Jornal Oficial nº 5774 Pág. 1 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS DECRETO DECRETO Nº 506 DE 11 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Altera a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos da Administração Pública Municipal, constante no Anexo II, do Decreto Municipal nº 1607 de 22 de novembro de 2018, no que se refere às séries documentais da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.070939/2026-37, e Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados; Considerando os Decretos Municipais nº 1606 e nº 1607, de 2018, que instituem e regulamentam o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos da Administração Pública Municipal; Considerando o Decreto Municipal nº 382, de 2018, que criou a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD e as Comissões de Avaliação de Documentos Setoriais – CADS; Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, constante do Processo SEI nº 19.024.001848/2025-72, que apresentou a proposta de alteração de prazos de guarda e destinação de documentos; Considerando o Parecer Técnico nº 168/2026 da Gerência de Arquivo Público que opinou pela viabilidade das alterações propostas e a deliberação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD (SEI 18025545), que deferiu o pedido apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura; Considerando, por fim, a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura, que evidencia a necessidade de guarda permanente das prestações de contas de projetos culturais, tanto em função de recomendação emitida pelo Governo Federal, através da Portaria 46 CCD TTD/2020, quanto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a não extinção de punibilidade em ações de improbidade administrativa, pronunciado no Tema 897; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os prazos de guarda e a destinação das séries documentais abaixo relacionadas, integrantes da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos da Administração Pública Municipal, constante no Anexo II do Decreto Municipal nº 1607 de 22 de novembro de 2018, referentes à Secretaria Municipal de Cultura, passando a vigorar com a seguinte redação: "(...) I – 5.5.03.00.01 – Produção bibliográfica: • Nível de Acesso: Público. II – 5.5.03.00.02 – Projeto cultural e prestação de contas - Programação Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC): • Destinação Final: Guarda Permanente; • Nível de Acesso: Restrito." Art. 2º A eliminação de documentos decorrente deste Decreto deverá ser obrigatoriamente formalizada por meio da publicação de editais e da lavratura dos respectivos termos de eliminação, em estrita conformidade com a legislação arquivística vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 11 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Leonardo Bueno Carneiro, Secretário Municipal de Governo, Sérgio Willian Costa Becher, Secretário Municipal de Gestão Pública, Marcos Antonio Castri, Secretário Municipal de Cultura Quinta-feira, 14 de maio de 2026 ANO XXVIII Nº 5774 Publicação Diária EDIÇÃO EXTRA Jornal Oficial nº 5774 Pág. 2 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.1.01 GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a aprovação da prestação de contas final 1.1.01.00.01 Contrato, convênio, termo, ajuste e acordo 10 anos Guarda Permanente Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 1.1.01.00.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 1.1.01.00.03 Guia do investidor do município de Londrina 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.04 Lei de diretrizes orçamentárias 02 anos - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.05 Lei do plano plurianual 05 anos - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.06 Lei orçamentária anual 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.07 Orçamento cidadão de Londrina 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.08 Parecer técnico ligado ao PPA, LDO e LOA 05 anos - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.09 Processo de alteração orçamentária - decretos 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.10 Processo de organização de audiências públicas 04 anos 02 anos Guarda Permanente Público 1.1.01.00.11 Projeto de lei de diretrizes orçamentárias 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.12 Projeto de lei orçamentária anual 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.13 Projeto de lei do plano plurianual 05 anos - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.14 Projeto de lei relativo a alteração orçamentária, PPA e LDO 01 ano - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.1.01 GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 1.1.01.00.15 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.16 Perfil socioeconômico do município de Londrina 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.17 Perfil socioeconômico dos distritos do município de Londrina 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.00.18 Relatório anual de atividades da entidade declarada de utilidade pública - 05 anos Eliminação Público 1.1.01.00.19 Relatórios/Atas de audiências públicas - PPA, LDO e LOA. 04 anos - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.1.01 GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 1.1.01.01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 1.1.01.01.01 Boletim econômico do município de Londrina 01 ano - Guarda Permanente Público 1.1.01.01.02 Caderno de ficha técnica para inclusão de emenda parlamentar 01 ano - Guarda Permanente Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 3 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 1.1.01.01.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 1.1.01.01.04 Documento pessoal de autoridade (cópia) - - Guarda Permanente Restrito 1.1.01.01.05 Manual de convênio 02 anos após a revisão - Eliminação Público Processo relativo à captação de recurso por contrato de repasse Até a prestação de contas final 1.1.01.01.06 10 anos Guarda Permanente Restrito 1.1.01.01.07 Processo relativo à captação de recurso por convênio Até a 10 anos Guarda Permanente Restrito prestação de contas final 1.1.01.01.08 Processo relativo à captação de recurso por financiamento Até a 10 anos Guarda Permanente Restrito prestação de contas final 1.1.01.01.09 Processo relativo à publicação de ato vinculado a Contrato, Convênio e Financiamento Até a 10 anos Guarda Permanente Restrito prestação de contas final Até a prestação de 1.1.01.01.10 Processo relativo à captação de recurso (SICONV) contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito Relatório relativo ao acompanhamento e controle de contrato, convênio e financiamento Até a prestação de 1.1.01.01.11 contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.1.01 GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 1.1.01.02 FORMALIZAÇÃO DE LEIS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 1.1.01.02.01 Decreto municipal - - Digitalização e Guarda permanente Público 1.1.01.02.02 Minuta de ato do executivo Até a 01 ano Eliminação Público elaboração do ato 1.1.01.02.03 Minuta de ato normativo Até a 01 ano Eliminação Público elaboração do ato 05 anos após promulgação, sanção ou veto Digitalização e Guarda permanente 1.1.01.02.04 Processo relativo a projeto de lei - Público 1.1.01.02.05 Publicação de lei municipal e ato jurídico 30 dias após a publicação - Eliminação Público 1.1.01.02.06 Sanção e promulgação ou veto de lei - - Digitalização e Guarda permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.1.01 GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 1.1.01.03 INVESTIGAÇÃO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 1.1.01.03.01 Controle de documento sigiloso - 05 anos Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.2.01 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Jornal Oficial nº 5774 Pág. 4 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 1.2.01.01 COMUNICAÇÃO SOCIAL – IMPRENSA Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 1.2.01.01.01 Artigo e matéria para publicação 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.01.02 Correspondência de divulgação de eventos (convites) 06 meses - Eliminação Público 1.2.01.01.03 Clipping 05 anos - Eliminação Público 1.2.01.01.04 Controle de entrega de Jornal Oficial do Município 01 ano - Eliminação Público 1.2.01.01.05 Jornal Oficial 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.01.06 Registro fotográfico relativo a ações melhorias do município 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.01.07 Registro fotográfico relativo à campanha educativa 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.01.08 Registro fotográfico relativo a história do município 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.01.09 Registro fotográfico relativo a evento municipal 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.01.10 Sinopse e release 05 anos - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.2.01 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 1.2.01.02 RELAÇÕES PÚBLICAS – CERIMONIAL Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 1.2.01.02.01 Informativo relativo a ato oficial ou evento de terceiro 06 meses - Eliminação Público 1.2.01.02.02 Memorial descritivo relativo a visita de autoridade oficial cidadão de destaque 05 anos - Guarda Permanente Público 1.2.01.02.03 Roteiro de cerimonial 06 meses - Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 1.0 GOVERNO FUNÇÃO: 1.3.01 OUVIDORIA GERAL SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Processo relativo à denúncia, reclamação, sugestão, elogio, acesso, recurso e intervenção no prazo de sigilo de 1.3.01.00.01 informação sigilosa ou pública 01 ano 07 anos Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.01 CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.01.00.01 Ata de reunião de Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - - Guarda Permanente Público Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser Jornal Oficial nº 5774 Pág. 5 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.01.00.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito armazenados na unidade produtora. 2.0.01.00.03 Processo relativo a convênio Prazo de vigência 07 anos Guarda Permanente Público Processo relativo a projeto de incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico 01 ano após encerrament o 2.0.01.00.04 07 anos Eliminação Público 2.0.01.00.05 Processo relativo ao ISS Tecnológico 01 ano após 07 anos Eliminação Público encerrament o GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.02 COMPRAS E LICITAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.02.01 CONTROLE DE COMPRAS E LICITAÇÃO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 02 anos após o período de vigência 20 anos após aprovação de contas pelo 2.0.02.01.01 Processo administrativo licitatório TCE Digitalização e Eliminação Público 2.0.02.01.02 Processo de registro cadastral de fornecedor 01 ano 05 anos Eliminação Público 2.0.02.01.03 Processo relativo a atestado de capacidade técnica 01 ano 05 anos Eliminação Público 2.0.02.01.04 Processo administrativo licitatório de obras 02 anos após - Digitalização e guarda permanente Público o período de vigência GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.03 GERENCIAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.03.00.01 Processo de controle patrimonial 05 anos 5 anos Digitalização e Eliminação Restrito 2.0.03.00.02 Relatório de bens particulares 05 anos 5 anos Digitalização e Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.03 GERENCIAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.03.01 CONTROLE DE BENS IMÓVEIS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.03.01.01 Controle de bens imóveis 05 anos Até migração sistêmica Digitalização e Eliminação Restrito 2.0.03.01.02 Processo de cadastro de bens imóveis do município - - Guarda Permanente Público 2.0.03.01.03 Processo relativo a aquisição de bens imóveis - SEI 05 anos - Guarda Permanente Público 2.0.03.01.04 Processo relativo a fiscalização dos bens imóveis 05 anos - Guarda Permanente Público 2.0.03.01.05 Transferência de bens imóveis - SEI 05 anos - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.03 GERENCIAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Jornal Oficial nº 5774 Pág. 6 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.03.02 CONTROLE DE BENS MÓVEIS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.03.02.01 Controle de bens móveis 02 anos 8 anos Digitalização e Eliminação Restrito 2.0.03.02.02 Controle de entrega de bens móveis (cadastro de bens móveis) 05 anos - Digitalização e Eliminação Público 2.0.03.02.03 Inventário de bens móveis Até a atualização - Guarda Permanente Público 2.0.03.02.04 Processo de desfazimento de bens móveis 02 anos - Guarda Permanente Público 2.0.03.02.05 Processo de transferência de bens móveis 02 anos - Guarda Permanente Público 2.0.03.02.06 Processo de cessão de bens móveis 05 anos - Digitalização e Guarda Permanente Público 2.0.03.02.07 Processo de doação de bens móveis 05 anos - Digitalização e Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.03 GERENCIAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.03.03 CONTROLE E CONSERVAÇÃO DA FROTA Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Durante a vigência do 2.0.03.03.01 Boletim de inspeção - empresa terceirizada contrato 07 anos Guarda Permanente Público 10 anos após 2.0.03.03.02 Boletim de ocorrência abertura e providencias - Guarda Permanente Restrito 2.0.03.03.03 Controle de dano à frota 10 anos após abertura e - Guarda Permanente Restrito providencias 2.0.03.03.04 Processo de cadastro da frota 02 anos após o registro - Guarda Permanente Público 2.0.03.03.05 Processo de cadastro de motoristas 01 ano após o registro - Guarda Permanente Público 2.0.03.03.06 Processo de controle e gestão de veículo 05 anos 07 anos Guarda Permanente Restrito Durante a vigência do contrato 2.0.03.03.07 Processo de manutenção regular de veículo 07 anos Guarda Permanente Público 2.0.03.03.08 Processo para controle de uso de veículo 05 anos 07 anos Guarda Permanente Restrito 2.0.03.03.09 Relatório de utilização de veículo oficial 02 anos - Guarda Permanente Público 2.0.03.03.10 Solicitação de motorista para abordagem 02 anos - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.04 GESTÃO DE DOCUMENTOS E DE ARQUIVOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Durante o período 2.0.04.00.01 Ato normativo para a gestão documental vigente 05 anos Guarda Permanente Público Inclusive documentos eletrônicos – GED 02 anos a partir do Jornal Oficial nº 5774 Pág. 7 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.04.00.02 Controle de empréstimo e devolução de documento último registro 02 anos Eliminação Público Durante o período 2.0.04.00.03 Manual de normalização de procedimentos arquivísticos vigente - Guarda Permanente Público 01 ano a partir da finalização da Lei Federal 8.159 de 08 de janeiro de 1991. Lei Federal nº 12.527 de 18 de 2.0.04.00.04 Processo de consulta ao Arquivo Público consulta 01 ano Eliminação Restrito novembro de 2011. Lei Federal 8.159 de 08 de janeiro de 1991. Resolução CONARQ nº 05 de 30 de setembro de 1996. Resolução CONARQ nº 7 de 20 de maio de 1997. Resolução CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014 2.0.04.00.05 Processo de eliminação de documento - - Guarda Permanente Público Processo de transferência de documento para o Arquivo Público Lei Federal 8.159 de 08 de janeiro de 1991. Resolução CONARQ nº 2, de 18 de 2.0.04.00.06 - - Guarda Permanente Público outubro de 1995. Até o termino do trabalho de Lei Federal n°5.433, de 8 de maio de 1968. Decreto Federal n° 1.799, de 30 de microfilmage m janeiro de 1996. 