Jornal Oficial nº 5801 Pág. 1 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS DECRETOS DECRETO Nº 682 DE 17 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Cria e inclui na Receita Prevista, Fonte de Recursos; abre Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação; e altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica criada e incluída na Classificação das Receitas Patrimonial e Transferências Correntes, a Fonte de Recursos 53615 - Emenda Individual Proposta 3600078-3615-202600 - Fonte 53615, conforme a seguir especificada: Código Fonte de Recursos Especificação Previsão Inicial (1) Previsão Arrecadação (2) Previsão de Excesso de Arrecadação (3) 1.3.2.1.01.1.1.01.01.04.06.00 53615 Rendimentos - Emenda Individual Proposta 3600078-3615-202600 - Fonte 53615 0,00 1.000,00 1.000,00 1.7.1.3.50.1.1.01.05.00.00.00 Emenda Individual Proposta 3600078-3615- 202600 - Fonte 53615 0,00 200.000,00 200.000,00 TOTAL 0,00 201.000,00 201.000,00 (1) Valor da Receita prevista na Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025 (2) Previsão de Arrecadação; (3) Previsão de Excesso de Arrecadação = (Previsão de Arrecadação - Previsão Inicial). Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 53615 - Emenda Individual Proposta 3600078-3615-202600 - Fonte 53615, conforme destacada na tabela do artigo seguinte. Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação da quantia de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), junto ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina / Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 42010.10.301.0016.6.026 3.3.90.37 53615* 201.000,00 TOTAL 201.000,00 * Fonte criada e incluída no quadro de detalhamento da despesa no corrente exercício financeiro. Art. 4º A utilização do Provável Excesso de Arrecadação para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, está prevista no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025. Art. 5º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 02, de 05 de janeiro de 2026, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), conforme a seguir especificado: Órgão Código do Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$ Acréscimo 42 303 53615 Junho 201.000,00 Total 201.000,00 Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 17 de junho de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Leonardo Bueno Carneiro, Secretário Municipal de Governo, Marcos Jerônimo Goroski Rambalducci, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Segunda-feira, 22 de junho de 2026 ANO XXVIII Nº 5801 Publicação Diária Jornal Oficial nº 5801 Pág. 2 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 DECRETO Nº 684 DE 18 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação, destinadas à implantação do Viaduto da Avenida Ayrton Senna da Silva com a Avenida Madre Leônia Milito. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 2º, 5º, alíneas "h" e "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941 e considerando os processos SEI 19.021.098098/2026-54, 19.021.098270/2026-70, 19.021.093592/2026-22, 19.021.098357/2026-47 e 19.021.099267/2026-73 e demais relacionados, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinadas à implantação do Viaduto da Avenida Ayrton Senna da Silva com a Avenida Madre Leônia Milito, as áreas de terras abaixo descritas: I -Área de terras contendo 42,069 m², da subdivisão do Lote 6-E REM/2, originário da subdivisão do Lote 6-E, da Gleba 5, Fazenda Palhano, Município de Londrina-PR, constante na matrícula nº 68.105 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com o Lote 6-E REM/2A e segue no confrontante com a Avenida Ayrton Senna da Silva, com o Desenvolvimento de 10,99m e Raio de 18,78m e no rumo NE 18° 09’ 53” SW e 7,49m, atingindo a divisa com o Lote 6-E REM/1; no rumo NE 63° 09’ 52” SW – 3,99m, deste segue na divisa com o Lote 6-E REM/2A no rumo SW 18° 01’ 58” NE – 13,89m e desenvolvimento de 6,33m e Raio de 9,32m, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1090/2026). II - Área de terras contendo 211,810 m², da subdivisão do Lote 6-E REM/1, originário da subdivisão do lote 6-E, da Gleba 5, Fazenda Palhano, Município de Londrina-PR, constante na matrícula nº 68.104 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com a Avenida Ayrton Senna da Silva e deste segue na divisa com o lote 6-D, no rumo SW 18° 07’ NE – 120,37m, deste segue na divisa com o Lote 6-E REM/2, no rumo NW 72° 22’ 50” SE – 40,76m e SW 63° 09’ 52” NE – 3,95m, atingindo a divisa com o Alargamento Viario, segue nesta divisa nos seguintes rumos e distâncias: NE 18° 02’ 23” SW – 2,10m; NE 35° 39’ 40” SW – 0,83m; NE 18° 03’ 22” SW – 58,55m; SE 71° 31’ 54” NW – 0,55m; NE 71° 27’ 49” SW – 1,83m; NE 22° 06’ 47” SW – 2,62m e desenvolvimento de 19,21m e Raio de 50,00m, atingindo a divisa com a Avenida Ayrton Senna da Silva, segue nesta divisa com o desenvolvimento de 7,28m e Raio de 106,00, e desenvolvimento de 47,56m e Raio de 89,61m, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1092/2026). III - Área de terras contendo 2,500 m², da subdivisão da área "D", destacada do remanescente "B" do Lote 06, da Gleba 05, Fazenda Palhano, Município de Londrina-PR, constante na matrícula nº 25.879 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com a Area “D1” e segue no confrontante com a Avenida Madre Leônia Milito, no AZ 91° 05’ e distância de 4,02m, deste segue na divisa com a Area “C” no AZ 227° 55’ e distância de 1,86m, deste segue na divisa com a Area “D1”, com o Desenvolvimento de 2,95m e Raio de 36,46m, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1094/2026). IV - Área de terras contendo 83.80 m², da subdivisão da área "D", destacada do remanescente "B" do Lote 06, da Gleba 05, Fazenda Palhano, Município de Londrina-PR, constante na matrícula nº 25.879 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com a Area “D1” e segue na divisa com a Area “C” no AZ 137° 55’ e distância de 10,65m, deste segue na divisa com a Av. Ayrton Senna da S ilva, no AZ 196° 25’ e distância de 2,80m, deste segue na divisa com o Lote “B1” no AZ 271° 05’ 01” e distância de 13,93m, atingindo a divisa com o Área “D1”, segue nesta divisa com o Desenvolvimento de 12,82m e Raio de 96,83m, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1094/2026). V - Área de terras contendo 118,09 m², da subdivisão do Lote 6-F-Remanescente, da subdivisão do Lote 6-F, da Gleba 05, Fazenda Palhano, Município de Londrina-PR, constante na matrícula nº 61.393 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com a Av. Ayrton Senna da Silva e segue no confrontante com o Lote 6-F-REM-1, nos seguintes rumos e distâncias: Desenvolvimento de 12,78 m e Raio de 83,37m; NE 16° 52’ 25” SW – 64,39m; NW 32° 54’ 49” SE – 1,31m, e NE 16° 52’ 25” SW – 2,45m, alcançando a divisa com a Av. Ayrton Senna da Silva, segue nesta divisa nos seguintes rumos e distâncias: Desenvolvimento de 13,56m e Raio de 26,00m, e no rumo SW 18° 01’ 07” NE – 67,42 m, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1095/2026). VI - Área de terras contendo 707,04 m², da subdivisão da área "C", destacada do Lote 06, da Gleba 05, Fazenda Palhano, Município de Londrina- PR, constante na matrícula nº 15.528 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com a Area “D” e segue na divisa com a AV. MADRE LEONIA MILITO, no rumo SW 73° 36’ 14” NE – 24,00m, deste segue na divisa com a AV. AYRTON SENNA DA SILVA, no rumo NE 0° 43’ 43” SW – 74,50m, deste segue na divisa com a Area “D”, no rumo SE 57° 45’ 31” NW – 10,64m, deste segue no confrontante com a Area C- 1, com o Desenvolvimento de 34,60m e Raio de 96,67m, SE 36° 11’ 43” NW – 1,89m, Desenvolvimento de 5,31m e Raio de 83,50m, Desenvolvimento de 14,36m e Raio de 15,35m, SE 63° 54’ 12” NW – 3,47m e Desenvolvimento de 8,00m e Raio de 36,54m, atingindo a divisa com a Area “D”, segue nesta divisa no rumo SW 32° 14’ 29” NE – 6,86m, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1098/2026). VII - Área de terras contendo 182,125 m², situado na área B-1, originário da subdivisão da área B, por sua vez subdividida do Lote 06, da Gleba 5, Fazenda Palhano, Município de Londrina-PR, constante na matrícula nº 63.443 do 1º CRI, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia P1, na divisa com a Area “D” e segue na divisa com a Av. Ayrton Senna da Silva (AREA SOB LETIGIO - PROCESSO 0068191-88.2010.8.15.0014), nos seguintes Azimutes e distâncias: Desenvolvimento de 21,82 m e Raio de 96,00m; ate o P2, Desenvolvimento de 62,787m e Raio de 106,00m; P3 , Desenvolvimento de 7,08m e Raio de 204,00m, até o P4, deste segue na divisa com a Area B-1, nos seguintes azimutes e distâncias: Desenvolvimento de 34,52m e Raio de 127,81m, até o P5, Desenvolvimento de 53,32m e Raio de 114,02 m, até o P6, deste segue na divisa com a Area “D”, com o Azimute de 88° 58’ 01” e 3,62m, até o P1, atingindo assim o ponto de partida onde se iniciou a referida descrição (descrição conforme MEM. Nº 1104/2026). Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior, após desapropriados, serão integrados aos bens de domínio do Município de Londrina e destinados à implantação do Viaduto da Avenida Ayrton Senna da Silva com a Avenida Madre Leônia Milito. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 18 de junho de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Leonardo Bueno Carneiro, Secretário Municipal de Governo, Sérgio Willian Costa Becher, Secretário Municipal de Gestão Pública Jornal Oficial nº 5801 Pág. 3 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 DECRETO Nº 688 DE 18 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar; e altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), junto à Secretaria Municipal de Fazenda / Encargos do Município, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 06020.28.846.0000.0.003 3.3.90.93 000 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00 Art. 2º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, prevista no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 10, da Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 06020.28.843.0000.0.002 4.6.90.71 000 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00 Art. 3º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 02, de 05 de janeiro de 2026, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme a seguir especificado: Órgão Código do Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$ Acréscimo 06 140 000 Junho 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 4º Como recursos para a alteração prevista no artigo anterior, fica deduzida igual quantia da Previsão de Aplicação de Recursos, conforme a seguir especificado: Órgão Código do Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Não Aplicação de Recursos - Em R$ Dedução 06 140 000 Dezembro 3.000.000,00 Total 3.000.000,00 Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 18 de junho de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Leonardo Bueno Carneiro, Secretário Municipal de Governo, Marcos Jerônimo Goroski