Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Decreto Decreto 83/2026, de 26/06/2026 DECRETO Nº 83/2026-GP De 26 de junho de 2026 Designar membros para compor a UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA-UGT e dá outras providências. DECRETO Nº 83/2026-GP De 26 de junho de 2026 Designar membros para compor a UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA-UGT e dá outras providências. O MUNICÍPIO DE MAMBORÊ - ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, de conformidade com a Resolução nº 03/2006 de 27 de julho de 2006, Item XXI, e, Considerando as atividades de controle na fiscalização das transferências voluntárias repassadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, a qualquer título, às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos; Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 11/2011, Artigo 3º, resolve: Art. 1º. Designar membros para compor a UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA- UGT, durante o período de 04 (quatro) anos, da seguinte forma: ▪ Denilson Ribeiro de Oliveira - CPF: ***.171.469-** - Auxiliar Administrativo ▪ Gislene Belinato - CPF: ***.244.629-** - Auxiliar Administrativo ▪ Edenilton José Evangelista - CPF: ***.772.949-** - Auxiliar de Contabilidade Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Decreto Decreto 84/2026, de 26/06/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. DECRETO C/Nº 084/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. O SENHOR SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 022/2026 DE 11 DE MARCO DE 2026. D E C R E T A: Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de Arrecadação, no valor de é R$ 100.645,84 (cem mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 09.000 SECRETARIA DO DESENV. SOCIAL E INOVACAO TECNOLOGICA 09.001 DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO TECNOLOGICA 0023.0691.0028.2039 MANUTENCAO INOVACAO DA INDUSTRIA E COMERCIO. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 855 OBRAS E INSTALAÇOES 100.645,84 TOTAL GERAL 100.645,84 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 42422990108000000000 855 Transferência Convenio 908/2025 – infraest.urbana – Construcao Barracao 100.645,84 TOTAL GERAL 100.645,84 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 26 de Junho de 2026 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Decreto Decreto 85/2026, de 26/06/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. DECRETO C/Nº 085/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. O SENHOR SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 023/2026 DE 11 DE MARCO DE 2026. D E C R E T A: Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Anulacao de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 09.000 SECRET.DO DESENV.SOCIAL E INOV.TECNOLOG. 09.001 DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO TECNOLOGICA 0023.0691.0028.2039 MANUT.INOVACAO DA INDUSTRIA E COMERCIO. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 000 OBRAS E INSTALAÇOES 20.000,00 TOTAL GERAL 20.000,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importância na seguintre dotação orçamentaria: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 09.000 SECRETARIA DO DESENV. SOCIAL E INOVACAO TECNOLOGICA 09.001 DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO TECNOLOGICA 0023.0691.0028.1045 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449061000000000 000 AQUISICAO DE IMOVEIS 20.000,00 TOTAL GERAL 20.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 26 de Junho de 2026 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Decreto Decreto 86/2026, de 26/06/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. DECRETO C/Nº 086/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. O SENHOR SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 047/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026. D E C R E T A: Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 2.021.586,44 (dois milhões vinte e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA M.AMBIENTE E VIACAO RURAL 06.002 DEPARTAMENTO DE VIAAO RURAL 0015.0451.0010.2087 MANUT./CONSTR.PONTES E BUEIROS E ACESSOS MSEDE E DISTRITOS RURAIS. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 858 OBRAS E INSTALACOES 374.999,99 0015.0451.0010.2087 MANUT./CONSTR.PONTES E BUEIROS E ACESSOS MSEDE E DISTRITOS RURAIS. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 858 OBRAS E INSTALACOES 384.999,99 0026.0782.0010.1004 CONSTRUCAO PAVIMENTACAO DE ESTRADAS RURAIS 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 860 OBRAS E INSTALACOES 350.365,31 10.000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ENG.OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANAE CONVENBIOS 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAEST.URBANA 0015.0451.0011.1032 READEQ,/PAVIM./PEDRAS IRREG./MEIO-FIOS/TAPA BURACOS E OUTRAS MALHA VIARIA URBANA. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 855 OBRAS E INSTALAÇOES 212.257,44 0015.0451.0011.1032 READEQ,/PAVIM./PEDRAS IRREG./MEIO-FIOS/TAPA BURACOS E OUTRAS MALHA VIARIA URBANA. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051000000000 855 OBRAS E INSTALAÇOES 698.963,71 TOTAL GERAL 2.021.586,44 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância nas seguintes rubricas de receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 42422990121000000000 858 Transf. de Convenio CV008 - Construção Ponte Rio SUNUNU 374.999,99 42422990122000000000 858 Transferencia Convenio cv020 – Construcao ponte rio Ribeirao. 384.999,99 42422990117000000000 860 Transf. de Convenio 022 228362387 - Estrada da IntegraçãoTransf. de Convenio 022 228362387 - Estrada da Integração 350.365,31 42422990120000000000 855 Transf.de Convenio 295 - Pav sobre Pedra Irregular 212.257,44 42422990119000000000 855 Transf.de Convenio 296 - Pav sobre Pedra Irregular 698.963.71 TOTAL GERAL 2.021,586,44 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 26 de Junho de 2026 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Edital Edital 81/2026, de 26/06/2026 EDITAL Nº 071/2026 TESTE SELETIVO Nº 002/2025 Cargo: AUXILIAR DE SERIVIÇOS GERAIS - 40 HORAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO / DESISTÊNCIA - QUELI DOS SANTOS VERES - . Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Portaria Portaria 217/2026, de 26/06/2026 PORTARIA N° 217/2026-GP De 26 de junho de 2026 O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, PORTARIA N° 217/2026-GP De 26 de junho de 2026 O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o contido na solicitação oriunda da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, através da sua Presidente Marcela de Oliveira França, na data de 25 de junho de 2026; R E S O L V E: Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias contados partir do dia 23 de junho de 2026, o prazo da Portaria Municipal n.141/2026 de 27 de abril de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n. 1758/2026, para continuação e conclusão dos trabalhos da Comissão Processante. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Instrução Normativa Instrução Normativa 1/2026, de 26/06/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2026 - Dispõe sobre a regulamentação do Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mamborê – Paraná, para estudantes da Educação Infantil – Modalidade Pré – Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 Dispõe sobre a regulamentação do Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mamborê – Paraná, para estudantes da Educação Infantil – Modalidade Pré – Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAMBORÊ PARANÁ – SME, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e CONSIDERANDO:  O disposto no Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;  a Lei nº 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;  a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;  a Lei nº 13.716/2018, que assegura o atendimento educacional ao estudante da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;  o Decreto Lei nº 1.044/1969 que dispõe sobre tratamento excepcional para os estudantes portadores das afecções que indica;  o Parecer nº 31/2002-CEB/CNE que possibilita o atendimento domiciliar, para casos especiais originados de impedimento temporário ou permanente;  a Instrução nº. 02/2019 – SUED/SEED, que estabelece procedimentos para a implantação e funcionamento do Atendimento Pedagógico Domiciliar do Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar e Domiciliar- SAREH  a Deliberação nº 02/2016-CEE/PR que trata das normas para Educação Especial, modalidade da Educação Básica para estudantes com necessidades educacionais especiais;  a Resolução nº 41/1995-CONANDA que trata dos direitos da Criança e do Adolescente;  a necessidade da garantia de atendimento educacional aos educandos em todas as etapas da Educação Básica, inclusive por meio de formas alternativas de acesso e permanência na escola, assegurando a igualdade de condições para o pleno desenvolvimento do aluno. Pois o atendimento educacional domiciliar ou hospitalar configura-se como uma estratégia legítima para assegurar a continuidade do processo de ensino e aprendizagem aos estudantes em situação de afastamento por questões de saúde; RESOLVE Art. 1º Instituir o Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar na Rede Municipal de Ensino de Mamborê – Paraná. Art. 2º O Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar destina-se aos estudantes da Educação Infantil Modalidade Pré Escola e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, regularmente matriculados, impossibilitados de frequentar a escola por motivo de saúde. Art. 3º O atendimento possui caráter temporário e substitutivo à frequência escolar presencial. Art. 4º O estudante que receber o Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar permanecerá vinculado à unidade escolar de