2.0.04.00.07 Processo relativo à microfilmagem - Guarda Permanente Público Até a conclusão do trabalho 2.0.04.00.08 Relatório de atividade 05 anos Eliminação Restrito Até a conclusão do 2.0.04.00.09 Relatório gerencial trabalho 05 anos Eliminação Restrito Durante o período Lei Federal 8.159 de 08 de janeiro de 1991. 2.0.04.00.10 Tabela de temporalidade e destinação de documentos vigente - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.04 GESTÃO DE DOCUMENTOS E DE ARQUIVOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Durante o período vigente Lei Federal 8.159 de 08 de janeiro de 1991. Resolução CONARQ nº 1 de 18 de 2.0.04.00.11 Plano de classificação de documentos - Guarda Permanente Público outubro de 1995. 2.0.04.00.12 Documentos de usuários externos SEI - - Digitalização e eliminação Restrito Lei Federal nº. 12.682 de 09 de julho de 2012. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.04 GESTÃO DE DOCUMENTOS E DE ARQUIVOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.04.01 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 02 anos a partir do 2.0.04.01.01 Caderno de protocolo último registro 03 anos Eliminação Restrito 02 anos a partir do 2.0.04.01.02 Controle de entrega de papel às unidades último registro 02 anos Eliminação Restrito 02 anos a partir do último registro Jornal Oficial nº 5774 Pág. 8 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.04.01.03 Controle de recebimento de AR 03 anos Eliminação Restrito 02 anos a partir do último registro 2.0.04.01.04 Guia de remessa de documentos 03 anos Eliminação Restrito 2.0.04.01.05 Lista de postagem de correspondências 90 dias - Eliminação Restrito 2.0.04.01.06 Requisição de fotocópias 90 dias - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.05 GESTÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Ficha de projeto para inserção no Sistema de Informação da Gestão Estratégica Orientada para Resultados (SIGEOR) 01 ano após cadastro no 2.0.05.00.01 sistema - Eliminação Público 2.0.05.00.02 Parecer técnico relativo a tecnologia da informação 05 anos 02 anos Eliminação Restrito 2.0.05.00.03 Processo relativo a controle de processos e documentos 05 anos 02 anos Eliminação Restrito 2.0.05.00.04 Processo relativo a controle de usuários 05 anos 02 anos Eliminação Restrito Relatório técnico de uso de recurso tecnológico (auditoria, logs de acesso automático, controle de IP, máquina impressora) 2.0.05.00.05 05 anos 02 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.06.00.01 Cadastro Geral de Empregados e Demitidos (CAGED) 01 ano após exercício 2 anos Eliminação Público 2.0.06.00.02 Controle de admissões e demissões 02 anos após - Eliminação Público último registro 2.0.06.00.03 Portaria relativa a pessoal Até alteração do ato - Guarda Permanente Público 2.0.06.00.04 Processo de prestação de contas (TCE-PR) referente a concurso e teste seletivo 01 ano após exercício 10 anos Guarda Permanente Público Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.00.05 Processo de promoção funcional desfazimento do vinculo 45 anos Público documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.00.06 Processo de solicitação de estagiário 02 anos - Eliminação Público 2.0.06.00.07 Processos relativos a convênios (consulta jurídica sobre convênio de estágio) Prazo de vigência do convênio 10 anos Guarda Permanente Público Até desfazimento 2.0.06.00.08 Prontuário de estagiário do vinculo 7 anos Eliminação Restrito Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.00.09 Prontuário de temporário do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.00.10 Prontuário de servidor do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Jornal Oficial nº 5774 Pág. 9 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.01 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.01.01 Avaliação de desempenho de estágio probatório do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.01.02 Avaliação de desempenho de servidor desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.02 CONTROLE DAS ATIVIDADES DE MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação 2.0.06.02.01 Laudo de readaptação do vinculo 45 anos Restrito Até a 2.0.06.02.02 Laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualização do programa 40 anos Eliminação Público 2.0.06.02.03 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Até a atualização 40 anos Eliminação Público do programa 2.0.06.02.04 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) Até a atualização do programa 40 anos Eliminação Público 2.0.06.02.05 Prontuário médico de servidor Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.03 CONTROLE DE BENEFÍCIOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.06.03.01 Autorização de desconto de farmácia em folha de pagamento 01 ano após o pagamento 05 anos Eliminação Restrito 2.0.06.03.02 Processo de adicional noturno Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.03 Processo de adicional por tempo de serviço Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.04 Processo de declaração Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para Jornal Oficial nº 5774 Pág. 10 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.06.03.05 Processo de designação de função de confiança do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até desfazimento do vinculo Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.06 Processo de exoneração 45 anos Restrito Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.03.07 Processo de férias desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.08 Processo de hora extra Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para do vinculo guarda permanente. 2.0.06.03.09 Processo de licença prêmio Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.10 Processo de permuta Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento do vinculo Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.11 Processo de remoção 45 anos Restrito Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.03.12 Processo de revisão de provento do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.03 CONTROLE DE BENEFÍCIOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.03.13 Processo de verba indenizatória para falecido e exonerado do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.03.14 Processo relativo a licença sem vencimento desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.03.15 Processo relativo a bolsa de estudos do servidor (controle de afastamento para participação em congresso e certame Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para cultural, técnico ou científico) do vinculo guarda permanente. 2.0.06.03.16 Processos relativos à bolsa de estudos do servidor (controle de afastamento para programa de estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação) Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.04 CONTROLE DE FREQUÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação 2.0.06.04.01 Atestado médico sem perícia oficial do vinculo 45 anos Restrito Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da Jornal Oficial nº 5774 Pág. 11 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.06.04.02 Cartão ponto desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.03 Certidão - abono permanência Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para do vinculo guarda permanente. 2.0.06.04.04 Controle de afastamentos servidores para missão ou representação oficial de governo Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.05 Controle de fornecimento de vale transporte Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.06 Controle de presença em curso ofertado pela PML até 2016 do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Controle de turno especial de trabalho de servidor para participação em exame final Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.07 do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Controle de turno especial de trabalho para participação em exame admissional para ingresso de servidor Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.08 (graduação e pós-graduação) do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Controle de turno especial de trabalho para realização de estágio obrigatório Até desfazimento do vinculo Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.09 45 anos Restrito 2.0.06.04.10 Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (DIRF) 05 anos após competência 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.11 Guia de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) 05 anos após competência 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.12 Isenção de contribuição sindical Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.04 CONTROLE DE FREQUÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Planilhas de controle de desconto de pagamento de associação de classe Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.13 do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Planilhas de controle de desconto de pagamento de cooperativas Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.04.14 desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.15 Processo de cálculo de abono de permanência Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para do vinculo guarda permanente. 2.0.06.04.16 Processo de cálculo de insalubridade Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.17 Processo de cálculo de periculosidade Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da Jornal Oficial nº 5774 Pág. 12 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 documentação em meio físico para 2.0.06.04.18 Processo de cálculo de sobreaviso do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.19 Processo de cálculo proporcional do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.20 Processo de cálculo retroativo do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até desfazimento do vinculo Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.21 Processo de cobrança por DAM 45 anos Restrito 2.0.06.04.22 Processo de comprovante de rendimento Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.23 Processo de controle de desconto de pagamento de sindicato Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.24 Processo de declaração à previdência social (GFIP/SEFIP) Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da e emissão de guia de recolhimento para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.04 CONTROLE DE FREQUÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.25 Processo de Inclusão/exclusão - SINDSERV mensalidade do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Processo de inclusão/exclusão de dependentes para fins de dedução de Imposto de renda Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.04.26 desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.27 Processo de inclusão/exclusão de dependentes para fins de recebimento de salário família Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para do vinculo guarda permanente. 2.0.06.04.28 Processo de pagamento do servidor e estagiário Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.29 Processo de pagamento servidor regime especial Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.30 Processo relativo a contribuição sindical do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Processo relativo ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.31 do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.04.32 Processo relativo ao pagamento de pensão alimentícia do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da Jornal Oficial nº 5774 Pág. 13 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.06.04.33 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 05 anos 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.04.34 Relatório de uso de cartão vale transporte - 10 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.05 CONTROLE DE PROCESSOS DE TRABALHO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.06.05.01 Boletim de inspeção de serviços Até atualização - Guarda Permanente Restrito 2.0.06.05.02 Caderno de orientação sobre serviços Até atualização - Guarda Permanente Restrito 2.0.06.05.03 Fluxo de trabalho operacional Até atualização - Guarda Permanente Restrito 2.0.06.05.04 Procedimento operacional padrão relativo a sistematização de atividade em saúde Até atualização - Guarda Permanente Restrito 2.0.06.05.05 Processo de determinação sobre procedimento funerário Até atualização - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.06 DIREITOS FUNCIONAIS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.06.01 Averbação de tempo de serviço do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.06.02 Certidão - aposentadoria desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.06.03 Processo de aposentadoria Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para do vinculo guarda permanente. 2.0.06.06.04 Processo de verba indenizatória para aposentadoria Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.06.05 Processo de verificação de acúmulo de cargo Até desfazimento do vinculo 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.06.06 Processo relativo à reversão de aposentadoria do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Processo relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.06.07 do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.07 ENCARGO E CONSIGNAÇÃO Prazos de Arquivamento Jornal Oficial nº 5774 Pág. 14 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a prestação de 2.0.06.07.01 Processo relativo a credenciamento contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito Até a 2.0.06.07.02 Processo relativo a termo de cooperação prestação de contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito 2.0.06.07.03 Processo relativo a convênio Até a prestação de 10 anos Guarda Permanente Restrito contas final GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.08 PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.08.01 Notificação disciplinar de servidor do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.0G PROVIMENTO DE PESSOAL Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.09.01 Contrato de trabalho pela CLT e registro de empregado do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. 2.0.06.09.02 Decreto de nomeação de pessoal - - Digitalização e Guarda permanente Público 2.0.06.09.03 Ficha de inscrição de candidato (aprovado/reprovado) - 08 anos após Eliminação Restrito vigência do concurso 2.0.06.09.04 Processo de contratação de estagiário não obrigatório Durante a vigência 05 anos Eliminação Restrito Até desfazimento do vinculo Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.09.05 Processo de contratação de pessoal temporário 45 anos Restrito Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.09.06 Processo de contratação de servidor desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.06.09.07 Processo de convocação, desclassificação e reclassificação de estagiário Durante a vigência 05 anos Eliminação Restrito 2.0.06.09.08 Processo de convocação, reclassificação, Até 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da desclassificação, homologação e prorrogação de concurso/teste seletivo desfazimento do vinculo documentação em meio físico para guarda permanente. Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.06.09.09 Processo de nomeação de pessoal efetivo desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.09.10 Processo de prorrogação de posse para servidor efetivo do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Jornal Oficial nº 5774 Pág. 15 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.06.09.11 Processo de recrutamento de estagiário não obrigatório por teste seletivo Durante a vigência 05 anos Eliminação Restrito 2.0.06.09.12 Processo relativo a estágio obrigatório Durante a vigência 05 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.0G PROVIMENTO DE PESSOAL Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.06.09.13 Processo relativo a recurso de revisão de prova e/ou nota em concurso público Durante a vigência 07 anos Eliminação Restrito 2.0.06.09.14 Processo relativo ao concurso público Durante a vigência 07 anos Eliminação Restrito 2.0.06.09.15 Termo de estágio e documento referente ao programa de estágio curricular não obrigatório e convênio Durante a vigência 05 anos Eliminação Restrito Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.06.09.16 Termo de posse para servidor efetivo e comissionado do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.06 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.06.10 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.06.10.01 Certificado de curso de capacitação - 10 anos Eliminação Restrito 2.0.06.10.02 Controle de entrega de certificado - 10 anos Eliminação Restrito 2.0.06.10.03 Controle de logística de curso realizado - 10 anos Eliminação Restrito Cursos, eventos e controles de participação (contrato relacionado a curso, controle de presença em curso 2.0.06.10.04 ofertado e entrega de certificado) - 10 anos Eliminação Restrito Até elaboração de novo 2.0.06.10.05 Processo de gestão de documento de material didático projeto - Guarda Permanente Restrito Até elaboração de novo 2.0.06.10.06 Processo de valorização e aprimoramento de servidor através de programa de integração projeto - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.07 GESTÃO DE RECURSOS MATERIAIS SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.07.00.01 Controle almoxarifado 05 anos - Eliminação Público 2.0.07.00.02 Controle de máquina e equipamento 05 anos - Eliminação Público Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 2.0.07.00.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 2.0.07.00.04 Processo de aquisição do sistema almoxarifado web 05 anos 07 anos Eliminação Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 16 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 2.0.07.00.05 Processo de cadastro patrimonial bens adquiridos pelo PDDE 02 anos - Eliminação Público 2.0.07.00.06 Processo de entrega do almoxarifado 05 anos - Eliminação Público 2.0.07.00.07 Processo de remanejamento de medicamento Siclom 05 anos - Eliminação Público 2.0.07.00.08 Controle de saída de medicamento Siclom 05 anos - Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Cadastro de fornecedor (requerimento de cadastro fornecedor) Farmácia Até a última movimentaçã 2.0.08.00.01 o fiscal 10 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 2.0.08.00.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.08.01 ATENDIMENTO AO SERVIDOR Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.08.01.01 Processo relativo a pensionista do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. 20 anos após a última 2.0.08.01.02 Processo relativo a plano de saúde Durante a vigência movimentaçã o Microfilmagem e Eliminação Restrito Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.08.01.03 Prontuário de beneficiário (cadastro de servidor) do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.08.02 ATENDIMENTO FARMACÊUTICO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a última movimentaçã 2.0.08.02.01 Receituário controlado de farmácia o fiscal 10 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.08.03 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prazos de Arquivamento Jornal Oficial nº 5774 Pág. 17 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até desfazimento Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 2.0.08.03.01 Processo de aposentadoria (por invalidez) do vinculo 45 anos Restrito guarda permanente. Processo de auxílio acidente de trabalho - Comunicação de acidente de trabalho (CAT) Até Microfilmagem e Eliminação Deverá ser mantida uma amostragem da 2.0.08.03.02 desfazimento do vinculo 45 anos Restrito documentação em meio físico para guarda permanente. 2.0.08.03.03 Processo de auxílio doença Até desfazimento 45 anos Microfilmagem e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para do vinculo guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.08.04 CONTROLE DA PRODUÇÃO E FATURAMENTO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até o pagamento 2.0.08.04.01 Processo relativo à conta médica final das contas 15 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.08.05 CONTROLE DE ALMOXARIFADO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Processo relativo a estoque de materiais e medicamentos (ficha de transferência de estoque) - Farmácia Até a última movimentaçã 2.0.08.05.01 o fiscal 10 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 2.0 ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 2.0.08 PREVIDÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 2.0.08.06 CONTROLE DE CREDENCIAMENTO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 2.0.08.06.01 Processo de credenciamento de farmácia Até a vigência 10 anos Guarda Permanente Restrito 2.0.08.06.02 Processo de credenciamento de hospital Até a vigência 10 anos Guarda Permanente Restrito 2.0.08.06.03 Processo de credenciamento de laboratório Até a vigência 10 anos Guarda Permanente Restrito 2.0.08.06.04 Processos de credenciamento de médico Até a vigência 10 anos Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.01 CONTROLADORIA FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Jornal Oficial nº 5774 Pág. 18 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 3.0.01.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 3.0.01.00.02 Plano anual de auditoria interna 03 anos após o exercício - Guarda Permanente Público 10 anos após a execução 20 anos após 3.0.01.00.03 Processo de Verificação em Processo Licitatório (PVPL) a aprovação das contas Eliminação Restrito 3.0.01.00.04 Processo de controle de transferência concedida (PIAPC) 05 anos 10 anos Digitalização e Eliminação Público 3.0.01.00.05 Processo de prestação de conta 01 ano após exercício 10 anos Guarda Permanente Público 3.0.01.00.06 Processo de revisão de contas 01 ano após exercício 10 anos Guarda Permanente Público 3.0.01.00.07 Relatório anual referente à implementação do Decreto nº 744/2016 01 ano 05 anos Eliminação Público 3.0.01.00.08 Relatório de controle interno 01 ano após exercício 10 anos Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a última movimentaçã 3.0.02.00.01 Comprovante e nota fiscal de farmácia o fiscal 10 anos Eliminação Restrito 3.0.02.00.02 Controle de combustível e itinerário - - Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 3.0.02.00.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 3.0.02.00.04 Ofício de solicitação de recurso 01 ano 10 anos Eliminação Restrito 3.0.02.00.05 Processo de movimentação bancária 02 anos 05 anos Eliminação Público 3.0.02.00.06 Processo relativo às guias de previdência - 10 anos Digitalização e Eliminação Público 3.0.02.00.07 Processo relativo à liberação da certidão de operação de crédito 06 meses - Eliminação Público 3.0.02.00.08 Relatório contraditório Até 02 anos Guarda Permanente Público prestação de contas TCE GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.01 PLANEJAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 3.0.02.01.01 Cronograma mensal de desembolso 01 ano - Eliminação Público 3.0.02.01.02 Declaração de compatibilidade PPA/LDO/LOA 03 anos - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.03 Decreto de alteração orçamentária e cronograma mensal de desembolso 01 ano - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.04 Plano de Ação Plurianual 04 anos - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.05 Processo de elaboração de proposta orçamentária 01 ano - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.06 Processo relativo ao impacto orçamentário e financeiro 03 anos - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.07 Processo relativo ao cronograma de execução orçamentária 01 ano - Guarda Permanente Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 19 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 3.0.02.01.08 Processos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 01 ano - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.09 Processos relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA) 02 anos - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.10 Processos relativos ao Plano Plurianual (PPA) 05 anos - Guarda Permanente Público 3.0.02.01.11 Programação financeira 01 ano - Eliminação Público 3.0.02.01.12 Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) 01 ano - Eliminação Público 3.0.02.01.13 Relatórios de acompanhamentos da assessoria de planejamento 01 ano 02 anos Guarda Permanente Público 3.0.02.01.14 Relatório referente ao instrumento de planejamento orçamentário 01 ano - Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.02 COBRANÇA E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 01 ano após transitado e 3.0.02.02.01 Processo de execução fiscal julgado 20 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.02.02 Processo relativo à arrecadação Durante o exercício 20 anos Eliminação Restrito 3.0.02.02.03 Processo relativo à certidão narrativa Durante o exercício 06 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.02.04 Processo relativo à certidão negativa Durante o exercício - Eliminação Sigiloso 3.0.02.02.05 Processo relativo à certidão positiva Durante o exercício 06 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.02.06 Processo relativo ao inteiro teor Durante o exercício - Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.03 CONTROLE DA CONTABILIDADE Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Autorização bancária, resgate e aplicação (ordem bancária, ordem de pagamento, nota de pagamento, relação bancária) 02 anos após o período de vigência 20 anos após aprovação de contas pelo 3.0.02.03.01 TCE Digitalização e Eliminação Público 3.0.02.03.02 Balancete mensal 01 ano após exercício 10 anos Eliminação Público 3.0.02.03.03 Balancete contábil 01 ano após exercício 10 anos Guarda Permanente Público 3.0.02.03.04 Balanço geral anual 01 ano - Digitalização e Guarda permanente Público 3.0.02.03.05 Conciliação bancária 02 anos 10 anos Eliminação Público 3.0.02.03.06 Contrato de prestação de serviços funerários e serviços cemiteriais 05 anos 05 anos Guarda permanente Restrito 3.0.02.03.07 Controle de arrecadação – diário de caixa - 05 anos Eliminação Público 3.0.02.03.08 Documento de Arrecadação de Receita Federal (DARF) 01 ano 30 anos Digitalização e Eliminação Público 3.0.02.03.09 Lançamento de crédito do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) 01 ano 01 ano Eliminação Restrito 3.0.02.03.10 Livro diário 01 ano - Digitalização e Guarda permanente Público 3.0.02.03.11 Livro razão 01 ano - Digitalização e Guarda Permanente Público 3.0.02.03.12 Guias de recolhimento de serviços funerários e de serviços cemiteriais 05 anos 05 anos Guarda permanente Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 20 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.03 CONTROLE DA CONTABILIDADE Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 3.0.02.03.13 Processo relativo à atualização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório 03 anos 10 anos Eliminação Público 3.0.02.03.14 Processo relativo ao controle de contabilidade da Fundação de Esportes de Londrina (FEL) - - Guarda Permanente Restrito 2 anos após o período de vigência 20 anos após aprovação de contas pelo Digitalização e Eliminação 3.0.02.03.15 Processo relativo ao pagamento de precatório TCE Público 3.0.02.03.16 Relatório contábil 01 ano - Guarda permanente Público 3.0.02.03.17 Relatório de conferência de cálculo de liquidação de sentença judicial 05 anos - Guarda permanente Público 3.0.02.03.18 Relatório de conferência de cálculo Requisição de Pequeno Valor (RPV) 05 anos - Guarda permanente Público 3.0.02.03.19 Relatório de custo 01 ano - Guarda permanente Público 3.0.02.03.20 Resumo e contribuições sociais das autarquias e secretarias 05 anos - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.04 CONTROLE DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 10 anos após a execução 20 anos após a aprovação das contas 3.0.02.04.01 Controle de plano de viagem Eliminação Restrito 3.0.02.04.02 Controle de repasse de recurso 01 ano - Guarda permanente Restrito 02 anos após o período de vigência 20 anos após aprovação de 3.0.02.04.03 Processo relativo à execução de despesa contas pelo TCE Digitalização e Eliminação Público 02 anos após o período de vigência 20 anos após aprovação de contas pelo 3.0.02.04.04 Processo relativo ao pagamento TCE Digitalização e Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.05 FISCALIZAÇÃO E POSTURAS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 3.0.02.05.01 Processo relativo à infração do código de posturas 05 anos 20 anos Eliminação Sigiloso Jornal Oficial nº 5774 Pág. 21 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.06 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 05 anos a partir do último registro 3.0.02.06.01 Caderno de protocolo 05 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 3.0.02.06.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 3.0.02.06.03 Comprovante de entrega IPTU, CTM por AR Durante o exercício 20 anos Eliminação Restrito 3.0.02.06.04 Processo relativo à avaliação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 01 ano 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.06.05 Processo relativo à isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.06.06 Processo relativo à revisão da taxa de iluminação pública 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.06.07 Processo relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.06.08 Processo relativo aos tributos imobiliários 02 anos 20 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.07 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 3.0.02.07.01 Comprovante de entrega ISS por AR Durante o exercício 20 anos Eliminação Restrito 3.0.02.07.02 Processo de cálculo de ISS para realização de eventos em geral 02 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.03 Processo de constituição de débito de ISS por meio de denúncia espontânea Até a 05 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso extinção do débito Até a extinção do Digitalização e Eliminação 3.0.02.07.04 Processo de lançamento de ISS construção civil débito 05 anos Sigiloso 3.0.02.07.05 Processo referente à solicitação de baixa de alvará de empresa prestadora de serviços com receita homologada - 05 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.06 Processo relativo ao alvará de licença - pessoa física 05 anos - Digitalização e Guarda permanente Sigiloso 3.0.02.07.07 Processo relativo ao alvará de licença - pessoa jurídica 05 anos - Digitalização e Guarda permanente Sigiloso 3.0.02.07.08 Processo relativo à anulação de ato administrativa 05 anos 02 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.09 Processo relativo à baixa oficial de cadastro mobiliário 05 anos 02 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.10 Processo relativo à baixa por solicitação de cadastro mobiliário - 05 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.11 Processo relativo à cassação de alvará de licença de funcionamento 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.12 Processo relativo à denúncia espontânea de nota fiscal de serviços 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.13 Processo relativo ao enquadramento da lei geral 10 anos 10 anos Eliminação Sigiloso Até a baixa do cadastro 3.0.02.07.14 Processo relativo à estimativa inicial municipal mobiliário 05 anos Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA Jornal Oficial nº 5774 Pág. 22 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.07 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 3.0.02.07.15 Processo relativo aos eventos 02 anos - Eliminação Restrito 3.0.02.07.16 Processo relativo ao extravio de notas fiscais de serviços 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.17 Processo relativo ao indeferimento da opção pelo simples nacional 10 anos 10 anos Eliminação Sigiloso Até a baixa do cadastro municipal mobiliário 3.0.02.07.18 Processo relativo ao pedido de autorização de regime especial para emissão NF serviços 05 anos Eliminação Sigiloso Até a baixa do cadastro municipal mobiliário 3.0.02.07.19 Processo relativo ao pedido de autorização para emissão de NF de serviços eletrônica 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.20 Processo relativo ao pedido de cancelamento de AIDF e RIDF 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.21 Processo relativo ao pedido de cancelamento de notas fiscais de serviços 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.22 Processo relativo ao pedido de isenção ISS - Programa Minha Casa Minha Vida 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.23 Processo relativo ao pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso Até a baixa do cadastro 3.0.02.07.24 Processo relativo ao pedido de regime especial para autorização para escrituração (ISS) ou vigência da lei 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.25 Processo relativo à reativação de alvará de licença 05 anos 02 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.26 Processo relativo à reclamação contra atividades econômicas 02 anos 05 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 3.0 FINANÇAS FUNÇÃO: 3.0.02 GESTÃO FINANCEIRA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 3.0.02.07 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a baixa do cadastro 3.0.02.07.27 Processo relativo à revisão ou cancelamento de regime de estimativa mensal (ISS) municipal mobiliário - Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.28 Processo relativo ao termo de exclusão do simples nacional 02 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.29 Processo relativo à ISS/HABITE-SE - cálculo - 05 anos Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.30 Processo relativo ao cancelamento de taxa de Imposto sobre Serviços (ISS) 02 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Sigiloso 3.0.02.07.31 Processo relativo ao plantão noturno - 2 anos Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 4.0 SERVIÇOS JURÍDICOS FUNÇÃO: 4.0.01 ORIENTAÇÃO E ATUAÇÃO JURÍDICA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 4.0.01.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. Jornal Oficial nº 5774 Pág. 23 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 05 anos a partir do 4.0.01.00.02 Caderno de protocolo último registro 05 anos Eliminação Restrito 4.0.01.00.03 Comprovante de precatório - 10 anos Guarda Permanente Restrito 05 anos a partir do último registro 4.0.01.00.04 Livro de carga 05 anos Eliminação Restrito 01 ano após transitado e 4.0.01.00.05 Petições protocoladas de extinção julgado 02 anos Eliminação Restrito 4.0.01.00.06 Precatório trabalhista da indireta ou alimentar - - Guarda Permanente Restrito 4.0.01.00.07 Processo relativo à ação trabalhista de terceiro - - Eliminação Restrito 4.0.01.00.08 Processo relativo aos assuntos fiscais e tributários - - Eliminação Restrito 4.0.01.00.09 Processo relativo aos assuntos legislativos e normativos - - Eliminação Restrito 4.0.01.00.10 Processo relativo à consulta jurídica - 10 anos Guarda Permanente Restrito 4.0.01.00.11 Processo relativo à execução fiscal 01 anos após 20 anos Eliminação Restrito transitado e julgado 4.0.01.00.12 Processo relativo à licitação - - Eliminação Restrito 4.0.01.00.13 Processo relativo ao patrimônio público, urbanismo e meio ambiente - - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 4.0 SERVIÇOS JURÍDICOS FUNÇÃO: 4.0.01 ORIENTAÇÃO E ATUAÇÃO JURÍDICA SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 4.0.01.00.14 Processo relativo à Requisição de Pequeno Valor (RPV) 05 anos após quitação 03 anos Guarda Permanente Restrito 4.0.01.00.15 Processo relativo as serviço público (parecer jurídico em processo licitatório) - - Eliminação Restrito 4.0.01.00.16 Processo relativo ao servidor público - - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 4.0 SERVIÇOS JURÍDICOS FUNÇÃO: 4.0.02 ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (PROCON) SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 4.0.02.00.01 Auto de constatação 05 anos 02 anos Eliminação Público 4.0.02.00.02 Ata do COMDECON - - Guarda Permanente Restrito 4.0.02.00.03 Ata do PROCON - - Guarda Permanente Restrito Até a conclusão do 4.0.02.00.04 Plano de trabalho e relatório de atividade trabalho 05 anos Eliminação Restrito Durante o período vigente 4.0.02.00.05 Portarias 05 anos Guarda Permanente Público 4.0.02.00.06 Processo de atendimento pessoal (pré- atendimento e reclamação) 05 anos 05 anos Eliminação Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 24 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 4.0.02.00.07 Processo de investigação preliminar 10 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito 4.0.02.00.08 Processo relativo a pré-atendimento telefônico 01 ano 02 anos Eliminação Restrito 4.0.02.00.09 Processo administrativo sancionatório 10 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito 4.0.02.00.10 Segunda via de auto de infração 05 anos - Eliminação Restrito 4.0.02.00.11 Segunda via do termo de fiscalização 05 anos - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 4.0 SERVIÇOS JURÍDICOS FUNÇÃO: 4.0.02 ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (PROCON) SUBGRUPO FUNCIONAL: NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: 4.0.02.01 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 02 anos a partir do 4.0.02.01.01 Caderno de protocolo último registro 03 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 4.0.02.01.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 4.0.02.01.03 Lista de postagem 90 dias - Eliminação Restrito 05 anos a partir do último registro 4.0.02.01.04 Livro de carga 05 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 4.0 SERVIÇOS JURÍDICOS FUNÇÃO: 4.0.03 ATIVIDADE CORREICIONAL (CORREGEDORIA) SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.12 NÃO HÁ SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento Condição de Acesso CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 4.0.03.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 4.0.03.00.02 Sindicância - 10 anos Guarda Permanente Restrito 4.0.03.00.03 Processo Administrativo Disciplinar - 10 anos Guarda Permanente Restrito 4.0.03.00.04 Denúncia - 10 anos Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.1.01 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.1 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.1.01.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser 5.1.01.00.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito armazenados na unidade produtora. Jornal Oficial nº 5774 Pág. 25 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.1.01.00.03 Ficha de ocorrência de plantão 30 dias 20 anos Eliminação Restrito 5.1.01.00.04 Guia de sepultamento: corpo, osso e cinza 90 dias 20 anos Guarda permanente Restrito 5.1.01.00.05 Portaria - - Guarda Permanente Público 5.1.01.00.06 Processo de autorização para construção e reforma 01 ano após a execução - Guarda Permanente Restrito 5.1.01.00.07 Processo de notificação sobre sepultura em estado de abandono ou ruína 01 ano após a execução - Guarda Permanente Restrito Processo de ressarcimento de valores - pagamento indevido Até a prestação de 5.1.01.00.08 contas final 10 anos Eliminação Restrito 5.1.01.00.09 Processo de registro de sepultamento, inumação e exumação - - Guarda permanente Restrito 5.1.01.00.10 Processo de requerimento de aquisição de concessão - - Guarda Permanente Restrito 5.1.01.00.11 Processo de revogação de concessão em estado de abandono e Ruína 01 ano após a execução - Guarda Permanente Restrito 5.1.01.00.12 Projeto (Planta baixa) de construção de cemitério e capela - - Guarda Permanente Público 5.1.01.00.13 Relatório de monitoramento do uso de cemitério (em relação ao lençol freático) 02 anos - Guarda Permanente Restrito 5.1.01.00.14 Requerimento de serviços esporádicos nos cemitérios 180 dias 02 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.1.01 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.1 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a prestação de contas final 5.1.01.00.15 Processo de baixa de pagamento não identificado 25 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.2.01 GESTÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.2 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.2.01.00.01 Processo de emissão de documento fiscal 02 anos 05 anos Eliminação Restrito 5.2.01.00.02 Processo de produção de feira e festa rural 05 anos - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.2.01 GESTÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.2 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBFUNÇÃO: 5.2.01.01 FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.2.01.01.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após aprovação do Jornal Oficial nº 5774 Pág. 26 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.2.01.01.02 Processo de controle de produção agropecuária tribunal de contas - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.2.01 GESTÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.2 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SUBFUNÇÃO: 5.2.02 ATIVIDADES DE ENSINO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até elaboração Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 5.2.02.00.01 Processo de outorga de diplomas, apostilas e relatórios de novo projeto - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.3.01 PLANEJAMENTO DE AÇÕES DOS DIREITOS DA MULHER SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.3 DIREITOS DA MULHER SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.3.01.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.3.01.00.02 Fotos de evento realizado - - Guarda Permanente Restrito 5.3.01.00.03 Plano do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Até a vigência - Guarda Permanente Público 5.3.01.00.04 Processo de recorte de notícia de imprensa (Clipping) 05 anos - Eliminação Público Até a prestação de 5.3.01.00.05 Projeto de captação de recurso contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito 5.3.01.00.06 Relatório estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.3.02 PROTEÇÃO À MULHER SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.3 DIREITOS DA MULHER SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Processo de atendimento à mulher em situação de violência 05 anos após o último Microfilmagem e Eliminação Os processos microfilmados possibilitarão a eliminação do suporte em 5.3.02.00.01 evento 20 anos Sigiloso papel. 05 anos após Microfilmagem e Eliminação Os processos microfilmados 5.3.02.00.02 Processo de proteção especial à mulher o último evento 20 anos Sigiloso possibilitarão a eliminação do suporte em papel. GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.4.01 DIREITOS DO IDOSO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.4 DIREITOS DO IDOSO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Jornal Oficial nº 5774 Pág. 27 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Até a informatizaçã 5.4.01.00.01 Ficha de inscrição o - Eliminação Restrito 5.4.01.00.02 Lista de presença 01 ano 07 anos Eliminação Restrito 5.4.01.00.03 Perfil do idoso do município de Londrina 01 ano - Guarda Permanente Público Até a informatizaçã 5.7.01.00.04 Processo de cadastro o - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.4.02 ASSISTÊNCIA AO IDOSO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.4 DIREITOS DO IDOSO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.4.02.00.01 Processo de registro do Conselho Municipal do Idoso 01 ano após a vigência - Eliminação Restrito 5.4.02.00.02 Prontuário de atendimento social - - Guarda Permanente Restrito 5.4.02.00.03 Termos de colaboração/convênios/fomento Durante a vigência - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.4.03 PLANEJAMENTO DE AÇÕES DOS DIREITOS DO IDOSO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.4 DIREITOS DO IDOSO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.4.03.00.01 Ata de eleição de conferência - - Guarda Permanente Público 5.4.03.00.02 Ata de reunião do Conselho Municipal do Idoso - - Guarda Permanente Público 5.4.03.00.03 Controle do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) 01 ano 10 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.4.03.00.04 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 5.4.03.00.05 Edital do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Até o final de vigência 10 anos Guarda permanente Público 5.4.03.00.06 Plano do Conselho Municipal do Idoso Até a vigência - Guarda Permanente Público 5.4.03.00.07 Processo de nomeação de conselheiro Até o termino do mandato - Guarda Permanente Público 5.4.03.00.08 Programação mensal de atividade 01 ano - Eliminação Restrito 5.4.03.00.09 Projeto do Conselho Municipal do Idoso 02 anos após a execução - Guarda Permanente Restrito 5.4.03.00.10 Relatório de atividade 01 ano 04 anos Eliminação Restrito 5.4.03.00.12 Resolução - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.5.01 GESTÃO CULTURAL Jornal Oficial nº 5774 Pág. 28 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.5 GESTÃO CULTURAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.5.01.00.01 Ata de Conselho de Cultura - - Guarda Permanente Público Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser 5.5.01.00.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito armazenados na unidade produtora. 5.5.01.00.03 Documento em formato de vídeo - - Guarda Permanente Restrito 5.5.01.00.04 Documento fotográfico - - Guarda Permanente Restrito 5.5.01.00.05 Inventário de acervo - - Guarda Permanente Restrito 5.5.01.00.06 Processo de recebimento de doação - - Guarda Permanente Restrito 5.5.01.00.07 Processo de uso de espaço 02 anos - Eliminação Restrito 5.5.01.00.08 Projeto para decreto e projeto de lei - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.5.02 BIBLIOTECA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.5 GESTÃO CULTURAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.5.02.