Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 765, DE 30 DE
ABRIL DE 2026.
 

Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe acerca do imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e sua
lista de incidências e dá outras providências.

  

A Prefeita do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme
artigos 42 e 68, inciso VI, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville
aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 4° e seu inciso III, da Lei Complementar n° 155, de
19 de dezembro de 2003 e inclui o §12 ao mesmo artigo, com a seguinte redação: 

“Art. 4° O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:”

[...]

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e
14.14 da lista anexa;” 

[...] 

§ 12 Para fins do disposto no inciso III, considerar-se-ão os serviços prestados
diretamente em função de obra de construção civil e congêneres.” (NR) 

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos XXI, XXII e XXIII e §§ 4º a 11, todos do
artigo 4º, da Lei Complementar n° 155, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 3° Fica acrescido o inciso IV ao art. 3º da Lei Complementar n° 155, de 19
de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

“IV - o ato cooperativo típico, assim entendido como aquele exclusivamente

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praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si
quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, vedada qualquer operação de mercado,
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” (NR)

 

Art. 4° Ficam acrescidos os incisos IV, V e §§ 1° e 2° ao art. 19, da Lei
Complementar n° 155, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: 

Art. 19 [...] 

“IV - pelo valor das comissões auferidas ou pelo valor da remuneração fixa,
conforme o caso, em relação ao serviço de processamento de transações de pagamento prestados
mediante a utilização de plataforma eletrônica, por credenciador ou subcredenciador, no âmbito de
arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), regulamentados pelo
Banco Central do Brasil, sem que ocorram aplicações e investimentos dos recursos, captação de
depósitos, alavancagem e/ou oferta de créditos. 

V - pelo valor da contraprestação devida, excluídos os valores destinados ao
prestador em caráter meramente transitório em razão do cumprimento de obrigações com terceiros
em benefício do tomador como meio para a realização do serviço contratado, observadas as
seguintes condições cumulativamente: 

a) o preço do serviço corresponde exclusivamente àquele recebido em razão da
intermediação entre fornecedores e adquirentes, inclusive mediante o uso de plataformas eletrônicas
e independentemente da natureza jurídica do prestador, observado o disposto na legislação
nacional; 

b) a adição de outros serviços à hipótese prevista definido na alínea “a”, afasta a
aplicabilidade do disposto neste inciso;

c) os valores desconsiderados para fins de determinação do preço do serviço
devem ser destacados no documento fiscal e inequivocamente expressos nos registros contábeis,
vedada sua utilização, total ou parcialmente, para investimento ou manutenção da estrutura
operacional ou ressarcimento de custos intrínsecos à prestação do serviço.

§ 1º Na determinação do preço do serviço nos termos deste artigo não serão
considerados os valores eventualmente recebidos de tomadores de serviço e cuja natureza financeira
seja transitória e decorrente da própria prestação do serviço.

§ 2º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, será considerada a prestação
do serviço realizada exclusivamente, desvinculada de quaisquer outros serviços eventualmente
prestados de natureza monetária, exceto a hospedagem temporária de valores para realização do
serviço de transação de pagamento." (NR)

 

Art. 5º Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 155, de 19 de dezembro de
2003, os artigos 46- A e 46-B, com a seguinte redação:

“Art. 46-A. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal de
tributação, arrecadação e fiscalização, desde que previsto no orçamento do Município, fica
autorizado a realizar campanhas de premiação e concessão de crédito, com o objetivo de incentivar
a entrega de declarações, a emissão e a exigência de documentos fiscais.

§ 1º As espécies de premiações, concessões de créditos, a quantidade e a forma
de distribuição, serão estabelecidas em regulamento.

§ 2º O valor total anual das despesas com premiação e concessão de crédito, não
poderá exceder a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da arrecadação anual do ISSQN
recebido no exercício financeiro anterior ao da concessão.

§ 3º As despesas com premiação de que trata este artigo serão consignadas na Lei
de Orçamento Anual - LOA do Município, observado o limite fixado no § 2º deste artigo.

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§ 4º Observado o disposto em regulamento, participarão da premiação e
recebimento de crédito os tomadores de serviços pessoas físicas cujos serviços tenham sido
amparados pela NFem emitida no período de apuração, que seja válida e que o respectivo ISS
tenha sido recolhido aos cofres do Município.

Art. 46-B A forma, os prazos, procedimentos, periodicidade e os prêmios das
campanhas de incentivo serão definidos em Regulamento." (NR)

 

Art. 6° O subitem 15.10 da lista anexa à Lei Complementar n° 155, de 19 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ALÍQUOTA

15.10 a

Serviços relacionados a
cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por
conta de terceiros,
inclusive os efetuados
por meio eletrônico,
automático ou por
máquinas de
atendimento;
fornecimento de posição
de cobrança,
recebimento ou
pagamento; emissão de
carnês, fichas de
compensação, impressos
e documentos em geral. 

5

 
b

Serviço de
processamento de
transações de pagamento
prestados mediante a
utilização de plataforma
eletrônica, por
credenciador ou
subcredenciador, no
âmbito de arranjos de
pagamento integrantes
do Sistema de
Pagamento Brasileiro
(SPB), regulamentados
pelo Banco Central do
Brasil, sem que ocorram
aplicações e
investimentos dos
recursos, captação de
depósitos, alavancagem
e/ou oferta de créditos. 

2

 

Art. 7° Fica revogada a Lei Complementar n.º 315, de 07 de julho de 2010.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

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Rejane Gambin 

Prefeita

 

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29256154 e o
código CRC 3201ACDF.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 766, DE 30 DE
ABRIL DE 2026.
 

Altera a Lei Complementar nº 678, de 02 de abril
de 2024, para instituir regra de reenquadramento
na carreira dos agentes de trânsito.

 

A Prefeita do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme
artigos 42 e 68, inciso VI, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville
aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido o artigo 18-A na Lei Complementar nº 678, de 02 de abril
de 2024, com a seguinte redação:

Art. 18-A. Os agentes de trânsito que estejam na Classe Inicial nível 2 (C.I. 2) e
tenham ao menos 10 (dez) anos completos serão reenquadrados na Classe Plena nível 1 (C.P. 1), ou
em classe ou nível superior, conforme título, certificado ou diploma para fins do art. 18, §§ 3º e 4º,
da Lei Complementar no 678, de 02 de abril de 2024, expedido até a data desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rejane Gambin 

Prefeita

 

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29137082 e o
código CRC D6B04B8F.

 

LEI Nº 10.147, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
 

Altera a Lei nº 8.771, de 02 de dezembro de 2019,
que institui, no Município de Joinville, a
organização dos programas de residência em
saúde, disciplina o pagamento de bolsa de estudos
aos residentes e dá outras providências.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme
artigos 42 e 68, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Joinville aprovou e ela sanciona a presente lei ordinária:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 6º, da Lei n° nº 8.771, de 02 de
dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

VIII - concessão de moradia ou pagamento de auxílio-moradia, que corresponderá
a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica, ao médico-residente cuja bolsa de
estudos é oferecida pelo Município e custeada com recursos provenientes do Fundo Municipal de
Saúde ou do Hospital Municipal São José, nos termos do § 1º deste artigo."

 

Art. 2º. Ficam criados o artigo 6º-A e seu parágrafo único, com a seguinte
redação:

"Art. 6º-A. O pagamento de auxílio-moradia será incluído na folha de pagamento
do médico-residente, não se incorporando ao valor da bolsa de residência e nem servindo de base
para o recolhimento ou obtenção de benefícios previdenciários.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será pago, de forma
retroativa a 20 de outubro de 2025, aos residentes que já se encontravam em exercício na referida
data, respeitada a proporcionalidade dos meses de efetiva atividade”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 20 de outubro de 2025.

 

Rejane Gambin 

Prefeita

 

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Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29266789 e o
código CRC BF459F31.

DECRETO Nº 72009, de 30 de abril de 2026.

 

Regulamenta a Lei Complementar nº 724, de 15 de
setembro de 2025, que estabelece diretrizes para o
exercício de atividades no Município de Joinville, e
dá outras providências. 
 

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas obrigações e em
conformidade com o inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica do Município, e considerando a
necessidade de regulamentar normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica; 

 

DECRETA: 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 724, de 15 de setembro
de 2025, que estabelece diretrizes relacionadas ao exercício de atividades desenvolvidas por pessoas
físicas e jurídicas no âmbito do Município de Joinville em consonância com a Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar Municipal nº 623, de 19 de setembro de
2022, Lei Complementar Municipal nº 84, 12 de janeiro de 2000; revoga da Lei Complementar nº
414, de 04 de junho de 2014 e dá outras providências.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO 

 

Art. 2º O processo de legalização de atividades no Município de Joinville seguirá
o fluxo de: 

I - Consulta de Viabilidade; 

II - Cadastro Fiscal; e

III - Obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento, quando aplicável.

 

Seção I

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Da Consulta de Viabilidade

 

Art. 3º A Consulta de Viabilidade está vinculada à inscrição imobiliária, atividade
exercida, a metragem da área útil ocupada, e às demais características da pessoa física ou jurídica
indicadas no formulário eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do requerente o correto
preenchimento de todos os dados solicitados na consulta.

 

Art. 4º Nos casos em que o estabelecimento ocupar área correspondente a mais de
uma inscrição imobiliária, desde que estas inscrições sejam contíguas, deverão ser informadas no
campo de "Referência" ou "Informações Adicionais" do formulário de solicitação no sistema
eletrônico.

 

Art. 5º Havendo divergência no endereço do imóvel informado pelo requerente e
o constante no cadastro imobiliário municipal, prevalecerá o endereço oficial do município.

 

Art. 6º Para fins de identificação do imóvel será admitido o uso de endereço para
correspondência constante no cadastro imobiliário municipal. 

 

Art. 7º A Consulta de Viabilidade possui validade de 180 (cento e oitenta) dias
úteis, a contar do despacho do órgão competente.

 

Art. 8º Nos casos de dispensa da Consulta de Viabilidade, previstos no art. 9º da
Lei Complementar Nº 724/2025, a fiscalização municipal poderá atuar a qualquer tempo para
verificar a veracidade das informações declaradas.

Parágrafo único. A responsabilidade pela declaração de uso do endereço como
domicílio fiscal, forma digital ou sem local fixo é do requerente e do contabilista responsável.

 

Art. 9º O deferimento da Consulta de Viabilidade do sistema eletrônico
“REDESIM” restringe-se à análise da compatibilidade do zoneamento com base na legislação
vigente, e a liberação do Alvará ficará condicionada ao cumprimento dos demais critérios legais e
documentais necessários para a sua expedição.

 

Seção II

Do Cadastro Fiscal 

 

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição no Cadastro Fiscal, nos
termos do § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 724/2025, deverão providenciar a sua inscrição,
alteração ou baixa cadastral junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A atualização de dados cadastrais, bem como os pedidos de
baixa da(s) atividade(s), deverão ser comunicados à Secretaria Municipal da Fazenda no prazo
máximo de 90 (noventa) dias úteis contados da data do evento, sob pena das sanções previstas no
Código Tributário Municipal. 

 

Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá realizar de ofício, inscrições
ou alterações cadastrais, quando necessário, não eximindo o responsável legal das penalidades

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cabíveis, e da obrigação de solicitar inscrição ou alteração do Alvará de Localização e
Funcionamento, quando cabível. 

§ 1º A inscrição de ofício terá por finalidade a identificação do responsável legal
e o registro cadastral para fins tributários, não implicando tal inscrição na emissão do Alvará de
Localização e Funcionamento. 

§ 2º A baixa de ofício produzirá efeitos na inscrição no Cadastro Fiscal e no
respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 3º A baixa de ofício não implicará a quitação de quaisquer débitos ou a
exoneração de responsabilidades de natureza fiscal, permanecendo os responsáveis legais obrigados
pela regularidade das obrigações tributárias apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

Art. 12. Os procedimentos necessários para a inscrição, alteração e baixa do
Cadastro Fiscal, bem como os prazos dos serviços, os modelos de formulários e os documentos
exigidos para cada tipo de solicitação, serão detalhados em normativa da Secretaria Municipal da
Fazenda.

 

Seção III

Do Alvará de Localização e Funcionamento 

 

Art. 13. O Alvará de Localização e Funcionamento será concedido a título
precário, após a verificação do cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Parágrafo único. É requisito obrigatório para a emissão do Alvará a prévia
inscrição fiscal do requerente no Cadastro Fiscal do Município.

 

Art. 14. Para atividades classificadas como médio risco, o Alvará de Localização
e Funcionamento poderá ser expedido de forma autodeclaratória, mediante a apresentação do
Termo de Ciência e Responsabilidade sobre o Imóvel, cujo modelo será definido em normativa da
Secretaria do Meio Ambiente. 

 

Art. 15. Quando a edificação possuir Auto de Embargo, que verse sobre mera
irregularidade administrativa, tais como ausência de alvará construtivo e outros casos similares, será
obrigatório apresentar Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade da Obra, conforme ANEXO I,
elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado do respectivo documento de
responsabilidade técnica, exceto para atividades classificadas como Alto Risco.

 

Art. 16. A obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades
de Alto Risco fica condicionada à apresentação da documentação comprobatória de vistoria prévia
e manifestação favorável dos seguintes órgãos, quando aplicável: 

I - Vigilância Sanitária Municipal, para atividades que exijam à inspeção e
segurança sanitária; 

II - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, quanto à prevenção e combate
a incêndios; 

III - Órgão Ambiental competente, para atividades com risco ambiental; e

IV - Órgão responsável pela certificação das edificações, quanto à regularidade
construtiva.

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Art. 17. A identificação e o registro da empresa para fins de emissão do Alvará de
Localização e Funcionamento, dar-se-á sob as seguintes modalidades: 

I - Definitivo: por tempo indeterminado;

II - Provisório: em caráter temporário, com validade de até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável uma única vez por igual período.

Parágrafo único. Para empresas cujo o endereço seja apenas para a finalidade de
registro, utilizado apenas como local de referência, recebimento de correspondências e notificações
fiscais, mas que necessitam do Alvará de Localização e Funcionamento, será expedido o alvará
com a informação que o endereço não pode exercer qualquer atividade no local, escritório
administrativo, atendimento ao público, aglomeração de pessoas, guarda e/ou utilização de
máquinas e equipamentos pesados destinados à construção civil, o armazenamento de estoque ou a
realização de carga e descarga de mercadorias, a guarda/estacionamento e/ou circulação de veículos
de transporte de carga ou de passageiros, ou a fixação de publicidade no local. 

Art. 18. O Poder Público disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir
da confirmação do pagamento da guia, quando aplicável, para concluir o procedimento de
homologação e proceder à liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Parágrafo único. Constatada pendência cadastral ou documental, o interessado
será notificado por meio do sistema para realizar as devidas correções, podendo ser requerida a
apresentação de documentação complementar, conforme a natureza da irregularidade. O interessado
disporá de 90 (noventa) dias úteis, contados da data da identificação da pendência, para regularizar
a solicitação e decorrido esse prazo sem a adequada correção, o pedido será indeferido, cabendo ao
interessado protocolar nova solicitação.

 

Art. 19. Os procedimentos detalhados, os modelos de formulários, a relação de
documentos necessários para a obtenção do alvará para Pessoas Jurídicas, Autônomas e
Profissionais Liberais, serão disciplinados e estabelecidos em normativa a ser expedida pelo Órgão
Competente.

 

Art. 20. A dispensa da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, não
exime o responsável de cumprir as demais exigências e regulamentos previstos na legislação
pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, as de poluição sonora e à perturbação
do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação de uso e a ocupação do
solo, de posturas, sanitária, de acessibilidade, e de prevenção contra incêndio e pânico, ficando o
estabelecimento sujeito à fiscalização pelos órgãos competentes.

 

Subseção I 

Procedimento Especial para Atividades Religiosas 

 

Art. 21. As instituições religiosas, para fins de obtenção do Alvará de Localização
e Funcionamento, ficam dispensadas da exigência de constituição de Filial perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para cada local de celebração no Município.

 

Art. 22. A dispensa de que trata o art.  21 será aplicada mediante a condição de
que a instituição religiosa possua uma inscrição de Matriz ou Filial no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) devidamente registrada, considerando-o suficiente para comprovar a existência
jurídica da instituição religiosa para fins de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.

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Art. 23. A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para os locais de
celebração das instituições religiosas destinam-se, exclusivamente, a atestar a conformidade do local
de celebração com a legislação municipal de uso e ocupação do solo, acessibilidade e Código de
Posturas.

 

Art. 24. O responsável deverá garantir que o local de celebração esteja em
conformidade com as normas ambientais, segurança contra incêndio e sanitárias, conforme a
legislação vigente, sob pena de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 25. Caso as instituições religiosas exerçam atividade econômica diversa da
finalidade religiosa em qualquer dos seus endereços, deverá ser constituída uma Filial com CNPJ
próprio ou secundário para essa atividade, e o licenciamento seguirá as regras gerais deste Decreto.

 

Subseção II 

Procedimento Especial para Atividades vinculadas à Permissão de Uso 

 

Art. 26. O Alvará de Localização e Funcionamento requerido para imóveis
públicos ou para o exercício de atividades em bens públicos municipais deverá atender às seguintes
condições, sem prejuízo das demais exigências deste Decreto:

I - Apresentar o Termo de Permissão de Uso ou documento equivalente, com
prazo de vigência em vigor, para comprovação da utilização do imóvel público ou bem público; 

II - Apresentar a Autorização ou Permissão específica da atividade, emitida pelo
órgão ou entidade municipal responsável pela gestão do serviço ou do bem, conforme disciplinado
em legislação específica.

§ 1º A Permissão de Uso ou a Autorização da Atividade são requisitos
obrigatórios para o deferimento da Consulta de Viabilidade e para a emissão do Alvará de
Localização e Funcionamento.

§ 2º A cassação, a revogação ou o término do prazo do Termo de Permissão de
Uso ou da Autorização da Atividade, independentemente do motivo, implicará a imediata cassação
do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA LICENÇA TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

 

Art. 27. O exercício de atividade econômica de caráter transitório, por período de
tempo determinado e de curta duração, será submetido à obtenção de Licença Temporária de
Localização e Funcionamento, quando se tratar de:

I - Atividades realizadas em vagões, vagonetes, "trailers" montados em veículos
automotores ou por estes tracionados, conforme o disposto no art. 116-A da Lei Municipal nº 84, de
12 de janeiro de 2000;

II - Comercialização de alimentos e bebidas sobre rodas, nos termos da Lei
Municipal nº 590, de 21 de dezembro de 2021;

III - Atividades de comercialização ou prestação de serviços instaladas
temporariamente em áreas particulares abertas ao público; e

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IV - Canteiros de Obras Públicas.

 

Art. 28. A Licença Temporária do Exercício da Atividade está condicionada ao
pagamento de preço público de 0,1 UPM.

 

Art. 29. A concessão de licença temporária dar-se-á mediante a apresentação de
requerimento protocolizado no sistema eletrônico municipal, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis, instruído com os documentos exigidos para a regularização da atividade, que
será estabelecido em normativa da Secretaria do Meio Ambiente.

 

Art. 30. A Licença temporária não exime o responsável legal de obter as
necessárias autorizações, alvarás, licenças e/ou outros documentos junto aos órgãos competentes
para o licenciamento da atividade, sempre que cabíveis, de acordo com a legislação vigente,
estando sujeito ainda à fiscalização in loco por parte dos órgãos competentes no exercício do poder
de polícia.

 

Seção I 

Das Atividades realizadas em Vagões, Vagonetes, "trailers" montados em Veículos Automotores
ou por estes tracionados 

 

Art. 31. As disposições desta Seção aplicam-se ao comércio itinerante disposto no
art. 116-A da Lei Municipal nº 84, de 12 de janeiro de 2000.

 

Art. 32. A exploração da atividade está restrita às classificações de risco baixo e
médio, compatível com a lei de uso e ocupação do solo, e a comprovação da distância mínima de
300 (trezentos) metros, exigida para o comércio itinerante em relação a estabelecimentos fixos do
mesmo ramo.

 

Art. 33. Para aferição do cumprimento da distância mínima de 300 (trezentos)
metros será realizada vistoria, como etapa prévia e obrigatória à concessão da Licença Temporária,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de sua solicitação.

§ 1º A constatação em vistoria de distância inferior à mínima exigida implicará o
indeferimento imediato do pedido da Licença Temporária.

§ 2º A definição do local destinado ao comércio itinerante levará em
consideração, cumulativamente, a observância da distância mínima de 300 (trezentos) metros de
comércio local do mesmo ramo, garantia do fluxo seguro de pedestres e veículos, e as normas de
acessibilidade aplicáveis ao local proposto.

 

Art. 34. O veículo deverá estacionar em vagas paralelas ao passeio, e o
atendimento ao público deverá ocorrer exclusivamente do lado voltado para o passeio, sendo
vedado o atendimento para o lado da via.

 

Art. 35. Fica vedado estacionar o veículo em frente a guia rebaixada, acessos de
residências e portões de órgãos públicos, em área de lazer, jardins e gramados públicos, exceto o
estacionamento em frente aos imóveis residenciais, mediante autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel.

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Art. 36. No exercício da atividade no logradouro público fica sob a
responsabilidade do requerente:

I - Efetuar a limpeza da área no entorno do veículo, em um raio de 10 (dez)
metros;

II - Efetuar a coleta e a destinação adequada dos resíduos orgânicos e inorgânicos
produzidos por sua atividade;

III - Recolher o veículo e os equipamentos ao final do dia, ou de sua atividade.

 

Art. 37. A Licença Temporária para comércio itinerante, não caracterizado como
comércio ambulante ou “food truck”, cuja regulação seguirá norma própria, será concedida com
vigência máxima de 90 (noventa) dias úteis, por local, a cada ano, sob pena de cassação da licença.

 

Seção II

Da Comercialização de Alimentos e Bebidas Sobre Rodas 

 

Art. 38. A licença temporária para a comercialização de alimentos e bebidas sobre
rodas (food truck), de modo itinerante, obedecerá às normas previstas no Decreto n° 53.570, de 01
de março de 2023 ou aquele que vier a substituí-lo, em relação à documentação necessária e
normas de funcionamento.

 

Art. 39. O prazo de vigência da Licença Temporária para os food trucks, para
garantir a finalidade itinerante, será de no máximo 90 (noventa) dias úteis, a cada ano, para o
mesmo local, no caso de espaço público; e 120 (cento e vinte) dias úteis, no caso de espaço privado;
sob pena de cassação da licença. 

 

Seção III 

Das Atividades de Comercialização e Prestação de Serviços em áreas Particulares Abertas ao
público 

 

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às empresas com atividade
econômica registrada no Cartão CNPJ que pretendam exercer temporariamente a atividade de
comercialização e/ou prestação de serviços em áreas particulares abertas ao público, tais como
shopping centers, galerias, supermercados ou pátios de estabelecimentos.

Parágrafo único. O funcionamento da atividade temporária se dará em sala
comercial, stand ou quiosque, em épocas festivas ou não.

 

Art. 41. A Licença Temporária terá vigência definida pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias úteis, e poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante novo
requerimento protocolado antes do vencimento.

 

Art. 42. A Licença Temporária será emitida em caráter precário, com validade

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restrita ao período determinado no documento, e não confere direitos de permanência ou de uso
após o seu vencimento.

 

Art. 43. A licença temporária poderá ser cancelada a qualquer tempo quando
constatado desvirtuamento do seu objeto inicial ou violação às normas legais e regulamentares.

 

Seção IV

Dos Canteiros de Obras ou Serviços Públicos 

 

Art. 44. A instalação de Canteiros de Obras Públicas, destinados ao apoio
logístico e operacional de obras contratadas pelo Município, será licenciada mediante a obtenção da
Licença Temporária pelos permissionários, concessionários ou empresas equiparadas responsáveis
pela execução da obra ou serviço.

Parágrafo único. Para fins de emissão da Licença Temporária, fica dispensada a
aplicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, uma vez que a instalação tem natureza provisória de
apoio logístico e operacional, que não constitui o estabelecimento da atividade econômica principal
da empresa no local.

 

Art. 45. O canteiro deve ser utilizado exclusivamente para fins de apoio à obra ou
serviço, como o armazenamento de materiais, equipamentos, veículos, alojamento provisório de
pessoal técnico e administração da obra.

 

Art. 46. O prazo de validade da Licença corresponderá à duração da obra ou
serviço público à qual o canteiro está vinculado, conforme o cronograma e o prazo de execução da
obra estipulado no contrato.

 

Art. 47. A revogação, ou rescisão do contrato de execução da obra ou serviço
implicará a cassação imediata da Licença Temporária e a obrigação do responsável pela
desocupação e retirada das instalações do canteiro.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 

 

Art. 48. O Alvará de Localização e Funcionamento, o Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual ou documento equivalente que permita o exercício da atividade
econômica, deverão ser mantidos em local visível ao público no estabelecimento.

§1º Os documentos citados no caput deverão ser exibidos à autoridade
competente, sempre que esta o exigir.

§2º As empresas dispensadas da obrigatoriedade de obtenção do Alvará de
Localização e Funcionamento deverão apresentar à fiscalização, sempre que solicitado, a respectiva
Consulta de Viabilidade ou Consulta Prévia Locacional, a fim de comprovar a compatibilidade do
exercício de suas atividades com o endereço indicado.

 

Art. 49. Fica adotado, no âmbito municipal, o critério de Dupla Visita
Fiscalizadora, de modo a assegurar a fiscalização orientadora, privilegiando-se a prevenção e a

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correção de inconformidades.

§ 1º Será expedida ao infrator uma Notificação para que este, no prazo
concedido, regularize a situação.

§ 2º Constatado o não cumprimento da Notificação, será lavrado o Auto de
Infração nos termos da legislação.

§ 3º A Dupla Visita Fiscalizadora não se aplica nas hipóteses em que houver
constatação imediata de situação capaz de gerar iminente dano ao interesse público, tais como risco
estrutural da edificação ou risco à saúde, casos em que o estabelecimento poderá ser interditado de
forma imediata pela autoridade competente.

 

Art. 50. As licenças e alvarás serão concedidos a título precário, podendo ser
suspensos, cassados ou revogados a qualquer momento pela autoridade competente, sem ônus para
o Poder Público, na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 724/2025.

 

Art. 51. As licenças e alvarás são concedidos a título precário, podendo ser
suspensos, cassados ou revogados, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sem ônus para o
Poder Público, nas seguintes hipóteses:

§1º São hipóteses de suspensão, cassação ou revogação:

I - Quando não for compatível com a atividade, horário, local ou zoneamento
exercido; 

II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da
segurança pública, da proteção ambiental e das normas pertinentes à acessibilidade; 

III – Quando constatadas irregularidades quanto à prevenção contra incêndios,
observadas as normas e regulamentos específicos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina; 

IV – Quando a instalação em vias, logradouros ou bens públicos não contar com
a devida permissão de uso; 

V - Quando constatadas irregularidades nos documentos e/ou informações
apresentadas pelo interessado ou seu representante. 

§ 1º Como efeito da decisão de cassação, o estabelecimento será imediatamente
fechado.

§ 2º A cassação não implica no cancelamento ou baixa do Cadastro Fiscal,
devendo ser observado o procedimento estabelecido em regulamento próprio.

 

Art. 52. Constatada a inconsistência ou ausência de documento ou informação
essencial, o agente fiscal notificará o interessado ou seu representante legal para que promova a
apresentação de documentos complementares que comprovem ou esclareçam a informação
questionada ou a inconsistências encontradas nos documentos apresentados.

 

Art. 53. Constatada a impossibilidade ou irregularidade no exercício das
atividades do empreendedor no local, o agente fiscal notificará o interessado, fixando-lhe prazo para
a transferência de suas atividades, sob pena de multa e interdição do estabelecimento e da atividade
na forma estabelecida pelo Código de Posturas do Município.

 

Art. 54. Poderá ser interditado o estabelecimento, impedindo o exercício de suas
atividades, nos seguintes casos: 

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I - Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo
legal; 

II - Quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada; 

III - Como medida preventiva, do sossego, da acessibilidade, ou da segurança
pública.

Paragrafo único. O infrator será notificado acerca do início e da motivação da
interdição, a qual poderá ser aplicada de forma imediata, a critério do agente fiscal. O interessado
poderá apresentar defesa devidamente fundamentada, nos termos e prazos previstos no Código de
Posturas do Município. 

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO

 

Art. 55. Fica instituída a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado
(EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, a serem
adotados pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de
alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas.

§1º Considera-se:

I - Atividade Econômica: o ramo de atividade identificada a partir da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), regulamentada pela Comissão
Nacional de Classificação (CONCLA);

II - SCBMS: Abreviação do termo "SC Bem Mais Simples", programa que
simplifica a abertura de empresas no Estado de Santa Catarina, criado pela Lei Estadual nº 17.071,
de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das
Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração, estabelecendo outras
providências;

III - Profissional Autônomo: profissional que desenvolve atividade econômica
regulamentada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) regulamentada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego.

§ 2º As atividades econômicas serão classificadas de acordo com os critérios
estabelecidos pelos órgãos e entidades licenciadoras constantes na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de
janeiro de 2017.

§ 3º As atividades que no processamento do SCBMS forem classificadas como
atividades dispensadas de licenciamento ambiental, baixo risco pela Vigilância Sanitária e baixo
risco pelas regras dos Bombeiros, também serão classificadas e enquadradas, no âmbito municipal,
como atividades de baixo grau de risco (Grau I).

§ 4º As atividades que no processamento do SCBMS forem classificadas como
baixo risco pela Vigilância Sanitária, baixo risco pelas regras de Bombeiros e não dispensadas de
licenciamento ambiental serão classificadas e enquadradas, no âmbito municipal, como atividades de
médio grau de risco (Grau II).

§ 5º As atividades que no processamento do SCBMS forem classificadas como
médio grau de risco pela Vigilância Sanitária e/ou Baixa Complexidade dos Bombeiros,
independentemente de a atividade estar ou não dispensada de licenciamento ambiental, serão
classificadas e enquadradas, no âmbito municipal, como atividades de médio grau de risco (Grau II),
desde que não seja classificada como alto grau de risco para vigilância sanitária, nem alta
complexidade para bombeiros.

§ 6º As atividades que no processamento do SCBMS forem classificadas como

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alto grau de risco pela Vigilância Sanitária e/ou alta complexidade pelas regras dos Bombeiros,
independentemente de a atividade estar ou não dispensada de licenciamento ambiental, serão
classificadas e enquadradas, no âmbito municipal, como atividades de alto grau de risco (Grau III).

§ 7º As atividades que, no processamento do SCBMS, forem classificadas como
de alto grau de risco pela Vigilância Sanitária, de baixa complexidade pelas regras dos Bombeiros,
dispensadas de licenciamento ambiental e estiverem dispostas na RESOLUÇÃO NORMATIVA
n° 01, de 12 de setembro de 2025 da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da
Saúde, ou outra que vier a substituí-la, terão tratamento diferenciado especificamente no que tange à
concessão do Alvará de Licença de Localização e Permanência, em razão da impossibilidade de
reenquadramento de risco sanitário na plataforma da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

§8º Considera-se tratamento diferenciado o processamento das informações para
fins de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, considerando o enquadramento da
atividade conforme o parecer da unidade municipal responsável pelos aspectos sanitários na área de
análise do protocolo Regin.

 

Art. 56. Considera-se atividade econômica não exercida em local físico, aquela
que não possua quaisquer uma das seguintes formas de atuação:

I - Estabelecimento fixo;

II - Local fixo fora da loja;

III - Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes.

 

Art. 57. A emissão de licenças e alvarás para início da operação do
estabelecimento classificado como médio risco será realizada com a apresentação da
Autodeclaração, de que trata o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) da Lei Estadual nº
17.071, de 12 de janeiro de 2017, ao órgão responsável pela emissão do Alvará de Localização e
Funcionamento, por meio eletrônico.

 

Art. 58. As atividades econômicas, classificadas como de baixo grau de risco
(Grau I) e não exercidas em local físico, terão:

I - Consulta de viabilidade locacional aprovada automaticamente, sem prejuízo da
posterior avaliação pelo órgão competente;

II - Vistorias prévias dispensadas, sem prejuízo da fiscalização a posteriori, dos
seguintes órgãos:

a) Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

b) Secretaria do Meio Ambiente - SAMA, concernente à consulta de viabilidade
quanto ao Uso e Ocupação do Solo, e aos parâmetros ambientais;

c) Unidade de Vigilância Sanitária do Município de Joinville.

Parágrafo único. A aprovação automática da viabilidade locacional e a dispensa
de vistorias prévias, tratadas no caput deste artigo, não impedem atuação e a realização de
fiscalização pela autoridade competente quando necessário ou a realização efetiva da fiscalização
na existência de evidências que indiquem a inveracidade das informações apresentadas.

 

Art. 59. Para efeito exclusivamente de cálculo da Taxa de Licença Localização e
Permanência, aquela prevista no art. 96 e seguintes da Lei Municipal nº 1715/1979, será adotada a
classificação de atividade econômica de Baixo Grau de Risco (Grau I), Médio Grau de Risco (Grau
II) e Alto Grau de Risco (Grau III), conforme tabelas do ANEXO II, III e IV deste Decreto.

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Art. 60. Excepcionalmente, na impossibilidade técnica de impressão da
autodeclaração do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) no portal eletrônico da Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina, o requerente fica autorizado a utilizar o modelo de
Autodeclaração conforme o ANEXO V deste ato normativo, para apresentação ao órgão municipal,
com o objetivo de obtenção do Alvará de Localização e Permanência de estabelecimentos de médio
grau de risco.

 

Art. 61. Os processos de registro de atividades econômicas realizados fora do
ambiente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) terão o regramento aplicado
de acordo com o enquadramento de risco estabelecido nos ANEXO II, III e IV deste Decreto.

§1º São processos registrados fora do ambiente da Junta Comercial do Estado de
Santa Catarina (JUCESC):

I - Registros realizados em cartórios;

II - Registros realizados na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - Registros realizados para pessoas jurídicas enquadradas na condição de
Microempreendedor Individual;

IV - Registro de atividade econômica realizado por profissionais autônomos;

V - Demais processos cujo o registro mercantil não seja realizado na Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina.

§2º Os processos tratados no caput deste artigo estão excluídos da condição do
Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), ficando sujeitos ao registro para fins de emissão
do Alvará de Localização e Funcionamento utilizando a plataforma eletrônica do CIGA ou outra
que vier a substituí-la.

§3º São procedimentos específicos para concessão do Alvará de Localização e
Funcionamento que trata o caput do presente artigo:

I - Baixo Risco: Dispensado a necessidade de atos públicos de liberação da
atividade econômica, licenças e alvarás;

II - Médio Risco: Apresentar autodeclaratório conforme Anexo I e demais
documentos para fins de concessão e obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento e início
das atividades;

III - Alto Risco: Enviar os documentos para o setor responsável e aguardar a
inspeção prévia para fins de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento e início das
atividades.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art. 62. Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto ou da legislação
pertinente, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

Parágrafo único. O procedimento de autuação, apresentação de defesa e
julgamento observará integralmente as disposições previstas no Código de Posturas do Município de
Joinville.

 

Art. 63. Qualquer órgão municipal competente para conceder a licença será

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igualmente competente para aplicar as sanções legalmente previstas, observado o âmbito de suas
atribuições, sem prejuízo das competências exercidas pelos demais órgãos que participam do
procedimento disciplinado pelo presente Decreto.

 

Art. 64. Fica estabelecida a competência para a realização das vistorias referentes
às condições de acessibilidade, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 60 da Lei Federal
nº 13.146/2015, pelos seguintes órgãos:

I - Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde: competirá a
realização de vistoria das condições de acessibilidade de estabelecimentos assistenciais de saúde e
ensino;

II - Unidade de Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente: competirá a
fiscalização das demais atividades.
 

Art. 65. Qualquer alteração em relação ao que foi originalmente licenciado, seja
quanto à atividade exercida, ao endereço ou à área utilizada, deverá ser objeto de novo
requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento.
 

Art. 66. O responsável deverá assegurar que o local esteja em conformidade com
as normas de uso e ocupação do solo, de segurança contra incêndio, bem como com as normas
sanitárias aplicáveis, nos termos da legislação vigente, sob pena de cassação do Alvará de
Localização e Funcionamento.
 

Art. 67. A responsabilidade legal pelas informações declaradas é exclusiva do
requerente e/ou de seu responsável técnico, que ficará sujeito à aplicação das sanções
administrativas cabíveis, incluindo penalidades pecuniárias, cancelamento ou revogação do Alvará
de Localização e Funcionamento, bem como às sanções civis e criminais previstas na legislação
vigente, quando apurada culpa ou dolo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Consideram-se responsáveis técnicos o contabilista, o arquiteto, o
engenheiro, o procurador e demais profissionais legalmente habilitados, bem como os usuários dos
sistemas utilizados nos processos disciplinados por este Decreto.
 

Art. 68. Ficam revogadas as seguintes disposições legais:

I - Decreto n° 37.160, de 17 de fevereiro de 2020;

II - Decreto nº 63.231, de 14 de novembro de 2024;

III - Decreto nº 64.161, de 20 de dezembro de 2024.

 

Art. 69. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rejane Gambin

Prefeita 

 

Esta publicação possui como anexos os seguintes documentos:

ANEXO I - Modelo de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade da Obra ( 27644175)

ANEXO II - Baixo Grau de Risco / Grau I (27659452)

ANEXO III - Médio Grau de Risco / Grau II (27659462)

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https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000030101297&id_procedimento_atual=10000030050469&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000846&infra_hash=2561a5e5c5d1d47c459da69b99d6ab8504819688adcbc7e2ee9f8228eaa8b111ca1490ed628a2d82c5f4b1047be19143dc48518f32f9fdf3805c0613138852bc86863b6cc966bc6bd346da0b802eb8518cb053d2cfebf22f4d855ce2acb457e7
https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000030117850&id_procedimento_atual=10000030050469&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000846&infra_hash=bf0119db7389c2b1c569f2587a365f6b074c7ed6c3e51aa4a81a30e0439e6f24ca1490ed628a2d82c5f4b1047be19143dc48518f32f9fdf3805c0613138852bc86863b6cc966bc6bd346da0b802eb8518cb053d2cfebf22f4d855ce2acb457e7
https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000030117860&id_procedimento_atual=10000030050469&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000846&infra_hash=d083941c080fd0e1ada99d24133292f958f9f2292ddc4d6add0e0dfc5fb67f13ca1490ed628a2d82c5f4b1047be19143dc48518f32f9fdf3805c0613138852bc86863b6cc966bc6bd346da0b802eb8518cb053d2cfebf22f4d855ce2acb457e7
https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000030117870&id_procedimento_atual=10000030050469&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000846&infra_hash=0bd4cd0531b05c4ded4b908d1693e3bba71f3c575b39ac3082c472a5a1d751f0ca1490ed628a2d82c5f4b1047be19143dc48518f32f9fdf3805c0613138852bc86863b6cc966bc6bd346da0b802eb8518cb053d2cfebf22f4d855ce2acb457e7


ANEXO IV - Alto Grau de Risco / Grau III (27659471)

ANEXO V - Modelo de Autodeclaratório (27659559)

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29306203 e o
código CRC 65B10A48.

DECRETO Nº 72011, de 30 de abril de 2026.

Promove nomeação.
 

A Prefeita de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com
o inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica do Município e com o art. 7º, da Lei Complementar nº 266,
de 05 de abril de 2008,

NOMEIA, na Secretaria de Administração e Planejamento, a partir de 04 de maio de 2026:

 

- Claudir Meurer, para o cargo de Coordenador da Área de Manutenção Predial .

 

Rejane Gambin

Prefeita

 

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29306551 e o
código CRC 091FAA57.

DECRETO Nº 72010, de 30 de abril de 2026.

Promove exoneração.
 

A Prefeita de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com
o inciso IX do art. 68, da Lei Orgânica do Município e com os  incisos I e II  § 2º do art. 33, da Lei
Complementar nº 266, de 5 de abril de 2008,

EXONERA, na Secretaria de Administração e Planejamento, a partir de 03 de maio de 2026:

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https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=10000030117960&id_procedimento_atual=10000030050469&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000846&infra_hash=d5032059e82c1ba20a60c793017513e2e2a891c7f7050a8c878fb0a7d25dcf82ca1490ed628a2d82c5f4b1047be19143dc48518f32f9fdf3805c0613138852bc86863b6cc966bc6bd346da0b802eb8518cb053d2cfebf22f4d855ce2acb457e7


 

- Claudir Meurer, do cargo de Supervisor.

 

Rejane Gambin

Prefeita

 

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29306490 e o
código CRC D6C64D9A.

DECRETO Nº 72008, de 30 de abril de 2026.

Abre crédito adicional suplementar.
 

A Prefeita de Joinville, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 68
da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do § 1º do art. 13 da Lei Municipal nº 9.925, de 10
de setembro de 2025 (LDO) e do art. 8º da Lei Municipal nº 10.043, de 16 de dezembro de 2025
(LOA),

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), no orçamento vigente da Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA,
nas seguintes classificações funcionais programáticas:

U.O.
Unidade

Orçamentária
Funcional

Programática
Projeto /
Atividade

Fonte de
Recurso C.R.

Natureza
da

Despesa
Valor R$

7001
Secretaria de

Infraestrutura Urbana
- SEINFRA

15.122.3.2.3190
Processos

administrativos -
SEINFRA 

1500 734 4.4.90 2.000.000,00

7001
Secretaria de

Infraestrutura Urbana
- SEINFRA

15.122.3.2.3190
Processos

administrativos -
SEINFRA 

1500 732 3.3.90 3.000.000,00

TOTAL 5.000.000,00

 

Art. 2º Para fazer face às despesas mencionadas no art. 1º,
será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação:

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U.O.
Unidade

Orçamentária
Funcional

Programática Projeto / Atividade
Fonte

de
Recurso

C.R.
Natureza

da
Despesa

Valor R$

7001
Secretaria de
Infraestrutura

Urbana - SEINFRA
15.122.3.2.3399

Transporte
Coletivo e

Mobilidade Urbana
- SEINFRA

1500 735 3.3.90 5.000.000,00

TOTAL 5.000.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Rejane Gambin

Prefeita

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29304750 e o
código CRC 125DCDC7.

DECRETO Nº 72016, de 30 de abril de 2026.

Promove nomeação.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 16, da Lei
Complementar nº 266, de 5 de abril de 2008.

 

NOMEIA, a partir de 05 de maio de 2026, no Hospital Municipal São José:

 

- Andréa Vasconcelos de Santana, no cargo de Técnico em Análises Clínicas.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29312306 e o
código CRC C6B6AD1D.

DECRETO Nº 72015, de 30 de abril de 2026.

Promove nomeação.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 16, da Lei
Complementar nº 266, de 5 de abril de 2008.

 

NOMEIA, a partir de 06 de maio de 2026, na Secretaria da Saúde:

 

- Erden Ramirez Pestana, no cargo de Médico Cardiologista.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29310362 e o
código CRC 9E19C4DE.

DECRETO Nº 72014, de 30 de abril de 2026.

Promove admissão.

 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 230, de 10 de abril de 2007:

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

ADMITE, por tempo determinado, até 04 de maio de 2027, na Secretaria de Educação, a partir
de 05 de maio de 2026, com base no inciso VI, do artigo 2º da lei citada:

 

 - Thais Cabral de Oliveira Batista, para o cargo de Professor de Língua
Portuguesa.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 3B07034C.

DECRETO Nº 72007, de 30 de abril de 2026.

Promove Exoneração.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com o artigo 33, da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008.

 

EXONERA a pedido, na Secretaria de Saúde , a partir de 05 de maio de 2026:

 

- Milena Kathlen Fernandes, matrícula 61.162, do cargo de Técnico de
Enfermagem.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29304396 e o
código CRC 9DD5EA1E.

DECRETO Nº 72006, de 30 de abril de 2026.

Promove Exoneração.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 230, de 10 de abril de 2007.

 

EXONERA por término do prazo contratual, na Secretaria de Saúde, a partir de 24 de maio de
2026, com base no artigo 10, inciso I, da citada Lei, o(a) seguinte servidor(a):

 

- Janaina Cristina Pires da Silva, matrícula 56.163, do cargo de Enfermeiro.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC 31D7102A.

DECRETO Nº 72005, de 30 de abril de 2026.

Promove Exoneração.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 230, de 10 de abril de 2007.

 

EXONERA por término do prazo contratual, na Secretaria de Educação, a partir de 22 de maio
de 2026, com base no artigo 10, inciso I, da citada Lei, o(a) seguinte servidor(a):

 

- Maria do Rosário Amin Weinfurter, matrícula 56.137, do cargo de Auxiliar de
Educador.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC 5867B60D.

DECRETO Nº 72004, de 30 de abril de 2026.

Promove admissão.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 230, de 10 de abril de 2007:

 

ADMITE, por tempo determinado, até 04 de maio de 2027, na Secretaria de Educação, a partir
de 05 de maio de 2026, com base no inciso VI, do artigo 2º da lei citada:

 

- Jaqueline Elizeth do Carmo, para o cargo de Professor de Educação Infantil.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC 8D8C9623.

DECRETO Nº 72012, de 30 de abril de 2026.

Promove nomeação.
 

A Prefeita de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com
o inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica do Município e com o art. 7º, da Lei Complementar nº 266,
de 05 de abril de 2008,

NOMEIA, na Secretaria de Administração e Planejamento, a partir de 04 de maio de 2026:

 

- Marcos Boettcher, para o cargo de Supervisor da Área de Almoxarifado.

 

Rejane Gambin

Prefeita

 

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC C256C857.

DECRETO Nº 72003, de 30 de abril de 2026.

Promove Exoneração.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 230, de 10 de abril de 2007.

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



EXONERA por término do prazo contratual, na Secretaria de Educação, a partir de 22 de maio
de 2026, com base no artigo 10, inciso I, da citada Lei, o(a) seguinte servidor(a):

 

- Gislaine Maria Vaz de Oliveira, matrícula 56.139, do cargo de Auxiliar de
Educador.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29304037 e o
código CRC 0BB793E3.

DECRETO Nº 72002, de 30 de abril de 2026.

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e em
consonância com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Joinville,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, desde a sua publicação, o DECRETO Nº 71.949, de 27 de abril de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rejane Gambin
Prefeita

 
Andrei Popovski Kolaceke

Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303887 e o
código CRC ABA221CC.

DECRETO Nº 72001, de 30 de abril de 2026.

Promove admissão.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 230, de 10 de abril de 2007:

 

ADMITE, por tempo determinado, até 04 de maio de 2027, na Secretaria de Educação, a partir
de 05 de maio de 2026, com base no inciso VI, do artigo 2º da lei citada:

 

- Tharlla Lays Forster, para o cargo de Auxiliar de Educador.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303834 e o
código CRC DAE4D404.

DECRETO Nº 72000, de 30 de abril de 2026.

Promove Exoneração.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com o artigo 33, da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

EXONERA a pedido, na Secretaria de Administração e Planejamento, a partir de 01 de maio de
2026:

 

- Alessandra Natalie da Silva, matrícula 65.683 do cargo de Agente
Administrativo.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303669 e o
código CRC 449DB9CA.

DECRETO Nº 71999, de 30 de abril de 2026.

Promove nomeação.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 16, da Lei
Complementar nº 266, de 5 de abril de 2008.

 

NOMEIA, a partir de 04 de maio de 2026, na Secretaria da Saúde:

 

- Suzielle Menezes Flores, no cargo de Médico Psiquiatra.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303596 e o
código CRC A8B7297E.

DECRETO Nº 72013, de 30 de abril de 2026.

 

Declara de utilidade pública área de terras de
propriedade da A.R.2 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., ou quem de direito,
localizada na Rua Pedro Felipe Borges, Bairro
Jarivatuba.

 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com o disposto no art. 5º, alíneas “d)” "i)", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941;

 

DECRETA: 

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alíneas “d)” e
"i)", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de desapropriação amigável ou
judicial, a área de terra de propriedade de A.R.2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou quem de
direito, destinada a execução de rede de drenagem na travessia das ruas São Domingos Sávio e
Pedro Felipe Borges, possuindo a seguinte descrição:

"Um terreno com área total de 600,00m², cujos limites e confrontações constam à
margem da matrícula nº 7.616 do CRI da 3ª Circunscrição desta Comarca, sem benfeitoria, de
inscrição imobiliária nº 13-11-23-30-9027." 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rejane Gambin

Prefeita

 

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

30 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29308370 e o
código CRC 2F49BAFC.

DECRETO Nº 71998, de 30 de abril de 2026.

Promove Exoneração.
 

A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em
conformidade com artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com o artigo 33, da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008.

 

EXONERA a pedido, na Secretaria de Educação , a partir de 04 de maio de 2026:

 

- Julia Macedo Marques dos Anjos, matrícula 62.435 do cargo de  Auxiliar de
Desenvolvimento Infantojuvenil.

 
Rejane Gambin

Prefeita
 

Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 15:59, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em
30/04/2026, às 17:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 04079DD0.

PORTARIA SEI - CGM.GAB/CGM.UPA

PORTARIA Nº 106/2026

A Controladora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições,

CONSIDERANDO o requerimento da comissão processante, que justifica a
necessidade de dilação de prazo para realização de medidas de instrução indispensáveis;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar é regido pelos princípios do
formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, segurança jurídica, razoabilidade e eficiência;

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



CONSIDERANDO que o encerramento dos trabalhos na atual fase, apenas para
garantir cumprimento de prazo, ofende os princípios acima postos;

CONSIDERANDO que a extrapolação do prazo apuratório não acarreta
nulidade, como consolidou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 592, e em conformidade ao
disposto no art. 193, parágrafo único, da LC 266/08;

CONSIDERANDO que a continuidade dos trabalhos é, também, segurança para
a defesa, na medida em que os fatos são efetivamente esclarecidos;

RESOLVE:

AUTORIZAR a continuidade excepcional dos trabalhos no Processo
Administrativo Disciplinar nº 38/25, a partir de 05/05/2026, conforme Memorando
CGM.UPA 29272570, emitido pela comissão processante

 

Documento assinado eletronicamente por Tiani Regina de Borba,
Controlador (a) Geral, em 30/04/2026, às 17:29, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29301995 e o
código CRC 74CC2E3B.

PORTARIA SEI - CGM.GAB/CGM.UPA

PORTARIA Nº 105/2026

A Controladora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições,

CONSIDERANDO o requerimento da comissão processante, que justifica a
necessidade de dilação de prazo para realização de medidas de instrução indispensáveis;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar é regido pelos princípios do
formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, segurança jurídica, razoabilidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o encerramento dos trabalhos na atual fase, apenas para
garantir cumprimento de prazo, ofende os princípios acima postos;

CONSIDERANDO que a extrapolação do prazo apuratório não acarreta
nulidade, como consolidou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 592, e em conformidade ao
disposto no art. 193, parágrafo único, da LC 266/08;

CONSIDERANDO que a continuidade dos trabalhos é, também, segurança para
a defesa, na medida em que os fatos são efetivamente esclarecidos;

RESOLVE:

AUTORIZAR a continuidade excepcional dos trabalhos no Processo
Administrativo Disciplinar nº 35/25, a partir de 03/05/2026, conforme Memorando SEI n
º29301298, emitido pela comissão processante.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Tiani Regina de Borba,
Controlador (a) Geral, em 30/04/2026, às 17:27, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29301661 e o
código CRC 0CD8E587.

PORTARIA SEI - SAS.GAB/SAS.NAD

Portaria nº 143/2026

 

Designa servidores para composição da Comissão
de Avaliação de desempenho no estágio probatório.
 

A Secretária de Assistência Social, no exercício de suas atribuições nos termos do
Decreto nº 40.299 de 04 de janeiro de 2021, e em conformidade com o art. 19, parágrafo primeiro
da Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, resolve:

 

Art. 1º - Nomear servidores para compor a Comissão de Avaliação para
realização da segunda avaliação  de desempenho no estágio probatório da servidora LETICIA
SILVEIRA, matrícula 62700, ASSISTENTE SOCIAL:

 

I - Indicados pelos servidores da área:

a) Alessandra Cris Bossei  - Matrícula 30.366;

b) Eliane da Silva Maria Gelain  - Matrícula 35.776.

 

II - Indicados pelo dirigente do órgão:

a) Tatiana Aparecida de Melo Coelho e Barreto - Matrícula 46733;

b) Tiana Carolina Mendes  - Matrícula 28.452.

 

Art. 2° -  Revoga-se a Portaria nº 133/2026.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Joinville.

 

Fabiana Ramos da Cruz Cardozo

Secretária de Assistência Social

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Fabiana Ramos da Cruz
Cardozo, Secretário (a), em 29/04/2026, às 21:39, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29275716 e o
código CRC 9B55DBC5.

PORTARIA SEI - CGM.GAB/CGM.UPA

PORTARIA Nº 103/2026

A Controladora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições, em
conformidade ao disposto no parágrafo único, do art. 55, do Decreto Municipal nº 17.493/2011, e
considerando os motivos expostos no Memorando CGM.UPA SEI 29254375, resolve:

Nomear, Felippe Michel Veiga, OAB/SC 35.095, como defensor dativo, para
representar o acusado durante as audiências para oitiva de adolescentes, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 24/25, em observância às garantias asseguradas à criança e ao
adolescente, previstas no art. 18, da Lei nº 8.069/90, bem como em respeito aos princípios da
ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 194, da LC nº 266/08.

Documento assinado eletronicamente por Tiani Regina de Borba,
Controlador (a) Geral, em 30/04/2026, às 09:11, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29255912 e o
código CRC F99F0E97.

PORTARIA SEI - CGM.GAB/CGM.UPA

PORTARIA Nº 104/2026

A Controladora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o processo disciplinar é regido pelos princípios do
formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, segurança jurídica, razoabilidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o encerramento dos trabalhos na atual fase, apenas para
garantir cumprimento de prazo, ofende os princípios acima postos;

CONSIDERANDO que a extrapolação do prazo apuratório não acarreta
nulidade, como consolidou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 592, e em conformidade ao
disposto no art. 193, parágrafo único, da LC 266/08;

CONSIDERANDO que a continuidade dos trabalhos é, também, segurança para
a defesa, na medida em que os fatos são efetivamente esclarecidos;

RESOLVE:

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



AUTORIZAR a continuidade excepcional dos trabalhos no Processo
Administrativo Disciplinar nº 37/25, a partir de 05/05/2026, conforme Memorando SEI nº
 29253297, emitido pela comissão processante

Documento assinado eletronicamente por Tiani Regina de Borba,
Controlador (a) Geral, em 30/04/2026, às 09:17, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29254161 e o
código CRC 0DBACD6B.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 970/2026 - SED.GAB 

Joinville, 30 de abril de 2026.

 

O Secretário de Educação no exercício de suas atribuições,

 

Art. 1º - DISPENSA a professora Cristiana Vosgerau Koch, matrícula nº 33779, da função
de Auxiliar de Direção da Escola Municipal Anita Garibaldi, em 29 de abril de 2026.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29301460 e o
código CRC C5E585AB.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 969/2026 - SED.GAB

 
Joinville, 30 de abril de 2026.

 

O Secretário de Educação no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 9.214,
de 01 de julho de 2022,

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

Art. 1º - DISPENSA a professora Tania Graciele Belo, matrícula nº 43.166, da função de
Assessoria Técnico-Pedagógica de Nível II, em 30 de abril de 2026.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29281674 e o
código CRC 5B936376.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 968/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
do Centro de Educação Infantil Professora Juliana
de Carvalho Vieira, referente mandato de abril de
2026 - abril de 2028, e
atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar do Centro de
Educação Infantil Professora Juliana de Carvalho Vieira, referente mandato de abril de 2026 - abril
de 2028, atendendo as determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: JULIA CASCAES BRAZ 

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: LEILA APARECIDA DE FARIAS

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



III. Representantes dos membros do magistério

Titular: CAMILA DE SOUZA ANTUNES

 

IV. Direção

Membro Nato: LUCIANE DE SOUZA

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: SANDRA ANDREJESWSKI DE OLIVEIRA

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: BRUNA MAIA CARDOSO 

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº 865/2024 -SED.GAB, de 19/06/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29299244 e o
código CRC 252A3307.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 967/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal  Germano Lenschow,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal 
Germano Lenschow, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I - Representante dos Estudantes

Titular - Isadora Lorena Schroeder

Suplente - Isabela da Cruz Meyer

 

II - Representante dos Pais e/ou Responsáveis

Titular - Dilciane Regina Millnitz

Suplente - Rafael Braun 

 

III - Representante dos Membros do Magistério

Titular - Taline Batista Braun

Suplente - Rossana Zablonski Bergmann

 

IV - Direção da Unidade Escolar

 Membro Nato - Helio Alves 

 

V - Representante dos Demais Funcionários da Unidade Escolar

Titular - Revelino Maria do Valle

Suplente - Vilmar Wolodasczyk

 

VI - Representante dos Membros da Comunidade da Região

Titular - Eunice Raquel da Maia

Suplente - Jurema Loos Veiga

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº 426/2024-SED.GAB, de 29/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

38 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29299188 e o
código CRC BC43E46D.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº   966/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
do Centro de Educação Infantil Doce Infância,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar do Centro de
Educação Infantil Doce Infância, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes  

Titular: NÃO SE APLICA

Suplente: NÃO SE APLICA

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Pamela Luana Pierin Vitorio

Suplente: Laiza Catarina Agra Farias

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Marjory de A. Faba Fragoso

Suplente: Vera Bileski

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



IV. Direção

Membro Nato: Ana Claudia Moraes Rech

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Jakeline Cazaniga

Suplente: Daniela Freudenborg

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Mariza Alves Trindade

Suplente: Valdete da Rocha

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº 418/2024-SED.GAB, de 29/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29299155 e o
código CRC E920EAB6.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 965/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal Professora Thereza Mazzolli
Hreisemnou, referente mandato de abril de 2026 -
abril de 2028, e
atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

40 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal
Professora Thereza Mazzolli Hreisemnou, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
atendendo as determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: Raul Assis da Silveira Fernandes

Suplente: Ana Alice de Oliveira

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Fernanda Varal Hellmann 

Suplente: Carina Beatriz da Silveira

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Roseles dos Santos

Suplente: Luciane Duarte

 

IV. Direção

Membro Nato: Laércio Goedert

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Justina Alves de Morais de Almeida

Suplente: Raele Cristina Alves Calixto da Silva

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Tatiane Buéri Machado Piva

Suplente: Natália Elizabete da Silva

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº 391/2024  -SED.GAB, de 25/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

41 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29299031 e o
código CRC 940098D4.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 984/2026 - SED.GAB

 
Joinville, 30 de abril de 2026.

 

O Secretário de Educação no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 9.214,
de 01 de julho de 2022,

 

Art. 1º - DESIGNA a professora Gabriela Cecille Corrêa, matrícula nº 49377, para exercer a
função de Assessoria Técnico-Pedagógica de Nível II, a partir de 4 de maio de 2026.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29312381 e o
código CRC 3D5FAEA3.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 983/2026 - SED.GAB

 

Nomeia servidores para compor a Comissão de
Seleção da rede de Autores Pedagógicos.

 

O Secretário de Educação, no exercício de suas atribuições e conforme disposto
na Lei nº 10.000/2025 e Decreto nº 71257/2026 - SED.GAB.

42 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

RESOLVE,

 

Art. 1º Designar servidores para compor a Comissão de Seleção da rede de
Autores Pedagógicos

1- Joseane Corrêa (28383)

2- Misore Elena Kuniyoshi Artigas (31828) 

3- Fernanda Rasveiler Blau (41177)

4 - Melissa de Freitas Speckhahn (39839) 

5-  Andreia F Nunes Stein (41292) 

6- Lidiana Kofferman Cordeiro (47031)

 

Na ausência de um dos membros da Seleção da rede de Autores
Pedagógicos  poderão participar do processo de seleção de Autores Pedagógicos os suplentes:

1- Andréia Fernanda Moletta (47818) 

2-  Márcia Regina Machado (64820) 

3- Cleberson de Lima Mendes (39650)

 

Art. 2º São competências da Comissão de Seleção de Autores Pedagógicos da
Rede Municipal de Ensino:

1. Organizar o processo de seleção dos candidatos a Autores Pedagógicos
conforme deliberado em Edital próprio;

2. Participar do processo de inscrição, análise da Etapa 1 e 2  do resultado e dos
recursos;

3. Cumprir as atribuições especificadas e determinadas na Portaria de Seleção dos
candidatos a Autores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

4. Zelar pela lisura do processo de seleção de Autores Pedagógicos  garantindo
sua legitimidade. 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

43 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29311953 e o
código CRC D771BCEC.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 982/2026 - SED.GAB

 
Joinville, 30 de abril de 2026.

 

O Secretário de Educação no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 9.897,
de 14 de agosto de 2025,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para exercerem a Função de Assessoramento
Pedagógico - Supervisor Escolar, a partir de 4 de maio de 2026.

Nome Completo Matrícula Escola / CEI

Cassiane Leite da Silva 38437 E. M. Valentim João da Rocha

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29311788 e o
código CRC 8FBFBAA8.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

Portaria n° 155/2026

Nomeia servidor

Diego Machado, Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Estado de Santa Catarina, no

44 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



uso de suas atribuições,

Resolve:

 

Nomear, no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Joinville, a contar de 04
de maio de 2026:

- ODER CABRAL MARQUES NETO, no cargo de Assessor Parlamentar de Apoio Operacional
do Gabinete do Vereador Alisson.

Registre-se e comunique-se!

Gabinete da Presidência, 30 de abril de 2026.

Diego Machado 

Presidente

O documento original assinado encontra-se disponível para consulta na sede da unidade
demandante dessa publicação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEI
07/2014, instituída pelo Decreto Nº 22.752 de 11 de julho de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Diego Machado, Usuário
Externo, em 30/04/2026, às 15:18, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP/HMSJ.NGP.AAD

Portaria 474/2026/NGP-GAB

 

 

O Diretor Presidente do Hospital Municipal São José, Sr. Arnoldo Boege
Júnior, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o art. 19, parágrafo primeiro da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, resolve:

 

NOMEAR para a Comissão de realização da avaliação de desempenho no
Estágio Probatório do(a) servidor(a) SILVANA PIRES ZANCHET, matrícula - 100417, os
servidores:

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INA MARA GODOY -  matricula 61422, indicação dos servidores da área;

CATIA REGINA LEMES DOS SANTOS  - matricula 74500, indicação dos
servidores da área;

CAROLINE HUK DE JEZUZ  - matricula 100194, indicação do dirigente
máximo do órgão;

ROSEANE CAMARGO - matricula 99833, indicação do dirigente máximo do
órgão;

 

Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Boege Junior,
Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 07:24, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP/HMSJ.NGP.AAD

Portaria 477/2026/NGP-GAB

 

 

O Diretor Presidente do Hospital Municipal São José, Sr. Arnoldo Boege
Júnior, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o art. 19, parágrafo primeiro da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, resolve:

 

NOMEAR para a Comissão de realização da avaliação de desempenho no
Estágio Probatório do(a) servidor(a) ADRIANE COLLITA, matrícula 100415, 

 

CARLOS GUSTAVO REIS FERRO, matrícula 68944, indicação dos
servidores da área;

VANESSA FUCHTER YASUE, matrícula 89322, indicação dos servidores da
área;

REGINA DE FÁTIMA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula  71400,
indicação do dirigente máximo do órgão;

ELISIANE MARCOS DE JESUS, matrícula 84999, indicação do dirigente
máximo do órgão;

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Boege Junior,
Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 07:24, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP/HMSJ.NGP.AAD

Portaria 476/2026/NGP-GAB

 

 

O Diretor Presidente do Hospital Municipal São José, Sr. Arnoldo Boege
Júnior, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o art. 19, parágrafo primeiro da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, resolve:

 

NOMEAR para a Comissão de realização da avaliação de desempenho no
Estágio Probatório do(a) servidor(a) JESSICA MAYSA FURLANETTO, matrícula 100.409 , os
servidores:

 

CLEIDE MARIA ALVES, matrícula 68.511 , indicação dos servidores da área;

ADRIANA ANTONIA DE OLIVEIRA matrícula 91622, indicação dos
servidores da área;

SANDRA CHRISTIANNE MORITZ BABOSA DE JESUS, matrícula
100.400, indicação do dirigente máximo do órgão;

ELAINE CRISTINA SCHROEDER , matrícula 99515, indicação do dirigente
máximo do órgão.

 

 

Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Boege Junior,
Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 07:24, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



PORTARIA SEI - SAS.GAB/SAS.NAD

PORTARIA N° 144/2026

 

Dispõe sobre a Dispensa de Função Gratificada na
Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

A Secretária de Assistência Social, no exercício de suas atribuições nos termos do
Decreto n.º 40.299, de 04 de janeiro de 2021 e em conformidade com Art. 12 da Lei Municipal nº
9.868, de 15 de julho de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - DISPENSAR, a servidora Marcia Regina Prusse, Matrícula 22.127, da
Função Gratificada de 60%, do cargo de Coordenação do Centro de Referência Especializado em
Assistência Social - CREAS 2, a partir de 01 de maio de 2026.

 

 Art. 2° -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fabiana Ramos da Cruz Cardozo

 Secretária

Documento assinado eletronicamente por Fabiana Ramos da Cruz
Cardozo, Secretário (a), em 30/04/2026, às 13:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - SAS.GAB/SAS.NAD

 

PORTARIA N° 145/2026

 

Dispõe sobre a Designação de Função Gratificada
na Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

A Secretária de Assistência Social, no exercício de suas atribuições nos termos do
Decreto n.º 40.299, de 04 de janeiro de 2021 e em conformidade com Art. 12 da Lei Municipal nº
9.868, de 15 de julho de 2025;

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



RESOLVE:

 

Art. 1° - DESIGNAR, a servidora Carolina dos Santos Machado, Matrícula
62.197, na Função Gratificada de 60%, no cargo de Coordenação do Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS 2, a partir de 04 de maio de 2026.

 

 Art. 2° -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fabiana Ramos da Cruz Cardozo

 Secretária

Documento assinado eletronicamente por Fabiana Ramos da Cruz
Cardozo, Secretário (a), em 30/04/2026, às 13:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP

PORTARIA 478/2026 - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP

         

 

 

O Diretor-Presidente do Hospital Municipal São José, Sr. Arnoldo Boege Júnior,
no uso de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art.1° DISPENSAR  a servidora  Maria Adelaide dos Santos Rodrigues de
Deus, matrícula 76511, ocupante do cargo de Médico Plantonista Clíncia Médica da Função
Gratificada de Líder de Área Médica do Núcleo Interno de Regulação a partir de 28 de abril de
2026.

 

Art.2°  - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos
retroativos a 28 de abril de 2026.

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Boege Junior,
Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 14:10, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - SGP.GAB/SGP.NAD/SGP.NAD.AGC

PORTARIA Nº 951/2026 - SGP.NAD.AGC

 

O Secretário de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições e normas da
legislação vigente;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização do Contrato nº 1339/2024, firmado entre o Município de Joinville – Departamento de
Trânsito de Joinville e a Secretaria de Gestão de Pessoas e a empresa  Transporte e Turismo Santo
Antônio Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de vales-transportes a
serem fornecidos aos servidores da Prefeitura Municipal de Joinville e DETRANS.

 

Fiscais Titulares: 

I - Aline Beppler, matrícula 50.445

II - Cintia Retzlaff, matrícula 830

III - Jordane Priscila Graudin Von Indelt, matrícula 590

 

Fiscais Suplentes:

I - Lara Cristiane da Luz Jaski, matrícula 822

II - Andréia Paulo Kalfeld, matrícula 38.292

III - Giovanna Paschoali Bertolotto, matrícula 43.811

 

Art. 2º. Aos fiscais do contrato compete: 

 I - esclarecer dúvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alçada; 

II - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais; 

III - atestar a prestação do serviço, conforme as especializações do processo de
contratação conferindo os preços, as quantidades, as especificações e a qualidade; 

IV - receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, observando se a nota
fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado
no período; 

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V - verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições contratuais,
informando ao preposto, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas; 

VI - ter conhecimento do conteúdo dos termos do contrato e manter controle das
notas fiscais recebidas e pagas.

VII - comunicar por escrito as irregularidades encontradas em situações que se
mostrarem desconformes com o contrato e com a lei; 

VIII - rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado, devendo ser observado o que preceitua o contrato e o ato licitatório; 

IX - propor aplicação das sanções administrativas à Contratada, em virtude de
inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais; 

X - manifestar- se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e/ou
rescisão do contrato. 

 

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se
portaria 36/2025

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:01, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 8AD42401.

PORTARIA SEI - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP

PORTARIA 479/2026 - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP

         

 

 

O Diretor-Presidente do Hospital Municipal São José, Sr. Arnoldo Boege Júnior,
no uso de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art.1° DESIGNAR a servidora Juliana Polido de Araujo, matrícula 82.155, para
a Função de Confiança de Líder de Área Médica do Núcleo Interno de Regulação a partir de 29 de
abril de 2026.

 

Art.2°  - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos
retroativos a 29 de abril de 2026.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Boege Junior,
Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 14:50, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC 4C85DD1C.

PORTARIA SEI - HMSJ.GAB/HMSJ.NGP/HMSJ.NGP.AAD

                                                                                              Portaria
475/2026/NGP-GAB

 

O Diretor Presidente do Hospital Municipal São José, Sr. Arnoldo Boege
Júnior, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o art. 19, parágrafo primeiro da Lei
Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, resolve:

 

Art. 1° - NOMEAR para a Comissão de realização da avaliação de desempenho
no Estágio Probatório da servidora Fabiane Cabral Antunes Freitas, matrícula 100105, os
servidores:

 

ANA KAROLINE EDLING PLANTES , matrícula 80900, indicação dos
servidores da área;

CARLA MARIA MARTINS, matrícula 92811, indicação dos servidores da
área;

CLÁUDIA MIRANDA ALMEIDA, matrícula 90933, indicação do dirigente
máximo do órgão;

VANESSA FUCHTER YASUE - Matrícula 89322, indicação do dirigente
máximo do órgão;

 

Art. 2° - REVOGAR a Portaria 1537/2025/NGP-GAB, publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Joinville n° 2806, em 18/09/2025.

 

Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Boege Junior,
Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 07:24, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

52 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



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código CRC ECF88208.

PORTARIA SEI - CAJ.DIPRE/CAJ.DIPRE.SGC

PORTARIA Nº 3741/2026

 

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições
legais, e de acordo com o disposto no art. 31, inciso I, alínea "c" do Estatuto Social
Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e com a Cláusula Quadragésima Terceira,
parágrafo único do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear interinamente em substituição, por motivo de férias do Sr. Almir de Oliveira,
no período de 04/05/2026 à 23/05/2026, o Sr. Alexandre de Carvalho para exercer a função
de Coordenação de Faturamento e Gestão de Créditos.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 27/04/2026, às 16:20, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC 2E2631C5.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 974/2026 - SED.GAB
 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
do Centro de Educação Infantil Eliane Krüger,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar do Centro de
Educação Infantil Eliane Krüger, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I - Representante dos Estudantes

Titular: NÃO SE APLICA

Suplente: NÃO SE APLICA

 

II - Representante dos Pais e/ou Responsáveis

Titular: Camila Gabriele Vinter da S. Correa

Suplente: Evelin Tâmara Barreto Vieira

 

III - Representante dos Membros do Magistério

Titular: Edla Roda de Oliveira

Suplente: Liria Mirian de Souza de Freitas

 

IV - Direção da Unidade Escolar

Membro Nato: Patricia Mruz Dornelles

 

V - Representante dos Demais Funcionários da Unidade Escolar

Titular: Joseane Fontana

Suplente: Karina de Souza Sandrini

 

VI - Representante dos Membros da Comunidade da Região

Titular: Janaina Defrein Fortunato

Suplente: Jheniffer Liandra Konell da Silva

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  349/2024 - SED.GAB, de 16/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

54 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29304301 e o
código CRC B03F6CD9.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 973/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal Doutor José Antônio Navarro
Lins, referente mandato de abril de 2026 - abril de
2028, e atendendo as determinações da Resolução
nº 2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal
Doutor José Antônio Navarro Lins, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo
as determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: Felipe Emanoel Santos Ermino

Suplente: Lara Cecília Gomes de Souza

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Luciana Oliveira Santos

Suplente: Thays Cristina Colasso Bispo

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Paulo Sérgio Mendes da Silva

Suplente: Tania de Santana Santos

 

IV. Direção

Membro Nato: Patricia Muller Sousa

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

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Titular: Nadia Isabel Machado Turizo

Suplente: Monica Cristina Costa da Cunha

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Esdra Lima Pinheiro Schreiber

Suplente: Gilamra Becker

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº 461/2024 - SED.GAB, de 02/05/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303823 e o
código CRC C31BC663.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 972/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal Presidente Arthur da Costa e
Silva, referente mandato de abril de 2026 - abril de
2028, e atendendo as determinações da Resolução
nº 2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal
Presidente Arthur da Costa e Silva, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo
as determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

I. Representantes dos estudantes

Titular: Miguel Hardt de Borba

Suplente: Cinthia Vieira

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Alaide Dumke Nielson

Suplente: Sara da Luz Gelsloilhter

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Silvana Scheneider Casa

Suplente: Maria Aparecida Alvez Martins Loh

 

IV. Direção

Membro Nato: Evandra Schwartz

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Zenaide de Fátima Pereira Voigt

Suplente: Maria da Graça Santos Moraes

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Carla Beatriz Texeira Gelsloilhter

Suplente: Gustavo Felipe dos Santos

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº 429/2024 - SED.GAB, de 30/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29302714 e o
código CRC 25DED623.

57 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 971/2026 - SED.GAB

 

Nomeia servidores para compor a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização, prevista no
Edital de Pregão Eletrônico nº 495/2025, designada
para verificar o cumprimento das condições
contratuais pertinentes ao TERMO DE
CONTRATO Nº  125/2026.

 

O Secretário de Educação, no exercício de suas atribuições, nos termos do
Decreto nº 40.301, de 04 de janeiro de 2021 e em conformidade com a Lei Municipal nº 9.219, de
12 de julho de 2022, e de acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º – Designar servidores que compõem a Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização, prevista no Edital de Pregão Eletrônico nº 495/2025, designada para verificar o
cumprimento das condições contratuais pertinentes ao TERMO DE CONTRATO Nº  125/2026.

 

Fiscais:

Titulares:

Alessandra Helena Nazário Günther, matrícula 36375

Adalberto Nardes, matrícula 33774

Artur Nagel, matrícula 37020

Anderson dos Santos, matrícula 41413

Geovani Antonio dos Santos, matrícula 43585

Jefferson Mendonça Alves, matrícula 28147
 

Suplentes:

Alessandra Friedrichsen, matrícula 38018

Claudia Regina Moser Barboza, matrícula 19958

Giovani Christian Velozo, matrícula 63910

Vilson Cargnin, matrícula 24107

Nicolas Vinicius Lobo Morais, matrícula 64715

 

Art. 2º – Compete a Comissão:

I – esclarecer dúvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alçada;

II – fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



III – atestar a prestação do serviço, conforme as especificações do processo de
contratação conferindo os preços, as quantidades, as especificações e a qualidade;

IV – receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, observando se a
nota fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente
prestado no período;

V – verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições contratuais,
informando ao preposto, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

VI – manter cópia dos termos do contrato, assim como o edital de licitação, termo
de referência, relação das notas fiscais recebidas e pagas, entre outros documentos, para que se
possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada;

VII – comunicar por escrito as irregularidades encontradas em situações que se
mostrarem desconformes com o contrato e com a lei;

VIII – rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado, devendo ser observado o que preceitua o contrato e o ato licitatório;

IX – propor aplicação das sanções administrativas à Contratada, em virtude de
inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais;

X – manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e/ou
rescisão do contrato.

XI - Cumprir com as demais obrigações previstas no item "Das atribuições da
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF ou Comissão de Recebimento" da Instrução
Normativa 03/2024 (0023970042).

 

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº  659/2026 - SED.GAB, de 24/03/2026.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29301989 e o
código CRC 2E70A038.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 208/2026

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256740-2, em face da
empresa ANTONIO CARLOS DIAS DE JESUS (CNPJ n.º 54.142.894/0001-83), para a
apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à ausência
de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4), nos termos
do Relatório Inicial SEI n.º 29244177 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade
de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256740-2 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29314021 e o
código CRC 007418C4.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 207/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256667-8, em face da
e m p r e s a PROJECTE - ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUCOES E
CONSULTORIA LTDA (CNPJ n.º 13.556.557/0001-55), para a apuração de eventual infração ao
edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à ausência de entrega de documentação
exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4), nos termos do Relatório Inicial SEI n.º
 29240567 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256667-8 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29313833 e o
código CRC 748A151B.

PORTARIA SEI - CAJ.DIPRE/CAJ.DIPRE.SGC

PORTARIA Nº 3742/2026

 

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições
legais, e de acordo com o disposto no art. 31, inciso I, alínea "c" do Estatuto Social
Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e com a Cláusula Quadragésima Terceira,
parágrafo único do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear interinamente em substituição, por motivo de férias da Sra. Katrynn Honorio,
no período de 04/05/2026 a 18/05/2026, a Sra. Patricia Fernanda Bergmann para exercer a
função de Gestora Técnica.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 28/04/2026, às 14:45, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29259714 e o
código CRC 42F5227D.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



PORTARIA SEI - CAJ.DIPRE/CAJ.DIPRE.SGC

PORTARIA Nº 3743/2026

 

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições
legais, e de acordo com o disposto no art. 31, inciso I, alínea "c" do Estatuto Social
Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e com a Cláusula Quadragésima Terceira,
parágrafo único do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear interinamente em substituição, por motivo de férias do Sr. Decio Pedro
Fernandes, no período de 03/05/2026 a 08/05/2026, o Sr. Wemerton André Lopes para
exercer a função de Supervisor na Coordenação de Adução e Distribuição.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 28/04/2026, às 14:45, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29269151 e o
código CRC 9315213F.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 206/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256745-3, em face da
empresa GEOSERRA SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA (CNPJ n.º 43.528.617/0001-97),
para a apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à
ausência de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4),
nos termos do Relatório Inicial SEI n.º 29240506 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela
Unidade de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256745-3 será conduzido pelos

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29313637 e o
código CRC 65B4149C.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 205/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256746-1, em face da
empresa FREDERICO VASCONCELOS RIBEIRO (CNPJ n.º 13.025.129/0001-04), para a
apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à ausência
de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4), nos termos
do Relatório Inicial SEI n.º 29240438 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade
de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256746-1 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

63 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29313172 e o
código CRC 3D56FD03.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 204/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256664-3, em face da
empresa ENGECON CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º
29.150.998/0001-92), para a apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º
375/2025, no que tange à ausência de entrega de documentação exigida para o certame (proposta
atualizada para o item 4), nos termos do Relatório Inicial SEI n.º 29239860 -
SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade de Processo Administrativo não
Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256664-3 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29312314 e o
código CRC 4FC797F8.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 203/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei

64 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256754-2, em face da
empresa BRAVIA GEOTECNOLOGIAS LTDA (CNPJ n.º 23.545.003/0001-06), para a
apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à ausência
de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4), nos termos
do Relatório Inicial SEI n.º 29239367 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade
de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256754-2 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29312018 e o
código CRC EC31E55A.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 202/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.257111-6, em face da
empresa FERREIRA & REZENDE ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 17.658.136/0001-96),
para a apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à
ausência de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4),
nos termos do Relatório Inicial SEI n.º 29238389 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela
Unidade de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.257111-6 será conduzido pelos

65 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29311766 e o
código CRC 22C50A64.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 201/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256743-7, em face da
empresa PROSPECTA - GEOTECNICA E FUNDACOES LTDA (CNPJ n.º 51.759.101/0001-
81), para a apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange
à ausência de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4),
nos termos do Relatório Inicial SEI n.º 29237703 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela
Unidade de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256743-7 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
n.º 612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

66 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29310502 e o
código CRC 13F557F3.

PORTARIA SEI - SGP.GAB/SGP.NAT

PORTARIA Nº 953/2026

 

  O Secretário de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições,
resolve:

Designar Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, formada pelas
servidoras Stephanie Bianca de Souza Maes, Anna Paula Radunz Cardozo e Marcia Regina de
Melo Hoerning, sob a presidência da primeira, para conduzir o Processo de Avaliação de
Desempenho no Estágio Probatório nº 08/26, da servidora Lidia Costa Ferreira, matrícula n.
58.659, Professor Bilíngue, lotada na EM Prof. Anna Maria Harger, Secretaria da Educação, a fim
de processar e julgar o recurso SEI 29178754, interposto em face da reprovação na avaliação de
desempenho do estágio probatório, conforme FAEP SEI 28907739 e demais documentos constantes
no processo SEI 23.0.151965-6, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 71.039/26, e art. 19,
da Lei Complementar nº 266/08.

Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke,
Secretário (a), em 29/04/2026, às 16:43, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29294847 e o
código CRC 2967356B.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 200/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256660-0, em face da
empresa AMBIENTGEO ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 47.443.712/0001-49), para a
apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à ausência
de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para o item 4), nos termos

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



do Relatório Inicial SEI n.º 29236443 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade
de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.256660-0 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC E0F7718B.

PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 198/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.255763-6, em face da
empresa TG TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 46.183.608/0001-08), para a
apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º 375/2025, no que tange à ausência
de entrega de documentação exigida para o certame (proposta atualizada para os item 1), nos
termos do Relatório Inicial SEI n.º 29233804 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela
Unidade de Processo Administrativo não Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.255763-6 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PORTARIA SEI - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA

PORTARIA N.º 197/2026

 

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições,
nos termos do Decreto n.º 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 9.868, de 15 de julho de 2025 e o Decreto n.º 62.248, de 16 de setembro de 2024, 

 

Resolve,

 

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo SEI n.º 25.0.255753-9, em face da
e m p r e s a XYZ SOLUÇÕES TOPOGRÁFICAS E AMBIENTAIS LTDA (CNPJ
n.º 21.588.352/0001-80), para a apuração de eventual infração ao edital de Pregão Eletrônico n.º
375/2025, no que tange à ausência de entrega de documentação exigida para o certame (proposta
atualizada para os itens 1 e 2), nos termos do Relatório Inicial SEI n.º 29231430 -
SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA, exarado pela Unidade de Processo Administrativo não
Disciplinar em 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º O Processo Administrativo SEI n.º 25.0.255753-9 será conduzido pelos
membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Julgamento nomeados pela Portaria n.º
612/2025 - SAP.GAB/SAP.DAJ/SAP.UPA (27840166), publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Joinville n.º 2865, em 15 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 30/04/2026, às 17:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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PORTARIA SEI - SES.GAB/SES.DJO/SES.UAP/SES.UAP.APA

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



PORTARIA Nº 110/2026/SES

 

A Secretária da Saúde, Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante, no uso
de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 67.173, de 12 de junho de 2025, em conformidade
com a Lei Municipal nº 9.868 de 15 de julho de 2025, considerando a configuração de situação de
excepcional interesse público e com fundamento no parágrafo único do art. 5º c/c o art. 12, do
Decreto nº 15.899, de 18 de agosto de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar os seguintes servidores a conduzirem e abastecerem os veículos
oficiais da Secretaria Municipal de Saúde:

I - Anelise Cortes, matrícula nº 63.106; 

II - Juliana de Silva Lima , matrícula nº 61.308;

III - Monica Machado Américo, matrícula nº 61.348; 

IV - Guilherme Vieira Maria, matrícula nº 65.413;

V - Alessandra Ferreira, matrícula nº 63.264;

VI - Cristiane Beatriz Piva, matrícula nº 65.499;

VII - Carlos Alberto Francisco, matrícula nº 44.283;

VIII - Marta de Paula, matrícula nº 64.630;

IX - Roger Winkel Pereira Tury, matrícula 63.932; 

X - Adriana Magistrali, matrícula 61.602;

XI - Samantha Cristina Veza, matrícula nº 56.165;

XII - Augusto Marcelo Azevedo Cunha, matrícula nº 60.017;

XIII - Joel Adão Alves, matrícula nº 58.821;

XIV - Giulia Fuckner Cattini, matrícula nº 56.229;  

XV - Roseni Aparecida Vieira, matrícula nº 60.129.

 

Art. 2º Para a condução do veículo oficial acima indicado, o condutor autorizado
deverá observar as determinações do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009, que
dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública direta, autárquica e
fundacional do Município de Joinville.

 

Art. 3º Na ocorrência de transferência do servidor da Secretaria Municipal de
Saúde a outro órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do
Município de Joinville, bem como de sua exoneração, demissão ou aposentadoria, ou qualquer
outra situação que importe na sua desvinculação do serviço público prestado no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, os efeitos desta portaria serão automaticamente revogados.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Portaria nº 209/2024/SES (0022422136), e quaisquer disposições contrárias.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Daniela Aparecida Gregorio
F Cavalcante, Secretário (a), em 28/04/2026, às 17:36, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29251892 e o
código CRC F819DF9E.

PORTARIA SEI - SAMA.GAB/SAMA.UAD

PORTARIA SAMA Nº 044/2026

Nomear a Comissão de Fiscalização do Termo de
Contrato nº 453/2025, firmada entre o Município
de Joinville/Secretaria de Meio Ambiente - SAMA e a
empresa D.V.T. - Participações Ltda.
 

O Secretário de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do
Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº
9.868 de 15 de julho de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato nº 453/2025,
firmado entre o Município de Joinville/Secretaria de Meio Ambiente - SAMA e a empresa D.V.T. -
Participações Ltda, cujo objeto Locação de imóvel, localizado Rua Aracajú, nº 981, Bairro
Saguaçú, em Joinville/SC, registrado sob a matrícula nº 96.781, para abrigar  arquivos públicos da
Secretaria do Meio Ambiente.

Parágrafo único.  A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização é composta
pelos seguintes fiscais:

 

Fiscais Administrativos da unidade da Secretária de Meio Ambiente -
SAMA: 

I - Luciéle Saragossa, matrícula n° 38050 - Titular;

II - Melanie Aparecida Luiz Vieira, matricula 20.327 - Suplente; 

III - Adriane Blank Dobrotnick, matrícula n° 24142 - Suplente;

 

Designar, na condição de unidade requisitante da Secretária de Meio
Ambiente - SAMA, os seguintes servidores: 

I - Fernando Rodrigo Buse, matrícula n° 40375 - Titular;

II -   Adriano Henrique Schwoelk , matricula 38852 - Suplente;

 

Designar, na condição de Fiscais Técnicos ou Setoriais (subfiscais) da

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



unidade da Secretária de Meio Ambiente - SAMA, os seguintes servidores: 

I - Francine Sarmento Heiden, matrícula n° 46483 - Titular;

II - Priscila Mello Gomes Gofferje, matricula n° 47124 - Suplente;

III - Felipe Alberton de Oliveira, matrícula n° 64720 - Titular;

IV - Ketlin Sabrina Marques Paes Rech, matricula 43581 - Suplente;

 

Art. 2º Aos fiscais do contrato compete:

I – esclarecer dúvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alçada;

II – fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;

III – atestar a prestação do serviço, conforme as especificações do processo de
contratação conferindo os preços, as quantidades, as especificações e a qualidade;

IV – receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, observando se a
nota fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente
prestado no período;

V – verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições contratuais,
informando ao preposto, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

VI – manter arquivo dos termos do contrato, assim como o edital de licitação,
termo de referência, relação das notas fiscais recebidas e pagas, entre outros documentos, para que
se possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada;

VII – comunicar formalmente as irregularidades encontradas em situações que se
mostrarem desconformes com o contrato e com a lei;

VIII – rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado, devendo ser observado o que preceitua o contrato e o ato licitatório;

IX – propor aplicação das sanções administrativas à Contratada, em virtude de
inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais;

X – manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e
rescisão do contrato.

 

Art. 3º Os servidores devem ser previamente comunicados pela chefia imediata
da indicação para exercer o encargo de fiscal de contrato, bem como devem ser capacitados e
orientados para o exercício de suas funções.

 

Art. 4° Revoga-se a Portaria nº 166/2025 - SAMA.GAB/SAMA.NAD, de
16/09/2025.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 08:41, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 77DD7053.

PORTARIA SEI - CGM.GAB/CGM.UPA

PORTARIA Nº 107/2026

A Controladora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições,

CONSIDERANDO o requerimento da comissão processante, que justifica a
necessidade de dilação de prazo para realização de medidas de instrução indispensáveis;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar é regido pelos princípios do
formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, segurança jurídica, razoabilidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o encerramento dos trabalhos na atual fase, apenas para
garantir cumprimento de prazo, ofende os princípios acima postos;

CONSIDERANDO que a extrapolação do prazo apuratório não acarreta
nulidade, como consolidou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 592, e em conformidade ao
disposto no art. 193, parágrafo único, da LC 266/08;

CONSIDERANDO que a continuidade dos trabalhos é, também, segurança para
a defesa, na medida em que os fatos são efetivamente esclarecidos;

RESOLVE:

AUTORIZAR a continuidade excepcional dos trabalhos no Processo
Administrativo Disciplinar nº 36/25, a partir de 03/05/2026, conforme Memorando SEI nº
 29301407, emitido pela comissão processante.

Documento assinado eletronicamente por Tiani Regina de Borba,
Controlador (a) Geral, em 30/04/2026, às 17:28, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29302365 e o
código CRC 42AD2F70.

PORTARIA SEI - SAMA.GAB/SAMA.NGP

PORTARIA SAMA N° 045 /2026

 

 

O Secretário Municipal do Meio Ambiente, Fabio João Jovita, no exercício de suas
atribuições e em conformidade com o art. 19, parágrafo primeiro da Lei Complementar nº
266, de 05 de abril de 2008 e com o Decreto nº 12.509, de 13 de julho de 2005 resolve:

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

NOMEAR: 

 

Os servidores (as) Silvia Benthien, matrícula 44173 e  Fernando Rodrigo Buse, matrícula
75451, indicados pelos servidores da área;

e os servidores (as) Katia Welter, matrícula 42011 e  Sérgio José Brugnago, matrícula
24266 indicados pelo dirigente máximo do órgão;

Para composição de comissão para realização da segunda, terceira e da Avaliação final de
Desempenho no Estágio Probatório da servidor (a) Leticia Schatzmann,  Matrícula: 62937,

 

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:50, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29292019 e o
código CRC B15AD329.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 981/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal  Professor João Meerholz,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2026,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal 
Professor João Meerholz, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2026, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Titular: Helena Brümmer Ladewig

Suplente: Elias Bächtold

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Jerusa Schroeder Chaves

Suplente: Márcia Profiro

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Jennifer Emanuele Ramos de Souza

Suplente: Não há suplente

 

IV. Direção

Membro Nato: Carla Klitzke Leitzke 

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Não há funcionário neste segmento

Suplente: Não há funcionário neste segmento

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Jucilene Girardi Daniel

Suplente: Ricardo Riedel

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  463/2024 -SED.GAB, de 02/05/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29310445 e o
código CRC 73F77CDA.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



PORTARIA Nº 980/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal 9 de Março, referente
mandato de abril de 2026 - abril de 2028, e
atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da
Escola Municipal 9 de Março, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: L?via Espíndola

Suplente: Sophia Bozelo Bernardes

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Juliana Machado da Silva

Suplente: Poliana Caroline Silvério

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Elisângela Aparecida da Silveira

Suplente: Adriane Lopes

 

IV. Direção

Membro Nato: Maria Salete Rodrigues Lamin Caetano

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Mariléia Rosa dos Santos

Suplente: Hyanca Miranda dos Santos Pereira

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Juliana Graziela Borba

Suplente: Dayane Carvalho Bueno

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Suplente: Dayane Carvalho Bueno

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  367/2024 -SED.GAB, de  17/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29309936 e o
código CRC C96F072B.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 979/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal Professora Valesca May
Engelmann, referente mandato de abril de 2026 -
abril de 2028, e
atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal
Professora Valesca May Engelmann, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo
as determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I - Representante dos Estudantes

Titular – Felipe Liermann

Suplente – Laura Carolina Voit

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



II - Representante dos Pais e/ou Responsáveis

Titular – Joce Stecanela Klug

Suplente –  Não há

 

III - Representante dos Membros do Magistério

Titular – Kauany Gianka Belegante

Suplente – Jucerlei Braz Junior

 

IV - Direção da Unidade Escolar

 Membro Nato - Kathlen Andreia Roos dos Santos 

 

V - Representante dos Demais Funcionários da Unidade Escolar

Titular – Noeli Alves de Oliveira

Suplente – Não há.

 

VI - Representante dos Membros da Comunidade da Região

Titular – Kristhine Luize Klug

Suplente – Não há

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  539/2024-SED.GAB, de  08/05/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29309758 e o
código CRC 8C9CE259.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº   978/2026 - SED.GAB

 

78 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Designa membros para compor o Conselho Escolar
do Centro de Educação Infantil  Sigelfrid Poffo,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar do Centro de
Educação Infantil  Sigelfrid Poffo, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I - Representante dos Estudantes

Titular: PEDRO DEMATTE

Suplente: MARIA LUIZA CORREIA DA CRUZ

 

II - Representante dos Pais e/ou Responsáveis

Titular: DÉBORA FERNANDA CORREIA PINTO

Suplente: MARIA KAROLINE LOPES DEMATTE

 

III - Representante dos Membros do Magistério

Titular: MARTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Suplente: ANDRÉIA DE FATIMA PEREIRA FELIX JEREMIAS

 

IV - Direção da Unidade Escolar

 Membro Nato - Cleide Simone Voelz Sampaio

 

V - Representante dos Demais Funcionários da Unidade Escolar

Titular: BRUNA TOBIAS FERREIRA OLIVEIRA

Suplente: ALINE LHER DUARTE

 

VI - Representante dos Membros da Comunidade da Região

Titular: TACIANA REGINA DE OLIVEIRA FRANCISCÃO

Suplente: CAROLINA CRISTINE DE OLIVEIRA

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  508/2024-SED.GAB, de  03/05/2024.

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29308796 e o
código CRC 9E44228A.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 977/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
do Centro de Educação Infantil Beija Flor,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar do Centro de
Educação Infantil Beija Flor, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: Não se aplica

Suplente: Não se aplica

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Aline Da Silva Coelho Medeiros

 

III. Representantes dos membros do magistério

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Leticia Mariane Rita Alves

 

IV. Direção

Membro Nato: Marli Vitali Corrêa Kloczko

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Elisabete Pereira Alves

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Paula Cristina branco Cardoso dos Santos

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  440/2024 -SED.GAB, de 30/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29308665 e o
código CRC FD53D466.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 976/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
da Escola Municipal Adolpho Bartsch, referente
mandato de abril de 2026 - abril de 2028, e
atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar da Escola Municipal
Adolpho Bartsch, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as determinações
da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: Lavínia Araujo Kohn

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Michelle de Freitas Molhano da Silva

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Daniela Aparecida da Costa Moreira

Suplente: Maria Eduarda Pacheco Dias

 

IV. Direção

Membro Nato: Fábio de Almeida Doin

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

Titular: Camila Lohana da Rosa

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Liliane dos Santos Rosa

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  538/2024-SED.GAB, de 08/05/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC C9DE4F4B.

PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº  975/2026 - SED.GAB

 

Designa membros para compor o Conselho Escolar
do Centro de Educação Infantil Salete Konecki,
referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028,
e atendendo as determinações da Resolução nº
2081/2026/CME.
 

O Secretário de Educação do Município de Joinville,  no uso das suas atribuições
legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear membros para compor o Conselho Escolar do Centro de
Educação Infantil Salete Konecki, referente mandato de abril de 2026 - abril de 2028, atendendo as
determinações da Resolução nº 2081/2026/CME.

 

I. Representantes dos estudantes

Titular: Rosane Muller Klug

Suplente: Carla Telles

 

II. Representantes dos pais e/ou responsáveis

Titular: Lidiane Sperandio Ferreira

Suplente: Paula Marcelle Silva de Sousa

 

III. Representantes dos membros do magistério

Titular: Paula Cristina Marques de Godoy

Suplente: Bruna Elisa de Souza Galdino

 

IV. Direção

Membro Nato: Eidi-Cris Fabichaki Santos

 

V. Representantes dos demais funcionários da unidade escolar

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Titular: Fabiana Coelho da Silva

Suplente: Jéssica Daiane Moro Carraro Roeder

 

VI. Representantes dos membros da comunidade e região

Titular: Amabelly Schelbauer da Cunha

Suplente: Eliane Cidral Dallabona

 

Art. 2º -  Revoga-se a Portaria nº  330/2024 -SED.GAB, de 09/04/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diego Calegari Feldhaus

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:56, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29308429 e o
código CRC 26CE6FB1.

 

EDITAL SEI Nº 29300607/2026 - DETRANS.UNT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JOINVILLE - DETRANS

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS, EM
CONFORMIDADE COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI 9.503/97 -
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - CTB, E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DO
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, ESPECIALMENTE AS
RESOLUÇÕES 900/2022 E 918/2022, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS DE
INFRAÇÃO FORAM CONSIDERADOS REGULARES E CONSISTENTES, TENDO SIDO
CUMPRIDO O ESTABELECIDO NO INCISO II, PARAGRAFO ÚNICO, ARTIGO 281 DO
CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO OS PROPRIETÁRIOS E/OU INFRATORES DOS
VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS, PODENDO SER INTERPOSTA A DEFESA DA
AUTUAÇÃO ATE A DATA INDICADA NO MESMO EDITAL, JUNTO A QUALQUER

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UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DETRAN/SC, DEVENDO, PARA TANTO,
APRESENTAR REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO DE FORMA LEGÍVEL
E ASSINADO, ACOMPANHADO, NO MÍNIMO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A)
COPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, OU DESTA NOTIFICAÇÃO, OU DE DOCUMENTO
QUE CONSTE A PLACA DO VEICULO E O NUMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO; B)
COPIA DA CNH OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL QUE
COMPROVE A ASSINATURA DO REQUERENTE OU PROCURADOR, SE PESSOA
JURÍDICA DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO; C) PROCURAÇÃO
QUANDO FOR O CASO; D) COPIA DO CRLV; E) ORIGINAL E/OU COPIA DE OUTROS
DOCUMENTOS QUE POSSAM FAZER PROVA OU COLABORAR PARA O
ESCLARECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS. A DEFESA DEVERA TER SOMENTE
UM AUTO DE INFRAÇÃO COMO OBJETO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) CASO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO SEJA O INFRATOR, NOS
TERMOS DO ART. 257 DO CTB, PODERÁ IDENTIFICÁ-LO AO DETRAN/SC, ATE A
DATA LIMITE PREVISTA NESTE EDITAL. PARA TANTO DEVERA PREENCHER
FORMULÁRIO PRÓPRIO (DISPONÍVEL NO PORTAL - WWW.DETRAN.
SC.GOV.BR/INFRAÇÕES/REQUERIMENTO-DE-RECURSOS) ACOMPANHADO DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS: CONDUTOR INFRATOR: A) COPIA REPROGRÁFICA
LEGÍVEL DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO QUANDO HABILITADO E/OU
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL. B) PARA CONDUTOR ESTRANGEIRO,
ALÉM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM ANTERIOR, ANEXAR
COMPROVANTE DA DATA DE ENTRADA NO BRASIL. PROPRIETÁRIO DO VEICULO:
C) COPIA REPROGRÁFICA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL
COM FOTOGRAFIA E ASSINATURA; D) COPIA DO CRLV; E) SE O PROPRIETÁRIO OU
O CONDUTOR INFRATOR POSSUIR UM REPRESENTANTE LEGAL, ESTE DEVERA
JUNTAR O DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO (CONTRATO
SOCIAL, PROCURAÇÃO, ETC) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM
ASSINATURA E FOTO; F) SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA E NÃO
TENHA SIDO POSSÍVEL A COLETA DA ASSINATURA DO CONDUTOR INFRATOR,
ALÉM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DEVERA SER
ANEXADO AO FORMULÁRIO COPIA DE DOCUMENTO EM QUE CONSTE CLAUSULA
DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO CONDUTOR E
COMPROVANTE DA POSSE DO VEICULO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO; G) SE O PROPRIETÁRIO E ÓRGÃO OU ENTIDADE PUBLICA, E NÃO
TENHA SIDO POSSÍVEL A COLETA DA ASSINATURA DO CONDUTOR INFRATOR,
ALÉM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DEVERA SER
ANEXADO AO FORMULÁRIO O OFICIO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ÓRGÃO OU
ENTIDADE IDENTIFICANDO O CONDUTOR INFRATOR, ACOMPANHADO DE COPIA
DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDUÇÃO DO VEICULO NO MOMENTO DA
INFRAÇÃO. 2) TRATANDO-SE DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA
JURÍDICA OU LEASING, SERA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INCORRER NAS CONSEQUÊNCIAS
DEFINIDAS NOS §§ 7 E 8 DO ART. 257 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
CTB. 3) A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR SOMENTE SERA ACATADA E
PRODUZIRA EFEITOS LEGAIS SE: O FORMULÁRIO ESTIVER CORRETAMENTE
PREENCHIDO, SEM RASURAS, COM AS ASSINATURAS ORIGINAIS DO CONDUTOR
E PROPRIETÁRIO DO VEICULO; NÃO ESTIVER FALTANDO OS DOCUMENTOS
SOLICITADOS; O REQUERENTE TIVER LEGITIMIDADE; E NÃO ESTIVER FORA DO
PRAZO. O REQUERENTE E RESPONSÁVEL PENAL, CÍVEL E
ADMINISTRATIVAMENTE PELA VERACIDADE DAS INFORMA COES E DOS
DOCUMENTOS FORNECIDOS.

