Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Decreto Decreto 98/2026, de 17/07/2026 DECRETO Nº 98/2026-GP Altera os valores do artigo 1º, incisos I e II do Decreto nº 134/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETO Nº 98/2026-GP Altera os valores do artigo 1º, incisos I e II do Decreto nº 134/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023; CONSIDERANDO o Edital SAPS/MS nº 13, de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO a Portaria SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, com as alterações introduzidas pela Portaria SGTES/MS nº 300, de 5 de outubro de 2017, que fixam os parâmetros e limites para o custeio de moradia e alimentação no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil; D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizado o pagamento, por empenho, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, de: I - Auxílio-moradia, em pecúnia, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) por mês, para fins de locação de imóvel; e II - Auxílio-alimentação, em pecúnia, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mamborê, 16 de julho de 2026. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Edital Edital 90/2026, de 17/07/2026 EDITAL Nº 080/2026 TESTE SELETIVO Nº 002/2025 Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 HORAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO / CONVOCAÇÃO - MARIA APARECIDA BRAVIM RODRIGUES - . Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 59/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 59/2026 (autoria vereadores: Christiane Batista Neves e Evandro Lucasynski Carlim.) Súmula: Denomina a quadra de futebol society localizada na Praça das Flores como “Quadra Vanderlei Dias – Derla”. 1 LEI MUNICIPAL Nº 59/2026 (autoria vereadores: Christiane Batista Neves e Evandro Lucasynski Carlim.) Súmula: Denomina a quadra de futebol society localizada na Praça das Flores como “Quadra Vanderlei Dias – Derla”. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada a quadra de futebol society localizada na Praça das Flores, no Município de Mamborê, como “Quadra Vanderlei Dias – Derla”. Art. 2º A denominação ora estabelecida passa a vigorar em todas as referências oficiais, documentos públicos, placas indicativas e registros administrativos relativos ao referido espaço esportivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 60/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 60/2026 (autoria: vereador Hildebrando R. de Oliveira) Dispõe sobre a alteração da denominação de vias públicas no Conjunto Nossa Senhora Aparecida, Município de Mamborê – Paraná. 1 LEI MUNICIPAL Nº 60/2026 (autoria: vereador Hildebrando R. de Oliveira) Dispõe sobre a alteração da denominação de vias públicas no Conjunto Nossa Senhora Aparecida, Município de Mamborê – Paraná. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Tereza da Silva Teixeira a atual Rua Projetada 1, localizada no Conjunto Nossa Senhora Aparecida, Município de Mamborê – PR. Art. 2º - Fica denominada Rua Alexandre Ribeiro do Prado a atual Rua Projetada 2, localizada no Conjunto Nossa Senhora Aparecida, Município de Mamborê – PR. Art. 3º - As alterações de denominação de que tratam os artigos anteriores deverão ser comunicadas aos órgãos competentes para atualização cadastral, inclusive junto aos serviços de correios, concessionárias de serviços públicos e demais entidades que utilizem registros de endereços. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 61/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 61/2026 SÚMULA: Revoga a Lei 06/1965, alterando o nome da Praça Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, para Praça Hugo Bogucheski, e dá outras providências. 1 LEI MUNICIPAL Nº 61/2026 SÚMULA: Revoga a Lei 06/1965, alterando o nome da Praça Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, para Praça Hugo Bogucheski, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o nome da Praça Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, para Praça Hugo Bogucheski, sendo a praça localizada na extensão da Avenida Paulino Ferreira Messias, entre as Ruas Vereador Sidney Barth e Itacil Martins. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 06/1965. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 62/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 62/2026 Súmula: Denomina de "Professora Magali Ribas Sphair Padilha" a Biblioteca Pública Municipal do Patrimônio do Guarani, localizada no Centro de Eventos Polon Radecki, no Município de Mamborê, Estado do Paraná. 1 LEI MUNICIPAL Nº 62/2026 Súmula: Denomina de "Professora Magali Ribas Sphair Padilha" a Biblioteca Pública Municipal do Patrimônio do Guarani, localizada no Centro de Eventos Polon Radecki, no Município de Mamborê, Estado do Paraná. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de "Professora Magali Ribas Sphair Padilha" a Biblioteca Pública Municipal do Patrimônio do Guarani, instalada nas dependências do Centro de Eventos Polon Radecki, situado na Avenida Armando Alves de Souza, s/n, no Município de Mamborê - PR. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa identificativa no local, fazendo constar a denominação oficial de que trata esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 63/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 063/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 063/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 751.583,43 (setecentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCUL O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E VIACAO RURAL 06.002 DEPARTAMENTO DE VIACAO RURAL 0026.0782.0010.2018 MANUTENCAO E RENOVACAO DE MAQUINAS RODOVIARIAS EQUIPAMENTOS. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 751.583,43 3449030000000000 838 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 838 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 3449052000000000 838 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3449093000000000 838 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 751.583,43 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 838 Emenda Individuais Impositivas - Especial EC105/2019 751.583,43 Total geral 751.583,43 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 64/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 064/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 064/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCUL O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E VIACAO RURAL 06.002 DEPARTAMENTO DE VIACAO RURAL 0026.0782.0010.2018 MANUTENCAO E RENOVACAO DE MAQUINAS RODOVIARIAS EQUIPAMENTOS. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 80.000,00 3449030000000000 838 MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 838 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 3449052000000000 838 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3449093000000000 838 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 413210111051700000 838 Rend. Aplicação Emenda Especial 202443130001 - 67201-3 ou 575860519-7 80.000,00 TOTAL GERAL 80.