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.5.02.00.02 Inventário de acervo - - Guarda Permanente Restrito 5.5.02.00.03 Plano de meta anual 05 anos - Guarda Permanente Restrito 5.5.02.00.04 Plano de voluntário 05 anos após a vigência - Eliminação Restrito 5.5.02.00.05 Processo de arquivo histórico retrospectivo de periódicos (local, estadual e nacional) - - Guarda Permanente Público 5.5.02.00.06 Processo de doação ou comodato de acervo - - Guarda Permanente Restrito 5.5.02.00.07 Processo de parecer técnico - - Guarda Permanente Restrito 5.5.02.00.08 Processo de produção bibliográfica - - Guarda Permanente Restrito 5.5.02.00.09 Processo de recolhimento de acervo - - Guarda Permanente Restrito 5.5.02.00.10 Projeto de captação de recurso Até a 10 anos Guarda Permanente Restrito prestação de contas final 5.5.02.00.11 Projeto de extensão Até 02 anos 07 anos Eliminação Restrito após a execução 5.5.02.00.12 Relatório de atividade 05 anos - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.5.03 INCENTIVO A CULTURA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.5 GESTÃO CULTURAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Jornal Oficial nº 5774 Pág. 29 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.5.03.00.01 Produção bibliográfica - - Guarda Permanente Público 5.5.03.00.02 Projeto cultural e prestação de contas - Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC) Até a execução 20 anos Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.5.04 PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E HISTÓRICO CULTURAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.5 GESTÃO CULTURAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.5.04.00.01 Inventário de acervo - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.02 Listagem de bem de interesse de preservação - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.03 Livro tombo municipal - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.04 Material jornalístico - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.05 Processo de bem municipal tombado - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.06 Processo de doação, cessão, permissão, declarações, pareceres, projetos, propostas, planilhas - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.07 Processo de listagem de bem de interesse de preservação (formato eletrônico - SEI) - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.08 Processo de registro fotográfico - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.09 Processo para cessão de material de divulgação (folders, catálogos, cartazes, programas, flyers, convites) 02 anos - Eliminação Restrito 5.5.04.00.10 Processo para proposta de preservação de bem cultural - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.11 Projeto arquitetônico – memorial e planta - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.12 Projeto de restauração de bem cultural - - Guarda Permanente Restrito 5.5.04.00.13 Publicação - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.6.01 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.6 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.6.01.00.01 Ata - - Guarda Permanente Restrito 5.6.01.00.02 Controle de entrada/saída de materiais 05 anos Até migração sistêmica Eliminação Restrito 5.6.01.00.03 Controle de estoque de arma, munição e equipamento 05 anos Até migração sistêmica Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.6.01.00.04 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 5.6.01.00.05 Portaria Até alteração do ato - Guarda Permanente Público 5.6.01.00.06 Processo de geoprocessamento de áreas de risco 04 anos - Guarda Permanente Público 5.6.01.00.07 Processo de relatório estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 30 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Até a prestação de 5.6.01.00.08 Processo relativo ao convênio e parceria contas final 10 anos Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.6.01.01 ATIVIDADES DE ENSINO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.6 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Durante a vigência do 5.6.01.01.01 Alteração Administrativa Disciplinar (AAD) curso 05 anos Eliminação Restrito Durante a 5.6.01.01.02 Medida Corretiva Escolar (MCE) vigência do curso 05 anos Eliminação Restrito 5.6.01.01.03 Normas Gerais de Ação (NGA) Durante a vigência do 05 anos Eliminação Restrito curso 5.6.01.01.04 Processo de gerenciamento de curso Durante a vigência do curso 05 anos Eliminação Restrito 5.6.01.01.05 Sistema Disciplinar Escolar (SDE) Durante a vigência do curso 05 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.6.01.02 VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.6 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.6.01.02.01 Guia de armazenamento 05 anos 10 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.02 Ordens de serviços para os guardas municipais 01 ano 01 ano Eliminação Restrito 5.6.01.02.03 Processo de autorização de busca suspeita 01 ano 009 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.04 Processo de boletim de ocorrência 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.05 Processo de constatação de sinal de alteração da capacidade psicomotora 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.06 Processo de crime ambiental 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.07 Processo de entrega de objeto apreendido 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.08 Processo de entrega de substância entorpecente 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.09 Processo de entrega do menor apreendido ao responsável 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.10 Processo de utilização de armamento letal/ou menos letal 01 ano 09 anos Eliminação Restrito 02 anos em caso de ocorrência 5.6.01.02.11 Processo relativo ao fornecimento de imagem 30 dias solicitada Eliminação Restrito 5.6.01.02.12 Processo relativo ao serviço de patrulhamento e presença 01 ano 2 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.13 Relatório de atividade 01 ano 05 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.6.01.02 VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA Jornal Oficial nº 5774 Pág. 31 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.6 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Enquanto o agente 5.6.01.02.14 Termo de atualização da Spark estiver com o equipamento 10 anos Guarda Permanente Restrito Enquanto o agente 5.6.01.02.15 Termo de cautela de armamento estiver com o equipamento 05 anos Guarda Permanente Público 5.6.01.02.16 Termo de cautela de coldres e porta carregador 05 anos 05 anos Eliminação Restrito 5.6.01.02.17 Termo de cautela de colete balístico 05 anos 10 anos Eliminação Restrito Enquanto o agente 5.6.01.02.18 Termo de cautela de munições estiver com o equipamento 05 anos Guarda Permanente Público Enquanto o agente 5.6.01.02.19 Termo de cautela de Spark estiver com o equipamento 05 anos Guarda Permanente Restrito Enquanto o agente 5.6.01.02.20 Termo de cautela de spray de pimenta estiver com o equipamento 05 anos Guarda Permanente Restrito Enquanto o agente estiver com o equipamento 5.6.01.02.21 Termo de compromisso para uso de arma particular 10 anos Guarda Permanente Restrito 5.6.01.02.22 Termo de recolhimento de arma ou carteira funcional 05 anos 10 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.01 PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.7.01.00.01 Ata do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente (CMDCA) - - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.02 Atas do Conselho Municipal de Assistência Social - - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.03 Atestado de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social Até a vigência - Eliminação Restrito 5.7.01.00.04 Certificados do Conselho Municipal de Assistência Social 02 anos 02 anos Eliminação Público 5.7.01.00.05 Certificados, declarações, atestados, comprovantes 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.7.01.00.06 Comprovante de Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social Até a vigência - Eliminação Restrito 5.7.01.00.07 Comunicado de acompanhamento dos benefícios de programas sociais 02 anos - Eliminação Sigiloso 5.7.01.00.08 Comunicado de inclusão ou atualização do cadastro único 02 anos - Eliminação Sigiloso Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.7.01.00.09 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.7.01.00.10 Editais do Conselho Municipal de Assistência Social Até a vigência 05 anos Guarda Permanente Público 5.7.01.00.11 Edital de chamamento público Até a vigência 05 anos Eliminação Público 5.7.01.00.12 Lista de Presença do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) 01 ano 05 anos Eliminação Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 32 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.7.01.00.13 Lista de presença do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.14 Plano de Ação – Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Até a vigência 05 anos Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.01 PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.7.01.00.15 Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social 01 ano 02 anos Eliminação Público 5.7.01.00.16 Plano municipal de assistência social de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social 05 anos - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.17 Planos Municipais (CMDCA) Até a vigência 05 anos Guarda Permanente Público 5.7.01.00.18 Planos para a realização de evento 01 ano 01 ano Eliminação Público 5.7.01.00.19 Prestação de conta de programa e projeto e serviço de proteção social especial 05 anos - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.20 Processo de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social Até a vigência 03 anos Eliminação Restrito 5.7.01.00.21 Processo de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 01 ano após a vigência 03 anos Eliminação Restrito 5.7.01.00.22 Processo relativo ao convênio com entidade socioassistencial Até a 10 anos Guarda Permanente Restrito prestação de contas final 5.7.01.00.23 Processo relativo à eleição de membros do conselho tutelar 04 anos após - Guarda Permanente Público processo eleitoral 5.7.01.00.24 Processos de Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social Até a vigência 05 anos Guarda Permanente Restrito 5.7.01.00.25 Processos de Comissões permanentes e temporárias Até a vigência 05 anos Guarda Permanente Restrito 5.7.01.00.26 Registro fotográfico de serviço, programa e projeto - - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.27 Relatório anual de atividades do Conselho Municipal de Assistência Social 01 ano 02 anos Eliminação Público 5.7.01.00.28 Relatório anual de gestão da assistência social 03 anos após a vigência - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.29 Relatório de atividade - 05 anos Eliminação Restrito 5.7.01.00.30 Relatório de Conferência Municipal de Assistência Social 02 anos - Guarda Permanente Público 5.7.01.00.31 Relatório de monitoramento 01 ano 05 anos após a vigência Eliminação Restrito Até a 5.7.01.00.32 Relatório MDSA prestação de contas final 10 anos Eliminação Restrito 5.7.01.00.33 Relatório mensal de atividade Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 05 anos - Eliminação Público 5.7.01.00.34 Relatório mensal de atividade Centro de Referência Especial Especializado de Assistência Social (CREAS) 05 anos - Eliminação Público Até a 5.7.01.00.35 Relatório mensal de atividade e cumprimento de meta prestação de contas final 10 anos Eliminação Restrito 5.7.01.00.36 Relatório para a SEDS Até a prestação de 10 anos Eliminação Restrito contas final 5.7.01.00.37 Relatórios/prestação de contas de programas/projetos de serviços de proteção social básica Até a prestação de contas final 10 anos Eliminação Público 5.7.01.00.38 Relatórios/projetos do Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente (CMDCA) 03 anos após - Guarda Permanente Restrito termino do projeto Jornal Oficial nº 5774 Pág. 33 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.7.01.00.39 Resolução e deliberação de Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 05 anos - Guarda Permanente Restrito 5.7.01.00.40 Resolução e deliberação de Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente (CMDCA) 05 anos - Guarda Permanente Restrito 5.7.01.00.41 Termo de convênio de proteção social básica e especial Até a 10 anos Eliminação Restrito prestação de contas final 5.7.01.00.42 Termo de cooperação de proteção social básica e especial Até a 10 anos Eliminação Restrito prestação de contas final GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.02 ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.7.02.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após último Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 5.7.02.00.02 Processo de prontuário SINAN atendimento 20 anos Guarda Permanente Sigiloso guarda permanente. 5.7.02.00.03 Relatório de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida em meio aberto 05 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.02.00.04 Protocolo de trabalho de rede intersetorial Até a revisão - Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.03 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 05 anos após último Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 5.7.03.00.01 Controle de atendimento atendimento 20 anos Guarda Permanente Sigiloso guarda permanente. 02 anos a partir do 5.7.03.00.02 Protocolo último registro 02 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.04 PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 05 anos após o último 5.7.04.00.01 Arquivo de listagem registro - Eliminação Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 34 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 05 anos após 5.7.04.00.02 Controle de entrega de cartões transporte urbano o último registro - Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.7.04.00.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após 5.7.04.00.04 Fornecimento de serviço no restaurante popular o último registro - Eliminação Restrito 5.7.04.00.05 Laudo técnico 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.06 Lista de averiguação 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 05 anos após último 5.7.04.00.07 Processo de notificação (denúncias e buscas espontâneas) atendimento 20 anos Guarda Permanente Sigiloso 5.7.04.00.08 Processo de inclusão de transferência de renda 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.09 Processo manutenção PBF, PMTR, FPGB, PETI e Projovem 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.10 Processo operacional de cadastramento MDS 02 anos 03 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.11 Processo relativo ao auxilio à bolsa família 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.12 Processo relativo ao auxilio natalidade 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.13 Processo relativo ao Recurso do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) 02 anos 03 anos Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.04 PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.7.04.00.14 Processo relativo ao auxilio funeral 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.15 Prontuário 05 anos após 20 anos Guarda Permanente Sigiloso último atendimento 5.7.04.00.16 SIMAC 02 anos 05 anos Eliminação Sigiloso 5.7.04.00.17 Termo de repasse (roupa, chuteira etc.) 05 anos - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.7.05 PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.7 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.7.05.00.01 Comprovante de entrega de vale transporte 05 anos - Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser 5.7.05.00.02 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito armazenados na unidade produtora. 