Jornal Oficial nº 5779 Pág. 1 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS LEIS LEI N.º 14133, DE 19 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Confere o título de Cidadão Honorário de Londrina ao Padre Maximo Augusto Mantija e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o Título de Cidadão Honorário de Londrina ao Padre Maximo Augusto Mantija. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 19 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 59/2026 Autoria: Sídnei Matias LEI N.º 14134, DE 19 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Confere o título de Cidadão Honorário de Londrina a Luiz Antonio Alcantara de Oliveira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o título de Cidadão Honorário de Londrina a Luiz Antonio Alcantara de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 19 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 221/2025 Autoria: Santão LEI N.º 14135, DE 19 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito da Warta. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito da Warta, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de dezembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 19 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 25/2026 Autoria: Régis Choucino LEI N.º 14136, DE 19 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Dia de Aniversário do Distrito de Irerê. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito de Irerê, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro. Quinta-feira, 21 de maio de 2026 ANO XXVIII Nº 5779 Publicação Diária Jornal Oficial nº 5779 Pág. 2 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 19 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 19/2026 Autoria: Régis Choucino LEI N.º 14137, DE 19 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a matrícula na escola municipal mais próxima a sua residência, ou ao endereço profissional dos responsáveis, a critério da família, nos termos a seguir: § 1º A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar adequado, quando cabível. § 2º A escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da matrícula anual, e sua necessidade atestada por documentos probatórios, tais como: I - diagnóstico do TEA; II - comprovante de endereço. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 19 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 67/2025 Autoria: Jessicão LEI N.º 14138, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Confere o título de Cidadão Honorário de Londrina a Luiz Carlos Ihity Adati. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o título de Cidadão Honorário de Londrina a Luiz Carlos Ihity Adati. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 375/2025 Autoria: Marcelo Oguido LEI N.º 14139, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Denomina Rua Clelia Helina Giorio da Silva a área pública para esse fim (atual Rua 10) do Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Rua Clelia Helina Giorio da Silva a área pública para esse fim (Rua 10), que se inicia na Avenida 01 e termina na Rua 16, tendo de um lado o Lote “E” Remanescente e, do outro lado, a Quadra IX, a Área de S.P.L III e a Quadra XIII, do Loteamento Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. Art. 2º O Executivo fica autorizado a modificar os limites da via denominada pelo artigo 1º desta Lei quando ocorrer o prolongamento desta em consequência da implantação de novos loteamentos devidamente aceitos pelo Município ou em situação natural de prolongamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 16/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14140, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Dia de Aniversário do Distrito de Maravilha. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE Jornal Oficial nº 5779 Pág. 3 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito de Maravilha, a ser comemorado anualmente no dia 2 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 21/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14141, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Dia de Aniversário do Distrito de Paiquerê. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito de Paiquerê, a ser comemorado anualmente no dia 21 de dezembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 22/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14142, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o dia de Aniversário do Distrito de Lerroville. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito de Lerroville, a ser comemorado anualmente no dia 29 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 24/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14143, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Dia de Aniversário do Distrito de São Luiz. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, o Dia de Aniversário do Distrito de São Luiz, a ser comemorado anualmente no dia 11 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 23/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14144, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Denomina Praça Professora Duzolina Bacineli Carreteiro a área pública para esse fim (atual Praça 01) do Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Praça Professora Duzolina Bacineli Carreteiro a área pública para esse fim (Praça 01), com 9.309,00 m², situada entre a Rua 13, a Rua 22, a Rua 16 e a Rua 21, do Loteamento Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jornal Oficial nº 5779 Pág. 4 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref.: PROJETO DE LEI Nº 47/2026 Autoria: Paula Vicente Rodrigues LEI N.