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 65/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 65/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 65/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2025, dentro do mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 193.050,00 (cento e noventa e três mil e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 0018.0541.0026.2038 MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 952 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 193.050,00 TOTAL GERAL 193.050,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 952 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 193.050,00 Total geral 193.050,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 66/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 66/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 66/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0015.2022.3339032000000000000 00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 130.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.3339030000000000000 00000 Material de consumo 255.000,00 TOTAL GERAL 385.000,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importâncias nas seguintes dotações orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2028.3339030000000000000 00000 Material de consumo 130.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.3339039000000000000 00000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.3339032000000000000 00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 40.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.3339030000000000000 00000 Material de consumo 30.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.3339039000000000000 00000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.3339030000000000000 00000 Material de consumo 50.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.3339039000000000000 00000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 40.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.3339032000000000000 00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 40.000,00 TOTAL GERAL 385.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 67/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 67/2026 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 67/2026 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCUL O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001 DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO 0012.0361.0016.2023 MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33100000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33190000000 138 APLICAÇÕES DIRETAS 295.000,00 33190110000 138 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 33190130000 138 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 33190160000 138 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 0012.0361.0016.2023 MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAÇÕES DIRETAS 33390300000 139 MATERIAL DE CONSUMO 33390390000 139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 50.000,00 0012.0365.0016.2024 MANUT. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33100000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33190000000 138 APLICAÇÕES DIRETAS 235.000,00 33190110000 138 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 33190130000 138 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 33190160000 138 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS MANUT. DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 0012.0365.0016.2024 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAÇÕES DIRETAS 33390300000 139 MATERIAL DE CONSUMO 33390390000 139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 20.000,00 TOTAL GERAL 600.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior fica indicado como recurso Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 600.000,00 na seguinte Rubrica de Receita: RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 4175150010400000000 138 Transferência Fundeb 70% - 4% ETI 530.000,00 4175150010500000000 139 Transferência Fundeb 30% - 4% ETI 70.000,00 TOTAL GERAL 600.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 68/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 68/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 68/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do Município através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 10.000 SECRETARIA DE PLANEJ.ENG.OBRAS E INFRAEST.URBANA E CONVEIOS 10.002 DEPTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 0015.0451.0011.2071 MANUT.PRACAS CALCADAS CANTEIROS CENTRAIS PARQUES INFANTIS ATI E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449030000000000 1015 MATERIAL DE CONSUMO 150,00 TOTAL GERAL 150,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 41321011101120000 1015 Rend. Aplicação Fin. Cessão Onerosa - 13759-6 150,00 TOTAL GERAL 150,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 69/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 69/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 69/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 556.564,35 (quinhentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRETARARIA ADMINISTRACAO FAZENDA E GOVERNO 03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO GERAL 0004.0122.0006.2046 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 216.564,35 3319013000000000 000 CONTRIBUICOES PATRIMONIAIS 40.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 10.000 SECRETARARIA DE PLANEJ. ENG. OBRAS E INFRAEST.URBANA E CONVENIOS 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAEST.URBANA 0015.0452.0012.2012 MANUTENCAO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00 3319013000000000 000 CONTRIBUICOES PATRIMONIAIS 40.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 40.000,00 TOTAL GERAL 556.564,35 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 000 556.564,35 TOTAL GERAL 556.564,35 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 70/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 70/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 70/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 325.149,85 (trezentos e vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 10.000 SECRETARARIA DE PLANEJ. ENG. OBRAS E INFRAEST.URBANA E CONVENIOS 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAEST.URBANA 0015.0452.0012.2012 MANUTENCAO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 849 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 325.149,85 TOTAL GERAL 325.149,85 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 849 325.149,85 TOTAL GERAL 325.149,85 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 71/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 71/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 71/2026 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município por Anulação de Dotação, no valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCUL O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 4400000000000000 DESPESAS CAPITAL 4440000000000000 INVESTIMENTOS 4449000000000000 APLICACOES DIRETAS 4449052000000000 400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 533.000,00 TOTAL GERAL 533.000,00 Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como recurso o cancelamento nas seguintes dotações orçamentárias. UNID.ORÇAMENT. VINCUL O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 400 MATERIAL DE CONSUMO 253.000,00 3339032000000000 400 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 280.000,00 TOTAL GERAL 533.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Lei 72/2026, de 17/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 72/2026 SÚMULA: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 112/2014, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 72/2026 SÚMULA: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 112/2014, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 112/2014, datada de 03 de dezembro de 2014, que possui a seguinte súmula: “ALTERA A FINALIDADE DOS LOTES DE TERRAS Nº S 01, 02, 03, 24 A 22 DA QUADRA Nº 01 E LOTE DE TERRAS Nº 01 DA QUADRA Nº 03 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VICTÓRIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º. Em decorrência da revogação de que trata o art. 1º, os lotes de terras nºs 01, 02, 03, 22, 23 e 24 da quadra nº 01, bem como o lote de terras nº 01 da quadra nº 03, todos do Loteamento Residencial Victória II, retornam à sua estrita destinação e zoneamento originais previstos nas diretrizes urbanísticas vigentes e no Plano Diretor Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Lei Complementar Lei Complementar 10/2026, de 17/07/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026 SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026 SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aplicável à microempresa (ME), ao microempreendedor individual (MEI) e à empresa de pequeno porte (EPP) no Município de Mamborê, em estrita conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), versando especialmente sobre: I – definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEI e empresa de pequeno porte – EPP; II – simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; III – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; IV – incentivo à geração de empregos; V – incentivo à formalização de empreendimentos; VI – incentivos à inovação e ao associativismo. § 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o 2 tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. § 2º Toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 1º, § 3º a § 6º, na redação dada pela LC 147, de 2014, art. 1º): I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento. das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação; II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização; III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 3º O disposto nesta lei aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte (LC federal 123/2006, art. 3-A, acrescentado pela LC 147/2014). Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à microempresa – ME, microempreendedor individual - MEI e à empresa de pequeno porte - EPP sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida lei complementar (LC no 123/2006, art. 2º): I - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional instituído pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar (federal) no 123/2006; II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar (federal) nº 123/2006. 3 Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte; III - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM); IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. § 1º O Comitê Gestor Municipal funcionará no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por representantes das Secretarias Municipais, conforme indicação do Sr. Prefeito Municipal, que também indicará seu coordenador. § 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. § 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. § 4º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. § 5º Caberá a decreto do executivo a indicação do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008 § 6º O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior: I - terá sua função especificada no decreto de nomeação, de conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei Complementar 123/2006; II - deverá preencher os seguintes requisitos: a) residir na área do município; 4 b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município ou cargo em comissão do Município; § 7º A função de agente de desenvolvimento não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. CAPÍTULO II DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (federal) no 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos: I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), artigo 3º da referida lei complementar; II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 59, da referida lei complementar; III - microempreendedor individual (MEI), § 1º do artigo 18-A da referida lei complementar. § 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor Individual (MEI) nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP). § 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica (LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC 147/2014). CAPÍTULO III INSCRIÇÃO E BAIXA Seção I 5 Dispensa de Atos de Registro e Alvará de Funcionamento Provisório Art. 5º Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação de grau de risco, deverão observar as normas com relação à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: I - quando o grau de risco da atividade for nível de risco I - baixo risco, baixo risco A, risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme definido em regulamento, será dispensada a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento; II - quando o grau de risco da atividade for nível de risco II - médio risco, baixo risco B ou risco moderado, conforme definido em regulamento, será permitido o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações a posteriori (LC federal nº 123/2006, art. 7º); III - sendo o grau de risco da atividade considerado nível de risco III - alto risco, conforme definido em regulamento, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal nº 123/2006, art. 6º, § 1º e § 2º). § 1º As atividades nos termos do inciso I no caput deste artigo, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019. § 2º Inexistindo a definição das atividades nos termos do inciso I no caput deste artigo, conforme previsão constante do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, terá vigência a regulamentação estadual, e na ausência desta, as disposições da resolução nº 57, de 21 de maio de 2020 (Comitê CGSIM). § 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo: I - considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento; II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: a) o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas 6 de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; b) A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; c) A classificação de grau nível de risco II - médio risco, baixo risco B ou risco moderado permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC Federal no 123/2006, art. 6º § 4º e 5º na redação da LC Federal nº 147/2014); d) A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 4º Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será de ofício, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro. § 5º O Poder Executivo definirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado nos termos do inciso III e que exigirão vistoria prévia. § 6º Definidas as atividades nos termos do inciso I e III no caput deste artigo, as demais serão consideradas nos termos do inciso II. § 7º Não sendo definidas as atividades nos termos do inciso III, pelo Poder Executivo e enquanto permanecer a omissão, aplica-se ao município o disposto na Resolução 22 de 22 de junho de 2010 (Comitê CGSIM) e suas alterações. § 8º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. § 9º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas nos termos do inciso I no caput deste artigo. § 10 Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência 7 de local, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas nos termos do inciso I no caput deste artigo. Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando: I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV - for constatada irregularidade não passível de regularização; V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento. Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessados. Art. 9º O Poder Público Municipal poderá fundamentadamente impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. Seção II Consulta Prévia Art. 11. Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal no 123/2006, art. 41 parágrafo único). 8 Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Subseção I CNAE – FISCAL Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - Fiscal) oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Administração, Fazenda e Governo, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município. Subseção II ENTRADA ÚNICA DE DADOS Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais (LC federal nº 123/2006, art. 80). Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica definido o Departamento de Tributação com as seguintes competências (LC federal nº 123/2006, art. 5º): I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, quando exigível, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II - emissão de certidões de regularidade fiscal e trabalhista; III - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas; 9 IV - outras atribuições fixadas nesta própria lei e em regulamentos. Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Subseção III Microempreendedor Individual - MEI Art. 16. Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar (LC federal no 123/2006, art.4º §§ 1º a 3º-A, e art. 7º na redação da LC 128/2008 e LC 147/2014): I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento; Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, programa de formalização do Microempreendedor Individual (MEI), envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ações que viabilize o acompanhamento, planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI. Subseção IV Outras Disposições Art. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem: I - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a 10 evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo (LC federal n o 123/2006, art. 31); II - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê CGSIM (LC federal nº 123/2006, art. 2º III, e § 7º na redação da LC federal nº 128/2008). §1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o "caput" terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado. § 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, dentre outros, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências (LC federal 123/2006, art. 6º). § 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a posturas, vigilância sanitária e meio ambiente. § 4º Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento (LC federal 123/2006, art. 10): I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas II - a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; III - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração. IV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa (LC federal nº 123/2006, art.11). Art. 18 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório 11 para microempresa ou empresa de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações (LC federal 123/2006, art. 7º na redação da LC 147/2014): I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencial. CAPÍTULO IV ACESSO AOS MERCADOS Seção I Disposições Gerais Art. 19 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, com o objetivo de: I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; II - ampliar a eficiência das políticas públicas; III - incentivar a inovação tecnológica; IV - fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo. Parágrafo único. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como: I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município e outros meios de divulgação de fácil acesso; II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte adequar seus produtos e serviços; 12 III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região; IV - sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais e/ou regionais; VI - subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade; VII - elaboração de planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal; VIII - preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada, terá o cardápio padronizado e balanceado com produtos cultivados no município ou região; IX - nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos no município ou região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão eletrônico; X - nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação; XI - instituir e ou manter cadastro próprio para as ME, MEI e EPP sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; XII - definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação das ME, MEI e EPP nas compras do Município. Art. 20. Fica criado no município o Programa Mamborê - Compra Aqui como política pública de desenvolvimento local e regional com base no art. 47 e Parágrafo Único da lei complementar Federal nº 123/2006 e em atendimento especificado no artigo anterior. 