurídicas
referenciais, acolhidas amplamente em diversos entes federados, informa-se que os
requisitos previstos pela Portaria n° 11/2021-PGM também estão presentes como
autorizadores desta manifestação jurídica.

2.2 DA INAPLICABILIDADE DO PARECER REFERENCIAL

Registre-se que o presente parecer referencial não se aplica às hipóteses abaixo:

a) contrato por escopo ou por demanda1;
b) contratos de serviços não continuados2;

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

3 O inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021 define:
XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos,
que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Também o inc. II do §4º do art. 92 da Lei nº 14.133/201 institui que a alteração de preços cabível aos serviços “DEMO” é a repactuação, conforme segue:

“...
§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por: 
...
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da
variação dos custos.
...”

4 Art. 91. As alterações em contratos e outros ajustes deverão ser formalizadas, sempre que possível, no processo que deu origem ao termo originário,
observado o disposto no artigo 84 deste Decreto.
§ 1º Excepcionalmente e de modo justificado, quando se tratar de solicitação de prorrogação incluindo reajuste de preços em sentido estrito,
repactuação de preços, revisão de preços, acréscimo e supressão, os procedimentos poderão ser autuados separadamente, apenas para evitar que seja
expirado o prazo de vigência do ajuste, devendo ser este desmembramento referenciado em ambos os processos.
§ 2º O processo desmembrado deverá ser instruído com o termo originário e aditivos, se houver.
§ 3º Depois de encerrados, os processos deverão ser anexados ao processo originário do contrato.”

b) contratos de serviços não continuados2;

c) contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra ou com
predominância de mão de obra3;
d) ajustes formalizados por Nota de empenho;
e) contratos formalizados com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 1993;
f) contratos formalizados com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 2002;
g) contratos formalizados por dispensa de licitação prevista nos incisos III a XVIII do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021;
h) prorrogação de fornecimento contínuo de bens;
i) hipóteses em que sejam cumulados pedidos de reequilíbrio econômico financeiro dos
contratos (revisão de preços, repactuação de preços e atualização monetária);
j) outros aditivos que se refiram a contratos ou objetos distintos deste parecer referencial tais
como aquisições em geral, locações, patrimônio imobiliário do Município;
k) hipóteses não abordadas expressamente neste Parecer Referencial.

2.3 DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.3.1 Inicialmente, importante salientar que o art. 91 do Decreto Municipal nº 700/2023
determina que todas as alterações em contratos e outros ajustes deverão ser formalizadas,
sempre que possível, no processo que deu origem ao termo originário, observado o disposto
no artigo 84 deste dispositivo legal, sendo admitido o processamento em protocolo diverso
apenas de modo excepcional e justificado para que não haja risco de dano de perda de
prazo processual4.

2.3.2 Quanto aos serviços contínuos, a Lei nº 14.133/2021 os conceitua como serviços
contratados pela Administração para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes
de necessidades permanentes ou prolongadas (art. 6º, XV). Tais serviços podem ser
executados com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XVI).

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

5 In Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU, 4ª edição, Brasília: TCU, 2010, pp. 765-766.

executados com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XVI).

Ela permitiu que os contratos de serviços contínuos sejam celebrados com vigência inicial de
até cinco anos. Além disso, desde que haja previsão em edital, esses contratos podem ser
prorrogados sucessivamente - não necessariamente por igual período - até a vigência
máxima de dez anos, conforme os arts. 106 e 107. Nesse sentido, transcreve-se:

“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde
que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus
para qualquer das partes.”

Ainda sobre a possibilidade de prorrogação da vigência de contratos, traz-se à colação o
entendimento do Tribunal de Contas da União5 em que se assevera que é necessário que
toda e qualquer prorrogação de prazo contratual observe, no mínimo, os seguintes
pressupostos, que são aplicáveis às prorrogações contratuais, sob a égide da Lei Federal nº
14.133/2021:

1. existência de previsão para prorrogação no edital, ou no Termo de Referência e/ou
contrato, na hipótese de contratação direta;

2. objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação;

3. interesse da Administração e do contratado declarados expressamente; 

4. vantajosidade da prorrogação devidamente justificada nos autos do processo
administrativo;

5. manutenção das condições de habilitação pelo contratado;

6. preço contratado compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado;

7. não se prorroga contrato com prazo de vigência expirado, ainda que por um dia
apenas. Se ocorrer continuidade do serviço após a vigência sem a prorrogação, deverá ser
celebrado novo contrato (Enunciado dos Acórdãos 1936/2014, 3072/2012, 195/2005, todos
dos Plenários do TCU), observado novo processo de contratação sob a égide da Lei Federal
nº 14.133/2021, e o período executado sem amparo contratual deverá ser apurado em
processo com análise no caso concreto.

2.3.3 No âmbito do Município de Curitiba, o regramento e as diretrizes para a prorrogação
da vigência dos contratos de serviços continuados celebrados com fundamento na Lei nº
14.133/2021 estão disciplinados, atualmente, pelos arts. 92 e 96 do Decreto Municipal nº
700/2023.

“Art. 92. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde

que haja previsão no termo de referência, no edital de licitação e que a
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou
a extinção contratual, sem ônus para qualquer das partes.

(...)

Art. 96. Quando se tratar de prorrogação de vigência de contratos e demais
ajustes de natureza contínua, que demande a elaboração de termo aditivo, o
processo obedecerá à seguinte tramitação, após a providência prevista no
artigo anterior:

I - apresentação, pelo órgão promotor, de:

a) justificativa detalhada da necessidade, do interesse na continuidade do
ajuste e da vantajosidade econômica, quando for o caso;

b) informação sobre o desempenho do contratado ou partícipe;

c) informação sobre a regularidade da prestação de contas, quando for o caso;

d) anuência expressa do contratado ou partícipe em relação à prorrogação,
concordando em manter os preços até então praticados e dando plena e
irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já efetuados pela
Administração, observadas as regras de preclusão previstas neste Decreto;

e) regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) declaração do contratado ou partícipe de que não foi declarado inidôneo por
qualquer esfera federativa e de que não está suspenso de licitar ou impedido
de contratar com o Município;

h) informação do gestor se existe processo sancionatório em trâmite e, se
houver, em que estágio se encontra;

i) informação sobre existência de processos em trâmite que tenham como
objeto revisão de preços, reajuste em sentido estrito ou repactuação de valores
contratuais;

j) juntada de documento que demonstre a consulta realizada no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis e o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - Cnep.”

Ainda, devem ser observadas, previamente à celebração dos termos aditivos, algumas
normas relacionadas ao Direito Financeiro e Orçamentário, em especial, a Lei
Complementar n° 101, de 2000, a Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei n° 8.429, de 1992.

Com base nos citados instrumentos legais, normativos e nas orientações proferidas pelo
Egrégio Tribunal de Contas da União, pode-se dizer, em síntese, que os contratos de

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

6 SANTOS, José Anacleto Abduch. Licitação e Contratação Pública de acordo coma Lei nº 14.133/21. p.254. Fórum.

Egrégio Tribunal de Contas da União, pode-se dizer, em síntese, que os contratos de

serviços continuados, ou realizados de forma contínua, poderão ter a vigência contratual
prorrogada, desde que atendidos certos requisitos, quais sejam:

a) que o serviço prestado seja, de fato, de natureza contínua, conforme definição contida no
inc. XV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) que o prazo de vigência total do ajuste não ultrapasse o limite previsto em lei de 10 (dez)
anos, conforme prevê o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) que haja expressa previsão de possibilidade da prorrogação no edital, ou, no Termo de
Referência e/ou contrato, na hipótese de contratação direta;
d) que não haja solução/interrupção de continuidade nas prorrogações;
e) que vise à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração;
f) que haja anuência da Contratada;
g) que haja manifestação do gestor do contrato, atestando a regularidade dos serviços até
então prestados;
h) se houver oferecimento de garantia, a necessidade de sua renovação;
i) manutenção das mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;
j) justificativa formal pelo órgão promotor;
k) que haja expressa previsão de recursos orçamentários;
l) que não tenha havido imposição de penalidade que o impeça de contratar.

2.4. Nesse sentido, passaremos, agora, a analisar cada uma das condições necessárias à
prorrogação contratual, a fim de expor, de forma detalhada, as particularidades presentes em
cada uma delas.

2.4.1 Que o serviço prestado seja, de fato, de natureza contínua, conforme definição
contida no inc. XV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021

A Lei conceitua os serviços contínuos nos termos do inc. XV do art. 6º como:

“Art. 6º (...) 

XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras
realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade
administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

(...).”

Os contratos de execução continuada são os que se prolongam no tempo para que o
contratado execute uma prestação ou conduta, cujo conteúdo se renova, e, não se extinguem
em sua individualidade, como conduta.

Ressalte-se que o presente parecer referencial não se aplica aos contratos por escopo ou
por demanda. Nesse sentido a doutrina de Santos6 claramente distingue:

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

por demanda. Nesse sentido a doutrina de Santos6 claramente distingue:

Pode-se conceituar contratos por escopo aqueles que como aqueles que, uma
vez executados, fazem desaparecer a necessidade que deu causa ao contrato
(por exemplo: há necessidade de instalação para funcionamento de uma
atividade pública, define-se que esta necessidade será atendida mediante a
construção de um prédio que, uma vez construído, ensejará a extinção de sua
necessidade. Já os contratos de prazo são aqueles que, uma vez executados,
não fazem desaparecer a necessidade que lhes deu causa, uma vez que ´´e
permanente (por exemplo: um espaço público carece de limpeza, define-se que
a satisfação da necessidade -limpar o espaço- será feita pela contratação de
serviços terceirizados de limpeza, por um certo e determinado prazo.

2.4.2 Que o prazo de vigência total do ajuste não ultrapasse o limite previsto em lei
de 10 (dez) anos, conforme prevê o art. 107 da Lei nº 14.133/2021

Preliminarmente, convém ressaltar que se entende por duração ou prazo de vigência o
período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes
contratantes.

A vigência é cláusula obrigatória e deve constar em todo contrato, instrumento esse que só
terá validade e eficácia após assinado pelas partes contratantes e publicado seu extrato no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº
14.133, de 2021 c/c art. 81 do Decreto Municipal nº 700, de 2023, bem como no respectivo
sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021 e ao art. 8º,
§2º da Lei nº 12.527, de 2011.

“Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados
ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos
quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da
legislação que regula o acesso à informação.
§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por
escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos
aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de
inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao
respectivo processo.

(...)

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e
deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.”

“Art. 81. Ultimadas as assinaturas, o processo será encaminhado à publicação
do ajuste, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser
realizada, em se tratando de contrato firmado com órgão da Administração
Direta, pela Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica
da PGM, ou, em se tratando de ajuste firmado com autarquia ou fundação,
pelo setor competente para lavratura do termo na respectiva entidade e
posterior arquivamento.
§ 1º A divulgação na forma descrita no caput é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer nos seguintes
prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, nos termos do artigo 43 deste
Decreto;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, nos termos do artigo 66
deste Decreto.”

“Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente
de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
§ 1º (...)
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet).”

O regramento jurídico relativo à duração dos contratos administrativos é trazido pela Lei n°
14.133/2021, em especial, pelos seus artigos 106 e 107.

A regra é que a vigência dos contratos administrativos seja limitada a determinado prazo de
vigência. Exceção a essa regra se dá somente nas hipóteses em que a Administração for
usuária de serviço público prestado sob o regime de monopólio, situação esta em que se
admite a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado, nos termos do art.
109 da Lei n° 14.133/2021.

O art. 105 da Lei nº 14.133/2021 prevê que a duração dos contratos regidos por esta Lei
será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada
exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no
plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Ainda, o art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê as diretrizes para que a Administração
possa celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, quais sejam:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior
vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua
manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o
contrato não mais lhe oferece vantagem.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao ampliar o prazo máximo de vigência dos contratos de
serviços contínuos para 10 (dez) anos, conforme previsto em seu art. 107:

“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde
que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus
para qualquer das partes.”

Saliente-se ainda, que a atual Lei de Licitações e Contratos não exige que o prazo de
prorrogação seja igual ao originalmente previsto no contrato. Nessa linha, o art. 93 do
Decreto Municipal nº 700/2023 determina que “É possível a prorrogação do contrato por
prazo diverso do contratado originariamente, com fundamento na necessidade e demais
circunstâncias da contratação.”

Sendo assim, para assegurar a viabilidade jurídica da prorrogação, deverá ser atestado nos
autos que a vigência do contrato não ultrapassará o limite máximo de 10 (dez) anos,
considerada a soma do prazo originário de vigência e a de todos os eventuais aditivos de
prorrogação já celebrados, conforme dispõe o artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, para
que seja viável juridicamente a prorrogação, sob esse aspecto.

2.4.3 Previsão expressa da possibilidade de prorrogação

Para que seja possível a prorrogação com base artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, é
inafastável que haja previsão expressa no edital, ou, sendo hipótese de contratação direta, no
termo de referência ou contrato, tendo em vista que a possibilidade de prorrogação é fator
que pode influenciar no interesse e na decisão dos competidores quanto à participação no
certame.

Caso não haja previsão editalícia específica, reputa-se impossibilitada a prorrogação, uma
vez que, nessas condições, o ato de prorrogar resultaria em violação aos princípios da
isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Em harmonia com a Lei Nacional, o art. 92 do Decreto Municipal nº 700/2023 exige
expressamente que para que os contratos de serviços contínuos possam ser prorrogados,
respeitada a vigência máxima decenal, haja previsão, conforme se transcreve:

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

7 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2023, p.1343, Dialética.

respeitada a vigência máxima decenal, haja previsão, conforme se transcreve:

“Art. 92. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde
que haja previsão no termo de referência, no edital de licitação e que a
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou
a extinção contratual, sem ônus para qualquer das partes.”

Também, a doutrina de Justen Filho7 explica o art. 107 da Lei nº 14.133/2021 no sentido de
que:

“A renovação do contrato depende de explícita autorização no ato convocatório.
A omissão impede a renovação. Essa asserção deriva do princípio da
segurança. Não é possível que se instaure a licitação sem explícita previsão
acerca do tema. Os eventuais interessados deverão ter plena ciência da
possibilidade de prorrogação.”

2.4.4 Da inexistência de interrupção de continuidade

Preliminarmente, cabe rememorar que se entende por duração ou prazo de vigência o
período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes
contratantes e as vinculam. Nesse sentido, deve o gestor atentar para o fato de que somente
é possível prorrogar contratos ainda vigentes, sob pena de que um termo aditivo firmado
posteriormente à expiração da data de vigência não surta seus efeitos jurídicos típicos,
implicando, inclusive, a extinção do contrato e a nulidade dos atos posteriormente praticados.

Nesse sentido, prevê o art. 94 do Decreto Municipal nº 700/2023:

“Art. 94. As partes contratantes deverão formalizar o aditivo de prorrogação
dentro do prazo de vigência contratual, sendo vedada a previsão de eficácia ou
efeito retroativo de seus termos, salvo expressa autorização normativa em
contrário.”

No momento da celebração do termo aditivo, deve a autoridade certificar-se que o contrato
ainda está em vigor, ou seja, que não expirou a data de vigência estabelecida no contrato
original ou no termo aditivo anterior. A autoridade não deve assinar o aditivo após a data final
de vigência contratual, ainda que por apenas um dia, sob pena de vir a celebrar prorrogação
nula, bem como realizar despesas sem a devida cobertura contratual e, por via de
consequência, sujeitar-se à responsabilização nos termos do artigo 149 da Lei n°
14.133/2021.

“Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou
tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados,
desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de
quem lhe tenha dado causa.”

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

quem lhe tenha dado causa.”

Tratando-se de processo que já sofreu prorrogações, é importante que a área técnica analise
cada um dos termos aditivos de prorrogação do prazo de vigência contatual e respectivos
extratos publicados para verificar se não houve interrupção de continuidade.

Ou seja, o órgão assessorado deve verificar se os aditivos de prorrogação de prazo de
vigência do contrato, eventualmente existentes, foram celebrados antes de expirar a vigência
contratual. E, reitere-se, que a soma dos prazos de vigência inicial do contrato, dos termos
aditivos anteriormente celebrados e do termo aditivo que se pretende celebrar não pode
ultrapassar o limite de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.4.5 Da necessidade de preços e condições mais vantajosas para a Administração

No que tange à prorrogação da vigência contratual, o art. 107 da Lei nº 14.133/2021 é claro
ao dispor que a prorrogação do contrato de serviço continuado seja feita com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

Importante mencionar que o art. 92 do Decreto Municipal nº 700/2021 prevê que os contratos
de serviços contínuos para serem prorrogados, além da necessidade de previsão expressa
no edital da licitação, ou, no termo de referência ou no contrato da contratação direta, a
autoridade competente deverá atestar que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração.

“Art. 92. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde
que haja previsão no termo de referência, no edital de licitação e que a
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou
a extinção contratual, sem ônus para qualquer das partes.” 

Nesse sentido, o art. 99 do Decreto Municipal nº 700/2023 determina que a vantajosidade
econômica para a prorrogação de serviços contínuos estará assegurada, dispensando-se a
realização de pesquisa de preços, quando:

“ (...)

I - nas repactuações dos contratos com predominância ou exclusividade de
mão de obra, houver previsão contratual de que serão efetuadas com base em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei quanto
aos itens envolvendo a folha de salários, e, com base em índice incidente
sobre os insumos, materiais, previamente definidos no edital ou no contrato;

II - nos reajustes em sentido estrito, conforme previsão contratual de aplicação
de índices oficiais de preços previamente definidos no edital ou no contrato.”

Ressalte-se, no entanto, que essa manifestação jurídica não impede que o gestor, diante das
especificidades existentes, opte discricionariamente pela realização da pesquisa para
avaliar a vantajosidade econômica da renovação, juntando o resultado da diligência aos
autos.

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

8 Relatório do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, parágrafos 181 a 195, IN - SGD/ME 94/2022, art. 36, Enunciado CJF 3/2022.

autos.

Vale mencionar que a verificação da manutenção da vantajosidade do contrato não precisa
se limitar ao aspecto econômico. Outros fatores podem ser considerados e motivados,
como os riscos e os custos para realizar uma nova contratação, além do desempenho do
contratado na execução do objeto, registrado no histórico da fiscalização. Esses e outros
fatores podem contribuir para a análise quanto à vantagem de continuidade de determinados
contratos8.

Reiteramos que, nos casos em que for feita a prorrogação com a ressalva do reequilíbrio
econômico-financeiro, que já tenha sido pleiteado, a análise da vantajosidade deve levar em
conta a estimativa do aumento de preços que futuramente será aplicado ao contrato. Neste
caso, é necessário cuidado redobrado da autoridade em sua declaração e análise da
vantajosidade, uma vez que ainda não dispõe dos preços finais que serão aplicados pela
contratada.

2.4.6 Da necessidade de anuência da Contratada

Como o contrato decorre de acordo de vontades entre as partes contratantes, é
imprescindível haver concordância prévia expressa da Contratada quanto à referida
prorrogação, bem como com os seus termos, por seu responsável legal.

Recomenda-se, por fim, que a anuência da contratada sempre conste dos autos
previamente, até para fins de eventual responsabilização por eventuais prejuízos causados
caso não confirme seu interesse posteriormente, à época da celebração da avença.

Tal exigência consta expressamente no art. 96, I, ‘d’ do Decreto Municipal nº 700/2023, o qual
prevê que deverá ser anexado aos autos a “anuência expressa do contratado ou partícipe
em relação à prorrogação, concordando em manter os preços até então praticados e dando
plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já efetuados pela
Administração, observadas as regras de preclusão previstas neste Decreto".

2.4.7 Da necessidade de manifestação do gestor do contrato, atestando a
regularidade dos serviços até então prestados

No intuito de registrar que a Contratada vem cumprindo com suas obrigações contratuais e
exercendo suas atividades a contento, é indispensável a juntada ao processo da
manifestação do fiscal do contrato, atestando os bons serviços prestados pela empresa (art.
96, I, ‘b’ do Decreto Municipal nº 700/2023) ou que seja prestada informação quanto ao
desempenho da contratada e eventuais irregularidades ou infrações administrativas que
estejam em processo de apuração para que a autoridade decida quanto à prorrogação em
face da conduta da contratada.

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

2.4.8 Da necessidade de renovação da garantia e de seus termos

Como é de conhecimento, o gestor, na forma do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, poderá,
no instrumento convocatório, exigir garantia de execução contratual no percentual de até 5%
do valor do contrato. Autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento),
desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos,
conforme previsto no art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021.

Assim sendo, o prazo de validade da garantia deverá coincidir com a vigência do contrato,
para os contratos celebrados na forma do art. 106 da Lei nº 14.133, de 2021, ou ir além dela,
a depender do caso concreto e das normativas técnicas da SMF. Outrossim, tal garantia
deverá também estar atualizada de acordo com o valor da contratação, devendo ser utilizado
o mesmo percentual previsto no contrato, se houver.

Destaca-se que na hipótese de fiança bancária, recentemente, no Acórdão nº 597/2023, o
Plenário do Tribunal de Contas da União apontou ser “irregular a aceitação de cartas de
fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo,
uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, inciso III,
da Lei 8.666/1993 e art. 96, § 1º, inciso III, da Lei 14.133/2021), emitida por banco ou
instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil”. Logo, deve ser
verificada esta condição, quando a contratada houver escolhido esta forma.

2.4.9 Da comprovação da manutenção das mesmas condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação da ausência de suspensão/impedimento ou
declaração de inidoneidade à contratada

Nos termos do inc. XVI do art. 92 c/c ao art. 68 da Lei nº 14.133/2021, a Contratada deverá
manter durante a contratação, todas as condições de habilitação e qualificação que foram
exigidas na licitação. 

Assim, cabe à autoridade verificar se a Contratada ainda atende às condições que foram
exigidas quando da realização da licitação/contratação, consignando tal fato nos autos.

Cumpre também a necessidade de consultar se ao contratado há aplicação de alguma
penalidade de suspensão, de impedimento de contratar ou de declaração de inidoneidade;
ou proibição de contratar com a Administração Pública, com base no §4º do art. 91 e art. 161
da Lei nº 14.133/2021, de modo que na hipótese afirmativa, haverá impedimento legal quanto
à lavratura do ajuste de prorrogação.

No tocante à manutenção das condições de habilitação da empresa contratada, é
absolutamente necessário que, na data da prorrogação contratual, seja devidamente
atestado que não existe proibitivo a que a empresa contratada preste serviços à
Administração Pública, com a juntada das seguintes consultas aos autos, conforme exigem
os artigos 95 e 96 do Decreto Municipal nº 700/2023, quais sejam: Certidão Negativa do
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa - CEIS; consulta ao Cadastro
Nacional de Empresas Punidas – CNEP; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

9 TCU Acórdão nº 2097/2010-2ª Câmara, TC-019.722/2008-6, rel. Min. Benjamin Zymler, 11.05.2010.

Nacional de Empresas Punidas – CNEP; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

Certidões Negativas de Inidoneidade e de impedimento; Certidão de Regularidade perante a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal e Certidão de Regularidade relativa à Seguridade
Social e ao FGTS.

Nessa toada, sugere-se que a autoridade se abstenha de prorrogar contratos, utilizando este
parecer referencial, com empresas com irregularidade fiscal ou trabalhista, como
reiteradamente tem recomendado o Egrégio Tribunal de Contas da União, a fim de que haja
regularidade do feito. “Ademais, a contratação, pelo Poder Público, de empresa em
situação de irregularidade fiscal “representa violação ao princípio da moralidade
administrativa, pois haverá a concessão de benefício àquele que descumpre preceitos
legais”. Em última instância, “haverá também o estímulo ao descumprimento das
obrigações fiscais”. O relator frisou, ainda, que a condição de regularidade fiscal deverá ser
mantida durante toda a execução do contrato, e comprovada a cada pagamento efetuado9.
Nessa hipótese, de qualquer irregularidade, os autos deverão ser remetidos à análise jurídica
específica e delimitada da PGM e não poderá ser utilizado este parecer referencial.

2.4.10 Da justificativa formal quanto à necessidade e interesse no ajuste

Conforme disposto no art. 96, I, ‘a’ do Decreto Municipal nº 700/2023 faz-se necessária a
justificativa por escrito para a prorrogação, na qual sejam detalhadas a necessidade e o
interesse público na continuidade do ajuste, motivando-se faticamente e de modo a evitar
conceitos abstratos e genéricos, nos termos que o Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro
de 1942, alterado pela Lei nº 12.376, de 2010 – LINDB - impõe.

2.4.11 Da previsão de recursos orçamentários

Primeiramente, insta ressaltar que a declaração de disponibilidade orçamentária, com a
respectiva indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica da
despesa, é uma exigência legal, constante da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei nº
14.133/2021 (art. 105).

Imprescindível, outrossim, as declarações devidamente assinadas de reserva de recursos
suficientes para atendimento da despesa e de compatibilidade com as leis orçamentárias,
nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do Decreto
Municipal nº 700/2023 e indicação do número da dotação orçamentária com base na LOA,
LDO e PPL regularmente aprovada e publicada à época da prorrogação, sendo vedada
indicação de dotação condicional à aprovação da respectiva lei.

Por força do art. 6º, XXIII, “j”, do caput do art. 18 e do art. 150 da Lei nº 14.133/2021, deve
haver previsão de recursos orçamentários necessários para fazer suporte às despesas do
ajuste, com a indicação da respectiva dotação orçamentária e declaração do ordenador de

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ajuste, com a indicação da respectiva dotação orçamentária e declaração do ordenador de

despesas, devidamente assinada, conforme também previsto no art. art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do
Decreto Municipal nº 700/2023.

Recomenda-se que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a
despesa decorrente do contrato, adotando, conforme o caso as providências dos incs. I e II
do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e metodologia de cálculos utilizadas, conforme a art. 16, §2º da Lei
Complementar nº 101/2.000.

2.5 Das providências complementares

2.5.1 Da redução dos custos não renováveis já pagos ou amortizados

A Administração, dentre outras providências, ao celebrar termo aditivo de prorrogação, deve
verificar a existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos. Na
sua ocorrência deverá ser observado o art. 97, IV do Decreto Municipal nº 700/2023, fazendo
incluir cláusula no termo aditivo a ser celebrado.

A Administração deve cuidar para que a planilha de preços esteja sempre atualizada em
relação a eventuais modificações legais capazes de reduzir os custos da contratação,
ajustando-a à nova realidade legal, bem como para que sejam adotadas as providências
para ressarcimento de eventuais valores pagos a maior, em especial quando não procedido
o ajuste no tempo apropriado.

2.5.2 Da hipótese de contratação direta originária por inexigibilidade ou por
dispensa de baixo valor

Para que seja viável juridicamente a prorrogação de prazo de vigência de um contrato
fundamentado em inexigibilidade de licitação ou em dispensa de baixo valor, com base nos
arts. 74 e 75, I ou II, deverão ser adotadas medidas de instrução complementar ao conteúdo
até então apresentado, de modo que se afira e ateste se está presente à época da
celebração do aditivo a manutenção das circunstâncias e motivos que autorizaram a
contratação direta.

Nesses casos, faz-se necessária a emissão de relatório e a promoção de diligências
probatórias, de ordens fática e financeira junto ao mercado.

Se na época da prorrogação for constatada a viabilidade de competição para a contratação
iniciada por inexigibilidade ou a ausência dos pressupostos que fundamentaram a dispensa
de licitação por valor, a prorrogação do ajuste não poderá ser processada.

2.6 DO REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO 

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Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

10 JUSTEM FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025.
Pág. 1513.

2.6 DO REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO 

2.6.1 A relação entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração deve ser
preservada, conforme a pactuação inicial, para que haja a justa remuneração do contrato,
assegurada a manutenção da equação econômico-financeira fixada nos termos da proposta,
conforme previsão do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.

O reajustamento em sentido estrito (“reajuste”) é uma espécie de reequilíbrio
econômico-financeiro, conceituado como uma “forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção
monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção,
admitida a adoção de índices específicos ou setoriais”, nos termos do inciso LVIII do art. 6º
da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Na lição de Marçal Justen Filho10, o reajuste “consiste na alteração do valor monetário em
contrato administrativo, em virtude e na medida da variação de índices de preços que
refletem os custos necessários à execução da prestação contratual, tomando em vista um
período de doze meses”.

Nesse sentido, o reajuste de preços é mecanismo previamente fixado pelas partes, visando a
neutralizar a desvalorização do preço inicialmente pactuado em razão do evento previsível da
inflação.

2.6.2 A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a imperatividade da previsão dos critérios de
reajustamento de preços tanto no instrumento convocatório, quanto na minuta do contrato. Tal
exigência decorre diretamente do princípio da vinculação ao edital e visa a conferir
transparência e segurança jurídica à relação contratual. Nesses termos, dispõem os
seguintes artigos:

“Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas: à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da
licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento.

(...)

§ 7º independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base
vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos.

§ 8º nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1
(um) ano, o critério de reajustamento será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante
previsão de índices específicos ou setoriais;

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...)

§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter
cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base
vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de
um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado
dos respectivos insumos.

§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1
(um) ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante
previsão de índices específicos ou setoriais;”

Dos dispositivos legais supra, infere-se que a inclusão de cláusula de reajustamento/reajuste
de preços, independentemente do prazo de duração do instrumento contratual, não se insere
no campo da discricionariedade do gestor público, tratando-se de um dever legal imposto à
Administração, essencial à legalidade do edital e à formalização do contrato, e,
condicionante à alteração de valor do contrato de modo a viabilizar a utilização deste parecer
referencial

2.6.3 No que tange à periodicidade, a Lei nº 10.192, de 2001 – que estabelece a disciplina
jurídica para reajustamento dos contratos em geral e para contratos celebrados com a
Administração Pública, já previa que somente pode haver reajuste de preços nos contratos
cuja duração seja igual ou superior a um ano:

“Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por
índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de
produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual
ou superior a um ano.

§ 1° É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção
monetária de periodicidade inferior a um ano”.

A Lei nº 14.133, de 2021, por sua vez, determina expressamente que, nos contratos de
serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de
mão de obra, deve ser observado o interregno mínimo de um ano para a efetivação do
reajuste de preços em sentido estrito.

Em âmbito municipal, o Decreto Municipal nº 700, de 2023 prevê no Capítulo VIII –
relacionado à alteração do preço do contrato – que o reajuste de preços em sentido estrito
“será efetuado na periodicidade da lei nacional, considerando a variação ocorrida desde a
data do orçamento estimado até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada
pelo índice setorial oficial de preços ou, na sua ausência, índice geral de preços definido no
contrato”, nos termos do art. 112.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

contrato”, nos termos do art. 112.

2.6.4 Impende destacar que o termo inicial da contagem da anualidade para fins de
aplicação do reajuste não é a assinatura do contrato, mas sim a data do orçamento
estimado.

