DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026 SÚMULA: Altera o Anexo VI – Das Atribuições das Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 47/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAISO, ESTADO DE PARANÁ, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica incluída no Anexo VI – Das Atribuições das Funções Gratificadas, na Função Gratificada de Controle Interno, a seguinte atribuição, além daquelas já previstas: “XXVI – dar ciência e, quando cabível, representar aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público competente acerca de irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, especialmente quando não adotadas as providências necessárias pela autoridade competente, observada a legislação aplicável.” Art. 2º Fica alterado no Anexo VI – Das Atribuições das Funções Gratificadas, a Função Gratificada de Encarregado pelo Setor de Compras, que passa a vigorar com a seguinte redação: Encarregado pelo Setor de Compras Compete ao servidor designado para exercer a Função Gratificada de Encarregado pelo Setor de Compras, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo: I – coordenar, organizar e supervisionar as atividades administrativas relacionadas às compras e aquisições do Município; II – receber, organizar e acompanhar as solicitações de compras encaminhadas pelas Secretarias e demais unidades administrativas; III – conferir a documentação e as informações constantes das solicitações de compras, verificando a adequada descrição do objeto, quantitativos, unidade de medida e justificativa da necessidade; IV – orientar as Secretarias Municipais quanto à formalização adequada das solicitações de compras; V – verificar, em conjunto com os setores competentes, a existência de planejamento prévio para as aquisições, observando o Plano de Contratações Anual – PCA, quando aplicável; VI – realizar ou coordenar pesquisas de preços, observando a legislação vigente e as normas internas do Município; VII – buscar referências de preços em fontes oficiais, contratações similares, sistemas de preços, fornecedores e demais fontes admitidas pela legislação; VIII – ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. organizar e manter registros das pesquisas de preços realizadas; IX – elaborar mapas comparativos de preços e demais documentos necessários à instrução dos processos de aquisição; X – identificar a solução mais adequada para atendimento da necessidade administrativa, em conjunto com a unidade requisitante e os demais setores responsáveis; XI – acompanhar os processos de aquisição desde o recebimento da solicitação até seu encaminhamento ao setor competente para prosseguimento; XII – verificar a existência de contratos, atas de registro de preços ou instrumentos vigentes que possam atender à necessidade apresentada; XIII – comunicar à unidade requisitante a existência de ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento que possa ser utilizado para atendimento da demanda; XIV – manter controle das compras realizadas e das demandas pendentes; XV – acompanhar os saldos e quantitativos disponíveis em atas de registro de preços e contratos, quando essa atividade lhe for atribuída; XVI – auxiliar na elaboração e organização dos documentos necessários à instrução dos processos de contratação; XVII – auxiliar na elaboração de estimativas de consumo e planejamento das aquisições; XVIII – promover, sempre que possível, a padronização dos bens e materiais adquiridos pelo Município; XIX – auxiliar na identificação de demandas comuns entre as Secretarias, visando à realização de contratações conjuntas e à obtenção de maior eficiência e economicidade; XX – comunicar ao Departamento de Licitações e Contratos eventuais irregularidades, inconsistências ou insuficiências verificadas nos documentos relativos às compras; XXI – manter arquivo e controle das pesquisas de preços, solicitações de compras, mapas comparativos e demais documentos sob sua responsabilidade; XXII – colaborar com o Departamento de Licitações e Contratos na fase preparatória das contratações, observadas as competências legais de cada setor; XXIII – auxiliar na elaboração do planejamento das aquisições para o exercício seguinte; XXIV – fornecer informações aos órgãos de controle interno e externo, quando formalmente solicitado; XXV – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e segregação de funções; XXVI – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente. Art. 3º Fica alterado no Anexo VI – Das Atribuições das Funções Gratificadas, a Função Gratificada de Fiscal de Contratos e Encarregado pelo Departamento de Fiscalização de Contratos, que passa a vigorar com a seguinte redação: Fiscal de Contratos Compete ao servidor designado para exercer a Função Gratificada de Fiscal de Contratos, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo: I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, atas de registro de preços, instrumentos equivalentes e demais ajustes sob sua responsabilidade; II – verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, observando as condições estabelecidas no edital, termo de referência, projeto básico, contrato, ata de registro de preços e demais documentos integrantes do processo; III – acompanhar a execução dos serviços, o fornecimento de bens e a realização das obras ou demais objetos contratados, verificando quantidade, qualidade, prazos, especificações e demais condições pactuadas; IV – conferir se os bens entregues ou serviços prestados estão de acordo com as especificações e condições estabelecidas no instrumento DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. contratual; V – acompanhar os prazos de vigência dos contratos e comunicar, com antecedência, ao superior hierárquico e ao Departamento de Fiscalização de Contratos a proximidade de seu encerramento; VI – informar imediatamente à autoridade competente e ao Departamento de Fiscalização de Contratos a ocorrência de fatos que possam comprometer a execução do contrato; VII – registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual, inclusive atrasos, falhas, irregularidades, descumprimentos e demais fatos relevantes; VIII – solicitar à contratada, quando necessário, a correção