Rambalducci, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia DECRETO Nº 695 DE 22 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Cria e inclui na Receita Prevista, Fonte de Recursos; abre Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação; e altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Ficam criadas e incluídas na Classificação das Receitas Patrimonial e Transferências de Capital, as Fontes de Recursos 1698 - CONVÊNIO 771/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP, 1699 - CONVÊNIO 772/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP e 1700 - CONVÊNIO 773/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP, conforme a seguir especificada: Código Fonte de Recursos Especificação Previsão Inicial (1) Previsão de Arrecadação (2) Provável Excesso de Arrecadação (3) 1.3.2.1.01.1.1.01.01.04.10.00 1698 RENDIMENTOS - CONVÊNIO 771/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP 0,00 1.000,00 1.000,00 2.4.2.2.99.0.1.27.00.00.00.00 1698 CONVÊNIO 771/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP 0,00 10.268.719,65 10.268.719,65 1.3.2.1.01.1.1.01.01.04.11.00 1699 RENDIMENTOS - CONVÊNIO 772/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP 0,00 1.000,00 1.000,00 2.4.2.2.99.0.1.28.00.00.00.00 1699 CONVÊNIO 772/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP 0,00 20.339.870,23 20.339.870,23 1.3.2.1.01.1.1.01.01.04.12.00 1700 RENDIMENTOS - CONVÊNIO 773/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP 0,00 1.000,00 1.000,00 Jornal Oficial nº 5801 Pág. 4 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 2.4.2.2.99.0.1.29.00.00.00.00 1700 CONVÊNIO 773/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP 0,00 18.811.384,31 18.811.384,31 TOTAL 0,00 49.422.974,19 49.422.974,19 (1) Valor da Receita prevista na Lei nº 14.066 de 22 de dezembro de 2025; (2) Previsão de Arrecadação (3) Provável Excesso de Arrecadação = (Previsão de Arrecadação - Previsão Inicial). Art. 2º Ficam criadas e incluídas, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, as Fontes de Recursos 1698 - CONVÊNIO 771/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP, 1699 - CONVÊNIO 772/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP e 1700 - CONVÊNIO 773/2026-SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS - SMOP, conforme destacada na tabela do artigo seguinte. Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação da quantia de R$ 49.422.974,19 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), junto ao Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação / Coordenação Geral - SMOP, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 21010.15.451.0004.1.008 4.4.90.51 1698* 10.269.719,65 21010.15.451.0004.1.008 4.4.90.51 1699* 20.340.870,23 21010.15.451.0004.1.008 4.4.90.51 1700* 18.812.384,31 TOTAL 49.422.974,19 * Fontes criadas e incluídas no quadro de detalhamento da despesa no corrente exercício financeiro. Art. 4º A utilização do Provável Excesso de Arrecadação para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, está prevista no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025. Art. 5º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 02, de 05 de janeiro de 2026, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$49.422.974,19 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), conforme a seguir especificado: Órgão Código do Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$ Acréscimo 21 433 1698 Junho 10.269.719,65 21 434 1699 Junho 20.340.870,23 21 435 1700 Junho 18.812.384,31 Total 49.422.974,19 Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 22 de junho de 2026. José Tiago Camargo do Amaral, Prefeito do Município, Leonardo Bueno Carneiro, Secretário Municipal de Governo, Marcos Jerônimo Goroski Rambalducci, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ATAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-210/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0324/2025 PREGÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº PGV/SMGP-0039/2026 DETENTORA DA ATA: MASIRONI E CIA LTDA REPRESENTANTE: Kaio Batista Masironi SÓCIO(S): Kaio Batista Masironi e Aparecida Maria Batista CNPJ: 17.851.366/0001-77 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses VALOR: R$ 53.465,29 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) OBJETO: Registro de Preço para aquisição de Materiais Hidráulicos. PROCESSO SEI Nº: 19.008.097115/2026-12 DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-212/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0324/2025 PREGÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº PGV/SMGP-0039/2026 DETENTORA DA ATA: B RTT PARTICIPAÇÕES LTDA REPRESENTANTE: Rhenan Dyego Bettoni Roberto SÓCIO(S): Rhenan Dyego Bettoni Roberto CNPJ: 54.151.308/0001-67 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses VALOR: R$ 51.762,65 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) OBJETO: Registro de Preço para aquisição de Materiais Hidráulicos. PROCESSO SEI Nº: 19.008.097124/2026-03 DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. Jornal Oficial nº 5801 Pág. 5 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 EDITAL EDITAL Nº 111/2026 CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 023/2024 - DDH/SMRH DIVULGA A CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Faço pública, para conhecimento dos interessados, nos termos do Edital nº 023/2024 - DDH/SMRH, a retificação do Resultado Final e Classificação, do Concurso Público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de TGPA01 - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão, para provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Londrina - Paraná, em cumprimento à sentença transitada em julgado expedida nos autos nº 0008755-42.2026.8.16.0014 - Ref. mov. 34.1 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1. Faço pública, para conhecimento dos interessados, a retificação do Resultado Final e Classificação, divulgado pelo Edital nº 121/2024 - DDH/SMRH, em cumprimento ao acórdão em epígrafe transitado em julgado, para o cargo de Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão, conforme segue. Inscrição Nome Nota Final PO CE Classificação AC 87318941901-8 KATIAíRES EVANGELISTA DELPIN MALVEZI 70 33 327º 2. Em razão da retificação, os candidatos classificados nas posições subsequentes passam a ter sua classificação alterada. Londrina, 18 de junho de 2026. Rodrigo Altair Silva e Souza, Secretário Municipal de Recursos Humanos, Wagner Aparecido Pereira, Diretor de Desenvolvimento Humano, Gustavo Velei de Aquino, Gerente de Provimento EXTRATOS Extrato de Termo de Execução Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPPE (Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos), instituída pela Lei 8984/02, conforme Processo de Inexigibilidade de Licitação, IN/SMC-001/2026. Termo de Execução Cultural PROMIC: 26-003 CONVENENTE: Associação de Amigos do Festival de Música de Londrina CNPJ: 80.507.742/0001-47 Endereço: Praça Maestro Egídio de Camargo Amaral, nº 130, Centro, Londrina-PR Dirigente: Magali Oliveira Kleber OBJETO: Realização do projeto cultural “Festival Internacional de Música de Londrina 46ª Edição”, Promic nº 26-003 VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) VIGÊNCIA: 22/06/2026 a 29/01/2027 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º: SMGP-0002/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: IN/SMGP-0001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: PA/SMGP-0368/2025 ADESÃO: Pregão Eletrônico n.º 116/2025, Lote n.º 3 - Ata de Registro de Preço SECID (SEI n.º 17096108). CONTRATADA: PINHEIRO S. VEÍCULOS LTDA. CNPJ: 01.692.763/0001-03. SÓCIO(S): Breno Figueiredo Pinheiro; Grafeno Mobilidades Ltda. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de veículo, sendo: 03 (TRÊS) VEÍCULOS UTILITÁRIOS tipo PICK-UP CABINE DUPLA, Marca FIAT, Modelo FIAT STRADA CABINE DUPLA TURBO AUTOMÁTICA. OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste do contrato em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de janeiro/2025 a dezembro/2025, equivalente a um acréscimo de R$ 13.167,06 (treze mil cento e sessenta e sete reais e seis centavos), passando o valor total do contrato de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais) para R$ 439.167,06 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e sessenta e sete reais e seis centavos), com efeitos a partir de janeiro 2026. PROCESSOS SEI N.º: Gestão Contratual (19.008.010239/2026-93); Apostilamento (19.008.044913/2026-33). DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026. O Termo de Apostilamento estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina, podendo ser acessado por meio da Pesquisa Pública do SEI. CONTRATO Nº: SMGP-0093/2025 CONTRATADA: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI PROCESSO SEI Nº: 19.008.126802/2025-63 ASSUNTO: Aplicação de advertência. Trata-se do Contrato Administrativo nº SMGP-0093/2025, celebrado entre o Município de Londrina, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza EIRELI, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação predial, higienização e copeiragem. No exercício da fiscalização contratual, foram constatadas irregularidades na execução do contrato, consistentes em ausências recorrentes de empregados vinculados aos postos de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem a devida reposição pela contratada, ocasionando descontinuidade da prestação dos serviços, acúmulo de sujidade nas dependências das unidades e sobrecarga dos demais profissionais lotados nos respectivos postos. Conforme registros da fiscalização, as ocorrências vêm se repetindo de forma sucessiva, totalizando mais de 20 (vinte) dias de ausências sem a devida reposição, destacando-se o registro de 09 (nove) faltas somente no mês de maio no posto localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2896. Constam dos autos registros de comunicação formal à contratada, inclusive por meio de mensagens encaminhadas ao supervisor responsável, Sr. Paulo, via WhatsApp (18653344), oportunidade em que foram comunicadas as ausências e solicitada a imediata substituição dos empregados faltosos, sem que as medidas adotadas pela empresa fossem suficientes para assegurar a continuidade regular dos serviços. A conduta da contratada configura descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 15.1.44, 15.1.45, 15.2.6, 15.2.7, 15.3.3, 15.3.4, 15.4.3 e 15.4.4 do Contrato Administrativo nº 93/2025, bem como do item 5.24, inciso IV, alínea "a", do Termo de Referência, que estabelece a obrigação de substituição do empregado ausente no prazo máximo de 2 (duas) horas após a comunicação da ocorrência. Nos termos da cláusula 22.4 do contrato, o descumprimento das obrigações contratuais sujeita a contratada às sanções administrativas cabíveis. Ainda, o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a advertência como sanção aplicável às infrações administrativas, devendo a Administração considerar, entre outros aspectos, a natureza da infração, as circunstâncias do caso concreto e