MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 1 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. SUMÁRIO AVISO DE LICITAÇÃO .............................................................................................................................. 2 DECRETO Nº 7342/2026 .............................................................................................................................. 4 ERRATA N° 003/2026 .................................................................................................................................. 6 TERMO ADITIVO ........................................................................................................................................ 8 TERMO ADITIVO ...................................................................................................................................... 10 TERMO ADITIVO ...................................................................................................................................... 11 ANEXO 1 .................................................................................................................................................... 12 ANEXO 2 .................................................................................................................................................... 17 ANEXO 8 .................................................................................................................................................... 21 ANEXO 12 .................................................................................................................................................. 30 GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA - DESPESAS ............................... 35 GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA - RECEITAS ............................... 37 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 2 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. AVISO DE LICITAÇÃO SÚMULA: Nomeia membros titulares e suplentes do “Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais – COMBEA” e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Lei Municipal n.º 1673/2026; RESOLVE Art.1º Nomear membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais – COMBEA, que passa a ser integrado pelos seguintes membros: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Juliane Treviso (Titular) Andreia de Jesus Carvalho (Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Carlos Fogaça (Titular) Leticia de Andrade da Luz (Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Michele Veronica Tomkiel (Titular) Roseli Rabel Padilha (Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Luciane da Silva (Titular) Soelany Corso pozzan (Suplente) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CLASSE DE MÉDICOS VETERINÁRIOS Marina Bressan Manz (Titular) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB Anderson Pezzarini (Titular) ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL Marisa Scapini (Titular) PROTETORES DOS ANIMAIS INDEPENDENTES Manoel Ataídes Pinheiro de Souza (Titular) http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 3 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 2º O mandato dos membros do COMBEA será de 02 (dois) anos. Parágrafo Único - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 4 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. DECRETO Nº 7342/2026 SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e Inciso V do parágrafo único do Art. 6.º da Lei n.º 1662 de 10 de dezembro de 2025 – LOA, publicado em 11/12/2025; R E S O L V E Art. 1º Abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, que não oneram o limite autorizado pelo artigo 6 da Lei Municipal n.º 1662 de 10 de dezembro de 2025 – LOA, programado no município no valor de R$ 78.260,00 (setenta e oito mil duzentos e sessenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: 04 – Secretaria de Finanças 04.01 – Departamento de Contabilidade 0004.0123.0402.2022 - Manutenção do Departamento de Contabilidade e Planejamento 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições trabalhistas – 000 ....................................... 2.560,00 05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário 0020.0606.2001.2009 – Manutenção do Departamento Agropecuário 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições trabalhistas – 000 ....................................... 5.900,00 05.02 – Departamento de Meio Ambiente 0018.0541.1801.2010 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 3.1.90.13.00.0000 – Contribuições Patronais – 000 ............................................................... 20.000,00 0018.0541.1801.2098 – Manutenção do Cemitério Municipal 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – 000 .................................. 15.000,00 3.1.91.13.00.0000 – Contribuições Patronais – 000 ................................................................. 4.000,00 06 – Secretaria de Educação e Cultura 06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar 0012.0361.1201.2027 – Manutenção do FUNDEB 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições trabalhistas – 101 ....................................... 9.800,00 0012.0367.1201.2083 – Manutenção da Educação Especial 3.1.90.13.00.0000 – Contribuições Patronais – 101 ............................................................... 