origem. OBJETIVOS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOMICILIAR E HOSPITALAR Art. 5º São objetivos do atendimento: I - Garantir o direito à educação; II - Assegurar que o estudante não tenha seu processo educativo interrompido devido à condição de saúde; III - Garantir igualdade de condições de acesso e permanência IV – Acompanhar o desenvolvimento integral do estudante V – Reintegrar o estudante ao contexto escola VI - Articular ações entre escola, família e saúde VII - Manter o vínculo com a escola de origem PÚBLICO ALVO DO ATENDIMENTO Art. 6º - O Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar será ofertado para os alunos da Educação Infantil Modalidade Pré Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais da rede municipal de ensino de Mamborê – PR, com afastamento mediante laudo médico igual ou superior a 60 dias. I – No laudo médico deve conter identificação do estudante e do profissional de saúde, descrição da condição clínica, indicação expressa da impossibilidade de frequência escolar, período estimado de afastamento e, preferencialmente, recomendação de atendimento educacional domiciliar ou hospitalar, respeitando-se o sigilo das informações de saúde. II - A concessão do Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar para período inferior a 60 dias somente ocorrerá em caráter excepcional, mediante análise técnica da Equipe Pedagógica da unidade escolar na qual o aluno está vinculado e da Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO Art. 7º - A solicitação do Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar deverá ser realizada pela unidade escolar de origem do aluno, mediante as seguintes ações: I – Identificar a necessidade pedagógica do atendimento para o respectivo aluno; II – Convocar a família para reunião e informa-los sobre o direito ao atendimento; III - apresentar as orientações sobre como acontecerá esse atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar. IV – Caso a família e/ou responsáveis não tenha interesse pelo atendimento domiciliar, informar que o estudante será atendido por meio de atividades semanais, preparadas pelos professores e auxiliadas pela família e/ou responsáveis. Registrar essa ação em ata e arquivar na pasta individual do estudante. Paragrafo Único: A oferta do Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar ao aluno dependerá da manifestação formal de interesse da família. Art. 8º - Para solicitação do profissional para realizar o Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar a unidade escolar procederá da seguinte forma: I – Ofício de solicitação de Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar da direção da instituição de ensino a Secretaria Municipal de Educação, onde deverá constar o nome do estudante, Cadastro Geral de Matrícula (CGM), série/turma/turno; II – Cópia do laudo médico que ateste a impossibilidade de o estudante frequentar sua unidade escolar de origem e a liberação médica para atendimento domiciliar, por período não inferior a 60 (sessenta) dias e que ateste que o estudante poderá ser exposto às atividades pedagógicas, inclusive com orientação quanto a limites que precisem ser observados; III – Cópia da Ata de reunião da direção e/ou equipe pedagógica com os pais ou responsáveis, para esclarecer sobre a organização do Atendimento Domiciliar. Art. 9º - Caberá a secretaria Municipal de Educação: I - Analisar a documentação enviada pela unidade escolar; II – emitir parecer, autorizando ou indeferindo o atendimento III – Providenciar um profissional do quadro do magistério municipal para realizar o atendimento. ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO Art. 10 - O Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar deve ser realizado por duas horas (2h) no mínimo duas (2) vezes por semana. Art. 11 - O Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar deverá seguir os seguintes preceitos: I – Seguir o currículo da rede municipal; com currículo flexibilizado/adaptado conforme necessidades do estudante II – Receber atendimento individualizado; III – Desenvolver práticas pedagógicas adequadas à condição do estudante, considerando os limites físicos, emocionais e cognitivos IV – Minimizar defasagens V – Priorizar os conteúdos essenciais. DAS RESPONSABILIDADES Art. 12 – O que compete a Secretaria Municipal de Educação: I – Regulamentar e supervisionar o Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar realizado pela unidade escolar; e monitorar o atendimento realizado; II – Designar o profissional do quadro do magistério responsável por realizar o Atendimento Educacional Domiciliar e Hospitalar; III – Articular ações com a rede proteção quando necessário. Art. 13 – O que compete a unidade escolar: I – Identificar a necessidade do Atendimento Domiciliar e Hospitalar para determinado aluno mediante laudo médico. II – Convocar a família e orientá-la sobre o direito ao Atendimento Domiciliar e Hospitalar; III – Encaminhar solicitação de