de falhas ou irregularidades verificadas durante a execução contratual; IX – acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos para correção de irregularidades; X – atestar a efetiva execução dos serviços, fornecimentos ou demais obrigações contratuais, mediante conferência da documentação pertinente, para subsidiar a liquidação da despesa pelo setor competente; XI – não atestar serviços, fornecimentos ou parcelas que não tenham sido efetivamente executados ou que estejam em desacordo com as condições contratadas; XII – conferir os quantitativos fornecidos ou executados antes do atesto da despesa; XIII – comunicar ao gestor do contrato ou à autoridade competente a necessidade de aplicação de penalidades à contratada, quando constatado descumprimento contratual; XIV – subsidiar o gestor do contrato com informações necessárias à tomada de decisões relacionadas à execução contratual; XV – acompanhar, quando aplicável, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas da contratada, observadas as atribuições dos demais setores responsáveis; XVI – colaborar na instrução dos processos de prorrogação, alteração, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de penalidades e demais ocorrências relacionadas ao contrato; XVII – manter atualizados os registros de fiscalização dos contratos sob sua responsabilidade; XVIII – elaborar relatórios de fiscalização sempre que solicitado ou quando a natureza e a complexidade do contrato assim exigirem; XIX – comunicar formalmente ao Departamento de Fiscalização de Contratos qualquer situação que possa ensejar rescisão, extinção, suspensão ou alteração do contrato; XX – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, desde que compatíveis com a função. Encarregado(a) pelo Departamento de Fiscalização de Contratos Compete ao servidor designado para exercer a Função Gratificada de Encarregado pelo Departamento de Fiscalização de Contratos, sem prejuízo das atribuições de seu cargo efetivo: I – coordenar, organizar e supervisionar as atividades relacionadas à fiscalização dos contratos administrativos do Município; II – acompanhar e controlar a relação dos contratos, atas de registro de preços, instrumentos equivalentes e respectivos prazos de vigência; III – manter sistema, planilha, cadastro ou ferramenta de controle dos contratos administrativos, contendo, no mínimo, informações relativas ao objeto, contratado, número do instrumento, valor, vigência, fiscal, gestor, unidade requisitante e demais informações relevantes; IV – acompanhar os prazos de vigência dos contratos e comunicar aos responsáveis, com antecedência adequada, a necessidade de adoção de providências quanto à prorrogação, nova contratação ou encerramento; V – coordenar a distribuição e o acompanhamento das atividades dos Fiscais de Contratos; VI – orientar os Fiscais de Contratos quanto aos procedimentos administrativos relacionados à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual; VII – verificar a existência e regularidade dos atos de designação dos gestores e fiscais dos contratos; VIII – acompanhar a elaboração e organização dos registros e relatórios de fiscalização; IX – receber e analisar as comunicações encaminhadas pelos Fiscais de Contratos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. relativas a irregularidades, inadimplementos, atrasos ou demais ocorrências na execução contratual; X – encaminhar à autoridade competente as ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades, rescisão ou extinção contratual, quando cabível; XI – acompanhar os processos de aplicação de penalidades administrativas, fornecendo as informações e documentos produzidos durante a fiscalização; XII – promover a padronização dos procedimentos de fiscalização contratual no âmbito da Administração Municipal; XIII – elaborar e manter modelos padronizados de relatórios, termos, comunicações, notificações e demais documentos relacionados à fiscalização contratual, quando necessário; XIV – acompanhar a regularidade dos registros de recebimento de bens, serviços, obras e demais objetos contratados; XV – auxiliar os gestores de contratos e as Secretarias Municipais na identificação de problemas relacionados à execução contratual; XVI – comunicar ao Departamento de Licitações e Contratos e aos demais setores competentes as ocorrências que possam repercutir em futuras contratações; XVII – acompanhar a adequada instrução documental dos processos relacionados à execução contratual; XVIII – fornecer informações aos órgãos de controle interno e externo, quando formalmente solicitado; XIX – auxiliar na elaboração de informações, relatórios e respostas relacionadas à execução dos contratos administrativos; XX – promover o acompanhamento dos contratos com maior complexidade, risco ou relevância, sem substituir a atuação do respectivo gestor ou fiscal; XXI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos; XXII – zelar pela observância da legislação de licitações e contratos administrativos e das normas internas do Município; XXIII – coordenar a comunicação entre os fiscais, gestores, Secretarias Municipais, Departamento de Licitações e Contratos, Contabilidade, Finanças e demais setores envolvidos na execução contratual; XXIV – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, 28 de outubro de 2026. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. L E I N ° 1 8 7 5 / 2 0 2 6 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.315.200,00 (Dois milhão, trezentos e quinze mil e duzentos Reais), mediante as seguintes providências: Incluir dotação orçamentária a saber: 01 – GABINETE 01.002 – CONTROLE INTERNO 04.124.0003.2-004 – Manutenção do Controle Interno 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------------------- R$ 7.000,00 01.004 – PROCURADORIA JURÍDICA 03.092.0003.2-003 – Manutenção da Procuradoria Jurídica 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 52.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 23.000,00 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 02.001 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0004.2-011 – Manutenção da Divisão de Administração Geral 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 84.