14.000,00 07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte 07.02 – Departamento de Urbanismo 0015.0452.1501.2052 – Manutenção do Departamento de Urbanismo 3.1.90.13.00.0000 – Contribuições Patronais – 000 ................................................................. 7.000,00 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 5 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. Total ................................................................................................................................ R$ 78.260,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964: 04 – Secretaria de Finanças 04.01 – Departamento de Contabilidade 0004.0123.0402.2022 - Manutenção do Departamento de Contabilidade e Planejamento 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – 000 .................................... 2.560,00 05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário 0020.0606.2001.2009 – Manutenção do Departamento Agropecuário 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – 000 .................................. 44.900,00 06 – Secretaria de Educação e Cultura 06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar 0012.0361.1201.2027 – Manutenção do FUNDEB 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – 101 .................................. 23.800,00 07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte 07.02 – Departamento de Urbanismo 0015.0452.1501.2052 – Manutenção do Departamento de Urbanismo 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – 000 .................................... 7.000,00 Total ................................................................................................................................ R$ 78.260,00 Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data do decreto com a devida publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 6 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. ERRATA N° 003/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU informa que referente ao Decreto n.º 7258/2026, e publicação datada de 08/04/2026, páginas 03 à 07, Edição n.º 1200 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraniaçu - Paraná. ONDE SE LÊ: 1. ÁREA DE ATUAÇÃO: Pedagogia e outras áreas de Educação Nome do Candidato à Estágio Pontuação Fase do Curso Média das Notas FINAL JAQUELINE TEXEIRA PANAS 70,00 9,56 79,56 CAROLÂINE AP. GIACOMEL 40,00 8,85 48,85 DIANA MARIA SOARES BASTOS 20,00 7,50 27,50 TATIANE DA LUZ MOREIRA 10,00 0,00 10,00 JAQUELINE MARIA RIBEIRO 10,00 0,00 10,00 RUDINEI BEIRA DOS SANTOS 10,00 0,00 10,00 GISLAINE DO NASCIMENTO MAGALHÃES 10,00 0,00 10,00 LUCAS MIGUEL RAMOS 10,00 0,00 10,00 KAMILA Ap. DEMINSKI DA SILVA 10,00 0,00 10,00 CLEICIANE AP. RIBEIRO 10,00 0,00 10,00 FELIPE YURI MIORANZA FERREIRA 10,00 0,00 10,00 LEIA-SE: 1. ÁREA DE ATUAÇÃO: Pedagogia e outras áreas de Educação Nome do Candidato à Estágio Pontuação Fase do Curso Média das Notas FINAL JAQUELINE TEXEIRA PANAS 70,00 9,56 79,56 CAROLÂINE AP. GIACOMEL 40,00 8,85 48,85 DIANA MARIA SOARES BASTOS 20,00 7,50 27,50 TATIANE DA LUZ MOREIRA 10,00 0,00 10,00 RUDINEI BEIRA DOS SANTOS 10,00 0,00 10,00 GISLAINE DO NASCIMENTO MAGALHÃES 10,00 0,00 10,00 LUCAS MIGUEL RAMOS 10,00 0,00 10,00 KAMILA Ap. DEMINSKI DA SILVA 10,00 0,00 10,00 CLEICIANE AP. RIBEIRO 10,00 0,00 10,00 FELIPE YURI MIORANZA FERREIRA 10,00 0,00 10,00 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 7 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. ONDE SE LÊ: 2. ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Física/Auxiliar de Atividades Recreativas e Desportivas Nome do Candidato à Estágio Pontuação Fase do Curso Média das Notas FINAL LAYSE SILVA ROSSET 40,00 9,58 49,58 CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA PUTTON 20,00 9,56 29,56 CRISTHIAN KAUAN PAZZINATTO 10,00 0,00 10,00 GABRIEL HENRIQUE PUTTON 10,00 0,00 10,00 GABRIELI SANTOS DE PAULA 10,00 0,00 10,00 LEIA-SE: 1. ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Física/Auxiliar de Atividades Recreativas e Desportivas Nome do Candidato à Estágio Pontuação Fase do Curso Média das Notas FINAL LAYSE SILVA ROSSET 40,00 9,58 49,58 CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA PUTTON 20,00 9,56 29,56 JAQUELINE MARIA RIBEIRO 10,00 0,00 10,00 CRISTHIAN KAUAN PAZZINATTO 10,00 0,00 10,00 GABRIEL HENRIQUE PUTTON 10,00 0,00 10,00 GABRIELI SANTOS DE PAULA 10,00 0,00 10,00 PUBLIQUE-SE, Guaraniaçu, 25 de maio de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 8 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU E A EMPRESA D. LEVISKI SERVIÇOS DESPACHANTE. O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ä Av. Abilom de Souza Naves, 458, município de Guaraniaçu-Pr, inscrito no CNPJ nº 76.208.818/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. Juraci Ronaldo Cazella, brasileiro, casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº 435.173.909-68 denominado CONTRATANTE e a empresa D. LEVISKI SERVIÇOS DESPACHANTE, CNPJ nº 41.976.130/0001-41, com endereço RUA ANITA GARIBALDI, CEP 85400000, representada por DELMAR LEVISKI, Carteira de identidade nº 42826596, inscrito no CPF nº 742.337.859-34, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade do aumento da meta física nos itens do contrato, por aumento da demanda nos setores, onde o saldo licitado foi insuficiente, condições