os danos ocasionados à Administração Pública. Considerando as circunstâncias apuradas, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aplica-se a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, consignando que a reiteração das condutas ou a persistência das irregularidades poderá ensejar a aplicação de sanções mais gravosas previstas na legislação e no contrato, inclusive multa contratual. https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1GBavf__HhYknf1pZ4dMWELeo23izANf4JyuYrEd8ry31QMSACi4AzreFekGxXn_niQFl1-WfVF2L15i5D2DdO https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 Jornal Oficial nº 5801 Pág. 6 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Nos termos do art. 183 do Decreto Municipal nº 1.462/2022, fica a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI intimada da presente decisão, podendo interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O recurso deverá ser apresentado por meio de peticionamento eletrônico intercorrente no Processo SEI nº 19.025.102951/2026-18. Sem mais para o momento. PAR - PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – (Nº 51.000019/2025-17) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-0519/2024 - PROCESSO SEI 19.008.167186/2024-10 Fica a empresa HAKOUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOTIFICADA e INTIMADA acerca da Decisão Administrativa ocorrida no Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR em que ficou decidido pela aplicação das sanções de multa no valor de R$12,31 (doze reais e trinta e um centavos) podendo apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação da notificação no Jornal Oficial de Londrina, referida notificação também será encaminhada por meio de mensagem eletrônica para o e-mail informado pela empresa no seu cadastro no Sistema SEI, conforme disposto expressamente no Edital/Contrato. O Recurso deverá ser apresentado através de peticionamento eletrônico intercorrente, exclusivamente no Processo SEI n° 51.000019/2025-17, assim, não será aceito o protocolo efetuado através de e-mail ou em processo diverso deste PAR - Processo de Apuração de Responsabilidade. Ficam, desde já, franqueadas vistas integrais ao processo eletrônico SEI aos interessados. CONTRATO Nº SMGP-0071/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PA/SMGP- 193/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN/SMGP Nº 25/2026 CONTRATADA: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA REPRESENTANTE: Ana Cláudia Fagundes Brum CNPJ: 67.393.181/0001-34 PRAZO DE EXECUÇÃO: O presente Contrato terá prazo de execução de 12 (doze) meses a partir da contratação. VALOR: R$ 600.782,22 (seiscentos mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) OBJETO: O objeto do presente contrato é a "contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso, manutenção, suporte técnico e atualização da plataforma ArcGIS, incluindo subscrições e extensões vinculadas ao ambiente SIG da Prefeitura de Londrina", cujas especificações constam no Relatório Final - doc. SEI n.º 18632590 e fazem parte deste contrato. PROCESSO SEI Nº: 19.008.103342/2026-86 DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026 *O Contrato estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º SMGP - 0096/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0428/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CE/SMGP-0027/2024 CONTRATADA: MACRO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. REPRESENTANTE: Alexsander Herbert Schlindwein. CNPJ: 10.434.136/0001-63 OBJETO DO CONTRATO: execução de obras de fechamento do Campo de Futebol do Patrimônio Guairacá (Lote 02), em Londrina/PR OBJETO DO ADITIVO: prorrogação automática do prazo de execução do objeto por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27/05/2026, passando a vencer em 25/07/2026 PROCESSO SEI Nº: 19.008.087963/2026-13 DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026 O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0154/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN/SMGP Nº 0049/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP-0348/2025 CONTRATADA: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina - AFDM (Hospital Vida) REPRESENTANTES: Ricardo Ergas Aguilera e Olinda Aparecida Delgado Montini CNPJ: 02.531.492/0001-77 OBJETO DO CONTRATO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços especializados de saúde, consistentes na realização de consultas ambulatoriais para população de Londrina e internações hospitalares integrais voltadas à assistência em saúde mental, destinadas a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) - adultos de ambos os sexos e adolescentes do sexo feminino - acometidos por transtornos mentais severos e/ou dependência química. OBJETO DO APOSTILAMENTO: É objeto do presente apostilamento o reajuste mensal de R$ 81.579,55 (oitenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), pelo período de janeiro a dezembro/2026, em atendimento à Resolução SESA nº 1679/2025, que prorroga o prazo de vigência para execução da Estratégia de Qualificação Hospitalar para os Internamentos de Caráter de Urgência dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná – EQH – UE, com base na Resolução SESA nº 905, de 04 de agosto de 2023. § 1º. Tal reajuste tem como base a Resolução SESA nº 905/2023 que institui a Estratégia de Qualificação Hospitalar para os Internamentos de Caráter de Urgência dos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná – EQH – UE, na qual consta no art. 4º que os recursos são complemento dos internamentos de caráter de urgência, sobre os quais deve ser feito repasse adicional de 20% (vinte por cento) do valor de cada Autorização de Internação Hospitalar – AIH aprovada no Sistema de Informações Hospitalares – SIH do SUS no financiamento de média e alta complexidade (MAC), o que caracteriza reajuste de valor sobre o que já é produzido. § 2º. Assim como no termo anterior - 3º Apostilamento ao Contrato nº SMGP-0085/2020 - os recursos foram incluídos em item específico do bloco pós-fixado, com pagamento condicionado à produção e ao depósito dos valores pelo Fundo Estadual de Saúde. PROCESSO SEI Nº: 60.007106/2026-77 DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026 O 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº SMGP-0154/2025 estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. RELATÓRIO RELATÓRIO DA LICITAÇÃO SALDO REMANESCENTE - PROCESSO SEI nº 19.008.057180/2026-05 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP-130/2025 ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO DISPONÍVEL NO PROCESSO SEI 19.008.101592/2025-09 1. DADOS GERAIS 1.1. Objeto: Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios - HORTIFRUTI. 1.2. Aprovação do Edital: parecer jurídico documento SEI nº 16202240; https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNf-fhrUCOfcteOZ2JZ4w36cPpcL5QfsVxXtevUPRflH4 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNY0WcK3YB4Dn25BYmf8iHNSqxZq34xY01hybSc___F7L https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal https://portal.londrina.pr.gov.br/busca-jornal https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNf-fhrUCOfcteOZ2JZ4w36cPpcL5QfsVxXtevUPRflH4 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0vXY5fYwM7NIM4P3k05k4VFzDmcJuj-pu-bzTCz-Rcai1h_9YGBI0Y-VuYHRRIRjrpVhmxF4SoKj_yrFWAKLgL https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3I_I_-yXdhUHfkUp2HQ1odYGm9N1n8fbP2PwVHo-G8T3apqi03FCFBdcbHIVXggPNsAXvM7cWjR5J5O3nryl2w https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj2brSYNS4ssrzY7l0A0lMtwjqk46kZ6Tq4AaDFZ07YpXiuvigvVrg23VlEiJL3ovSLyfnCDghDEM5oQkq49I3m1 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0uBadrNiQKChL3jTui1lHA32Rt483Ia7Qs4o7wmjnkdmHsXmKdgRhFc3q5YHYYjrBbMR2lATRGqfawN7seIRtJ https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=19992259 https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNYE50rlAnECeU64ISTujkTJRiXnXgPnthHetPVQBO_oy https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNdAsTWiRKQb4TBG89TK8LHKSl2BIRgZpb3qOcKQATOml https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj34AimL1dL2EmCtvbqm1ssLzOlG7OpYUgaBFZzrvQea-2mQgP-9ITDI06zNtUsyeIWQ6Qp8wnJhdHbsH6QGceol Jornal Oficial nº 5801 Pág. 7 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 1.3. Agente de contratação: Ronaldo Ribeiro dos Santos 1.4. Portaria nº 08/2025 - 15209172 1.5. Publicação do Edital: Conforme documento SEI nº 15632945; 1.6. Data da realização do certame:13h00min do dia 25/08/2025; 1.7. Ata da sessão pública: 16466411; 1.8. Diligência Impedidos de Licitar: 16659176; 1.9. Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links, mencionados encontram-se disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 19.008.101592/2025-09. 2. DO CERTAME 2.1. Participantes/Classificados/Desclassificados: Ata da sessão pública: 16466411; 2.2. Convocação das empresas/Saldo Remanescente: 9.008.057180/2026-05 2.3. ACEITE DAS EMPRESAS: Conforme documento SEI nº 18279117 2.4. DA CLASSIFICAÇÃO: Mapa de Apuração Pregão 130 / 2025 Pregoeiro (a): RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS Objeto: Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios - HORTIFRUTI. Processi SEI 19.008.101592/2025-09 PAL: 181/2025 Fornecedor E S MONTEIRO HORT FRUT LTDA Londrina - PR Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total 17 1 36680 BATATA COMUM R$ 3,85 38471 KG R$ 148.113,35 32 1 36714 COUVE - FLOR R$ 12,00 16469 KG R$ 167.628,00 33 1 36714 COUVE - FLOR R$ 12,00 5993 KG R$ 71.916,00 Total previsto para o fornecedor (1 itens) R$ 417.657,35 Fornecedor LANCHERIA E RESTAURANTE DO TCHE LTDA Rolândia - PR Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total 13 1 36685 ALHO ROXO R$ 21,00 30101 KG R$ 632,121,00 23 1 36712 BRÓCOLIS (couve brócolis) R$ 11,50 18841 KG R$ 216.715,00 24 1 36712 BRÓCOLIS (couve brócolis) R$ 11,50 6812 KG R$ 78.338,00 26 1 36684 CEBOLA R$ 3,20 38670 KG R$ 123.744,00 Total previsto para o fornecedor (1 itens) R$ 1.050.918,00 2.4.1. Consulta do quadro societário no quadro de servidores (ou agentes públicos) Municipais dos Portais da Transparência¹: Não foram encontrados no rol do quadro societário das empresas servidores ou agentes públicos Municipais. OBSERVAÇÃO: Este documento substitui o documento SEI nº 18665542 Obs¹: https://www3.londrina.pr.gov.br/sistemas/remuneracao/; https://transparenciacaapsml.actuary.com.br/; https://portal.londrina.pr.gov.br/index.p hp/conselhos- remunerados; https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/pessoal.html; https://cohabld.londrina.pr.gov.br/index.php/servidores; https://ctdlondrina.com. br/recursos-humanos/p; https://londrinailuminacao.com.br/recursos-humanos/p Londrina, 18 de junho de 2026. Ronaldo Ribeiro dos Santos, Agente de Contratação ATO DE HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP-130/2025, em especial quanto ao relatório final (SALDO REMANESCENTE) - (doc. 18668402), nos termos do art. 58, inciso IV, do Decreto Municipal 1.462/2022 e art. 71, inc. IV da Lei 14.133/2021, ADJUDICO o objeto aos licitantes