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU se manifestou pela irregularidade
da previsão de que a data da assinatura do contrato é termo inicial da contagem de
periodicidade de reajuste em sentido estrito: 

“(...) é irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do
contrato, poiso marco a partir do qual se computa período de tempo para
aplicação de índices de reajustamento é: i) a data da apresentação da proposta
ou a do orçamento a que a proposta de referir, de acordo com o previsto no
edital (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93); ou então ii) a data do orçamento
estimado (25, § 7º, da Lei 14.133/21 – nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos)” – Acórdão nº 1587/2023 – Plenário. Grifou-se.

O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192, de 2001 estabelece que a periodicidade anual nos
contratos administrativos será contada a partir da data limite para a apresentação da
proposta ou do orçamento a que esta se referir. Contudo, com o advento da Lei nº 14.133, de
2021, o marco inicial para a contagem da anualidade passou a ser definido como a data do
orçamento estimado, nos termos do § 3º do art. 92 e do § 7º do art. 25.

Ademais, o Decreto Municipal nº 700, de 2023 regulamentou o tema, estabelecendo critérios
para a definição do orçamento estimado nos procedimentos em âmbito municipal:

“Art. 112. O reajuste de preços em sentido estrito, quando e se for o caso,
será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando a
variação ocorrida desde a data do orçamento estimado até a data do efetivo
adimplemento da obrigação, calculada pelo índice setorial oficial de preços ou,
na sua ausência, índice geral de preços definido no contrato.

§ 1º A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a
data em que a planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços
foram assinados, independentemente da data da tabela referencial utilizada,
quando houver.

§ 2º A planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços deverá conter,
obrigatoriamente, a data da elaboração, a identificação e assinatura do
agente responsável.

§ 3º A data do orçamento estimado deverá ser expressamente indicada no
edital e no contrato, preferencialmente, nas disposições que tratam do reajuste
em sentido estrito”.

2.6.5 Considerando o disposto no art. 110 e o § 8º do art. 115 do Decreto Municipal nº 700,
de 2023, quando não coincidir com a prorrogação da vigência de prazo e o índice estiver
previsto no contrato, o reajuste poderá ser formalizado por simples apostilamento:

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

previsto no contrato, o reajuste poderá ser formalizado por simples apostilamento:

“Art. 110. A alteração de valor contratual para fazer face ao reajuste de preços
em sentido estrito ou à repactuação de preços não caracteriza alteração do
contrato, podendo ser realizada por simples apostilamento, dispensada a
celebração de termo aditivo.

§ 1º O apostilamento pode ser realizado independentemente de prévia análise
da PGM, salvo em caso de dúvida jurídica específica, a qual deverá ser
apontada nos autos.

§ 2º A comprovação do apostilamento deverá ser juntada nos autos.

Art. 115.

(...)

§ 8º Em caso de reajuste em sentido estrito, quando o índice estiver previsto
no contrato, a alteração poderá se dar mediante apostilamento, cuja indicação
do percentual correspondente e o respectivo cálculo será de competência da
Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores
financeiros das autarquias ou fundações”.

.

Todavia, caso o reconhecimento do direito ao reajuste ocorra simultaneamente à
prorrogação de vigência, ambos devem ser formalizados no mesmo termo aditivo.

2.7 Requisitos do reajustamento/reajuste de preços em sentido estrito

Em observância à previsão do § 3º do art. 92 e do § 7º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, bem como do art. 2º da Lei Federal nº 10.192, de 2001 e dos artigos 112 e
seguintes do Decreto Municipal nº 700/ 2023, passamos a indicar os aspectos que deverão
ser verificados pelo órgão assessorado quando da análise do caso concreto.

2.7.1 Da previsão expressa do direito ao reajuste de preços em sentido estrito no
edital e no instrumento contratual

Inicialmente, é importante que haja a previsão expressa do direito ao reajuste de preços em
sentido estrito no edital e no instrumento contratual, conforme preceituam o § 7º do art. 25 e o
§ 3º do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, independentemente do prazo de duração do
contrato.

Tais previsões deverão conter necessariamente o índice de reajustamento de preço, com
data-base vinculada à data do orçamento estimado.

Destaca-se que há possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

2.7.2 Da anualidade da data do orçamento estimado e das alterações sucessivas

Também é importante ressaltar que deve ser observado o interregno mínimo de um ano para
a efetivação do reajuste de preços em sentido estrito.

O termo inicial da anualidade será a data do orçamento estimado, sendo considerada a
data em que a planilha orçamentária ou o mapa deformação de preços foram assinados,
conforme previsão do §1º do art. 112 do Decreto Municipal nº 700, de 2023.

Como regra, a referida data deve ter sido indicada no edital e no contrato. Não obstante,
caso não indicada, deverá o gestor consultar os autos originários no qual houve o transcurso
do procedimento licitatório e verificar qual seja a data cabível.

A planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços deverá conter, obrigatoriamente:
a data da elaboração, a identificação e assinatura do agente responsável, conforme §2º do 
art. 112 do Decreto Municipal nº 700/ 2023, sendo esta data de elaboração indicada a data
do orçamento estimado e a correspondente ao termo inicial da anualidade.

Para fins de verificação da anualidade e efetivação do reajuste de preços, deverá o gestor
do contrato observar a data do orçamento estimado expresso no edital e no contrato (nas
disposições que tratam do reajuste em sentido estrito); bem como verificar se da data do
orçamento estimado já transcorreu o período de 12 (doze) meses.

Quanto aos reajustes subsequentes ao primeiro também se submeterão à anualidade a partir
da fixação firmada no primeiro aditivo de reajuste.

2.7.3 Do índice setorial previsto no edital

O requisito seguinte refere-se à aplicação do índice setorial previsto no edital. Quando da
elaboração do edital e do contrato, deve-se optar, preferencialmente, pelos índices setoriais
ou específicos, pois, em tese, representam com maior proximidade a efetiva variação dos
preços dos serviços contratados, garantida, todavia, a utilização de índices gerais na
ausência daqueles.

Dessa forma, no momento do reajuste, o órgão assessorado deve conferir o índice que
constou no edital e no contrato, pois ele é o que deverá nortear os cálculos necessários à
determinação do valor atualizado do contrato.

No mesmo sentido são as disposições previstas no art. 115 do Decreto Municipal nº
700/2023 que deverão ser observadas em sua integralidade:

“Art. 115. O edital e o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura, de serviços não continuados e continuados sem dedicação
exclusiva de mão de obra ou sem predominância de mão de obra deverão
indicar o critério de reajuste de preços em sentido estrito, a periodicidade e a
adoção de índices específicos ou setoriais.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

adoção de índices específicos ou setoriais.

§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo
anterior, adotar-se-á o índice geral de preços nos termos de normativa interna
da SMF.

§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a
previsão no edital de índice de reajuste de preços em sentido estrito, com
data-base vinculada à data do orçamento estimado, com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos.

§ 3º Na hipótese de adoção de mais de um índice de reajuste de preços em
sentido estrito deverá haver a indicação do item respectivo ao qual cada índice
será aplicável.

(...)”.

Caso o índice setorial não esteja previsto expressamente no edital e no contrato, deve o
gestor considerar as disposições previstas Nota Técnica da Secretaria Municipal de
Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF indicada expressamente no edital e / ou no
Termo de Referência.

2.7.4 Da apuração dos valores

Ainda, o pedido deverá ser encaminhado pelo gestor público, para realização dos cálculos,
à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das
autarquias e fundações, nos termos do §3º do art. 113 do Decreto Municipal nº 700/2023.

Por conseguinte, os cálculos deverão ser aprovados pelo gestor do contrato e o pagamento,
autorizado pelo ordenador de despesas, nos termos do §4º do  art. 113 § do Decreto
Municipal nº 700/ 2023.

Poderão ser promovidas diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, nos termos do §5º  do art. 113 do Decreto Municipal nº 700/ 2023.

2.7.5 Cumpre observar que o reajustamento/reajuste em sentido estrito deverá ser solicitado
expressamente pelo contratado, com base no art. 113 do Decreto Municipal nº 700/2023.

A solicitação deve ocorrer até a data da primeira prorrogação contratual subsequente ou até
o termo final da vigência contratual – no caso do último pedido cabível, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito, conforme disposição do §2º do art. 113 do
Decreto Municipal nº 700, de 2023.

É de suma importância para que a autoridade competente possa formar seu juízo de valor
motivado quanto à vantajosidade ou não da prorrogação, e para o deferimento ou não do
pleito de reajuste, que o gestor avalie se o direito ao reajuste encontra-se precluso ou não.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

pleito de reajuste, que o gestor avalie se o direito ao reajuste encontra-se precluso ou não.

Para tanto, cumprirá verificar se o pedido foi realizado antes da primeira prorrogação
contratual subsequente após o nascimento do fato gerador de seu direito, qual seja: o
transcurso de um ano a contar da data do orçamento estimado, fixada no edital e no contrato.

Se tiver ocorrido o transcurso do tempo necessário e já houver sido formalizado o
instrumento contratual ou prorrogado o prazo de vigência do contrato sem que o contratado
tenha expressamente solicitado o reajuste, o direito estará precluso, sendo inviável a sua
concessão, sob o aspecto eminentemente jurídico do tema.

Nesse caso, cumprirá a informação à autoridade competente quanto à preclusão ou não do
reajuste, a qual deverá proferir decisão motivada quanto ao deferimento ou indeferimento
deste, oportunizando o contraditório e a ampla defesa após regular ciência da contratada,
conforme o contido no art. 130 do Decreto Municipal nº 700/2023:

“Art. 130. O reajuste em sentido estrito, a repactuação de preços e a revisão
de preços deverão ser pleiteados expressamente pelo contratado, antes da
formalização do instrumento de contratação, até a data da prorrogação
contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena
de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.

Parágrafo único. Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao
reajuste em sentido estrito, à repactuação ou à revisão de preços, antes da
formalização do instrumento de contratação, até a data da prorrogação
contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar
expressamente nos autos, nos termos do caput deste artigo, não suprindo
essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito.”

2.7.6 Por fim, o gestor público deve atentar-se para o fato de que nas contratações de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra ou com
predominância de mão de obra não incide o reajuste de preços em sentido estrito,
mas repactuação.

3. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

3.1 Importante ressaltar que não se deve iniciar um processo novo para cada termo
aditivo, mas sim seguir-se no processo já existente, juntando-se, em sequência cronológica,
os documentos pertinentes à cada alteração contratual, de modo a assegurar publicidade,
transparência, legalidade e segurança jurídica no devido procedimento legal correlato às
alterações contratuais que se pretendam realizar. 

No entanto, tratando-se de solicitação de prorrogação de prazo que inclua a de reajuste em
sentido estrito, como no presente caso, excepcionalmente e apenas para evitar a expiração
do prazo de vigência, os procedimentos poderão ser autuados separadamente, desde que:
haja justificativa nos autos, o desmembramento seja referenciado em ambos os processos, o

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

haja justificativa nos autos, o desmembramento seja referenciado em ambos os processos, o

processo desmembrado seja instruído com termo originário e aditivos, conforme preceitua o
art. 91 do Decreto Municipal nº 700/2023.

“Art. 91. As alterações em contratos e outros ajustes deverão ser
formalizadas, sempre que possível, no processo que deu origem ao termo
originário, observado o disposto no artigo 84 deste Decreto.

§ 1º Excepcionalmente e de modo justificado, quando se tratar de solicitação
de prorrogação incluindo reajuste de preços em sentido estrito, repactuação de
preços, revisão de preços, acréscimo e supressão, os procedimentos poderão
ser autuados separadamente, apenas para evitar que seja expirado o prazo de
vigência do ajuste, devendo ser este desmembramento referenciado em
ambos os processos.

§ 2º O processo desmembrado deverá ser instruído com o termo originário e
aditivos, se houver.

§ 3º Depois de encerrados, os processos deverão ser anexados ao processo
originário do contrato.”

Além disso, sempre que possível, deve-se utilizar o mesmo processo licitatório para dar
continuidade à contratação. Às vezes isso não é viável porque, de uma mesma licitação,
vários contratos são celebrados, mas, nesses casos, o processo que se iniciar com a
contratação deve vir acompanhado de cópia das principais peças do processo licitatório, tais
como a cópia da minuta do edital, da proposta, do parecer, do edital publicado e depois a
juntada dos documentos da empresa, garantia, além de outros pertinentes, para então
juntar-se o contrato original, devidamente assinado.

Assim sendo, deve o órgão assessorado observar as citadas normas regulamentares para a
formalização dos aditivos contratuais, juntando-se aos autos todos os documentos elencados
nos incisos do art. 84 do Decreto Municipal nº 700/2023.

“Art. 84. No caso de contratos celebrados a partir de procedimentos licitatórios
que envolvam mais de um lote, deverão ser abertos tantos processos quantos
forem os termos contratuais deles decorrentes, devendo o processo originário
ser arquivado no órgão que o instaurou até o término da vigência e da
execução da obra ou serviço.

§ 1º Preferencialmente, a cada tramitação do processo relativo ao contrato,
este deverá ser acompanhado do processo originário, após solicitado seu
desarquivamento provisório.

§ 2º Na impossibilidade de encaminhamento do processo originário, nos
termos do parágrafo anterior, deverá ser providenciada a juntada em cada
processo mencionado no caput deste artigo, no mínimo, a cópia dos seguintes
documentos: 

I - edital;

II - documentação e proposta da empresa vencedora;

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

II - documentação e proposta da empresa vencedora;

III - ata de julgamento da licitação;

IV - adjudicação;

V - homologação;

VI - termo contratual;

VII - termo aditivo, se houver;

VIII - ordem de serviço, se houver;

IX - informação da existência de processo destinado a alteração
contratual em trâmite e estado em que se encontra.

§ 3º Sem prejuízo do contido nos parágrafos anteriores, quando se tratar de
processo eletrônico, os documentos contidos nos autos originários e em
quaisquer outros protocolos eletrônicos correlatos à contratação também
deverão ser anexados ao processo decorrente de forma a garantir segurança
jurídica, transparência e acesso a todas as informações da contratação.”

3.2 Em continuidade, deve o órgão assessorado observar as citadas normas regulamentares
para a formalização do aditivo contratual, juntando-se aos autos todos os documentos
elencados nos incisos do art. 96 do Decreto Municipal nº 700/2023 cumulados com pedido
expresso da contratada de concessão de reajuste de preços em sentido estrito, juntamente
com o cálculo correlato elaborado pelo setor competente.

Assim, com instrução completa e observados os conteúdos legais de mérito expostos, será
desnecessário o envio dos autos à PGM, pois desde que cumpridos todos os requisitos
legais da prorrogação e do reajuste - inexistindo qualquer fato diverso, lacunoso, dúbio -
cumpre juntar o presente parecer jurídico referencial e atesto do gestor no sentido de que
foram cumpridos todos os requisitos necessários à celebração do ajuste.

3.3 Quanto ao termo aditivo, este deve conter as cláusulas mínimas necessárias para sua
compreensão e eficácia: prorrogação de prazo e reajuste em sentido estrito.

3.3.1 Destaca-se, nesse sentido, que o art. 97 do Decreto Municipal nº 700/2023 prevê que
no termo aditivo da prorrogação deverão constar:

“(...)