5.7.05.00.03 Programa/projeto de proteção de inclusão social 03 anos - Guarda Permanente Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 35 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.7.05.00.04 Projetos de geração de renda 03 anos - Guarda Permanente Restrito 5.7.05.00.05 Protocolo de trabalho de rede intersetorial Até a revisão - Eliminação Público 5.7.05.00.06 Registro fotográfico de serviços, programas e projetos - - Guarda Permanente Restrito 5.7.05.00.07 Relatórios de acompanhamentos de serviços, programas e projetos Até a 10 anos Eliminação Restrito prestação de contas final 5.7.05.00.08 Cartilhas, cartazes, folders e outros materiais de divulgação - - Guarda Permanente Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.8.01 GESTÃO DE ESPORTES SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.8 GESTÃO DE ESPORTES SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.8.01.00.01 Ata de conselho administrativo, deliberativo, fiscal e de direito - - Guarda Permanente Restrito 5.8.01.00.02 Controle de cessão de direito de box de estacionamento - - Guarda Permanente Restrito 5.8.01.03.03 Controle de cessão de direito de cadeira cativa - - Guarda Permanente Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.8.01.03.04 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 5.8.01.00.05 Processo relativo à autorização de uso de espaço público - - Guarda Permanente Restrito Até a prestação de contas final 5.8.01.00.06 Processo relativo à prestação de contas 10 anos Guarda Permanente Restrito 5.8.01.00.07 Programação mensal de evento Até a - Guarda Permanente Público Deverá ser mantida uma amostragem da duração do evento documentação em meio físico para guarda permanente. 5.8.01.00.08 Projetos de atividades esportivas 01 ano após a vigência - Guarda permanente Restrito 5.8.01.00.09 Regulamento de jogo Após o evento - Eliminação Restrito 5.8.01.03.10 Resolução do conselho administrativo da fundação de esportes de Londrina - - Guarda Permanente Restrito 5.8.01.00.11 Súmula Após o evento - Eliminação Restrito 5.8.01.00.12 Termo de doação e empréstimo - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.8.01 GESTÃO DE ESPORTES SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.8 GESTÃO DE ESPORTES SUBFUNÇÃO: 5.8.01.01 ATIVIDADES ESPORTIVAS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.8.01.01.01 Processo relativo à lista de presença 01 ano 07 anos Eliminação Restrito 5.8.01.01.02 Processo relativo ao pedido de material 02 anos 02 anos Eliminação Restrito 5.8.01.01.03 Termo de retirada de material 02 anos 02 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 FUNÇÃO: 5.8.01 GESTÃO DE ESPORTES Jornal Oficial nº 5774 Pág. 36 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 SERVIÇOS PÚBLICOS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.8 GESTÃO DE ESPORTES SUBFUNÇÃO: 5.8.01.02 FUNDO DE APOIO ESPORTE Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.8.01.02.01 Processo relativo à prestação de contas do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos (FEIPE) - - Guarda Permanente Público 5.8.01.02.02 Processo relativo ao projeto do Fundo Especial de Incentivo aos Projetos Esportivos (FEIPE) - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.G.01 GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.G GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.9.01.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.9.01.00.02 Portaria - - Guarda Permanente Público Até a finalização do orçamento 05 anos após o termo de recebimento definitivo do objeto Processo de elaboração de orçamento de projeto, serviço de engenharia e obra pública 5.9.01.00.03 Guarda permanente Restrito Até a formalização do convênio 05 anos após o termo de recebimento Processo de elaboração de plano de trabalho para convênio definitivo do objeto 5.9.01.00.04 Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.G.02 CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.G GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 05 anos após o termo de recebimento definitivo da obra Até a execução 5.9.02.00.01 Elaboração de projeto de engenharia Guarda permanente Público 5.9.02.00.02 Processo de conclusão de obra - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.03 Processo de execução de obras - - Guarda Permanente Restrito 05 anos após o termo de recebimento definitivo da obra Processo de fiscalização de projeto e serviço de engenharia de obra pública Até pagamento da medição 5.9.02.00.04 Guarda permanente Público 5.9.02.00.05 Processo de manutenção em via pública Até a execução - Eliminação Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 37 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser 5.9.02.00.06 Processo de pedido esporádico - - Guarda Permanente Restrito armazenados na unidade produtora. Processo para emissão de licença para execução de pavimentação asfáltica em via pública Até a emissão da 5.9.02.00.07 licença - Guarda Permanente Restrito 05 anos após o termo de recebimento definitivo da obra Até pagamento da medição 5.9.02.00.08 Processo para fiscalização de edificação pública Guarda Permanente Público 5.9.02.00.09 Processo para manutenção de galeria pluvial Até a execução - Eliminação Público 5.9.02.00.10 Processo relativo ao alvará de licença para execução de bueiro celular ou ponte - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.G.02 CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.G GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.9.02.00.11 Processo relativo ao alvará de licença para execução de galeria pluvial - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.12 Processo relativo ao alvará de licença para execução de perfil longitudinal ou greide (terraplanagem) - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.13 Processo relativo ao alvará de licença para ligação de galeria pluvial - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.14 Processo relativo à aprovação de anexação, subdivisão e anotação de área pública Até a aprovação - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.15 Processo relativo à aprovação de projeto de alvará de execução de tubulação particular em área pública - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.16 Processo relativo à execução de galeria e boco de lobo - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.17 Processo relativo à execução de meio-fio e sarjeta - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.18 Processo relativo à indenização - - Guarda Permanente Restrito 5.9.02.00.19 Processo relativo a projeto de drenagem e perfil de obra pública - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.G.03 ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.G GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.9.03.00.01 Correspondência de solicitação para manutenção de iluminação pública - - Guarda Permanente Restrito 5.9.03.00.02 Projeto de iluminação em via pública e praça Até a execução - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.G.04 PARCELAMENTO DO SOLO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.G GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento Jornal Oficial nº 5774 Pág. 38 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.9.04.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.9.04.00.02 Escritura de hipoteca de caução - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.03 Planilha de acompanhamento de loteamento - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.04 Processo complementar relativo à aprovação de projeto de galeria pluvial - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.05 Processo complementar relativo à aprovação de projeto de perfil longitudinal - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.06 Processo de orçamento da infraestrutura do loteamento - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.07 Processo relativo à aceitação de loteamento - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.08 Processo relativo à aprovação de projeto de anexação, subdivisão e anotação Até a aprovação - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.09 Processo relativo à emissão de certidão Até a emissão - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.10 Processo relativo à liberação de hipoteca de caução - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.11 Processo relativo à liberação para construção total e parcial - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.12 Processo relativo à revalidação de planta aprovada de loteamento - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.13 Processo relativo à substituição de projeto de loteamento e arruamento - - Guarda Permanente Restrito 5.9.04.00.14 Processo relativo ao cancelamento de projeto de loteamento - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.G.04 PROCEDIMENTOS, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.G GESTÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.9.05.00.01 Processo de auto de infração - - Guarda Permanente Restrito 5.9.05.00.02 Processo para emissão de licença para execução de intervenção em via pública Até emissão do alvará - Guarda Permanente Restrito 5.9.05.00.03 Processo relativo à defesa de auto de infração - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.01 GESTÃO DE SAÚDE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.01.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.01.00.02 Controle de participação social - - Guarda Permanente Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.01.00.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 5.10.01.00.04 Correspondência da ouvidoria 01 ano 07 anos Eliminação Sigiloso 02 anos após último Jornal Oficial nº 5774 Pág. 39 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.10.01.00.05 Despacho da assessoria técnica registro 02 anos Eliminação Restrito 5.10.01.00.06 Processo de audiência pública 01 ano 10 anos Guarda Permanente Público 5.10.01.00.07 Processo de geoprocessamento do sistema de saúde - - Guarda Permanente Restrito 5.10.01.00.08 Processo de gerenciamento de resíduo sólido Até a revisão - Guarda Permanente Público Até a prestação de 5.10.01.00.09 Processo de solicitação de recurso contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito 5.10.01.00.10 Processo para consolidação de plano municipal de saúde 05 anos - Guarda Permanente Público 5.10.01.00.11 Processo para consolidação do programa anual de saúde 05 anos - Guarda Permanente Público 5.10.01.00.12 Processo para consolidação do relatório de gestão 05 anos - Guarda Permanente Público Até a prestação de contas final 5.10.01.00.13 Projeto de captação de recurso 10 anos Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.01 GESTÃO DE SAÚDE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.01.01 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.01.01.01 Livro de registro específico 02 anos Eliminação Público 5.10.01.01.02 Livro de registro específico de Talidomida 02 anos 08 anos Eliminação Público 5.10.01.01.03 Livro de registro específico lista C3 - Imunossupressores 05 anos - Eliminação Público 5.10.01.01.04 Notificação de receita de Talidomida 02 anos 08 anos Eliminação Público 5.10.01.01.05 Notificação de receita lista C3 - Imunossupressores 05 anos - Eliminação Público 5.10.01.01.06 Notificação de receita ou receita de controle especial 01 ano 01 ano Eliminação Público Portaria do Ministério da Saúde – MS nº 344/1998 5.10.01.01.07 Receitas médicas 01 ano 01 ano Eliminação Público 5.10.01.01.08 Guias de Transferências (Sistema Saúde Web) 01 ano 01 ano Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.01 GESTÃO DE SAÚDE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.03.01 ATIVIDADES DE ENSINO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.01.03.01 Processo relativo à documentação da Escola de Saúde Pública - - Guarda Permanente Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.02 AÇÕES EM SAÚDE BUCAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Jornal Oficial nº 5774 Pág. 40 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 01 ano após o último 5.10.02.00.01 Caderno de controle atendimento bucal registro - Eliminação Restrito 5.10.02.00.02 Procedimento operacional padrão relativo a sistematização de atividade em saúde Até a revisão - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.02 AÇÕES EM SAÚDE BUCAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.02.01 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.02.01.01 Protocolo 02 anos 03 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.03 AÇÕES MATERNO-INFANTIS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.03.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.03.00.02 Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) 01 ano 05 anos Eliminação Público 5.10.03.00.03 Controle de material 01 ano 4 anos Eliminação Restrito 5.10.03.00.04 Controle interno de dispensa de medicação 01 ano 05 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.03.00.05 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.03.00.06 Faturamento ambulatorial 01 ano 05 anos Eliminação Público 5.10.03.00.07 Livro de laudo e registro 05 anos após 20 anos Guarda Permanente Sigiloso último atendimento 5.10.03.00.08 Mapa de atendimento 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.10.03.00.09 Material de comunicação - - Guarda Permanente Restrito 01 ano após termino do contrato 5.10.03.00.10 Processo de controle de oxigênio 4 anos Eliminação Restrito 5.10.03.00.11 Processo relativo ao fornecimento de alimento 01 ano após 4 anos Eliminação Restrito termino do contrato 05 anos após 5.10.03.00.12 Prontuário de paciente último atendimento 20 anos Guarda Permanente Sigiloso 5.10.03.00.13 Receituário 01 ano 4 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.03 AÇÕES MATERNO-INFANTIL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento Jornal Oficial nº 5774 Pág. 41 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.03.00.14 Registro fotográfico ações materno- infantis - - Guarda Permanente Público 5.10.03.00.15 Relatório de dado estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito 5.10.03.00.16 Relatório de estoque da farmácia 01 anos - Eliminação Restrito 5.10.03.00.17 Termo de empréstimo e responsabilidade 01 ano após a devolução - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.04 AÇÕES PSICOSSOCIAIS SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.04.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.04.00.02 Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) 01 ano 05 anos Eliminação Público 5.10.04.00.03 Controle interno de dispensa de medicação 01 ano 05 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.04.00.04 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 5.10.04.00.05 Faturamento de Registro de Atendimento Ambulatorial em Saúde (RAAS) 01 ano 05 anos Eliminação Público 01 ano após último registro 5.10.04.00.06 Livro de registro 05 anos Eliminação Restrito 5.10.04.00.07 Mapa de atendimento 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.10.04.00.08 Material de comunicação - - Guarda Permanente Restrito 05 anos após último Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 5.10.04.00.09 Prontuário de paciente atendimento 20 anos Guarda permanente Sigiloso guarda permanente. 