e cláusulas que serão mantidos, o que se mostra vantajoso para a Administração, por acordo entre as partes e com base no artigo 124 Inciso II e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA Conforme contrato nº 2807 firmado em 25.07.2025, entre as partes acima identificadas, para Contratação de serviços de Despachante de Trânsito para regularização de veículos da frota municipal, licitado através da licitação modalidade Pregão nº 41/2025, resolvem aditar a cláusula do valor do contrato em 18,21% (dezoito virgula vinte e um por cento) ou R$ 8.099,99 (oito mil noventa e nove reais noventa e nove centavos), passando o valor total do contrato de R$ 44.479,97 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), para 52.579,96 (cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais noventa e seis centavos), Atualizando os quantitativos conforme a seguir: Lote Item Qtde Un Especificação Unit R$ Total R$ 1 1 10 Un Transferência de veículo para automóvel, camioneta, utilitário, moto ou similar 260,00 2.600,00 1 2 10 Un Transferência de veículo/registro outro estado para automóvel, camioneta, utilitário, moto ou similar 293,33 2.933,30 1 3 10 Un Alteração de dados de veículo para automóvel, camioneta, utilitário, moto ou similar 253,33 2.533,30 1 4 10 Un Liberação de bloqueio para automóvel, camioneta, utilitário, moto ou similar 226,67 2.266,70 1 5 10 Un Vistoria para automóvel, camioneta, utilitário, moto ou similar 243,33 2.433,30 1 6 12 Un Baixa de veículo 283,33 3.399,96 1 7 12 Un Comunicação de venda 93,33 1.119,96 1 8 12 Un Autorização de remarcação do chassi 216,67 2.600,04 1 9 12 Un Autorização alteração de cacterísticas e emissão de CVS 223,33 2.679,96 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 9 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. 1 10 12 Un Placa MERCOSUL(unidade) 136,67 1.640,04 1 11 12 Un Placa MERCOSUL segunda via (unidade) 186,67 2.240,04 1 12 8 Un Transferência de veículo para caminhão, caminhão trator, carreta reboque e semirreboque 326,67 2.613,36 1 13 8 Un Transferência de veículo/registro outro estado para caminhão, caminhão trator, carreta reboque e semirreboque 360,00 2.880,00 1 14 8 Un Alteração de dados de veículo para caminhão, caminhão trator, carreta reboque e semirreboque 320,00 2.560,00 1 15 8 Un Liberação de bloqueio para caminhão, caminhão trator, carreta reboque e semirreboque 293,33 2.346,64 1 16 8 Un Vistoria para caminhão, caminhão trator, carreta reboque e semirreboque 310,00 2.480,00 1 17 8 Un Transferência de veículo para ônibus, micro-ônibus e ambulância 293,33 2.346,64 1 18 8 Un Transferência de veículo/registro outro estado ônibus, micro- ônibus e ambulância 323,33 2.586,64 1 19 8 Un Alteração de dados de veículo para ônibus, micro-ônibus e ambulância 286,67 2.293,36 1 20 8 Un Liberação de bloqueio para ônibus, micro-ônibus e ambulância 260,00 2.080,00 1 21 8 Un Vistoria para ônibus, micro-ônibus e ambulância 276,67 2.213,36 1 22 8 Un Autorização de circulação de veículo escolar 216,67 1.733,36 CLÁUSULA SEGUNDA As demais cláusulas do contrato originário não atingidas por este Termo permanecem inalteradas. E por assim estarem ajustados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo. Guaraniaçu, 25 de maio de 2026. _________________________ _________________________ CONTRATANTE CONTRATADO Município de Guaraniaçu Testemunhas: __________________________ ____________________________ http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 10 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU E A EMPRESA BRENS CONFECÇÕES LTDA. O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ä Av. Abilom de Souza Naves, 458, município de Guaraniaçu-Pr, inscrito no CNPJ nº 76.208.818/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. Juraci Ronaldo Cazella, brasileiro, casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº 435.173.909-68 denominado CONTRATANTE e a empresa BRENS CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 49.747.727/0001-26, com endereço GUAIBA, 119, CEP 89027220, representada por EVERTON NORBETO SCHWABE, Carteira de identidade nº 3877905, inscrito no CPF nº 029.609.719- 57, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade do aumento da meta física nos itens da ata de registro de preços, onde o saldo licitado foi insuficiente para que se atinja os objetivos propostos, condições e cláusulas que serão mantidos, o que se mostra vantajoso para a Administração, por acordo entre as partes e com base no artigo 124 Inciso II, art. 125 e art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme Ata de Registro de Preços nº 1379 firmada em 30.03.2026 entre as partes para Aquisição de Uniformes escolares, mochilas e tênis destinados aos alunos das Escolas e CEMEI’s de Guaraniaçu, previsto no processo de licitação modalidade Pregão nº 4/2026, resolvem aplicar no total da ata o percentual de 3,28% (três virgula vinte e oito por cento) ou R$ 1.311,25 (mil trezentos e onze reais vinte e cinco centavos), passando o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para R$ 4.311,25 (quarenta e um mil trezentos e onze reais vinte e cinco centavos), passando o item aos seguintes quantitativos e valores: Lote ITEM Quant. Un ESPECIFICAÇÃO Unit R$ Total R$ 1 2 625 UN Camiseta manga curta conforme especificações do edital 10,49 6.556,25 CLÁUSULA SEGUNDA: As demais condições/cláusulas