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 23.000,00 02.002 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 11.332.0004.2-006 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 32.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 3.000,00 02.003 – DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 04.122.0004.2-007 – Manutenção da Divisão de Compras, Licitações e Contratos 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 115.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 7.000,00 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. 03.003 – DIVISÃO DE TESOURARIA 04.123.0005.2-014 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 16.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 4.000,00 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 04.001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 08.243.0006.6-043 – Orçamento da Criança e Adolescência - Contraturno 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 23.000,00 04.003 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0006.6-042 – Orçamento da Criança e Adolescência – Conselho Tutelar 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 22.000,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSP.ESCOLAR 05.001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008.2-055 – Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação 33.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação -------------------------------------------------------------- R$ 155.000,00 05.002 – DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB 12.361.0008.2-064 – Transporte Escolar - FUNDEB 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 40.600,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 10.000,00 12.365.0008.2-063 – Pré Escola FUNDEB 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 43.800,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 4.000,00 05.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0008.2-065 – Centro Municipal 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 274.800,00 06 – SECRETARIA DE SAÚDE 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0007.2-033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - Administração 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 70.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 8.000,00 10.301.0007.2-018 – Manutenção das Unidades Básica e Mista de Saúde 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 411.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 30.000,00 10.301.0007.2-028 – Programa Saúde da Família - PSF 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 100.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00 10.305.0007.2-021 – Manutenção do Transporte Sanitário 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 40.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. 06.002 – DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.304.0007.2-035 – Manutenção da Vigilância em Saúde 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 70.000,00 07 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PROJETOS E CONVÊNIOS 07.001 – DIVISÃO DE HABITAÇÃO 16.482.0009.2-010 – Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 58.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00 11 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E SANEAMENTO 11.003 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.0012.2-071 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 34.000,00 12 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 12.001 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 27.812.0013.2-067 – Esporte Municipal 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 88.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 7.000,00 13 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 13.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0011.2-016 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 350.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit financeiro apurado na fonte de Recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.188.000,00 (Hum milhão cento e noventa e oito mil Reais); Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 101 - FUNDEB 60%, no valor de R$ 47.800,00 (Quarenta e sete mil e oitocentos Reais); Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 102 - FUNDEB 40%, no valor de R$ 50.600,00 (Cinquenta mil e seiscentos Reais); Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104 - Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 274.800,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos Reais); DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 754.000,00 (Setecentos e cinquenta e quatro mil Reais); Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de outubro de 2026. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. D E C R E T O N ° 3 6 2 9 / 2 0 2 6 SUMULA: Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1875/2026: D E C R E T A : Art. 1º - Abre no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.315.200,00 (Dois milhão, trezentos e quinze mil e duzentos Reais), mediante as seguintes providências: Incluir dotação orçamentária a saber: 01 – GABINETE 01.002 – CONTROLE INTERNO 04.124.0003.2-004 – Manutenção do Controle Interno 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------------------- R$ 7.000,00 01.004 – PROCURADORIA JURÍDICA 03.092.0003.2-003 – Manutenção da Procuradoria Jurídica 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 52.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 23.000,00 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 02.001 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0004.2-011 – Manutenção da Divisão de Administração Geral 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 84.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 23.000,00 02.002 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 11.332.0004.2-006 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 32.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 3.000,00 02.003 – DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 04.122.0004.2-007 – Manutenção da Divisão de Compras, Licitações e Contratos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 115.