indicados no relatório, e HOMOLOGO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1LK--g136a-uyF9H6qMFT-aBwy6sgwBNKCA6EQWdn3vVymOnL_j2dOmCYIonVTIB3tOCfDqrqPUY_5sVaYzxll https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj2AmLIcJxw8xE-k4CJXikxkexQsJ_kU1q8tlc0Ixy4OJ3hfWb2vKWdFVLf3pbvthKFHuJYNwIgQL1yzN3HtoUZu https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3PLvSWur1_Oev9_O-2CfQUmN-izGQxdnO-nN7LP6PfIeFpmTY7c54xtgzVANHYPb5_Y8rVyxFs1ZFm4qlRcPUp https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0R2kzSDd6o-xWM2Wum5l_rsldEVhFkDAAtxQJOSiHL7MD3DYog13bvzmrmlr_Wd8vjlMkFDQTG4_8uws28davP https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNdAsTWiRKQb4TBG89TK8LHKSl2BIRgZpb3qOcKQATOml https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3PLvSWur1_Oev9_O-2CfQUmN-izGQxdnO-nN7LP6PfIeFpmTY7c54xtgzVANHYPb5_Y8rVyxFs1ZFm4qlRcPUp https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNYE50rlAnECeU64ISTujkTJRiXnXgPnthHetPVQBO_oy https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0bNz91fvxnlM8kn3JgBw2XRqlQmZvleIro44A9wiW-PcQFAXrf9bPds6fHapeBpfjwVoL6KvfGbreNlRkIVWOR https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0Na8kUzreNrycDSmIeqWX59fiEa4HRjY7KgTZesz0rGq-5qOkyx2Bi6wSUpiV9p5RZhTRxfSU8f6rWlr-FuAmS https://www3.londrina.pr.gov.br/sistemas/remuneracao/ https://transparenciacaapsml.actuary.com.br/ https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/conselhos-remunerados https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/conselhos-remunerados https://portal.londrina.pr.gov.br/index.php/conselhos-remunerados https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/pessoal.html https://cohabld.londrina.pr.gov.br/index.php/servidores https://ctdlondrina.com.br/recursos-humanos/p https://ctdlondrina.com.br/recursos-humanos/p https://londrinailuminacao.com.br/recursos-humanos/p https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1IGNvUVqVO4wT1lmKedfPhkXd33DTmQXZTLcRJeCiLVYC0WO1z31hchHPG4HA4WO6zyU3FIfU0ak1grvOQ6d2r Jornal Oficial nº 5801 Pág. 8 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 ACESF – ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA PORTARIAS PORTARIA ACESF-PO Nº 114 DE 18 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO. CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art.104 e no art. 117 ambos da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços - ARP 199/2026 - NEW REGLY LTDA( 18464713), cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de Material de limpeza e higiene pessoal. O SUPERINTENDENTE DA ACESF, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar a função de FISCAL DE CONTRATO e SUPLENTE, respectivamente: 1. ROBERTA STEIN - matrícula 10284-9 2. ANDRÉ SHINDY CHEN - matrícula nº 10358-6 Art. 2º Ficam os servidores mencionados no artigo anterior responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na ARP, no que se refere à ACESF. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o FISCAL DE CONTRATO deverá informar imediatamente o GESTOR DE CONTRATO indicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, observando e atendendo, no que couber, as orientações e solicitações por ele formuladas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada automaticamente quando expirado o prazo de vigência da ARP. Londrina, 18 de junho de 2026. Péricles José Menezes Deliberador, Superintendente da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina PORTARIA ACESF-PO Nº 116 DE 18 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO. CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art.104 e no art. 117 ambos da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 175/2026 ( 18234670) ,cujo objeto é o registro de preços para fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado, incluindo todos os materiais, acessórios, transporte e mão de obra necessários. O SUPERINTENDENTE DA ACESF, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar a função de FISCAL DE CONTRATO e SUPLENTE, respectivamente: 1. ODAIR DOS REIS - matrícula nº 10185-0 2. ANTÔNIO MARCOS GERALDO TRAMONTIN - matrícula nº 10359-4 Art. 2º Ficam os servidores mencionados no artigo anterior responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇO , no que se refere à ACESF. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o FISCAL DE CONTRATO deverá informar imediatamente o GESTOR DE CONTRATO indicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, observando e atendendo, no que couber, as orientações e solicitações por ele formuladas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada automaticamente quando expirado o prazo de vigência da ARP. Londrina, 18 de junho de 2026. Péricles José Menezes Deliberador, Superintendente da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina PORTARIA ACESF-PO Nº 117 DE 18 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO. CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art.104 e no art. 117 ambos da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2026 ( 18237528) ,cujo objeto é o Registro de preços para fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado, incluindo todos os materiais, acessórios, transporte e mão de obra necessários. O SUPERINTENDENTE DA ACESF, no uso de suas atribuições legais, Jornal Oficial nº 5801 Pág. 9 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar a função de FISCAL DE CONTRATO e SUPLENTE, respectivamente: 1. ODAIR DOS REIS - matrícula nº 10185-0 2. ANTÔNIO MARCOS GERALDO TRAMONTIN - matrícula nº 10359-4 Art. 2º Ficam os servidores mencionados no artigo anterior responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇO , no que se refere à ACESF. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o FISCAL DE CONTRATO deverá informar imediatamente o GESTOR DE CONTRATO indicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, observando e atendendo, no que couber, as orientações e solicitações por ele formuladas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada automaticamente quando expirado o prazo de vigência da ARP. Londrina, 18 de junho de 2026. Péricles José Menezes Deliberador, Superintendente da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina AMS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO 25º ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0098/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº PAL/SMGP-0182/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN/SMGP-0020/2022 CONTRATADA: Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) REPRESENTANTES: Felipe Rodrigues Leme e Lincoln Vieira Magalhães CNPJ: 78.613.841/0001-61 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços assistenciais de saúde, ambulatorial e hospitalar, na média complexidade e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), visando o cuidado integral ao paciente. O serviço deve integrar o SUS e estar inserido na Rede Assistencial de Saúde (RAS) locorregional hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde a qual a CONTRATADA está inserida, conforme definido em Plano Diretor de Regionalização Estadual ou documento que vier a substitui-lo, com acesso regulado e atendimento por demanda referenciada e/ou espontânea e conforme documento descritivo previamente definido entre as partes. OBJETO DO ADITIVO: É objeto do presente aditamento o acréscimo de R$ 3.508.000,00 (três milhões quinhentos e oito mil reais), sendo: § 1º. Os recursos têm como fim ampliar a capacidade de atendimento pediátrico para enfrentamento do atual quadro de crescimento significativo dos atendimentos pediátricos nas unidades PAI e PA Leonor, especialmente em decorrência do aumento dos casos de síndromes respiratórias, ocasionando superlotação, prolongamento do tempo de espera e sobrecarga das equipes assistenciais. I. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 7.472, de 4 de julho de 2025 e pagamento de acordo com as ações propostas no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde; II. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, em atendimento à Portaria GM/MS nº 7.472, de 4 de julho de 2025 e com pagamento conforme as ações do plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde; III. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, segundo a Portaria GM/MS nº 7.474, de 4 de julho de 2025 e com pagamento em conformidade com as ações apresentadas no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde; IV. R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) para incremento ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 7.474, de 4 de julho de 2025 e com pagamento de acordo com as ações dispostas no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde; V. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.409, de 14 de outubro de 2025 e pagamento segundo as ações aprovadas pelo Ministério da Saúde no plano de trabalho; VI. R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 8.409, de 14 de outubro de 2025 e com pagamento conforme as ações propostas no Ofício AEBEL.E nº 59/2026, validado pelo gestor local. § 2º. Os recursos foram alocados nos blocos pré e pós-fixado, em razão de serem utilizados para aquisição de materiais médico-hospitalares e realização de procedimentos cirúrgicos, de acordo com as ações propostas nos planos de trabalho aprovados. § 3º. Tal acréscimo representa aproximadamente 6,868% do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65, I, b e §1º e §2º da Lei 8666/93. PROCESSO SEI Nº: 60.028518/2025-60 DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026 O 25º Aditivo ao Contrato nº SMGP-0098/2022 estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. DÉCIMO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0032/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN/SMGP-0009/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-0092/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2022 - AMS CONTRATADA: AVIVE GESTAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. REPRESENTANTE: THIAGO DE CASTRO SILVEIRA CNPJ: 33.458.003/0001-22 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de plantões médicos em diversas especialidades. OBJETO DO APOSTILAMENTO: É objeto do presente apostilamento a inclusão de profissional no corpo clínico da empresa contratada. PROCESSO SEI Nº: 60.011063/2026-24 (Contratos: Apostilamento) DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026 O Apostilamento estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7472_07_07_2025.html https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj2tGTVY_yYlK2ih7RjoJ9oCxd-f0alvaSrpUIdnISrS4phfgAaMoMRZAfYCzCSd_qUc5d1oZ5_eaky0oOqQc7Ag https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7472_07_07_2025.html https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3S0m_XHszZNPhy4gIgeAq6a47MDJaagolW2rNJdHFXVyTJqpeOyJbw6MznJbbnir6RBfC7Thq0avohhHl0Wtie https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7474_07_07_2025.html https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7474_07_07_2025.html https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0G90bY5M5aOyorsQ1Ue1NymulJJBvBy-CWSSIeT9fnKcoOVrlzWCUfFi13lRI4tHaIlhegZBV_r4xWWpJb66tP https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7474_07_07_2025.html https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7474_07_07_2025.html https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj0TZIrvs3dmNZRpSz-Zskpx3OFkoUZvvuzpgVpcFF2JZ7GspaRyUKdCUa8jrqe6JpEvC5fkKNp6xRBVq1eCfGsw https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.409-de-14-de-outubro-de-2025-662776909#wrapper https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1BUNNhzqPyXKftNgN7YPH4TUkcqttarXOt40r6IsVnX4zGFuxfdmhZ44Mk_7pi7YqoRLa6zPzL06c-kd-DWumy https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.409-de-14-de-outubro-de-2025-662776909#wrapper https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1szvX1zBpyH4TFUaKTnvD5H6qRj0Q34tJaE7ztZCIc1ONtebR2RyWbCRnabPFmnsmlz4fwS-QKBkXE9hdtun8h https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNUhOy0JPHvEosqm81L7Ks1lXt5mXT4gGGDUOuTZJtnDu Jornal Oficial nº 5801 Pág. 10 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO EDITAIS 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 27/07/2026. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração ABH2A01 276670X001424915 24/05/2026 74630 ABJ3G77 276670M000265642 24/05/2026 60503 ABL6A57 276670X001425728 26/05/2026 74550 ABY0H52 276670M000265620 24/05/2026 60503 ABY0H52 276670M000265662 25/05/2026 60503 ABY2H20 276670X001425019 25/05/2026 74550 ABY5C12 276670M000265760 25/05/2026 60503 ABZ8G76 276670X001425077 25/05/2026 74550 ACL9005 276670X001425240 24/05/2026 74550 ACO5051 276670X001424991 25/05/2026 74550 ACV9705 276670M000265609 25/05/2026 60503 ACV9705 276670X001424742 25/05/2026 74550 ADR5B03 276670X001425471 26/05/2026 74550 ADZ8612 276670X001425451 26/05/2026 74550 AEG2045 276670X001425020 25/05/2026 74550 AEJ9838 276670M000265746 27/05/2026 60503 AEO0H33 276670X001425527 26/05/2026 74550 AFA5617 276670X001424856 25/05/2026 74550 AFH1937 276670X001425255 25/05/2026 74550 AFK0681 276670X001425719 26/05/2026 74630 AFK1036 276670X001425234 25/05/2026 74550 AFK8B13 276670M000265692 26/05/2026 60503 AFR5G49 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25/05/2026 74550 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 27/07/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação ABO2691 276670X001396345 24/03/2026 74550 ACO4C42 276670X001395664 22/03/2026 74550 ACZ3G40 276670X001395753 22/03/2026 74550 AEM9001 276670X001396269 23/03/2026 74550 1397497320 AEY2D75 276670X001396279 23/03/2026 74550 AFR9H64 276670X001396422 24/03/2026 74550 3625536780 AII6D63 276670X001395899 22/03/2026 74550 AJZ9H39 276670X001396234 24/03/2026 74550 ALH1D14 276670X001395805 23/03/2026 74550 ALH5072 276670X001395791 23/03/2026 74550 6283112046 Jornal Oficial nº 5801 Pág. 21 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 ANP1H91 276670X001395920 23/03/2026 74550 AOF0F45 276670X001395843 23/03/2026 74550 AOR6758 276670X001396250 24/03/2026 74550 AOR6E90 276670X001395485 23/03/2026 74550 AOZ6809 276670X001396478 24/03/2026 74550 AQD9J77 276670X001396192 23/03/2026 74550 AQI3997 276670X001395472 23/03/2026 74550 AQW5B19 276670X001396410 23/03/2026 74550 ARR0G26 276670X001396423 24/03/2026 74550 ARZ0325 276670X001396352 24/03/2026 74550 ASD0908 276670X001395717 22/03/2026 74550 AUQ0948 276670X001395769 22/03/2026 74550 AUS0A33 276670X001396130 25/03/2026 74550 AUY5C95 276670X001396177 24/03/2026 74550 AVL8065 276670X001395780 23/03/2026 74550 5363626445 AWC9697 276670X001396009 23/03/2026 74550 AWF9067 276670X001396203 24/03/2026 74550 AWT4I25 276670X001396032 24/03/2026 74550 AXB2D44 276670X001395514 22/03/2026 74550 AYB9G08 276670X001395784 22/03/2026 74550 3347181359 AZD6236 276670X001396094 24/03/2026 74550 AZF2B88 276670X001396248 24/03/2026 74550 AZR8787 276670X001395497 23/03/2026 74550 4876837066 BBT6309 276670X001396315 24/03/2026 74550 BBV2G37 276670X001395499 22/03/2026 74550 BBV5F11 276670X001395729 22/03/2026 74550 BBW8961 276670X001395919 23/03/2026 74550 7261007370 BCA3H95 276670X001396472 24/03/2026 74550 BCD2866 276670X001396029 24/03/2026 74550 3442694803 BCE5G68 276670X001395597 22/03/2026 74550 BCF3460 276670X001395503 23/03/2026 74550 BCR3H57 276670X001395620 22/03/2026 74550 BDJ8J12 276670X001395663 22/03/2026 74550 7733228363 BDN0062 276670X001395518 23/03/2026 74550 BDU3B39 276670X001395925 23/03/2026 74550 BEP4G70 276670X001396145 23/03/2026 74550 BES9D80 276670X001395823 23/03/2026 74550 BHK8934 276670X001394959 21/03/2026 74550 BIJ5676 276670X001394348 20/03/2026 74550 BTJ9218 276670X001395478 22/03/2026 74550 DGV1H23 276670X001395655 22/03/2026 74550 DHK0886 276670X001395532 23/03/2026 74550 DLM2110 276670X001395745 23/03/2026 74550 EIX6J44 276670X001396404 24/03/2026 74550 ELA5F41 276670X001395716 22/03/2026 74550 ERU1437 276670X001395736 22/03/2026 74550 FFH3J40 276670X001395872 22/03/2026 74550 FMP7I05 276670X001395835 22/03/2026 74550 2782138978 FQB2995 276670X001395605 23/03/2026 74550 3198259675 GAF3I97 276670X001395876 23/03/2026 74550 GHD2J73 276670X001396245 25/03/2026 74550 GOA2I65 276670X001396409 23/03/2026 74550 HIO3766 276670X001396151 25/03/2026 74550 HRQ8D04 276670X001396381 24/03/2026 74550 JSQ7G23 276670X001396376 23/03/2026 74550 MAW5D91 276670X001395990 22/03/2026 74550 NRH8A62 276670X001395862 23/03/2026 74550 OGS2H37 276670X001396322 24/03/2026 74550 OWZ8J76 276670X001396335 24/03/2026 74550 QOT6A31 276670X001396313 24/03/2026 74550 702823920 QUR4H55 276670X001395607 22/03/2026 74550 QXV6C89 276670X001395577 22/03/2026 74550 RHA3I31 276670X001396436 24/03/2026 74550 4859093539 RHD8C44 276670X001396208 23/03/2026 74550 RHF4A14 276670X001395931 23/03/2026 74550 6307026450 RHX8F93 276670X001395460 23/03/2026 74550 RNQ6A66 276670X001396385 24/03/2026 74550 RPJ1B63 276670X001395630 23/03/2026 74550 RUR0D88 276670X001395687 23/03/2026 74550 6941709323 RUR9F82 276670X001395638 23/03/2026 74550 6731524772 SCC7F86 276670X001395768 23/03/2026 74550 SEL7I77 276670X001395842 23/03/2026 74550 SER1I05 276670X001395698 23/03/2026 74550 2151490353 SET3E60 276670X001395559 23/03/2026 74550 SFI2G87 276670X001395473 23/03/2026 74550 6833656459 SHC3H93 276670X001395863 23/03/2026 74550 2921025462 SLX3B14 276670X001395930 23/03/2026 74550 706167386 TAQ5H69 276670X001395474 23/03/2026 74550 6390104588 TAR1J58 276670X001395705 23/03/2026 74550 TAW2H39 276670X001396005 23/03/2026 74550 TBB1E99 276670X001396525 23/03/2026 74550 Jornal Oficial nº 5801 Pág. 22 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 TBJ3F50 276670X001395999 22/03/2026 74550 861279560 TBP8J10 276670X001395776 22/03/2026 74550 TBV7H27 276670X001395467 23/03/2026 74550 UAS7F82 276670X001396415 24/03/2026 74550 UAZ0C42 276670X001396197 23/03/2026 74550 UBI7B59 276670X001396214 24/03/2026 74550 UBL8D82 276670X001395724 23/03/2026 74550 UBL8G27 276670X001396367 23/03/2026 74550 UBP6D22 276670X001396477 23/03/2026 74550 7559998365 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU - LONDRINA até 27/07/2026. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração ABL5B99 276670NIC0287620 19/05/2026 50020 ABM2B79 276670T001077783 21/05/2026 55412 ABV0A58 276670NIC0287588 19/05/2026 50020 ACF4D98 276670T001030683 05/06/2026 64591 ACI2046 276670NIC0287600 19/05/2026 50020 ACL4357 276670T000996467 02/06/2026 55413 ACS9J57 276670NIC0287544 19/05/2026 50020 AFL4088 276670T000956376 02/06/2026 54526 AFR9F81 276670NIC0287597 19/05/2026 50020 AGR1A50 276670T001083417 05/06/2026 66102 AHM1218 276670T001072286 05/06/2026 66020 AIB4992 276670NIC0287581 19/05/2026 50020 AIB4I37 276670T001077773 23/05/2026 55412 AIL6F36 276670NIC0287591 19/05/2026 50020 AJU6J24 276670T001004924 02/06/2026 66371 AKD5178 276670T001064496 05/06/2026 59910 AKI6A39 276670T000944278 02/06/2026 60250 ALZ1F02 276670T001066308 05/06/2026 51851 ANF4445 276670NIC0287538 19/05/2026 50020 ANF4445 276670NIC0287539 19/05/2026 50020 ANW0A69 276670NIC0287533 19/05/2026 50020 AOL1B51 276670T001077787 21/05/2026 55412 AOR8621 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S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 30/07/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Documento de Habilitação AAA2D53 276670X001398169 28/03/2026 74550 ABJ4035 276670X001399249 30/03/2026 74550 ABP5649 276670X001396840 26/03/2026 74550 ABX1283 276670X001398520 29/03/2026 74550 ACJ2481 276670X001398774 29/03/2026 74550 ACZ5F75 276670X001398020 28/03/2026 74550 Jornal Oficial nº 5801 Pág. 25 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 ADE5652 276670X001399707 31/03/2026 74550 ADQ0190 276670X001396594 26/03/2026 74550 AEG9I54 276670X001398501 28/03/2026 74550 AFZ1586 276670X001397341 26/03/2026 74550 AGL0539 276670X001399527 31/03/2026 74550 AGM3E83 276670X001396939 25/03/2026 74550 AGV5143 276670X001398728 29/03/2026 74550 AGX1722 276670T001066055 29/03/2026 53800 AHS6789 276670T000952691 02/04/2026 54600 AIJ6110 276670X001396802 26/03/2026 74550 AIM2I00 276670X001397505 26/03/2026 74550 AJF4085 276670X001399014 29/03/2026 74550 AJH8J89 276670T000912718 30/03/2026 73662 AJL3I92 276670X001398012 28/03/2026 74550 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S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU - LONDRINA até 30/07/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração AAK0B15 276670X001398867 30/03/2026 74550 R$ 130.16 AAK1562 276670M000258178 27/03/2026 60503 R$ 293.47 AAU6C32 276670T001051568 27/03/2026 76331 R$ 293.47 AAW2J88 276670NIC0282369 14/03/2026 50020 R$ 260.32 AAY0215 276670X001398253 29/03/2026 74550 R$ 130.16 ABF6251 276670X001399783 31/03/2026 74630 R$ 195.23 ABF6251 276670X001399228 30/03/2026 74550 R$ 130.16 ABG4G64 276670T000940631 28/03/2026 70561 R$ 293.47 ABG4G64 276670T000940633 28/03/2026 57380 R$ 293.47 ABG4G64 276670T000940629 28/03/2026 60501 R$ 293.47 ABG4G64 276670T000940630 28/03/2026 73400 R$ 130.16 Jornal Oficial nº 5801 Pág. 29 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 ABG4G64 276670T000940632 28/03/2026 59593 R$ 1467.35 ABH7J18 276670X001397954 28/03/2026 74550 R$ 130.16 ABH7J18 276670X001397119 26/03/2026 74550 R$ 130.16 ABH7J18 276670X001398921 30/03/2026 74630 R$ 195.23 ABH7J18 276670X001397535 27/03/2026 74630 R$ 195.23 ABJ1H18 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5801 Pág. 30 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 AFC0H40 276670M000258724 30/03/2026 60503 R$ 293.47 AFE0G03 276670M000258507 29/03/2026 60503 R$ 293.47 AFE0G03 276670M000258525 29/03/2026 60503 R$ 293.47 AFG0490 276670X001397064 25/03/2026 74550 R$ 130.16 AFH1937 276670M000258268 27/03/2026 60503 R$ 293.47 AFI9E59 276670X001396958 26/03/2026 74550 R$ 130.16 AFL7255 276670X001398567 29/03/2026 74550 R$ 130.16 AFN2333 276670X001398442 29/03/2026 74550 R$ 130.16 AFO9G56 276670T001046865 29/03/2026 54521 R$ 195.23 AFS4H77 276670T000955564 30/03/2026 76332 R$ 293.47 AFT6614 276670M000258329 27/03/2026 60503 R$ 293.47 AFW0D20 276670NIC0282343 14/03/2026 50020 R$ 260.32 AFY8G23 276670NIC0282550 17/03/2026 50020 R$ 586.94 AFZ7337 276670X001399739 31/03/2026 