Jornal Oficial nº 5776 Pág. 1 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS LEIS LEI N.º 14131, DE 14 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Londrina, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Institui o Alerta para Resgate de Pessoas - ARP no Município de Londrina, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se desaparecida a criança ou adolescente cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por via física ou científica. Art. 3º O ARP tem os seguintes propósitos: I – constituir uma rede digital municipal de comunicação para rápida elucidação de desaparecimentos e resgate nos casos de raptos ou sequestros de crianças e adolescentes; II – integrar todos os meios de comunicação existentes para rápida divulgação da notícia de desaparecimento de crianças e adolescentes, com caráter de utilidade pública; III – integrar todos os órgãos municipais para divulgação do ARP aos servidores públicos; IV – instruir as famílias vítimas de desaparecimento para ações e estabelecimento de plano de contingência para essas situações de emergência; V – envolver toda a comunidade londrinense nas ações de divulgação do ARP; VI – integrar organizações governamentais, não governamentais e empresas públicas e privadas nas ações de divulgação do ARP. Art. 4º O ARP será emitido por órgão oficial da Prefeitura, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, ao ser formalizada no órgão notícia de desaparecimento ou ao ser comunicada pelas autoridades policiais ou pelo Ministério Público notícia-crime de rapto ou sequestro envolvendo crianças e adolescentes, devendo: I – emitir o ARP efetuando um disparo simultâneo de e-mails a todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo; II – enviar mensagem de texto aos aparelhos de telefones celulares dos diretores-gerais de cada instituição, inclusive de portos, aeroportos e terminais rodoviários, assim como aos Comandantes da Polícia Militar, em especial aos postos das Polícias Rodoviárias responsáveis pelas praças de pedágios das rodovias, Guardas Municipais, Prefeituras e Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Londrina. Art. 5º Todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Londrina ficam obrigados a divulgar o ARP nos seus endereços eletrônicos, no prazo máximo de trinta minutos. Art. 6º Recebido o ARP, obrigam-se os gestores públicos de cada órgão, no prazo estabelecido no artigo 5º desta Lei, a tomar as seguintes providências: I – inserir o ARP no endereço eletrônico do órgão que representa; II – promover o disparo simultâneo de e-mail e mensagem instantânea, reenviando o ARP, encaminhando-o a todos os servidores do órgão que representa; III – inserir o ARP nas páginas das redes sociais na internet a que se vincula o órgão que representa; IV – reenviar e-mails e mensagens instantâneas ao seu respectivo órgão de comunicação determinando que divulgue o ARP; V – imprimir o ARP e afixar o impresso nos editais e locais de entrada, corredores e demais lugares pertinentes, a critério do gestor do órgão, para que todos tomem conhecimento. Art. 7º Para o disparo do ARP ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos: I – registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo órgão da Polícia Civil, por familiar ou responsável legal do desaparecido; II – confirmação do desaparecimento pela polícia; Segunda-feira, 18 de maio de 2026 ANO XXVIII Nº 5776 Publicação Diária Jornal Oficial nº 5776 Pág. 2 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 III – fornecimento de informações e elementos suficientes para a promoção da identificação do desaparecido e, quando possível, do raptor, sequestrador e suspeitos, assim como de equipamentos e/ou veículos utilizados para a prática do crime e, principalmente, fotos e vídeos da pessoa desaparecida. Parágrafo único. A ordem para disparo do ARP será emanada a critério do responsável pelo órgão a que se refere o artigo 4º desta Lei. Art. 8º O ARP deve ser encaminhado a todos os jornais, emissoras de radiodifusão e de televisão e demais órgãos de comunicação que atuam na Região Metropolitana de Londrina, para que divulguem as seguintes informações: I – foto da pessoa desaparecida ou retrato falado; II – nome e idade da pessoa desaparecida; III – informação sobre o local do rapto ou sequestro; IV – descrição do raptor ou sequestrador, quando houver; V – descrição dos equipamentos utilizados no crime, como carros, motos, caminhão, etc; VI – telefones e outras formas de contato com a polícia. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita pelo período de 72 horas após a emissão do ARP. Art. 9º As emissoras de rádio e televisão e endereços eletrônicos cujos domínios sejam de propriedade do Município de Londrina devem veicular o ARP nos termos desta Lei. Art. 10. O Município envidará esforços para integrar as Federações de Indústria e Comércio e demais entidades da iniciativa privada para corroborarem na efetivação do ARP. Art.11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei visando a garantia de sua aplicação. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 14 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. Projeto de Lei nº 183/2021 Autoria: Jessica Ramos Moreno Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1. LEI N.º 14132, DE 14 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Londrina, a Campanha de Conscientização sobre o Uso de Produtos à Base de Cannabis para Fins Medicinais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Londrina, a Campanha de Conscientização sobre o Uso de Produtos à Base de Cannabis para Fins Medicinais, a ser realizada anualmente no mês de abril. Parágrafo único. A Campanha terá como objetivos: I – informar a população sobre os usos terapêuticos, científicos e regulamentares dos produtos à base de cannabis medicinal; II – combater o preconceito e a desinformação a respeito do uso medicinal da planta; III – esclarecer sobre as normas legais de acesso, prescrição e uso desses produtos no Brasil; IV – promover eventos educativos, palestras, rodas de conversa, ações informativas nas unidades de saúde, escolas e espaços públicos. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se produto à base de cannabis para fins medicinais aquele cuja fabricação, importação, comercialização, prescrição e dispensação seja autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 3º A Campanha de Conscientização sobre o Uso de Produtos à Base de Cannabis para Fins Medicinais poderá ser realizada em parceria com: I – profissionais e entidades da área da saúde, universidades, centros de pesquisa e conselhos profissionais; II – associações de pacientes, entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e outras instituições afins. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 14 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. Projeto de Lei nº 172/2025 Autoria: Fernando Madureira da Silva Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2. Jornal Oficial nº 5776 Pág. 3 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 ATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-0181/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0076/2025 MODALIDADE PREGÃO/Nº: 0055/2025 CONTRATADA: Altermed Material Medico Hospitalar REPRESENTANTE: Maicon Cordova Pereira CNPJ: 00.802.002/0001-02 PRAZO DE EXECUÇÃO: até 23/09/2026 VALOR: R$ 22.109,40 (vinte e dois mil cento e nove reais e quarenta centavos) OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar padronizado para atender às necessidades das unidades da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. PROCESSO SEI Nº: 19.008.087066/2026-00 DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026 O Contrato/Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. NOTIFICAÇÕES Auto de Infração Nº 47/2026 - SMOP/DAP Processo: 19.021.057010/2024-82 LOTEAMENTO: CHACARA OLARIA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 060404293****0001 PROPRIETÁRIO (A): LUCIANA BORDONI SALLES CPF/CNPJ: ***551.758** INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE CALÇADA, CALÇADAS DANIFICADAS OU COM INCLINAÇÕES EXCESSIVAS INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE FAIXA DE PISO TÁTIL, AUSÊNCIA DE RAMPA DE REBAIXAMENTO PARA PCD NAS ESQUINAS DISPOSITIVO LEGAL: Art 94 a 100 - Lei 13.904/2024 (Art. 104 , 105, 106, 107, 108 Lei 11.381/20211) Art.97 - Lei 13.904/2024 (Seção XIX - Lei 11.381/20211) Desta forma fica Vossa Senhoria ciente da Lavratura deste AUTO DE INFRAÇÃO, e nos termos dos artigos 15 e 17 do Decreto nº 248/2013 e artigo 224 da Lei nº 11.381/2011, fica obrigado ao pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de apresentação de defesa, esta deverá ser protocolizada no prazo de 30(trinta) dias e obedecer ao preconizado pelo artigo 18 do Decreto nº 248/2013 Londrina, 16 de janeiro de 2026. Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – Diretoria de Aprovação de Projetos – Eng.º º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Auto de Infração Nº 63/2026 - SMOP/DAP Processo: 19.021.175566/2022-98 LOTEAMENTO: RESIDENCIAL GLEBA ESPERANÇA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:060105392****0001 PROPRIETÁRIO (A): CIRIACO CAMARGO JUNIOR CPF/CNPJ: ***155.369** INFRAÇÃO: AUSENCIA DE CALÇADA, CALÇADA DANIFICADAS OU COM INCLINAÇÕES EXCECIVAS, FALTA DE MURETA DE CONTENÇÃO Art 94 e Art. 100 e Art.92 Lei 13.904/2024 (Art. 104, 105, 106, 107, 108 Lei 11.382/2021) Desta forma fica Vossa Senhoria ciente da Lavratura deste AUTO DE INFRAÇÃO, e nos termos dos artigos 15 e 17 do Decreto nº 248/2013 e artigo 224 da Lei nº 11.381/2011, fica obrigado ao pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de apresentação de defesa, esta deverá ser protocolizada no prazo de 30(trinta) dias e obedecer ao preconizado pelo artigo 18 do Decreto nº 248/2013 Londrina, 21 de janeiro de 2026. Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – Diretoria de Aprovação de Projetos – Eng.º º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Auto de Infração Nº 114/2026 - SMOP/DAP Processo: 985-25-LDN-VOP LOTEAMENTO: RESIDENCIAL ABUSSAFE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:040604781****0001 PROPRIETÁRIO (A): NANCI DOS SANTOS PEREIRA CPF/CNPJ: ***103.039** INFRAÇÃO: EXECUÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU LICENCIAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE Art 29 e Art. 40 Lei 13.904/2024 (Art. 33 Lei 11.382/2021) Desta forma fica Vossa Senhoria ciente da Lavratura deste AUTO DE INFRAÇÃO, e nos termos dos artigos 15 e 17 do Decreto nº 248/2013 e artigo 224 da Lei nº 11.381/2011, fica obrigado ao pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em Jornal Oficial nº 5776 Pág. 4 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 caso de apresentação de defesa, esta deverá ser protocolizada no prazo de 30(trinta) dias e obedecer ao preconizado pelo artigo 18 do Decreto nº 248/2013 Londrina, 13 de fevereiro de 2026. Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – Diretoria de Aprovação de Projetos – Eng.º º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Auto de Infração Nº 126/2026 - SMOP/DAP Processo: 19.021.021770/2025-32 LOTEAMENTO: DISTRITO DE GUARAVERA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:090100242****0001 PROPRIETÁRIO (A): MIGUEL RUBENS CECILIANO CPF/CNPJ: ***322.399** INFRAÇÃO: EXECUÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU LICENCIAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE Art 29 e Art. 40 Lei 13.904/2024 (Art. 33 Lei 11.382/2021) Desta forma fica Vossa Senhoria ciente da Lavratura deste AUTO DE INFRAÇÃO, e nos termos dos artigos 15 e 17 do Decreto nº 248/2013 e artigo 224 da Lei nº 11.381/2011, fica obrigado ao pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de apresentação de defesa, esta deverá ser protocolizada no prazo de 30(trinta) dias e obedecer ao preconizado pelo artigo 18 do Decreto nº 248/2013 Londrina, 13 de fevereiro de 2026. Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – Diretoria de Aprovação de Projetos – Eng.º º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Auto de Infração Nº 127/2026 - SMOP/DAP Processo: 19.021.021770/2025-32 LOTEAMENTO: DISTRITO DE GUARAVERA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:090100242****0001 PROPRIETÁRIO (A): MIGUEL RUBENS CECILIANO CPF/CNPJ: ***322.399** INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE CALÇADA, CALÇADAS DANIFICADAS OU COM INCLINAÇÕES EXCESSIVAS DISPOSITIVO LEGAL: Art 94 a 100 - Lei 13.904/2024 (Art. 104 , 105, 106, 107, 108 Lei 11.381/20211) Desta forma fica Vossa Senhoria ciente da Lavratura deste AUTO DE INFRAÇÃO, e nos termos dos artigos 15 e 17 do Decreto nº 248/2013 e artigo 224 da Lei nº 11.381/2011, fica obrigado ao pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de apresentação de defesa, esta deverá ser protocolizada no prazo de 30(trinta) dias e obedecer ao preconizado pelo artigo 18 do Decreto nº 248/2013 Londrina, 13 de fevereiro de 2026. Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – Diretoria de Aprovação de Projetos – Eng.