13 Parágrafo único. As diretrizes e a execução do programa serão coordenados pela Secretaria de Administração, Fazenda e Governo. DO ENQUADRAMENTO Art. 21. Será observado e considerado para o enquadramento e aplicação do tratamento diferenciado e favorecido as empresas definidas no Art. 4º desta Lei Complementar. DA REGULARIDADE FISCAL Art. 22. As ME, MEI e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. § 2º A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das ME, MEI e EPP somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser regulamentado pelo edital de licitação. § 3º Para aplicação do disposto no § 1º como prazo para regularização fiscal e trabalhista, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. § 4º A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da Administração Pública. § 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os §§ 1º ao 4º deste artigo. § 6º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal no 14.133/2021, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. DO EMPATE FICTO Art. 23. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME, MEI e EPP. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 14 § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 24. A preferência de que trata o caput do artigo anterior será concedida da seguinte forma: I – a ME, MEI e EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da ME, MEI ou EPP, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 1º e 2º do artigo anterior, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME, MEI e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1º e 2º do artigo anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º No caso de pregão, ME, MEI e EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. § 2º Nas demais modalidades de licitação, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01 (um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido, a contar da sessão de julgamento das propostas. DA EXCLUSIVIDADE Art. 25. A Administração Pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME, MEI, EPP, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedades cooperativas nos lotes ou itens de contratação cujo valor seja de até o dobro do valor previsto no inciso I do artigo 48 da Lei Federal Complementar no 123/2006; II - poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEI nos itens de contratação cujo valor seja inferior ao definido no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado conforme disposto no art. 182 da referida lei. § 1º Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos no inciso I do caput deste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor 15 estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes. § 2º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de ME, MEI e EPP quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Federal no 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei. § 3º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado por esta Lei, a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME, MEI, EPP, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar Federal n° 123/2006. DO SISTEMA DE COTAS Art. 26. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte. § 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. § 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. § 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. § 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. § 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até o disposto no inciso I do art. 25. DA SUBCONTRATAÇÃO DAS MPEs Art. 27. Nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços, a Administração Pública poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de 16 ME, MEI e EPP, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total; II - que as ME, MEI e EPP a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das ME, MEI e EPP subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 22 da presente Lei; IV - que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na. hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada. § 1º Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens. § 2º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. § 3º A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação. § 4º Se constar no instrumento convocatório a exigência de subcontratação, a Administração Pública deverá alertar quanto a inaplicabilidade deste instituto quando o licitante for ME, MEI e EPP; consórcio composto em sua totalidade por ME, MEI e EPP, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal 14.133/2021; e consórcio composto parcialmente por ME, MEI e EPP com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. § 5º São vedadas: I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital; II - a subcontratação de ME, MEI e EPP que estejam participando da licitação; e III - a subcontratação de ME e EPP que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante. DA REGIONALIDADE 17 Art. 28. Para efeitos desta Lei, considera-se: I - Local ou municipal: o limite geográfico do município de Mamborê; II - Regional: uma das alternativas a seguir, conforme dispuser o instrumento convocatório: a) REGIONAL(A) - o limite geográfico constituído pelos municípios limítrofes composto por: Mamborê, Luiziana, Roncador, Nova Cantu, Campina da Lagoa, Juranda, Boa Esperança, Farol e Campo Mourão. b) REGIONAL (B) - o limite geográfico constituído pelos municípios da COMCAM (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão): Altamira do Paraná, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziana, Mamborê, Moreira Sales, Nova Cantu, Peabiru, Quinta do Sol, Rancho Alegre D Oeste, Roncador, Terra Boa, Quarto Centenário e Ubiratã. c) REGIONAL (C) - o limite geográfico constituído pelos municípios das regiões geográficas imediatas (IPARDES): 1- Região Geográfica Imediata 15 – Campo Mourão (Altamira do Paraná, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziana, Mamborê, Moreira Sales, Nova Cantu, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho Alegre D'Oeste, Roncador, Ubiratã). 2- Região Geográfica Imediata 6 – Cascavel (Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Matelândia, Nova Aurora, Ramilândia, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Vera Cruz do Oeste). 3- Região Geográfica Imediata 14 – Maringá (Ângulo, Astorga, Atalaia, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Itambé, Ivatuba, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Melo, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Uniflor). 