º 14145, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Denomina Rua Antonio Bevilacqua a área pública para esse fim (atual Rua 12) do Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Rua Antonio Bevilacqua a área pública para esse fim (Rua 12), que se inicia na Rua 14 e termina na Rua 16, tendo de um lado as Quadras XI e XIV e, do outro lado, as Quadras XII e XV, do Loteamento Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. Art. 2º O Executivo fica autorizado a modificar os limites da via denominada pelo artigo 1º desta Lei quando ocorrer o prolongamento desta em consequência da implantação de novos loteamentos devidamente aceitos pelo Município ou em situação natural de prolongamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 57/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14146, DE 20 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Denomina Rua Manoelina Maria Silva de Oliveira a área pública para esse fim (atual Rua 15) do Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Rua Manoelina Maria Silva de Oliveira a área pública para esse fim (Rua 15), que se inicia no Lote “E” Remanescente e termina na Rua 13, tendo de um lado a Área de S.P.L III, a Quadra XI e a Quadra XII e, do outro lado, as Quadras XIII, XIV e XV, do Loteamento Jardim Conquista (Lotes 03 e 07), da Gleba Primavera, da sede do Município. Art. 2º O Executivo fica autorizado a modificar os limites da via denominada pelo artigo 1º desta Lei quando ocorrer o prolongamento desta em consequência da implantação de novos loteamentos devidamente aceitos pelo Município ou em situação natural de prolongamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 20 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref. PROJETO DE LEI N.º 62/2026 Autoria: Reginaldo Cesar Choucino LEI N.º 14147, DE 21 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026 e a Lei Orçamentária Anual - LOA/2026; e abrir Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam inseridas nas Leis nº 14.065/2025 e nº 13.963/2025, e alterações, as ações/metas no Órgão 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social, conforme a seguir especificado: Programa: 0013 - Londrina, Segurança e Ordem Exercício 2026 Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade / Op. Especial Unidade de Medida Meta Meta Física Recursos - R$ Vinculados Livres Total 1.048 Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM 1.048 Global 100% 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00 2.072 Manutenção das atividades do FUNREBOM 2.072 Global 100% 1.610.000,00 0,00 1.610.000,00 TOTAL 3.210.000,00 Iniciativas Gerenciais: Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM Manutenção das atividades - FUNREBOM Art. 2º Fica inserida na Lei nº 14.066/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, em seus anexos, a Unidade Orçamentária 020 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros FUNREBOM, vinculada ao Órgão 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social. Jornal Oficial nº 5779 Pág. 5 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 Art. 3º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 515 - FUNREBOM, nos Programas de Trabalho 1.048 Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM e 2.072 Manutenção das atividades do FUNREBOM. Parágrafo único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput deste artigo são oriundos de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2025. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro da quantia até R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos dez mil reais), junto à Secretaria Municipal de Defesa Social/Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, conforme a seguir especificado: 28020.06.182.0013.1.048 - Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM Objetivo: Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 28020.06.182.0013.1.048 4.4.90.51 515 500.000,00 4.4.90.52 515 1.100.000,00 SUBTOTAL 1.600.000,00 28020.06.182.0013.2.072 - Manutenção das atividades do FUNREBOM Objetivo: Manter as atividades do FUNREBOM. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 28.020.06.182.0013.2.072 3.3.90.30 515 1.040.000,00 3.3.90.37 515 180.000,00 3.3.90.39 515 316.000,00 3.3.90.40 515 44.000,00 3.3.90.47 515 10.000,00 3.3.90.92 515 20.000,00 SUBTOTAL 1.610.000,00 TOTAL 3.210.000,00 Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizarse-á do previsto no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Como Superávit Financeiro considerar-se-á o montante de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos dez mil reais). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município Ref.: PROJETO DE LEI N.