5.10.04.00.10 Receituário 01 ano após a vigência 04 anos Eliminação Restrito 5.10.04.00.11 Registro fotográfico - - Guarda Permanente Restrito 5.10.04.00.12 Relatório de dado estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.05 ATENDIMENTO AMBULATORIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 01 anos após o 5.10.05.00.01 Aprazamento (Pré-natal, Puericultura, Vacina) acompanham ento - Eliminação Restrito 5.10.05.00.02 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.05.00.03 Controle interno de medicamento controlado 01 ano 05 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da Jornal Oficial nº 5774 Pág. 42 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.10.05.00.04 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Eliminação Restrito CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 01 ano ou após 5.10.05.00.05 Ficha de atendimento do sistema e-SUS informatizaçã o - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.05 ATENDIMENTO AMBULATORIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.05.01 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 20 anos após o último 5.10.05.01.01 Protocolo registro 03 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.06 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.06.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.06.00.02 Controle interno de dispensa de medicação 01 ano 05 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.06.00.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito 5.10.06.00.04 Exame de Raio-X 01 ano 05 anos Guarda permanente Sigiloso 5.10.06.00.05 Livro ata - - Guarda Permanente Restrito 01 ano após o último registro 5.10.06.00.06 Livro de registro de plantão 05 anos Eliminação Restrito 5.10.06.00.07 Processo de plantão de servidor 02 anos 03 anos Eliminação Público 5.10.06.00.08 Prontuário de paciente 05 anos após 20 anos Guarda permanente Sigiloso último atendimento 5.10.06.00.09 Relatório de Atendimento SAMU RAS 02 anos 10 anos Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.07 ATENDIMENTO DOMICILIAR SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.07.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.07.00.02 Controle interno de dispensa de medicação 01 ano 05 anos Eliminação Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 43 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.07.00.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda permanente Restrito 5.10.07.00.04 Faturamento de Registro de Atendimento Ambulatorial em Saúde (RAAS) 01 ano 05 anos Eliminação Público 01 ano após último 5.10.07.00.05 Livro de registro registro 05 anos Eliminação Restrito 5.10.07.00.06 Mapa de atendimento 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.10.07.00.07 Material de comunicação - - Guarda permanente Restrito 5.10.07.00.08 Processo cadastral de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) 05 anos após 20 anos Guarda permanente Sigiloso último atendimento 5.10.07.00.09 Processo de solicitação de medicamento 01 ano 05 anos Eliminação Sigiloso 05 anos após último 5.10.07.00.10 Prontuário de paciente atendimento 20 anos Guarda permanente Sigiloso 5.10.07.00.11 Receituário 01 ano após a vigência 04 anos Eliminação Restrito 5.10.07.00.12 Relatório de dado estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito 05 anos após último Digitalização e Guarda permanente 5.10.07.00.13 Termo de empréstimo e responsabilidade atendimento 20 anos Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.08 ATENDIMENTO LABORATORIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.08.00.01 Ata de reunião serviço laboratorial - - Guarda Permanente Restrito 5.10.08.00.02 Ficha de coleta de exame 01 ano 02 anos Eliminação Sigiloso 5.10.08.00.03 Relatório de dado estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.0G AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.0G.01 REGULAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Durante o prazo de 20 anos após aprovação de Digitalização e Eliminação 5.10.09.01.01 Processo de auditoria médica vigência contas Público 20 anos após Digitalização e Eliminação 5.10.09.01.02 Processo de auditoria operativa 02 anos aprovação de contas Público 5.10.09.01.03 Processo de gestão de conta 10 anos além do ano do 20 anos após aprovação de Digitalização e Eliminação Público exercício contas 5.10.09.01.04 Processo de gestão de contrato e convênio Até a prestação de contas final 10 anos Guarda Permanente Restrito 5.10.09.01.05 Protocolo clínico Até a revisão - Guarda Permanente Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 44 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.10 CONTROLE DE ENDEMIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.10.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.10.00.02 Processo de vistoria de estabelecimento 03 anos - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.11 CONTROLE DE ZOONOSE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.11.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após transitado em 5.10.11.00.02 Processo administrativo sanitário julgado 20 anos Eliminação Sigiloso 5.10.11.00.03 Processo de acesso à informação e ouvidoria 01 ano 07 anos Eliminação Sigiloso 5.10.11.00.04 Processo de inspeção sanitária 10 anos sem - Digitalização e Eliminação Sigiloso movimentaçã o 5.10.11.00.05 Processo de vistoria de estabelecimento 03 anos - Eliminação Restrito 5.10.11.00.06 Relatório de Vigiagua 02 anos - Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.12 DIAGNOSE E TERAPIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.12.00.01 Ata de reunião - - Guarda Permanente Restrito 5.10.12.00.02 Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) 01 ano 05 anos Eliminação Público 5.10.12.00.03 Controle de coleta de lixo 01 ano após 04 anos Eliminação Restrito termino do contrato 5.10.12.00.04 Controle de entrega de material 01 ano 04 anos Eliminação Restrito 5.10.12.00.05 Controle de fornecimento de cesta básica 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.10.12.00.06 Controle interno de dispensa de medicação 03 anos 17 anos Eliminação Restrito 01 ano após termino do Jornal Oficial nº 5774 Pág. 45 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.10.12.00.07 Controle lavanderia contrato 04 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.12.00.08 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.12.00.09 Mapa de atendimento 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.10.12.00.10 Material de comunicação - - Guarda Permanente Restrito 5.10.12.00.11 Prontuário de paciente 05 anos após último atendimento 20 anos Guarda permanente Sigiloso Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 2 anos após 20 anos após Digitalização e Eliminação 5.10.12.00.12 Relatório de atividade de ONG término do contrato aprovação de contas Público 5.10.12.00.13 Relatório de dado estatístico serviços auxiliares de diagnose e terapia 05 anos após exercício - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.12 DIAGNOSE E TERAPIA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 05 anos após último Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para 5.10.12.00.14 Exame de Raio-X atendimento 20 anos Guarda Permanente Sigiloso guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.13 FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.13.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após transitado e 5.10.13.00.02 Processo administrativo sanitário julgado 20 anos Eliminação Sigiloso 5.10.13.00.03 Processo de acesso à informação e ouvidoria 01 ano 07 anos Eliminação Sigiloso 5.10.13.00.04 Processo de análise do Serviço de Inspeção Municipal – SIM - - Guarda Permanente Restrito 5.10.13.00.05 Processo de inspeção sanitária 10 anos sem movimentaçã o - Digitalização e Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.14 FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Jornal Oficial nº 5774 Pág. 46 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.14.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 10 anos sem movimentaçã Digitalização e Eliminação 5.10.14.00.02 Processo de inspeção sanitária o - Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.15 FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.15.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após transitado em 5.10.15.00.02 Processo administrativo sanitário julgado 20 anos Eliminação Sigiloso 5.10.15.00.03 Processo de análise e aprovação do projeto arquitetônico - - Guarda permanente Restrito 5.10.15.00.04 Processo de inspeção sanitária 10 anos sem - Digitalização e Eliminação Sigiloso movimentaçã o GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.16 SERVIÇOS AUXILIARES SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.16.00.01 Ata de reunião serviço auxiliar - - Guarda Permanente Restrito 5.10.16.00.02 Controle de agendamento 06 meses - Eliminação Restrito 5.10.16.00.03 Controle de coleta de lixo 01 ano após 04 anos Eliminação Restrito termino do contrato 01 ano após termino do 5.10.16.00.04 Controle lavanderia contrato 04 anos Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda permanente, os registros devem ser 5.10.16.00.05 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito armazenados na unidade produtora. 5.10.16.00.06 Mapa de atendimento 01 ano 05 anos Eliminação Restrito 5.10.16.00.07 Material de comunicação - - Guarda Permanente Restrito 5.10.16.00.08 Processo de controle de oxigênio 01 ano após 04 anos Eliminação Restrito termino do contrato 5.10.16.00.09 Prontuário de paciente 05 anos após 20 anos Guarda Permanente Sigiloso A massa documental física será mantida último atendimento na forma de amostragem, podendo o restante ser eliminado. 5.10.16.00.10 Relatório de dado estatístico serviço auxiliar 05 anos após exercício - Eliminação Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 47 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.17 SERVIÇOS INTERNOS E APOIO SOCIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.10.17.00.01 Controle bolsa família 05 anos após vigência - Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.17 SERVIÇOS INTERNOS E APOIO SOCIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.17.01 APOIO SOCIAL Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.17.01.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 05 anos após último 5.10.17.01.02 Ficha social relativa a benefício ou serviço atendimento - Eliminação Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.17 SERVIÇOS INTERNOS E APOIO SOCIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: 5.10.17.02 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 02 anos a partir do 5.10.17.02.01 Protocolo de documento último registro 02 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.10.18 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.10 GESTÃO DE SAÚDE SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.10.18.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.10.18.00.02 Processo de investigação de óbito 02 anos - Eliminação Sigiloso 5.10.18.00.03 Processo de notificação de doença 05 anos - Eliminação Sigiloso Jornal Oficial nº 5774 Pág. 48 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.01 GESTÃO EDUCACIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.11.01.00.01 Ata - - Guarda Permanente Restrito Durante a vigência do 5.11.01.00.02 Cadastro APF/APM mandato 02 anos Eliminação Restrito 02 anos a partir do 5.11.01.00.03 Caderno de protocolo externo último registro 02 anos Eliminação Restrito 02 anos a partir do último registro 5.11.01.00.04 Caderno de protocolo interno 02 anos Eliminação Restrito 5.11.01.00.05 Cardápio 01 ano - Eliminação Público Até a prestação de contas final 5.11.01.00.06 Certidão de APF/APM/Filantrópica 10 anos Guarda Permanente Restrito 5.11.01.00.07 Certificado de credenciamento - - Guarda Permanente Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.11.01.00.08 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.11.01.00.09 Guia de entrega, retirada e remanejamento de gênero alimentício - unidade escolar 01 ano - Eliminação Público 5.11.01.00.10 Guia de entrega, retirada e remanejamento de gênero alimentício - unidade filantrópica 01 ano - Eliminação Público 5.11.01.00.11 Manual PDDE Até a nova publicação 02 anos Guarda Permanente Público 5.11.01.00.12 Resolução de funcionamento escolar - 02 anos após a autorização Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.01 GESTÃO EDUCACIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 01 ano após a prestação 5.11.01.00.13 Prestação de conta – PDDE de conta - Guarda Permanente Público Até a 5.11.01.00.14 Processo relativo a eleição e alteração de estatuto alteração de novo decreto - Guarda Permanente Público 5.11.01.00.15 Processo relativo a instrução normativa Até a vigência 01 ano Guarda Permanente Público 5.11.01.00.16 Processo relativo a orientações (CMEL e NRE) Até a vigência 01 ano Guarda Permanente Público Vigência da Licença Sanitária (01 5.11.01.00.17 Processo relativo a vigilância sanitária ano) 06 anos Eliminação Público Vigência da autorização de funcionament o (01 ano) 5.11.01.00.18 Processo relativo ao corpo de bombeiro 2 anos Guarda Permanente Restrito 5.11.01.00.19 Processo relativo ao programa municipal de alimentação escolar 02 anos 05 anos Eliminação Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 49 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.11.01.00.20 Regimento interno da secretaria Até a vigência 01 ano Guarda Permanente Público 5.11.01.00.21 Registro de refeição - unidade filantrópica 01 ano - Eliminação Público 5.11.01.00.22 Relação nominal de alunos 01 ano após a vigência - Guarda Permanente Restrito 5.11.01.00.23 Relatório de atividade 05 anos - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.01 GESTÃO EDUCACIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.11.01.00.24 Resolução de funcionamento escolar Durante a vigência - Guarda Permanente Público 5.11.01.00.25 Termo de sanções a unidade escolar - - Guarda Permanente Restrito 5.11.01.00.26 Termo de visita a unidade escolar - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.02 PLANEJAMENTO EDUCACIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.11.02.00.01 Movimento estatístico 05 anos após exercício - Eliminação Restrito 5.11.02.00.02 Processo relativo a estatística escolar 01 ano após a vigência 05 anos Guarda Permanente Público 5.11.02.00.03 Processo relativo ao censo escolar 01 ano após a vigência 05 anos Guarda Permanente Público 5.11.02.00.04 Processo relativo ao georreferenciamento escolar 01 ano após a vigência - Eliminação Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.03 ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO EDUCACIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.11.03.00.01 Livro de chamada - - Guarda Permanente Sigiloso 5.11.03.00.02 Processo relativo a equivalência escolar - - Guarda Permanente Sigiloso GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.04 APOIO EDUCACIONAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Jornal Oficial nº 5774 Pág. 50 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.11.04.00.01 Controle de recebimento bolsa-escola 02 anos - Eliminação Restrito 5.11.04.00.02 Dossiê psicopedagógico Durante a - Guarda Permanente Sigiloso vida escolar no município 5.11.04.00.03 Registro de frequência bolsa-escola 02 anos 05 anos Eliminação Restrito 5.11.04.00.04 Registro de frequência do PMTR - Escola estadual 02 anos 05 anos Eliminação Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.11.05 APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.11 