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 7.000,00 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003 – DIVISÃO DE TESOURARIA 04.123.0005.2-014 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 16.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 4.000,00 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 04.001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 08.243.0006.6-043 – Orçamento da Criança e Adolescência - Contraturno 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 23.000,00 04.003 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0006.6-042 – Orçamento da Criança e Adolescência – Conselho Tutelar 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 22.000,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSP.ESCOLAR 05.001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008.2-055 – Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação 33.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação -------------------------------------------------------------- R$ 155.000,00 05.002 – DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB 12.361.0008.2-064 – Transporte Escolar - FUNDEB 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 40.600,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 10.000,00 12.365.0008.2-063 – Pré Escola FUNDEB 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 43.800,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 4.000,00 05.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0008.2-065 – Centro Municipal 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 274.800,00 06 – SECRETARIA DE SAÚDE 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0007.2-033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - Administração 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 70.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 8.000,00 10.301.0007.2-018 – Manutenção das Unidades Básica e Mista de Saúde 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 411.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 30.000,00 10.301.0007.2-028 – Programa Saúde da Família - PSF DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 100.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00 10.305.0007.2-021 – Manutenção do Transporte Sanitário 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 40.000,00 06.002 – DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.304.0007.2-035 – Manutenção da Vigilância em Saúde 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 70.000,00 07 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PROJETOS E CONVÊNIOS 07.001 – DIVISÃO DE HABITAÇÃO 16.482.0009.2-010 – Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 58.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00 11 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E SANEAMENTO 11.003 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.0012.2-071 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 34.000,00 12 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 12.001 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 27.812.0013.2-067 – Esporte Municipal 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------------------------------- R$ 88.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------------------------- R$ 7.000,00 13 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 13.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0011.2-016 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------------------------ R$ 350.000,00 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit financeiro apurado na fonte de Recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.188.000,00 (Hum milhão cento e noventa e oito mil Reais); Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 101 - FUNDEB 60%, no valor de R$ 47.800,00 (Quarenta e sete mil e oitocentos Reais); Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 102 - FUNDEB 40%, no valor de R$ 50.600,00 (Cinquenta mil e seiscentos Reais); DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104 - Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 274.800,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos Reais); Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de R$ 754.000,00 (Setecentos e cinquenta e quatro mil Reais); Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de outubro de 2026. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 13 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO 120/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, na Avenida Deputado Nilson Ribas, nº 886, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 75.832.170/0001-31, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor DEVANIR MARTINELLI. CONTRATADA: SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.391.876/0001-12, com sede na cidade de Almirante Tamandare, Estado do Paraná, na Rodovia Vereador Admar Bertolli, nº 6159, Bairro Jardim Marambaia, CEP: 83.506-430, neste ato representado(a) por LUIZ CARLOS POLI. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 120/2025, contados a do dia 28/10/2026 a 28/10/2027, referente à prestação de serviços continuados conforme solicitação, justificativas e documentação apresentadas pela Secretaria de Agricultura, Meio ambiente e Saneamento, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS GERADOS NO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, EM ATENDIMENTO AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme especificações descritas, partes integrantes deste edital convocatório. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL O Amparam legalmente este Termo Aditivo as disposições albergadas nos termos do Artigo 105 e 106, da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Artigo 124, e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Artigo 136, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Congonhinhas/PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo. Por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assim, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Santo Antônio do Paraíso, em 27 de outubro de 2026. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 15 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. PORTARIA Nº 554/2026 Súmula: Nomeia Comissão para avaliação, realização e acompanhamento do Processo de Seleção Simplificado (PSS) para contratação de pessoal por prazo determinado, para atender as necessidades do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: Art. 1º Nomear Comissão para avaliação, realização e acompanhamento do Processo de Seleção Simplificado (PSS) a fim de contratar pessoal por prazo determinado, para atender as necessidades do Município de Santo Antônio do Paraíso – PR, composta pelos seguintes servidores efetivos: I – Maria Cristina Gabriel, Cargo: Agente Administrativo - Presidente II – Célia Maria Mantovani Bento, Cargo: Agente Administrativo – Membro III – Elias Alves Marçal de Oliveira, Cargo: Assistente Social - Membro IV – Amanda de Oliveira Lima, Cargo: Diretor Departamento de Projetos - Membro Art. 2º A comissão supra será responsável por todos os trabalhos do Processo Seletivo Simplificado - PSS, que será realizado por execução direta, inclusive pelos trabalhos de deliberação, análise e julgamento de todos os atos do procedimento. Art. 3º É determinado aos membros da comissão especial a observância do rol de inscritos, devendo se declarar impedido na ocorrência do candidato inscrito ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afins até o terceiro grau, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. Na ocorrência de impedimento entre membros da comissão em virtude de vínculo com qualquer candidato, deverá o Poder Executivo, imediatamente à manifestação de impedimento, nomear novo membro para compor a comissão. Art. 4º O direito de ação contra quaisquer atos relativos ao teste seletivo prescreve em 03 meses, a contar da data em que for publicada homologação do resultado final. Art. 5º Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, e inexistindo ação pendente, as provas e os materiais serão considerados inservíveis e poderão ser descartados, exceto sob a forma de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. incineração por razões ambientais. Art. 6º. A Comissão organizadora terá responsabilidade de cumprir as determinações: I – da Lei Orgânica Municipal; II – das Leis Municipais que dispõe sobre a contratação temporária; III – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre contratações temporárias; IV – do Edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS); e V – do Decreto Municipal nº 3.604/2026, que regulamento o PSS. Art. 7º. A Comissão ora designada poderá requerer auxílio das Unidades Administrativas, do Poder Executivo Municipal, e em especial da Assessoria Jurídica; Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura, sede do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026 Em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, RATIFICO todos os atos praticados no presente processo licitatório, considerando a regularidade de sua tramitação e a conformidade com a legislação vigente, bem como todos os documentos constantes no respectivo processo administrativo, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 033/2026, conforme ato de declaração do Chefe de Gabinete, no âmbito do Processo Administrativo nº 083/2026. A contratação tem como fundamento legal o art. 74, Inciso III-F, da Lei nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 2.962/2023, e tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENSINO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DESTINADO A AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PROMOVIDO PELO INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA – IAGP, COM FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, MATERIAL DIDÁTICO E CERTIFICAÇÃO, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PR, NO PERÍODO DE 05 A 06 DE NOVEMBRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD) APRESENTADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. A contratação será realizada junto á empresa IAGP – INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 32.651.451/0001-85, residente na Rua Minas Gerais, 1391, Sala 502, Andar 5, Edif. Ellon, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão – PR, CEP: 85.601-060, com vigência de 03 (três) meses pelo valor total de R$ 7.470,00 (sete mil e quatrocentos e setenta reais). Determino que os setores competentes desta Administração adotem as providências necessárias para a elaboração do termo contratual, bem como providenciem a publicação deste Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação e do respectivo extrato de contrato, no prazo legal estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. Para a eficácia dos atos, determino ainda que esta ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Município, conforme prevê o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Santo Antonio do Paraíso/PR, 28 de outubro de 2026. __________________________ DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. NÃO HOUVE PUBLICAÇÕES NESSA DATA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 20 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026 CONTRATANTE: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Santo Antônio do Paraíso/PR, inscrito no CNPJ nº 73.955.684/0001-59, com sede na Avenida Deputado Nilson Ribas, nº 816, Santo Antônio do Paraíso/PR, neste ato representado por Sr. Rodolfo da Silva Donaire. CONTRATADA: NIKKEY COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.390.734/0001-81, com sede na Avenida Antonio Brandão de Oliveira, nº 1151, Sala B, Centro, Jataizinho/PR, neste ato representado por Sra. Taynara Ellen Romero Batistela. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza, higienização, utensílios de copa e gêneros alimentícios, destinados ao SAMAE de Santo Antônio do Paraíso/PR, conforme especificações constantes do edital e do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica nº 004/2026. VALOR TOTAL: R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais). VIGÊNCIA: De 23 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24 – SAMAE – Manutenção do Saneamento; 3.3.90.30 – Material de Consumo; 00076-01011.09.99.06.18.2.749.0000 – SAMAE – SF. Santo Antônio do Paraíso/PR, 28 de outubro de 2026. ATOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO