MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 1 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. SUMÁRIO AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL ...................................................................................................... 2 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ................................................................................... 3 RESULTADO DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO .............................................................................. 4 TERMO ADITIVO ........................................................................................................................................ 5 DECRETO Nº 7497/2026............................................................................................................................... 6 DECRETO N.º 7498/2026 ........................................................................................................................... 23 EDITAL N.º 124/2026 ................................................................................................................................. 24 EDITAL N.º 125/2026 ................................................................................................................................. 25 EDITAL N.º 126/2026 ................................................................................................................................. 26 EDITAL N.º 127/2026 ................................................................................................................................. 27 PORTARIA N.º 5689/2026 ......................................................................................................................... 28 PORTARIA N.º 5690/2026 ......................................................................................................................... 30 PORTARIA N.º 5691/2026 ......................................................................................................................... 32 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 2 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2026 O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Paraná, comunica a alteração da descrição do Lote nº 03 item 01 do edital supra, com a seguinte redação: Onde se lê: “banco em madeira plástica natural com pés de aço galvanizado, sendo: 2 pés tubo redondo em aço galvanizado; reforço barra chata; assento em madeira plástica maciça – natural; dimensões mínimas: 1500mm de comprimento x 550mm de largura x 400mm” Leia-se: “banco em madeira plástica natural com pés confeccionados em aço galvanizado ou madeira plástica estrutural (desde que comprovados através de laudos ou ensaios a resistência mecânica, estabilidade, capacidade de carga, durabilidade e segurança para uso contínuo em ambiente externo), pés devem possuir reforço em barra chata ou material tecnicamente equivalente. Assento em madeira plástica maciça – natural; Dimensões mínimas: 1500mm de comprimento x 550mm de largura x 400mm.” Fica mantida a data de abertura e início do certame. Guaraniaçu, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 3 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto ao licitante abaixo: EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná CONTRATADO: SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial CNPJ nº: 03.776.284/0006-05 ITEM: 01 VALOR TOTAL: R$ 87.352,32 (oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1100100220334220120473339039 Outros Serviços de Terceiros PJ. CONTRATO Nº: 2954 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PAGAMENTO: Até o 15º dia dos serviços. OBJETO: Contratação da Instituição Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), no âmbito da Administração Pública Municipal, para a realização de cursos de qualificação profissional, destinados à população da região de abrangência do município de Guaraniaçu/PR. Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes. Guaraniaçu, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 4 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. RESULTADO DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 005/2026 Processo nº 104 RESULTADO DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. Em cumprimento ao disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, torna-se público o resultado da habilitação e da classificação da licitação em epígrafe. Julgamento: LICITANTE Lote(s) Total R$ Leonardo Balceviz 04 479.083,92 Auto Peças Meca Motor Ltda 04-05-06 774.530,68 Rafael Bertolini 04 479.083,92 Darcy Livino Dariva 01-02-03-04-09 1.384.665,11 J.P. Beleze 08 840.051,07 Posto Central Guaraniaçu Ltda 01-02-03 859.347,69 Classificação Licitante Situação 01 Leonardo Balceviz Inapto 02 Auto Peças Meca Motor Ltda Apto 03 Rafael Bertolini Inapto 04 Darcy Livino Dariva Apto 05 J.P. Beleze Inapto 06 Posto Central Guaraniaçu Ltda Inapto Com base na documentação e nos critérios pré-estabelecidos, o proponente apto está habilitado ao credenciamento à sua ordem ao fornecimento dos serviços do edital supra a esta municipalidade. Guaraniaçu, em 21 de outubro de 2026. David silveira Membro Adrieli Campanaro Fernandes Membro Marceli de Castro Pivetta Membro http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 5 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU E A EMPRESA DARCI LIVINO DARIVA. O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ä Av. Abilom de Souza Naves, 458, município de Guaraniaçu-Pr, inscrito no CNPJ nº 76.208.818/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. Juraci Ronaldo Cazella, brasileiro, casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº 435.173.909-68, denominado CONTRATANTE e a empresa DARCI LIVINO DARIVA, CNPJ nº 34.353.622/0001-15, com endereço RUA GUIDO LORENCATTO SN, CEP 85400000, representada por DARCI LIVINO DARIVA, Carteira de identidade nº 8.588.948-6, inscrito no CPF nº 127.091.669-68, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista recondução do contrato (art. 107), cláusulas originárias que serão mantidos, bem como o equilíbrio econômico financeiro (art. 124 “d”) da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA Conforme contrato nº 2612 firmada em 23.10.2023, entre as partes acima identificadas, para contratação de empresas para serviços de lavagem de caminhões, ônibus, máquinas pesadas, conserto, troca e rodízio de pneus, troca de óleo e filtros, alinhamento balanceamento e cambagem de pneus, destinado aos veículos dos diversos setores da Administração Municipal, através do Pregão nº 60/2023, resolvem aditar a cláusula da execução e vigência do contrato, passando de 23.10.2026 para 23.10.2027. Aplica-se ao valor do contrato o percentual de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento) com base no IPCA a título de equilíbrio econômico financeiro ou R$ 8.087,59 (oito mil oitenta e sete reais cinquenta e nove centavos), passando o valor total de R$ 176.588,60 (cento e setenta e seis mil quinhentos e otenta e oto reais sessenta centavos) para R$ 184.676,19 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais dezenove centavos). CLÁUSULA SEGUNDA As demais cláusulas do contrato originário não atingidas por este Termo permanecem inalteradas. E por assim estarem ajustados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo. Guaraniaçu, 19 de outubro de 2026. _________________________ _________________________ CONTRATANTE CONTRATADO Município de Guaraniaçu Testemunhas: __________________________ ____________________________ http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 6 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. DECRETO Nº 7497/2026 Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraniaçu - CMSBA. O Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Municipal n° 1417/2022, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraniaçu – CMSBA, conforme Anexo I do referido Decreto. Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 6144/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guaraniaçu/PR, 21 de outubro de 2026 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 7 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, instituido pela Lei Municipal nº 1417/2022, com sede no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Administração Pública Municipal, com a finalidade de exercer o controle social, participar da formulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saneamento básico e ambiental no Município. Art. 2º O CMSBA reger-se-á pela legislação federal, estadual e municipal aplicável, pela Lei Municipal que o instituiu, por este Regimento Interno e pelas demais normas que lhe forem pertinentes. Art. 3º São princípios orientadores da atuação do CMSBA: I – universalização do acesso aos serviços de saneamento básico; II – integralidade dos serviços de saneamento básico; III – promoção da saúde pública e da qualidade de vida; IV – proteção, recuperação e conservação do meio ambiente; V – desenvolvimento sustentável; VI – transparência e publicidade dos atos; VII – participação e controle social; VIII – eficiência, eficácia e continuidade dos serviços públicos; IX – utilização racional dos recursos naturais; X – cooperação entre o Poder Público, usuários, entidades da sociedade civil e demais segmentos da comunidade. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 8 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 4º Compete ao CMSBA, além das atribuições previstas na legislação municipal que o instituiu: I – participar da formulação e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental; II – acompanhar a execução dos planos municipais relacionados ao saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; III – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento e nos contratos de concessão, permissão ou programa relacionados aos serviços de saneamento; IV – receber, analisar e avaliar relatórios e informações referentes à prestação dos serviços de saneamento básico; V – acompanhar indicadores de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência e universalização dos serviços; VI – propor medidas destinadas à melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços de saneamento; VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, observadas as competências estabelecidas em lei; VIII – apreciar e emitir parecer sobre matérias relacionadas ao saneamento básico e ambiental que lhe sejam