GESTÃO EDUCACIONAL SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.11.05.00.01 Ficha controle - Visita escolar 01 ano - Eliminação Restrito 5.11.05.00.02 Ficha de encaminhamento para avaliação 02 anos após - Guarda Permanente Restrito a conclusão do ensino 5.11.05.00.03 Laudo médico 02 anos após - Guarda Permanente Restrito a conclusão do ensino 5.11.05.00.04 Plano de atendimento 02 anos - Eliminação Restrito 02 anos após a conclusão 5.11.05.00.05 Processo relativo a adaptação curricular do ensino - Guarda Permanente Restrito 5.11.05.00.06 Processo relativo a estatística 05 anos após exercício - Eliminação Restrito 02 anos após a conclusão do ensino 5.11.05.00.07 Relatório de atendimento - Guarda Permanente Restrito 5.11.05.00.08 Relatório de avaliação psicoeducacional 02 anos após - Guarda Permanente Restrito a conclusão do ensino GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.12.01 GESTÃO TERRITORIAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.12 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 5.12.01.01 PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.12.01.01.01 Diretrizes/restrições ambientais (parecer técnico e planta de diretrizes) - - Guarda Permanente Restrito 5.12.01.01.02 Estudo de viabilidade para instalação de indústria - - Guarda Permanente Restrito 5.12.01.01.03 Processo de incentivo industrial por meio de locação - - Guarda Permanente Restrito 5.12.01.01.04 Processo de lavratura de escritura de terreno - - Guarda Permanente Restrito 5.12.01.01.05 Processo de registro de imóveis - - Guarda Permanente Restrito 5.12.01.01.06 Processo de subdivisão/anexação de área - - Guarda Permanente Público 5.12.01.01.07 Processo relativo de doação de terreno - - Guarda Permanente Restrito Jornal Oficial nº 5774 Pág. 51 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.12.02 GESTÃO AMBIENTAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.12 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 5.12.02.01 CONTROLE AMBIENTAL CÓDIGO Série Documental Prazos de Arquivamento Destinação Final Condição de Acesso Observações 5.12.02.01.01 Autorização Ambiental Municipal - Licenciamento 06 anos 06 anos Eliminação Restrito Lei nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009. Processo SEI 5.12.02.01.02 Atestado de cumprimento de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 01 ano 02 anos Eliminação Restrito 5.12.02.01.03 Cadastro de prestador de serviço ambiental 01 ano - Eliminação Público 5.12.02.01.04 Cadastro de empresa prestadora de serviço de coleta de resíduo 01 ano - Eliminação Público 5.12.02.01.05 Certidão narrativa para licença prévia ambiental 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.01.06 Declaração de Pequeno Gerador 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.01.07 Parecer técnico ambiental para emissão de alvará de licença 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.01.08 Parecer técnico ambiental para ligação ou aumento de carga 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.01.09 Parecer técnico ambiental para movimentação de terra 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.01.10 Parecer técnico ambiental para perfuração de poço artesiano 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.01.11 Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) 05 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito Lei nº 13.438/2022 (PMGIRS) Digitalização apenas de processos com auto de infração 5.12.02.01.12 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) 05 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito Lei nº 13.438/2022 (PMGIRS) Digitalização apenas de processos com auto de infração 5.12.02.01.13 Regularização de Obras 05 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito Lei nº 13.438/2022 (PMGIRS) Digitalização apenas de processos com auto de infração GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.12.02 GESTÃO AMBIENTAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5. GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 5.12.02.02 EDUCAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO Série Documental Prazos de Arquivamento Destinação Final Condição de Acesso Observações 5.12.02.02.01 Cartilhas, cartazes, folders e outros materiais de divulgação - - Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação em meio físico para guarda permanente. 5.12.02.02.02 Credenciamento e Formalização de Parcerias - OSC Até o término da parceria 20 anos Eliminação Restrito Processo SEI Lei Municipal nº 12.330/2015 (PROVERDE), Lei Municipal nº 4.806/1991 (Política Municipal de Meio Ambiente), Lei Municipal nº 11.996/2013 (Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina) e Decreto Municipal 305/2015 que a regulamenta, , Resolução nº 28/2011 – TCE/PR, alterada pela Resolução 46/2014 TCE/PR , na Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei Federal 13.204/2015, Decreto Federal 8.726/2016 e Decreto Municipal 1.210/2017. Jornal Oficial nº 5774 Pág. 52 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 5.12.02.02.03 Proverde – Seleção de Projetos Ambientais 01 ano 10 anos Eliminação Público 5.12.02.02.04 Relatório de execução de programas de ações educativas - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.12.02 GESTÃO AMBIENTAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.12 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 5.12.02.03 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO Série Documental Prazos de Arquivamento Destinação Final Condição de Acesso Observações 5.12.02.03.01 Anuência ambiental municipal 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.03.02 Cópia de processo de inteiro teor 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.03.03 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. 5.12.02.03.04 Doação de animais de grande porte 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.03.05 Lançamento de Transação Penal 01 ano - Eliminação Restrito Processo SEI 5.12.02.03.06 Liberação de animais de grande porte 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.03.07 Ofícios do ministério público para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.03.08 Pedido esporádico - - Eliminação Restrito Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Deverá ser mantida uma amostragem da documentação digitalizada em processo 5.12.02.03.09 Processo Administrativo Ambiental (PAA) – Áreas verdes 01 ano 20 anos Eliminação Restrito SEI pela unidade demandante para guarda permanente. Deverá ser mantida uma amostragem da documentação digitalizada em processo SEI pela unidade demandante para 5.12.02.03.10 Processo Administrativo Ambiental (PAA) - Fiscalização 01 ano 20 anos Eliminação Restrito guarda permanente. Deverá ser mantida uma amostragem da documentação digitalizada em processo SEI pela unidade demandante para 5.12.02.03.11 Processo Administrativo Ambiental (PAA) - Resíduos 01 ano 20 anos Eliminação Restrito guarda permanente. 5.12.02.03.12 Processo de Fiscalização Ambiental 01 ano 20 anos Eliminação Restrito Processo SEI. Manter amostragem da documentação para guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.12.02 GESTÃO AMBIENTAL SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.12 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 5.12.02.04 GESTÃO DA ARBORIZAÇÃO CÓDIGO Série Documental Prazos de Arquivamento Destinação Final Condição de Acesso Observações 5.12.02.04.01 Aprovação de projeto de arborização 03 anos 05 anos Eliminação Restrito 5.12.02.04.02 Certificado de cumprimento de projeto de arborização aprovado 03 anos 05 anos Digitalização e Eliminação Público 5.12.02.04.03 Controle de cupins e/ou formigas em áreas públicas - - Eliminação Restrito 5.12.02.04.04 Doação de mudas 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.04.05 Plantio em áreas públicas 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.04.06 Poda de árvores 01 ano - Eliminação Restrito 5.12.02.04.07 Ressarcimento de danos de queda de árvore 01 ano 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito Deverá ser mantida uma amostragem da documentação digitalizada em processo SEI pela unidade demandante para 5.12.02.04.08 Vistoria de árvores em área privada 02 anos 02 anos Eliminação Restrito guarda permanente. Jornal Oficial nº 5774 Pág. 53 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Deverá ser mantida uma amostragem da documentação digitalizada em processo SEI pela unidade demandante para 5.12.02.04.09 Vistoria de árvores em área pública 03 anos 05 anos Eliminação Restrito guarda permanente. GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.13.01 LAZER E TURISMO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.13 LAZER E TURISMO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.13.01.00.01 Ata de Conselho Municipal de Turismo - - Guarda Permanente Restrito 5.13.01.00.02 Processo relativo ao evento de turismo - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.14.01 TRABALHO, EMPREGO E RENDA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.14 TRABALHO, EMPREGO E RENDA SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.14.01.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.14.01 TRABALHO, EMPREGO E RENDA SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.14 TRABALHO, EMPREGO E RENDA SUBFUNÇÃO: 5.14.01.01 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.14.01.01.01 Cadastro de vaga 06 meses - Eliminação Restrito 5.14.01.01.02 Lista de presença em cursos, eventos autorizados pela secretaria 01 ano 07 anos Eliminação Restrito 5.14.01.01.03 Processo de cadastro de trabalhador para qualificação - - Guarda Permanente Restrito 5.14.01.01.04 Processo relativo ao seguro desemprego - - Guarda Permanente Restrito 5.14.01.01.05 Relatório de atividade 01 ano 04 anos Eliminação Restrito 5.14.01.01.06 Termo de intermediação de mão de obra - - Guarda Permanente Restrito GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.15.01 URBANIZAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.15 URBANIZAÇÃO SUBFUNÇÃO: NÃO HÁ Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Jornal Oficial nº 5774 Pág. 54 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Passível de eliminação, de acordo com a avaliação da CADS. Quando guarda 5.15.01.00.01 Correspondência (CI, Ofício, E-mail) - - Guarda Permanente Restrito permanente, os registros devem ser armazenados na unidade produtora. 5.15.01.00.02 Portaria Até alteração do ato - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.15.01 URBANIZAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.15 URBANIZAÇÃO SUBFUNÇÃO: 5.15.01.01 CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações Registro de protocolo de correspondência (requerimento de atendimento ao público, protocolo de atendimento ao público) 02 anos a partir do 5.15.01.01.01 último registro 05 anos Digitalização e Eliminação Restrito Após a digitalização documento passivo de eliminação do papel GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.15.01 URBANIZAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.15 URBANIZAÇÃO SUBFUNÇÃO: 5.15.01.02 DESENVOLVIMENTO URBANO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.15.01.02.01 Diretriz urbanística de loteamento - - Digitalização e Guarda permanente Público 5.15.01.02.02 Mapa, gráfico e indicador de acidentes de trânsito - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.03 Mapeamento de acidente de trânsito registrado em boletim de ocorrência - - Guarda Permanente Restrito 5.15.01.02.04 Processo da comissão de avaliação (CADIL) em participação na planta de novo empreendimento - Guarda Permanente Restrito 5.15.01.02.05 Processo de certidão de óbice quanto ao uso e ocupação do solo 02 anos 02 anos Eliminação Restrito 5.15.01.02.06 Processo de certidão narrativa de perímetro 02 anos 02 anos Eliminação Restrito 5.15.01.02.07 Processo de certidão narrativa de zoneamento 02 anos 02 anos Eliminação Restrito 5.15.01.02.08 Processo de Certidão Prévia Unificada (CPU) 02 anos 02 anos Digitalização e Guarda Permanente Restrito 5.15.01.02.09 Processo de elaboração de parecer à Câmara Municipal referente aos processos que tramitam Guarda Permanente Restrito 5.15.01.02.10 Processo de levantamento de terrenos - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.11 Processo de levantamento e análise do uso e da ocupação do solo - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.12 Processo de parecer técnico para mudança de uso de imóvel 02 anos 02 anos Eliminação Restrito 5.15.01.02.13 Processo para aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.15.01 URBANIZAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.15 URBANIZAÇÃO SUBFUNÇÃO: 5.15.01.02 DESENVOLVIMENTO URBANO Prazos de Arquivamento CÓDIGO Série Documental Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.15.01.02.14 Processo para proposta de alteração no Plano Diretor do Município - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.15 Programação semafórica para controle da Central de Tráfego em Área – CTA - - Guarda Permanente Público Jornal Oficial nº 5774 Pág. 55 Quinta-feira, 14 de maio de 2026 Projeto arquitetônico, urbanístico e paisagístico, de estruturação e de equipamento urbano e comunitário, de mobiliário urbano, comunicação visual, de preservação e restauração do patrimônio histórico 5.15.01.02.16 - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.17 Projeto de dimensionamento semafórico, de circulação e sinalização viária e sentido de tráfego - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.18 Projeto de implementação dos instrumentos de outorga onerosa e transferência do direito de construir - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.19 Projeto de levantamento das necessidades do Município em projetos urbanísticos e de edificações - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.20 Projeto de oferta e demanda de embarque e desembarque e operação de emergência - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.21 Projeto de oferta e demanda de vaga de estacionamento - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.22 Projeto de planejamento das vias estruturais, arteriais e coletoras da cidade - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.23 Projeto de readequação de geometria - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.24 Projeto de regulamentação da operação de carga e descarga de mercadoria - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.25 Projeto de sinalização horizontal, vertical e semafórica da cidade - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.26 Projeto para definir diretriz de novo empreendimento - - Guarda Permanente Público 5.15.01.02.27 Projeto referente ao sistema viário e campanha de trânsito - - Guarda Permanente Público GRUPO FUNCIONAL: 5.0 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 5.15.01 URBANIZAÇÃO SUBGRUPO FUNCIONAL: 5.15 URBANIZAÇÃO SUBFUNÇÃO: 5.15.01.02 DESENVOLVIMENTO URBANO Série Documental Prazos de Arquivamento CÓDIGO Arquivo Corrente Arquivo Intermediário Destinação Final Nível de Acesso Observações 5.15.01.02.28 Relatório de diretrizes e políticas de estruturação e distribuição de equipamentos urbanos - - Guarda Permanente Público EXPEDIENTE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita Prefeito do Município – Tiago Amaral Chefe de Gabinete – Brayan Barros Abelha Nogueira Editoração: Emanuel Messias Pereira Campos – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. 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