I - cláusula indicando que o contratado ou partícipe dá plena e irrestrita
quitação de todos os pagamentos ou repasses já efetuados pela
Administração, observadas as regras de preclusão previstas neste Decreto;

II - renovação ou prorrogação da garantia, quando esta estiver prevista no
termo originário; 

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

termo originário; 

III - cláusula que informe a existência de pedido de reajuste em sentido
estrito, revisão de preços ou repactuação formulado pelo contratado,
indicando-se o número do protocolo em que tramita, se for o caso;

IV - cláusula que indique se na prorrogação contratual houve alteração
dos custos não renováveis fixos ou variáveis já pagos ou amortizados no
primeiro ano da contratação que deverão ser revistos, a partir da análise da
planilha de custos apresentada pela contratada, acompanhada, em sendo
necessário, de documentação comprobatória de custos, quando couber.”

3.3.2 Quanto à cláusula de reajuste de preços, nela deverá constar: o fundamento legal; a
cláusula do contrato e do último aditivo de reajuste, se houver; o índice aplicado e o
respectivo percentual; por qual período incide; o valor mensal e global do contrato/aditivo
antes e depois do reajuste; o valor do ajuste correlato.

3.3.3 O termo aditivo deve indicar a dotação orçamentária e conter cláusula que ratifique as
demais condições contratuais, bem como a previsão do reforço da caução, nos casos em
que esta foi prevista no termo originário.

3.3.4 Destaque-se que, em remanescendo pedidos protocolados de alteração de valores
contratuais por parte da Contratada, deverá ser indicada na cláusula de quitação a ressalva
quanto a esses pedidos já protocolados, com indicação do número do protocolo. Para tanto,
deverá o órgão assessorado informar expressamente quanto à existência de pleitos em
andamento.

3.3.5 Ainda, tratando-se de termo aditivo de prorrogação, o gestor deve se atentar ao fato de
que os prazos de vigência são iniciados no dia subsequente ao término da vigência do termo
original e o dia do término coincidirá com o dia do término do termo originário.

3.4 Os artigos 112 e 113 do Decreto Municipal nº 700, de 2023 disciplinam a instrução
processual necessária para viabilizar o reajuste em sentido estrito:

“Art. 112. O reajuste de preços em sentido estrito, quando e se for o caso,
será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando a
variação ocorrida desde a data do orçamento estimado até a data do efetivo
adimplemento da obrigação, calculada pelo índice setorial oficial de preços ou,
na sua ausência, índice geral de preços definido no contrato.

§ 1º A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a
data em que a planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços foram

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

data em que a planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços foram

assinados, independentemente da data da tabela referencial utilizada, quando
houver.

§ 2º A planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços deverá conter,
obrigatoriamente, a data da elaboração, a identificação e assinatura do agente
responsável.

§ 3º A data do orçamento estimado deverá ser expressamente indicada no
edital e no contrato, preferencialmente, nas disposições que tratam do reajuste
em sentido estrito.

Art. 113. O reajuste de preços em sentido estrito deverá ser solicitado
expressamente pelo contratado, sendo que os critérios e os índices setoriais
ou, na sua ausência, os índices gerais, deverão ser fixados em edital e
contrato, caso existente, com base na norma técnica emitida pela SMF em
vigor na data da licitação.

§ 1º Deverá ser indicada no edital a norma técnica vigente emitida pela SMF.

§ 2º O reajuste em sentido estrito deverá ser pleiteado pelo contratado até a
data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência
contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.

§ 3º O pedido de reajuste em sentido estrito deverá ser encaminhado pelo
gestor do contrato, para realização dos cálculos, à Assessoria de Custos e
Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das autarquias e
fundações.

§ 4º O gestor do contrato deverá aprovar o cálculo do reajuste, cujo pagamento
deverá ser autorizado pelo ordenador de despesa.

§ 5º É facultado ao órgão promotor a promoção de diligência destinada a
esclarecer ou complementar a instrução do processo”.

3.5 Cabe, ainda, a obrigatoriedade ao contratante de divulgar o contrato e seus aditivos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº
14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao caput do art. 91
da Lei nº 14.133/2021, e, ao §2º do art. 8º da Lei nº 12.527/2011 c/c ao art. 43, art. 81, art.
305 e 306 do Decreto Municipal nº 700/2023.

3.6 Reforçamos a necessidade de os gestores informarem nos autos a existência de pedido
de reequilíbrio econômico-financeiro (suas espécies) contratual formulado pela Contratada
previamente à lavratura do termo aditivo ao contrato, cujo objeto se refira a prorrogação da
vigência contratual. Tal exigência, inclusive, está prevista expressamente no art. 96, I, ‘h’ do
Decreto Municipal nº 700/2023. Devendo essa informação constar ainda no ajuste de
prorrogação.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

Por fim, em observância ao princípio da boa-fé, compete aos gestores diligenciarem e
alertarem à Contratada que caso não requeira expressa e tempestivamente reequilíbrio
econômico-financeiro, haverá a preclusão do direito, conforme previsto nos artigos 130 a 133
do Decreto Municipal nº 700/2023.

3.7 Uma vez completamente instruído, juntada a minuta do termo aditivo e a lista de
verificação anexa a este opinativo, deverá o setor competente enviar os autos à autoridade
competente para decisão motivada quanto ao deferimento ou não do pleito de reajuste,
preferencialmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da solicitação e da
entrega dos comprovantes de variação dos custos pelo contratado, nos termos do art. 111 do
Decreto Municipal nº 700/2023.

Insta apontar que, se houver transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, deve haver registro
nos autos de quais foram as circunstâncias que deram causa à extrapolação do referido
prazo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.111:

“Art. 111. A decisão sobre os pedidos de reajuste em sentido estrito,
repactuação de preços e de revisão de preços deve ser proferida,
preferencialmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos pelo
contratado.

§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por igual período desde
que demonstrada a inviabilidade de seu cumprimento, mediante decisão
motivada da autoridade competente.

§ 2º O prazo referido no caput deste artigo ficará suspenso enquanto o
contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela
Administração para a comprovação da variação dos custos.”

Por fim, reitera-se ao gestor público que este Parecer Referencial não se aplica às
contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra ou
com predominância de mão de obra, bem como às contratações por escopo ou por
demanda.

4. CONCLUSÃO

4.1 O presente parecer referencial indica a instrução processual mínima necessária e
aborda os elementos jurídicos abstratos necessários e essenciais com o intuito de orientar o
gestor público e os técnicos a aplicarem suas justificativas e motivações às necessidades do
caso concreto no âmbito de suas competências, também em observância da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lei Federal nº 13.655/2018).

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

11 O inc. XVII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021 define:
XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em
período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
12 Idem.
13 O inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021 define:
XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos,
que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lei Federal nº 13.655/2018).

4.2 A utilização do presente referencial fica condicionada à juntada dos seguintes
documentos no processo, além da observância do conteúdo deste parecer:

a) declaração da autoridade competente atestando que o caso se enquadra nos
parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que serão seguidas as
orientações nele contidas, tendo em vista manifestação do gestor responsável –
modelo sugerido no Anexo V;

b) cópia integral deste parecer referencial;

c) lista de verificação prevista nos Anexos I ou II ou III, conforme o caso se
decorrente de processo licitatório ou de inexigibilidade ou de dispensa de baixo
valor, devidamente preenchido e assinado pelo servidor responsável e dos
documentos que o instruem;

d) termo aditivo a ser celebrado entre as partes, conforme minuta padronizada no
Anexo IV.

4.3 O presente Parecer Referencial não se aplica aos seguintes casos:

a)  contrato por escopo ou por demanda11;
b) contratos de serviços não continuados12;
c) contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra ou com
predominância de mão de obra13;
d) ajustes formalizados por Nota de empenho;
e) contratos formalizados com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 1993;
f) contratos formalizados com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002;
g) contratos formalizados por dispensa de licitação prevista nos incisos III a XVIII do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021;
h) prorrogação de fornecimento contínuo de bens;
i) hipóteses em que sejam cumulados pedidos de reequilíbrio econômico financeiro dos
contratos (revisão de preços, reajuste de preços em sentido estrito, repactuação de preços e
atualização monetária);
j) outros aditivos que se refiram a contratos ou objetos distintos deste parecer referencial tais
como aquisições em geral, locações, patrimônio imobiliário do Município;
k) hipóteses não abordadas expressamente neste Parecer Referencial.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

k) hipóteses não abordadas expressamente neste Parecer Referencial.

O conteúdo do presente Parecer Referencial deve ser interpretado de forma literal e
restritiva. Na hipótese de dúvida de cunho jurídico, esta deverá ser indicada objetivamente
no protocolo, que deverá ser remetido para a análise da Procuradoria Geral do
Município.

4.4 Diante do exposto, sob os aspectos estritamente jurídicos, ou seja, ressalvadas as
informações técnicas, de gestão, orçamentárias e financeiras, bem como a conveniência e a
oportunidade, após atestada a presença de todos os requisitos elencados neste parecer e
lista de verificação correlata, restará viável sob a seara jurídica a celebração do termo aditivo
de acordo com a legislação que cuida da matéria.

4.5 Esclareça-se, ainda, que este Parecer Jurídico Referencial terá vigência de 01 ano a
contar de sua publicação, ou, até que sobrevenha alteração legislativa significativa,
conforme dispõe o art. 8º da Portaria nº 11/2021- PGM.

4.6 Deve-se salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os
elementos em tese relacionados à edição de um parecer jurídico referencial até a presente
data. Destarte, incumbe à esta PGM prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico,
não lhe competindo adentrar à conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito
das secretarias ou entidades municipais assessoradas, nem analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, orçamentária, financeira e de gestão.

Submete-se o presente Parecer à apreciação da i. Procuradora-Geral do Município, para
que seja aprovado como Parecer Referencial pelo prazo de 1 (ano) ano a contar de sua
publicação.

É o parecer.

PGM, em data das assinaturas.

ADRIANA VIGNOLI
Procuradora do Município

Matrícula nº 189.106
OAB/PR nº 113.110

KATIUSCIA BASTIAN DE MOURA E COSTA
Procuradora do Município

Matrícula nº 163.954

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

Matrícula nº 163.954

OAB/PR nº 40.428

ANEXO I
PARECER REFERENCIAL
LISTA DE VERIFICAÇÃO I

Para possibilitar a utilização do parecer referencial de que este documento integra o anexo, é necessário que se
apontem como cumpridas (indicando-se como “sim”) todas as alternativas.

Esta “Lista de Verificação I” deverá ser utilizada apenas nas contratações decorrentes de
procedimentos licitatórios (pregão e concorrência).

Lei 14.133/2021 – Dec. Mun. 700/2023

1.A contratação foi realizada com base na Lei Federal nº 14.133/2021? 
(      ) SIM
(      ) NÃO

1.1Essa contratação é originada de pregão ou concorrência?
(      ) SIM

  (      ) NÃO

2. O Contrato estará vigente ao tempo da formalização do aditivo de prorrogação (art. 80, § 5º, Dec. Mun.
700/2023)?
(      ) SIM
(      ) NÃO

“Art. 80 (...)
§ 5º A formalização da prorrogação do prazo de vigência deverá ocorrer até o último dia da vigência do
instrumento prorrogado.”

3.O objeto da contratação tem natureza de serviço contínuo, nos termos do inc. XV do art. 6º da Lei
Federal nº 14.133/2021?
(      ) SIM
(      ) NÃO

3.1Foi juntado o atesto de que o serviço tem natureza contínua? 
(  ) SIM MOV. 
(      ) NAO

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)
XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas;”

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4. Há previsão no edital admitindo a possibilidade de prorrogação (art. 107 da Lei nº 14.133/2023 e
art. 92 do Dec. Mun. nº 700/2023)?
(      ) SIM
(      ) NÃO

Nota explicativa: Se não houver previsão expressa, o contrato não poderá ser prorrogado, tampouco
utilizado este parecer referencial.

“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a
negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.”

“Art. 92. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no termo de referência, no edital de
licitação e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual, sem ônus para
qualquer das partes.”

5. Com a prorrogação, a duração do contrato ficará dentro do prazo previsto no art. 107 da Lei
14.133/2023 c/c art. 92 do Dec. Mun. 700/2023, isto é, dentro da vigência máxima decenal ou no prazo
máximo previsto no Contrato?
(      ) SIM
(      ) NÃO

6. O procedimento para celebração do aditivo de prorrogação contratual foi formalizado nos autos
originários do procedimento licitatório (art. 91 do Dec. Mun. nº 700/2023), ou, caso não seja possível que a
prorrogação tramite nos autos originários, o processo foi autuado nos termos do art. 84, caput e parágrafos
do Dec. Mun. nº 700/2023?
(      ) SIM
(      ) NÃO

7. A prorrogação foi solicitada pelo órgão promotor com justificativa detalhada da necessidade, do
interesse na continuidade do ajuste e da vantajosidade econômica (art. 96, inc. I, Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
 (   ) NÃO

8. Houve deliberação pela prorrogação do prazo de vigência pela Autoridade competente (art. 29, inc.
XXVIII, Dec. Mun. 2193/2023?
(        ) SIM Mov.
(        ) NÃO

9. Foi anexada nos autos a informação sobre o desempenho da Contratada (art. 96, I, ‘b’ do Decreto
Municipal nº 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(  ) NÃO

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10.Foi anexada a anuência expressa do contratado em relação à prorrogação, concordando em manter os
preços até então praticados e dando plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já
efetuados pelo Município, observadas as regras de preclusão previstas no Decreto Municipal nº 700/2023
(art. 96, I, ‘d’ do Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

10.1 Na hipótese de ausência de pedido expresso e protocolado pela contratada de alteração de valores, o
gestor orientou a contratada sobre a possibilidade de preclusão de pedidos não protocolados antes da
prorrogação?
( ) SIM juntar documento comprobatório do pedido protocolado. Mov.
( ) NÃO

Nota Explicativa: Se a resposta for “Não”, cabe diligenciar.

“Art. 130. O reajuste em sentido estrito, a repactuação de preços e a revisão de preços deverão ser
pleiteados expressamente pelo contratado, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data
da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito.

Parágrafo único. Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao reajuste em sentido estrito, à
repactuação ou à revisão de preços, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data da
prorrogação contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar expressamente nos autos,
nos termos do caput deste artigo, não suprindo essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito.

Art. 131. Não haverá a ocorrência da preclusão lógica do direito, nas seguintes hipóteses:

I - quando ressalvado no termo aditivo de prorrogação o direito ao reajuste em sentido estrito, à repactuação
e à revisão já pleiteado formalmente pelo contratado, preferencialmente, indicando-se o número dos autos
em que tramita;

II - quando o acordo ou convenção coletiva de trabalho ainda estiver pendente de registro no Ministério do
Trabalho, devendo ser inserida no termo aditivo de prorrogação cláusula por meio da qual resguarde ao
contratado o direito à repactuação a ser exercido em até 30 (trinta) dias da data do registro, prorrogável
motivadamente pela autoridade competente, sob pena de preclusão;

III - quando  ocorrida  a  situação  prevista  no  artigo  126  deste  Decreto.

Parágrafo único. Será considerado como marco temporal para análise da preclusão a data do protocolo
oficial do requerimento, a qual deverá ser indicada expressamente nos autos pelo gestor do contrato ou pelo
setor responsável pelo recebimento do pedido.”