Atendimento Domiciliar e Hospitalar a respectivo aluno para a Secretaria Municipal de Educação; IV - Reunir com os professores do estudante, com registro em Ata, para elaborar um Plano de Atividades e o cronograma do Atendimento Domiciliar e Hospitalar; V – Coordenar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico do Atendimento Domiciliar. VI - Coordenar, orientar o(a) professor(a) quanto a forma da elaboração do material a ser ofertado para o estudante e disponibilizar todos os meios e recursos para elaboração desse material. VII - Orientar o(a) professor(a) quanto à forma de lançamento e registros das ações no LRCOM. VIII - Acompanhar mensalmente o desenvolvimento da aprendizagem do estudante, por meio de reuniões com a família e registro em livro Ata. IX - Acompanhar o retorno do estudante à escola e viabilizar a sua socialização e reintegração às atividades escolares. X - Manter um acompanhamento quanto a sua evolução na aprendizagem após o retorno do estudante, informando a SME, por meio de Relatório Final, o resultado da avaliação ao fim de cada trimestre. XI - Orientar o(a) professor(a) quanto à forma de lançamento e registros das ações no LRCOM. XII - Manter a Secretaria Municipal de Educação – Coordenação de Educação Especial informada sobre as ações da equipe pedagógica e solicitar orientações em casos que extrapolam a autonomia da escola. Art. 14 – o que compete ao Professor no Atendimento Domiciliar e Hospitalar: I – Elaborar e planejar atividades que serão desenvolvidas semanalmente por meio de um trabalho colaborativo com os professores da turma na qual o aluno está vinculado; II – Fazer adaptações dos conteúdos; III – Registrar os conteúdos trabalhados e demais informações necessárias na Ficha Individual do Atendimento Domiciliar e Hospitalar (Anexo V) que deverá ficar arquivada na Pasta Individual do estudante IV – Elaborar relatórios; IV – Articular ações com a escola, turma e família. VI - Ter conhecimento prévio dos conteúdos trabalhados pelos professores Da turma na qual o aluno está regularmente matriculado, contemplando todos os componentes curriculares. VII - Participar do planejamento, junto ao(a) professor(a) da classe comum para juntos fazerem as adequações necessárias. VIII - Adequar e adaptar as atividades ao ambiente, registrando e avaliando o trabalho pedagógico desenvolvido diariamente. IX - Realizar as Horas Atividade na escola de origem e no turno de matrícula do estudante, (a cada 4 horas de atendimento ao estudante o(a) professor(a) tem direito a 01h30min de H.A.). X – Encaminhar o Anexo V para o Professor Regente realizar o registro no LRCOM. Art. 15 – O Compete à família ou responsável legal do respectivo aluno.: I – Manifestar formalmente interesse ou recusa pelo atendimento; II – disponibilizar condições adequadas para realização das atividades; III – acompanhar o estudante durante o atendimento; IV – comunicar à escola alterações no quadro de saúde; V – garantir a presença de responsável durante o atendimento domiciliar. AVALIAÇÃO Art. 16- A avaliação será diagnóstica, contínua e processual articulada com a escola, por meio de: I – Ficha individual; II – Relatórios; III – Atividades desenvolvidas; INSTRUÇÕES PARA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO LRCOM: Art. 17 - Quanto ao registro no RCOM I - No campo de Frequência: F (falta) e justificar como Atendimento Pedagógico Domiciliar; II - No campo de Observações (geral da turma): Atendimento Domiciliar de __/__ a __/__ conforme determinação médica (caso o estudante receba atendimento presencial do(a) professor(a) na residência). QUANTO AO ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO DOMINICLIAR E HOSPITALAR Art. 18 - A Cessação do Atendimento Domiciliar e Hospitalar se dará a partir: I - Da atualização do laudo médico, indicando alta médica do paciente e liberação para retorno ao ambiente escolar. Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 20 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê PR, 22 de junho de 2026. Lourdinha Daboit Brunetta Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 384 /2025-DP ANEXO I – FLUXO DO ATENDIMENTO FLUXO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOMICILIAR E HOSPITALAR 1. A unidade escolar identifica a necessidade do atendimento, mediante a apresentação de laudo médico. 2. A escola convoca a família para reunião de orientação. 3. A família manifesta formalmente interesse ou recusa do atendimento. 4. A escola encaminha ofício à Secretaria Municipal de Educação com os documentos: 5. Laudo médico; 6. Ata da reunião com a família; 7. Manifestação formal da família; 8. A Secretaria analisa a documentação, e providencia o professor o professor para realizar o atendimento. 9. A escola organiza o cronograma de atendimento com o professor designado. 10. O atendimento é iniciado e acompanhado pela equipe pedagógica da escola. 