4- Região Geográfica Imediata 16 – Umuarama (Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Esperança Nova, Francisco Alves, Icaraíma, Iporã, Ivaté, Maria Helena, Mariluz, Nova Olímpia, Perobal, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Tapira, Umuarama, Xambrê). Região Geográfica Imediata 5 – Pitanga (Boa Ventura de São Roque, Laranjal, Mato Rico, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Santa Maria do Oeste). 18 Parágrafo único. A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região. Art. 29. Em relação aos benefícios referidos nos arts. 25 e 26 desta Lei, a administração pública: I - poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação de ME, MEI e EPP com sede local ou regional, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (LC Federal no 123/2006, art. 39, § 3º, acrescentado pela LC Federal nº 147/2014). II – poderá estabelecer a restrição de participação unicamente a ME, MEI e EPP com sede local ou regional, desde que a justificativa atenda aos requisitos constantes do Art. 47 da Lei Complementar 123 e ao Acordão 2122/2019 TP-TCE-PR (Prejulgado 27). § 1º Para a modalidade de pregão o limite previsto será verificado após a fase de lances; § 2º Nas licitações a que se refere o art. 26, a prioridade e a restrição serão aplicadas apenas na cota reservada para contratação exclusiva de ME, MEI e EPP; § 3º Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro, previstas no art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência pela citada Lei e regulamentações; § 4º A aplicação do benefício previsto nestes artigos, deverão ser motivadas, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006 e Acordão 2122/2019 TP-TCE-PR (Prejulgado 27). DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS Art. 30. Não se aplica ao dispositivo da exclusividade e subcontratação, quando: I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME, MEI e EPP sediadas local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as ME, MEI e EPP não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado; 19 III - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 19 da presente Lei; IV - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal no 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos l, II e III do caput deste artigo. SUBSEÇÃO II CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE Art. 31. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (LC Federal nº 123/06, art. 38). Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte. SUBSEÇÃO III ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 32. A Administração Municipal: I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização; II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar Federal no 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como: a) dar preferência a aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a ME, MEI e EPP local; b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população, c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população; d) promover programas destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; 20 e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária; f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros; g) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais; III - manterá, por meio da Secretaria de Administração, Fazenda e Governo, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de ME, MEI e EPP nas licitações públicas. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 33. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das ME, MEI e EPP, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar Federal no 155/2016) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. § 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. § 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 6º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. 21 § 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. CAPÍTULO VI ASSOCIATIVISMO Art. 34. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (LC Federal no 123/2006, art. 47). Art. 35. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais (LC Federal no 123/2006, art. 47): I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; VI - cessão de bens e imóveis do município; Art. 36. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito cujos quadros de cooperados participem microempreendedor 22 individual, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (LC Federal nº 123/2006, art. 54). Parágrafo único. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. CAPÍTULO VII ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 37. O Poder Executivo encaminhará à Câmara mensagem de lei específica que definirá a política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. § 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deverá atender as seguintes diretrizes, no mínimo: I - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional; II - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico; III - promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso; IV - instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; V - instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. § 2º Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte. § 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas 23 atividades de apoio tecnológico complementar (LC Federal n o 123/2006 art. 65, § 6º , na redação da LC Federal nº 147/2014). § 4º Fica recepcionado na legislação municipal o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como "startups" ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. (Incluído pela Lei Complementar Federal no 167/2019). CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Art. 38. Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações: I - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal no 123/2006 (Do, art. 49 a 63 da citada lei); II - apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência; III - apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala do Empreendedor; IV - criar ou participar de fundos destinados à. constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas: V - ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício, etc. 24 § 1º Em relação ao inciso IV do "caput": I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei (federal) n o 9.790, de 23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração e mostre condições de auto sustentar-se financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos na Lei (federal) nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos, II- o Fundo de Aval Garantidor ali referido: a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil; b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar; c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas. § 2º Em relação ao inciso V do "caput" também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimento do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. CAPÍTULO IX DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 40. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. § 1º Estão compreendidos no âmbito do "caput "deste artigo: I - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; II - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios; III - a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 25 IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial; V - a disponibilização de consultoria empresarial; VI - programa de redução da mortalidade dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos; VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. § 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. § 3º Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do §1º; I - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades informais; II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos; III - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de empreendimentos; IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimento recém-formalizados. Art. 41. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. Art. 42. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. 26 § 1º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. § 2º Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação, III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das empresas atendidas; IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; e VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. Art. 43. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: I - ser constituída e gerida por estudantes; II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; e V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. CAPÍTULO X DAS RELAÇÕES DO TRABALHO SEÇÃO I 27 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Art. 44. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (LC Federal no 123/2006, art. 41). Art. 45. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com outros municípios; sindicatos; instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. Art. 46. O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente: I - quanto à obrigatoriedade de: a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED II - quanto à dispensa de: a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências, b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; d) ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Art. 47. O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual - MEl no que se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. SEÇÃO II DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 48. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante 28 a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. CAPÍTULO XI DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. Art. 49. Em relação aos pequenos produtores rurais: I - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal no 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC Federal n o 123/2006, art. 31 § 3-A, na redação da LC Federal nº 147/2014); II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. § 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. § 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. § 3º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que aperfeiçoem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 29 § 4º Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAPÍTULO XII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 50. O Município fica autorizado celebrar convênio ou termo de parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais - MEI. § 1º Para efeitos deste artigo: I - será observada a Lei federal 9.307/96, que disciplina os processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, II - a microempresas, a empresa de pequeno porte, e o microempreendedor individual serão amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem; III - terá caráter de serviço gratuito. § 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento. CAPÍTULO XIII DAS PENALIDADES Art. 51. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal no 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal no 123/2006, art. 26 a 38, na redação da Lei Complementar Federal no 128/2008). CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período 30 poderão operar com alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. Art. 53. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas no que se refere à competência municipal ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Lei Complementar Federal no 123/2006, art.9º, 3º ao 9º na redação da LC Federal n O 147/2014). § 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. § 2º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. § 3º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 4º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 54. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. Art. 55. O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. Parágrafo único. O relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os seguintes aspectos: integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei; política de formalização do Microempreendedor Individual - MEI no Município; acesso às compras públicas; 31 execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município - IDMPE; demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar. Art. 56. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58. Revogam-se os atos normativos: I - Lei Ordinária nº16/2008; II - Lei Complementar nº 110/2014; III - Lei Ordinária nº 54/2018. Mamborê, 17 de julho de 2026. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Portaria Portaria 235/2026, de 17/07/2026 PORTARIA N° 235/2026-GP De 17 de julho de 2026 O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, e PORTARIA N° 235/2026-GP De 17 de julho de 2026 O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o contido no expediente recebido da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por meio de sua Presidente Silmar Padilha de Melo Pazinato; R E S O L V E: Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Municipal n. 129/2026 de 24 de abril de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n. 1760/2026, para continuação e conclusão dos trabalhos da Comissão Processante. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Portaria Portaria 236/2026, de 17/07/2026 PORTARIA Nº 236/2026-GP De 17 de julho de 2026 O Senhor Sebastião Antonio Martinez, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: PORTARIA Nº 236/2026-GP De 17 de julho de 2026 O Senhor Sebastião Antonio Martinez, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: R E S O L V E: Art. 1º. De conformidade com a Lei Municipal n. 36/2013 e 03/2025, Requerimento de Diárias nº 14/2026, resolve conceder ao Prefeito SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, a liberação de até 2 ½ (duas e meia) diárias, para o custeio das despesas de estadia e alimentação, oriundas de viagem a Curitiba-PR, distância aproximada de 1.000 km (ida e volta), para cumprimento de agenda institucional. Horário previsto para saída às 21h00min do dia 19/07/2026, e retorno para o dia 21/07/2026 às 23h00min, com chegada ao município de Mamborê, em torno das 07h00min do dia 22/07/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Portaria Portaria 237/2026, de 17/07/2026 PORTARIA Nº 237/2026-GP De 17 de julho de 2026 O Senhor Sebastião Antonio Martinez, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: PORTARIA Nº 237/2026-GP De 17 de julho de 2026 O Senhor Sebastião Antonio Martinez, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: R E S O L V E: Art. 1º. De conformidade com a Lei Municipal n. 36/2013 e Requerimento de Diárias nº 01/2026, resolve conceder para o Secretário de Planejamento, Engenharia, Obras e Infraestrutura Urbana e Convênios a liberação de 03 (três) diárias, para o custeio das despesas de estadia e alimentação, oriundas de viagem a Curitiba-PR, distância aproximada de 1.000 km (ida e volta), com a finalidade de participar nos dias 20 a 22 de julho de 2026 da Reunião Técnica na SESA, referente a construção do Centro de Especialidades; Reunião Técnica na SEIL referente as Obras de Pavimentação da Estrada Guarani; Reunião Técnica na SEAB referente a Construção da Pavimentação da Estrada do Canjarana. Horário previsto para saída às 14h00min do dia 19/07/2026 e retorno dia 23/07/2026 às 13h00min, com chegada ao município de Mamborê, em torno das 20h00min. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Extrato de Aditivo Câmara Extrato de Aditivo Câmara 4/2026, de 17/07/2026 CONTRATO NR 04/2024 Extrato Termo Aditivo CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÊ EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2024 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 0412024 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, inscrita no CNPJ sob o n° 75.776.278/0001-54, com sede na Av. Manoel Francisco da Silva, 963, Bairro Centro Cívico, Mamborê, Estado do Paraná, Contratada: KR SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 50.795.142/0001-60, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, n° 123, centro, cidade de Morretes, Estado do Paraná. Objeto: Prorrogação de vigência e ajuste de valores segundo convenção coletiva de trabalho da categoria. Vigência: 01/setembro/2026 até 01/setembro/2027. Valor total do contrato: R$ R$ 86.743,32 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). Foro: Comarca de Mamborê/Pr. is k-USO AURÍCIO Pre 'den e qnd42 ASSANO Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Extrato de Contrato Extrato de Contrato 114/2026, de 17/07/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 080/2026 INEXIGIBILIDADE N° 042/2026 1 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 080/2026 Processo Licitatório: Inexigibilidade Nº 42/2026 Contratante: MUNICIPIO DE MAMBORE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no CNPJ sob n° 75.368.928/0001-22 com sede administrativa na Rua Guadalajara - 645, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ. Contratado: PARANA DIESEL VEICULOS LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n. 75.902.833/0001- 47, com sede/domicílio na(o) Rua GELINDO D STEFANUTO, 133, JARDIM ALVORADA no Município de Campo Mourão - PR. Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE 6X4, NOVO, POR MEIO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2025, GERENCIADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EM ATENDIMENTO AO PLANO DE TRABALHO VINCULADO A EMENDA ESPECIAL - MAPA (EMENDA Nº 202443130001).. Valor: R$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil reais). Amparo Legal: Lei Federal nº 14.133/21. Vigência: até 16/07/2027. Data da Assinatura: 16/07/2026. Mamborê, 16 de julho de 2026. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Extrato de Contrato Extrato de Contrato 115/2026, de 17/07/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 079/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2026 1 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 079/2026 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico Nº 35/2026 Contratante: MUNICIPIO DE MAMBORE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no CNPJ sob n° 75.368.928/0001-22 com sede administrativa na Rua Guadalajara - 645, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ. Contratado: CONECT FERRAREZI LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n. 57.846.173/0001-42, com sede/domicílio na(o) Avenida Manoel Francisco da Silva, 357 - A, Centro no Município de Mamborê - PR. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA, INTERCONEXÃO ENTRE OS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DE REDE ÓPTICA METROPOLITANA/INTRANET, DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, REDUNDÂNCIA DE CIRCUITO E MANUTENÇÃO DA CONECTIVIDADE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MAMBORÊ/PR.. Valor: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Amparo Legal: Lei Federal nº 14.133/21. Vigência: até 16/07/2027. Data da Assinatura: 16/07/2026. Mamborê, 16 de julho de 2026. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Termo de Homologação Termo de Homologação 145/2026, de 17/07/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 046/2026 1 / 1 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de Licitações, designados através da Portaria nº 42/2025, e com fundamento na Legislação Vigente, RESOLVE: Art. 1° - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) PREGÃO N° 46/2026. Art. 2° - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes participantes Vencedores FORNECEDOR ITENS SANTA HELENA MIX PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO LTDA 3, 5, 7 R$ 346.500,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MAMBORÊ, 17 de julho de 2026. Documento assinado no original pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ. Diário Oficial Eletrônico de Mamborê Edição Nº 1445 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 17 de julho de 2026 Mamborê - Paraná, 17 de Julho de 2026 CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020 ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br MUNICIPIO DE MAMBORE Termo de Homologação Termo de Homologação 146/2026, de 17/07/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 038/2026 1 / 1 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de Licitações, designados através da Portaria nº 42/2025, e com fundamento na Legislação Vigente, RESOLVE: Art. 1° - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) PREGÃO N° 38/2026. Art. 2° - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes participantes Vencedores FORNECEDOR ITENS BRASFERMA LTDA EPP 1 R$ 3.493,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) MAMBORÊ, 16 de julho de 2026. Documento assinado no original pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ. 2026-07-17T18:41:19-0300 SOLANGE APARECIDA FERNANDES PICININI:046.225.579-40 1