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

11.Foi anexada aos autos a informação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação?
(     ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.1 Regularidade perante a Fazenda federal ou cadastro municipal atualizado? 
(      ) SIM Mov. 
(      ) NÃO

11.2 Regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do contratado ou cadastro
municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.3 Regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do contratado ou cadastro municipal
atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.4 Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas ou cadastro
municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.5 Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei ou cadastro municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.6 Declaração de que não emprega menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, inc.
XXXIII, da CRFB e art. 68, inc. VI, da Lei Federal nº 14.133/2021)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.7 Declaração do contratado de que não se enquadra nas vedações do art. 98, caput e § 1º, da Lei
Orgânica de Curitiba?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.8 Juntada de documento que demonstre a consulta realizada no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – Ceis e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep (art. 96, inc. I, “j”, do
Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12. Consta dos autos declaração do contratado de que não foi declarado inidôneo por qualquer esfera
federativa e de que não está suspenso de licitar ou impedido de contratar com o Município (art. 96, I, ‘g’ do
Dec. Mun. nº 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

13. Consta dos autos informação do gestor se existe processo sancionatório em trâmite e, se houver, em
que estágio se encontra (art. 96, I, ‘h’ do Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

(      ) SIM Mov.

(      ) NÃO

14. Consta dos autos informação sobre a existência de processos em trâmite que tenham como objeto
revisão de preços, reajuste em sentido estrito ou repactuação de valores contratuais (art. 96, I, ‘i’ do Dec.
Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

15. Na hipótese de prorrogação da vigência contratual por período superior a 12 (doze) meses, foi atestado
faticamente pela Autoridade competente acerca da maior vantagem econômica vislumbrada pela
contratação plurianual? (art. 67, I, Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO
(      ) NÃO SE APLICA porque (O gestor deverá especificar o prazo de prorrogação)

16. Foi realizada a pesquisa de preços, ou, em sendo o caso de dispensa de pesquisa de preços, com
base no art. 99 do Decreto Municipal nº 700/2023, foram observados, cumulativamente, os requisitos nele
estabelecidos?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO

“Art. 99. A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços terceirizados de natureza
contínua estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços quando:

I - nas repactuações dos contratos com predominância ou exclusividade de mão de obra, houver previsão
contratual de que serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença
normativa ou lei quanto aos itens envolvendo a folha de salários, e, com base em índice incidente sobre os
insumos, materiais, previamente definidos no edital ou no contrato;

II - nos reajustes em sentido estrito, conforme previsão contratual de aplicação de índices oficiais de
preços previamente definidos no edital ou no contrato.”

17. A prorrogação contratual é vantajosa para a Administração, conforme art. 92 do Decreto Municipal nº
700/2023?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

18. A autoridade competente atestou, expressamente, compatibilidade de preços com o mercado?
(       ) SIM Mov.
(       )NÃO

19. Foi juntada aos autos a Autorização para Aditar/Licitar, contendo a indicação da dotação orçamentária
e a declaração do ordenador de despesa, devidamente assinada, no que se refere ao exigido pelos incs. I
e II, do art. 16, da LC Federal nº 101/2000 e pela Lei Federal nº 4.320/1964 (art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do Dec.
Mun. nº 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO.

19.1 Foi indicado o número da dotação orçamentária com base na LOA, LDO e PPL vigentes à
época da prorrogação (art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do Dec. Mun. nº 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

20.Consta nos autos cópia integral do parecer jurídico referencial da Procuradoria-Geral do Município, que
seja aplicável ao caso (art. 8º, inc. I, Dec. Mun. 238/2021)?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO

20.1 Consta nos autos declaração da autoridade competente para a prática do ato pretendido, atestando
que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que serão seguidas as
orientações nele contidas (art. 8º, inc. II, Dec. Mun. 238/2021)?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO

21.Foi juntada minuta de aditivo de contrato aprovada pela Procuradoria-Geral do Município ou minuta
padronizada, nos termos do Dec. Mun. nº 238/2021?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO

21.1.Consta certificação nos autos acerca da utilização de minuta padronizada, indicando o modelo
adotado, a data e o horário em que foi efetuada a sua extração no sítio eletrônico oficial do Município de
Curitiba (art. 4º, Dec. Mun. 238/2021)?
(       ) SIM Mov.
(  ) NÃO

22.Há autorização prévia da autoridade máxima do órgão ou entidade para a prorrogação de vigência
contratual? (art. 29, VIII, Dec. Mun. 2.193/2023)
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

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ANEXO II
PARECER REFERENCIAL

LISTA DE VERIFICAÇÃO II

Para possibilitar a utilização do parecer referencial de que este documento integra o anexo, é necessário que se
apontem como cumpridas (indicando-se como “sim”) todas as alternativas.

Há alguns itens da lista em que existe a hipótese de “não se aplica” podendo ser utilizada apenas para indicar
qual tenha sido o fundamento da inexigibilidade, mas, quanto aos demais itens, mantém-se a orientação de que
é autorizado o uso do parecer referencial quando as respostas forem “sim”.

Esta “Lista de Verificação II” deverá ser utilizada apenas nas contratações diretas fundamentadas em
inexigibilidade de licitação.

Lei 14.133/2021 – Dec. Mun. 700/2023

1.A contratação foi realizada com base na Lei Federal nº 14.133/2021? 
(      ) SIM
(      ) NÃO

1.2 Essa contratação é originada de contratações diretas fundamentadas em inexigibilidade de licitação,
nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021?
(      ) SIM
(      ) NÃO

2. Estão mantidas as mesmas circunstancias fáticas que demonstram a inviabilidade de competição
verificada no momento da contratação inicial, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, foi
anexada a justificativa respectiva contendo a caracterização, por meio de relatório ou descrição, de uma
das situações de licitação inexigível, nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

2.1 Na hipótese de aquisição ou contratação por exclusividade prevista no inciso I do caput do artigo 74
da Lei Federal nº 14.133/2021, está demonstrada a inviabilidade de competição mediante atestado de
exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de
comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos, vedada a preferência por marca específica?
(      ) SIM
(      ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA porque a contratação foi fundamentada no Art. 74, inciso ou caput da Lei
Federal nº 14.133/2021 (O gestor deverá informar o fundamento legal da contratação originária)

2.2 Foi realizado pelo setor requisitante diligência e juntado atesto acerca da veracidade do documento
de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do artigo 74 da Lei Federal nº
14.133/2021, nos termos do item 2.1.
(     ) SIM
( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA porque a contratação foi fundamentada no Art. 74, inciso  ou caput da Lei
Federal nº 14.133/2021 (O gestor deverá informar o fundamento legal da contratação originária)

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

Federal nº 14.133/2021 (O gestor deverá informar o fundamento legal da contratação originária)

3. O Contrato estará vigente ao tempo da formalização do aditivo de prorrogação (art. 80, § 5º do Dec.
Mun. 700/2023)?
(      ) SIM
(      ) NÃO

“Art. 80 (...)

§ 5º A formalização da prorrogação do prazo de vigência deverá ocorrer até o último dia da vigência do
instrumento prorrogado.” 

4. O objeto da contratação tem natureza de serviço contínuo, nos termos do art. 6º, XV da Lei Federal nº
14.133/2021?
(      ) SIM
(      ) NÃO

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas;”

5. Há previsão no termo de referência ou no contrato admitindo a possibilidade de prorrogação (art.
107 da Lei nº 14.133/2023 e art. 92 do Dec. Mun. nº 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a
negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.”

“Art. 92. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no termo de referência, no edital de
licitação e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual, sem ônus para
qualquer das partes.”

6. Com a prorrogação, a duração do contrato ficará dentro do prazo previsto no art. 107 da Lei
14.133/2023 c/c ao art. 92 do Dec. Mun. 700/2023, isto é, dentro da vigência máxima decenal ou no
prazo máximo previsto no Contrato?
(       ) SIM
(       )NÃO

7. O procedimento para celebração do aditivo de prorrogação contratual foi formalizado nos autos
originários do procedimento de contratação (art. 91 do Dec. Mun. nº 700/2023) ou, caso não seja possível
que a prorrogação tramite nos autos originários, o processo foi autuado nos termos do art. 84, caput e
parágrafos do Dec. Mun. nº 700/2023?
(      ) SIM
(      ) NÃO

8. A prorrogação foi solicitada pelo órgão promotor com justificativa detalhada da necessidade, do

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

8. A prorrogação foi solicitada pelo órgão promotor com justificativa detalhada da necessidade, do

interesse na continuidade do ajuste e da vantajosidade econômica (art. 96, inc. I, Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

9. Houve deliberação pela prorrogação do prazo de vigência pela Autoridade competente (art. 29, inc.
XXVIII, Dec. Mun. 2193/2023?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

10. Foi anexada nos autos a informação sobre o desempenho da Contratada (art. 96, I, ‘b’ do Decreto
Municipal nº 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.Foi anexada a anuência expressa do contratado em relação à prorrogação, concordando em manter os
preços até então praticados e dando plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já
efetuados pelo Município, observadas as regras de preclusão previstas no Decreto Municipal nº 700/2023
(art. 96, I, ‘d’ do Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

11.1 Na hipótese de ausência de pedido expresso e protocolado pela contratada de alteração de valores,
o gestor orientou a contratada sobre a possibilidade de preclusão de pedidos não protocolados antes da
prorrogação?
( ) SIM juntar documento comprobatório do pedido protocolado. Mov.
( ) NÃO

Nota Explicativa: Se a resposta for “Não”, cabe diligenciar.

“Art. 130. O reajuste em sentido estrito, a repactuação de preços e a revisão de preços deverão ser
pleiteados expressamente pelo contratado, antes da formalização do instrumento de contratação, até a
data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de
ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.

Parágrafo único. Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao reajuste em sentido estrito, à
repactuação ou à revisão de preços, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data da
prorrogação contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar expressamente nos autos,
nos termos do caput deste artigo, não suprindo essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito.

Art. 131. Não haverá a ocorrência da preclusão lógica do direito, nas seguintes hipóteses:
I - quando ressalvado no termo aditivo de prorrogação o direito ao reajuste em sentido estrito, à
repactuação e à revisão já pleiteado formalmente pelo contratado, preferencialmente, indicando-se o
número dos autos em que tramita;

II - quando o acordo ou convenção coletiva de trabalho ainda estiver pendente de registro no Ministério do
Trabalho, devendo ser inserida no termo aditivo de prorrogação cláusula por meio da qual resguarde ao
contratado o direito à repactuação a ser exercido em até 30 (trinta) dias da data do registro, prorrogável
motivadamente pela autoridade competente, sob pena de preclusão;

III – quando ocorrida a situação prevista no artigo 126 deste Decreto.

Parágrafo único. Será considerado como marco temporal para análise da preclusão a data do protocolo
oficial do requerimento, a qual deverá ser indicada expressamente nos autos pelo gestor do contrato ou
pelo setor responsável pelo recebimento do pedido.”

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

pelo setor responsável pelo recebimento do pedido.”

12.Foi anexada aos autos a informação de que a contratada mantém as condições iniciais de
habilitação?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.1 Regularidade perante a Fazenda federal ou cadastro municipal atualizado? 
( ) SIM Mov. 
(      ) NÃO

12.2Regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do contratado ou cadastro
municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.3Regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do contratado ou cadastro
municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.4 Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas ou cadastro
municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.5Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei ou cadastro municipal atualizado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.6 Declaração de que não emprega menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, inc.
XXXIII, da CRFB e art. 68, inc. VI, da Lei Federal nº 14.133/2021)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.7 Declaração do contratado de que não se enquadra nas vedações do art. 98, caput e § 1º, da Lei
Orgânica de Curitiba?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

12.8 Juntada de documento que demonstre a consulta realizada no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – Ceis e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep (art. 96, inc. I, “j”, do
Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

 13. Consta dos autos declaração do contratado de que não foi declarado inidôneo por qualquer esfera
federativa e de que não está suspenso de licitar ou impedido de contratar com o Município (art. 96, I, 'g' do
Dec. Mun. n.º 700/2023)?
(     ) SIM Mov. _______
(     ) NÃO 

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

14. Consta dos autos informação do gestor se existe processo sancionatório em trâmite e, se houver, em
que estágio se encontra (art. 96, I, ‘h’ do Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

15. Consta dos autos informação sobre a existência de processos em trâmite que tenham como objeto
revisão de preços, reajuste em sentido estrito ou repactuação de valores contratuais (art. 96, I, ‘i’ do Dec.
Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

16. Na hipótese de prorrogação da vigência contratual por período superior a 12 (doze) meses, foi
atestado pela Autoridade competente acerca da maior vantagem econômica vislumbrada pela contratação
plurianual? (art. 67, I, Dec. Mun. 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO
(      ) NÃO SE APLICA porque (O gestor deve indicar o prazo a ser prorrogado

17. Foi realizada a pesquisa de preços, ou, em sendo o caso de dispensa de pesquisa de preços, com
base no art. 99 do Decreto Municipal nº 700/2023, foram observados, cumulativamente, os requisitos nele
estabelecidos?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

“Art. 99. A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços terceirizados de natureza
contínua estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços, quando:

I - nas repactuações dos contratos com predominância ou exclusividade de mão de obra, houver previsão
contratual de que serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença
normativa ou lei quanto aos itens envolvendo a folha de salários, e, com base em índice incidente sobre os
insumos, materiais, previamente definidos no edital ou no contrato;

II - nos reajustes em sentido estrito, conforme previsão contratual de aplicação de índices oficiais de
preços previamente definidos no edital ou no contrato.”

18. A prorrogação contratual é vantajosa para a Administração, conforme art. 92 do Decreto Municipal nº
700/2023?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

19. Foi certificado que os custos não renováveis fixos ou variáveis já pagos ou amortizados no primeiro
ano da contratação foram revistos e excluídos da planilha de custos ou foi certificado que tais custos não
existem?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

20. A autoridade competente atestou, expressamente, compatibilidade de preços com o mercado?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

21.Foi juntada aos autos a Autorização para Aditar/Licitar, contendo a indicação da dotação orçamentária
e a declaração do ordenador de despesa, devidamente assinada, no que se refere ao exigido pelos incs. I

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

e a declaração do ordenador de despesa, devidamente assinada, no que se refere ao exigido pelos incs. I

e II, do art. 16, da LC Federal nº 101/2000 e pela Lei Federal nº 4.320/1964 (art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do Dec.
Mun. nº 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

21.1Foi indicado o número da dotação orçamentária com base na LOA, LDO e PPL vigentes à época da
prorrogação (art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do Dec. Mun. nº 700/2023)?
(      ) SIM Mov.
 (      ) NÃO

22.Consta nos autos cópia integral do parecer jurídico referencial da Procuradoria-Geral do Município, que
seja aplicável ao caso (art. 8º, inc. I, Dec. Mun. 238/2021)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

22.1 Consta nos autos declaração da autoridade competente para a prática do ato pretendido, atestando
que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que serão seguidas as
orientações nele contidas (art. 8º, inc. II, Dec. Mun. 238/2021)?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

23.Foi juntada minuta de aditivo de contrato aprovada pela Procuradoria-Geral do Município ou minuta
padronizada, nos termos do Dec. Mun. nº 238/2021?
(      ) SIM Mov.
(      ) NÃO

23.1 Consta certificação nos autos acerca da utilização de minuta padronizada, indicando o modelo
adotado, a data e o horário em que foi efetuada a sua extração no sítio eletrônico oficial do Município de
Curitiba (art. 4º, Dec. Mun. 238/2021)?
(      ) SIM Mov.
 (      ) NÃO

24. Há autorização prévia da autoridade máxima do órgão ou entidade para a prorrogação de vigência
contratual? (art. 29, VIII, Dec. Mun. 2.193/2023)
1. (      ) SIM Mov.
2. (      ) NÃO

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

ANEXO III
PARECER REFERENCIAL

LISTA DE VERIFICAÇÃO III – DISPENSA DE BAIXO VALOR

Para possibilitar a utilização do parecer referencial de que este documento integra o anexo, é necessário que se
apontem como cumpridas (indicando-se como “sim”) todas as alternativas.

Esta “Lista de Verificação III” deverá ser utilizada apenas nas contratações diretas fundamentadas em dispensa
de licitação em razão do valor, fundamentada nos incs. I ou II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021 – Dec. Mun. 700/2023

1.A contratação foi realizada com base na Lei Federal nº 14.133/2021? 
(      ) SIM
(       ) NÃO

1.1Essa contratação é originada de contratações diretas fundamentadas em dispensa de licitação, em
razão do valor, fundamentada no art. 75, incisos I ou II da Lei Federal nº 14.133/2021?
(       ) SIM
(       ) NÃO

2. Foi demonstrado que o valor anual do contrato, no novo exercício financeiro, não supera os limites da
hipótese legal que o fundamenta (art. 2º, § 5º, Dec. Mun. 460/2023)?
(       ) SIM Mov.:
(       ) NÃO

“Art. 2º A dispensa de licitação regulamentada por este Decreto deverá levar em consideração os valores
fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e atualizações
realizadas por decretos federais.

(...)

§ 5º Na hipótese de contratação de serviços ou fornecimentos contínuos deverá ser

considerado o valor global contratado em cada exercício financeiro.”

3. O Contrato estará vigente ao tempo da formalização do aditivo de prorrogação (art. 80, § 5º, Dec. Mun.
700/2023)?
(       ) SIM
(       ) NÃO

“Art. 80 (...)

§ 5º A formalização da prorrogação do prazo de vigência deverá ocorrer até o último dia da vigência do
instrumento prorrogado.”

4. O objeto da contratação tem natureza de serviço contínuo, nos termos do inc. XV do art. 6º da Lei
Federal nº 14.133/2021?
(       ) SIM
(       ) NÃO

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas;”

5. Há previsão no termo de referência ou no contrato admitindo a possibilidade de prorrogação (art.
107 da Lei nº 14.133/2023 e art. 92 do Dec. Mun. nº 700/2023)?
(       ) SIM
(       ) NÃO

“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação
com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.”

“Art. 92. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no termo de referência, no edital de
licitação e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para
a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual, sem ônus para
qualquer das partes.”

6. Com a prorrogação, a duração do contrato ficará dentro do prazo previsto no art. 107 da Lei 14.133/2023
c/c art. 92 do Dec. Mun. 700/2023, isto é, dentro da vigência máxima decenal ou no prazo máximo
previsto no Contrato?
(       ) SIM
(       ) NÃO

7. A prorrogação foi solicitada pelo órgão promotor com justificativa detalhada da necessidade, do
interesse na continuidade do ajuste e da vantajosidade econômica (art. 96, inc. I, Dec. Mun. 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
 (       ) NÃO

8. Houve deliberação pela prorrogação do prazo de vigência pela Autoridade competente (art. 29, inc.
XXVIII, Dec. Mun. 2193/2023?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

9. Foi anexada nos autos a informação sobre o desempenho da Contratada (art. 96, I, ‘b’ do Decreto
Municipal nº 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

10. Foi anexada a anuência expressa do contratado em relação à prorrogação, concordando em manter os
preços até então praticados e dando plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já
efetuados pelo Município, observadas as regras de preclusão previstas no Decreto Municipal nº 700/2023
(art. 96, I, ‘d’ do Dec. Mun. 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

10.1 Na hipótese de ausência de pedido expresso e protocolado pela contratada de alteração de valores, o
gestor orientou a contratada sobre a possibilidade de preclusão de pedidos não protocolados antes da
prorrogação?

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prorrogação?

( ) SIM juntar documento comprobatório do pedido protocolado. Mov.
( ) NÃO

Nota Explicativa: Se a resposta for “Não”, cabe diligenciar.

“Art. 130. O reajuste em sentido estrito, a repactuação de preços e a revisão de preços deverão ser
pleiteados expressamente pelo contratado, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data
da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito.

Parágrafo único. Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao reajuste em sentido estrito, à
repactuação ou à revisão de preços, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data da
prorrogação contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar expressamente nos autos,
nos termos do caput deste artigo, não suprindo essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito.

Art. 131. Não haverá a ocorrência da preclusão lógica do direito, nas seguintes hipóteses:

I - quando ressalvado no termo aditivo de prorrogação o direito ao reajuste em sentido estrito, à repactuação
e à revisão já pleiteado formalmente pelo contratado, preferencialmente, indicando-se o número dos autos
em que tramita;

II - quando o acordo ou convenção coletiva de trabalho ainda estiver pendente de registro no Ministério do
Trabalho, devendo ser inserida no termo aditivo de prorrogação cláusula por meio da qual resguarde ao
contratado o direito à repactuação a ser exercido em até 30 (trinta) dias da data do registro, prorrogável
motivadamente pela autoridade competente, sob pena de preclusão;

III - quando ocorrida a situação prevista no artigo 126 deste Decreto.

Parágrafo único. Será considerado como marco temporal para análise da preclusão a data do protocolo
oficial do requerimento, a qual deverá ser indicada expressamente nos autos pelo gestor do contrato ou pelo
setor responsável pelo recebimento do pedido.”

11.Foi anexada aos autos a informação de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

11.1 Regularidade perante a Fazenda federal ou cadastro municipal atualizado? 
( ) SIM Mov. 
(       ) NÃO

11.2 Regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do contratado ou cadastro municipal
atualizado?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

11.3 Regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do contratado ou cadastro municipal
atualizado?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

11.4 Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas ou cadastro municipal
atualizado?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

11.5 Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

11.5 Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos

sociais instituídos por lei ou cadastro municipal atualizado?
(       )SIM Mov.
(       )NÃO

11.6 Declaração de que não emprega menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, inc.
XXXIII, da CRFB e art. 68, inc. VI, da Lei Federal nº 14.133/2021)?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

11.7 Declaração do contratado de que não se enquadra nas vedações do art. 98, caput e § 1º, da Lei
Orgânica de Curitiba?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

11.8 Juntada de documento que demonstre a consulta realizada no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – Ceis e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep (art. 96, inc. I, “j”, do
Dec. Mun. 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

12.Consta dos autos declaração do contratado de que não foi declarado inidôneo por qualquer esfera
federativa e de que não está suspenso de licitar ou impedido de contratar com o Município (art. 96, I, ‘g’ do
Dec. Mun. nº 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

13.Consta dos autos informação do gestor se existe processo sancionatório em trâmite e, se houver, em
que estágio se encontra (art. 96, I, ‘h’ do Dec. Mun. 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
 (       ) NÃO

14. Consta dos autos informação sobre a existência de processos em trâmite que tenham como objeto
revisão de preços, reajuste em sentido estrito ou repactuação de valores contratuais (art. 96, I, ‘i’ do Dec.
Mun. 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
 (       ) NÃO

15. Na hipótese de prorrogação da vigência contratual por período superior a 12 (doze) meses, foi atestado
pela Autoridade competente acerca da maior vantagem econômica vislumbrada pela contratação
plurianual? (art. 67, I, Dec. Mun. 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO
(       ) NÃO SE APLICA porque (O gestor deve especificar o prazo a ser prorrogado.)

16. Foi realizada a pesquisa de preços, ou, em sendo o caso de dispensa de pesquisa de preços, com
base no art. 99 do Decreto Municipal nº 700/2023, foram observados, cumulativamente, os requisitos nele
estabelecidos?
(       ) SIM
(       ) NÃO

“Art. 99. A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços terceirizados de natureza

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“Art. 99. A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços terceirizados de natureza

contínua estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços, quando:

I - nas repactuações dos contratos com predominância ou exclusividade de mão de obra, houver previsão
contratual de que serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença
normativa ou lei quanto aos itens envolvendo a folha de salários, e, com base em índice incidente sobre os
insumos, materiais, previamente definidos no edital ou no contrato;

II - nos reajustes em sentido estrito, conforme previsão contratual de aplicação de índices oficiais de preços
previamente definidos no edital ou no contrato.”

17. A prorrogação contratual é vantajosa para a Administração, conforme art. 92 do Decreto Municipal nº
700/2023?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

18. Foi certificado que os custos não renováveis fixos ou variáveis já pagos ou amortizados no primeiro ano
da contratação foram revistos e excluídos da planilha de custos ou foi certificado que tais custos não
existem?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

19. A autoridade competente atestou, expressamente, compatibilidade de preços com o mercado?
(       ) SIM Mov.
(       ) NÃO

20. Foi juntada aos autos a Autorização para Aditar/Licitar, contendo a indicação da dotação orçamentária
e a declaração do ordenador de despesa, devidamente assinada, no que se refere ao exigido pelos incs. I e
II, do art. 16, da LC Federal nº 101/2000 e pela Lei Federal nº 4.320/1964 (art. 96, II, ‘a’ e ‘b’ do Dec. Mun.
nº 700/2023)?
(       ) SIM Mov.
(      ) NÃO.

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ANEXO IV
PARECER REFERENCIAL

LISTA DE VERIFICAÇÃO IV - REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO

Para possibilitar a utilização do parecer referencial de que este documento integra o anexo, é necessário que se
apontem como cumpridas (indicando-se como “sim”) todas as alternativas.

Esta “Lista de Verificação “IV” deverá ser utilizada apenas para o caso de reajuste ao valor contratual quando
coincidir com a prorrogação da vigência nas contratações de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de
mão de obra - decorrentes de pregão, concorrência e contratações diretas fundamentadas em dispensas e
inexigibilidades e dispensas de Licitação em razão do valor.

Lei 14.133/2021 – Dec. Mun. 700/2023

1. Foi anexado aos autos pedido expresso da contratada quanto ao reajuste do valor contratual?
 (      ) SIM. Fls./Mov. 
 (      ) NÃO

2. Está previsto no Edital e/ou contrato o direito ao reajuste do valor contratual? 
(      ) SIM. Fls./Mov. 
(      ) NÃO 

3. Os autos foram enviados para cálculo do pedido à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF?
(      ) SIM Fls/. Mov.
(      ) NÃO 

4. Está previsto no Edital e/ou Contrato o índice que deverá ser aplicado para o reajuste? 
(      ) SIM. Fls./Mov. 
(      ) NÃO

4.1. Foi indicado expressamente pelo gestor qual item ou anexo do edital ou contrato consta a previsão
expressa do índice?
(      ) SIM, Fls./ Mov.
(      ) NÃO

5. Caso haja a previsão no Edital e/ou Contrato do índice a ser aplicado para o reajuste, este foi adotado
para os cálculos?
(      ) SIM. Fls./Mov.
(      ) NÃO

6. Foi observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses para a concessão do reajuste, a contar da data do
orçamento nos termos do art. 112 do Decreto Municipal n.º 700/23 e no art. 92, § 4º, inciso I da Lei
14.133/21?
(    )  SIM. Fls./Mov.
(    ) NÃO

Decreto Municipal n.º 700/23:

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

Decreto Municipal n.º 700/23:

Art. 112. O reajuste de preços em sentido estrito, quando e se for o caso, será efetuado na periodicidade
prevista em lei nacional, considerando a variação ocorrida desde a data do orçamento estimado até a data
do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice setorial oficial de preços ou, na sua ausência,
índice geral de preços definido no contrato.

§ 1º A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a data em que a planilha
orçamentária ou o mapa de formação de preços foram assinados, independentemente da data da tabela
referencial utilizada, quando houver.

§ 2º A planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços deverá conter, obrigatoriamente, a data da
elaboração, a identificação e assinatura do agente responsável.

§ 3º A data do orçamento estimado deverá ser expressamente indicada no edital e no contrato,
preferencialmente, nas disposições que tratam do reajuste em sentido estrito.

Lei Federal n. 14.133/21:

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...)

§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de
reajustamento de preços será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

8. O pedido expresso da contratada de reajustamento em sentido estrito, uma vez decorrido o prazo de 12
meses contados da data do orçamento, foi realizado antes da primeira prorrogação contratual subsequente?
(  ) SIM  Fls./Mov.   
(  ) NÃO

Nota Explicativa: Preclusão do Reajuste (Decreto Municipal nº 700) 
Nos termos do Decreto Municipal nº 700, o direito ao reajuste de preços em sentido estrito submete-se a
regras expressas de preclusão, especialmente nos seguintes dispositivos:

Art. 113, § 2º – “O reajuste em sentido estrito deverá ser pleiteado pelo contratado até a data da prorrogação
contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de
exercer o seu direito.”

Art. 130. O reajuste em sentido estrito, a repactuação de preços e a revisão de preços deverão ser
pleiteados expressamente pelo contratado, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data
da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito. 

Parágrafo único. Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao reajuste em sentido estrito, à
repactuação ou à revisão de preços, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data da
prorrogação contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar expressamente nos autos,
nos termos do caput deste artigo, não suprindo essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito. 

Art. 131. Não haverá a ocorrência da preclusão lógica do direito, nas seguintes hipóteses: 

I - quando ressalvado no termo aditivo de prorrogação o direito ao reajuste em sentido estrito, à repactuação
e à revisão já pleiteado formalmente pelo contratado, preferencialmente, indicando-se o número dos autos
em que tramita; (...)

Nota explicativa 2:

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Nota explicativa 2:

Caso transcorrido o período de 12 (doze) meses, e sendo o pedido de reajuste formulado apenas após a
primeira prorrogação contratual subsequente, resta configurada a impossibilidade jurídica de concessão do
reajuste, devendo o processo ser encaminhado à autoridade competente para decisão administrativa
motivada e notificação ao requerente.

Nota explicativa 3:
Ressalva-se que, independentemente da decisão quanto ao reajuste, permanece juridicamente possível a
prorrogação contratual sem alteração de valores, desde que caracterizado o interesse público e atendidos os
demais requisitos legais.

Nota explicativa 4:
Havendo dúvida jurídica quanto à configuração da preclusão, especialmente em situações mais complexas,
deverá ser promovida a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município – PGM, para manifestação
jurídica específica delimitando a dúvida a ser dirimida.

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ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

SUPLEMENTO Nº 1

Nº 99 - SUPLEMENTO Nº 1 - ANO XV

CURITIBA, SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2026

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
ESPECIALIZADO EM 
LICITAÇÕES E CONTRATOS

Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

ANEXO V
PARECER REFERENCIAL

LISTA DE VERIFICAÇÃO IV - REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO

Para possibilitar a utilização do parecer referencial de que este documento integra o anexo, é necessário que se
apontem como cumpridas (indicando-se como “sim”) todas as alternativas.

Esta “Lista de Verificação “IV” deverá ser utilizada apenas para o caso de reajuste ao valor contratual quando
coincidir com a prorrogação da vigência nas contratações de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de
mão de obra - decorrentes de pregão, concorrência e contratações diretas fundamentadas em dispensas e
inexigibilidades e dispensas de Licitação em razão do valor.

Lei 14.133/2021 – Dec. Mun. 700/2023

1. Foi anexado aos autos pedido expresso da contratada quanto ao reajuste do valor contratual?
 (      ) SIM. Fls./Mov. 
 (      ) NÃO

2. Está previsto no Edital e/ou contrato o direito ao reajuste do valor contratual? 
(      ) SIM. Fls./Mov. 
(      ) NÃO 

3. Os autos foram enviados para cálculo do pedido à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF?
(      ) SIM Fls/. Mov.
(      ) NÃO 

4. Está previsto no Edital e/ou Contrato o índice que deverá ser aplicado para o reajuste? 
(      ) SIM. Fls./Mov. 
(      ) NÃO

4.1. Foi indicado expressamente pelo gestor qual item ou anexo do edital ou contrato consta a previsão
expressa do índice?
(      ) SIM, Fls./ Mov.
(      ) NÃO

5. Caso haja a previsão no Edital e/ou Contrato do índice a ser aplicado para o reajuste, este foi adotado
para os cálculos?
(      ) SIM. Fls./Mov.
(      ) NÃO

6. Foi observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses para a concessão do reajuste, a contar da data
do orçamento nos termos do art. 112 do Decreto Municipal n.º 700/23 e no art. 92, § 4º, inciso I da Lei
14.133/21?