submetidas; IX – promover e estimular a participação da população nas discussões relativas às políticas de saneamento; X – promover, apoiar ou participar de conferências, audiências públicas, seminários, campanhas e demais eventos relacionados ao saneamento e meio ambiente; XI – solicitar informações aos órgãos públicos municipais e, quando cabível, às entidades responsáveis pela prestação dos serviços de saneamento; XII – acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere às ações de saneamento básico e ambiental; XIII – propor estudos, pesquisas e ações de educação ambiental e sanitária; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 9 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. XIV – comunicar às autoridades competentes situações que possam representar risco à saúde pública ou ao meio ambiente; XV – elaborar e alterar seu Regimento Interno; XVI – exercer outras atribuições previstas em lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O CMSBA será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, usuários dos serviços de saneamento básico, entidades técnicas, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, entidades de defesa dos consumidores, associações, organizações não governamentais ou organizações da sociedade civil com atuação ambiental, comunidade científica e movimentos sociais populares, observada a composição estabelecida na legislação municipal. § 1º Cada representação será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente. § 2º O suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto quando estiver exercendo a titularidade. § 3º A composição do Conselho deverá observar, sempre que juridicamente aplicável, o princípio da participação equilibrada entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 6º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. Art. 7º Os representantes dos Conselhos Municipais serão indicados pelos respectivos colegiados, mediante deliberação interna e encaminhamento formal à Comissão Organizadora. Art. 8º Os representantes dos usuários dos serviços, entidades técnicas, organizações da sociedade civil, entidades ambientais, comunidade científica e movimentos sociais populares serão escolhidos na forma estabelecida pela legislação municipal e pela Conferência Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. Art. 9º Os representantes das entidades da sociedade civil deverão atender aos requisitos previstos na legislação municipal, especialmente quanto à regular constituição e comprovação de atuação na área correspondente. Art. 10 A perda da condição de representante da entidade que indicou o membro poderá ensejar sua substituição, mediante comunicação formal ao CMSBA. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 10 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. CAPÍTULO III DO MANDATO Art. 11 O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, conforme estabelecido na legislação municipal. Art. 12 O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 13 O mandato do conselheiro extinguir-se-á: I – pelo término do mandato; II – por renúncia; III – por falecimento; IV – pela perda da condição que determinou sua indicação; V – pela ausência injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o mandato; VI – por decisão do órgão ou entidade que o indicou, mediante comunicação formal; VII – por outras hipóteses previstas em lei. § 1º A perda do mandato prevista no inciso V deverá ser declarada pelo Plenário, assegurado ao conselheiro o direito de apresentar justificativa. § 2º A substituição do conselheiro observará o mesmo procedimento utilizado para sua indicação. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Art. 14 O CMSBA será constituído pelos seguintes órgãos: I – Plenário; II – Presidência; III – Vice-Presidência; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 11 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. IV – Secretaria-Geral; V – Comissões e Grupos de Trabalho que venham a ser instituídos. Seção I Do Plenário Art. 15 O Plenário é o órgão máximo de deliberação do CMSBA e será constituído por todos os conselheiros titulares ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes em exercício da titularidade. Art. 16 Compete ao Plenário: I – deliberar sobre as matérias submetidas à apreciação do Conselho; II – aprovar planos, programas, recomendações, pareceres e proposições; III – eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral; IV – aprovar e alterar o Regimento Interno; V – criar comissões e grupos de trabalho; VI – acompanhar a execução das políticas públicas municipais de saneamento básico e ambiental; VII – apreciar relatórios e informações apresentados pelos órgãos municipais e prestadores de serviços; VIII – deliberar sobre as matérias relacionadas ao FMSBA, nos limites da legislação aplicável; IX – convocar reuniões extraordinárias, quando necessário; X – exercer as demais competências previstas em lei. CAPÍTULO V DA DIRETORIA Art. 17 A Diretoria do CMSBA será composta por: I – Presidente; II – Vice-Presidente; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 12 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. III – Secretário-Geral. Parágrafo único. Para cada cargo será eleito respectivo