11. O encerramento do atendimento domiciliar ocorre quando há a alta médica. ANEXO II – MODELO DE OFÍCIO DA ESCOLA OFÍCIO Nº XXX/20XX Mamborê, xxx, de xxxx de 20xx À Secretaria Municipal de Educação de Mamborê – Paraná. Assunto: Solicitação de Atendimento Educacional Domiciliar A Direção da Escola/Cmei ______________________________vem, por meio deste, solicitar a abertura de Atendimento Educacional Domiciliar para o(a) estudante __________________________________, nascido(a) em ___/___/__, regularmente matriculado(a) no ____ ano/turma, desta unidade escolar. O estudante encontra-se impossibilitado de frequentar a unidade escolar conforme laudo médico anexo. Encaminhamos em anexo: • Laudo médico; • Ata de reunião com a família; • Manifestação formal da família; Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição. Atenciosamente, _______________________________ XXXXXXXX Diretora Portaria Municipal Nº ANEXO III – MANIFESTAÇÃO DA FAMÍLIA TERMO DE MANIFESTAÇÃO DA FAMÍLIA Eu, ______________________________________, mãe/pai ou responsável legal pelo(a)_____________________________________________________ estudante ______________________________________, aluno(a) da turma do ____ano , no turno _______________________________________ ano letivo de ________na Escola ___________________________________________________e residente na Avenida/Rua ____________________________________________declaro que: ( ) AUTORIZO a realização do Atendimento Educacional Domiciliar. ( ) NÃO AUTORIZO a realização do Atendimento Educacional Domiciliar. Declaro estar ciente das orientações prestadas pela unidade escolar quanto ao funcionamento do atendimento. Mamborê, ___de ______de 2026. ________________________________________ Assinatura do Responsável ANEXO IV – MODELO DE ATA ATA DE REUNIÃO – ATENDIMENTO DOMICILIAR Aos ____ dias do mês de __________________ do ano de ________, às ______ horas, na Escola ________________________________________________, reuniram-se a equipe gestora e pedagógica, juntamente com o(a) responsável pelo(a) estudante ________________________________________________. A reunião teve como objetivo prestar orientações acerca do Atendimento Educacional Domiciliar, contemplando sua organização, funcionamento, objetivos e as responsabilidades da escola e da família no processo. Durante a reunião, foram esclarecidas dúvidas e apresentadas as condições para a realização do atendimento. Após os esclarecimentos, a família manifestou: ( ) interesse pelo atendimento domiciliar ( ) não manifestou interesse pelo atendimento domiciliar Ficou acordado que: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Nada mais havendo a tratar, eu, ____________________________________, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Anexo V FICHA INDIVIDUAL DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E HOSPITALAR. Escola _____________________________________________________________________________________________ Aluno: _____________________________________________________________________________________________ Data de nascimento: ____/____/______ CGM: ___________________ Ano letivo: _________ Série: ________ Turma: _________ Professor (a) Regente: _________________________________________________________________________________ Professor (a) do Atendimento Domiciliar: __________________________________________________________________ Data Componente Curricular/Conteúdo Campos de Experiência Objetivo de Aprendizagem Metodologia Recursos Avaliação ___/___/2026 ___/___/2026 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Professora Atendimento Domiciliar XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Coordenadora Pedagógica XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Representante Legal Mamborê/PR, _____ de __________________ de 2026. Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1430 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 26 de junho de 2026 Mamborê - Paraná, 26 de Junho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Portaria Câmara Portaria Câmara 59/2026, de 26/06/2026 Determina expediente a ser cumprido nas repartições públicas do Poder Legislativo de Mamborê, no dia 29/07/2026. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net PORTARIA N° 59/2026 O SENHOR MAURÍCIO JOTTA MASSANO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; • Considerando o evento esportivo de grande repercussão nacional e internacional - Copa do Mundo de Futebol FIFA 2026; • Considerando a tradição brasileira onde o esporte de referência é o futebol, oportunizando os servidores a acompanhar este evento; RESOLVE: O expediente a ser cumprido nas repartições públicas do Poder Legislativo de Mamborê, durante a primeira rodada do grupo F da Copa do Mundo de Futebol de 2026 será: • O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, SERÁ DAS 08H3OMIN ÀS 11H3OMIN. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2026. bj2,buct(_-.0 (YY1G /)( MAU RICIO JOTA IWASSANO Presidént 2026-06-26T16:42:33-0300 ORLEY MOREIRA:831.221.689-87 1