(    )  SIM. Fls./Mov.
(    ) NÃO

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Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

(    ) NÃO

Decreto Municipal n.º 700/23:
Art. 112. O reajuste de preços em sentido estrito, quando e se for o caso, será efetuado na periodicidade
prevista em lei nacional, considerando a variação ocorrida desde a data do orçamento estimado até a data
do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice setorial oficial de preços ou, na sua ausência,
índice geral de preços definido no contrato.

§ 1º A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a data em que a planilha
orçamentária ou o mapa de formação de preços foram assinados, independentemente da data da tabela
referencial utilizada, quando houver.
§ 2º A planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços deverá conter, obrigatoriamente, a data da
elaboração, a identificação e assinatura do agente responsável.
§ 3º A data do orçamento estimado deverá ser expressamente indicada no edital e no contrato,
preferencialmente, nas disposições que tratam do reajuste em sentido estrito.

Lei Federal n. 14.133/21:
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
(...)
§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de
reajustamento de preços será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
7. O pedido expresso da contratada de reajustamento em sentido estrito, uma vez decorrido o prazo de 12
meses contados da data do orçamento, foi realizado antes da primeira prorrogação contratual subsequente?

(  ) SIM  Fls./Mov., mov.   
(  ) NÃO

Nota Explicativa: Preclusão do Reajuste (Decreto Municipal nº 700) 
Nos termos do Decreto Municipal nº 700, o direito ao reajuste de preços em sentido estrito submete-se a
regras expressas de preclusão, especialmente nos seguintes dispositivos:

Art. 113, § 2º – “O reajuste em sentido estrito deverá ser pleiteado pelo contratado até a data da
prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito.”

Art. 130. O reajuste em sentido estrito, a repactuação de preços e a revisão de preços deverão ser
pleiteados expressamente pelo contratado, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data
da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito. 
Parágrafo único. Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao reajuste em sentido estrito, à
repactuação ou à revisão de preços, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data da
prorrogação contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar expressamente nos autos,
nos termos do caput deste artigo, não suprindo essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito. 

Art. 131. Não haverá a ocorrência da preclusão lógica do direito, nas seguintes hipóteses: 
I - quando ressalvado no termo aditivo de prorrogação o direito ao reajuste em sentido estrito, à repactuação
e à revisão já pleiteado formalmente pelo contratado, preferencialmente, indicando-se o número dos autos
em que tramita; (...)

Nota explicativa 2:
Caso transcorrido o período de 12 (doze) meses, e sendo o pedido de reajuste formulado apenas após a
primeira prorrogação contratual subsequente, resta configurada a impossibilidade jurídica de concessão do

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

primeira prorrogação contratual subsequente, resta configurada a impossibilidade jurídica de concessão do

reajuste, devendo o processo ser encaminhado à autoridade competente para decisão administrativa
motivada e notificação ao requerente.

Nota explicativa 3:
Ressalva-se que, independentemente da decisão quanto ao reajuste, permanece juridicamente
possível a prorrogação contratual sem alteração de valores, desde que caracterizado o interesse
público e atendidos os demais requisitos legais.

Nota explicativa 4:
Havendo dúvida jurídica quanto à configuração da preclusão, especialmente em situações mais complexas,
deverá ser promovida a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município – PGM, para manifestação
jurídica específica delimitando a dúvida a ser dirimida

7. Foi juntado parecer jurídico ou menção ao parecer jurídico referencial, que seja aplicável ao caso, da
Procuradoria-Geral do Município? 
(      ) SIM. Fls./Mov. 
(      ) NÃO

8. Foi juntada minuta de aditivo aprovada pela Procuradoria-Geral do Município ou minuta padronizada, nos
termos do Decreto Municipal nº 238/2021?
(      ) SIM. Fls./Mov. 
(      ) NÃO

9. Na Autorização para Aditar AL/AA para o presente aditivo de prorrogação com alteração de valores existe
menção a dotação orçamentária suficiente às despesas contratual e de reajuste?
 (     ) SIM Fls./Mov.
 (     ) NÃO

10. Foram atendidos todos os requisitos legais, conforme exigidos na Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal
nº 10.192/2001 e no Decreto Municipal nº 700/23, nos moldes explicitados neste parecer referencial? 
(      ) SIM
(      ) NÃO

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

ANEXO VI

PARECER REFERENCIAL

MODELOS DE DECISÃO DA AUTORIDADE

Os presente modelos são simples sugestões às autoridades competentes para sua adoção sem prejuízo da
necessidade de  incluir outros motivos a depender do caso concreto.

Para fins de fixação da autoridade competente, cumpre aferir em cada secretaria ou entidade se existe portaria
delegatória ao superintendente da secretaria ou diretor da entidade. 

HIPÓTESE 1 – DECISÃO PELO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO.

Autos Administrativos nº: 
Contrato nº:              Mov/Fls.: 
Data do orçamento estimado (data-base): __ / __ / ____
Data da prorrogação contratual subsequente: __ / __ / ____
Data do pedido efetivo de reajuste (protocolo): __ / __ / ____

O reajuste de preços em sentido estrito constitui instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 92, inciso V, e do art. 134 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos devem conter
cláusula de reajuste, observada a periodicidade mínima anual e a data-base definida no edital ou no contrato.

No âmbito municipal, o Decreto Municipal nº 700/2023 estabelece que:

 o reajuste em sentido estrito deve observar o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data
do orçamento estimado ou do início da vigência contratual (art. 132);

 o pedido deve ser formalmente protocolado, sendo a data do protocolo o marco temporal para análise
da preclusão (art. 131, parágrafo único);

 não ocorre preclusão quando o pedido é apresentado até a data da prorrogação contratual subsequente
ou dentro do período legalmente previsto (art. 113, § 2º);

 inexistindo protocolo intempestivo ou renúncia expressa, mantém-se hígido o direito ao reajuste.

No caso concreto, verifica-se que o pedido de reajuste:

i. foi protocolado tempestivamente, antes da prorrogação contratual subsequente;

ii. observa o interregno mínimo de 12 (doze) meses;

iii. encontra previsão contratual expressa quanto ao índice e à data-base; e

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

iii. encontra previsão contratual expressa quanto ao índice e à data-base; e

iv. não incorre em nenhuma das hipóteses normativas de preclusão administrativa.

Assim, por restarem plenamente atendidos os requisitos legais e regulamentares quanto ao afastamento de
preclusão administrativa, DECIDO pela inexistência de preclusão do pedido de reajuste de preços em sentido
estrito, determinando o encaminhamento dos autos aos setores técnicos competentes para continuidade do
procedimento visando a formalização da alteração pelo instrumento cabível, desde que cumpridos os requisitos
previstos na lei de licitações e no decreto regulamentador

Curitiba, ____ de __________________ de ______.

Secretário(a) XXXXXX
Autoridade Competente

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

HIPÓTESE 2 – AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA PRECLUSÃO.

Autos Administrativos nº: 
Contrato nº:               Mov/Fls.: 
Data do orçamento estimado (data-base): __ / __ / ____
Data da prorrogação contratual subsequente: __ / __ / ____
Data do pedido efetivo de reajuste (protocolo): __ / __ / ____

Embora o pedido de reajuste tenha sido protocolado em __/__/____, após a prorrogação contratual subsequente
ocorrida em __/__/____, restou demonstrada situação excepcional, devidamente comprovada e motivada nos
autos, apta a afastar a incidência da preclusão, em razão do seguinte:

Descrever detalhadamente a MOTIVAÇÃO fática e de direito para o afastamento da preclusão do
pedido no caso concreto.

(XXXXXXXXXXXX) 

Diante disso, DECIDO afastar a preclusão do pedido de reajuste, determinando-se:

a) o encaminhamento dos autos aos setores técnicos competentes para continuidade do procedimento visando
a formalização da alteração pelo instrumento cabível, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei de
licitações e no decreto regulamentador;

Curitiba, ____ de __________________ de ______.

Secretário(a) XXXXXX
Autoridade Competente

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

HIPÓTESE 3 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO (PRECLUSÃO CONFIGURADA)

Autos Administrativos nº: 
Contrato nº:                             Mov/Fls.: 
Data do orçamento estimado (data-base):__ /__/_____
Data da prorrogação contratual subsequente: __/__/____
Data do pedido efetivo de reajuste (protocolo):__/__/_____

Constata-se que o pedido de reajuste foi protocolado em __/__/____, após a formalização da prorrogação
contratual subsequente ocorrida em __ /__/_____, configurando-se a preclusão administrativa do direito ao
reajuste, nos termos do Decreto Municipal nº 700/2023, que dispõe que o reajuste em sentido estrito:

i. deve ser pleiteado até a data da prorrogação contratual subsequente, sob pena de preclusão¹;

ii. deve observar o interregno de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento ou do início da
vigência contratual²;

iii. tem como marco temporal para análise da preclusão a data do protocolo oficial do requerimento³; e

iv. deve ser protocolado antes da formalização do termo aditivo de prorrogação, quando o fato gerador
ocorrer antes da prorrogação⁴.

DECIDO INDEFERIR o pedido de reajuste, por impossibilidade jurídica, determinando-se, a ciência da
parte interessada e anexação/certificação de seu recebimento nos autos administrativos.

Curitiba, ____ de __________________ de ______.

Secretário(a) XXXX
Autoridade Competente

----------------------------------------------------------------------------

Notas de rodapé (Decreto Municipal n.º 770/23):

1Art. 113, § 2º – Reajuste deve ser pleiteado até a prorrogação subsequente, sob pena de preclusão. 

2Art. 132 – Interregno de 12 meses para exercício do direito ao reajuste. 

3 Art. 131, parágrafo único – Marco temporal da preclusão é a data do protocolo oficial do requerimento. 

4 Art. 133, IV – Pedido deve ser protocolado antes da formalização do termo aditivo de prorrogação.

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Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

ANEXO VII

MINUTA DE TERMO ADITIVO 

PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E REAJUSTE 

Termo Aditivo n° XXXXX/xx ao Contrato de Prestação de

Serviços XXXXXX, celebrado em XX.XX.20XX, que entre si

celebram o MUNICÍPIO DE CURITIBA e XXXXXXXXX.

Aos .........dias do mês .......... do ano de dois mil e vinte e    , nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado do

Paraná, no Palácio 29 de Março, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE CURITIBA, doravante denominado

CONTRATANTE, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo (a) Secretário (a)

Municipal ou Presidente de XXXX, XXXXXX, CPF/MF nº XXXXXXXX, (nos casos em que houver a

participação de várias Secretarias e entidades todos deverão ser indicados e qualificados) e de outro lado

XXXXXXXXXX (razão social/nome da contratada), doravante denominada CONTRATADA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX, sediada na Rua XXXXX, nº XXXX, XXXXX - PR, neste ato representada por

XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXXX, tendo em vista o contido no Processo

Administrativo n° 01-XXXXXXXXXXX, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto

Municipal nº 700/2023 e com base no Edital de XXXX nº XX/20XX-SMX ou na Inexigibilidade nº XXXX ou

na Dispensa nº XXXX (deverá ser identificado conforme o tipo de contratação), as partes resolvem celebrar o

presente termo aditivo ao contrato celebrado em XX de XXX de XXXX, que tem por objeto a prestação de

serviço XXXXXXXX, inerente ao lote/item (especificar ou excluir, conforme o caso), mediante as cláusulas e

condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual e reajuste de valores em

sentido estrito. 

CLÁUSULA SEGUNDA

Com fundamento no disposto no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas informações constantes nos

autos, por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência estabelecido na Cláusula XXX do

contrato nº XXX ou aditivo nº XXXX (especificar cláusula que conste prazo de vigência, conforme o último

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contrato nº XXX ou aditivo nº XXXX (especificar cláusula que conste prazo de vigência, conforme o último

termo) em XX (xx) meses, de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, podendo ser prorrogado sucessivamente,

respeitada a vigência máxima decenal, desde que as partes acordem e sejam atendidos os requisitos legais.

Parágrafo único

Por decorrência do contido no caput desta cláusula, fica prorrogado o prazo de execução da prestação dos

serviços em mais XX (xx) meses.

(Este parágrafo será aplicável apenas para os casos cujo edital regulamentador e contrato tenham previsto

o prazo de execução, devendo este ser idêntico ao prazo de vigência, conforme art. 26, § 1º do Decreto

Municipal nº 700/2023).

CLÁUSULA TERCEIRA

Fica alterado o valor da presente contratação em razão da alteração dos custos não renováveis fixos ou

variáveis já pagos ou amortizados (especificar qual hipótese se enquadra) de até R$ XXXXX para até R$

XXXXX. (Esta cláusula poderá ser aplicada ou não, cabendo ao gestor tal declaração nos autos). (Caberá ao

gestor analisar o edital e/ou contrato para especificar o tipo de alteração, por ex., redução do percentual do

aviso prévio trabalhado, atualização do saldo de vida útil dos equipamentos envolvidos na contratação).

Parágrafo único

Exemplo da redação a ser utilizada quando da atualização do saldo de vida útil dos equipamentos envolvidos na

contratação:

A fim de restabelecer a equação econômico-financeira do contrato e com fundamento na Informação nº XXX

FECCAP (se houver), a partir de XX/XX/20XX, em função da atualização do saldo de vida útil dos

equipamentos, o valor mensal do contrato passa de até R$ XXXX (XXX) para até R$ XX (XXXX),

representando uma variação percentual de XXX% (XXX) ao valor mensal.

Exemplo de redação a ser utilizada quando da redução do percentual do aviso prévio trabalhado:

Com fundamento na Cláusula XXX do termo originário ou no item XXX do Edital nº XXX/ 20XX (quando

houver), nos Acórdãos nº s 3006/2010 e 1186/2017 – Plenário do TCU, no Acórdão nº 4297/2017 – TCE/PR –

Pleno, nos princípios da probidade administrativa e da vedação do enriquecimento sem causa, na Informação

nº XX/20XX FECCAP (quando houver) e no item XX da Nota Técnica SMF n.º XX/XX tendo em vista a redução

do percentual de aviso prévio trabalhado, o valor mensal do contrato a partir de XX/XX/2025 passa de até R$

XXXX (XXX) para até R$ XXX (XXX), representando uma variação percentual de XX% (XXX) ao valor mensal.

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CLÁUSULA QUARTA

Conforme justificativa constante do procedimento n.º XXX, cálculos contidos da informação n.º XX da

FECCAP/SMF, com fundamento no art. 37, XXI da Constituição Federal, no artigo 92, V e § 3º da Lei

Federal nº 14.133/2021 e no art. 112 do Dec. Mun. 700, fica reajustado o valor mensal ou parcelas

(especificar conforme definido em edital e no contrato) do contrato em XX% (XXXX por cento), passando de até

R$ XXXX (indicar o valor por extenso) para  até R$ XXXX (indicar o valor por extenso), a partir de ___/___/___.