originais não atingidas por este Termo permanecem inalteradas. Guaraniaçu, 25 de maio de 2026. _________________________ ________________________ CONTRATANTE CONTRATADO Município de Guaraniaçu. TESTEMUNHAS: _________________________ __________________________ http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 11 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU E A EMPRESA ZAMAQ - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ä Av. Abilom de Souza Naves, 458, município de Guaraniaçu-Pr, inscrito no CNPJ nº 76.208.818/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. Juraci Ronaldo Cazella, brasileiro, casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº 435.173.909-68 denominado CONTRATANTE e a empresa ZAMAQ - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 54.665.944/0001-07, com endereço RUA SANTA CATARINA, 73, CEP 85400000, representada por ALTAIR ZAGO, Carteira de identidade nº 79020095, inscrito no CPF nº 035.730.269-90, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista recondução e renovação da Ata de Registro de Preços (art. 84), cláusulas originárias e valores que serão mantidos, bem como seu equilíbrio econômico (Art. 124 “d”) de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento) índices do IPCA, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, por acordo entre as partes. CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme Ata de Registro de Preços nº 1114 firmada em 06.05.2025 entre as partes para Contratação de Aquisição de roçadeiras e sopradores à gasolina, destinados ao Setor de Obras, Urbanismo e transporte do município, previsto no processo de licitação modalidade Pregão nº 9/2025, resolvem alterar a cláusula da vigência da Ata de 06.05.2026 para 06.05.2027. Aplica-se no total da ata o percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento) ou R$ 226,55 (duzentos e vinte e seis reais cinquenta e cinco centavos) a título de equilíbrio econômico financeiro, com base no IPCA, passando o valor total de R$5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais) para R$5.386,55 (cinco mil trezentos e oitenta e seis reais cinquenta e cinco centavos), passando os itens aos seguintes quantitativos e valores: ITEM Quant. Un ESPECIFICAÇÃO Marca/Modelo Unit R$ Total R$ 1 5 Roçadeira Lateral a gasolina: Motor 2 tempos; Cilindrada mínima de 41,5 CM³, a 52,8CM³, potência mínima de 1,6 KV/2 a 4,7 KV/2,68 CV, peso máximo de 8 Quilogramas; com conjunto de corte automático para alongamento de fio; cabo Bike com punho emborrachado; cinto duplo de suporte; sistema de anti vibração; capacidade do tanque de combustível de no mínimo 700 ML, e com proteção UV; eixo de fixação rígido, fixação manual do cabo; filtro do ar autolimpante. VULCAN TRENT 772,49 3.862,45 2 2 Soprador a gasolina: Motor 2 tempos; Cilindrada mínima de 25,4 CM³ a 28 CM³, potência mínima de 0,7 KV/1CV a 1,0KV/1CV, peso máximo de 4,2 Quilogramas; com velocidade mínima de 64 m/s ; Volume de Ar de no mínimo 470 m³/h. VULCAN TRENT 762,05 1.524,10 CLÁUSULA SEGUNDA: As demais condições/cláusulas originais não atingidas por este Termo permanecem inalteradas. Guaraniaçu, 06 de maio de 2026. _________________________ __________________________ CONTRATANTE CONTRATADO Município de Guaraniaçu. TESTEMUNHAS: _________________________ __________________________ http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 12 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXO 1 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 13 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 14 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 15 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 16 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 17 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXO 2 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 18 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 19 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 20 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 21 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXO 8 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 22 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 23 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 24 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 25 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 26 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 27 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 28 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 29 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 30 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXO 12 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 31 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 32 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 33 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 34 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 35 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA - DESPESAS http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 36 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.230 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 37 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA - RECEITAS http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ 2026-05-25T17:02:15-0300 MUNICIPIO DE GUARANIACU:76208818000166 1