º 78/2026 Autoria: Poder Executivo DECRETO DECRETO Nº 543 DE 21 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Cria e inclui na Receita Prevista e na despesa, Fonte de Recursos; abre Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação; e altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica criada e incluída na Classificação da Receita - Transferências Correntes, a Fonte de Recursos 1679 - CONVÊNIO N.º 279/2026 - PARANÁ MAIS EVENTOS – SETU/SMC, conforme a seguir especificada: Código Fonte de Recursos Especificação Previsão Inicial (1) Previsão de Arrecadação (2) Provável Excesso de Arrecadação (3) 1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00 1679 CONVÊNIO N.º 279/2026 - PARANÁ MAIS EVENTOS – SETU/SMC 0,00 47.254,95 47.254,95 Total 0,00 47.254,95 47.254,95 (1) Valor da Receita prevista na Lei nº 14.066 de 22 de dezembro de 2025; (2) Previsão de Arrecadação (3) Provável Excesso de Arrecadação = (Previsão de Arrecadação - Previsão Inicial). Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 1679 - CONVÊNIO N.º 279/2026 - PARANÁ MAIS EVENTOS – SETU/SMC, conforme destacada na tabela do artigo seguinte. Jornal Oficial nº 5779 Pág. 6 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação da quantia de R$ 47.254,95 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), junto à Secretaria Municipal de Cultura / Coordenação Geral - SMC, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 24.010.13.392.0008.6011 3.3.90.39 1679* 47.254,95 TOTAL 47.254,95 * Fonte criada e incluída no quadro de detalhamento da despesa no corrente exercício financeiro. Art. 4º A utilização do Provável Excesso de Arrecadação para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, está prevista no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025. Art. 5º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 02, de 05 de janeiro de 2026, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 47.254,95 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir especificado: Órgão Código do Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$ Acréscimo 24 672 1679 Maio 47.254,95 Total 47.254,95 Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de maio de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Leonardo Bueno Carneiro, Secretário Municipal de Governo, Marcos Jerônimo Goroski Rambalducci, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia PORTARIA PORTARIA SMOP-GAB Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Designa Responsáveis para fiscalização de CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ORNAMENTAL EM PRAÇAS, ROTATÓRIAS E ÁREAS PÚBLICAS; DE ILUMINAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL; DE ILUMINAÇÃO EM VIADUTOS; E DE ILUMINAÇÃO VIÁRIA EM POSTES COPEL QUE NÃO HAJA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE LONDRINA, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LONDRINA E A EMPRESA LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, em especial o art. 6º, inciso XXI; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1462/2022, em especial o art. 154, parágrafo único; CONSIDERANDO a Lei 5.194/1966, em especial o art. 12 e o artigo 27, alínea f; CONSIDERANDO a Resolução nº 430/1999 do CONFEA; CONSIDERANDO o constante dos Autos do Processos SEI nº 19.008.083215/2026-53 RESOLVE: Art. 1º Designar, como fiscal titular, o servidor abaixo nominado: I - Engenheiro Civil Fábio Simões Prado, CREA PR 28.984/D, Matrícula nº 14.299-9 Art. 2º Designar, como fiscal suplente, o servidor abaixo nominado: I - Engenheiro Eletricista Mateus Rodrigues de Almeida, CREA-PR 173.257/D, Matrícula nº 16.304-0. . Art. 3º Caberá ao Fiscal Titular a responsabilidade da fiscalização e da prática dos atos inerentes a essa atribuição de fiscal da obra de Implantação e expansão da iluminação pública ornamental em praças, rotatórias e áreas públicas; de quadras esportivas e campos de futebol; de viadutos e iluminação viária em Londrina - Paraná, de acordo com projetos, planilhas, memorial descritivo e especificações técnicas fornecidas, Contrato nº SMGP-0054/2026 (18329043), Processo SEI nº 19.008.083215/2026-53. Art. 4º Em caso de férias ou qualquer tipo de licença com afastamento da Fiscal Titular, o Fiscal Suplente assumirá as responsabilidades da fiscalização de forma temporária ou definitiva, enquanto perdurar o afastamento do Titular. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 14 de maio de 2026. Otávio Vitor Gomes, Secretário Municipal de Obras e Pavimentação AVISOS AVISO DE LICITAÇÃO - PGE 63/2026 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PGE 63/2026 (COMPRASGOV Nº 90.063/2026), objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de produtos para a saúde padronizados. Valor máximo da licitação: R$ 3.974.781,30 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3375-4412 ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 19 de maio de 2026. Sérgio Willian Costa Becher – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA. http://www.londrina.pr.gov.br/ mailto:licita@londrina.pr.gov.br Jornal Oficial nº 5779 Pág. 7 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 AVISO DE LICITAÇÃO - PGE 64/2026 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PGE 64/2026 (COMPRASGOV Nº 90.064/2026), objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos para realização de testes de urina, incluindo fornecimento de insumos, reagentes e todos os demais materiais e equipamentos de suporte necessários para a execução dos exames laboratoriais. Valor máximo da licitação: R$ 810.428,40 (oitocentos e dez mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3375-4430 ainda pelo e- mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 19 de maio de 2026. Sérgio Willian Costa Becher – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA. AVISO DE LICITAÇÃO - PGE 65/2026 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PGE 65/2026 (COMPRASGOV Nº 90.065/2026), objeto: Registro de preço para eventual aquisição de medicamentos e produtos odontológicos constantes na Lista de itens padronizados. Valor máximo da licitação: R$ 98.077,19 (noventa e oito mil setenta e sete reais e dezenove centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3375-4412 ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 19 de maio de 2026. Sérgio Willian Costa Becher – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA. ATA ATA COMPLEMENTAR 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-0466/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0192/2025 PREGÃO Nº: 0131/2025 DETENTORA DA ATA: CKJ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA REPRESENTANTE: Jefferson Lucas Farias de Melo SÓCIO(S): Jefferson Lucas Farias de Melo CNPJ: 58.671.644/0001-91 OBJETO DA ATA: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de confecção de adesivos e banners. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento: a) O acréscimo no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao Lote 05, o qual representa aproximadamente 25% de seu valor inicial atualizado para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS); nos termos do art. 123, § 3º e art. 124, parágrafo único, do Decreto nº 1462/2022, conforme tabela abaixo: Lote Item Cód. Produto Produto Preço Quantidade para a entidade SMS % Aditivada Quantidade Aditivada Unidade Total 05 01 32896 SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BANNER COLORIDO C/ ACAB. DE MADEIRA R$ 30,00 100 25% 25 M2 R$ 750,00 TOTAL R$ 750,00 PROCESSO SEI Nº: 60.012344/2026-02 DATA DE ASSINATURA: 20/05/2026 A Ata Complementar estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. EDITAL EDITAL Nº 3/2026 – SMF - NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Considerando ter resultado improfícuo a notificação realizada por via postal registrada, não mais se encontrando o contribuinte no endereço constante no cadastro fiscal correspondente; FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento que os débitos abaixo discriminados foram inscritos em Dívida Ativa, através do processo SEI 19.003.055168/2026-06, referente a IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/PML – Certidões de Débito nº 238/2026-TCE, 239/2026-TCE e 240/2026-TCE . Os valores deverão ser pagos somente através de boletos e retirados diretamente na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Avenida Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei II, Londrina – PR, agendando previamente o atendimento através do telefone (43) 3372- 4424 (inclusive mensagem de texto por WhatsApp) pelo link https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para- atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda, ou, pelo Portal da Prefeitura de Londrina no endereço eletrônico p ortal.londrina.pr.gov.br, ou ainda, por peticionamento através do sistema SEI p ortal.londrina.pr.gov.br/sei. Sujeito Passivo: PROVOPAR LD PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE LONDRINA Endereço Av. Juscelino Kubitschek, 2882 - Londrina - PR Aviso de Recebimento: YO088370096BR Inscrição Contribuinte: 300208630 CNPJ: 78.***.***/****-08 Responsável Solidário: Espólio de BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS Aviso de Recebimento: YO088370635BR Inscrição Contribuinte: 300823108 Débito em Dívida Ativa: Impugnações e Glosas - Certidão de Débito nº 238/2026 - TCE-PR Sujeito Passivo: PROVOPAR LD PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE LONDRINA http://www.londrina.pr.gov.br/ mailto:licita@londrina.pr.gov.br https://onedrive.live.com/:x:/g/personal/5a22f95940199f8f/UQCPnxlAWfkiIIBaRLsZAAAAADaPcz9-Jf0ioBE?rtime=XVesdByX3kg&redeem=aHR0cHM6Ly8xZHJ2Lm1zL3gvYy81YTIyZjk1OTQwMTk5ZjhmL1VRQ1BueGxBV2ZraUlJQmFSTHNaQUFBQUFEYVBjejktSmYwaW9CRQ https://onedrive.live.com/:x:/g/personal/5a22f95940199f8f/UQCPnxlAWfkiIIBaRLsZAAAAADaPcz9-Jf0ioBE?rtime=XVesdByX3kg&redeem=aHR0cHM6Ly8xZHJ2Lm1zL3gvYy81YTIyZjk1OTQwMTk5ZjhmL1VRQ1BueGxBV2ZraUlJQmFSTHNaQUFBQUFEYVBjejktSmYwaW9CRQ http://www.londrina.pr.gov.br/ mailto:licita@londrina.pr.gov.br https://interacao.londrina.pr.gov.br/sistemas/licitacao/mapa.php?acao=listar_detalhes&exercicio=2025&lote=5&item=1&codlicitacao=131&codtipolicitacao=6-Preg%E3o&nomefornecedor=CKJ+COMUNICA%C7%C3O+VISUAL+LTDA&codfornecedor=872725&codproduto=32896 https://interacao.londrina.pr.gov.br/sistemas/licitacao/mapa.php?acao=listar_detalhes&exercicio=2025&lote=5&item=1&codlicitacao=131&codtipolicitacao=6-Preg%E3o&nomefornecedor=CKJ+COMUNICA%C7%C3O+VISUAL+LTDA&codfornecedor=872725&codproduto=32896 https://interacao.londrina.pr.gov.br/sistemas/licitacao/mapa.php?acao=listar_detalhes&exercicio=2025&lote=5&item=1&codlicitacao=131&codtipolicitacao=6-Preg%E3o&nomefornecedor=CKJ+COMUNICA%C7%C3O+VISUAL+LTDA&codfornecedor=872725&codproduto=32896 Jornal Oficial nº 5779 Pág. 8 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 2882 - Londrina - PR Aviso de Recebimento: YO088370096BR Inscrição Contribuinte: 300208630 CNPJ 78.***.***/****-08 Responsável Solidário: IVANIRA CARRARO Aviso de Recebimento: YO088370215BR Inscrição Contribuinte: 300286269 Débito em Dívida Ativa: Impugnações e Glosas - Certidão de Débito nº 239/2026 - TCE-PR Sujeito Passivo: PROVOPAR LD PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE LONDRINA Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 2882 - Londrina - PR Aviso de Recebimento: YO088370096BR Inscrição Contribuinte: 300208630 CNPJ: 78.***.***/****-08 Responsável Solidário: FERNANDO HENRIQUE ORTIZ Aviso de Recebimento: YO088370414BR Inscrição Contribuinte: 300621967 Débito em Dívida Ativa: Impugnações e Glosas - Certidão de Débito nº 240/2026 - TCE-PR Ficam os contribuintes NOTIFICADOS pelo presente edital a efetuar o recolhimento do débito em até 05 (cinco) dias úteis. O não recolhimento integral do débito ou negociação do mesmo sujeitará à cobrança extrajudicial (artigo 271, §6º) ou judicial (artigo 271, II), ambos da Lei Municipal 7303/1997. Publique-se o presente Edital no Jornal Oficial do Município. Londrina, 18 de Maio de 2026. Eder Alexandre Pires, Secretário Municipal de Fazenda, EXTRATOS SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: SMGP-0082/025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: CH/SMGP-0003/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: IN/SMGP-0022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PA/SMGP-0156/2025 CONTRATADA: MARCELO YUKIO SUSUKI & CIA LTDA REPRESENTANTE: MARCELO YUKIO SUSUKI CNPJ: 27.842.325/0001-78 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados de perícias médicas de afastamentos da própria saúde e de acompanhamento de familiar para os servidores públicos municipais estatutários do município de Londrina OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento o acréscimo no valor de R$ 28.283,99 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), o que representa aproximadamente 24,88% do valor total do contrato, conforme Art. 124, I, alínea 'b' e Art. 125 da Lei 14.133/21. Passando o valor total do contrato de R$ 113.693,28 (cento e treze mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) para R$ 141.977,27 (cento e quarenta e um mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). PROCESSO SEI Nº: 19.009.053205/2026-83 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2026 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº: SMGP-0197/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N°: PAL/SMGP-0568/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: PGE/SMGP-0342/2021 CONTRATADA: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA CNPJ: 67.423.152/0001-78 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de fornecimento de OXIGÊNIO MEDICINAL com locação de 01 tanque e demais equipamentos, incluindo a instalação, ligação à rede existente, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças do equipamento, e eventual troca dos equipamentos, e assistência técnica, para utilização na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Sabará, visando ao atendimento integral à saúde, por solicitação da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente Termo, a Rescisão Amigável ao Contrato nº SMGP-0197/2021, oriundo da Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº: PGE/SMGP-0342/2021, decorrente do Processo Administrativo Licitatório nº PAL/SMGP-0568/2021, para a "prestação de serviços de fornecimento de OXIGÊNIO MEDICINAL com locação de 01 tanque e demais equipamentos, incluindo a instalação, ligação à rede existente, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças do equipamento, e eventual troca dos equipamentos, e assistência técnica, para utilização na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Sabará, visando ao atendimento integral à saúde, por solicitação da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina", a partir de 01/04/2026. PROCESSO SEI Nº: 60.003734/2026-83 DATA DE ASSINATURA: 19/05/2026 O Termo de Rescisão estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. Jornal Oficial nº 5779 Pág. 9 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO DP/SMGP Nº 0010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PA/SMGP-0136/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal da presente contratação esta prevista no inciso VIII, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 87 do Decreto Municipal 1462/2022. OBJETO: Prestação de serviços para contratação de empresa especializada em seguro, para fornecimento de apólice de seguro de vida em grupo para os alunos/candidatos matriculados no Curso de Formação da Guarda Municipal de Londrina. VALOR: R$ 996,40 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução será de 120 dias contados do primeiro dia útil do recebimento da ordem de serviço/nota de empenho pela contratada. O prazo de vigência contratual terá início a partir da data da última assinatura deste Termo e terminará 180 (cento e oitenta) dias após o término do prazo de execução da presente contratação. CONTRATADA: MBM SEGURADORA S.A CNPJ: 87.883.807/0001-06 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 19/05/2026 PROCESSO SEI: 19.008.078504/2026-31 CONTRATO Nº SMGP-0057/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP-0037/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º PGE/SMGP-36/2026 CONTRATADA: Ribeiro Veículos Ltda. REPRESENTANTE: André Gandolfi Feio Ribeiro SÓCIO(S): Conforme (doc SEI n° 18456737) CNPJ: 75.642.256/0001-00 PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil após o recebimento da Ordem de Serviço VALOR: R$ 2.126.700,00 (dois milhões, cento e vinte e seis mil e setecentos reais) OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição dos equipamentos, sendo: 2 (dois) caminhões caçamba basculante 6x4, 1 (um) caminhão pipa trucado 6x2, por meio do Termo de Convênio 958296/2024 firmado com o MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária (14675557) PROCESSO SEI Nº: 19.008.085709/2026-72 DATA DE ASSINATURA: 20/05/2026 O Contrato/Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. AMS – AUTARQUIA MUINICIPAL DE SAÚDE EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0154/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP-0348/2025 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP-0049/2025 CONTRATADA: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina - AFDM (Hospital Vida) REPRESENTANTES: Ricardo Ergas Aguilera e Olinda Aparecida Delgado Montini CNPJ: 02.531.492/0001-77 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços especializados de saúde, consistentes na realização de consultas ambulatoriais para população de Londrina e internações hospitalares integrais voltadas à assistência em saúde mental, destinadas a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) - adultos de ambos os sexos e adolescentes do sexo feminino - acometidos por transtornos mentais severos e/ou dependência química OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento a alteração das seguintes cláusulas, que passam a ter a seguinte redação: a) Cláusula 1.1.3: A programação mensal de atendimentos ambulatoriais a ser ofertada pela Contratada contempla o total de 880 vagas, destinadas a pacientes com faixa etária compreendida entre 15 anos e 11 meses a 85 anos. Dessa capacidade, estabelece-se que as vagas devem ser destinadas para consultas iniciais (primeiras consultas) e consultas de seguimento (retorno), conforme a necessidade indicada no plano de tratamento de cada paciente. b) Cláusula 1.1.5: As consultas contratadas devem ser 100% (cem por cento) reguladas pelos serviços de saúde mental do município de Londrina (CAPS3, PA/CAPS3, CAPSI, CAPSAD) e demais unidades municipais, como UBS e PA, se for o caso. c) Cláusula 6.3: Os recursos destinados ao custeio do ambulatório especializado em saúde mental foram alocados no bloco pós-fixado, ficando o pagamento condicionado à realização das consultas médicas. O repasse dos valores somente será feito mediante a comprovação pela(s) respectiva(s) diretoria(s) demandante(s), responsável(is) pelos agendamentos das consultas. Para tanto, a produção apresentada deverá conter a identificação individual da origem de cada encaminhamento, com indicação da unidade e serviço demandante responsável pelo agendamento do usuário no sistema. E, na hipótese de realização parcial das consultas, o pagamento será efetuado de forma proporcional ao quantitativo de atendimentos efetivamente realizados e devidamente comprovados. d) Cláusula 6.3.1 (acrescido): O valor referente às consultas contratadas, pactuado entre as partes, será de R$ 136,38 (cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). e) Cláusula 8.1.1 (acrescido): O ambulatório especializado em saúde mental passará por análise anual de reajuste, condicionado às normativas vigentes e mediante à disponibilidade orçamentária. PROCESSO SEI Nº: 60.015283/2026-27 DATA DE ASSINATURA: 20/05/2026 O 1º Aditivo ao Contrato nº SMGP-0154/2025 estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 005/2026-FUL Pregão Eletrônico n.º: 004/2026-FUL Processo Administrativo n.º: 004/2026-FUL Processo Sei Nº: 62.008724/2026-14 Contratada: Sidnei Caporali Borracharia - ME – CNPJ 04.474.147/0001-74 OBJETO: prestação de serviço de borracharia, incluindo manutenção preventiva e corretiva de pneus, protetores e câmaras de ar; reparo e substituição de pneus, bicos e câmaras de ar dos veículos de passeio, caminhões, máquinas e equipamentos em geral à disposição do Fundo de Urbanização de Londrina. https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNbDxE_s_f4ArYaijLdeyXpUKxj1XpNS_HbFE8Wxl85Gh https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNRzXeEhqNV4z4AefBllODfau42MBaBly4-_WComsLkwY Jornal Oficial nº 5779 Pág. 10 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 VALOR GLOBAL: R$ 139.452,00 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) PRAZO: 36 meses DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2026. ASSINATURAS: CMTU-LD: Renan Vinícius Salvador/ Diretor Presidente; Cristiane Favoreto Wentz /Diretora Administrativo-Financeira; e SIDNEI CAPORALI BORRACHARIA - ME: Sidnei Caporali/Representante Legal. COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA PORTARIAS PORTARIA Nº 47 / 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, RESOLVE: I - Designar os funcionários DANIELA BALTAZAR DIAS ROSSAFA, IRACI GIORGIANI ZARELLI e RAFAEL CALIL JORGE FILHO, para, sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Especial de Licitação, que procederá todos os atos pertinentes do Processo Administrativo Licitatório nº 12/2026, Licitação Modo de Disputa Aberto nº 05/2026, o qual tem por objeto a Permissão de Uso a Título Oneroso e Precário de lojas localizadas no Mercado Municipal Shangri-lá, de propriedade da COHAB-LD. II - A presente licitação será realizada no dia 15 de junho de 2026. III - Publique-se na forma da Lei. Londrina, 20 de maio de 2026. Luciano Godoi Martins, Diretor Presidente PORTARIA Nº 48 / 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, RESOLVE: I - Designar os funcionários DANIELA BALTAZAR DIAS ROSSAFA, IRACI GIORGIANI ZARELLI e RAFAEL CALIL JORGE FILHO, para, sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Especial de Licitação, que procederá todos os atos pertinentes do Processo Administrativo Licitatório nº 26/2026, Licitação Modo de Disputa Aberto nº 04/2026, o qual tem por objeto a alienação de terrenos localizados no Jardim Graziella e Conjunto Habitacional Ernani Moura Lima I, de propriedade da COHAB-LD. II - A presente licitação será realizada no dia 08 de junho de 2026. III - Publique-se na forma da Lei. Londrina, 20 de maio de 2026. Luciano Godoi Martins, Diretor Presidente EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 – COHAB-LD Contratante: Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Luciano Godoi Martins, por sua Diretora Administrativo Financeira, Elielma Maria Almeida e por seu Diretor Técnico, Vinícius Goretti Tresse. Construtora: Gael Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 43.228.739/0001-68, neste ato representada por seu sócio administrador, Cleverson Diego da Silva Alencar. Objeto: Prorrogação do prazo para elaboração, desenvolvimento e aprovação dos projetos das unidades habitacionais, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 01 de maio de 2026, com término previsto para 29 de junho de 2026. Da Convalidação: Ficam convalidados todos os atos praticados do dia 01 de maio de 2026 até a data de assinatura do presente termo aditivo. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições avençadas no Contrato original, firmado em 02 de março de 2026. Data e assinaturas: 12 de maio de 2026. Luciano Godoi Martins (Diretor Presidente), Elielma Maria Almeida (Diretora Administrativo Financeira) e Vinícius Goretti Tresse (Diretor Técnico). LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - Nº 010/2026 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Pregão Eletrônico Nº 010/2026, objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Coffee Break corporativo. O edital poderá ser obtido através do site https://londrinailuminacao.com.br/licitacoes. Londrina, 20 de maio de 2026. Vitor Daniel Genovez Horita, Diretor Presidente. https://londrinailuminacao.com.br/licitacoes Jornal Oficial nº 5779 Pág. 11 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA LONDRINA ILUMINAÇÃO S. A., no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as condições gerais estabelecidas pelos Editais de Concurso Público de nº. 001/2022, resolve: 1. DA DESCLASSIFICAÇÃO TORNAR PÚBLICA a desclassificação dos candidatos: ROMULO CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA – 22º colocado ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, convocada pelo Edital de Convocação nº 007/2026, devido ao não comparecimento para aceite da vaga no prazo e local estipulados; FERNANDO AZIM TUMUSHI – 23º colocado ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, convocada pelo Edital de Convocação nº 007/2026, devido ao não comparecimento para aceite da vaga no prazo e local estipulados; 2. DA CONVOCAÇÃO Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: Classificação Nome 24º LINA TIEMI SANADA 25º MATHEUS SALLI RODRIGUES 3. DATA, LOCAL E REQUISITOS Os candidatos convocados deverão se apresentar às 9h do dia 27/05/2026 na LONDRINA ILUMINAÇÃO S. A, no endereço Av. Tiradentes 501, Edifício Twin Towers, Torre 01, 5º andar, salas 501-502 - Jd Shangri-lá - CEP 86070-545, Londrina – Paraná, munidos da Carteira de Identidade Civil (original). Conforme previsto na alínea a do item 6.4 do Edital 001/2022, “O não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido no respectivo edital de convocação, pressupõe a desistência de seu direito à vaga, sendo o candidato desclassificado do Concurso Público”. 4. A relação dos candidatos convocados poderá ser consultada através do site https://londrinailuminacao.com.br/concurso. 5. Publique-se e cumpra-se. Londrina, 20 de maio de 2026. Vitor Daniel Genovez Horita, Diretor Presidente CMDPI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO 22/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO INTITULADO "LAR DE IDOSOS EM MOVIMENTO" DE AUTORIA DA INSTITUIÇÃO "LAR SÃO VICENTE DE PAULO", PARA SUA INCLUSÃO NO BANCO DE PROJETOS DE FLUXO CONTÍNUO DO FMDPI, E AUTORIZA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO - CAC. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 13.354/2022 de 03 de março de 2022, conforme deliberação ocorrida em sua 362ª Reunião Plenária (ORDINÁRIA/PRESENCIAL), na data de 14/05/2026; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o projeto intitulado "Lar de Idosos Em Movimento", da instituição "Lar São Vicente de Paulo", inscrita no CNPJ: 78.627.528/0001- 82,, para sua inclusão no Banco de Projetos de Fluxo Contínuo do FMDPI, regulamentado pela Resolução CMDPI nº 015/2022, e autorizar a emissão do respectivo Certificado de Autorização para Captação - CAC; Art. 2º. O valor apresentado pelo projeto foi de R$ 346.286,36 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), acrescidos 10% sobre o valor do projeto, de R$ 34.628,63 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), resultando no valor total de R$ 380.914,99 (trezentos e oitenta mil novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) para emissão do CAC, ficando 10% para o FMDPI, conforme artigo 4º-, inciso V, da Resolução CMDPI nº-15/2022, que regulamenta o Banco de Projetos de Fluxo Contínuo. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 15 de maio de 2026. Angela Tomasetti, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI RESOLUÇÃO 23/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DE APORTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO TC/SMI - 04/2024, FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO CRISTMA – MOVIMENTO CRISTO TE AMA, REFERENTE AO SERVIÇO CASA DIA; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 13.354/2022 de 03 de março de 2022, conforme deliberação ocorrida em sua 362ª Reunião Plenária (ORDINÁRIA/PRESENCIAL), na data de 14/05/2026; CONSIDERANDO o DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 39952/2026 (17983115), onde a Diretoria Administrativa Financeira da Secretaria Municipal do Idoso solicita a continuidade do aporte ao TC/SMI - 04/2024 e reajuste, para viabilizar prorrogação deste; RESOLVE: https://londrinailuminacao.com.br/concurso Jornal Oficial nº 5779 Pág. 12 Quinta-feira, 21 de maio de 2026 Art. 1º. Autorizar a prorrogação do repasse (aporte) no valor reajustado de R$ 681,86 (seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) para 30 metas do serviço denominado "Casa Dia", por ocasião da prorrogação do TERMO DE COLABORAÇÃO TC/SMI - 04/2024, no valor mensal de R$ 20.455,80 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e anual de R$ 245.469,60 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para o período de 12 meses, de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027, com recursos da Fonte 900 (FMDPI). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 15 de maio de 2026. Angela Tomasetti, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI RESOLUÇÃO 24/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/CMDPI; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 13.354/2022 de 03 de março de 2022, conforme deliberação ocorrida em sua 362ª Reunião Plenária (ORDINÁRIA/PRESENCIAL), no dia 14/05/2026; RESOLVE: Art. 1º - Conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO às Instituições abaixo nominadas: Instituição CNPJ Vô Lourenço Residencial Sênior 31.301.341/0001-20 Casa de Maria - Centro de Apoio a Dependentes 81.763.161/0001-39 Centro de Apoio Geriátrico 80.298.201/0001-56 Art. 2º - Os certificados de registro indicados no art. 1º serão válidos até 31/07/2027, conforme estabelecido pela Resolução nº 15/2020 do CMDPI, ficando, porém, sujeitos à revogação em caso de não cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa e normas correlatas ou de quaisquer instruções ou resoluções editadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 15 de maio de 2026. Angela Tomasetti, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI RESOLUÇÃO 25/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/CMDPI; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 13.354/2022 de 03 de março de 2022, conforme deliberação ocorrida em sua 362ª Reunião Plenária (ORDINÁRIA/PRESENCIAL), no dia 14/05/2026; RESOLVE: Art. 1º - Conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO PROVISÓRIO à Instituição abaixo nominada: Instituição CNPJ Cristma - Movimento Cristo Te Ama (Fundação Tamarozzi) 01.669.716/0001-49 Art. 2º - O certificado de registro indicado no art. 1º será válido por 6 meses, a contar da data de publicação desta resolução, ficando, porém, sujeito à revogação em caso de não cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa e normas correlatas ou de quaisquer instruções ou resoluções editadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 15 de maio de 2026. Angela Tomasetti, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI EXPEDIENTE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita Prefeito do Município – Tiago Amaral Chefe de Gabinete – Brayan Barros Abelha Nogueira Editoração: Emanuel Messias Pereira Campos – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4602 Endereço Eletrônico: http://www.londrina.pr.gov.br/jornaloficial - E-mail: jornaloficial@londrina.pr.gov.br A íntegra dos materiais referentes a licitações está disponível no endereço www.londrina.pr.gov.br 2026-05-21T17:55:22-0300 MUNICIPIO DE LONDRINA:75771477000170