º º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Auto de Infração Nº 249/2026 - SMOP/DAP Processo: 19.021.187541/2024-07 LOTEAMENTO: RESIDENCIAL VISTA BELA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:050306513****0001 PROPRIETÁRIO (A): JANETE DOS SANTOS CPF/CNPJ: ***218.449** INFRAÇÃO: EXECUÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO SEM A APRESENTAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU LICENCIAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE Art 29 e Art. 40 Lei 13.904/2024 (Art. 33 Lei 11.382/2021) Desta forma fica Vossa Senhoria ciente da Lavratura deste AUTO DE INFRAÇÃO, e nos termos dos artigos 15 e 17 do Decreto nº 248/2013 e artigo 224 da Lei nº 11.381/2011, fica obrigado ao pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de apresentação de defesa, esta deverá ser protocolizada no prazo de 30(trinta) dias e obedecer ao preconizado pelo artigo 18 do Decreto nº 248/2013 Londrina, 8 de abril de 2026. Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – Diretoria de Aprovação de Projetos – Eng.º º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Considerando a tentativa de entrega via postal registrada (AR), sem êxito: Notificação Nº 2/2026 – SMOP/DAP Processo: IMÓVEL: QUADRA: 4 LOTE: 15/17 LOTEAMENTO: CHACARA OLARIA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 060404264***0001 Jornal Oficial nº 5776 Pág. 5 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 PROPRIETÁRIO: COMERCIAL MARCHI LTDA CPF/CNPJ: ***299140** Notifica-se vossa senhoria a: REALIZAR A ADEQUAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRA DE MUNICIPIO ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A TRABALHADORES , PEDESTRES, PROPRIEDADES VIZINHAS E VIAS PÚBLICAS Dentro do Prazo acima, o Notificado deverá comparecer à Praça de Atendimento 2, localizada no andar térreo da Prefeitura do Município de Londrina, para comprovar a regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Londrina,6 de janeiro de 2026 - Diretoria de Aprovação de Projetos - Eng.º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Considerando a tentativa de entrega via postal registrada (AR), sem êxito: Notificação Nº 103/2026 – SMOP/DAP Processo: 4444-25-LDN-VOP IMÓVEL: QUADRA: 1 LOTE: 9-A LOTEAMENTO: RECANTO DO ARVOREDO INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 060302781***0001 PROPRIETÁRIO: TANIA MARIDA DOS SANTOS CPF/CNPJ: ***942.709** Notifica-se vossa senhoria a: DESOBSTRUIR SARJETA REMOVENDO RAMPA EXISTENTE, ASSIM COMO, RECOMPOR O MEIO-FIO, DE FORMA A PERMITIR O ESCOAMENTO PLUVIAL (PRAZO 30 DIAS) EXECUTAR FAIXA GRAMADA OU PISO DRENANTE, QUE PERMITA A PERMEABILIDADE DO SOLO (PRAZO 30 DIAS) Dentro do Prazo acima, o Notificado deverá comparecer à Praça de Atendimento 2, localizada no andar térreo da Prefeitura do Município de Londrina, para comprovar a regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Londrina,5 de fevereiro de 2026 - Diretoria de Aprovação de Projetos - Eng.º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Considerando a tentativa de entrega via postal registrada (AR), sem êxito: Notificação Nº 170/2026 – SMOP/DAP Processo: 19.021.201105/2023-69 IMÓVEL: QUADRA: - LOTE: 72A LOTEAMENTO: GLEBA LINDOIA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 070209071***0001 PROPRIETÁRIO: MONTE ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF/CNPJ: ***548380** Notifica-se vossa senhoria a: APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SEU LICENCIAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA E /OU SERVIÇO Dentro do Prazo acima, o Notificado deverá comparecer à Praça de Atendimento 2, localizada no andar térreo da Prefeitura do Município de Londrina, para comprovar a regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Londrina,4 de março de 2026 - Diretoria de Aprovação de Projetos - Eng.º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Considerando a tentativa de entrega via postal registrada (AR), sem êxito: Notificação Nº 179/2026 – SMOP/DAP Processo: 19.021.080958/2022-70 IMÓVEL: QUADRA: 2 LOTE: 6A18 LOTEAMENTO: CHACARA BELA VISTA- GLEBA TRES BOCAS INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 060505472***0001 PROPRIETÁRIO: MOSTEIRO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE CPF/CNPJ: **519.340** Notifica-se vossa senhoria a: PROVIDENCIAR O CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS CVCO “HABITE-SE”. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRA CONCLUIDA E HABITADA.(PRAZO 30 DIAS) Dentro do Prazo acima, o Notificado deverá comparecer à Praça de Atendimento 2, localizada no andar térreo da Prefeitura do Município de Londrina, para comprovar a regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Londrina,5 de março de 2025 - Diretoria de Aprovação de Projetos - Eng.º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 Considerando a tentativa de entrega via postal registrada (AR), sem êxito: Notificação Nº 303/2026 – SMOP/DAP Processo: 19.021.053445/2026-10 IMÓVEL: QUADRA: 39/1 LOTE: 14 LOTEAMENTO: JARDIM BELLEVILLE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 070107321***0001 Jornal Oficial nº 5776 Pág. 6 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE JUREMA ROSA FAUSTIONI VIEIRA CPF/CNPJ: ***632.699** Notifica-se vossa senhoria a: REALIZAR O FECHAMENTO DO LOTE E PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO Dentro do Prazo acima, o Notificado deverá comparecer à Praça de Atendimento 2, localizada no andar térreo da Prefeitura do Município de Londrina, para comprovar a regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Londrina,23 de março de 2026 - Diretoria de Aprovação de Projetos - Eng.º Khalil Audibert Nader – Matrícula: 15.964-6 INSTAURAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTAL Nº 19 / 2026 MODALIDADE PREGÃO/SMGP Nº 0055/2025 Processo Administrativo Licitatório nº PAL/SMGP- 0076/2025 Com o presente termo e com base nas informações contidas no Processo Administrativo supracitado, o Secretário Municipal de Gestão Pública, em atendimento ao art. 137, da Lei Federal nº 14.133/2021, instaura a competente instância destinada à formação do contraditório procedimental, com vista ao CANCELAMENTO da ARP nº 0467/2025 formalizada em favor da empresa FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.618.304/0001-31, da MODALIDADE correlata ao Pregão/SMGP-0055/2025 e todos os atos e procedimentos dele oriundos, cujo objeto é Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar padronizado para atender às necessidades das unidades da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. A fundamentação desta decisão pauta-se no Despacho Administrativo (18035305) emitido pela Autarquia Municipal de Saúde, o qual motivou a descontinuidade do processo sob a justificativa: • INEXECUÇÃO CONTRATUAL; • IRREGULARIDADE FISCAL. Ficam, portanto, neste ato, devidamente intimados os interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste instrumento apresentarem defesa, se houver interesse, junto ao processo administrativo que encontra-se disponível para vista por meio do SEI! Sistema Eletrônico de Informações - Processo nº 60.010567/2026-27. Londrina, 13 de maio de 2026. Sérgio Willian Costa Becher, Secretário Municipal de Gestão Pública EDITAIS EDITAL Nº 98/2026 Divulga o Resultado do Recurso da Fase documental da Investigação de Conduta referente ao concurso público aberto pelo Edital nº 076/2022 - DDH/SMRH, destinado ao preenchimento de vagas do cargo de Guarda Municipal, na função de Serviço da Guarda Civil Municipal. Considerando o edital anteriormente publicado nº 097/2026 - SMRH; Torna-se público: 1. DO RESULTADO DA FASE DOCUMENTAL DA INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA Faço pública, para conhecimento dos interessados, nos termos do item 12 do Edital nº 076/2022 - DDH/SMRH, o resultado do recurso referente ao candidato relacionado no Edital nº 097/2026 - SMRH (Fase documental de Investigação de Conduta), conforme segue: GCMU01 - Guarda Municipal, Serviço da Guarda Civil Municipal Classificação Inscrição Nome do Candidato Protocolo de recurso Análise do Recurso 1º PcD (234º Ampla) 29707109 FLAVIO MIGUEL DA SILVA SIM - TEMPESTIVO INDEFERIDO Ao candidato identificado como recurso indeferido, foi encaminhado por e-mail a Decisão do Pedido contendo os motivos do indeferimento, individualmente, no endereço informado no Formulário de Investigação de Conduta (FIC). Dúvidas acerca desse item, poderão ser sanadas na Secretaria Municipal de Defesa Social por meio do telefone 3372-4664. Londrina, 15 de maio de 2026. Rodrigo Altair Silva e Souza, Secretário Municipal de Recursos Humanos, Marco Aurelio Henriques da Silva, Membro de Comissão, Wagner Aparecido Pereira, Membro de Comissão EDITAL Nº 99/2026 Divulga o Resultado da fase de Habilitação para o Curso de Formação (Investigação Clínica e Avaliação Psicológica para o Manuseio de Armas de Fogo), informa sobre a Matrícula e início do Curso de Formação, referente ao Concurso Público do Edital nº 076/2022 - DDH/SMRH, destinado ao provimento de vagas do cargo de GCMU01 - Guarda Municipal, Serviço da Guarda Civil Municipal. Considerando o edital anteriormente publicado nº 086/2026 - SMRH; Torna-se público: 1. DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO (Da Investigação Clínica e da Avaliação Psicológica para o Manuseio de Armas de Fogo) Faço pública, para conhecimento dos interessados, nos termos do item 13 do Edital nº 076/2022 - DDH/SMRH, a divulgação do Resultado preliminar da fase de Habilitação para o Curso de Formação (Investigação Clínica e Avaliação Psicológica para o Manuseio de Armas de Fogo, dos candidatos convocados pelos Editais nº 073/2026, nº 079/2026 e nº 086/2026 - SMRH, conforme abaixo. https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3ko_HybvwYyEE-ZE_QR2GdTvhPUSFpUmvMEHmW7sGlhynG6r6lCj2GGwR5e-X2FatJRm26copxRWwacoiyFqvT https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNZcDD7GTqNOamLDEuOeYggyjrUKOaFJkkkSBKjrRIEdR Jornal Oficial nº 5776 Pág. 7 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 GCMU01 - Guarda Municipal, Serviço da Guarda Civil Municipal Classificação Inscrição Nome do Candidato Resultado preliminar Investigação Clínica Resultado preliminar Avaliação Psicológica para Manuseio de Armas de Fogo 49º Ampla 29708387 THIAGO SOUZA RODRIGUES HABILITADO HABILITADO 92º Ampla 29703168 DIEGO HENRIQUE PEREIRA HABILITADO HABILITADO 94º Ampla 29713715 GABRIEL FELIPE BATAMAM DE ANDRADE HABILITADO HABILITADO 96º Ampla 29703547 AUDREY LUCIANE MELO HABILITADO HABILITADO 99º Ampla 29709089 GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA HABILITADO HABILITADO 100º Ampla 29702488 ANDRWS DE OLIVEIRA RAMOS HABILITADO HABILITADO 101º Ampla 29712551 GREGORY RIBEIRO CARDOZO HABILITADO HABILITADO 107º Ampla 29709747 LEANDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA HABILITADO HABILITADO 108º Ampla 29703998 VINICIUS QUINA MATOS HABILITADO HABILITADO 112º Ampla 29702544 JOYCE MARTHA GONCALVES HABILITADO HABILITADO 116º Ampla 29706031 RAFAEL BACHEGA PIORNEDO HABILITADO HABILITADO 117º Ampla 29704102 GABRIEL HENRIQUE GONCALVES HABILITADO HABILITADO 118º Ampla 29704862 AZOR INACIO DA ROSA JUNIOR NÃO HABILITADO HABILITADO 125º Ampla 29700764 ANA PAULA MOREIRA HABILITADO HABILITADO 8º Afro (126º Ampla) 29704848 PAULO ROBERTO TOLEDO BERGAMO HABILITADO* HABILITADO 128º Ampla 29707107 MIGUEL FELIPE RAMOS NOGUEIRA NÃO HABILITADO HABILITADO 130º Ampla 29703822 INDIANARA MARTINS BONIOLO HABILITADO HABILITADO 134º Ampla 29703416 ELIANE DOS SANTOS E SILVA HABILITADO HABILITADO 135º Ampla 29705156 RYAN NASS DA SILVA HABILITADO HABILITADO 138º Ampla 29713796 HUDSON EDUARDO FERNANDES HABILITADO HABILITADO 143º Ampla 29704068 ALESSANDRA KARINE SANTI LEITE HABILITADO HABILITADO 145º Ampla 29704226 GUSTAVO BALCONI ENDO HABILITADO HABILITADO 146º Ampla 29707086 VITOR SOUZA RAMOS HABILITADO HABILITADO 147º Ampla 29709547 RENATO TRIZOTTO DOS SANTOS HABILITADO HABILITADO 148º Ampla 29706994 CARLOS ALBERTO GIOCONDO JUNIOR HABILITADO HABILITADO 149º Ampla 29708719 PEDRO JUNIO DE SALES NÃO HABILITADO HABILITADO 150º Ampla 29704063 SILAS CLAUDIO DE SOUZA FILHO HABILITADO HABILITADO 155º Ampla 29702672 EMERSON MOREIRA DE SOUZA HABILITADO HABILITADO 14º Afro (189º Ampla) 29700097 ELISON FERNANDES DA VEIGA RAMOS PEREIRA HABILITADO HABILITADO 16º Afro (200º Ampla) 29712949 THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA HABILITADO HABILITADO 1º PcD (234º Ampla) 29707109 FLAVIO MIGUEL DA SILVA NÃO HABILITADO HABILITADO Autos nº 0047832-63.2023.8.16.0014 - Habilitação face sentença judicial 1.2 Da forma e dos prazos recursais (Investigação Clínica) Os candidatos identificados no quadro acima como NÃO HABILITADOS poderão interpor recurso contra o Resultado Preliminar da Investigação Clínica no prazo de 2 (dois) dias úteis, mediante protocolo presencial na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, situada na Avenida Duque de Caxias, nº 635, Jardim Mazzei, Londrina/PR, no horário das 12h00 às 18h00. Para subsidiar a elaboração das razões recursais, o candidato poderá solicitar cópia do respectivo prontuário ocupacional, observando-se o mesmo prazo e a mesma forma estabelecidos no parágrafo anterior. A solicitação da cópia do prontuário ocupacional não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso, não sendo concedido prazo adicional para sua apresentação. Compete ao candidato atentar-se ao prazo de 2 (dois) dias úteis para a protocolização da peça recursal. Considerando que os candidatos indicados como NÃO HABILITADOS neste Edital ainda possuem prazo recursal em andamento e não terão concluído a etapa de Investigação Clínica até a data prevista para matrícula, não serão convocados para matrícula no Curso de Formação. 3. DA MATRÍCULA E INÍCIO NO CURSO DE FORMAÇÃO Em atenção ao item 1.2 deste Edital, considerando o prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar da Investigação Clínica, bem como o período necessário para análise dos eventuais recursos pela Diretoria de Saúde Ocupacional/SMRH, ficam convocados para comparecimento às 08h00 do dia 18 de maio de 2026 (segunda-feira), no Centro de Formação da Guarda Municipal, localizado na Rua Cristina Jorge, nº 450, Jardim San Izidro, Londrina/PR, apenas os candidatos identificados como HABILITADOS na Investigação Clínica e na Avaliação Psicológica para o Manuseio de Armas de Fogo, conforme tabela constante no item 1 deste Edital. Após a publicação do Resultado Final da fase de Habilitação para o Curso de Formação, conforme estabelece o item 13.5 do Edital de Abertura nº 076/2022 - DDH/SMRH, os candidatos considerados HABILITADOS na Investigação Clínica e na Avaliação Psicológica para o Manuseio de Armas de Fogo terão sua matrícula efetivada no Curso de Formação. A efetivação da matrícula no Curso de Formação implicará a aceitação tácita das normas estabelecidas no Plano e Regulamento Interno do Curso, bem como de outras normativas eventualmente editadas durante esta etapa, obrigando-se os candidatos ao seu integral cumprimento. Será desclassificado do Concurso o candidato que, convocado para realizar matrícula no Curso de Formação da Guarda Municipal, deixar de efetuá- la no prazo estabelecido neste Edital 3. DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO Todos os candidatos matriculados, iniciarão o Curso de Formação no dia 18 de maio de 2026 (segunda-feira). O candidato deverá se apresentar na data, local e horário estipulado neste edital, trajando camiseta branca, calça jeans e tênis preto. Dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone (43) 3372-4037, das 12h às 18h, ou pelo e-mail: recrutamento.pessoal@londrina.pr.gov.br. Londrina, 15 de maio de 2026. Rodrigo Altair Silva e Souza, Secretário Municipal de Recursos Humanos, Marco Aurelio Henriques da Silva, Membro de Comissão, Wagner Aparecido Pereira, Membro de Comissão Jornal Oficial nº 5776 Pág. 8 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 EXTRATOS PAR - PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – 19.022.064828/2026-11 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 591/2025 - 16866458 SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PAR (SEI Nº 18083177) Fica a empresa J F DA SILVA HORTIFRUTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.245.172/0001-66 NOTIFICADA e INTIMADA acerca da Decisão Administrativa ocorrida no Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR em que ficou decidido pela aplicação da sanção de MULTA, no montante de R$ 1.537,20 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos), podendo apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação da notificação no Jornal Oficial de Londrina, referida notificação também será encaminhada por meio de mensagem eletrônica para o e-mail informado pela empresa no seu cadastro no Sistema SEI, conforme disposto expressamente no Edital/Contrato. O Recurso deverá ser apresentado através de peticionamento eletrônico intercorrente, exclusivamente no Processo SEI n° 19.022.064828/2026- 11, assim, não será aceito o protocolo efetuado através de e-mail ou em processo diverso deste PAR - Processo de Apuração de Responsabilidade. Ficam, desde já, franqueadas vistas integrais ao processo eletrônico SEI aos interessados. PAR - PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – 60.011362/2026-69 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 640/2024 - 14424175 SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PAR (SEI Nº 18094888) Fica a empresa SUPERMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.181.976/0001- 71, NOTIFICADA e INTIMADA acerca da Decisão Administrativa ocorrida no Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR em que ficou decidido pela aplicação da sanção de MULTA, no montante de R$ 67,08 (sessenta e sete reais e oito centavos), podendo apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação da notificação no Jornal Oficial de Londrina, referida notificação também será encaminhada por meio de mensagem eletrônica para o e-mail informado pela empresa no seu cadastro no Sistema SEI, conforme disposto expressamente no Edital/Contrato. O Recurso deverá ser apresentado através de peticionamento eletrônico intercorrente, exclusivamente no Processo SEI n° 60.011362/2026- 69, assim, não será aceito o protocolo efetuado através de e-mail ou em processo diverso deste PAR - Processo de Apuração de Responsabilidade. Ficam, desde já, franqueadas vistas integrais ao processo eletrônico SEI aos interessados. PAR - PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – 19.022.041906/2026-00 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0601/2023 - 11759761 SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PAR (SEI Nº 17915634 ) Fica a empresa R. C. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.585.699/0001-62, NOTIFICADA e INTIMADA acerca da Decisão Administrativa ocorrida no Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR em que ficou decidido pela aplicação das sanções de MULTA, no montante de R$ 34.860,12 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e doze centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Londrina, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, podendo apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação da notificação no Jornal Oficial de Londrina, referida notificação também será encaminhada por meio de mensagem eletrônica para o e-mail informado pela empresa no seu cadastro no Sistema SEI, conforme disposto expressamente no Edital/Contrato. O Recurso deverá ser apresentado através de peticionamento eletrônico intercorrente, exclusivamente no Processo SEI n° 19.022.041906/2026-00, assim, não será aceito o protocolo efetuado através de e-mail ou em processo diverso deste PAR - Processo de Apuração de Responsabilidade. Ficam, desde já, franqueadas vistas integrais ao processo eletrônico SEI aos interessados. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN/SMGP-0015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PA/SMGP-0106/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Prevista no caput do Art. 74, Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 134 do Decreto Municipal 1462/2022. OBJETO: Registro de preços para aquisição de bens (Aquisição de botas táticas para Guarda Municipal de Londrina) VALOR: R$236.972,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e dois reais) PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses; CONTRATADA: ENECOM COMERCIAL MERCANTIL LTDA CNPJ: 72.473.325/0001-00 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 15/05/2026 PROCESSO SEI: 19.008.069495/2026-97 OITAVO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: SMGP-0035/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N°: PAL/SMGP-0007/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: PGE/SMGP-0026/2022 CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A REPRESENTANTE: ALEXANDRE PONCIANO SERRA e THALES EDUARDO LEMOS CNPJ: 61.074.175/0001-38 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de prestação de serviços para contratação de empresa especializada em seguro de veículo, para fornecimento de apólice de seguro total para 1 (um) veículo da frota da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento o reajuste do valor do contrato em 4,441350%, com base na variação do índice IPCA(IBGE) acumulado no período de 02/2025 a 01/2026, passando o valor total do contrato de R$ 1.560,35 (um mil quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) para R$ 1.629,65 (um mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a um acréscimo de R$ 69,30 (sessenta e nove reais e trinta centavos), a partir de janeiro/2026. PROCESSO SEI Nº: 19.008.011668/2026-88 DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0062/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0005/2025 MODALIDADE Nº: PGV/SMGP-0015/2025 CONTRATADA: DAGMAR BERNARDINO MOIZES - METALURGICA MM REPRESENTANTE: Dagmar Bernardino Moizes CNPJ: 28.462.568/0001-43 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNVKcbj3_iiBnE1tlvyT5GqG3Sx1D84P7EXzOUjvMTNV2 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3CW7_3pVdpLLh-eiCuCTUUi1IRGUkzaWlgQ5aES2PZhPHXJvTXHz3-19Zod7GhP3EUNa35LlCIFjeZa1GFG6ze https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0hclE9xDuWRm1lG_XIKWTKn9N6FuAFVC8CvZHOMgcQD6EoiAliJA8bx50yOaU32ZoTf7qGFVLNu5MWs0vGNxKZ https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNVKcbj3_iiBnE1tlvyT5GqG3Sx1D84P7EXzOUjvMTNV2 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNVKcbj3_iiBnE1tlvyT5GqG3Sx1D84P7EXzOUjvMTNV2 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNQyCSg0hBi--IjgbRs2MH2jSQ1KkIEaolECv-G2vlCcC https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj29b7OLmtuqDGoGf-C1cvrdEDtZOy4do-p4Mpn_APFbRlcPhlLniYrhauf-PnKoR5OG1Pkkue9B2GzhFsCeeK4O https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj38Wr4n2vYVxZFQBMOqDm0-bCYY1SoiB7zftu-bt3M4bDk8M96kuiQu-W40iGj3ivJnXzWHuwK-IbOEIau-h0d4 https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNQyCSg0hBi--IjgbRs2MH2jSQ1KkIEaolECv-G2vlCcC https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNQyCSg0hBi--IjgbRs2MH2jSQ1KkIEaolECv-G2vlCcC https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNXipToh8u9WT1onJWAnG6de1f0cO_JwiWzCFosasjkZ- https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0RHaaBf6i0pbpIpj9oP8O7yC_1e9jF6850md841PUX3fL6M92EqGTjKKLC8o6lr4oPBUWZ37aC011d_XOJB5TS https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1rcA9z5Ixl4xbOtXD8nO2ARepfVUHbxO8e1ogToNdmjTQlPZHKLGhr9P3UtB5YQ5xY4nQkiXn4odZlm0vk6Llb https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNXipToh8u9WT1onJWAnG6de1f0cO_JwiWzCFosasjkZ- https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0Fk4vrsV-jFDy_tDCgqUdSGXOJNQBucgC_6DXLhJRFK6NNCQdvxS7LqG82whlpwe1DNDLOhWwXVUYo3fIbGoqE https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNcOkr8aJP0pjHGn6QLILBle8X-ypGksSO0nlMQJ5hwhS Jornal Oficial nº 5776 Pág. 9 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças de elevadores instalados em unidades de atendimento da Autarquia de Saúde de Londrina, cuja especificações constam no Edital de Licitação - Anexo I. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/06/2026, passando a vencer em 11/06/2027. Parágrafo único. O encerramento do prazo de vigência deste contrato passará de 07/12/2026 para 08/12/2027. VALOR: R$ 41.749,72 (quarenta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). PROCESSO SEI Nº: 19.008.021129/2026-57 DATA DE ASSINATURA: 04/05/2026 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0153/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0067/2018 PROCESSO DE DISPENSA Nº: DP/SMGP–0047/2018 CONTRATADA: MANY IMÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: Nadia Zebian Nasser CNPJ: 18.798.593/0001-49 OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado à Alameda Manoel Ribas, 115 - Centro - Londrina - PR destinado para a instalação de Unidade da Farmácia Municipal, Conselho Municipal de Saúde e do Complexo Regulador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento: A prorrogação do prazo de execução por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/05/2026 passando a vencer em 20/05/2027. Parágrafo único: O valor locatício mensal é de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), perfazendo o total do contrato para 12 (doze) meses o valor de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). PROCESSO SEI Nº: 19.008.188402/2025-41 DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: SMGP-0179/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: IN/SMGP-59/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PA/SMGP-363/2024 CONTRATADA: MAISSEG CLINICA MEDICA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA REPRESENTANTE: ROBSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO SÓCIO: MARCIA CAMARGO DA SILVA CNPJ: 26.917.612/0001-37 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados de perícias médicas de afastamentos da própria saúde e de acompanhamento de familiar para os servidores públicos municipais estatutários do município de Londrina. OBJETO DO ADITIVO: O acréscimo no valor de R$ 60.051,23 (sessenta mil cinquenta e um reais e vinte e três centavos), o que representa aproximadamente 24,98% do valor total atual do contrato, conforme Art. 124, I, alínea 'b' e Art. 125 da Lei 14.133/21. Passando o valor total do contrato de R$ 183.358,28 (cento e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) paraR$ 243.409,51 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e um centavos). PROCESSO SEI Nº: 19.009.049572/2026-82 DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. AMS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA PORTARIA AMS-PO Nº 210, DE 15 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento da Contratualização instituída pela Portaria AMS-PO nº 509, de 05 de agosto de 2025. A DIRETORA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Seção IV – Da Comissão de Acompanhamento da Contratualização, do Capítulo V, do Anexo 2 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas relativas às políticas nacionais de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Portaria de Consolidação nº 02/2017 CONSIDERANDO as cláusulas contratuais vigentes nos instrumentos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde de Londrina e as instituições públicas e/ou privadas que atuam de forma complementar ao SUS, as quais dispõem sobre a Comissão de Acompanhamento da Contratualização; CONSIDERANDO o contido no art. 1º, §3º da Portaria AMS-PO nº 509, de 05 de agosto de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 60.011914/2026-39, RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados os membros e suplentes abaixo indicados, para representação da Autarquia Municipal de Saúde, conforme pertinência temática do contrato objeto de Avaliação e Acompanhamento: I - representante da Gerência de Controle e Avaliação da Diretoria de Regulação da Atenção à Saúde da Autarquia Municipal de Saúde: a) Titular: Ingrid Moriya Dea, matrícula: 12.401-0; b) Suplente: Rosangela Aparecida S. Cardoso, matrícula 12.361-7; II - representante da Gerência de Desenvolvimento da Rede de Saúde Municipal no âmbito do SUS da Diretoria de Regulação da Atenção à Saúde da Autarquia Municipal de Saúde: a) Titular: Fádhia Karina Antunes, matrícula 15.322-2; b) Suplente: Aline Aparecida Navarro, matrícula 13.834-7; III - representante da Gerência de Regulação da Atenção à Saúde da Diretoria de Regulação da Atenção à Saúde da Autarquia Municipal de Saúde: a) Titular: Lumi Takaki Hirata de Paulo - matricula 139831; https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1SRyOIyyqDoIIgIoj1Cm3OWJY6hGEIF4ZjCkKVfwO8PaTLoJfiQwoWVzW65r99f_49NqAYovgTd_PZ2Rzun5Ui https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNbp_V34nHh87hnvxbRH_neZCp2LMRVXkjeCb0pT4wr0a https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNZhroF1YEh0wAvkpTjT2IhkE5Q916Ws_LEwyQQtM6ZjV https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=17823764&id_documento=18411182 Jornal Oficial nº 5776 Pág. 10 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 b) Suplente: Maria de Fatima Aquino Alvim - matrícula 140759; IV - representante da Diretoria de Urgência e Emergência em Saúde da Autarquia Municipal de Saúde: a) Titular: William Paduan - matricula 145343; b) Suplentes: Ricardo Cesar Meletto - matricula 155489 e/ou Ligia Persici Rodrigues Salvarani - matricula 155543; Art. 2º Ficam nomeados os membros e suplentes abaixo indicados, para representação do Conselho Municipal de Saúde: I - HU/UEL: a) Titular: Cirlete Marcondes de Oliveira Pelegrinelli; b) Suplente: Edvaldo Viana; II - AEBEL: a) Titular: Edvaldo Viana; b) Suplente: Angelo Barreiros; III - HCL: a) Titular: Rosalina Batista; b) Suplente: Edvaldo Viana; IV - ISCAL: a) Titular: Laurito Porto de Lira Filho; b) Suplente: Angelo Barreiros; V - HOFTALON: a) Titular: Adriane Aparecida Loper; b) Suplente: Manoel Rodrigues do Amaral; VI - HOSPITAL VIDA: a) Titular: Manoel Rodrigues do Amaral; b) Suplente: Edvaldo Viana; VII - HOSPITAL NOVA VIDA: a) Titular: Manoel Rodrigues do Amaral; b) Suplente: Edvaldo Viana; VIII - CISMEPAR: a) Titular: Edvaldo Viana b) Suplente: Vaine Teresinha Pizolotto Marques; IX - DAVITA BANDEIRANTES: a) Titular: Rosalina Batista; b) Suplente: Sonia Oliveira Silva; X - DAVITA DUQUE: a) Titular: Rosalina Batista; b) Suplente: Sonia Oliveira Silva; XI - H. VASCULAR: a) Titular: Vaine Teresinha Pizolotto Marques; b) Suplente: Edvaldo Viana; XII - ASSOCIAÇÃO FLÁVIA CRISTINA: a) Titular: Gislaine Dias Elias; b) Suplente: Edvaldo Viana; XIII - APS DOWN: a) Titular: Edvaldo Viana; b) Suplente: Adriane Aparecida Loper; XIV - COL: a) Titular: Edvaldo Viana; b) Suplente: Adriane Aparecida Loper; XV - IRM: a) Titular: Edvaldo Viana; b) Suplente: Angelo Barreiros; XVI - APAE: a) Titular: Edvaldo Viana; b) Suplente: Gislaine Dias Elias; XVII - ILECE: a) Titular: Eunice Tieko Miyamoto; b) Suplente: Adriane Aparecida Loper; XVIII - ESPAÇO ESCUTA: a) Titular: Angelo Barreiros; b) Suplente: Marcia Barbosa Mendes; XIX - SINERGIA: a) Titular: Angelo Barreiros; b) Suplente: Laurito Porto de Lira Filho; XX - CEFIL: a) Titular: Laurito Porto de Lira Filho; Jornal Oficial nº 5776 Pág. 11 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 b) Suplente: Edvaldo Viana. Art. 3º Ficam nomeados os membros e suplentes abaixo indicados, para representação da 17º Regional de Saúde: I - HU/UEL: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Fernanda Gomes da Silva; II - AEBEL: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Naiara Cristina da Silva Costa; III - HCL: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Ana Paula da Silva Mazini ; IV - ISCAL: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Natalia Najara Conceição Ortega; V - HOFTALON: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Ana Paula da Silva Mazini; VI - HOSPITAL VIDA: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Naiara Cristina da Silva Costa; VII - HOSPITAL NOVA VIDA: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Naiara Cristina da Silva Costa; VIII - CISMEPAR: a) Titular: Maria Fernanda Servulo Herthel; b) Suplente: Ana Paula Guimarães dos Santos; IX - DAVITA BANDEIRANTES: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Fernanda Gomes da Silva; X - DAVITA DUQUE: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Fernanda Gomes da Silva; XI - ASSOCIAÇÃO FLÁVIA CRISTINA: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XII - APS DOWN: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XIII - COL: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XIV - IRM: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XV - APAE: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XVI - ILECE: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XVII - ESPAÇO ESCUTA: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XVIII - SINERGIA: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia; XIX - CEFIL: a) Titular: Mayra Moreira Sorrilha; b) Suplente: Natalia Najara Conceição Ortega. XX - ILES: a) Titular: Francielly Maioli Ravagnani Lansoni; b) Suplente: Leticia Mara Pestana Bilmaia. Art. 4º A presente nomeação terá validade pelo período de 2 (dois) anos, compreendendo as avaliações contratuais realizadas nos anos de 2026 e 2027. Jornal Oficial nº 5776 Pág. 12 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 Art. 5º Ficam revogadas as Portarias AMS-PO nº 88/2026 e 90/2026. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 15 de maio de 2026. Vivian Biazon el Reda Feijo, Diretora Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026-FUL O Município de Londrina, por intermédio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, gestora do Fundo de Urbanização de Londrina, torna público a divulgação do Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, parte integrante do Processo Administrativo n.º 010/2026-FUL. Recebimento das propostas: até 08h30min do dia 08/06/2026. Início da disputa a partir das 09 horas do dia 08/06/2026. Critério de julgamento: Menor Preço Global; Objeto: Prestação de Serviços de Apoio à Gestão de Trânsito na Cidade de Londrina/PR, compreendendo implantação, operação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito e central de processamento, com fiscalização automática de trânsito e fornecimento de sistema de análise e monitoramento. Com capacidade de integração ao projeto de Cidades Inteligentes (Smart City) em desenvolvimento no Município de Londrina. Valor máximo: R$ 49.295.212,80 (quarenta e nove milhões duzentos e noventa e cinco mil duzentos e doze reais e oitenta centavos). Os interessados poderão acessar o Edital nos sites: ; ; Portal Nacional de Contratações Públicas ou na pesquisa pública do SEI Londrina , mediante consulta ao processo nº 62.008412/2026-19; Demais informações na Rua Professor João Cândido, 1.213, Centro, Londrina – PR, CEP 86010-001, Fone: (43) 3379-7945 – Gerência de Licitações e Suprimentos. Londrina, 18 de maio de 2026. Renan Vinicius Salvador/Diretor Presidente e Cristiane Favoreto Wentz/Diretora Administrativo-Financeira. EDITAIS 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 22/06/2026. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAM8375 276670T001067622 28/04/2026 55500 AAS2B21 276670T001073634 28/04/2026 51851 AAY0215 276670X001411061 24/04/2026 74550 AAY7J90 276670X001411129 25/04/2026 74550 ABH0B55 276670NIC0284780 14/04/2026 50020 ABL5090 276670M000261886 25/04/2026 60503 ABL9H21 276670NIC0284753 14/04/2026 50020 ABS3737 276670X001410933 25/04/2026 74630 ABW5F75 276670M000261997 25/04/2026 60503 ABY2F24 276670X001411213 24/04/2026 74550 ACC9I76 276670X001410850 25/04/2026 74550 ACF1102 276670T001030639 29/04/2026 72850 ACJ1093 276670X001411115 24/04/2026 74550 ACJ1093 276670X001410977 25/04/2026 74550 ACS9J57 276670X001410999 24/04/2026 74550 ACZ3B85 276670NIC0284781 14/04/2026 50020 ADB3124 276670X001411105 25/04/2026 74550 ADB5I87 276670X001410989 25/04/2026 74630 ADM5973 276670X001411071 25/04/2026 74550 AEP1402 276670T001067724 23/04/2026 55412 AEU3C25 276670X001410905 25/04/2026 74550 AFC4D05 276670M000261998 24/04/2026 60503 AFC9559 276670X001411262 25/04/2026 74630 AFF0016 276670X001411282 24/04/2026 74550 AFO9886 276670X001410986 25/04/2026 74550 AFP4E48 276670X001411173 24/04/2026 74550 AFR9D17 276670NIC0284797 14/04/2026 50020 AFR9H64 276670X001411341 24/04/2026 74550 AFW0C77 276670X001410913 25/04/2026 74550 AGD0H28 276670M000261991 25/04/2026 60503 AGG7C87 276670X001410853 24/04/2026 74550 AGO9B92 276670X001411295 25/04/2026 74550 AGU8800 276670M000261882 25/04/2026 60503 AHG0F01 276670X001411018 25/04/2026 74550 AHL7C67 276670X001410982 24/04/2026 74550 AHS9A01 276670M000261904 25/04/2026 60503 AHS9A01 276670X001411289 25/04/2026 74550 AHS9A01 276670X001410891 25/04/2026 74550 AHS9A01 276670X001410926 25/04/2026 74550 AHS9A01 276670M000261880 25/04/2026 60503 AHS9A01 276670X001411369 25/04/2026 74630 AIC5766 276670X001411089 24/04/2026 74550 AIH8A37 276670X001410979 25/04/2026 74550 AII6167 276670X001410943 24/04/2026 74550 AIJ8164 276670T001015574 29/04/2026 76332 https://bll.org.br/editais/ https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei Jornal Oficial nº 5776 Pág. 13 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 AIK2139 276670X001411047 25/04/2026 74630 AIK2139 276670X001410893 25/04/2026 74550 AIN5F21 276670M000261952 25/04/2026 60503 AIT1D39 276670X001410916 25/04/2026 74550 AIW4I13 276670M000261890 25/04/2026 60503 AIZ6805 276670T001073652 28/04/2026 51852 AJE4446 276670X001411347 25/04/2026 74550 AJQ6C25 276670NIC0284778 14/04/2026 50020 AJS1G27 276670T001067660 28/04/2026 54526 AKA1101 276670M000261893 24/04/2026 60503 AKC7131 276670T000999366 29/04/2026 66020 AKD5178 276670X001411251 25/04/2026 74550 AKD5H32 276670X001410922 25/04/2026 74550 AKF2371 276670X001410866 25/04/2026 74550 AKI6A39 276670X001411162 24/04/2026 74550 AKM3D77 276670T001067663 28/04/2026 54526 AKO5J09 276670M000261901 25/04/2026 60503 AKR6I80 276670T001073655 28/04/2026 51851 AKS4C15 276670X001411196 25/04/2026 74550 AKT6565 276670T001030638 29/04/2026 72340 AKU1355 276670T001073654 28/04/2026 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S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 25/06/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação ACG6G77 276670X001379270 16/02/2026 74550 AEJ3358 276670T000966633 22/02/2026 55250 AEX7I43 276670T001061280 20/02/2026 55500 AFF1I46 276670X001379615 17/02/2026 74550 AFJ8C83 276670X001380249 18/02/2026 74550 AFM1930 276670X001379499 18/02/2026 74550 AFR2D62 276670X001379725 17/02/2026 74550 AFY0B59 276670X001380038 18/02/2026 74550 3825798238 AHV6114 276670X001379521 17/02/2026 74550 AHY1E75 276670X001380480 19/02/2026 74550 AIG5124 276670X001379855 17/02/2026 74550 AIK4135 276670X001379951 18/02/2026 74550 AJA3808 276670X001380377 18/02/2026 74550 AJF8J79 276670X001380683 20/02/2026 74550 AJR4180 276670X001379244 16/02/2026 74550 AKA4786 276670X001379883 17/02/2026 74550 4559246640 AKB1974 276670T001061302 23/02/2026 55920 AKD6392 276670X001379023 16/02/2026 74550 AKM1998 276670X001380732 19/02/2026 74550 AKS7611 276670X001379014 16/02/2026 74550 ALG4076 276670X001380714 20/02/2026 74550 AMM7142 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S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 25/06/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração AAA9646 276670X001379346 16/02/2026 74630 R$ 195.23 AAB4550 276670T001059913 25/02/2026 51851 R$ 195.23 AAJ8383 276670X001380706 19/02/2026 74550 R$ 130.16 AAK1562 276670X001379487 17/02/2026 74550 R$ 130.16 AAK6053 276670X001379530 17/02/2026 74550 R$ 130.16 AAO3B11 276670NIC0279874 10/02/2026 50020 R$ 260.32 ABA0462 276670X001379070 16/02/2026 74550 R$ 130.16 ABB5398 276670X001381111 20/02/2026 74550 R$ 130.16 ABB5398 276670X001379863 18/02/2026 74550 R$ 130.16 ABB8292 276670X001380005 17/02/2026 74550 R$ 130.16 ABG9011 276670NIC0280173 10/02/2026 50020 R$ 260.32 ABH2A01 276670X001380234 19/02/2026 74630 R$ 195.23 ABJ0097 276670T001040857 23/02/2026 65992 R$ 293.47 ABJ4J31 276670NIC0280179 10/02/2026 50020 R$ 390.46 ABK4246 276670T001072046 24/02/2026 51851 R$ 195.23 ABL8E69 276670X001380466 18/02/2026 74550 R$ 130.16 ABM5I91 276670NIC0280480 10/02/2026 50020 R$ 260.32 ABM7I32 276670NIC0280514 10/02/2026 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5776 Pág. 41 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 DSH8337 276670X001379326 16/02/2026 74550 R$ 130.16 DTR7775 276670M000253523 18/02/2026 60503 R$ 293.47 DTY6862 276670X001381071 20/02/2026 74550 R$ 130.16 DTZ1239 276670X001380689 20/02/2026 74550 R$ 130.16 DTZ8909 276670X001378928 16/02/2026 74550 R$ 130.16 DUC5865 276670X001379903 17/02/2026 74550 R$ 130.16 DUF4H03 276670M000253703 20/02/2026 60503 R$ 293.47 DUL0551 276670T000939627 23/02/2026 51851 R$ 195.23 DUL4D99 276670X001380425 18/02/2026 74550 R$ 130.16 DUO3170 276670X001380595 20/02/2026 74550 R$ 130.16 DUQ8H52 276670M000253295 15/02/2026 60503 R$ 293.47 DVI7383 276670T001061307 24/02/2026 51851 R$ 195.23 DWE6707 276670X001380734 20/02/2026 74630 R$ 195.23 DXQ2H86 276670T001007967 25/02/2026 76331 R$ 293.47 DYA5E86 276670NIC0279951 10/02/2026 50020 R$ 260.32 DYE7D80 276670NIC0279916 10/02/2026 50020 R$ 260.32 DYH4F47 276670X001379567 18/02/2026 74550 R$ 130.16 EAE1F90 276670X001380541 19/02/2026 74550 R$ 130.16 EAG4B20 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S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 25/06/2026. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAW4257 276670X001411461 25/04/2026 74550 ABD9191 276670X001411663 26/04/2026 74550 ABJ4B69 276670M000262072 26/04/2026 60503 ABJ6001 276670X001411548 26/04/2026 74550 ABM3F15 276670X001411556 26/04/2026 74550 ABR7C18 276670NIC0284909 17/04/2026 50020 ABW0345 276670X001411928 26/04/2026 74550 ABW2E89 276670X001411523 25/04/2026 74550 ABY6775 276670M000262043 26/04/2026 60503 ACY9B13 276670X001411827 26/04/2026 74550 ADM0E25 276670X001411450 25/04/2026 74550 AEC7J67 276670NIC0284948 17/04/2026 50020 AEH6A22 276670M000262130 25/04/2026 60503 AEY7E00 276670X001411712 25/04/2026 74630 AFA4565 276670X001411772 26/04/2026 74550 AFJ2377 276670X001411794 26/04/2026 74630 AFZ6196 276670X001411483 26/04/2026 74630 AGB0946 276670M000262112 26/04/2026 60503 AGL5894 276670X001411812 25/04/2026 74550 AHB0J06 276670M000262024 26/04/2026 60503 AHC2531 276670X001411807 26/04/2026 74630 AHJ8967 276670X001411489 25/04/2026 74550 AHO7098 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S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 25/06/2026. Jornal Oficial nº 5776 Pág. 63 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAW4257 276670X001411461 25/04/2026 74550 ABD9191 276670X001411663 26/04/2026 74550 ABJ4B69 276670M000262072 26/04/2026 60503 ABJ6001 276670X001411548 26/04/2026 74550 ABM3F15 276670X001411556 26/04/2026 74550 ABR7C18 276670NIC0284909 17/04/2026 50020 ABW0345 276670X001411928 26/04/2026 74550 ABW2E89 276670X001411523 25/04/2026 74550 ABY6775 276670M000262043 26/04/2026 60503 ACY9B13 276670X001411827 26/04/2026 74550 ADM0E25 276670X001411450 25/04/2026 74550 AEC7J67 276670NIC0284948 17/04/2026 50020 AEH6A22 276670M000262130 25/04/2026 60503 AEY7E00 276670X001411712 25/04/2026 74630 AFA4565 276670X001411772 26/04/2026 74550 AFJ2377 276670X001411794 26/04/2026 74630 AFZ6196 276670X001411483 26/04/2026 74630 AGB0946 276670M000262112 26/04/2026 60503 AGL5894 276670X001411812 25/04/2026 74550 AHB0J06 276670M000262024 26/04/2026 60503 AHC2531 276670X001411807 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55414 TBL8E43 276670X001411617 26/04/2026 74550 TBM8B34 276670X001411590 25/04/2026 74550 TBP9B07 276670X001411605 25/04/2026 74550 TBT5E74 276670X001411593 25/04/2026 74630 TBU7B93 276670X001411421 25/04/2026 74630 TBX6A19 276670NIC0284926 17/04/2026 50020 TCL8H87 276670NIC0284982 17/04/2026 50020 TIP8A82 276670NIC0284928 17/04/2026 50020 TJE5C73 276670NIC0284932 17/04/2026 50020 TOE3D43 276670NIC0284962 17/04/2026 50020 TQA0F28 276670NIC0284951 17/04/2026 50020 TXX3F79 276670X001411656 25/04/2026 74550 UAS9B01 276670X001411534 25/04/2026 74630 UAV9C96 276670X001411774 26/04/2026 74550 UAY5A16 276670X001411392 25/04/2026 74550 UAY5A16 276670X001411623 25/04/2026 74550 UAZ8G39 276670X001411728 26/04/2026 74550 UBC2G88 276670X001411871 26/04/2026 74550 UBE3B85 276670X001411148 24/04/2026 74550 UBE6B08 276670M000262019 26/04/2026 60503 UBG1H46 276670X001411750 26/04/2026 74630 UBG4J48 276670X001411542 26/04/2026 74550 UBH3A45 276670X001411631 26/04/2026 74550 UBH3J07 276670NIC0284953 17/04/2026 50020 UBI1D94 276670X001411496 25/04/2026 74550 UBI7H68 276670M000262030 25/04/2026 60503 UBJ2B67 276670X001411729 25/04/2026 74630 UBL7F90 276670X001411877 25/04/2026 74550 UBQ4F61 276670X001411448 26/04/2026 74550 UBQ9E56 276670X001411864 26/04/2026 74550 UBR6F98 276670X001411561 26/04/2026 74630 UBS3C03 276670X001411754 26/04/2026 74550 UBS3D65 276670M000262020 26/04/2026 60503 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 26/06/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação AZX2E97 276670X001379192 16/02/2026 74550 5404548707 BEV4B26 276670X001379934 17/02/2026 74550 2603158422 QPB5J61 276670X001377189 12/02/2026 74550 8869984167 SDS7G37 276670X001379065 16/02/2026 74550 5245162856 TAW8H65 276670X001377873 14/02/2026 74550 6586776795 UBK8A71 276670X001379749 18/02/2026 74550 7978961260 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 26/06/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração AKF2371 276670X001349166 19/12/2025 74550 R$ 130.16 AKU1546 276670X001349606 18/12/2025 74550 R$ 130.16 AKU1546 276670X001349840 20/12/2025 74550 R$ 130.16 ANI1H58 276670X001364711 16/01/2026 74550 R$ 130.16 APM9977 276670X001350003 20/12/2025 74550 R$ 130.16 ARA9097 276670X001364430 16/01/2026 74550 R$ 130.16 ATE9I69 276670M000252645 12/02/2026 60503 R$ 293.47 AUD6G83 276670X001349610 19/12/2025 74550 R$ 130.16 AWN9C56 276670X001364930 17/01/2026 74550 R$ 130.16 AWP1I89 276670X001364702 15/01/2026 74550 R$ 130.16 AXT5E19 276670X001377671 13/02/2026 74550 R$ 130.16 AYV3244 276670X001349431 19/12/2025 74550 R$ 130.16 BAW7H91 276670X001379324 17/02/2026 74550 R$ 130.16 BBL4494 276670X001365369 17/01/2026 74550 R$ 130.16 BCM6050 276670X001377183 12/02/2026 74550 R$ 130.16 BCQ4D32 276670X001349877 20/12/2025 74550 R$ 130.16 BFB7565 276670X001364462 16/01/2026 74550 R$ 130.16 CCT7170 276670X001377811 14/02/2026 74630 R$ 195.23 CCT7170 276670X001378311 14/02/2026 74550 R$ 130.16 CCT7170 276670X001377950 14/02/2026 74710 R$ 880.41 CCT7170 276670X001378079 14/02/2026 74630 R$ 195.23 CTY7872 276670X001365283 17/01/2026 74550 R$ 130.16 DJY3564 276670X001349601 19/12/2025 74550 R$ 130.16 DYF9856 276670X001366004 18/01/2026 74550 R$ 130.16 Jornal Oficial nº 5776 Pág. 70 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 FBZ3F33 276670X001350038 20/12/2025 74550 R$ 130.16 FFA9B12 276670X001364626 16/01/2026 74550 R$ 130.16 FGR1B33 276670X001376927 12/02/2026 74550 R$ 130.16 FUC6E23 276670X001349597 18/12/2025 74550 R$ 130.16 GBR3E98 276670X001349123 18/12/2025 74550 R$ 130.16 HSV5176 276670X001349794 20/12/2025 74550 R$ 130.16 IBW1066 276670X001349753 20/12/2025 74550 R$ 130.16 IDX4B15 276670X001380625 20/02/2026 74550 R$ 130.16 MBK8J92 276670X001349696 20/12/2025 74550 R$ 130.16 PZT9D00 276670T001059876 20/02/2026 51851 R$ 195.23 QUK2C13 276670X001350048 19/12/2025 74550 R$ 130.16 SFL3J76 276670X001349970 20/12/2025 74550 R$ 130.16 SFO1I06 276670X001365414 17/01/2026 74550 R$ 130.16 SHE5D39 276670X001364985 17/01/2026 74550 R$ 130.16 TAN1B59 276670X001377557 13/02/2026 74550 R$ 130.16 UBF0F36 276670X001350092 19/12/2025 74550 R$ 130.16 CODEL – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA PORTARIA PORTARIA CODEL N.º 007/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Dispõe sobre a designação de agentes que atuarão como gestores/fiscais do Acordo de Cooperação celebrado entre a INVEST PARANÁ e o MUNICÍPIO DE LONDRINA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA e o DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA - CODEL, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação e seu respectivo Plano de Trabalho e Protocolo de Intenções celebrado entre o MUNICÍPIO DE LONDRINA e o Serviço Social Autônomo INVEST PARANÁ; CONSIDERANDO as orientações constantes no parecer jurídico exarado nos autos do Processo SEI nº 51.000184/2026-50; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização, etapas de treinamento, levantamento de dados e da entrega de Relatório Técnico registrando o cumprimento das metas estabelecidas; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 51.000408/2026-23; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os agentes abaixo relacionados que atuarão como gestores/fiscais do Acordo de Cooperação celebrado entre a INVEST PARANÁ e o MUNICÍPIO DE LONDRINA: I- Atacy de Melo Junior II- Fabrício Becker Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 13 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Fabricio Pires Bianchi, Diretor Presidente da Codel, Atacy de Melo Junior, Diretor Técnico e de Desenvolvimento CTD – COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO EXTRATO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 004/2025 CONTRATO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 PARTES: COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A. e SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a prorrogação de vigência do referido contrato de locação para fins não residenciais de parte do bem imóvel constituído de 993,45 m², localizado na Rua Deputado Nilson Ribas N 120, Jardim Bancários, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. VIGÊNCIA: O instrumento prorroga o prazo contratual por novos 12 (doze) meses, passando a viger da data de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. VALOR DO CONTRATO: Para o período descrito acima, a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A. pagará o valor mensal de R$ 7.051,00 (sete mil e cinquenta e um reais). DATA E ASSINATURA: Londrina, 14/05/2026 – Roberto Moreira de Oliveira e Stephanie Rossi Pasello (COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A.) e Renato Willyan Moratto e Tiago Carnelós Caetano (SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES). Jornal Oficial nº 5776 Pág. 71 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 FEL – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA EXTRATO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 36/2026. TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA POR MEIO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA E A ASSOCIAÇÃO OGUIDO DOJO. OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objetivo formalizar a parceria entre a Administração Pública e a ASSOCIAÇÃO OGUIDO DOJO, CNPJ 08.583.846/0001-03, para o desenvolvimento da modalidade esportiva KARATE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL do programa JOGOS OFICIAIS – PARADESPORTIVOS em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pelo Diretor Técnico e pelo Diretor Administrativo Financeiro. AMPARO LEGAL: Lei Municipal no. 8.985\2002; o Decreto Municipal nº 331\2003; a Lei Federal 13.019/2014 e alterações; o Decreto Municipal 1.210/2017; a Resolução TCE-PR nº 028\2011 e alterações; e as normas regimentais internas da Fundação de Esportes de Londrina - FEL, reguladoras da matéria e demais legislações pertinentes e regras estabelecidas no edital 08/2025. RECURSOS: Será repassado a quantia total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas liberadas de acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho previamente aprovado. VIGÊNCIA: Inicia-se a partir do dia 13/05/2026 com prazo de execução findando-se em 31/12/2027 e vigência até 29/02/2028. LONDRINA ILUMINAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 039/2025-1 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 037/2025 MODALIDADE/Nº: Edital de Pregão nº 024/2025 CONTRATADA: TRADETEK SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA E INFRAESTRUTURA LTDA REPRESENTANTE: Geovanna Katerine Locatelli de Oliveira. SÓCIO(S): Renato Gomes de Araujo. CNPJ: 08.184.542/0002-54 PRAZO DE EXECUÇÃO: N.A VALOR: R$ 401.803,00 (quatrocentos e um mil oitocentos e três reais) OBJETO: Aquisição de Luminárias LED. PROCESSO SEI Nº: 91.000713/2026-49 DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026 PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR EDITAIS EDITAL nº 156/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Bruno Lopes Sebastião, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2604004400100328301, tendo como Consumidor(a) MARCELO [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 032.xxx.xxx-81, e M. P. F. CHAVES & CIA LTDA (HAPPY DREAM MPF - COLCHÕES ORTOBOM), inscrito no CNPJ sob nº 29.244.927/0001-59, pelos fatos a seguir relatados: “O consumidor, devidamente qualificado, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que: No dia 17 de março de 2026, realizou a compra de uma cabeceira modelo Glamour Linho Gray, no valor de R$612,70. No ato da aquisição, foi informado pela fornecedora que o prazo para entrega do produto seria de 15 (quinze) dias úteis. Entretanto, transcorrido o prazo estipulado, o produto não foi entregue até a presente data, sem qualquer justificativa plausível por parte da fornecedora, tampouco houve comunicação prévia acerca de eventual atraso. Ressalta-se que o consumidor, na tentativa de solucionar a demanda de forma amigável, dirigiu-se até a loja física da fornecedora. Todavia, foi tratado com total descaso pelo vendedor responsável, o qual não prestou o devido atendimento, deixando de apresentar esclarecimentos adequados ou qualquer solução para o problema enfrentado. Ademais, a conduta da fornecedora demonstra evidente falha na prestação do serviço, bem como desrespeito aos direitos básicos do consumidor, especialmente no que tange à informação clara, cumprimento da oferta e entrega do produto no prazo acordado. Diante disso, resta configurado o descumprimento da oferta, nos termos da legislação consumerista, motivo pelo qual o consumidor busca a intervenção deste Órgão para a devida solução da demanda. Pedido: Diante tais relatos, requer-se: A restituição imediata e integral do valor pago pelo produto, no montante de R$612,70 (seiscentos e doze reais e setenta centavos), devidamente atualizado, tendo em vista o descumprimento da oferta por parte da fornecedora e a não entrega do produto no prazo estipulado; Requer, ainda, que a devolução seja realizada por meio idôneo e no menor prazo possível, sem a imposição de quaisquer ônus ao consumidor.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 15 de maio de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD Jornal Oficial nº 5776 Pág. 72 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 EDITAL nº 157/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Bruno Lopes Sebastião, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2605004400100107301, tendo como Consumidor(a) Paulo [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 064.xxx.xxx-50, e CARINA GONCALVES CORDEIRO 07152334919 (DCL TUR), inscrito no CNPJ sob nº 36.005.011/0001-01, pelos fatos a seguir relatados: “A consumidora, devidamente qualificada, comparece diante deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que contratou serviços de turismo junto à fornecedora, no dia 24/10/2025, no valor de R$ 300,00. Narra que, na primeira oportunidade em que realizaria a viagem, esta foi cancelada. Posteriormente, em uma segunda tentativa de remarcação, embora a viagem estivesse confirmada, não foi possível ao consumidor participar, tendo em vista que seria padrinho de casamento na data informada. Relata ainda que, em uma terceira tentativa, mesmo após a confirmação da viagem pela fornecedora, o consumidor não foi incluído no embarque. Ao final, diante das sucessivas falhas e adiamentos, as férias do consumidor se encerraram sem que a viagem fosse realizada. Informa que solicitou resposta da fornecedora acerca do ocorrido, ocasião em que foi informado de que o valor seria reembolsado. Contudo, até a presente data (07/05/2026), o consumidor permanece sem a restituição dos valores pagos. Diante de tais relatos, vem o consumidor solicitar a intermediação deste Órgão Protetivo para solucionar sua demanda. Pedido: DOS PEDIDOS: I – Que a fornecedora preste os devidos esclarecimentos acerca dos cancelamentos, remarcações e da não inclusão do consumidor na viagem contratada, bem como sobre a ausência de restituição dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; II – Que a fornecedora realize a restituição integral do valor pago pelo consumidor, no montante de R$ 300,00, diante da não prestação adequada do serviço contratado, nos termos dos artigos 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor; III – Que a fornecedora apresente solução definitiva para a demanda do consumidor, abstendo-se de promover novos atrasos, cancelamentos ou descumprimentos relacionados à contratação realizada, nos termos dos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; IV – Que todas as informações relativas à contratação, cancelamentos, remarcações e eventual promessa de reembolso sejam devidamente disponibilizadas ao consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 15 de maio de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 158/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Bruno Lopes Sebastião, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2604004400100160302, tendo como Consumidor(a) Thalissa [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 498.xxx.xxx-65, e AJPC COLCHOES E ESTOFADOS LTDA (AJPC COLCHOES), inscrito no CNPJ sob nº 43.942.140/0001-91, pelos fatos a seguir relatados: “A consumidora, devidamente qualificada, comparece diante deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que rea lizou a compra de uma cama e um colchão junto à fornecedora Londrina Colchões Premium, no dia 07/03/2026, pelo valor total de R$ 1.600,00. Informa que, no momento da compra, foi estabelecido o prazo de 10 dias para entrega dos produtos. Contudo, no boleto consta o prazo de 15 a 20 dias úteis. Ainda assim, mesmo após o decurso do referido prazo, a entrega não foi realizada. Relata, ainda, que tentou entrar em contato com a fornecedora por diversas vezes, inclusive por diferentes números de telefone, porém não obteve qualquer resposta, permanecendo sem informações acerca da entrega dos produtos adquiridos. Diante dos fatos narrados, vem a consumidora requerer a intermediação deste Órgão Protetivo para a adequada solução da demanda. Pedido: Diante do exposto, requer: I. Que a fornecedora cumpra imediatamente a oferta, realizando a entrega dos produtos adquiridos, nos termos do art. 30 e art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; II. Não sendo possível o cumprimento da oferta, que seja facultado à consumidora optar pela rescisão da compra, com a restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; III. Que a fornecedora preste esclarecimentos formais acerca do descumprimento do prazo de entrega e da ausência de resposta às tentativas de contato, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; IV. Que seja assegurado o cumprimento da boa-fé objetiva e da transparência na relação de consumo, conforme disposto no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; V. Que a fornecedora apresente resposta conclusiva no prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 15 de maio de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 159/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Bruno Lopes Sebastião, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2604004400100365301, tendo como Consumidor(a) Antonio [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 715.xxx.xxx-06, e DISTRIBUIDORA E MANUTENCAO OLIVER LTDA (DISTRIBUIDORA E MANUTENCAO OLIVER LTDA), inscrito no CNPJ sob nº 04.960.237/0001-75, pelos fatos a seguir relatados: “O consumidor, devidamente qualificado, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que real izou a compra de uma mesa para 4 (quatro) pessoas para o show da cantora Alcione, parcelado em 8x de R$ 240,75, no valor de R$ 1.926,00, fornecido pela empresa Music Eventos (DISTRIBUIDORA E MANUTENCAO OLIVER LTDA), inicialmente marcado para o dia 28/06/2025, a ser realizado no Iate Clube de Londrina. Informa que, posteriormente, a fornecedora comunicou que, por motivos de força maior, o evento seria transferido, sendo remarcado para o dia 25/10/2025. Contudo, na nova data estipulada, o show novamente não foi realizado. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à fornecedora, foi informado de que o evento havia sido cancelado, também sob alegação de força maior, sendo mencionada a possibilidade de remarcação para uma nova data, até então indefinida. O consumidor destaca que, até o presente momento, não houve definição de nova data para realização do evento, tampouco foi efetuada a restituição do valor pago, permanecendo sem qualquer solução por parte da fornecedora. Dessa forma, sente-se prejudicado diante da ausência de cumprimento da oferta e da inércia da empresa em solucionar a situação. Diante dos fatos narrados, o consumidor requer a intermediação deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para a solução da demanda. Jornal Oficial nº 5776 Pág. 73 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 Pedido: Diante do exposto, requer: I – A restituição integral do valor pago, no montante de R$ 1.926,00, devidamente atualizado, com fundamento no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o não cumprimento da oferta por parte da fornecedora; II – A devolução imediata dos valores pagos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que vincula o fornecedor ao cumprimento da oferta anunciada; III – A prestação de esclarecimentos formais acerca do cancelamento do evento e da ausência de devolução dos valores, conforme direito básico à informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; IV – A fixação de prazo para efetivação do reembolso, sob pena de adoção das medidas cabíveis, considerando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, previstos no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 15 de maio de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 160/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1.117, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Bruno Lopes Sebastião, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita Processo Administrativo nº 133/2026, referente ao Auto de Infração nº 133/2026, tendo como Fornecedor (a) THE REAL FOOD & DRINK MARKETPLACE PLATFORM LTDA (SONOMA MARKET), inscrito (a) no CPF/CNPJ sob o nº 33.574.374/0001-70, por infração ao disposto nos Art. 6º, inciso VI; art. 30; e art. 35, incisos I e III, todos da Lei Federal nº 8.078/1990 e que por este Edital fica NOTIFICADO para no prazo de 10 (dez) dias apresentar IMPUGNAÇÃO, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Londrina, 15 de maio de 2026. Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativa PROCON-LD EDITAL nº 161/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1.117, Centro, nesta cidade, através de seu Diretor Executivo, Bruno Lopes Sebastião, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita Processo Administrativo nº 108/2026, referente ao Auto de Infração nº 108/2026, tendo como Fornecedor (a) FLORENCE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (FLORENCE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA), inscrito (a) no CPF/CNPJ sob o nº 77.824.266/0001-83, por infração ao disposto nos Art. 6º, inciso VI; art. 30; e art. 35, inciso III – todos da Lei Federal nº 8.078/1990 e que por este Edital fica NOTIFICADO para no prazo de 10 (dez) dias apresentar IMPUGNAÇÃO, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Londrina, 15 de maio de 2026. Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativa PROCON-LD EXTRATOS DECISÃO Nº 75, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 32/2023 Fornecedor/Representado: BANCO PAN S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 31/2023, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 77.142,85 (setenta e sete mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 86, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 18/2023 Fornecedor/Representado: BANCO CETELEM S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 17/2023, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 61.428,24 (sessenta e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD Jornal Oficial nº 5776 Pág. 74 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 DECISÃO Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 47/2023 Fornecedor/Representado: MAPFRE VIDA S/A Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº45/2023, foi julgado INSUBSISTENTE o processo administrativo. Intime-se o representado para ciência da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 56, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 19/2023 Fornecedor/Representado: BANCO BMG S/A Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº18/2023, foi julgado INSUBSISTENTE o processo administrativo. Intime-se o representado para ciência da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 87, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 21/2023 Fornecedor/Representado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Após análise das razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº20/2023, concluiu-se pelo encerramento do processo administrativo. Intime-se o representado para ciência da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 71, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 20/2023 Fornecedor/Representado: BANCO PAN S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 19/2023, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 115.714,28 (cento e quinze mil e setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 17/2023 Fornecedor/Representado: BANCO PAN S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 16/2023, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 115.714,28 (cento e quinze mil e setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 15/2023 Fornecedor/Representado: DENTAL UNI – COOPERATIVA ODONTOLÓGICA Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 14/2023, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD Jornal Oficial nº 5776 Pág. 75 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 DECISÃO Nº 54, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 13/2023 Fornecedor/Representado: BANCO BMG S/A Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº12/2023, foi julgado INSUBSISTENTE o processo administrativo. Intime-se o representado para ciência da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 9/2023 Fornecedor/Representado: BANCO PAN S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 8/2023, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 77.790,35 (setenta e sete mil e setecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD DECISÃO Nº 25, DE 04 DE MARÇO DE 2026 Processo Administrativo nº 133/2022 Fornecedor/Representado: BANCO AGIBANK S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 128/2022, adotando-as como motivação, foi aplicada ao representado multa no valor de R$ 21.666,00 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. BRUNO LOPES SEBASTIÃO Diretor Executivo PROCON-LD COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO EDITAL EDITAL CMT Nº 002/2026 - CONVOCAÇÃO REFERENTE A PRÉ-CONFERÊNCIA E A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO DE LONDRINA – PR GESTÃO 2026-2029 O Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº 7.133.de 5 de setembro de 1997, reestruturado pela Lei Municipal nº 10.560, de 7 de novembro de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 13.577, de 27 de abril de 2023. por meio de seu Presidente, convoca todos os interessados a participarem da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, com o Tema: Turismo e Sustentabilidade em Cidades Inteligentes, nos termos da Lei Municipal n° 13.577/2023 e nos termos deste Edital: 1. DOS OBJETIVOS DA CONFERÊNCIA a) Propor diretrizes para a Política em Turismo com perspectivas para 2026 a 2029; b) Fortalecer a participação e articulação entre setor público, privado e sociedade civil voltada à promoção do turismo e eventos na cidade de Londrina; c) Fortalecer a institucionalização da Política de Turismo na cidade de Londrina como indutora de desenvolvimentos econômico, social, humano e sustentável; d) Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional com a sociedade civil. e) Aprovar seu Regimento Interno; f) f) Eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Turismo de Londrina, com o mandato para o triênio de 2026- 2029. g) Promover a participação dos usuários. 2. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PRÉ-CONFERÊNCIA E DA 8ª CONFERÊNCIA Datas: Pré-Conferência: 17 de junho de 2026; Conferência: 24 de junho de 2026. Horário: 13h30 às 18h, ambas. Local: AML - Cultural; Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 130 - Centro, Londrina – PR. 3. DA PROGRAMAÇÃO PRÉ-CONFERÊNCIA: 13h30 – Credenciamento; 14h – Abertura oficial; 14h10 – Leitura do Regimento Interno; 14h20 – Apresentação do Documentário: “Pés Vermelhos”; 15h - Balanço da gestão 2023-2026; Jornal Oficial nº 5776 Pág. 76 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 15h20 – Palestra sobre o tema da Conferência: Turismo e Sustentabilidade em Cidades Inteligentes; 16h – Coffee Break; 16h20 – Debate (grupos por eixo temático); 17h20 – Entrega das propostas para a Comissão Organizadora; 18h – Encerramento. CONFERÊNCIA: 13h30 – Credenciamento; 14h – Abertura oficial; 14h10 – Apresentação do Documentário: “O Parque Arthur Thomas”; 14h50 – Apresentação das propostas deliberadas durante a Pré-Conferência; 15h50 – Coffee Break; 16h10 - Orientações gerais sobre o processo eleitoral e metodologia de votação; 16h30 - Apresentação dos candidatos da sociedade civil; 16h50 - Eleição dos representantes da sociedade civil; 17h20 – Votação das Moções e Propostas deliberadas na Pré-Conferência; 17h40 – Apresentação do resultado final da eleição e dos novos Conselheiros para a gestão 2026-2029; 18h – Encerramento. 4. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 4.1 - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina COMTUR, será gerida pela Comissão Organizadora constituída pela Resolução nº 002, de 17 de abril de 2026, publicada no Jornal Oficial nº 5753, de 17 de abril de 2026, página nº 10,composta pelos conselheiros: Pietro Veronesi, Hérika Galli, Prof. Dr. Leandro Henrique Magalhães, Ângelo Barreiros, Tatiana Porto e Willian Moraes da Rosa, com apoio estrutural e econômico da Codel - Instituto de Desenvolvimento de Londrina e terá as seguintes atribuições: I - Elaborar a proposta de Regimento Interno; II - Selecionar os documentos técnicos e os textos de apoio para subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos e discussões em grupo, divididos por eixos na Conferência; III - Indicar e convidar os conferencistas; IV - Indicar os coordenadores de mesa, sistematizadores temáticos, relatores gerais e secretários; V - Indicar e convidar os coordenadores e relatores dos grupos de trabalho; VI - Elaboração do relatório final; VII – Demais ações que se façam necessárias durante a realização da Conferência. 5. DO TEMÁRIO 5.1 - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, terá suas bases estrutural e organizacional a partir da realização da pré-conferência, nas quais serão discutidos os eixos temáticos: a) Tema I - Inovação do Turismo; b) Tema II - Turismo Cultural; c) Tema III - Insfraestrutura e Mobilidade; d) Tema IV - Gestão, Planejamento e Políticas Públicas de Turismo. 5.2 – Na Pré-Conferência serão selecionadas 3 (três) propostas de cada tema, que serão validadas na Conferência. 6. DA PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA 6.1 – A 8ª Conferência Municipal de Turismo será aberta a todos os membros participantes. 6.2 – Os participantes da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina serão organizados em três categorias: I - Delegados com direito à voz e voto; II – Observadores com direito a voz; III – Participantes e convidados com direito a voz. a) - São delegados natos, com direito a voz e voto, os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Turismo. b) - São considerados delegados, com direito a voz e voto os que fizerem a opção na inscrição, que deverá ser efetuada até o dia 15 de junho de 2026. Parágrafo único. A participação na Pré-Conferência é obrigatória para os delegados. 7. DAS INSCRIÇÕES E DO CREDENCIAMENTO 7.1 - As inscrições para a Pré-Conferência e 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina deverão ser realizadas de forma antecipada no google forms, através do link:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeGXuRj_mZ5aAB7ArSjliCNvXxqaG0x5GzH3SBqYhAbQqehlQ/viewform?usp=header, até o dia 15 de junho de 2026. 7.2 - Poderão se inscrever como Delegados, nos termos da Lei Municipal n° 13.577/2023, os: – Representantes de Instituição de Ensino Superior privada; – Representantes de Instituição de Ensino Superior pública; – Representantes de entidades de cada um dos seguintes segmentos vinculados ao setor: 1) hotelaria; 2) gastronomia; 3) agências de viagem; 4) cultura; 5) eventos e negócios; 6) guias de turismo; 7) artes e artesanato; 8) meio ambiente; 9) religioso; Jornal Oficial nº 5776 Pág. 77 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 10) turismo rural; - Representantes de entidades de desenvolvimento do setor de turismo; - Representantes do sistema “S” de Londrina; - Representantes de organizações civis comunitárias; - Representantes de organizações civis comunitárias na área de turismo; - Representantes de sindicatos patronais; - Representantes de sindicatos de trabalhadores. 7.3 - A participação na 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina , é aberta à toda comunidade, propõe um amplo debate acerca do Turismo em Londrina, diagnosticando acertos e falhas e propondo as bases para a elaboração das políticas públicas municipais do Turismo. 7.4 – Os representantes do Poder Executivo do Município deverão ser indicados por meio de ofício dos órgãos que representarão. 8. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 8.1 - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 30 membros/entidades e respectivos suplentes, sendo 10 representantes do poder público, nomeados pelo Prefeito e vinte representantes da sociedade civil organizada conforme a Lei Municipal nº 13.577, de 27 de abril de 2023, artigo 3º. Art. 3º O Conselho Municipal do Turismo será composto por 30 membros/entidades, com mandato de três anos, permitida uma recondução, assim distribuídos: I - dez representantes do poder público municipal, nomeados pelo Prefeito, dentre os órgãos e entidades a seguir: a) CODEL – Instituto de Desenvolvimento de Londrina; b) CMTU – Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; c) FEL – Fundação de Esportes de Londrina; d) IPPUL – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina; e) SEMA – Secretaria Municipal do Ambiente; f) SMAA – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; g) SMC – Secretaria Municipal de Cultura; h) SME – Secretaria Municipal de Educação; i) SMTER – Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; j) SMPM – Secretaria Municipal de Políticas para Mulher. II - vinte representantes da sociedade civil organizada, representando os seguintes segmentos: a) um representante de Instituição de Ensino Superior privada; b) um representante de Instituição de Ensino Superior pública; c) um representante de entidades de cada um dos seguintes segmentos vinculados ao setor: 1) hotelaria; 2) gastronomia; 3) agências de viagem; 4) cultura; 5) eventos e negócios; 6) guias de turismo; 7) artes e artesanato; 8) meio ambiente; 9) religioso; 10) turismo rural; d) um representante de entidades de desenvolvimento do setor de turismo; e) dois representantes do sistema “S” de Londrina; f) dois representantes de organizações civis comunitárias; g) um representante de organizações civis comunitárias na área de turismo; h) um representante de sindicatos patronais; i) um representante de sindicatos de trabalhadores. 8.2 – Para concorrer à vaga, as entidades da sociedade civil organizada deverão encaminhar as seguintes documentações, para o e- mail: comturlondrina@gmail.com • Ato constitutivo da entidade (Estatuto ou contrato Social); • Ata de posse da direção atual em papel timbrado com CNPJ e; • Ofício de indicação de representantes da entidade, titular e suplente. Parágrafo único. As documentações devem ser enviadas até 15 de junho de 2026. 8.3 – No caso de mais de um inscrito para a mesma vaga, a escolha deverá ser realizada por meio de eleição, no dia da Conferência. 8.4 – Estará apta à votação pelos delegados inscritos na Conferência a entidade que tiver apresentado a documentação prevista no § 1º e que tenha participado da Pré-Conferência. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina. Londrina, 15 de maio de 2026. Pietro Veronesi, Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Londrina – COMTUR. REGIMENTO INTERNO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO DE LONDRINA-PR Capítulo I – Da Natureza Art. 1º A Conferência Municipal de Turismo de Londrina, criada pela Lei Municipal nº. 10.560/2008 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 13.577, de 27 de abril de 2023, constitui-se no órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo permanente, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais do segmento de turismo, vinculado administrativamente à Codel – Instituto de Desenvolvimento de Londrina, composto por delegados representantes das organizações e/ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações profissionais, delegados do Poder Executivo do Município de Londrina e delegados natos do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. mailto:comturlondrina@gmail.com Jornal Oficial nº 5776 Pág. 78 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 Parágrafo único: O presente regimento interno dispõe sobre os objetivos, a organização, a participação e a dinâmica da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina e da forma do processo eleitoral, conforme edital n° 002/2026 – CMT, dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Turismo para o triênio 2026-2029. Capítulo II – Da Finalidade Art. 2º - Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da Pré-Conferência e da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina. Art. 3º - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina é convocada pelo Conselho Municipal de Turismo de Londrina, conforme a Lei Municipal nº 10.560 de 07 de novembro de 2008, artigo 14 parágrafo 2º, alterada pela Lei Municipal nº 13.577, de 27 de abril de 2023, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e deste Edital. Parágrafo 1º - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina será realizada no dia 24 de junho de 2026, das 13h30 às 18h na AML Cultural, Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 130 - Centro, Londrina – PR. Parágrafo 2º - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina será precedida de uma Pré-Conferência a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, das 13h30 às 18h, com a participação dos conselheiros municipais de turismo e entidades da sociedade civil organizada e governamental, na AML Cultural, Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 130 - Centro, Londrina – PR. Parágrafo 3º - Para validar as participações na Pré-Conferência os interessados deverão fazer sua inscrição por meio eletrônico, no google forms, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeGXuRj_mZ5aAB7ArSjliCNvXxqaG0x5GzH3SBqYhAbQqehlQ/viewform?usp=header, preench endo a ficha de inscrição, até o dia 15 de junho de 2026, com isso estarão automaticamente confirmando sua participação como Delegado na 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina do COMTUR. Parágrafo 4º - Os Conselheiros Municipais serão delegados natos para a 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina uma vez que realize sua inscrição por meio eletrônico, no google forms, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeGXuRj_mZ5aAB7ArSjliCNvXxqaG0x5GzH3SBqYhAbQqehlQ/viewform?usp=header, preench endo a ficha de inscrição. Capítulo III – Dos Objetivos Art. 4º A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina tem por objetivos as competências definidas em lei: a) Propor diretrizes para a Política em Turismo com perspectivas para 2026 a 2029; b) Fortalecer a participação e articulação entre setor público, privado e sociedade civil voltada à promoção do turismo e eventos na cidade de Londrina; c) Fortalecer a institucionalização da Política de Turismo na cidade de Londrina como indutora de desenvolvimentos econômico, social, humano e sustentável; d) Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional com a sociedade civil. e) Aprovar seu Regimento Interno; f) Eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Turismo de Londrina, com o mandato para o triênio de 2026- 2029. g) Promover a participação dos usuários. Capítulo IV – Do Temário Art. 5º - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, terá suas bases estrutural e organizacional a partir da realização da pré-conferência, nas quais serão discutidos os eixos temáticos: a) Tema I - Inovação do Turismo; b) Tema II - Turismo Cultural; c) Tema III - Infraestrutura e Mobilidade; d) Tema IV - Gestão, Planejamento e Políticas Públicas de Turismo. Capítulo V – DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÕES Art. 6º – Poderão participar como membros da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, todas as pessoas interessadas na discussão da Política Municipal de Turismo na condição de: a) Delegados b) Observadores c) Participantes d) Convidados § 1º – Os membros inscritos como delegados terão direito a voz e ao voto. Os demais membros terão direito a voz. Art. 7º – Participarão da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina na qualidade de delegados os formalmente credenciados como: – Representantes do Poder Público Municipal, dentre os órgãos a seguir: a) CODEL – Instituto de Desenvolvimento de Londrina; b) CMTU – Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; c) FEL – Fundação de Esportes de Londrina; d) IPPUL – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina; e) SEMA – Secretaria Municipal do Ambiente; f) SMAA – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; g) SMC – Secretaria Municipal de Cultura; h) SME – Secretaria Municipal de Educação; i) SMTER – Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; j) SMPM – Secretaria Municipal de Políticas para Mulher. – Representantes de Instituição de Ensino Superior privada; – Representantes de Instituição de Ensino Superior pública; – Representantes de entidades de cada um dos seguintes segmentos vinculados ao setor: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeGXuRj_mZ5aAB7ArSjliCNvXxqaG0x5GzH3SBqYhAbQqehlQ/viewform?usp=header https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeGXuRj_mZ5aAB7ArSjliCNvXxqaG0x5GzH3SBqYhAbQqehlQ/viewform?usp=header Jornal Oficial nº 5776 Pág. 79 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 1) hotelaria; 2) gastronomia; 3) agências de viagem; 4) cultura; 5) eventos e negócios; 6) guias de turismo; 7) artes e artesanato; 8) meio ambiente; 9) religioso; 10) turismo rural; – Representantes de entidades de desenvolvimento do setor de turismo; – Representantes do sistema “S” de Londrina; – Representantes de organizações civis comunitárias; – Representantes de organizações civis comunitárias na área de turismo; – Representantes de sindicatos patronais; – Representantes de sindicatos de trabalhadores. Art. 8º - A inscrição dos delegados e suplentes se dará até 15 de junho de 2026, a partir da entrega dos seguintes documentos: • Ato constitutivo da entidade (Estatuto ou Contrato Social); • Ata de posse da direção atual em papel timbrado com CNPJ e • Ofício de indicação de representantes da entidade, titular e suplente. Parágrafo único. A participação na Pré-Conferência é obrigatória para os delegados. Capítulo VI - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 9º - A 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, será gerida pela Comissão Organizadora constituída pela Resolução nº 002, de 17 de abril de 2026, publicada no Jornal Oficial nº 5753, de 17 de abril de 2026, página nº 10, composta pelos conselheiros: Pietro Veronesi, Hérika Galli, Prof. Dr. Leandro Henrique Magalhães, Ângelo Barreiros, Tatiana Porto e Willian Moraes da Rosa, com apoio estrutural e econômico da Codel - Instituto de Desenvolvimento de Londrina e terá as seguintes atribuições: I. Elaborar a proposta de Regimento Interno; II. Selecionar os documentos técnicos e os textos de apoio para subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos e discussões em grupo, divididos por eixos na Conferência; III. Indicar e convidar os conferencistas; IV. Indicar os coordenadores de mesa, sistematizadores temáticos, relatores gerais e secretários; V. Indicar e convidar os coordenadores e relatores dos grupos de trabalho; VI. Elaboração do relatório final; VII Demais ações que se façam necessárias durante a realização da conferência. Capítulo VII - DA PRÉ-CONFERÊNCIA E DA 8ª CONFERÊNCIA Art. 10º - O processo preparatório para a 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, será feito através de Pré-Conferência, que deverá ser realizada no dia 17 de junho de 2026, das 13h30 às 18h, na AML - Cultural, Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 130 - Centro, Londrina – PR. Parágrafo 1º - A Pré-Conferência é organizada pela Comissão Organizadora, que conduzirá os trabalhos acerca dos eixos-temáticos, respeitando este regimento e às regras gerais da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina. Parágrafo 2º - Para validar a participação, o cidadão ou a entidade deverá assinar a lista de presença no início do evento. Parágrafo 3º - A Pré-Conferência e a Conferência serão realizadas somente na modalidade presencial. Parágrafo 4º - Poderá participar deste processo toda a comunidade londrinense, de modo individual, na condição de morador ou de representante institucional, do poder público, da sociedade civil, bem como, do setor empresarial, educacional e do público em geral que possa contribuir para a elaboração do Documento Final da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina. Art. 11º - Em todas as etapas deverá ser mantida a qualidade do debate, garantindo-se o processo democrático e respeitoso, numa visão ampla e sistêmica do turismo. Capítulo VIII - DA METODOLOGIA Art. 12º - No caso da eleição de entidades, todos os delegados habilitados participam da votação em todos os segmentos. Art. 13º - A Comissão Organizadora é de responsabilidade dos coordenadores e se comprometerá em fornecer o apoio necessário à divulgação e execução da Pré-Conferência e da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina zelando pelo seu caráter democrático e participativo. Art. 14º - Com objetivo de garantir a obtenção de um relatório para servir de contribuição à 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina, os trabalhos em grupo na Pré-Conferência serão estruturados pelos eixos-temáticos descritos neste documento de referência, os quais serão abordados durante a Pré-Conferência. Parágrafo 1º - A Pré-Conferência discutirá os eixos a partir dos documentos base propostos e da percepção dos participantes acerca dos aludidos temas. Serão selecionadas 3 (três) propostas de cada tema, que serão validadas na Conferência. Capítulo IX - DAS MOÇÕES Art. 15º. As moções são manifestações positivas ou de repúdio sobre estudo de uma questão que merece ser apreciada por todos (as) participantes da Plenária Final, desde que seguidas as seguintes condições: Parágrafo 1º. Formatação da moção será relatada na Conferência e será votado manifestando seu voto presencialmente. Parágrafo 2º. Entrega do referido Formulário com as formalidades será enviado pelo proponente aos cuidados da Comissão Eleitoral simultaneamente após o término da Conferência para o Conselho aos cuidados da Comissão Organizadora. Jornal Oficial nº 5776 Pág. 80 Segunda-feira, 18 de maio de 2026 Capítulo X - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 16º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 30 membros/entidades e respectivos suplentes, sendo 10 representantes do poder público municipal, nomeados pelo Prefeito e vinte representantes da sociedade civil organizada conforme a Lei Municipal nº 13.577 de 27 de abril de 2023, artigo 3º. Art. 3º O Conselho Municipal do Turismo será composto por 30 membros/entidades, com mandato de três anos, permitida uma recondução, assim distribuídos: I - dez representantes do poder público municipal, nomeados pelo Prefeito, dentre os órgãos e entidades a seguir: a) CODEL – Instituto de Desenvolvimento de Londrina; b) CMTU – Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; c) FEL – Fundação de Esportes de Londrina; d) IPPUL – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina; e) SEMA – Secretaria Municipal do Ambiente; f) SMAA – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; g) SMC – Secretaria Municipal de Cultura; h) SME – Secretaria Municipal de Educação; i) SMTER – Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; j) SMPM – Secretaria Municipal de Políticas para Mulher. II – vinte representantes da sociedade civil organizada, representando os seguintes segmentos: a) um representante de Instituição de Ensino Superior privada; b) um representante de Instituição de Ensino Superior pública; c) um representante de entidades de cada um dos seguintes segmentos vinculados ao setor: 1) hotelaria; 2) gastronomia; 3) agências de viagem; 4) cultura; 5) eventos e negócios; 6) guias de turismo; 7) artes e artesanato; 8) meio ambiente; 9) religioso; 10) turismo rural; d) um representante de entidades de desenvolvimento do setor de turismo; e) dois representantes do sistema “S” de Londrina; f) dois representantes de organizações civis comunitárias; g) um representante de organizações civis comunitárias na área de turismo; h) um representante de sindicatos patronais; i) um representante de sindicatos de trabalhadores. Parágrafo 1º: Para concorrer à vaga, as entidades da sociedade civil organizada deverão encaminhar a seguinte documentação, para o e-mail: comturlondrina@gmail.com: • Ato constitutivo da entidade (Estatuto ou Contrato Social); • Ata de posse da direção atual em papel timbrado com CNPJ e; • Ofício de indicação de representantes da entidade, titular e suplente. Parágrafo 2º: No caso de mais de um inscrito para a mesma vaga, a escolha deverá ser realizada por meio de eleição no dia da Conferência. Parágrafo 3º: Estarão aptas a serem votadas as instituições inscritas na Conferência, desde que tenha apresentado a documentação contida no Parágrafo 1º e participado da Pré-Conferência. Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Turismo de Londrina. Londrina, 15 de maio de 2026. Pietro Veronesi, Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Londrina – COMTUR. EXPEDIENTE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita Prefeito do Município – Tiago Amaral Chefe de Gabinete – Brayan Barros Abelha Nogueira Editoração: Emanuel Messias Pereira Campos – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4602 Endereço Eletrônico: http://www.londrina.pr.gov.br/jornaloficial - E-mail: jornaloficial@londrina.pr.gov.br A íntegra dos materiais referentes a licitações está disponível no endereço www.londrina.pr.gov.br mailto:comturlondrina@gmail.com 2026-05-18T17:21:17-0300 MUNICIPIO DE LONDRINA:75771477000170