suplente, nos termos da legislação municipal. Art. 18 A eleição da Diretoria ocorrerá em reunião do Plenário, no prazo previsto na lei municipal. Art. 19 A eleição será realizada por maioria simples dos conselheiros presentes, salvo disposição legal diversa. Seção I Da Presidência Art. 20 Compete ao Presidente: I – representar o CMSBA perante os órgãos públicos e entidades privadas; II – convocar e presidir as reuniões; III – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno; IV – encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes; V – determinar a inclusão de matérias na pauta das reuniões; VI – exercer o voto de desempate, quando necessário; VII – assinar atas, resoluções, recomendações, ofícios e demais documentos do Conselho; VIII – solicitar aos órgãos competentes as informações necessárias ao funcionamento do CMSBA; IX – constituir, após aprovação do Plenário, comissões e grupos de trabalho; X – praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Conselho. Art. 21 O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos. Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário indicará entre os conselheiros presentes quem presidirá a reunião. Seção II http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 13 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. Da Vice-Presidência Art. 22 Compete ao Vice-Presidente: I – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; II – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; III – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário ou pelo Presidente. Seção III Da Secretaria-Geral Art. 23 Compete ao Secretário-Geral: I – organizar as pautas das reuniões; II – providenciar a convocação dos conselheiros; III – elaborar as atas das reuniões; IV – manter atualizado o cadastro dos conselheiros; V – organizar e arquivar documentos; VI – providenciar a expedição de correspondências e comunicações; VII – manter registro das deliberações do Conselho; VIII – auxiliar o Presidente na organização administrativa dos trabalhos; IX – exercer outras atribuições determinadas pelo Plenário ou pela Presidência. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES Art. 24 O CMSBA reunir-se-á ordinariamente na periodicidade estabelecida pelo Plenário e extraordinariamente sempre que necessário. § 1º As reuniões serão públicas. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 14 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. § 2º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que assegurada a participação e o direito de manifestação e voto dos conselheiros. Art. 25 A convocação para reunião ordinária será encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada da respectiva pauta e, sempre que possível, dos documentos relacionados às matérias a serem apreciadas. Parágrafo único. Em caso de urgência devidamente justificada, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias com antecedência menor. Art. 26 A convocação para reunião extraordinária deverá indicar expressamente os assuntos que serão objeto de apreciação. Parágrafo único. Nas reuniões extraordinárias somente serão apreciadas as matérias constantes da convocação, salvo situação de urgência reconhecida pelo Plenário. Art. 27 As reuniões obedecerão, preferencialmente, à seguinte ordem: I – verificação do quórum; II – abertura da reunião; III – leitura e aprovação da ata anterior; IV – leitura do expediente; V – apresentação e discussão das matérias constantes da pauta; VI – deliberações; VII – informes; VIII – assuntos gerais; IX – encerramento. Art. 28 O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros titulares ou suplentes em exercício da titularidade. § 1º Não havendo quórum na primeira chamada, será realizada nova chamada após 15 (quinze) minutos. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 15 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. § 2º Persistindo a ausência de quórum, a reunião poderá ser encerrada ou realizada apenas para tratar de assuntos informativos, sem deliberação. Art. 29 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, salvo disposição legal ou regimental em contrário. § 1º Cada conselheiro titular terá direito a 01 (um) voto. § 2º O suplente exercerá direito de voto somente quando estiver substituindo o titular. § 3º O Presidente somente votará em caso de empate. Art. 30 É vedado a qualquer conselheiro representar ou votar em nome de duas ou mais entidades em uma mesma reunião. Art. 31 As atas deverão registrar, no mínimo: I – data, horário e local da reunião; II – relação dos presentes e ausentes; III – assuntos tratados; IV – deliberações e respectivas votações; V – manifestações relevantes dos conselheiros; VI – encaminhamentos definidos. CAPÍTULO VII DAS PROPOSIÇÕES, DELIBERAÇÕES E ATOS Art. 32 As matérias submetidas ao CMSBA poderão ser apresentadas pelo Presidente, pelos conselheiros, pelas Comissões ou por órgãos e entidades interessados, mediante requerimento ou expediente formal. Art. 33 As matérias submetidas à apreciação do Plenário poderão ser classificadas como: I – proposta; II – recomendação; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 16 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. III – parecer; IV – resolução; V – moção; VI – requerimento; VII – relatório. Art. 34 As deliberações do CMSBA serão formalizadas por Resolução quando produzirem efeitos no âmbito de suas competências. Art. 35 As recomendações, pareceres e demais manifestações do Conselho serão encaminhados aos órgãos ou entidades competentes para conhecimento e providências cabíveis. Art. 36 Toda deliberação deverá ser registrada em ata e, quando necessário, formalizada por documento próprio. CAPÍTULO VIII DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO Art. 37 O Plenário poderá criar Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho para estudo e análise de matérias específicas. Art. 38 O ato que instituir Comissão ou Grupo de Trabalho deverá estabelecer: I – finalidade; II – composição; III – prazo para conclusão; IV – coordenação; V – atribuições específicas. Art. 39 As Comissões e Grupos de Trabalho deverão apresentar relatório ao Plenário, contendo suas conclusões e recomendações. Parágrafo único. As conclusões das Comissões e Grupos de Trabalho terão caráter preparatório e não substituirão a deliberação do Plenário, salvo quando houver delegação expressa. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 17 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. CAPÍTULO IX DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE Art. 40 O CMSBA assegurará mecanismos de participação e controle social, observados os princípios da transparência e publicidade. Art. 41 Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto: I – representantes de órgãos públicos; II – representantes de empresas prestadoras de serviços de saneamento; III – representantes de entidades da sociedade civil; IV – técnicos e especialistas; V – usuários dos serviços; VI – cidadãos interessados; VII – representantes de instituições de ensino e pesquisa. Parágrafo único. A participação prevista neste artigo poderá ocorrer mediante convite da Presidência, deliberação do Plenário ou solicitação do interessado, observada a organização dos trabalhos. Art. 42 O Conselho poderá promover audiências públicas, consultas públicas, conferências, reuniões comunitárias e outros instrumentos de participação social. Art. 43 As informações e documentos de interesse público produzidos pelo CMSBA deverão ser divulgados pelos meios oficiais disponíveis, observada a legislação de acesso à informação e de proteção de dados. CAPÍTULO X DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO Art. 44 O CMSBA poderá acompanhar a prestação dos serviços de: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 18 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; V – demais serviços ou atividades que venham a integrar a política municipal de saneamento básico. Art. 45 Para o exercício de suas atribuições, o Conselho poderá solicitar informações, relatórios, indicadores, estudos e documentos aos órgãos municipais e, quando cabível, aos prestadores dos serviços. Art. 46 O Conselho acompanhará, especialmente: I – universalização dos serviços; II – qualidade e continuidade; III – cumprimento das metas previstas nos planos municipais; IV – investimentos realizados; V – indicadores de desempenho; VI – reclamações e manifestações dos usuários; VII – ações de proteção ambiental relacionadas aos serviços; VIII – cumprimento das obrigações estabelecidas nos instrumentos de concessão, permissão ou contrato de programa, conforme o caso. CAPÍTULO XI DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL Art. 47 O CMSBA exercerá as atribuições relativas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA que lhe forem conferidas pela legislação municipal específica. Art. 48 Compete ao Conselho, observadas as disposições legais: I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo; II – analisar relatórios de receitas e despesas; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 19 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. III – acompanhar os programas e projetos financiados pelo Fundo; IV – avaliar a compatibilidade das aplicações com as políticas e planos municipais de saneamento; V – propor diretrizes para aplicação dos recursos; VI – solicitar informações necessárias ao exercício de suas competências; VII – emitir manifestações e deliberações nos limites estabelecidos pela legislação. Parágrafo único. O Conselho não poderá autorizar despesas ou praticar atos de gestão financeira que sejam de competência exclusiva do Poder Executivo, salvo quando houver previsão legal expressa. CAPÍTULO XII DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS Art. 49 São direitos dos conselheiros: I – participar das reuniões; II – discutir e votar as matérias submetidas ao Plenário; III – apresentar propostas, requerimentos e recomendações; IV – solicitar informações relacionadas às competências do Conselho; V – propor a realização de estudos, audiências públicas e outras atividades; VI – participar das Comissões e Grupos de Trabalho; VII – ter acesso aos documentos necessários ao exercício de suas funções. Art. 50 São deveres dos conselheiros: I – cumprir a legislação e este Regimento Interno; II – participar das reuniões; III – exercer suas funções com independência, responsabilidade e interesse público; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 20 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. IV – comunicar previamente eventual impossibilidade de comparecimento; V – analisar previamente as matérias constantes da pauta; VI – manter conduta compatível com a função pública exercida; VII – declarar eventual impedimento ou conflito de interesses; VIII – contribuir para o cumprimento das finalidades do CMSBA. Art. 51 O conselheiro deverá declarar-se impedido de participar da discussão ou votação de matéria na qual tenha interesse pessoal, direto ou indireto, ou que envolva entidade com a qual mantenha vínculo que possa comprometer sua imparcialidade. CAPÍTULO XIII DA TRANSPARÊNCIA Art. 52 O CMSBA observará os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação. Art. 53 Deverão ser disponibilizados, sempre que cabível: I – composição do Conselho; II – calendário de reuniões; III – pautas; IV – atas; V – resoluções e recomendações; VI – relatórios; VII – demais documentos de interesse público. Art. 54 A divulgação dos atos do Conselho poderá ocorrer no portal oficial do Município, redes sociais oficiais e outros meios legalmente admitidos. CAPÍTULO XIV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 21 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 55 A Conferência Municipal de Saneamento Básico e Ambiental constitui instrumento de participação social destinado à discussão e avaliação das políticas públicas municipais de saneamento básico e ambiental. Art. 56 A Conferência será convocada na forma estabelecida pela legislação municipal e terá ampla divulgação. Art. 57 Compete à Comissão Organizadora da Conferência: I – elaborar o regulamento da Conferência; II – estabelecer critérios de credenciamento; III – organizar a programação; IV – promover a divulgação; V – analisar a documentação das entidades participantes; VI – conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, usuários e demais segmentos; VII – elaborar a ata e relatório final. CAPÍTULO XV DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Art. 58 O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta: I – do Presidente; II – da maioria dos membros do Conselho; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 22 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 23 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. DECRETO N.º 7498/2026 SÚMULA: Declara vacância de Cargo Publico e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas; Considerando o Edital n° 302/2025 de abertura das inscrições – Concurso Público 001/2025 - Geral, Capítulo 11; R E S O L V E Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, considerando SOLICITAÇÃO DE FINAL DE FILA do candidato Marcelo dos Santos Padilha, inscrito no CPF n.º 086.***.459-**, aprovado no Concurso Público 001/2025, homologado pelo Edital n.º 063/2026, nomeado pela Portaria n.º 5687/2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 24 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. EDITAL N.º 124/2026 CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – PME A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, e a Comissão Gestora convidam a população, as instituições e as organizações da sociedade civil para a Audiência Pública de apresentação e debate do Plano Municipal da Educação – PME, referente ao decênio 2027–2036. Data: 29/10/2026 Horário:13h30 Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada na Avenida Ivan Ferreira do Amaral, N.º419, Centro, Guaraniaçu-PR. Guaraniaçu, 21 de outubro de 2026. Juraci Ronaldo Cazella Prefeito Soelany Corso Pozzan Coordenadora Geral da Comissão Gestora Secretária Municipal de Educação e Cultura Portaria nº 5152/2026 http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 25 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. EDITAL N.º 125/2026 CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025 CONVOCAÇÃO N.º 015 O Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Sr. Juraci Ronaldo Cazella, CONVOCA os abaixo relacionados aprovados em Concurso Público, conforme Edital n.º 302/2025 de Abertura das Inscrições, homologado pelo Edital 063/2026, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, munido de documentos conforme o constante no respectivo Edital do Concurso, na Secretaria de Administração e Planejamento - Departamento de Recursos Humanos, com a finalidade de assumir em Estágio Probatório, o cargo relacionado: Auxiliar de Serviços Gerais  João Valtair Cattelan Guaraniaçu, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 26 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. EDITAL N.º 126/2026 CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025 CONVOCAÇÃO N.º 016 O Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Sr. Juraci Ronaldo Cazella, CONVOCA os abaixo relacionados aprovados em Concurso Público, conforme Edital n.º 302/2025 de Abertura das Inscrições, homologado pelo Edital 063/2026, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, munido de documentos conforme o constante no respectivo Edital do Concurso, na Secretaria de Administração e Planejamento - Departamento de Recursos Humanos, com a finalidade de assumir em Estágio Probatório, o cargo relacionado: Educador Social  Marilse de Souza Dias Novagoski Guaraniaçu, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 27 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. EDITAL N.º 127/2026 CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025 CONVOCAÇÃO N.º 017 O Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Sr. Juraci Ronaldo Cazella, CONVOCA os abaixo relacionados aprovados em Concurso Público, conforme Edital n.º 302/2025 de Abertura das Inscrições, homologado pelo Edital 063/2026, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, munido de documentos conforme o constante no respectivo Edital do Concurso, na Secretaria de Administração e Planejamento - Departamento de Recursos Humanos, com a finalidade de assumir em Estágio Probatório, o cargo relacionado: Zeladora  Kelen Kristina Cordeiro Guaraniaçu, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 28 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. PORTARIA N.º 5689/2026 SÚMULA: Nomeia servidor aprovado em Concurso Público e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 62, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município e de acordo com os artigos 11, 12 e 25, da Lei Municipal n.º - 051 de 28 de dezembro de 1992 e posteriores alterações; Considerando em especial a Lei Municipal 610/2011 e posteriores alterações: R E S O L V E Art. 1º Nomear João Valtair Cattelan, inscrito no CPF n.º 880.***.379-**, aprovado no Concurso Público 001/2025, homologado pelo Edital n.º 063/2026, para exercer o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter de Estagio Probatório do quadro desta Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais. Parágrafo Único. O enquadramento dos(as) candidatos(as) nomeados(as) a partir desta Portaria se dará após comprovação do nível de escolaridade junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º A posse do candidato(a) acima nomeado(a), atendidas as exigências legais, deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. § 1º Para a posse no cargo público, deverá o candidato(a) comprovar o atendimento dos requisitos exigidos no Edital nº 152/2021 de abertura das inscrições, item 8.3 e apresentar toda a documentação abaixo relacionada: • Original da Certidão de Nascimento ou Casamento; • Original do RG (Identidade); • Original do CPF; • Original do Título Eleitoral; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 29 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. • Original certidão de quitação emitida pelo Cartório Eleitoral; • Carteira de Trabalho; • Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (quando couber); • Original autenticada em Cartório do Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo, conforme definido no Edital de Abertura do Concurso); • Original da Cédula de Identidade Profissional; • Original do Comprovante de Pagamento da Anuidade vinculado ao Conselho Profissional; • Original do Comprovante de Residência atualizado; • Original da Carteira de Vacinação (apresentar na realização do exame médico); • Comprovante de Situação da Qualificação Cadastral no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml); • Extrato CNIS; • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (FÓRUM), do(s) domicílio(s) onde residiu e/ou teve domicílio de trabalho nos últimos 05 (cinco) anos, sendo de Distribuição Criminal (Varas Criminais ou Cartório Distribuidor) e Execuções Criminais (Vara de Execuções Penais – VEP); No caso de certidão positiva, juntar certidão de objeto e pé. IMPORTANTE: As certidões negativas devem ser emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da posse. § 2º A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no parágrafo 1º, dentro do prazo estabelecido, implicará na perda do direito de posse no cargo para qual o candidato(a) foi habilitado(a), tornando sem efeito sua nomeação. Art. 3º A ausência do candidato nomeado ou a não apresentação de toda a documentação exigida até a data limite implicará na perda do direito à nomeação e renúncia à vaga. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 30 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. PORTARIA N.º 5690/2026 SÚMULA: Nomeia servidor aprovado em Concurso Público e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 62, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município e de acordo com os artigos 11, 12 e 25, da Lei Municipal n.º - 051 de 28 de dezembro de 1992 e posteriores alterações; Considerando em especial a Lei Municipal 610/2011 e posteriores alterações: R E S O L V E Art. 1º Nomear Marilse de Souza Dias Novagoski, inscrito no CPF n.º 045.***.449-**, aprovado no Concurso Público 001/2025, homologado pelo Edital n.º 063/2026, para exercer o Cargo de Educador Social, em caráter de Estagio Probatório do quadro desta Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais. Parágrafo Único. O enquadramento dos(as) candidatos(as) nomeados(as) a partir desta Portaria se dará após comprovação do nível de escolaridade junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º A posse do candidato(a) acima nomeado(a), atendidas as exigências legais, deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. § 1º Para a posse no cargo público, deverá o candidato(a) comprovar o atendimento dos requisitos exigidos no Edital nº 152/2021 de abertura das inscrições, item 8.3 e apresentar toda a documentação abaixo relacionada: • Original da Certidão de Nascimento ou Casamento; • Original do RG (Identidade); • Original do CPF; • Original do Título Eleitoral; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 31 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. • Original certidão de quitação emitida pelo Cartório Eleitoral; • Carteira de Trabalho; • Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (quando couber); • Original autenticada em Cartório do Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo, conforme definido no Edital de Abertura do Concurso); • Original da Cédula de Identidade Profissional; • Original do Comprovante de Pagamento da Anuidade vinculado ao Conselho Profissional; • Original do Comprovante de Residência atualizado; • Original da Carteira de Vacinação (apresentar na realização do exame médico); • Comprovante de Situação da Qualificação Cadastral no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml); • Extrato CNIS; • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (FÓRUM), do(s) domicílio(s) onde residiu e/ou teve domicílio de trabalho nos últimos 05 (cinco) anos, sendo de Distribuição Criminal (Varas Criminais ou Cartório Distribuidor) e Execuções Criminais (Vara de Execuções Penais – VEP); No caso de certidão positiva, juntar certidão de objeto e pé. IMPORTANTE: As certidões negativas devem ser emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da posse. § 2º A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no parágrafo 1º, dentro do prazo estabelecido, implicará na perda do direito de posse no cargo para qual o candidato(a) foi habilitado(a), tornando sem efeito sua nomeação. Art. 3º A ausência do candidato nomeado ou a não apresentação de toda a documentação exigida até a data limite implicará na perda do direito à nomeação e renúncia à vaga. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 32 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. PORTARIA N.º 5691/2026 SÚMULA: Nomeia servidor aprovado em Concurso Público e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 62, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município e de acordo com os artigos 11, 12 e 25, da Lei Municipal n.º - 051 de 28 de dezembro de 1992 e posteriores alterações; Considerando em especial a Lei Municipal 610/2011 e posteriores alterações: R E S O L V E Art. 1º Nomear Kelen Kristina Cordeiro, inscrito no CPF n.º 073.***.199-**, aprovado no Concurso Público 001/2025, homologado pelo Edital n.º 063/2026, para exercer o Cargo de Zeladora, em caráter de Estagio Probatório do quadro desta Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais. Parágrafo Único. O enquadramento dos(as) candidatos(as) nomeados(as) a partir desta Portaria se dará após comprovação do nível de escolaridade junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º A posse do candidato(a) acima nomeado(a), atendidas as exigências legais, deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. § 1º Para a posse no cargo público, deverá o candidato(a) comprovar o atendimento dos requisitos exigidos no Edital nº 152/2021 de abertura das inscrições, item 8.3 e apresentar toda a documentação abaixo relacionada: • Original da Certidão de Nascimento ou Casamento; • Original do RG (Identidade); • Original do CPF; • Original do Título Eleitoral; http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.330 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 33 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. • Original certidão de quitação emitida pelo Cartório Eleitoral; • Carteira de Trabalho; • Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (quando couber); • Original autenticada em Cartório do Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo, conforme definido no Edital de Abertura do Concurso); • Original da Cédula de Identidade Profissional; • Original do Comprovante de Pagamento da Anuidade vinculado ao Conselho Profissional; • Original do Comprovante de Residência atualizado; • Original da Carteira de Vacinação (apresentar na realização do exame médico); • Comprovante de Situação da Qualificação Cadastral no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml); • Extrato CNIS; • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (FÓRUM), do(s) domicílio(s) onde residiu e/ou teve domicílio de trabalho nos últimos 05 (cinco) anos, sendo de Distribuição Criminal (Varas Criminais ou Cartório Distribuidor) e Execuções Criminais (Vara de Execuções Penais – VEP); No caso de certidão positiva, juntar certidão de objeto e pé. IMPORTANTE: As certidões negativas devem ser emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da posse. § 2º A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no parágrafo 1º, dentro do prazo estabelecido, implicará na perda do direito de posse no cargo para qual o candidato(a) foi habilitado(a), tornando sem efeito sua nomeação. Art. 3º A ausência do candidato nomeado ou a não apresentação de toda a documentação exigida até a data limite implicará na perda do direito à nomeação e renúncia à vaga. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml 2026-10-22T08:47:21-0300 MUNICIPIO DE GUARANIACU:76208818000166 1