CLÁUSULA QUINTA

As despesas deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º

XXXXXX XXXX

CLÁUSULA SEXTA

A CONTRATADA, como condição para a assinatura do presente termo aditivo, comprovou a renovação e

reforço da garantia prevista no artigo 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula XXX do termo originário,

no valor de R$ x.xxx.xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), correspondente a X% (xx por cento, conforme fixado

no edital) do valor ora aditado.

CLÁUSULA SÉTIMA

Ficam designados o servidor XXXXXXXX, matrícula nº XXXX, e o servidor XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula

nº XXXX, respectivamente, como gestor e suplente do presente contrato.

(Essa cláusula deverá ser inserida nas hipóteses em que houver a substituição do gestor e/ou suplente. Se

essa Cláusula for retirada as subsequentes deverão ser renumeradas)

CLÁUSULA OITAVA

A CONTRATADA, com a assinatura do presente Termo Aditivo, dá plena e irrestrita quitação de todas as

obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob

qualquer título, observadas as regras de preclusão previstas no Decreto Municipal nº 700/2023.

OU caso haja pedido formulado pela Contratada de revisão ou repactuação.

A CONTRATADA, com a assinatura do presente Termo Aditivo, dá plena e irrestrita quitação de todas as

obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob

qualquer título, salvo o direito de requerer *** (especificar a natureza do(s) requerimento(s)) já pleiteado (s) nos

autos do processo nº 01-xxxxx/20xx, até a data da assinatura do presente aditivo.

CLÁUSULA NONA

Permanecem em vigor e inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário e aditivos que não

foram modificados por este termo.

E para constar, foi lavrado o presente, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado, na

presença de duas testemunhas, em uma única via, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Palácio 29 de Março, XX de XXX de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXX                                            XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário (a) Municipal de XXXXXXX                                   Contratada

1ª testemunha                          2ª testemunha
Nome              Nome
Matrícula/CPF    Matrícula/CPF

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
ESPECIALIZADO EM 
LICITAÇÕES E CONTRATOS

Assinado eletronicamente em 07/05/2026 às 15:40:51 por Adriana Vignoli.
Assinado eletronicamente em 26/05/2026 às 14:55:16 por Katiuscia Bastian de Moura e Costa.
Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018.

ANEXO VIII
PARECER REFERENCIAL

Atesto - Instruções para preenchimento

O presente atestado deverá ser preenchido e assinado por servidor da área competente para a análise técnica
da prorrogação.

ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL

Processo:

Referência/objeto:

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se estritamente à hipótese analisada
pelo PARECER REFERENCIAL Nº XXX, cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim,
dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria-Geral do Município de Curitiba,
nos termos do Decreto Municipal nº 238/2021.

..........................................., .......... de.......................................... de 202....

Identificação do servidor:_____________________
Matrícula:_________________________________
Cargo:___________________________________
assinatura:________________________________ 

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CONSELHO - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 43 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 625, de 28 de abril de
2026, e conforme as competências estabelecidas pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 16.461, de 17 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Tornar pública as Resoluções números 47 e 48 de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
conforme anexo.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, 1 de junho de 2026.   
Carlos Eduardo Pijak Junior : Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMDH

Torna pública as Resoluções números 47 e 48 de 2026 -

CMDPcD

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CONSELHO - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 44 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 625, de 28 de abril de
2026, e conforme as competências estabelecidas pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 16.461, de 17 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Tornar pública as Resoluções números 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 de 2026 do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme anexo.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, 1 de junho de 2026.   
Carlos Eduardo Pijak Junior : Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano 
 

Torna pública as Resoluções números 49, 50, 51, 52, 53,

54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 de 2026 - CMDPcD

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CONSELHO - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 45 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 625, de 28 de abril de
2026, e conforme as competências estabelecidas pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 16.461, de 17 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Tornar pública as Resoluções números 61 e 62 de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
conforme anexo.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, 1 de junho de 2026.   
Carlos Eduardo Pijak Junior : Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano 
 

Torna pública as Resoluções números 61 e 62 de 2026 -

CMDPcD

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CONSELHO - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 16 

A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto
Municipal n.º 07/2007, Art. 12, por meio da Secretária Executiva, 
 
RESOLVE:
Tornar públicas as Resoluções  CMAS n.º 107, 108 e 109/2026 

Fundação de Ação Social, 1 de junho de 2026.   
Simone Andreia Alibosek : Secretária Executiva 
 

FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS

Torna públicas as Resoluções CMAS n.º 107, 108 e

109/2026

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Conselho Municipal de Assistência Social

Rua Eduardo Sprada, 4520 Campo Comprido 

CEP 81.270-010 Curitiba-PR 

Tel.: 41 3250-7992 / 3250-7943 / 3250-7411 / 3250-7661 

cmascuritiba@curitiba.pr.gov.br

 

RESOLUÇÃO N° 107 
 
 
Defere renovação no Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS - Curitiba. 
 

 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 
28 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 
8.777/95 e Resolução CMAS nº 370/2021, 
 
 
Resolve: 
 
Art. 1º Deferir, a partir da análise do plano de ação, relatório de atividades e demais 
documentos apresentados, a renovação da Organização da Sociedade Civil UNIVERSIDADE 
LIVRE PARA A EFICIÊNCIA HUMANA, Protocolo 01-066814/2026, Registro: 249, Tipo de 
Inscrição: Serviço; Modalidade: Atendimento; Caracterização: MUNDO DO TRABALHO. 
 
Mantenedora/Executora: CNPJ 06.977.673/0001-82, Rua Tamoios, 1508, Vila Izabel.  
Curitiba-PR 
 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o expressamente 
disposto no art. 18 e no art. 20, em seu Parágrafo Único, da Resolução CMAS nº 370/2021. 
 
 
 

Curitiba, 01 de junho de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 

Cintia Aumann 
Presidente - CMAS 

 

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Página 85



 

 
 

 
 

Conselho Municipal de Assistência Social

Rua Eduardo Sprada, 4520 Campo Comprido 

CEP 81.270-010 Curitiba-PR 

Tel.: 41 3250-7992 / 3250-7943 / 3250-7411 / 3250-7661 

cmascuritiba@curitiba.pr.gov.br

 

RESOLUÇÃO N°108 
 
 
Defere renovação no Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS - Curitiba. 
 

 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 
28 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 
8.777/95 e Resolução CMAS nº 370/2021, 
 
 
Resolve: 
 
Art. 1º Deferir, a partir da análise do plano de ação, relatório de atividades e demais 
documentos apresentados, a renovação da Organização da Sociedade Civil CASA DE 
RECUPERAÇÃO NOVA VIDA - CRENVI, Protocolo 01-053585/2026, Registro: 279, Tipo de 
Inscrição: Serviço; Modalidade: Atendimento; Caracterização: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL.  
 
 
Mantenedora/Executora: : CNPJ 77.620.920/0001-37, Rua: Amazonas de Souza Azevedo, 
508, Bacacheri. Curitiba-PR. 
 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o expressamente 
disposto no art. 18 e no art. 20, em seu Parágrafo Único, da Resolução CMAS nº 370/2021. 
 
 
 

 
Curitiba, 01 de junho de 2026. 

 
 
 
 
 
 
 

Cintia Aumann 
Presidente - CMAS 

 

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Conselho Municipal de Assistência Social

Rua Eduardo Sprada, 4520 Campo Comprido 

CEP 81.270-010 Curitiba-PR 

Tel.: 41 3250-7992 / 3250-7943 / 3250-7411 / 3250-7661 

cmascuritiba@curitiba.pr.gov.br

 

RESOLUÇÃO N° 109 
 
 
Defere renovação no Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS - Curitiba. 
 

 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 
28 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 
8.777/95 e Resolução CMAS nº 370/2021, 
 
 
Resolve: 
 
Art. 1º Deferir, a partir da análise do plano de ação, relatório de atividades e demais 
documentos apresentados, a renovação da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA VOVÔ VITORINO, Protocolo 01-083349/2026, Registro: 281, 
Tipo de Inscrição: Serviço; Modalidade: Atendimento; Caracterização: SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.  
 

Mantenedora/Executora: : CNPJ 00300943/0001-30, Rua: Tenente Cel. Manoel Eufrásio de 
Assumpção, 288. Curitiba-PR. 
 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o expressamente 
disposto no art. 18 e no art. 20, em seu Parágrafo Único, da Resolução CMAS nº 370/2021. 
 
 
 

Curitiba, 01 de junho de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 

Cintia Aumann 
Presidente - CMAS 

 

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BALANÇO - AVISO DE PUBLICAÇÃO 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO – CURITIBA TURISMO, nomeado através do Decreto Municipal
n° 1497, publicado no Diário Oficial nº 123, de 04 de julho de 2025, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICOS os Balanços e Demonstrativos Mensais referentes ao mês abril de 2026 do Instituto Municipal de
Turismo – CURITIBA TURISMO (CTUR):
Balanço Orçamentário;
Balanço Financeiro;
Balanço Patrimonial;
Demonstração das Variações Patrimoniais.

Instituto Municipal de Turismo, 29 de maio de 2026.   
Rodrigo Dalla Bona Swinka : Presidente do Instituto Municipal de Turismo 
 

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO - CURITIBA TURISMO

Torna públicos o Balanço e os Demonstrativos Mensais

referentes ao mês de abril de 2026 do Instituto Municipal de

Turismo - Curitiba Turismo (CTUR).

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Página 96



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Nº 99 - SUPLEMENTO Nº 1 - ANO XV

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Página 97



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Página 98



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO - PREFEITO MUNICIPAL

PAULO EDUARDO LIMA MARTINS - VICE-PREFEITO

Palácio 29 de Março - Avenida Cândido de Abreu 817 - Centro Cívico

GABINETE DO PREFEITO - GAPE

RICARDO ANDREAZZA CAVALCANTE - Chefe de Gabinete

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

BRUNO HERAKI PANDINI - Controlador-Geral

IARA MARIA STURMER GAUER - Superintendente Executiva

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS - Procuradora-Geral

ROSA MARIA ALVES PEDROSO - Subprocuradora-Geral

SECRETARIAS DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

MARCELO TSCHÁ FACHINELLO - Secretário

GLAUCO MACHADO REQUIÃO - Superintendente Executivo

JOSÉ CAMPOS HIDALGO NETO - Superintendente de Manutenção Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SMSAN

LEVERCI SILVEIRA FILHO - Secretário

SIMONE CRISTINA AMARO INÁCIO DA SILVA - Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - SMCS

MARC EMMANUEL MENDES MARCELINO DE SOUSA - Secretário 

SONIA ROSANA PEREIRA DA SILVA ZANETTI - Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO - SMDT

RAFAEL FERREIRA VIANNA - Secretário 

JOSÉ SEMMER NETO - Superintendente Executivo  

GUSTAVO D'ALMEIDA GARRETT - Superintendente de Trânsito

JOSE CARLOS FELIPUS COSTA - Superintendente da Guarda Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME

PAULO AFONSO SCHMIDT - Secretário

GIOVANI SANTOS VIEIRA - Superintendente Executivo

ESTELA ENDLICH - Superintendente de Gestão Educacional

JONATHAN DIETER - Superintendente de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SMELJ

HIDEO GARCIA - Secretário

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON - Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SMF

VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK - Secretário  

VINICIOS JOSÉ BORIO - Superintendente Executivo

EDUARDO MORAES MAKOWSKI - Superintendente Fiscal

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA

MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS - Secretária

IBSON GABRIEL MARTINS DE CAMPOS - Superintendente de Controle Ambiental

JEAN BRASIL - Superintendente de Obras e Serviços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAL - SMGP

DANIELE REGINA DOS SANTOS - Secretária

SILVIA AMÉLIA JARENCO CHERUBIN - Superintendente 

SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO HUMANO - SMDH

CARLOS EDUARDO PIJAK JUNIOR - Secretário  

JEAN EMMANUEL KULCHESKI - Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SMATI

ELISANDRO PIRES FRIGO - Secretário

ALESSANDRA CALADO DE MELO PALUSKI - Superintendente de Administração

BRUNO MARTIN BATISTA - Superintendente de Tecnologia da Informação

SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - SMDEI

ANTONIO SERGIO DA SILVA BENTO - Secretário interino

ANTONIO SERGIO DA SILVA BENTO - Superintendente Executivo

DIMAS JOSE BUENO - Superintendente Técnico

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL - SMIR

MARLI TEIXEIRA LEITE - Secretária

EDSON LUIZ LAU FILHO - Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO - SMU

ALMIR BONATTO - Secretário

RODRIGO TADEU BARANCZUK - Superintendente Técnico

LUCIANE SCHAFAUZER DE PAULI - Superintendente de Projetos

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE

CURITIBA - SEDRMC

THIAGO BONAGURA RODRIGUES DA SILVA - Secretário

ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

VERIDIANA MARANHO - Administradora da Regional do Bairro Novo - R.10.BN

REINALDO BOARON - Administrador da Regional do Boa Vista - R.4.BV

JOSÉ ANTÔNIO DE MELO FILHO - Administrador da Regional do Boqueirão - R.2.BQ

AGOSTINHO CREPLIVE FILHO - Administrador da Regional do Cajuru - R.3.CJ

RUDIMAR FEDRIGO - Administrador da Regional da Cidade Industrial de Curitiba - R.11.CIC

IVENIO ALVES DOS SANTOS - Administradora da Regional da Matriz - R.1.MZ

JANAINA LOPES GEHR - Administradora da Regional do Pinheirinho - R.8.PN

RODRIGO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS - Administrador da Regional do Portão - R.7.PR

JOSE DIRCEU DE MATOS - Administrador da Regional de Santa Felicidade - R.5.SF

MARCELO FERRAZ CESAR - Administrador da Regional do Tatuquara - R.12.TQ

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

AUTARQUIAS

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP

BEATRIZ BATTISTELLA - Presidente 

NEUCIMARY AMARAL - Superintendente Técnica

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO - CURITIBA TURISMO

RODRIGO DALLA BONA SWINKA - Presidente 

EDLE TATIANA LESSNAU DE FIGUEIREDO NEVES - Superintendente 

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA - IPPUC

ANA CRISTINA WOLLMANN ZORNIG JAYME - Presidente 

INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - IPMC

JOCELAINE MORAES DE SOUZA - Presidente

FUNDAÇÕES

FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS

RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES - Presidente

MELISSA CRISTINA ALVES FERREIRA - Superintendente Executiva

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC

MARINO GALVÃO JÚNIOR - Presidente

MARIA ANGÉLICA DA ROCHA CARVALHO - Superintendente

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À  SAÚDE  - FEAS

SEZIFREDO PAULO ALVES PAZ - Diretor Geral

CURITIBAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

JOSE LUIZ COSTA TABORDA RAUEN - Diretor Presidente

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS

MARINA BUENO - Diretora-Presidente

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO S/A

DARIO LUIZ DIAS PAIXÃO - Diretor-Presidente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S/A

JOSÉ LUPION NETO - Diretor-Presidente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

ANDRÉ BAÚ - Diretor-Presidente

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

OGENY PEDRO MAIA NETO - Presidente

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

SUPLEMENTO Nº 1

Nº 99 - SUPLEMENTO Nº 1 - ANO XV

CURITIBA, SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2026

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR - Secretário

AIRTON SOZZI JUNIOR - Superintendente de Implantação de Obras Urbanas

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

TATIANE CORRÊA DA SILVA FILIPAK - Secretária 

FLAVIA VERNIZI ADACHI - Superintendente Executiva 

JANE SESCATTO - Superintendente de Gestão da Saúde

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

SUPLEMENTO Nº 1

Nº 99 - SUPLEMENTO Nº 1 - ANO XV

CURITIBA, SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2026

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