74630 R$ 195.23 AGB1D55 276670M000258417 28/03/2026 60503 R$ 293.47 AGC8816 276670NIC0282346 14/03/2026 50020 R$ 260.32 AGC8816 276670NIC0282693 17/03/2026 50020 R$ 260.32 AGE0847 276670X001396593 25/03/2026 74550 R$ 130.16 AGE0847 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5801 Pág. 49 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 CQF5E32 276670T001002112 29/03/2026 53800 R$ 130.16 CRI3473 276670X001397242 26/03/2026 74550 R$ 130.16 CRU9559 276670X001397409 26/03/2026 74630 R$ 195.23 CRU9559 276670X001398508 29/03/2026 74550 R$ 130.16 CRU9559 276670X001398228 28/03/2026 74550 R$ 130.16 CRW4015 276670M000258395 27/03/2026 60503 R$ 293.47 CSX3623 276670X001399386 30/03/2026 74550 R$ 130.16 CTQ4350 276670X001398073 28/03/2026 74630 R$ 195.23 CTZ8939 276670M000258722 31/03/2026 60503 R$ 293.47 CUA2B66 276670NIC0282838 17/03/2026 50020 R$ 260.32 CUI3J86 276670NIC0282366 14/03/2026 50020 R$ 260.32 CVA9437 276670M000258011 25/03/2026 60503 R$ 293.47 CVQ4C47 276670M000258212 27/03/2026 60503 R$ 293.47 CWK7999 276670X001396693 25/03/2026 74550 R$ 130.16 CWQ2A92 276670T001073351 01/04/2026 51851 R$ 195.23 CWW6251 276670X001398828 30/03/2026 74550 R$ 130.16 CXL4A82 276670X001399569 30/03/2026 74550 R$ 130.16 CXM2C50 276670NIC0282746 17/03/2026 50020 R$ 260.32 CXN0G69 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5801 Pág. 68 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 UBH0E72 276670X001399680 31/03/2026 74550 R$ 130.16 UBH0E72 276670X001398471 28/03/2026 74550 R$ 130.16 UBH1I86 276670X001396859 26/03/2026 74550 R$ 130.16 UBH2A43 276670M000258271 28/03/2026 60503 R$ 293.47 UBH2F90 276670M000258431 29/03/2026 60503 R$ 293.47 UBH3A45 276670X001399139 29/03/2026 74630 R$ 195.23 UBH5F04 276670M000258065 25/03/2026 60503 R$ 293.47 UBI0C35 276670M000258272 28/03/2026 60503 R$ 293.47 UBI0E91 276670M000258012 26/03/2026 60503 R$ 293.47 UBI2H52 276670X001397990 28/03/2026 74550 R$ 130.16 UBI7F38 276670T001017847 27/03/2026 75870 R$ 293.47 UBI7J26 276670X001399187 29/03/2026 74550 R$ 130.16 UBJ0F67 276670M000258857 30/03/2026 60503 R$ 293.47 UBJ1E25 276670X001398095 27/03/2026 74550 R$ 130.16 UBK3I20 276670T000978506 29/03/2026 76332 R$ 293.47 UBK5I15 276670X001399762 30/03/2026 74630 R$ 195.23 UBK7A91 276670T001054876 28/03/2026 51851 R$ 195.23 UBK8J01 276670T001037459 27/03/2026 54521 R$ 195.23 UBL3J04 276670M000258171 26/03/2026 60503 R$ 293.47 UBL8I64 276670X001397482 26/03/2026 74630 R$ 195.23 UBM0B56 276670X001397545 27/03/2026 74550 R$ 130.16 UBM0E19 276670M000258377 27/03/2026 60503 R$ 293.47 UBM1A90 276670X001399073 29/03/2026 74550 R$ 130.16 UBN2I56 276670M000258024 25/03/2026 60503 R$ 293.47 UBN6C81 276670X001398693 28/03/2026 74630 R$ 195.23 UBN7H09 276670X001399101 29/03/2026 74550 R$ 130.16 UBO1A71 276670X001397463 26/03/2026 74550 R$ 130.16 UBP7B56 276670M000258548 29/03/2026 60503 R$ 293.47 UBR4G61 276670T000909150 29/03/2026 65991 R$ 293.47 UBR4G61 276670T000909151 29/03/2026 66371 R$ 195.23 UBR4G61 276670T000909152 29/03/2026 50100 R$ 880.41 UBV3A13 276670X001397772 28/03/2026 74550 R$ 130.16 UBV3A13 276670X001397683 28/03/2026 74550 R$ 130.16 UDA8B70 276670M000258018 26/03/2026 60503 R$ 293.47 COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA PORTARIA PORTARIA Nº 58 / 2026 Altera a Portaria nº 66/2025, que dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD. A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Companhia e demais disposições aplicáveis, RESOLVE: Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 66/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Art. 2º Fica acrescido o art. 10 à Portaria nº 66/2025, com a seguinte redação: "Art. 10. A presente Portaria terá vigência de 12 (doze) meses, contados do dia imediatamente subsequente ao término da vigência anteriormente estabelecida pela Portaria nº 66/2025." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia imediatamente subsequente ao término da vigência anteriormente estabelecida pela Portaria nº 66/2025. Londrina, 18 de junho de 2026. Elielma Maria Almeida, Diretora-Presidente COHAB-LD, em exercício FEL – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA RESULTADO LISTA DE ENTIDADES APTAS A PARTICIPAR DO FÓRUM ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CONFORME EDITAL Nº 04/2026 A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA – FEL, por intermédio de seu Diretor Presidente, e a Comissão Organizadora do Fórum Eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE LONDRINA - CMELL, instituída pela Portaria FEL-PO Nº 40/2026, atendendo ao Edital de Eleição Nº 04/2026, divulgam o resultado homologado das inscrições para delegados das entidades concorrentes às vagas da área não- governamental do CMELL (Gestão 2026-2028). As seguintes inscrições foram DEFERIDAS: DELEGADO(A) SEGMENTO ENTIDADE Anísio Calciolari Jr. Instituições de Ensino Superior com curso de Educação Física UEL Antonio Geraldo Magalhães Gomes Pires Instituições de Ensino Superior com curso de Educação Física UEL Thiago Viana Camata Instituições de Ensino Superior com curso de Educação Física UNOPAR Alexandre Schubert Caldeira Instituições de Ensino Superior com curso de Educação Física UNOPAR Jornal Oficial nº 5801 Pág. 69 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Michele de Souza Garcia Instituições Educacionais do Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio das Escolas Públicas ou Privadas Colégio Estadual Paulo Freire Glaucia Cristina Bonora Instituições Educacionais do Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio das Escolas Públicas ou Privadas Colégio Estadual Marcelino Champagnat Marco Antonio Parazi Clubes recreativos e/ou ligas municipais Liga Metropolitana de Futsal de Londrina Fatima de Almeida Rubio Associações esportivas Associação de Corredores de Rua Amadores de Londrina Oséias Canhete Associações esportivas Associação Vila Nova Hilário Valmir Borba Associações esportivas Associação Vila Nova João Maria Cabral Associações esportivas Instituto de Educação Igapó Jorge Custódio Ferreira Associações esportivas Associação Amigos da Bocha Sul-Americana de Londrina Vanda Cristina Sanches Associações esportivas Londrina Futsal Feminino Lincoln Israel Dias Associações esportivas Londrina Bristlebacks Futebol Americano João Pedro Militão dos Reis Associações esportivas Instituto Paranaense de Esportes e Cultura - IPEC Luiz Felipe Macagnan Lima Atleta maior de 18 (dezoito) anos que represente Londrina em Jogos Oficiais Instituto Paranaense de Esportes e Cultura - IPEC Maria Giselda de Lima Fonseca Atleta maior de 18 (dezoito) anos que represente Londrina em Jogos Oficiais Associação Amigos da Bocha Sul-Americana Maria Vitória Engmann Da Costa Atleta maior de 18 (dezoito) anos que represente Londrina em Jogos Oficiais Londrina Futsal Feminino Marcio Rafael da Silva Esporte Adaptado ou Paradesporto Instituto Roberto Miranda Cleverson de Souza Ramos Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Sul de Londrina Rosangela Pezente Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Sul de Londrina Fernando Henrique de Azevedo Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário Regional de Esporte e Lazer da Zona Leste Jefferson Francisco Gibellato Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Oeste Ivo Marcelo da Silva Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Oeste Luis Cesar Felicio Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Norte de Londrina Roberto Carlos de Oliveira Conselho Regional de Esporte e Lazer Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Norte de Londrina Informamos aos delegados(as) que o Fórum Eleitoral do CMELL será realizado no dia 27 de Junho (sábado), às 09h, na Sala 901 do Centro de Educação Física e Esporte da Universidade Estadual de Londrina (CEFE-UEL). Londrina, 22 de Junho de 2026. Comissão Organizadora do Fórum Eleitoral Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Londrina – CMELL Felipe Berger Prochet – Diretor Presidente Fundação de Esportes de Londrina - FEL LONDRINA ILUMINAÇÃO EXTRATOS CONTRATO Nº 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° 033/2026 MODALIDADE/Nº: Dispensa nº 008/2026 CONTRATADA: REALLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA REPRESENTANTE: Regina Helena Soriani Ciappina SÓCIO(S): Regina Helena Soriani Ciappina CNPJ: 97.456.636/0001-84 PRAZO DE EXECUÇÃO: 6 (seis) meses VALOR: R$ 3.556,00 (três mil quinhentos de cinquenta e seis reais) OBJETO: Aquisição de materiais elétricos PROCESSO SEI Nº: 91.001027/2026-95 DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026. CONTRATO Nº 026/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° 033/2026 MODALIDADE/Nº: Dispensa nº 008/2026 CONTRATADA: ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA REPRESENTANTE: WALBURGA JUNGHAUS DOS ANJOS, AMAURI VICENTE DOS ANJOS JUNIOR SÓCIO(S): CELEIRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, GOLD INVEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA e MALAK HOLDING LTDA. CNPJ: 00.502.754/0012-00 PRAZO DE EXECUÇÃO: 6 (seis) meses VALOR: R$2.564,10 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) OBJETO: Aquisição de materiais elétricos PROCESSO SEI Nº: 91.001029/2026-84 DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026. CONTRATO Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° 033/2026 MODALIDADE/Nº: Dispensa nº 008/2026 CONTRATADA: RRB COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: Renato Miranda Borges SÓCIO(S): Renato Miranda Borges CNPJ: 58.302.351/0001-37 PRAZO DE EXECUÇÃO: 6 (seis) meses VALOR: R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos) OBJETO: Aquisição de materiais elétricos PROCESSO SEI Nº: 91.001028/2026-30 DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026. Jornal Oficial nº 5801 Pág. 70 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 173/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A., sociedade de economia mista, em conformidade com a natureza de suas regulares atribuições legais e estatutárias; RESOLVE: 1- Designar a nomeação do empregado Sr. Zenobio Sales Pinheiro – RE 95 e o Sra. Miriam Melo de Campos– RE 199 acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato 025/2026, firmado junto à REALLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, que tem como objeto a aquisição de materiais elétricos. 2- As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos colaboradores mencionados acima deverão ser encaminhadas a autoridade superior, para que, em tempo hábil, possa adotar as medidas convenientes; 3- Revogar as disposições em contrário; 4- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 18 de junho de 2026. Vitor Daniel Genovez Horita, Diretor Presidente RESOLUÇÃO Nº 172/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A., sociedade de economia mista, em conformidade com a natureza de suas regulares atribuições legais e estatutárias; RESOLVE: 1- Designar a nomeação do empregado Sr. Zenobio Sales Pinheiro – RE 95 e o Sra. Miriam Melo de Campos– RE 199 acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato 027/2026, firmado junto à RRB COMERCIO E SERVICOS LTDA, que tem como objeto a aquisição de materiais elétricos. 2- As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos colaboradores mencionados acima deverão ser encaminhadas a autoridade superior, para que, em tempo hábil, possa adotar as medidas convenientes; 3- Revogar as disposições em contrário; 4- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 18 de junho de 2026. Vitor Daniel Genovez Horita, Diretor Presidente RESOLUÇÃO Nº 171/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A., sociedade de economia mista, em conformidade com a natureza de suas regulares atribuições legais e estatutárias; RESOLVE: 1- Designar a nomeação do empregado Sr. Zenobio Sales Pinheiro – RE 95 e o Sra. Miriam Melo de Campos– RE 199 acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato 026/2026, firmado junto à ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA, que tem como objeto a aquisição de materiais elétricos. 2- As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos colaboradores mencionados acima deverão ser encaminhadas a autoridade superior, para que, em tempo hábil, possa adotar as medidas convenientes; 3- Revogar as disposições em contrário; 4- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 18 de junho de 2026. Vitor Daniel Genovez Horita, Diretor Presidente PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR EDITAIS EDITAL nº 193/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de sua Diretora Executiva, Dra. Renata Kawassaki Siqueira, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2605004400100265301, tendo como Consumidor(a) MARCOS [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 028.xxx.xxx-05, e FREITAS & CAMPOS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA (REI DO CONFORTO), inscrito no CNPJ sob nº 26.377.785/0001-00, pelos fatos a seguir relatados: “O consumidor, já devidamente qualificado nos autos, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para informar que adquiriu uma geladeira junto da fornecedora FREITAS ESTOFADOS E COLCHOES. Relata que a fornecedora levou aproximadamente dois meses para realizar a entrega do produto. Além da demora excessiva, o consumidor constatou que a geladeira foi entregue com partes amassadas. Informa ainda que o produto não realiza o resfriamento de forma adequada, não apresentando condições normais de uso. Diante do problema, o consumidor entrou em contato com a fornecedora, ocasião em que foi encaminhado técnico à sua residência. Segundo relato, foi realizada a troca da placa do equipamento, sob a justificativa de que esta seria a causa do defeito. Contudo, mesmo após o reparo, o vício não foi solucionado, voltando a geladeira a apresentar o mesmo problema de funcionamento. Ademais, o consumidor informa que o técnico deixou a potência da geladeira ajustada no nível máximo, circunstância que dificultou a imediata percepção de que o defeito persistia. Diante do exposto e considerando os transtornos suportados, bem como os vícios apresentados pelo produto, requer o cancelamento da compra, com a devolução da geladeira à fornecedora e o estorno integral do valor pago. Diante de tais relatos, vem o consumidor a intermediação deste Órgão Protetivo para solucionar sua demanda. Pedido: Diante do exposto acima, requer: I. Que a fornecedora esclareça os fatos acima; II. Que a fornecedora, considerando os transtornos suportados, bem como os vícios apresentados pelo produto, realize o cancelamento da compra, com a devolução do produto e o estorno do valor pago.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar Jornal Oficial nº 5801 Pág. 71 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 16 de junho de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 198/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de sua Diretora Executiva, Dra. Renata Kawassaki Siqueira, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2604004400100344301, tendo como Consumidor(a) MARIA [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 011.xxx.xxx-51, e FREITAS & CAMPOS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA (REI DO CONFORTO), inscrito no CNPJ sob nº 26.377.785/0001-00, pelos fatos a seguir relatados: “A consumidora, devidamente qualificada, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que adquiriu um sofá junto à fornecedora REI DO CONFORTO. Informa que, no momento da entrega, o produto foi recebido sem os pés. Diante da ausência das peças, a consumidora entrou em contato com a fornecedora e dirigiu-se até a loja para retirá-las, ocasião em que foi orientada de que bastaria rosqueá-las no móvel. Contudo, ao retornar à sua residência e tentar realizar a instalação, constatou que o sofá não possuía estrutura ou local adequado para o encaixe dos pés. Ao buscar novamente a fornecedora para solucionar o problema, foi informada de que se tratava de defeito de fábrica, sem que, entretanto, fosse apresentada qualquer solução efetiva para o caso. Diante do exposto, requer o cancelamento da compra, em razão do vício apresentado no produto, bem como a devolução integral dos valores pagos. Diante de tais relatos, vem o consumidor a intermediação deste Órgão Protetivo para solucionar sua demanda. RETORNO DA CONSUMIDORA (26/05/2026) A consumidora, devidamente qualificada, retorna perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para manifestar-se acerca da resposta apresentada pela fornecedora REI DO CONFORTO. A consumidora alega que, embora a fornecedora sustente que jamais se negou a prestar atendimento, o suporte disponibilizado ocorre apenas de maneira superficial, sem qualquer solução efetiva para a demanda apresentada. Relata que a fornecedora afirma inexistirem registros de solicitação de assistência técnica ou comprovação mínima dos fatos narrados. Contudo, segundo a consumidora, as capturas de tela anexadas aos autos demonstram justamente o contrário, evidenciando que, desde fevereiro de 2026, vem mantendo contato por meio do aplicativo WhatsApp com o vendedor Willian Mazzeo, oportunidade em que relata reiteradamente o vício apresentado pelo produto adquirido e solicita providências para resolução do problema. Afirma, ainda, que encaminhou fotografias demonstrando o defeito reclamado, bem como buscou solucionar a situação de forma amigável junto à fornecedora, inclusive comparecendo pessoalmente à loja física, porém sem obtenção de qualquer solução concreta. A consumidora destaca que a própria fornecedora menciona a necessidade de comprovação do vício e da concessão de prazo para reparo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sustenta que tal prazo já foi amplamente ultrapassado, tendo em vista que o problema vem sendo comunicado há mais de três meses, sem que o produto tenha sido reparado ou substituído. Alega também que a afirmação da fornecedora de que não foram enviadas fotografias do defeito não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que as conversas anexadas comprovam o encaminhamento das imagens e das reclamações formuladas pela consumidora. Por fim, sustenta que, embora a fornecedora alegue inexistir negativa de atendimento ou recusa na solução da demanda, o que ocorre na prática é sucessivo adiamento e postergação da resolução do problema, sem qualquer medida efetiva para sanar o vício do produto. Pedido: Diante do exposto acima, requer: I. Que a fornecedora esclareça os fatos acima; II. Que a fornecedora realize o cancelamento da compra, com a devolução integral dos valores pagos, considerando o vício apresentado no produto. RETORNO (26/05/2026) Diante do exposto, requer: I – Que a fornecedora providencie, com a máxima brevidade, o envio de profissional/montador à residência da consumidora para realização da montagem dos pés do sofá e regularização definitiva do produto, considerando o longo período de tentativa de solução administrativa sem êxito; II – Alternativamente, não sendo solucionado o problema de forma imediata e adequada, requer o cancelamento da compra, com a coleta do sofá na residência da consumidora, sem quaisquer custos adicionais, bem como a restituição integral dos valores pagos; III – Que a fornecedora apresente resposta conclusiva e adote providências efetivas para resolução definitiva da demanda.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 19 de junho de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 199/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de sua Diretora Executiva, Dra. Renata Kawassaki Siqueira, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2606004400100102301, tendo como Consumidor(a) DEBORA [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 722.xxx.xxx-72, e FREITAS & CAMPOS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA (REI DO CONFORTO), inscrito no CNPJ sob nº 26.377.785/0001-00, pelos fatos a seguir relatados: “A consumidora, devidamente qualificada, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para apresentar reclamação em face da fornecedora Rei do Conforto. Relata a consumidora que, em 25 de abril de 2026, realizou a compra de uma mesa com seis cadeiras e uma bancada com painel junto à fornecedora. Na ocasião da contratação, foi informado o prazo de 30 dias para a entrega dos produtos. Informa que efetuou o pagamento inicial no valor de R$ 4.100,00, ficando ajustado que o valor remanescente, também no montante de R$ 4.100,00, seria quitado após o recebimento da mercadoria. Entretanto, transcorrido o prazo inicialmente estabelecido para entrega, os produtos não foram disponibilizados à consumidora. Diante da demora, entrou em contato com a fornecedora para obter informações acerca da situação do pedido, ocasião em que foi informada de que os produtos ainda não estavam prontos para entrega. Alega que, posteriormente, recebeu nova informação de que a entrega estaria prevista apenas para o dia 20 de junho de 2026, prazo significativamente superior ao originalmente pactuado entre as partes. A consumidora manifesta seu descontentamento com o atraso e informa que possui interesse no recebimento dos produtos o mais breve possível. Contudo, caso a entrega não seja realizada antes da data informada pela fornecedora, pretende exercer seu direito ao cancelamento da compra, com a restituição integral dos valores já pagos. Diante dos fatos narrados, requer a intervenção deste Órgão para a solução da demanda. Pedido: Jornal Oficial nº 5801 Pág. 72 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Ao exposto, requer-se: I. Que a fornecedora preste esclarecimentos formais acerca dos motivos que ocasionaram o atraso na fabricação e entrega dos produtos adquiridos pela consumidora; II. Que a fornecedora informe, de maneira precisa e documentada, a data definitiva para a entrega da mesa com seis cadeiras e da bancada com painel adquiridas pela consumidora; III. Que a fornecedora adote as providências necessárias para antecipar a entrega dos produtos, observando a expectativa legítima da consumidora e o prazo originalmente informado no momento da contratação; IV. Caso a entrega não seja realizada em prazo razoável ou até a data pretendida pela consumidora, que a fornecedora proceda ao cancelamento da compra sem qualquer ônus; V. Em caso de cancelamento, que a fornecedora efetue a restituição integral do valor já pago pela consumidora, correspondente a R$ 4.100,00, de forma imediata e atualizada, pelos mesmos meios utilizados para o pagamento ou por outro meio acordado entre as partes.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 19 de junho de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 200/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de sua Diretora Executiva, Dra. Renata Kawassaki Siqueira, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2606004400100110301, tendo como Consumidor(a) LAIANY [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 110.xxx.xxx-27, e ANA CAROLINA ESTEVES NEVES 07043664950 (BEM CASADOS ATELIER), inscrito no CNPJ sob nº 37.516.761/0001-00, pelos fatos a seguir relatados: “A consumidora, devidamente qualificada, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que, em 09/05/2026, contratou junto à fornecedora o fornecimento de 150 (cento e cinquenta) doces para seu casamento, efetuando o pagamento integral do valor ajustado. Informa que, na data do evento, todas as obrigações financeiras já estavam devidamente quitadas, restando apenas a entrega dos produtos contratados. Contudo, no dia do casamento, a fornecedora não realizou a entrega dos doces, frustrando a prestação do serviço contratado. Relata que, após o ocorrido, foi informada pela fornecedora de que a não entrega decorreu de um problema pessoal, consistente em um acidente ou lesão sofrida pela responsável, conforme documentação apresentada em anexo. Entretanto, a consumidora alega que a justificativa apresentada não afasta os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, uma vez que os produtos não foram entregues na data ajustada e o evento para o qual foram contratados já foi realizado, tornando impossível o aproveitamento posterior dos doces. Diante disso, considerando a não prestação do serviço e a perda da finalidade da contratação, a consumidora requer a restituição integral dos valores pagos à fornecedora. Diante de tais relatos, vem a consumidora requerer a intermediação deste Órgão Protetivo para a solução da presente demanda. Pedido: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e VI, 20, 30, 35 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, requer: I. Que a fornecedora preste esclarecimentos formais acerca da não entrega dos 150 (cento e cinquenta) doces contratados para a data do casamento da consumidora, informando as circunstâncias que impediram o cumprimento da obrigação assumida; II. Que seja reconhecido o inadimplemento da oferta e da prestação do serviço contratado, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor; III. Que a fornecedora proceda à restituição integral do valor pago pela consumidora, corrigido monetariamente, tendo em vista que o serviço não foi prestado e que o evento para o qual os produtos foram contratados já ocorreu, tornando impossível o seu aproveitamento posterior; IV. Que a restituição seja realizada em prazo razoável e por meio acordado entre as partes, sem imposição de créditos, vales ou remarcações que não atendam ao interesse da consumidora; V. Que a fornecedora apresente manifestação formal acerca dos fatos narrados e adote as providências necessárias para solucionar definitivamente a presente demanda, observando os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 19 de junho de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 201/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de sua Diretora Executiva, Dra. Renata Kawassaki Siqueira, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2605004400100438301, tendo como Consumidor(a) MARIA [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 092.xxx.xxx-71, e ALDREY CAROLINA OLIVEIRA SOUZA ELETRONICOS (MEK SYSTEM - GAMES E ELETRONICOS), inscrito no CNPJ sob nº 34.699.978/0001-05, pelos fatos a seguir relatados: “A consumidora, devidamente qualificada, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para apresentar reclamação em face da fornecedora ALDREY CAROLINA OLIVEIRA SOUZA ELETRONICOS (MEK SYSTEM - GAMES E ELETRONICOS). Relata a consumidora que realizou a compra de um aparelho celular junto à fornecedora no mês de fevereiro, efetuando o pagamento de parte do valor como entrada parcelada e o restante mediante parcelamento em cartão de crédito. Informa que, no ato da compra, o vendedor concedeu garantia de 90 (noventa) dias para o aparelho adquirido. A consumidora relata que, após determinado período de utilização, o aparelho passou a apresentar defeito, deixando de realizar a leitura de maquininhas de cartão por aproximação. Diante da situação, entrou em contato com o vendedor, ocasião em que foi informada de que seria realizada a substituição do produto assim que houvesse disponibilidade de outro aparelho da mesma espécie. Contudo, relata que o novo aparelho somente chegou após o encerramento do prazo da garantia inicialmente concedida, momento em que realizou a troca do produto. Aduz que, ao questionar acerca da garantia do novo aparelho recebido, foi informada pelo vendedor de que a garantia permaneceria vinculada ao prazo do aparelho anterior, como se se tratasse do mesmo produto, razão pela qual já estaria expirada. A consumidora informa que não concordou com tal posicionamento e solicitou a concessão de nova garantia. Em resposta, o vendedor concedeu apenas 30 (trinta) dias de garantia para o aparelho substituído. Entretanto, a consumidora esclarece que permanece insatisfeita, considerando que entende possuir direito à garantia de 90 (noventa) dias sobre o novo produto recebido em substituição ao anterior, pedido que não foi atendido pela fornecedora. Diante dos fatos narrados, requer a intervenção deste Órgão Protetivo para tentativa de solução administrativa da demanda. Pedido: Ao exposto, requer-se: Jornal Oficial nº 5801 Pág. 73 Segunda-feira, 22 de junho de 2026 I – Que a fornecedora apresente esclarecimentos acerca da garantia concedida ao aparelho substituído; II – Que seja concedida garantia de 90 (noventa) dias ao novo aparelho entregue à consumidora em substituição ao produto anteriormente defeituoso; III – Que a fornecedora apresente resposta formal acerca dos fatos narrados e dos pedidos formulados pela consumidora.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 19 de junho de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EDITAL nº 202/2026 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Piauí, nº 1117, Centro, nesta cidade, através de sua Diretora Executiva, Dra. Renata Kawassaki Siqueira, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 2601004400100515301, tendo como Consumidor(a) NELSON [omissis], inscrito(a) no CPF sob nº 092.xxx.xxx-71, e GUIA TRAVEL OPERADORA DE TURISMO EIRELI (TRIELOTUR OPERADORA DE TURISMO), inscrito no CNPJ sob nº 33.638.265/0001-79, pelos fatos a seguir relatados: “O consumidor, já devidamente qualificado nos autos, comparece perante este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para relatar que, no dia 21/10/2025, adquiriu junto à fornecedora TRIELOTUR um pacote de viagens, no valor total de R$ 39.760,20 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos), pago à vista, por meio de Pix. Ocorre que, antes mesmo da venda do pacote, mais precisamente em 15/08/2025, a fornecedora já havia ingressado com pedido de Recuperação Judicial, fato este não informado ao consumidor no momento da contratação, mesmo tratando-se de informação essencial e determinante para a decisão de compra, sobretudo considerando que o consumidor é pessoa com deficiência física, circunstância que exige maior cuidado, transparência e boa-fé por parte da fornecedora. Ressalta-se que, mesmo ciente de sua grave situação financeira, a fornecedora continuou comercializando pacotes de viagens por mais de um mês após o pedido de Recuperação Judicial, omitindo deliberadamente tal informação do consumidor, o que caracteriza conduta dolosa, má-fé e violação ao dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, em 22/01/2026, o consumidor recebeu um e-mail da fornecedora, informando que, para evitar a falência em razão de uma crise financeira que se arrastava desde a pandemia e que teria sido agravada por conflitos internacionais, a empresa havia requerido Recuperação Judicial, comunicando ainda a impossibilidade de continuidade das atividades, bem como o cancelamento definitivo das viagens já programadas. Ademais, o consumidor relata que entrou em contato com o advogado responsável pela Recuperação Judicial da fornecedora, o qual informou que o pedido foi aceito judicialmente e que o consumidor não consta na lista de credores, sob a alegação de que a contratação ocorreu em outubro, enquanto o pedido de Recuperação Judicial foi protocolado em agosto, razão pela qual não há qualquer previsão de reembolso do valor pago. Tal situação evidencia que a fornecedora, de forma consciente e intencional, realizou a venda de serviço que sabia não ter condições de cumprir, apropriando-se de valor expressivo pago à vista, causando ao consumidor grave prejuízo financeiro, frustração legítima de expectativas, insegurança e intenso abalo emocional, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, especialmente em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Diante do exposto, requer o reembolso integral e imediato do valor pago pelo pacote de viagens, no montante de R$ 39.760,20 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos), devidamente corrigido, bem como o reconhecimento da má-fé da fornecedora, que comercializou serviço sabidamente impossível de ser prestado, além da responsabilização pelos danos morais suportados pelo consumidor, decorrentes da violação ao dever de informação, da frustração legítima de expectativas, do prejuízo financeiro significativo e do abalo emocional causado. Diante de tais relatos, vem o consumidor a intermediação deste Órgão Protetivo para solucionar sua demanda. Pedido: Diante do exposto acima, requer: I. Que a fornecedora esclareça os fatos acima; II. Que a fornecedora realize o reembolso integral e imediato do valor de R$ 39.760,20 pago pelo consumidor.” e que, por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, apenas transcrevi o relato, sem lhe alterar o conteúdo, e o subscrevo. Londrina, 19 de junho de 2026. THIAGO RICARDO ELIAS Assessor Técnico Administrativo PROCON – LD EXPEDIENTE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita Prefeito do Município – Tiago Amaral Chefe de Gabinete – Brayan Barros Abelha Nogueira Editoração: Emanuel Messias Pereira Campos – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4602 Endereço Eletrônico: http://www.londrina.pr.gov.br/jornaloficial - E-mail: jornaloficial@londrina.pr.gov.br A íntegra dos materiais referentes a licitações está disponível no endereço www.londrina.pr.gov.br 2026-06-22T15:30:39-0300 MUNICIPIO DE LONDRINA:75771477000170