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FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: OS FORMULÁRIOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO
PORTAL DO DETRAN/SC -
WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/INFRAÇÕES/REQUERIMENTO-DE-RECURSOS E
PODERÃO SER ENCAMINHADOS, NO PRAZO ESTABELECIDO, VIA REMESSA
POSTAL PARA O ENDEREÇO DO DETRAN, OU ENTREGUES EM QUALQUER DE
SUAS UNIDADES ADMINIS- TRATIVAS EXISTENTES (ENDEREÇOS E TELEFONES
PODEM SER OBTIDOS NO SITIO WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/ENDERECOS-E-
CONTATOS/CIRETRANS-CITRANS).

INFRAÇÕES: A LISTA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ABAIXO SEGUE O SEGUINTE
PADRÃO DE SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS: PLACA, NUMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, CÓDIGO DA
INFRAÇÃO/DESDOBRAMENTO E DATA DE VENCIMENTO DA NOTIFICAÇÃO (DATA
LIMITE).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃ
O

DE TRÂNSITO Nº  8805 478 / 2026
 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃ
O

DE TRÂNSITO Nº  8806 899 / 2026

 

MARCELO FERNANDES NOBRE
AUTORIDADE DE TRÂNSITO

 

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE JOINVILLE ? DETRANS, EM
CONFORMIDADE COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI 9.503/97 -
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - CTB, E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DO
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, ESPECIALMENTE AS
RESOLUÇÕES 900/2022 E 918/2022, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS DE
INFRAÇÃO FORAM CONSIDERADOS REGULARES E CONSISTENTES,
CONSIDERANDO QUE NÃO FOI INTERPOSTA DEFESA DA AUTUAÇÃO OU PEDIDO
DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DENTRO DO PRAZO LEGAL OU QUE ESTES
FORAM INDEFERIDOS OU NÃO CONHECIDOS, TENDO SIDO CUMPRIDO O
ESTABELECIDO NO INCISO II, PARAGRAFO ÚNICO, ARTIGO 281 DO CTB, NOTIFICA
DA PENALIDADE DE MULTA REFERENTE A INFRAÇÃO DE TRANSITO OS
PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS OU INFRATORES ABAIXO INFORMADOS. O
PAGAMENTO DA MULTA PODERÁ SER EFETUADO COM DESCONTO ATE O
VENCIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL, POR OITENTA POR CENTO
DE SEU VALOR. PODERÁ SER INTERPOSTO RECURSO PERANTE A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, ATE A DATA LIMITE PREVISTA
NESTE EDITAL, DEVENDO, PARA TANTO, APRESENTAR REQUERIMENTO
DEVIDAMENTE PREENCHIDO DE FORMA LEGÍVEL E ASSINADO, ACOMPANHADO,
NO MÍNIMO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) COPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO,
OU DESTA NOTIFICAÇÃO, OU DE DOCUMENTO QUE CONSTE A PLACA DO
VEÍCULO E O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO; B) COPIA DA CNH OU OUTRO
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL QUE COMPROVE A ASSINATURA DO
REQUERENTE OU PROCURADOR, SE PESSOA JURÍDICA DOCUMENTO QUE

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http://www.detran.sc.gov.br/ENDERECOS-E-CONTATOS/CIRETRANS-CITRANS


COMPROVE A REPRESENTAÇÃO; C) PROCURAÇÃO QUANDO FOR O CASO; D)
COPIA DO CRLV; E) ORIGINAL E/OU COPIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE
POSSAM FAZER PROVA OU COLABORAR PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS
ALEGADOS. O RECURSO DEVERA TER SOMENTE 01 (UM) AUTO DE INFRAÇÃO
COMO OBJETO.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: OS FORMULÁRIOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO
PORTAL DO DETRAN/SC -
WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/INFRAÇÕES/REQUERIMENTO-DE-RECURSOS E
PODERÃO SER ENCAMINHADOS, NO PRAZO ESTABELECIDO, VIA REMESSA
POSTAL PARA O ENDEREÇO DO DETRAN, OU ENTREGUES EM QUALQUER DE
SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES (ENDEREÇOS E TELEFONES
PODEM SER OBTIDOS NO SITIO WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/ENDEREÇOS-E-
CONTATOS/CIRETRANS-CITRANS).

INFRAÇÕES: A LISTA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ABAIXO SEGUE O SEGUINTE
PADRÃO DE SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS: PLACA, NUMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, CÓDIGO DA
INFRAÇÃO/DESDOBRAMENTO E DATA DE VENCIMENTO DA NOTIFICAÇÃO (DATA
LIMITE).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO
COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 8805 479 / 2026
 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO
COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 8806 900 / 2026

 

Esta publicação possui como anexo(s) o(s) documento(s) SEI nº - 29300626.

 

MARCELO FERNANDES NOBRE
AUTORIDADE DE TRÂNSITO

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Fernandes Nobre,
Gerente, em 30/04/2026, às 09:10, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29300607 e o
código CRC EAFD544E.

 

EXTRATO SEI Nº 29261978/2026 - SAP.CTR.AGT

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

http://www.detran.sc.gov.br/ENDERE%C3%87OS-E-CONTATOS/CIRETRANS-CITRANS


 

Joinville, 28 de abril de 2026.

O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 2° Apostilamento ao Termo de
Contrato nº 061/2025 celebrado(a) entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representada pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante,  e a empresa
contratada Selbetti Tecnologia S.A., inscrita no CNPJ nº 83.483.230/0001-86, cujo quadro
societário é formado pelo Sr. Luiz Antonio Selbach, Sr. Jose Nauro Selbach Junior, Sr. Oracides
dos Santos Bittencourt Junior, Sra. Alessandra Gesser Fernandes e Sr. Rafael Fernando Vieira
Leopoldo,  que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
contínuos de outsourcing de impressão, sem fornecimento de papel - na forma de Pregão
Eletrônico nº 517/2024. O Município apostila o contrato incluindo as seguintes dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde nº: 1150/2026 - 2.46001.10.302.2.2.3287.0.339000 -
Fonte - 2600 - Superávit Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde - FMS; 1152/2026 - 2.46001.10.301.2.2.3286.0.339000 - Fonte - 2600 -
Superávit Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - FMS
e 1154/2026 - 2.46001.10.305.2.2.3289.0.339000 - Fonte - 2600 - Superávit Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Justifica-se para fins de
adequação orçamentária. Em conformidade com a Solicitação de Inclusão de Despesa nº
 29229487 - SES.UFI.ACO.

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29261978 e o
código CRC EE72F79A.

 

EXTRATO SEI Nº 29282399/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 02º Termo Aditivo do Contrato
nº 451/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante e a empresa Gidion
Transporte e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ n° 84.704.295/0001-77, cujo quadro societário é
formado pela Sócia Elmo Participações e Administradora de Bens Ltda , Hedwig Mader Bogo
Participações Ltda, BF Participações S.A, TDR Participações Ltda, MB Participações e
Administradora de Bens Ltda, GV Participações Ltda, Vercelli Participações Ltda e Rofe Serviços
Turísticos e Administrativos Ltda,  neste ato representada pelo Sr. Gilmar Leo Kalckmann, que
versa sobre a aquisição de vales transporte aos pacientes que frequentam os serviços vinculados à
Gerência de Serviços Especiais e ao Programa Municipal de Controle da Tuberculose - na forma
do Edital de Inexigibilidade de Licitação nº 240/2025. O Município adita o
contrato prorrogando o prazo de vigência e de execução em 12 (doze) meses, alterando seu
vencimento para os dias 08/07/2027 e 08/05/2027, respectivamente. Justifica-se em conformidade
com o documento SEI nº 27990015, e Parecer Jurídico SEI nº 29233146. 

 

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29282399 e o
código CRC 8D89E5B0.

 

EXTRATO SEI Nº 29290007/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 01º Termo Aditivo do Contrato
nº 364/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante e a empresa A & G
Serviços Médicos Ltda, inscrita no C.N.P.J nº 12.532.358/0001-44, cujo quadro societário é
formado pelo Sr. Gilberto de Faria Pessoa Moreira , Sr. Mateus de Castro Marchini, neste ato
representada pelo Sr. Gilberto de Faria Pessoa Moreira , que versa sobre a contratação de empresa
especializada para locação de veículo tipo furgão adaptado para ambulância de suporte básico tipo
B e veículo utilitário de carga tipo furgão para atender às demandas da Secretaria Municipal de

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Saúde de Joinville, em que são partes o Município de Joinville - Secretaria da Saúde/Fundo
Municipal de Saúde, neste ato representado pela Secretária de Saúde, Sra. Daniela Aparecida
Gregório França Cavalcante - na forma Edital de Pregão Eletrônico nº 074/2025. O Município
adita o contrato prorrogando o prazo de vigência em 14 (quatorze) meses e o prazo de execução
em 12(doze) meses, alterando seus vencimentos para os dias 24/08/2027 e 05/05/2027,
respectivamente. Justifica-se em conformidade com o documento SEI nº 29175496 e Parecer
Jurídico Referencial nº 29192619. 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29290007 e o
código CRC BA5549DD.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29270237/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 647/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Volare Comercio Ltda - inscrita no CNPJ nº 40.053.208/0001-93, que versa sobre
a aquisição de Insumos para Infusão - na forma do Pregão Eletrônico nº 436/2025, assinada
em 28/04/2026, no valor de R$ 25.064,00 (vinte e cinco mil e sessenta e quatro reais) .

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29270237 e o
código CRC 81167ECE.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29273468/2026 -

90 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 693/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Jusimed Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda -
inscrita no CNPJ nº 00.072.255/0001-60, que versa sobre a aquisição de órtese, prótese e materiais
especiais, em regime de consignação, para atendimento aos pacientes com patologias vasculares do
sistema nervoso central do Hospital Municipal São José - na forma do Pregão Eletrônico nº
111/2025, assinada em 29/04/2026, no valor de R$ 87.485,25 (oitenta e sete mil quatrocentos e
oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 898B7D81.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29268116/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 645/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Udilife com Importação e Exportação Ltda - inscrita no CNPJ nº 34.061.908/0001-
27, que versa sobre o fornecimento de equipamentos médico hospitalares, odontológicos e de
fisioterapia - na forma do Pregão Eletrônico nº 0005/2025 - CINCATARINA, assinada
em 28/04/2026, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

91 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 53DD2B85.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29269072/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 646/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Macrosul Ltda - inscrita no CNPJ nº
95.433.397/0001-11, que versa sobre o fornecimento de equipamentos médico hospitalares,
odontológicos e de fisioterapia - na forma do Pregão Eletrônico nº 0005/2025 -
CINCATARINA, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 9.975,00 (nove mil novecentos e
setenta e cinco reais).

 

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29269072 e o
código CRC 5C271467.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29262975/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 690/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Laboratorios B Braun S.A. - inscrita no CNPJ nº
31.673.254/0010-95, que versa sobre a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, em
regime de consignação, para uso das especialidades de cirurgia geral e exames diagnósticos - na
forma do Pregão Eletrônico nº 376/2026, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).

92 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29262975 e o
código CRC 6F17641A.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29275349/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 649/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Cimed Industria S.A. - inscrita no CNPJ nº 02.814.497/0012-60, que versa sobre a
aquisição de medicamentos pertencentes ao Elenco Básico - na forma do Pregão Eletrônico nº
230/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29275349 e o
código CRC BF2AC7D4.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29273204/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 692/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada L A Dalla Porta Junior Ltda - inscrita no CNPJ nº
11.145.401/0001-56, que versa sobre a aquisição de materiais de enfermagem utilizados para
exames, higiene e monitoração - na forma do Pregão Eletrônico nº 329/2025, assinada

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



em 29/04/2026, no valor de R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29273204 e o
código CRC 3445F9AB.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29274081/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 648/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda - inscrita no CNPJ nº
81.706.251/0001-98, que versa sobre a contratação, com fornecimento parcelado de medicamentos,
suplementos alimentares e correlatos - LEI 14.133/2021 - na forma do Pregão Eletrônico nº
0068/2025 - CINCATARINA, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 339.660,00 (trezentos e
trinta e nove mil seiscentos e sessenta reais).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29274081 e o
código CRC 9B087C2C.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29276013/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento
n° 694/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Junior, e a empresa contratada Ortoimplantes Comércio e Importação de Produtos Hospitalares
Ltda - inscrita no CNPJ nº 05.818.520/0001-20, que versa sobre a aquisição de placas bloqueadas,
para atendimento aos pacientes acometidos por trauma do Hospital Municipal São José - na forma
do Pregão Eletrônico nº 449/2025, assinada em 29/04/2026, no valor de R$ 86.640,17 (oitenta e
seis mil seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29276013 e o
código CRC 484EA97E.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29270203/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 643/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Volare Comercio Ltda - inscrita no CNPJ nº 40.053.208/0001-93, que versa sobre
a aquisição de Insumos para Infusão - na forma do Pregão Eletrônico nº 436/2025, assinada
em 28/04/2026, no valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais).
 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29270203 e o
código CRC EDA4A2D6.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29264928/2026 -
SAP.CTR.AGT

95 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 642/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada AVF Comercio e Importacao Exportacao Ltda - inscrita no CNPJ nº
28.900.846/0001-05, que versa sobre a aquisição de Materiais de Enfermagem utilizados para
Exames, Higiene e Monitoração - na forma do Pregão Eletrônico nº 329/2025, assinada
em 28/04/2026, no valor de R$ 1.026,00 (mil e vinte e seis reais).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29264928 e o
código CRC 1A08ABCA.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29266508/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 644/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Medpoa Comércio de Material Hospitalar Ltda - inscrita no CNPJ nº
10.807.173.0001-70, que versa sobre a  aquisição de insumos de enfermagem da linha têxtil  - na
forma do Pregão Eletrônico nº 071/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 4.152,00
(quatro mil cento e cinquenta e dois reais).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29266508 e o
código CRC D372BA0A.

96 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29263585/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 635/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Soma/SC Produtos Hospitalares Ltda - inscrita no CNPJ nº 05.531.725/0001-20, que
versa sobre a aquisição de medicamentos pertencentes ao Elenco Básico - na forma do Pregão
Eletrônico nº 230/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 299,38 (duzentos e noventa e
nove reais e trinta e oito centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29263585 e o
código CRC 0EC0007A.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29263623/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 636/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Soma/SC Produtos Hospitalares Ltda - inscrita no CNPJ nº 05.531.725/0001-20, que
versa sobre a aquisição de medicamentos pertencentes ao Elenco Básico - na forma do Pregão
Eletrônico nº 230/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 2.315,79 (dois mil trezentos e
quinze reais e setenta e nove centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29263623 e o
código CRC E3D07330.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29264434/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 641/2026, celebrada entre Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante  e a empresa
contratada Atlântico BC Produtos para Saúde Ltda - inscrita no CNPJ nº 35.626.812/0001-
21, que versa sobre a aquisição de insumos de enfermagem da linha têxtil  - na forma do Pregão
Eletrônico nº 071/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 18.355,26 (dezoito mil trezentos
e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29264434 e o
código CRC FB5E07F6.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29228701/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 669/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Cotação Comércio Representação Importação e Exportação
Ltda - inscrita no CNPJ nº 58.950.775/0001-08, que versa sobre a aquisição de materiais de
enfermagem (materiais cirúrgicos) - na forma do Pregão Eletrônico nº 149/2025, assinada
em 28/04/2026, no valor de R$ 187,80 (cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29228701 e o
código CRC 01AB23AB.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29263065/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 671/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Medi-Globe Brasil Ltda - inscrita no CNPJ nº 04.242.860/0001-92,
que versa sobre a aquisição de materiais para exames de endoscopia, colonoscopia e urologia para
o Hospital São José de Joinville - na forma do Pregão Eletrônico nº 204/2025, assinada
em 28/04/2026, no valor de R$ 29.499,50 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e
cinquenta centavos).
 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC A6AB3687.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29267845/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 691/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada BR Medical Ltda - inscrita no CNPJ nº 06.196.809/0001-17, que
versa sobre a aquisição de materiais para neurocirurgia, em regime de consignação, para atender a
demanda do Hospital Municipal São José - na forma do Pregão Eletrônico nº 186/2025, assinada
em 29/04/2026, no valor de R$ 3.751,48 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e
oito centavos).

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29267845 e o
código CRC BE3EB59B.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29232878/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 672/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Prati, Donaduzzi & Cia Ltda - inscrita no CNPJ nº
73.856.593/0001-66, que versa sobre a aquisição de medicamentos pertencentes ao elenco básico -
na forma do Pregão Eletrônico nº 230/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de R$ 252,00
(duzentos e cinquenta e dois reais).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29232878 e o
código CRC D49E49CE.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29231252/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n°
 670/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Ortoimplantes Comercio e Importacao de Produtos Hospitalares
Ltda - inscrita no CNPJ nº 05.818.520/0001-20, que versa sobre a aquisição de próteses e
endopróteses, em regime de consignação, para atendimento aos pacientes do Hospital Municipal
São José - na forma do Pregão Eletrônico nº 420/2025, assinada em 28/04/2026, no valor de

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



R$ 96.551,70 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29231252 e o
código CRC 95631382.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, SEI Nº 29239190/2026 -
SAP.CTR.AGT

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato da Autorização de Fornecimento n
°675/2026, celebrada entre Hospital Municipal São José, representado pelo Sr. Arnoldo Boege
Junior, e a empresa contratada Auto Suture do Brasil Ltda - inscrita no CNPJ nº
01.645.409/0003-90, que versa sobre a aquisição de órtese, prótese e materiais especiais, em regime
de consignação, para atendimento aos pacientes com patologias vasculares do sistema nervoso
central do Hospital Municipal São José - na forma do Pregão Eletrônico nº 111/2025, assinada
em 27/04/2026, no valor de R$ 8.106,08 (oito mil cento e seis reais e oito centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29239190 e o
código CRC 771FF830.

 

EXTRATO DE CONTRATOS SEI Nº 29279989/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Joinville, 29 de abril de 2026.

O Município de Joinville, através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento, leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do Termo de Contrato
n° 347/2026, celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Secretária de Saúde, Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante
e a empresa Instituto Dona Anna de Reabilitação do Potencial Humano - IRPH, inscrita no
CNPJ nº 00.695.563/0001-41, associação civil, neste ato representada pela sua Presidente,  Sra.
Valdete Wiemes, que versa sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde
especializados em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor, incluindo atendimento e
acompanhamento, a serem remunerados de acordo com os valores previstos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM/SIGTAP/SUS  - na forma do Credenciamento nº
100/2025 / Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 143/2026, assinado em 28/04/2026, com a
vigência até 28 de junho de 2028, no valor de R$ 623.244,96 (seiscentos e vinte e três mil duzentos
e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29279989 e o
código CRC D94DD309.

 

EXTRATO DE CONTRATOS SEI Nº 29285757/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do Termo de Contrato n°
 343/2026, celebrado entre o Hospital Municipal São José, representado pelo Diretor Presidente,
Sr. Arnoldo Boege Junior e a empresa Impar Indústria de Papéis Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº.
32.294.504/0001-58, cujo único sócio e que neste ato representada é o Sr. Edivan Felipe Echer, que
versa sobre a aquisição de papel toalha interfolhado - na forma do  Pregão Eletrônico nº
516/2025, assinado em 29/04/2026, com a vigência até 29 de abril de 2027, no valor de R$
5.101,20 (cinco mil cento e um reais e vinte centavos).

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29285757 e o
código CRC 658D5B2C.

 

EXTRATO DE CONTRATOS SEI Nº 29280077/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do Termo de Contrato n°
 341/2026, celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de Saúde, representado
pela Secretária de Saúde, Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante e a
empresa Kuerten Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - inscrita no CNPJ nº.
02.093.733/0001-43, cujo único sócio e que neste ato a representa é Sr. Marcos Uglione, que versa
sobre a aquisição de papel toalha interfolhado  - na forma do  Pregão Eletrônico nº 516/2025,
assinado em 28/04/2026, com a vigência até 28 de abril de 2027, no valor de R$ 304.079,63
(trezentos e quatro mil e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29280077 e o
código CRC 97873910.

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



EXTRATO DE CONTRATOS SEI Nº 29291622/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do Termo de Contrato n°
 340/2026, celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de Saúde, representado
pela Secretária de Saúde, Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante e a empresa Impar
Indústria de Papéis Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº. 32.294.504/0001-58, cujo único sócio e que
neste ato a representa é o Sr. Edivan Felipe Echer, que versa sobre a aquisição de papel toalha
interfolhado  - na forma do  Pregão Eletrônico nº 516/2025, assinado em 29/04/2026, com a
vigência até 29 de abril de 2027, no valor de R$ 6.374,32 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais
e trinta e dois centavos).

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29291622 e o
código CRC EB686DBF.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI Nº 28961526/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Secretaria de Administração e Planejamento, na qualidade de
interveniente promotora, leva ao conhecimento dos interessados a Inexigibilidade de Licitação nº
197/2026, proveniente do Credenciamento nº 150/2025, destinada à contratação prestação de
serviços de acolhimento para idosos em situação de vulnerabilidade e risco social. Fornecedor:
LAR DE IDOSOS PETRY LTDA. e Valor Total: R$ 957.047,04. Fundamento legal:
art.74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Pareceres Jurídicos SEI nº 0024292797, de 27 de janeiro de
2025, SEI nº 27159635, de 14 de outubro de 2025, SEI nº 27771098, de 05 de dezembro de 2025 e
SEI nº 28059129, de 13 de janeiro de 2026.

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 09:29, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 10:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28961526 e o
código CRC F15EC0AD.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI Nº 29252911/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Secretaria de Administração e Planejamento, na qualidade de
interveniente promotora, leva ao conhecimento dos interessados a Inexigibilidade de Licitação nº
245/2026, proveniente do Credenciamento nº 525/2023, destinada à contratação de pessoa física ou
jurídica para prestação de serviços de tradução e interpretação de Libras para intermediar a
comunicação entre pessoas ouvintes e com deficiência auditiva, ou entre surdos, por meio da
Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa em eventos da Secretaria de Educação.
Fornecedor: FRANKLLY WILLIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO e Valor Total: R$
14.758,00. Fundamento legal: art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Pareceres Jurídicos SEI nº
 0019480730, de 13 de dezembro de 2023 e SEI nº 26122019, de 15 de julho de 2025.

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 09:29, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 10:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252911 e o
código CRC BE495175.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI Nº 29253116/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Secretaria de Administração e Planejamento, na qualidade de
interveniente promotora, leva ao conhecimento dos interessados a Inexigibilidade de Licitação nº
246/2026, proveniente do Credenciamento nº 525/2023, destinada à contratação de pessoa física ou
jurídica para prestação de serviços de tradução e interpretação de Libras para intermediar a
comunicação entre pessoas ouvintes e com deficiência auditiva, ou entre surdos, por meio da
Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa em eventos da Secretaria de Educação.
Fornecedor: CIBELE CRISTINA BARRETO ALVES e Valor Total: R$ 22.137,00.
Fundamento legal: art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Pareceres Jurídicos SEI nº 0019480730,
de 13 de dezembro de 2023 e SEI nº 26122019, de 15 de julho de 2025.

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 09:29, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 10:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29253116 e o
código CRC 2DF17747.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI Nº 29217953/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Secretaria de Administração e Planejamento, na qualidade de
interveniente promotora, leva ao conhecimento dos interessados a Inexigibilidade de Licitação nº
241/2026, proveniente do Credenciamento nº 099/2025, destinada à contratação de empresas
especializadas para o fornecimento de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual - AASI e
Protetização de Moldes, associado à prestação de serviços de manutenção dos aparelhos, para
atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser remunerado de acordo com os
valores previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM/SIGTAP/SUS. Fornecedor:
ATOMED PRODUTOS MEDICOS E DE AUXILIO HUMANO LTDA e Valor Total: R$
126.037,50. Fundamento legal: art.74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Pareceres Jurídicos SEI nº
 0024056736, de 03 de janeiro de 2025, SEI nº 0025034348, de 31 de março de 2025, SEI nº
 26109321, de 14 de julho de 2025, e SEI nº 28821691, de 12 de março de 2026.

 

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 09:29, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 10:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29217953 e o
código CRC F46AF489.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI Nº 29258370/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Secretaria de Administração e Planejamento, na qualidade de
interveniente promotora, leva ao conhecimento dos interessados a Inexigibilidade de Licitação nº
237/2026, proveniente do Credenciamento nº 059/2025, destinada à contratação de Prestadores de

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Serviços de Saúde para realização de Procedimentos Clínicos - Grupo 03, Terapias Especializadas -
Subgrupo 09, Terapias do Aparelho Geniturinário - Forma de Organização 03, Litotripsia
Extracorpórea, acrescido de Consulta Médica em Atenção Especializada - Código 03.01.01.007-2,
para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser remunerado de acordo com
os valores previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM/SIGTAP/SUS.
Fornecedor: UROCLÍNICA DE JOINVILLE LTDA e Valor Total: R$ 465.500,00.
Fundamento legal: art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Pareceres Jurídicos SEI nº 0023850628,
de 09 de dezembro de 2024, SEI nº 0025114592, de 08 de abril de 2025 e SEI nº 28102361, de 16
de janeiro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 15:22, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 15:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29258370 e o
código CRC C5AF028C.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29213222/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CPC

 

 

Joinville, 23 de abril de 2026.

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2025, com os seguintes dados:

CONTRATADA: NAVE DRILL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA;

CNPJ: 11.798.034/0001-90;

OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual, no valor de R$ 139.677,35, correspondente
a 1,48% do valor inicial atualizado do contrato;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Licitação Pública Nacional - LPN nº 002/2024;

VALOR: R$ 139.677,35.

Documento assinado eletronicamente por Cesar Rehnolt Meyer,
Diretor(a) de Expansão, em 28/04/2026, às 10:42, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 28/04/2026, às 14:45, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 13:48,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29213222 e o
código CRC E796C3DC.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29283377/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CPC

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do
Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 155/2023, com os seguintes dados:

CONTRATADA: CONSTRUTORA CFO LTDA.;

CNPJ: 19.862.375/0001-99;

OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução contratual por mais 334 dias e de vigência
contratual por mais 90 dias, contados a partir de 30/08/2025 e 01/05/2026, respectivamente,
passando ambos a vencer em 30/07/2026;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PROCESSO DE LICITAÇÃO DA CAJ - PLC Nº
026/2023;

VIGÊNCIA: 30/07/2026.

Documento assinado eletronicamente por Cesar Rehnolt Meyer,
Diretor(a) de Expansão, em 29/04/2026, às 14:19, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 29/04/2026, às 14:31, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29283377 e o
código CRC 51A5E166.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29228071/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CPC

 

 

Joinville, 24 de abril de 2026.

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2025, com os seguintes dados:

CONTRATADA: JARDINAGEM TERRA BOA LTDA;

CNPJ: 04.379.196/0001-28;

OBJETO: Reajuste do valor do saldo do contratual em 4,46%, correspondente à variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) no período de
dezembro de 2024 a novembro de 2025;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa de Licitação nº 026/2025;

VALOR: R$ 43.609,07.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 13:43,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 29/04/2026, às 14:33, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29228071 e o
código CRC F83F809E.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29285761/2026 - SAP.CTR.AGT

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.

O Município de Joinville através da Unidade de Contratos da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do 02º Termo Aditivo do Contrato
n º 453/2025, celebrado entre o Município de Joinville - Fundo Municipal de
Saúde, representado pela Sra. Daniela Aparecida Gregório França Cavalcante e a empresa

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda - inscrita no CNPJ nº 84.697.051/0001-04, cujo
quadro societário é formado pelo Sr. Vilmar Harger, Sr. Hugo Francisco Hoffmann, Sra. Olívia
Dreafahl Harger, Sra. Rosevita Harger Hoffmann, Sr. Espólio de João Francisco Harger, Sr. Waldir
Harger, Sr. Paulo Roberto Harger, Sra. Francelina Rosa Moreira Harger, Sr. Carlos Roberto
Harger, Sr. Felipe Harger, Sra. Simone Harger, Sr. Marcelo Harger, Sr. Reinoldo Bertholdo Harger,
neste ato representada pelo Sr. Vilmar Harger, que versa sobre a aquisição de vales transporte aos
pacientes que frequentam os serviços vinculados à Gerência de Serviços Especiais e ao Programa
Municipal de Controle da Tuberculose - na forma d a Inexigibilidade de Licitação nº 240/2025.
O Município adita o contrato prorrogando o prazo de vigência e de execução em 12 (doze) meses,
alterando seu vencimento para os dias 08/07/2027 e 08/05/2027, respectivamente. Justifica-se em
conformidade com os os documentos SEI nº 28228473, nº 28442716 e Parecer Jurídico Referencial
nº 29141253.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 15:15, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29285761 e o
código CRC 7B6F584D.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29174061/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CPC

 

 

Joinville, 17 de abril de 2026.

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do
Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022, com os seguintes dados:

CONTRATADA: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.;

CNPJ: 79.283.065/0001-41;

OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual, no valor de R$ 11.441,04 mensais,
correspondente a 11,74% do valor inicial atualizado do contrato;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PROCESSO DE LICITAÇÃO DA CAJ - PLC Nº
061/2021;

VALOR: R$ 122.030,13.

110 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 30/04/2026, às 10:34,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 16:19, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29174061 e o
código CRC 0E0A6746.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29093404/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CPC

 

 

Joinville, 10 de abril de 2026.

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do
Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2022, com os seguintes dados:

CONTRATADA: KPMG ASSESSORES LTDA;

CNPJ: 05.490.840/0006-08;

OBJETO: Prorrogação/renovação do prazo de execução contratual por mais 11 meses e 28 dias e
de vigência contratual por mais 9 meses, contados a partir de 06/04/2026 e 04/07/2026,
respectivamente, os quais passam a vencer ambos em 04/04/2027;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022;

VIGÊNCIA: 04/04/2027;

VALOR: R$ 57.299,40.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 13:47,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 29/04/2026, às 14:48, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29093404 e o
código CRC D0959054.

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 29219833/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CPC

 

 

Joinville, 23 de abril de 2026.

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados o extrato do
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2023, com os seguintes dados:

CONTRATADA: SKOPOS GERACAO DE ENERGIA S.A.;

CNPJ: 29.340.729/0001-99;

OBJETO: Reajuste dos valores contratados em 4,14%, correspondente à variação acumulada do
IPCA-IBGE no período de abril de 2025 a março de 2026, aplicado sobre o saldo contratual
remanescente;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2023;

VALOR: R$ 183.381,56.

Documento assinado eletronicamente por Janine Smania Alano,
Diretor(a) de Operações, em 29/04/2026, às 11:42, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 13:49,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 29/04/2026, às 14:49, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29219833 e o
código CRC 914B498A.

ATO DE CONVOCAÇÃO SEI Nº 29303121/2026 - SGP.URS.ARE

Joinville, 30 de abril de 2026.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Ato de Convocação

Joinville, 30 de Abril de 2026

Tendo em vista a aprovação dos(as) candidatos(as) abaixo relacionados no Processo
Seletivo Simplificado - 001/2026, vimos convocá-los(as) para enviar os documentos
admissionais, de acordo com a Portaria nº 1249/2022 conforme comunicado que será
encaminhado para o endereço eletrônico informado na inscrição do Processo Seletivo
Simplificado - 001/2026, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação
deste.

Para tanto, favor providenciar a documentação conforme o Edital anteriormente indicado.

Candidato Classificação 
Geral

Classificação 
PCD

Cargo

 TATIANI PABST
MACANEIRO

53 0
 AUXILIAR DE
EDUCADOR

 UILMA CARLA DA
SILVA CARDOSO
CONCEICAO

54 0
 AUXILIAR DE
EDUCADOR

 GEOVANA DA SILVA
FREIRE

55 0
 AUXILIAR DE
EDUCADOR

 ISABELLI SILVEIRA
SOARES

56 0
 AUXILIAR DE
EDUCADOR

Secretaria de Gestão de Pessoas

Área de Recrutamento.

RSSE501.GER

Documento assinado eletronicamente por Adaiana Moreira Ribeiro
Cardoso, Servidor(a) Público(a), em 30/04/2026, às 10:10, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

113 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303121 e o
código CRC A427EA96.

ATO DE CONVOCAÇÃO SEI Nº 29303724/2026 - SGP.URS.ARE

Joinville, 30 de abril de 2026.

Ato de Convocação

Joinville, 30 de Abril de 2026

Tendo em vista a aprovação dos(as) candidatos(as) abaixo relacionados no Processo
Seletivo Simplificado - 002/2025, vimos convocá-los(as) para enviar os documentos
admissionais, de acordo com a Portaria nº 1249/2022 conforme comunicado que será
encaminhado para o endereço eletrônico informado na inscrição do Processo Seletivo
Simplificado - 002/2025, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação
deste.

Para tanto, favor providenciar a documentação conforme o Edital anteriormente indicado.

Candidato Classificação 
Geral

Classificação 
PCD

Cargo

 ADILSON MELLO DE
AZEVEDO

11 0
 Professor de Educação
Física

Secretaria de Gestão de Pessoas

Área de Recrutamento.

RSSE501.GER

Documento assinado eletronicamente por Cassia de Fatima Camargos
de Oliveira, Servidor(a) Público(a), em 30/04/2026, às 10:24, conforme
a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal
nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

114 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 2AD9BD9D.

ATO DE CONVOCAÇÃO SEI Nº 29303296/2026 - SGP.URS.ARE

Joinville, 30 de abril de 2026.

Ato de Convocação

Joinville, 30 de Abril de 2026

Tendo em vista a aprovação dos(as) candidatos(as) abaixo relacionados no Processo
Seletivo Simplificado - 001/2026, vimos convocá-los(as) para enviar os documentos
admissionais, de acordo com a Portaria nº 1249/2022 conforme comunicado que será
encaminhado para o endereço eletrônico informado na inscrição do Processo Seletivo
Simplificado - 001/2026, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação
deste.

Para tanto, favor providenciar a documentação conforme o Edital anteriormente indicado.

Candidato Classificação 
Geral

Classificação 
PCD

Cargo

 PRISCILA HESS 1 0
 TÉCNICO EM
ENFERMAGEM

Secretaria de Gestão de Pessoas

Área de Recrutamento.

RSSE501.GER

Documento assinado eletronicamente por Cassia de Fatima Camargos
de Oliveira, Servidor(a) Público(a), em 30/04/2026, às 10:11, conforme
a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal
nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

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código CRC F16CEDE7.

ATO DE CONVOCAÇÃO SEI Nº 29303577/2026 - SGP.URS.ARE

Joinville, 30 de abril de 2026.

Ato de Convocação

Joinville, 30 de Abril de 2026

Tendo em vista a aprovação dos(as) candidatos(as) abaixo relacionados no Processo
Seletivo Simplificado - 002/2025, vimos convocá-los(as) para enviar os documentos
admissionais, de acordo com a Portaria nº 1249/2022 conforme comunicado que será
encaminhado para o endereço eletrônico informado na inscrição do Processo Seletivo
Simplificado - 002/2025, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação
deste.

Para tanto, favor providenciar a documentação conforme o Edital anteriormente indicado.

Candidato Classificação 
Geral

Classificação 
PCD

Cargo

 JUCENIR VERDINO DA
SILVA

10 0
 Professor de Educação
Física

Secretaria de Gestão de Pessoas

Área de Recrutamento.

RSSE501.GER

Documento assinado eletronicamente por Cassia de Fatima Camargos
de Oliveira, Servidor(a) Público(a), em 30/04/2026, às 10:19, conforme
a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal
nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

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https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29303577 e o
código CRC C9A965B2.

 

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AUA SEI Nº 21/2026 - SAMA.UAT

Licença válida por 48 meses, a contar da data da assinatura.

A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei
Ordinária Municipal nº 9219, de 12/07/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
2º. da Lei nº 9219/2022 e art. 9º da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/2011, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007
publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Autorização.

1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO

Razão Social: OBEROFFER SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO EM METAIS LTDA

CNPJ: 25.533.252/0001-07

Endereço: Rua Antônio João da Silva, n° 280

Bairro: Santa Catarina

CEP: 89.233-080

Inscrição Imobiliária: 13.10.12.58.6548

Atividade: Indústrias de acabamento de superfícies

Código Enquadramento Resolução CONSEMA nº 251/2024: 11.08.03

Responsável Técnico: Alexandre Bachtold

Registro profissional: CRQ nº 13200292

ART: 5278/2023

 

2-CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO:

A presente Autorização Ambiental, concedida com base nas Análises SAMA.UAT 0021803023 e
SAMA.UAT 29262514, declara a viabilidade de funcionamento de uma empresa que realiza
a atividade de INDÚSTRIAS DE ACABAMENTO DE SUPERFÍCIES, instalada em um
terreno com área de 1.667,49 m², contendo 320 m² de área edificada e aproximadamente 400 m² de
área útil, registrado na matrícula de nº 27.501 - CRI 2ª Circ.

 

3 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Derradeiramente, informamos que o solicitante acima aludido está ciente das determinações abaixo
transcritas, notadamente no que tange aos resíduos sólidos, efluentes líquidos, poluição atmosférica
e poluição sonora abaixo transcritos:

1) RESÍDUOS SÓLIDOS: Todos os recipientes onde são armazenados produtos contaminados
devem ser mantidos em local com cobertura, piso impermeabilizado e bacias de contenção. A
coleta e destinação final deverão ser realizadas por empresas licenciadas.

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2) EFLUENTES LÍQUIDOS: Deverão ser tratados de forma a atender os parâmetros de
lançamento, conforme estabelecido nas Resoluções CONAMA 430/11 e CONSEMA 181/2021 ou
outras que sucederem. Antes do lançamento na rede deve possuir caixa de inspeção.

3) POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA: Caso necessário, deverá ser instalado equipamento de controle
de poluição do ar. Toda fonte de emissão, antes do seu lançamento, deverá atender aos padrões de
emissão estabelecidos na Resolução CONAMA 382/06 e na Resolução CONSEMA 190/22 ou
outra que suceder. Fica o empreendedor proibido de queimar resíduos sólidos, líquidos ou de
qualquer outro material, que possa causar degradação ambiental significativa, ou em
desconformidade com os padrões vigentes. Promover correta destinação ao efluente oriundo da
manutenção/limpeza do sistema de filtração da cabine de pintura. 

4) POLUIÇÃO SONORA: Deverá atender os níveis de ruído permitidos para o zoneamento,
conforme Resoluções CONAMA 01/90, COMDEMA 01/2022 e LC 478/2017 ou outras que
sucederem.

 

A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes, medidas de controles e adequação, suspender ou cancelar a presente licença,
caso ocorra: 

-violação ou inadequação de qualquer condicionante ou dispositivo legal;

-omissão ou falta de informações relevantes que subsidiaram a emissão da presente
autorização;

-superveniência de fatos que possam causar graves riscos ao meio ambiente ou a saúde
pública;

-operação inadequada dos sistemas de controle ambiental

A presente autorização não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer
natureza, exigidas pela legislação vigente.

Esta autorização não permite o corte de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da
mata atlântica, nem atividades de terraplanagem.

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de
solicitação de autorização ambiental deverão ser precedidos de anuência da Secretaria
de Meio Ambiente.

Documento assinado eletronicamente por Marize Joanini de Oliveira,
Gerente, em 28/04/2026, às 12:00, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29263238 e o
código CRC 68465EEE.

ESTE DOCUMENTO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL DA ATIVIDADE E DEVE

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SEGUIR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOINVILLE, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29263485/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação da Dispensa de
Licitação nº 138/2026, resolve registrar os preços para futura e eventual aquisição de Cateter
Diagnóstico Vertebral 5FR e Cateter Diagnóstico Vertebral 5FR Longo, que restaram
fracassados no PE n.º 409/2025, por meio de Dispensa de Licitação, através do Sistema de
Registro de Preços, para atender as necessidades do Hospital Municipal São José, da seguinte
empresa e seus respectivos itens e valores unitários, quais sejam: MEDICALPLUS COMÉRCIO
DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA: Item 01 - R$ 101,00; Item 02 - R$
245,00.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 11:03, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC F4254499.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29204095/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seus respectivos lotes e valores totais, quais sejam: WPPT
CONFECCOES LTDA, Lote 06 – R$8.800,00; Lote 17 – R$5.500,00 e Lote 19 – R$8.348,55

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 24/04/2026, às 16:52, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 27/04/2026, às 09:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 820EBBC3.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29204133/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seus respectivos lotes e valores totais, quais sejam: AREIA BRASIL
LTDA, Lote 07 – R$1.476,00 e Lote 16 – R$3.748,50

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 09:20, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 09:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29204133 e o
código CRC B58BC1C4.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29204033/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seu respectivo lote e valor total, quais sejam: ALS UNIFORMES
PROFISSIONAIS LTDA, Lote 03 – R$43.049,25

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 24/04/2026, às 16:52, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 27/04/2026, às 09:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29204033 e o
código CRC DEF7306B.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29204360/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seu respectivo lote e valor total, quais sejam: NOCKAUT
COMERCIO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, Lote 15 – R$10.432,38

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 28/04/2026, às 09:20, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 28/04/2026, às 09:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29204360 e o
código CRC C433DCAA.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29204064/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seu respectivo lote e valor total, quais sejam: BACELAR &
BACELAR LTDA, Lote 05 – R$8.300,00

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 24/04/2026, às 16:52, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 27/04/2026, às 09:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29204064 e o
código CRC C024C383.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29203732/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seu respectivo lote e valor total, quais sejam: TEX TEXTIL LTDA,
Lote 01 – R$2.900,00

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 11:03, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29203732 e o
código CRC 38C3A4A4.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29203962/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seus respectivos lotes e valores totais, quais sejam: JUNIOR CESAR
FORNALE, Lote 02 – R$27.799,80 e Lote 04 – R$31.450,00

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 24/04/2026, às 16:52, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 27/04/2026, às 09:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29203962 e o
código CRC 0A9F01CA.

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 29204236/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 018/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual
Aquisição de vestuário, calçados, itens de cama, mesa e banho em geral, para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, nas quantidades, termos e condições descritas no
Edital, da seguinte empresa e seu respectivo lote e valor total, quais sejam: SMS COMERCIO E
SERVICOS LTDA, Lote 09 – R$11.398,59

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 29/04/2026, às 11:03, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 29/04/2026, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29204236 e o
código CRC 63F7FB00.

AVISO DE ERRATA, SEI Nº 29282471/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CLC

A COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE leva ao conhecimento dos interessados que em
conformidade com o que preceitua a Lei 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da
CAJ, está promovendo alterações no edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2026, destinado a
AQUISIÇÃO DE CAMISAS POLO PIQUET COM SERIGRAFIA. Tendo em vista que as
alterações acima afetarão na formulação das propostas por parte dos licitantes, fica estabelecido
novo prazo para realização do certame, qual seja 19/05/2026 às 14h00min. A Errata na íntegra
encontra-se à disposição dos interessados no site www.aguasdejoinville.com.br.

Código TCE/SC: FEA11F5E1CE9D8CB44A1CEDE64BD079AC80E29F6

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 16:14, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 17:38,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29282471 e o
código CRC 60744C82.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO, SEI Nº 29284344/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CLC

A COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados que adjudica
e homologa o processo licitatório levado a efeito através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
041/2026, para o Registro de Preços, visando a futura e eventual AQUISIÇÃO DE ÁCIDO
CÍTRICO PARA LAVAGENS QUÍMICAS, bem como o julgamento e adjudicação efetuado
pelo Pregoeiro, à empresa vencedora em seus respectivos itens e valores unitários, quais sejam:

 

EMPRESA: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A - CNPJ:
03.157.268/0005-53

ITEM: 01 - VALOR UNITÁRIO: R$ 9,55 (nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 11:18, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 15:10, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 16:18,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

124 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29284344 e o
código CRC B8F4AF89.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO, SEI Nº 29293698/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CLC

PROCESSO DE LICITAÇÃO DA CAJ Nº 003/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS

 

A COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados que
homologa o processo licitatório levado a efeito através do PROCESSO DE LICITAÇÃO DA
CAJ Nº 003/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, destinado futura e
eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MELHORIAS E MANUTENÇÃO EM
AUTOMAÇÃO DOS SISTEMAS DE TODA A PLANTA CAJ, bem como o julgamento e
adjudicação efetuado pela CPL à empresa vencedora, ZFW ENGENHARIA EM CONTROLE E
SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ 07.284.171/0001-39, pelo valor unitário de R$ 144,97 (cento
e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

 

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 15:10, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 17:38,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29293698 e o
código CRC CB8DA350.

AVISO DE LICITAÇÃO, SEI Nº 29277260/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CLC

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE leva ao conhecimento dos interessados que em
conformidade com o que preceitua a Lei 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



CAJ e suas alterações posteriores, fará realizar o procedimento licitatório de PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 062/2026, para o Registro de Preços, visando a futura e
eventual AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO EM SOLUÇÃO, na Data/Horário:
21/05/2026 às 14h00min, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site
www.aguasdejoinville.com.br e www.gov.br/compras. 

Código TCE/SC: BC49D06FDBF6C22C94893558546909F31A07DD7E

Escaneie a imagem com a Câmera do celular para Pesquisar o Edital no site
www.aguasdejoinville.com.br.

 

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 16:14, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 17:38,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29277260 e o
código CRC B20E8C4D.

AVISO DE LICITAÇÃO, SEI Nº 29285233/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CLC

A COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE leva ao conhecimento dos interessados que em
conformidade com o que preceitua a Lei 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da
CAJ e suas alterações posteriores, fará realizar o PROCESSO DE LICITAÇÃO DA CAJ - PLC
Nº 012/2026, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA, na
Data/Horário: 25/05/2026 às 14h00min, na Sala de Licitações da CAJ, no endereço: Rua XV de
Novembro nº 3.950, bairro Glória, Joinville/SC.

O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no
site www.aguasdejoinville.com.br. 

126 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

http://www.gov.br/compras
http://www.aguasdejoinville.com.br
http://www.gov.br/compras
http://www.aguasdejoinville.com.br
http://www.aguasdejoinville.com.br/


Código TCE/SC: 6067D6183B2C9DDF29BD7FFB8E8A0F8A80C1D6A5.

Escaneie a imagem com a Câmera do celular para Pesquisar o Edital no site
www.aguasdejoinville.com.br.

 

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 11:19, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 15:10, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 16:18,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29285233 e o
código CRC 405C63DE.

AVISO DE LICITAÇÃO, SEI Nº 29305639/2026 - SEGOV.UAD

CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE

UASG 930622

Diretoria Administrativa – Divisão de Compras e Licitações

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 46/2026

Numeração no Compras.gov.br: 90046/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA
REFORMA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE.

Critério de julgamento: melhor preço.

Data/horário: 23/06/2026, às 8 horas.

O certame será realizado, em todas as suas fases, por meio do Portal de Compras do Governo
Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 930622.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

http://www.aguasdejoinville.com.br
http://compras.gov.br/


Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 930622.

Edital/informações: site camara.joinville.br; e-mail licita@cvj.sc.gov.br; telefone (47) 21013290.

Chave TCE/SC: F8C881760953F7FA507F5AA68483C961BED0C8E4

Joinville, 29 de abril de 2026.

 

Diego Machado

Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville/SC 

O documento original assinado encontra-se disponível para consulta na sede da unidade
demandante dessa publicação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEI
07/2014, instituída pelo Decreto Nº 22.752 de 11 de julho de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Diego Machado, Usuário
Externo, em 30/04/2026, às 15:17, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29305639 e o
código CRC 135EA2AB.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO, SEI Nº 29165873/2026 - SAP.LCT

O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que em conformidade com o que preceitua a
Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, fará realizar o procedimento licitatório de Pregão
Eletrônico nº 114/2026, Portal de Compras do Governo Federal nº 90114/2026 para o Registro de
Preços, visando a futura e eventual aquisição de flores e plantas perenes, gramas, terra (vegetal,
adubada, virgem) e fertilizantes, na Data/Horário: 18/05/2026 às 08:30 horas, para abertura das
propostas. O edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.joinville.sc.gov.br
e www.gov.br/compras/pt-br, UASG 453230. Chave TCE:
E7C2AB919EC3A41668E25F6808D1431FEBFB4A7E

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 24/04/2026, às 16:35, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 24/04/2026, às 16:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29165873 e o
código CRC 9104A014.

128 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

http://camara.joinville.br/
mailto:licita@cvj.sc.gov.br


AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO, SEI Nº 29289922/2026 -
CAJ.DICAF.GSL.CLC

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE leva ao conhecimento dos interessados que em
conformidade com o que preceitua a Lei 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da
CAJ e suas alterações posteriores, fará realizar o procedimento licitatório de PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 042/2026, para o Registro de Preços, visando a futura e
eventual AQUSIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA LANCHE, na Data/Horário:
18/05/2026 às 10h00min, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. O edital e seus anexos
encontram-se à disposição dos interessados no site www.aguasdejoinville.com.br e
www.gov.br/compras. Código TCE/SC:
94AB1BF6374B199C4178F2D18ADFCCC3F186A5BD.

Escaneie a imagem com a Câmera do celular para Pesquisar o Edital no site
www.aguasdejoinville.com.br.

 

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 15:10, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 17:38,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29289922 e o
código CRC BBEFBCA6.

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO, SEI Nº 29295597/2026 -
CAJ.DICAF.GSL.CLC

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados, que
REVOGA o processo licitatório levado a efeito através do PROCESSO DE LICITAÇÃO DA
CAJ - PLC Nº 009/2026, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABORDAGEM

129 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

http://www.gov.br/compras
http://www.aguasdejoinville.com.br
http://www.gov.br/compras
http://www.aguasdejoinville.com.br


DOMICILIAR NO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL -
TTS., devido o  necessidade de adequação da modalidade licitatória.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Alexandre Barcos,
Coordenador(a), em 29/04/2026, às 16:14, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Horst Harmel,
Gerente, em 29/04/2026, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 29/04/2026, às 17:38,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 30/04/2026, às 09:16, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29295597 e o
código CRC E1F5B50A.

 

COMUNICADO SEI Nº 29301886/2026 - HMSJ.CAOP.APA

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.
 
 
O Hospital Municipal São José - Controle Patrimonial e Comissão de fiscalização instituída pela PORTARIA Nº
208/2022/HMSJ, referente ao TERMO DE CONTRATO Nº 070/2023 , firmado entre o Hospital Municipal São José
e a empresa Excimer Tecnologia Comércio e Assistência de Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, cujo
objeto é a Contratação de serviço especializado de engenharia clínica contemplando as manutenções preventivas
e/ou corretivas com gerenciamento dos equipamentos médico hospitalares, contemplando a instalação,
desinstalação e remanejamentos, com substituição de peças e acessórios originais, no Hospital Municipal São José
de Joinville/SC, na forma do Pregão Eletrônico nº 740/2023 , considerando o disposto no Termo de Referência -
Para o ITEM III- Fornecimento de materiais, peças e acessórios , leva ao conhecimento dos interessados os preços
obtidos junto ao mercado, pela Contratada e Contratante, para fornecimento de peças, componentes ou acessórios
conforme segue:

 

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



PEÇAS PARA PERIFÉRICO HOSPITALAR

ITENS DO ORÇAMENTO

SETOR EQUIPAMENTO MARCA MODELOITEM PEÇA
VALOR
UNIT.

GESTÃO
PATRIMONIAL 

ARGONIO S/M S/M

1
Cabo de forças

bisturi wen
3X1,0X 5,0M

R$
 273,17

2

Cabo Esu para
bisturi

eletronico
170MM

(ARGON)

R$
760,43

3

Caneta wen
monopolar

comando pedal
para

coagulador
argonio ES10 

R$
1.464,26

4

Coagulador
por plasma de

argono microp.
Argonio

Microp. Argon
4 - Argon 4 

R$
162.518,77

5

EA -150
 Eletrodo para
Argon - 150

MM

R$
760,43

6

EA - 320
Eletrodo para
Argon - 320

MM

R$
760,43

7

Mangueira aço
inox com
conexão

argonio ABNT
- 245-1 (CGA

580) - 750 MM

R$
2.628,28

8
Pedal simples

compatível
argon FS-10 

R$
2.411,70

9
Unidade de

transporte TU-
30 Argon 4 

R$
4.035,92

 

 
Esta publicação visa oportunizar a manifestação pública, por parte de pessoa jurídica, acerca dos preços propostos
para aquisição de peças e componentes  para manutenção corretiva, com vistas a obtenção de menor preço. Fica
estabelecido o prazo de 04 (quatro) dias, contados da publicação, para que os interessados apresentem proposta com
menor preço junto ao Hospital Municipal São José, à  Rua Plácido Gomes nº 488 - Anita Garibaldi, Joinville - SC, CEP
89202-050, das 13:00 às 17:00 horas.

Documento assinado eletronicamente por Thyago Haugusto Andrioli,
Coordenador(a), em 30/04/2026, às 10:52, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

131 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29301886 e o
código CRC 68C036E6.

 

COMUNICADO SEI Nº 29264922/2026 - HMSJ.CAOP.APA

 

 

Joinville, 28 de abril de 2026.
 
 
O Hospital Municipal São José - Controle Patrimonial e Comissão de fiscalização instituída pela PORTARIA Nº
208/2022/HMSJ, referente ao TERMO DE CONTRATO Nº 070/2023 , firmado entre o Hospital Municipal São José
e a empresa Excimer Tecnologia Comércio e Assistência de Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, cujo
objeto é a Contratação de serviço especializado de engenharia clínica contemplando as manutenções preventivas
e/ou corretivas com gerenciamento dos equipamentos médico hospitalares, contemplando a instalação,
desinstalação e remanejamentos, com substituição de peças e acessórios originais, no Hospital Municipal São José
de Joinville/SC, na forma do Pregão Eletrônico nº 740/2023 , considerando o disposto no Termo de Referência -
Para o ITEM III- Fornecimento de materiais, peças e acessórios , leva ao conhecimento dos interessados os preços
obtidos junto ao mercado, pela Contratada e Contratante, para fornecimento de peças, componentes ou acessórios
conforme segue:

 

PEÇAS PARA PERIFÉRICO HOSPITALAR

ITENS DO ORÇAMENTO

SETOR EQUIPAMENTO MARCA MODELOITEM PEÇA
VALOR
UNIT.

CME AUTOCLAVE SCICAN
STATIM
2000

1

Filtro de
entrada de ar
do compresor

para statim
2000

R$
 92,78

2

Filtro
Biologico para
Statim 2000 e

5000

R$
381,99

3
Borracha para
cacete 1000 e

2000

R$
1.782,58

4

Filtro para
entrada de

agua do
reservatorio do
statim 2000 e

5000 

R$
183,14

 

 
Esta publicação visa oportunizar a manifestação pública, por parte de pessoa jurídica, acerca dos preços propostos
para aquisição de peças e componentes  para manutenção corretiva, com vistas a obtenção de menor preço. Fica
estabelecido o prazo de 04 (quatro) dias, contados da publicação, para que os interessados apresentem proposta com
menor preço junto ao Hospital Municipal São José, à  Rua Plácido Gomes nº 488 - Anita Garibaldi, Joinville - SC, CEP

132 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



89202-050, das 13:00 às 17:00 horas.

Documento assinado eletronicamente por Thyago Haugusto Andrioli,
Coordenador(a), em 30/04/2026, às 10:50, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29264922 e o
código CRC FDB1553B.

 

COMUNICADO SEI Nº 29281988/2026 - HMSJ.CAOP.APA

 

 

Joinville, 29 de abril de 2026.
 
 
O Hospital Municipal São José - Controle Patrimonial e Comissão de fiscalização instituída pela PORTARIA Nº
208/2022/HMSJ, referente ao TERMO DE CONTRATO Nº 070/2023 , firmado entre o Hospital Municipal São José
e a empresa Excimer Tecnologia Comércio e Assistência de Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, cujo
objeto é a Contratação de serviço especializado de engenharia clínica contemplando as manutenções preventivas
e/ou corretivas com gerenciamento dos equipamentos médico hospitalares, contemplando a instalação,
desinstalação e remanejamentos, com substituição de peças e acessórios originais, no Hospital Municipal São José
de Joinville/SC, na forma do Pregão Eletrônico nº 740/2023 , considerando o disposto no Termo de Referência -
Para o ITEM III- Fornecimento de materiais, peças e acessórios , leva ao conhecimento dos interessados os preços
obtidos junto ao mercado, pela Contratada e Contratante, para fornecimento de peças, componentes ou acessórios
conforme segue:

 

PEÇAS PARA PERIFÉRICO HOSPITALAR

ITENS DO ORÇAMENTO

SETOR EQUIPAMENTO MARCA MODELOITEM PEÇA
VALOR
UNIT.

CCG 
MONITOR

MULTIPARAMETRO 
ALFAMED

VITA
1100

1
Cabo ECG 5
vias clip IEC

12 P

R$
336,60

 

 
Esta publicação visa oportunizar a manifestação pública, por parte de pessoa jurídica, acerca dos preços propostos
para aquisição de peças e componentes  para manutenção corretiva, com vistas a obtenção de menor preço. Fica
estabelecido o prazo de 04 (quatro) dias, contados da publicação, para que os interessados apresentem proposta com
menor preço junto ao Hospital Municipal São José, à  Rua Plácido Gomes nº 488 - Anita Garibaldi, Joinville - SC, CEP
89202-050, das 13:00 às 17:00 horas.

Documento assinado eletronicamente por Thyago Haugusto Andrioli,
Coordenador(a), em 30/04/2026, às 10:50, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

133 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



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https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29281988 e o
código CRC C0E517F0.

 

COMUNICADO SEI Nº 29300629/2026 - HMSJ.CAOP.APA

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.
 
 
O Hospital Municipal São José - Controle Patrimonial e Comissão de fiscalização instituída pela PORTARIA Nº
208/2022/HMSJ, referente ao TERMO DE CONTRATO Nº 070/2023 , firmado entre o Hospital Municipal São José
e a empresa Excimer Tecnologia Comércio e Assistência de Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, cujo
objeto é a Contratação de serviço especializado de engenharia clínica contemplando as manutenções preventivas
e/ou corretivas com gerenciamento dos equipamentos médico hospitalares, contemplando a instalação,
desinstalação e remanejamentos, com substituição de peças e acessórios originais, no Hospital Municipal São José
de Joinville/SC, na forma do Pregão Eletrônico nº 740/2023 , considerando o disposto no Termo de Referência -
Para o ITEM III- Fornecimento de materiais, peças e acessórios , leva ao conhecimento dos interessados os preços
obtidos junto ao mercado, pela Contratada e Contratante, para fornecimento de peças, componentes ou acessórios
conforme segue:

 

PEÇAS PARA PERIFÉRICO HOSPITALAR

ITENS DO ORÇAMENTO

SETOR EQUIPAMENTO MARCA MODELOITEM PEÇA
VALOR
UNIT.

UTI 
ASPIRADOR
CIRÚRGICO 

OLIDEF
CZ

A-45
PLUS 

1
Kit de Valvula

Aspirador 
R$

445,00

 

 
Esta publicação visa oportunizar a manifestação pública, por parte de pessoa jurídica, acerca dos preços propostos
para aquisição de peças e componentes  para manutenção corretiva, com vistas a obtenção de menor preço. Fica
estabelecido o prazo de 04 (quatro) dias, contados da publicação, para que os interessados apresentem proposta com
menor preço junto ao Hospital Municipal São José, à  Rua Plácido Gomes nº 488 - Anita Garibaldi, Joinville - SC, CEP
89202-050, das 13:00 às 17:00 horas.

Documento assinado eletronicamente por Thyago Haugusto Andrioli,
Coordenador(a), em 30/04/2026, às 10:51, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29300629 e o
código CRC 8BEE9D38.

CONVOCAÇÃO SEI

134 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA ATIVIDADES E SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

 

O Município de Joinville, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, vem realizar esta
CONVOCAÇÃO para Chamada Pública de organizações da sociedade civil que estiverem
interessadas em obter registro em serviços voltados à EDUCAÇÃO, para eventual e futura
celebração de parcerias.

 

1. DO REGISTRO

1.1 - As organizações da sociedade civil interessadas em obter o REGISTRO deverão protocolar a
solicitação na aba "Autosserviço" (https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?
returnUrl=%2F), no serviço "Req. para Qualificação - Parceria ", no site oficial do Município,
contendo os requisitos e documentos, conforme segue:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Organização da
Sociedade Civil - OSC;
b) relação das filiais inscritas pela Organizações da Sociedade Civil - OSC requerente;
c) documento de identidade válido em todo território nacional do representante legal da
Organização da Sociedade Civil - OSC;
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados;
e ) ata de eleição ou nomeação dos integrantes da atual Diretoria Executiva ou instância
equivalente; e,
f) comprovante de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou
de natureza semelhante.

1.1.1 -  Poderão ser solicitados documentos complementares para as devidas comprovações.

1.1.2 - O registro emitido não gera quaisquer direitos para a Organização da Sociedade Civil - OSC
à celebração de parceria.

1.2 - O registro não dispensa a apresentação (no momento oportuno) de documentos junto ao
Processo Único de Habilitação para formalização de parceria(s) e instrumentos congêneres.

 

2. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO 

2.1 - O processo eletrônico "Req. para Qualificação - Parceria" será recepcionado pela Unidade de
Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento, que analisará o requerimento de registro
da Organização da Sociedade Civil - OSC.

2.2 - A Unidade de Convênios poderá, no curso da análise, promover diligências junto às unidades
da Administração Pública, sempre que necessário, afim de assegurar a completude e a regularidade
da instrução processual. 

2.2.1 - Em caso de ausência de documentos, poderá a Unidade de Convênios da Secretaria de
Administração e Planejamento solicitar a juntada de novos documentos.

2.3 - Atendido os requisitos, o processo eletrônico de "Registro de Qualificação de OSC" será
remetido para assinatura do gestor da pasta da área indicada pela Organização da Sociedade Civil -
OSC. O "Registro de Qualificação de OSC" será publicado em sítio eletrônico oficial do
Município, e posteriormente encaminhado para o e-mail da Organização da Sociedade Civil - OSC.

2.4 - No caso de indeferimento do requerimento, será emitido parecer da Unidade de Convênios da
Secretaria de Administração e Planejamento, exarando as razões, o qual será remetido, então, para a
Organização da Sociedade Civil - OSC.

135 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F
https://www.joinville.sc.gov.br/


 

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - Os procedimentos aqui dispostos (Registro / Habilitação) seguem o previsto no Decreto n°
69.219 de 8 de outubro de 2025 [ou o(s) que o venha a suceder/alterar].

3.2 - Para a formalização de futuras parcerias junto à Secretaria de Educação, é obrigatória a
apresentação do REGISTRO.

3.3 - O registro não dispensa a necessidade de autorizações emanadas dos Conselhos de Políticas
Públicas nas hipóteses em que estas forem exigidas por lei ou regulamento.

3.4 - O registro terá validade de 60 (sessenta) meses, cabendo à Organização da Sociedade Civil -
OSC protocolar com 60 (sessenta) dias de antecedência, a solicitação de renovação do registro, por
meio do processo inicialmente gerado, através da aba "Autosserviços"
(https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F), no serviço "Req. para
Qualificação - Parceria", no site oficial do Município.

3.5 - Para dirimir quaisquer dúvida o interessado poderá remeter e-mail
para sap.cvn@joinville.sc.gov.br, ou entrar em contato com a Unidade de Convênios da Secretaria
de Administração e Planejamento através do telefone (47) 3431-3324.

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 12:38, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29212860 e o
código CRC A6C6B849.

 

DECISÃO SEI Nº 29309386/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo nº 138/2025/NAT

Solicitante: C. da F. S. S.

Órgão/Unidade de origem: Atendimento NAT-Jus

 

Diante das razões expostas no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de Apoio
Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29309222) determino o ARQUIVAMENTO, com base no
art. 12 do Decreto n. 30.043/2017, da solicitação formulada pela usuária C. da F. S. S., assistida
pelo Atendimento do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (NAT-Jus), que objetivava o
fornecimento de fórmula infantil hidrolisada em favor da solicitante.

Comunique-se.

 

136 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

https://leismunicipais.com.br/a/sc/j/joinville/decreto/2025/6922/69219/decreto-n-69219-2025-regulamenta-os-procedimentos-para-celebracao-de-parcerias-entre-a-administracao-publica-municipal-direta-e-indireta-com-as-entidades-sem-fins-lucrativos-e-demais-entes-publicos
https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F
https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/sap.cvn@joinville.sc.gov.br


ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 14:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29309386 e o
código CRC 83FCC7B4.

 

DECISÃO SEI Nº 29305999/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo nº 128/2025/NAT

Solicitante: G. da S. L.

Órgão/Unidade de origem: Atendimento-NAT-Jus

 

Diante dos fundamentos expostos no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de
Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29305915), determino o ARQUIVAMENTO da
solicitação formulada pela usuária G. da S. L., assistida pelo Atendimento NAT-Jus, que
objetivava o fornecimento de dieta cetogênica em pó 4:1 e tiras de cetose capilar em favor da
Solicitante.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

 

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 11:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29305999 e o
código CRC E17B6CE4.

137 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

DECISÃO SEI Nº 29306443/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo n. 155/2025/NAT

Solicitante: A. de F. C.

Órgão/Unidade de origem: Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria

 

Diante dos fundamentos expostos no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de
Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29306381), determino o ARQUIVAMENTO da
solicitação formulada pela usuária A. de F. C., assistida pelo Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante
Faria que objetiva o fornecimento de materiais de uso domiciliar em favor da solicitante.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 12:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29306443 e o
código CRC 17329F73.

 

DECISÃO SEI Nº 28651700/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 04 de março de 2026.

Requerimento Administrativo n. 170/2025/NAT

Solicitante: C. M. dos R.

Órgão/Unidade de origem: UBSF Ulysses Guimarães

 

Diante das razões expostas no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de Apoio
Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 28651265) determino o INDEFERIMENTO, com base no

138 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



art. 23, IV, do Decreto n. 30.043/2017, da solicitação formulada pela usuária C. M. dos R., assistida
pela UBSF Ulysses Guimarães, que objetivava o fornecimento de suplemento padrão para a idade
em favor da solicitante.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 16:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28651700 e o
código CRC A3A4BA7C.

 

DECISÃO SEI Nº 29240411/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 24 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo n. 173/2025/NAT

Solicitante: A. M. de S. R.

Órgão/Unidade de origem: Policlínica Boa Vista

 

Diante das razões expostas no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de Apoio
Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29240370)
determino o ARQUIVAMENTO da solicitação formulada pela usuária A. M. de S. R., assistida
pela Policlínica Boa Vista, que objetivava o fornecimento de colestiramina em favor da solicitante.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 16:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

139 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29240411 e o
código CRC C98B31A2.

 

DECISÃO SEI Nº 29309461/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo n. 141/2025NAT

Solicitante: G. O. P.

Órgão/Unidade de origem: NAIPE

 

Diante das razões expostas no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de Apoio
Técnico ao Sistema de Justiça ante a descontinuidade do acompanhamento (SEI n. 29307000)
determino o ARQUIVAMENTO da solicitação formulada pelo usuário G. O. P., assistido pelo
NAIPE, que objetivava o fornecimento de fórmula pediátrica para nutrição enteral e oral com sabor
em favor do usuário.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

 

 

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 14:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29309461 e o
código CRC 08681CF7.

 

DECISÃO SEI Nº 29308924/2026 - SES.UAP.NAT

 

140 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo n. 032/2026/NAT

Solicitante: B. P. B. R.

Órgão/Unidade de origem: Atendimento NAT-Jus

 

Diante das razões expostas no Relatório Final lavrado pelo Núcleo de Apoio
Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29308697)
determino o ARQUIVAMENTO da solicitação formulada pelo usuário B. P. B. R., assistido pelo
Atendimento do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (NAT-Jus), que objetivava o
fornecimento de anticorpo monoclonal nirsevimabe em favor do solicitante.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 15:07, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29308924 e o
código CRC C1D6660E.

 

DECISÃO SEI Nº 29307629/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo n. 178/2025/NAT

Solicitante: M. M. da S. S.

Órgão/Unidade de origem: Núcleo de Assistência Integral ao Paciente Especial (NAIPE)

 

Diante do parecer técnico favorável, da manifestação favorável da Diretora
Executiva da Secretaria Municipal da Saúde e dos fundamentos expostos no Relatório Final
lavrado pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29307564), DEFIRO, com
fundamento no art. 22, III, do Decreto n. 30.043/2017, a solicitação formulada pelo usuário M. M.
da S. S., assistido pelo Núcleo de Assistência Integral ao Paciente Especial (NAIPE) que objetiva
o fornecimento de dieta pediátrica para nutrição oral e enteral com sabor em favor do solicitante.

141 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 15:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29307629 e o
código CRC 0B304119.

 

DECISÃO SEI Nº 29304851/2026 - SES.UAP.NAT

 

 

Joinville, 30 de abril de 2026.

Requerimento Administrativo n. 177/2025/NAT

Solicitante: H. B.

Órgão/Unidade de origem: UBSF Fátima

 

Diante do parecer técnico favorável, da manifestação favorável da Diretora
Executiva da Secretaria Municipal da Saúde e dos fundamentos expostos no Relatório Final
lavrado pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça (SEI n. 29304662), DEFIRO, com
fundamento no art. 22, III, do Decreto n. 30.043/2017, a solicitação formulada pelo usuário H.
B., assistido pela UBSF Fátima, que objetivava o fornecimento de suplemento alimentar sem sabor
ou sabor baunilha em favor do solicitante.

Comunique-se.

 

ANA PAULA BARAUNA
Coordenadora Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Sistema de Justiça

Gerente de Acompanhamento de Processos

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Barauna, Gerente,
em 30/04/2026, às 15:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

142 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



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código CRC E80C1BAA.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252828/2026 - SEHAB.URF.ARP

 

 

 

Aos Senhores,

MARCI BUDAL ARINS

DOLORES CATARINA BUDAL ARINS

Endereço: Estrada Timbe, nº 55, bairro Jardim Paraíso,  Município de
Joinville/SC

CEP: 89226-499

 

Assunto: Notificação de proprietário

Procedimento administrativo de Regularização Fundiária denominado
"HILÁRIO DUARTE E OUTROS" - Protocolo 00098/2021.

          

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e com os termos que
dispõe o Art. 31, § 1º da Lei Federal nº 13.465/2017, comunico que encontra-se em tramitação o
processo administrativo para fins de Regularização Fundiária - REURB da área de 32.217,90m²
(trinta e dois mil duzentos e dezessete metros quadrados e noventa decímetros quadrados),
situada na rua Adelina Cercal Arins, s/n, bairro Jardim Paraíso, neste município, intitulada
"HILÁRIO DUARTE E OUTROS", protocolada sob nº 00098/2021, onde neste processo 27
(vinte e sete) lotes serão regularizados.

Em tempo, informo que a área atingida pelo processo de regularização fundiária é
de propriedade de MARCI BUDAL ARINS e DOLORES CATARINA BUDAL ARINS,
registrada sob Matrícula nº 15.206 do 2º Registro de Imóveis de São Francisco do Sul,  propriedade
de ROSA DE LOURDES HUTH e NELSON HUTH, registrada sob Matrícula nº 21.655 do 2º
Registro de Imóveis de São Francisco do Sul, e de propriedade de CLAUDIR ROHLING e ANA
LUIZA RODRIGUES ROHLING, registrada sob Matrícula nº 165.509 do 1º Registro de
Imóveis de Joinville.

Assim, considerando que o imóvel a ser regularizado, supramencionado, tem V.S.
como proprietário, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência
de manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art.
31, § 6º da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase
registral perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com o projeto proposto.                    

O procedimento encontra-se disciplinado em âmbito Municipal através do
Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de março de 2023.

Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481-5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252828 e o
código CRC 04BE1FFE.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252810/2026 - SEHAB.URF.ARP

 

 

Ao Senhor,

WALFREDO RICARDO DOS SANTOS

Endereço: rua SD 40062, nº 107, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252792/2026 - SEHAB.URF.ARP

 

 

Ao Senhor,

SANDRO MANOEL PEREIRA DIAS

Endereço: rua SD 40062, nº 113, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

145 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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código CRC 94D6FD09.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252762/2026 - SEHAB.URF.ARP

146 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

 

Ao Senhor,

NELCINDO ANTONIO LOPES

Endereço: rua SD 40062, nº 109, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

147 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252762 e o
código CRC D71F6C7C.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252746/2026 - SEHAB.URF.ARP

 

 

À Senhora,

MARIA MARGARETE CORREA

Endereço: rua SD 40062, nº 113, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252746 e o
código CRC 8D02129F.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252724/2026 - SEHAB.URF.ARP

 

 

Ao Senhor,

JOSÉ BUDAL ARINS

Endereço: rua SD 40062, s/n, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

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Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252724 e o
código CRC A15AB48A.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252679/2026 - SEHAB.URF.ARP

À Senhora

ADELITA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Endereço: rua SD 40062, nº 110, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252679 e o
código CRC 148E58F1.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29167900/2026 - SAMA.UGC.PAA

 

 

Notificado(a): José Carlos Tonioti, CPFn.º 146.804.249-15.
Auto de Infração Ambiental n.º 11273/24.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Local da infração: Rua Seara, 150 - Iririú.
Referente: Processo Administrativo Ambiental - PAA n.º SEI n.º 24.0.259851-9. 

 

Fundamentado nos termos do artigo 148, §2º, da Lei Complementar n° 29/96 – Código Municipal
do Meio Ambiente, do artigo 26, §4°, da Lei Federal n° 9.784/99, bem como, pelos princípios que
regem a Administração Pública, a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville NOTIFICA o(a)
Senhor(a) e comunica que foi proferido o TERMO DE
DECISÃO 0024116975 pelo Secretário de Meio Ambiente, conforme abaixo:

 

DECISÃO pela MANUTENÇÃO da penalidade de multa em sua integralidade.

 

O infrator dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 149, LC nº 29/96) para, querendo,
oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO endereçado ao Presidente do Conselho Municipal do
Meio Ambiente - COMDEMA, o qual deverá ser protocolado por intermédio do autosserviço
"Req. para Defesa de PAA" disponível na página da internet do Município de Joinville
(https://www.joinville.sc.gov.br). Decorrido o prazo supracitado, sem apresentação de recurso,
dever-se-á efetuar o pagamento da guia referente à multa aplicada, que poderá ser emitida por
meio do endereço eletrônico http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/sefaz/ (consulta de débito). Havendo
inadimplemento da multa, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do
Município. Considera-se intimado o(a) notificado(a) 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste,
na forma do artigo 143, §4º da LC nº 29/96. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Keony de Oliveira,
Supervisor (a), em 17/04/2026, às 11:24, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29167900 e o
código CRC 09C4DCE1.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252861/2026 - SEHAB.URF.ARP

 

 

À

AMK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Endereço: Estrada Timbé, nº 55, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89226-499

 

Assunto: Notificação de confrontante

152 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026

https://www.joinville.sc.gov.br
http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/sefaz/


Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252861 e o
código CRC B892951D.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEI Nº 29252845/2026 - SEHAB.URF.ARP

153 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

 

Ao Senhor,

RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS

Endereço: rua SD 40062, nº 108, bairro Jardim Paraíso, Joinville/SC

CEP: 89240-000

 

Assunto: Notificação de confrontante

Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária "Protocolo
00098/2021 - HILÁRIO DUARTE E OUTROS".

 

Na qualidade de Secretária Municipal de Habitação de Joinville/SC, no uso das
atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 64.167/2024, e nos termos do que
dispõe o art. 31, § 1o e 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, informamos que encontra-se em
tramitação o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de
área de 32.217,90 m² (trinta e dois mil, duzentos e dezessete metros quadrados e noventa
decímetros), abrangendo a regularização de 27 (vinte e sete) lotes.

Em tempo, informo que o imóvel de Vossa Senhoria  confronta com a REURB
situada na Adelina Cercal Arins , bairro Jardim Paraíso, neste Município.

Considerando-se o ser confrontante do imóvel acima descrito, nos termos do
art. 31, §1º, NOTIFICO-O para que tenha ciência quanto a faculdade na apresentação de
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de a ausência de
manifestação implicar como concordância com a regularização proposta, nos termos do art. 31, § 6º
da Lei Federal nº 13.465/17, ciente ainda, que a notificação não será renovada na fase registral
perante o Cartório de Registro de Imóveis (titulação final).

Os documentos que compõem o processo de regularização fundiária estão à
disposição para consultas na Secretaria Municipal de Habitação, Rua Dr. João Colin, nº 2719,
bairro Santo Antônio, Centro de Atendimento ao Cidadão, que é o local hábil para receber
eventual impugnação ou anuência expressa, que deverá ser protocolada por escrito, em caso de
discordância com a poligonal proposta.

O procedimento segue o rito do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que
encontra-se disciplinada em âmbito Municipal através do Decreto Municipal nº 53.991, de 24 de
março de 2023.  

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.

Por fim, deixamos contato telefônico (47) 3481 5280, CAC - Secretaria de
Habitação, Unidade de Regularização Fundiária, para eventuais dúvidas. 

Atenciosamente,

 

154 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio
Couto, Secretário (a), em 29/04/2026, às 15:06, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29252845 e o
código CRC C39E033D.

 

ERRATA SEI Nº 29277316/2026 - SAP.CVN

 

 

Joinville, 28 de abril de 2026.

O MUNICÍPIO DE JOINVILLE, através da Secretaria de Educação, torna
público para conhecimento dos interessados, a Errata referente ao Termo de Colaboração nº
29011954/2026/PMJ, cujo objeto é atender os alunos regularmente matriculados na Rede
Municipal de Joinville, por meio de prestação de serviço educacional, na modalidade de contraturno
escolar e tem como objetivo geral: a) promover atividades de contraturno, voltadas à educação
complementar ao currículo;  e, b) desenvolver habilidades como inteligência emocional, pensamento
crítico, liderança, resolução de problemas, trabalho em equipe, pensamento criativo, publicado em
16/04/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 2946, corrigindo o quanto segue:

 

Onde lê-se:

"3.1 Este Termo de Colaboração entrará em vigor na data de sua última
assinatura, com validade até 31 de dezembro de 2026."

 

Leia-se:

"3.1 Este Termo de Colaboração entrará em vigor à partir do dia 01 de maio de
2026, com validade de 12 meses."

 

Onde lê-se:

"4.3 Os recursos financeiros provenientes deste Termo de Colaboração serão
depositados e geridos na conta bancária: 3704878 - Agência 3155-0 do Banco do Brasil."

 

Leia-se:

"4.3 Os recursos financeiros provenientes deste Termo de Colaboração serão
depositados e geridos na conta bancária: 45.946-1 - Agência 3155-0 do Banco do Brasil."

 

Onde lê-se:

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



"ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

[...]

5 - Cronograma de Desembolso – Concedente - Exercício 2026

Meta/Etapa 1º Mês 2º Mês 3º Mês 4º Mês 5º Mês 6º Mês

1.
R$

49.865,97
R$

64.626,97
R$

70.322,97
R$

50.422,97
R$

48.622,97
R$

49.497,97

Meta/Etapa 7º Mês 8º Mês 9º Mês 10º Mês 11º Mês 12º Mês

1.
R$

48.622,97
R$

48.922,97
R$

49.497,97
R$

75.797,97
R$

71.122,97
R$

11.984,36

[...]"

 

Leia-se:

"ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

[...]

5 - Cronograma de Desembolso – Concedente

Meta/Etapa 1º Mês 2º Mês 3º Mês 4º Mês 5º Mês 6º Mês

1.
R$

50.422,97
R$

70.322,97
R$

49.497,97
R$

48.622,97
R$

48.922,97
R$

49.197,97

Meta/Etapa 7º Mês 8º Mês 9º Mês 10º Mês 11º Mês 12º Mês

1.
R$

75.797,97
R$

71.122,97
R$

11.984,36
R$

49.865,97
R$

64.626,97
R$

48.622,97

[...]"

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus,
Secretário (a), em 30/04/2026, às 16:49, conforme a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29277316 e o
código CRC 7E14EF91.

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO SEI Nº 48/2026 - SAMA.UAT

A presente licença é válida por  48 meses a partir da data de assinatura.

A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei
Ordinária Municipal nº 9219, de 12/07/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
2º. da Lei nº 9219/2022 e art. 9º da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/2011, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007
publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Licença.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO

Razão Social: ERZINGER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

CNPJ: 80.986.581/0003-83

Endereço: Rua Quinze de Outubro, nº 158, bloco A01 e D01      Bairro: Rio Bonito

CEP: 89.239-700                         Cidade: Joinville/SC

Atividade: Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com pintura por aspersão,
ou esmaltação ou imersão. 

Código Enquadramento Resolução CONSEMA nº 251/24: 12.11.00

Inscrição imobiliária: 08.13.13.69.0479

 

2-RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Nome: Mirela Figueiredo Pereira

Registro Profissional: CREA-SC nº 102950-2-SC

ART: 10096842-8

 

3-CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO:

A presente Licença de Operação concedida com base nos Pareceres Técnicos
SAMA.UAT 27218991 e SAMA.UAT 29219863, autoriza o funcionamento de uma empresa que
realiza as atividades de FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, PEÇAS E
ACESSÓRIOS COM PINTURA POR ASPERSÃO, OU ESMALTAÇÃO OU IMERSÃO,
contendo 3.000 m2 de área construida, aproximadamente 4.270 m² de área útil, instalada em um
terreno com 45.444 m², registrado na matrícula de nº 108.345 no CRI da 1ª Circ.

 

3.1 FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES AMBIENTAIS 

3.1.1 Esgoto sanitário: enviado para ETE sanitária do condomínio industrial.

3.1.2 Efluente oleoso: gerado nos compressores que possuem contenção e coletor na purga.

3.1.3 Efluente do refeitório: enviado para caixa de gordura.

3.1.4 Emissões atmosféricas: a empresa prevê instalação de uma cabine de jateamento e uma de
pintura. Após a implantação, deverá apresentar relatório fotográfico das cabines de pintura e de
jateamento instaladas, descrevendo o funcionamento dos respectivos controles ambientais (sistemas
de exaustão, local destinado ao armazenamento dos filtros e dos resíduos quando da manutenção
dos sistemas, sistema de captação e armazenamento do efluente oriundo da limpeza das ferramentas
e o local destinado ao armazenamento e preparação das tintas). Prazo: Assim que ocorrer a
instalação esta Secretaria deverá ser informada com a apresentação do relatório fotográfico
supracitado. De acordo com os estudos apresentados, Os processos de pintura e jateamento, após
implantados, vão gerar emissões que deverão ser tratados com sistema de exaustão com filtro.

3.1.5 Armazenamento de resíduos: (1) todos os recipientes onde são armazenadas matérias-primas
sólidas e/ou resíduos sólidos contaminados devem permanecer em local com cobertura e piso
impermeabilizado. (2) todos os recipientes onde são armazenadas matérias-primas líquidas e/ou
resíduos líquidos e/ou resíduos sólidos que possam gerar lixiviados devem permanecer em local
com cobertura, piso impermeabilizado e bacia de contenção.

 

OBS: Os equipamentos de controles ambientais existentes deverão ser mantidos e operados

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



adequadamente, de modo a conservar a eficiência, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do
empreendedor.

 

3.2 DO MONITORAMENTO

3.2.1 EFLUENTES LÍQUIDOS SANITÁRIOS/INDUSTRIAIS

3.2.2 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E/OU SERVIÇOS

3.2.3 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

3.2.4 POLUIÇÃO SONORA

3.2.5 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

 

OBS.: Comprovar todas as adequações realizadas por meio de REGISTRO FOTOGRÁFICO.

 

3.3. CONDIÇÕES GERAIS

Fazer a limpeza da estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Periodicidade:
ANUAL.

Apresentar análise de eficiência da ETE sanitária, com laudo conclusivo, em atendimento à
legislação vigente (deverá ser respeitado o prazo mínimo de 3 meses entre a última limpeza e a
coleta de amostras do efluente). Em caso de desconformidade, apresentar plano de ação com
cronograma detalhado. Periodicidade: ANUAL e na renovação da licença.

Fazer a manutenção/limpeza REGULAR da caixa de gordura. Periodicidade: ANUAL.

1)

2)

3)

Enviar pelo Sistema MTR, semestralmente a Declaração de Movimentação de Resíduos e
Rejeitos – DMR (Inventário) nos termos previstos do Art. 6° da Portaria IMA/SC n° 21/ 2019,
de 25.01.2019. A apresentação dos DMR's, do período correspondente, à SAMA deve ocorrer
em periodicidade: ANUAL e na renovação da licença.

1)

Fica o empreendedor proibido de queimar resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro
material, que possa causar degradação ambiental significativa, ou em desconformidade com os
padrões vigentes.

Realizar análise de eficiência dos sistemas de exaustão quando implantados. Periodicidade: na
implantação e posteriormente ANUAL.

1)

2)

Deverá atender aos níveis de ruído permitidos para o zoneamento, conforme
resolução CONAMA 01/1990, adotando se necessário sistema de isolamento
acústico.

Apresentar Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos.
Periodicidade: na renovação da licença.

1)

2)

Apresentar relatório anual sobre o desenvolvimento das atividades, funcionamento e
eficiência dos sistemas de controle ambiental. Periodicidade: ANUAL.

1)

Alvará PMJ, Corpo de Bombeiros, ART do Responsável pelos controles ambientais e Alvará
sanitário, deverão ser renovados e apresentados à medida de seu vencimento.

Esta licença permite a operação do empreendimento estritamente no horário permitido pelo
alvará de localização/permanência e somente enquanto este estiver válido.

1)

2)

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A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes, medidas de controles e adequação, suspender ou cancelar a presente licença,
caso ocorra:

-violação ou inadequação de qualquer condicionante ou dispositivo legal;

-omissão ou falta de informações relevantes que subsidiaram a emissão da presente licença;

-superveniência de fatos que possam causar graves riscos ao meio ambiente ou a saúde
pública;

-operação inadequada dos sistemas de controle ambiental

A presente licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza,
exigidas pela legislação vigente.

Esta licença não permite o corte de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da
mata atlântica, nem atividades de terraplanagem.

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de
licenciamento ambiental deverão ser precedidos de anuência da Secretaria do Meio
Ambiente.

Documento assinado eletronicamente por Marize Joanini de Oliveira,
Gerente, em 28/04/2026, às 12:10, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29231565 e o
código CRC 61A148EF.

ESTE DOCUMENTO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL DA ATIVIDADE E DEVE
SEGUIR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOINVILLE, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO.

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO SEI Nº 50/2026 - SAMA.UAT

A presente licença é válida por  48 meses a partir da data de assinatura.

Esta Secretaria deverá ser informada sobre qualquer alteração civil ou no processo produtivo
para que sejam verificados os respectivos controles ambientais.

O não atendimento das condicionantes da presente licença ambiental sujeitará na cassação da
licença e sanções previstas na Lei Federal n° 9605/1998 e Decreto Federal n° 6514/2008.

Requerer a renovação da licença em tela NO MÍNIMO 120 dias antes de seu vencimento, nos
termos da Resolução CONAMA 237/97, Art. 18, §4º.

3)

4)

5)

159 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei
Ordinária Municipal nº 9219, de 12/07/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
2º. da Lei nº 9219/2022 e art. 9º da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/2011, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007
publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Licença.

1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO

Razão Social: INCASA S/A - UNIDADE FILIAL

CNPJ: 84.689.090/0009-17

Endereço: Rua Dona Francisca, nº 11.540      Bairro: Pirabeiraba

CEP: 89.236-270                         Cidade: Joinville/SC

Atividade principal: Depósito ou armazenamento de produtos químicos perigosos, exceto
combustíveis e agrotóxicos.

Código Enquadramento Resolução CONSEMA nº 251/24: 43.20.00 

Atividade secundária: Fracionamento de produtos químicos.

Código Enquadramento Resolução CONSEMA nº 251/24: 20.83.00

Inscrição imobiliária: 08.03.45.50.3181

 

2-RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Nome: Adilson Paulo Bazzanella

Registro Profissional: CRQ-SC n° 13300277

AFT: 0051/2026

 

3-CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO:

A presente Licença de Operação concedida com base nos Pareceres Técnicos
SAMA.UAT 29015038 e SAMA.UAT 29272928, autoriza o funcionamento de uma empresa que
realiza as atividades de DEPÓSITO OU ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS
PERIGOSOS, EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS e FRACIONAMENTO DE
PRODUTOS QUÍMICOS, contendo 1.862,32 m2 de área construida, 595,85 m2 de área de
depósito, aproximadamente 4.537,10 m² de área útil, instalada em um terreno com 4.635 m²,
registrado na matrícula de nº 7.631 no CRI da 1ª Circ.

 

3.1 FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES AMBIENTAIS 

3.1.1 Esgoto sanitário: enviado para um sistema fossa/filtro com clorador e caixa de inspeção.

3.1.2 Efluente quimico: enviado para ETE industrial da matriz.

3.1.3 Emissões atmosféricas: geradas nas etapas de recebimento/carregamento de caminhões tanque,
armazenamento e fracionamento de IBC?s e bombonas. Através de sistema de exaustão são
enviadas para torre de lavagem de gases localizada na parte externa do barracão.

3.1.4 Armazenamento de resíduos: (1) todos os recipientes onde são armazenadas matérias-primas
sólidas e/ou resíduos sólidos contaminados devem permanecer em local com cobertura e piso
impermeabilizado. (2) todos os recipientes onde são armazenadas matérias-primas líquidas e/ou
resíduos líquidos e/ou resíduos sólidos que possam gerar lixiviados devem permanecer em local
com cobertura, piso impermeabilizado e bacia de contenção.

160 de 173

Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

OBS: Os equipamentos de controles ambientais existentes deverão ser mantidos e operados
adequadamente, de modo a conservar a eficiência, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do
empreendedor.

 

3.2 DO MONITORAMENTO

3.2.1 EFLUENTES LÍQUIDOS SANITÁRIOS/INDUSTRIAIS

3.2.2 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E/OU SERVIÇOS

3.2.3 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

3.2.4 POLUIÇÃO SONORA

3.2.5 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

 

OBS.: Comprovar todas as adequações realizadas por meio de REGISTRO FOTOGRÁFICO.

 

3.3. CONDIÇÕES GERAIS

Fazer limpeza dos sistemas de tratamento de efluentes sanitários. Periodicidade: ANUAL.

Apresentar análise de eficiência dos sistemas de tratamento de efluentes sanitários, com laudo
conclusivo, em atendimento à legislação vigente (deverá ser respeitado o prazo mínimo de 3
meses entre a última limpeza e a coleta de amostras do efluente). Periodicidade: ANUAL e na
renovação da licença.

1)

2)

Enviar pelo Sistema MTR, semestralmente a Declaração de Movimentação de Resíduos e
Rejeitos – DMR (Inventário) nos termos previstos do Art. 6° da Portaria IMA/SC n° 21/ 2019,
de 25.01.2019. A apresentação dos DMR's, do período correspondente, à SAMA deve ocorrer
em periodicidade: ANUAL e na renovação da licença.

1)

Fazer a manutenção regular do sistema de exaustão e torre de lavagem de gases.

Fica o empreendedor proibido de queimar resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro
material, que possa causar degradação ambiental significativa, ou em desconformidade com os
padrões vigentes.

1)

2)

Deverá atender aos níveis de ruído permitidos para o zoneamento, conforme
resolução CONAMA 01/1990, adotando se necessário sistema de isolamento
acústico.

Apresentar Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos.
Periodicidade: na renovação da licença.

1)

2)

Apresentar relatório anual sobre o desenvolvimento das atividades, funcionamento e
eficiência dos sistemas de controle ambiental. Periodicidade: ANUAL.

1)

Alvará PMJ, Corpo de Bombeiros, ART do Responsável pelos controles ambientais e Alvará
sanitário, deverão ser renovados e apresentados à medida de seu vencimento.

Esta licença permite a operação do empreendimento estritamente no horário permitido pelo
alvará de localização/permanência e somente enquanto este estiver válido.

Esta Secretaria deverá ser informada sobre qualquer alteração civil ou no processo produtivo

1)

2)

3)

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes, medidas de controles e adequação, suspender ou cancelar a presente licença,
caso ocorra:

-violação ou inadequação de qualquer condicionante ou dispositivo legal;

-omissão ou falta de informações relevantes que subsidiaram a emissão da presente licença;

-superveniência de fatos que possam causar graves riscos ao meio ambiente ou a saúde
pública;

-operação inadequada dos sistemas de controle ambiental

A presente licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza,
exigidas pela legislação vigente.

Esta licença não permite o corte de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da
mata atlântica, nem atividades de terraplanagem.

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de
licenciamento ambiental deverão ser precedidos de anuência da Secretaria do Meio
Ambiente.

Documento assinado eletronicamente por Marize Joanini de Oliveira,
Gerente, em 28/04/2026, às 15:54, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29274416 e o
código CRC F74AB479.

ESTE DOCUMENTO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL DA ATIVIDADE E DEVE
SEGUIR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOINVILLE, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO.

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO SEI Nº 52/2026 - SAMA.UAT

Licença válida por 48 meses, a contar da data da assinatura.

A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei

para que sejam verificados os respectivos controles ambientais.

O não atendimento das condicionantes da presente licença ambiental sujeitará na cassação da
licença e sanções previstas na Lei Federal n° 9605/1998 e Decreto Federal n° 6514/2008.

Requerer a renovação da licença em tela NO MÍNIMO 120 dias antes de seu vencimento, nos
termos da Resolução CONAMA 237/97, Art. 18, §4º.

3)

4)

5)

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Ordinária Municipal nº 9219, de 12/07/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
2º. da Lei nº 9219/2022 e art. 9º da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/2011, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007
publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Licença.

1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO

Razão Social: WALDECK MODELAÇÃO E FERRAMENTARIA LTDA

CNPJ:  04.158.604/0001-11

Atividade: Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento químico
superficial ou galvanotécnico ou fundição ou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão.

Código Enquadramento Resolução CONSEMA nº 251/24: 12.20.00

Endereço: Rua Arthur Zoefeld, nº 49         Bairro: Iririu

Cidade: Joinville/SC

Inscrição Imobiliária: 13.31.00.49.0199

 

2-RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Responsável Técnico: Conrado Borges de Barros

Registro profissional: CREA/SC 082999-5

ART: 10021171-6

 

3-CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO:

A presente Licença de Operação concedida com base nos Pareceres
Técnicos 28678407 e 29281309, declara a viabilidade de operação de uma empresa que realiza a
atividade de FFABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SEM
TRATAMENTO QUÍMICO SUPERFICIAL OU GALVANOMÉTRICO OU FUNDIÇÃO OU
PINTURA POR ASPERSÃO, OU ESMALTAÇÃO OU IMERSÃO, contendo 648,80 m² de
área construída, aproximadamente 1.500,00 m² de área útil, instalada em um terreno com 1.498,00
m²

 

3.1 FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES AMBIENTAIS

3.1.1 Efluentes sanitários: enviado para um sistema contendo tanque séptico seguido de filtro
anaeróbio, clorador e caixa de inspeção.

3.1.2 Efluente industriais: efluente oleoso proveniente da pia de lavação das mãos, enviado para
sistema separador água e óleo. A purga do compressor fica retido em recipiente e destinado junto
ao separador água e óleo.

3.1.3 Armazenamento de resíduos: (1) todos os recipientes onde são armazenadas matérias-primas
sólidas e/ou resíduos sólidos contaminados devem permanecer em local com cobertura e piso
impermeabilizado. (2) todos os recipientes onde são armazenadas matérias-primas líquidas e/ou
resíduos líquidos e/ou resíduos sólidos que possam gerar lixiviados devem permanecer em local
com cobertura, piso impermeabilizado e bacia de contenção.

 

OBS: Os equipamentos de controles ambientais existentes deverão ser mantidos e operados
adequadamente, de modo a conservar a eficiência, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do
empreendedor.

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3.2 DO MONITORAMENTO DOS CONTROLES AMBIENTAIS

3.2.1 EFLUENTES LÍQUIDOS SANITÁRIOS/INDUSTRIAIS

3.2.2 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E/OU SERVIÇOS

3.2.3 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

3.2.4 POLUIÇÃO SONORA

 

3.2.5 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

OBS.: Comprovar todas as adequações realizadas por meio de REGISTRO FOTOGRÁFICO.

 

3.3. CONDIÇÕES GERAIS

Fazer limpeza dos sistemas de tratamento de efluentes sanitários e apresentar o respectivo
comprovante. Periodicidade: ANUAL.

Apresentar análise de eficiência do sistema de tratamento de efluentes sanitários, com laudo
conclusivo, em atendimento a legislação vigente. Em caso de desconformidade, apresentar
plano de ação com cronograma detalhado. Periodicidade: ANUAL e na renovação da licença.

Fazer limpeza periódica do sistema separador água e óleo (SSAO) e apresentar os respectivos
comprovantes. Periodicidade: ANUAL.

1)

2)

3)

Enviar pelo Sistema MTR, trimestralmente a Declaração de Movimentação de Resíduos e
Rejeitos – DMR (Inventário) nos termos previstos do Art. 7° da Portaria IMA/SC nº 9 de
14/01/2026. A apresentação dos DMR, do período correspondente, à SAMA deve ocorrer em
periodicidade: ANUAL e na renovação da licença.

1)

Fica o empreendedor proibido de queimar resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro
material, que possa causar degradação ambiental significativa, ou em desconformidade com os
padrões vigentes.

1)

Deverá atender aos níveis de ruído permitidos para o zoneamento, conforme resolução
CONAMA 01/1990 e Lei Complementar 478/2017, adotando, se necessário, sistema de
isolamento acústico.

Apresentar Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos. Periodicidade: BIENAL e
na renovação da licença.

1)

2)

Apresentar relatório anual sobre o desenvolvimento das atividades, funcionamento e eficiência
dos sistemas de controle ambiental. Periodicidade: ANUAL.

1)

Esta licença permite a operação do empreendimento estritamente no horário permitido pelo
alvará de localização/permanência e somente enquanto este estiver válido.

Esta Secretaria deverá ser informada sobre qualquer alteração civil ou no processo produtivo
para que sejam verificados os respectivos controles ambientais.

O não atendimento das condicionantes da presente licença ambiental sujeitará na cassação da
licença e sanções previstas na Lei Federal n° 9605/1998 e Decreto Federal n° 6514/2008.

Requerer a renovação da licença em tela NO MÍNIMO 120 dias antes de seu vencimento, nos
termos da Resolução CONAMA 237/97, Art. 18, §4º.

1)

2)

3)

4)

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A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes, medidas de controles e adequação, suspender ou cancelar a presente licença,
caso ocorra:

-violação ou inadequação de qualquer condicionante ou dispositivo legal;

-omissão ou falta de informações relevantes que subsidiaram a emissão da presente licença;

-superveniência de fatos que possam causar graves riscos ao meio ambiente ou a saúde
pública;

-operação inadequada dos sistemas de controle ambiental

A presente licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza,
exigidas pela legislação vigente.

Esta licença não permite o corte de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da
mata atlântica, nem atividades de terraplanagem.

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de
licenciamento ambiental deverão ser precedidos de anuência da Secretaria do Meio
Ambiente.

Documento assinado eletronicamente por Marize Joanini de Oliveira,
Gerente, em 29/04/2026, às 14:30, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29281852 e o
código CRC 01342600.

ESTE DOCUMENTO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL DA ATIVIDADE E DEVE
SEGUIR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOINVILLE, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO.

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO SEI Nº 51/2026 - SAMA.UAT

Licença válida por 48 meses, a contar da data da assinatura.

A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei
Ordinária Municipal nº 9219, de 12/07/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
2º. da Lei nº 9219/2022 e art. 9º da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/2011, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007
publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Licença.

1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO

Razão Social: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



CNPJ: 02.612.064/0001-79

Atividade: Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de
artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por
aspersão ou esmaltação ou imersão.

CONSEMA: 11.60.02 

Endereço: Rua Hans Dieter Schmidt, n.º 1122 

Bairro: Zona Industrial Norte

CEP: 89.219-500

Inscrição Imobiliária: 12.00.21.86.2343

 

2-RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Responsável Técnica: Lizete Gesser Faria - Tecnólogo em Gestão Ambiental

Registro profissional:  CRQ-SC 13201483

AFT: 6972/2025

 

3-CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO:

A presente Licença Ambiental de Operação concedida com base no Pareceres Técnicos
SAMA.UAT 27989681, 28910312 e 29272483, declara a viabilidade de operação de uma empresa
que realiza a atividade de SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE TANQUES,
RESERVATÓRIOS E OUTROS RECIPIENTES METÁLICOS E DE ARTIGOS DE
CALDEIREIRO SEM TRATAMENTO QUÍMICO SUPERFICIAL OU GALVANOTÉCNICO
OU PINTURA POR ASPERSÃO OU ESMALTAÇÃO OU IMERSÃO, contendo 0,52 ha de
área construída, 5.300 m² (0,53 ha) de área útil, instalada em um terreno com área de 9.980,17 m²,
registrado na matrícula de n.º 102.163. 

 

3.1 FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES AMBIENTAIS

3.1.1 Efluentes sanitários: são encaminhados para dois sistemas fossa e filtro, sendo um para a área
de produção e outro para a área administrativa.

3.1.2 Efluentes oleosos: a empresa irá providenciar a instalação de sistema de controle ambiental
para os efluentes oleosos oriundos da pia de higienização das mãos dos funcionários, conforme
proposto a este órgão ambiental, no prazo solicitado e abaixo condicionado.

3.1.3 Efluente líquido do refeitório: é enviado para uma caixa de gordura.

3.1.4 Armazenamento de óleo refrigerante: ocorre em locais cobertos, com piso impermeabilizado e
canaletas de contenção interligadas à caixa estanque construída em concreto.

3.1.5 Armazenamento de resíduos sólidos: armazenados em tambores e caçambas em locais com
piso impermeabilizado e bacias de contenção / canaletas.

3.1.6 O compressor de ar está instalado em local coberto, com piso impermeabilizado e canaleta de
contenção.

 

OBS: Os equipamentos de controles ambientais existentes deverão ser mantidos e operados
adequadamente, de modo a conservar a eficiência, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do
empreendedor.

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Nº 2954, quinta-feira, 30 de abril de 2026



 

3.2 DO MONITORAMENTO DOS CONTROLES AMBIENTAIS

3.2.1 EFLUENTES LÍQUIDOS SANITÁRIOS/INDUSTRIAIS

3.2.2 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E/OU SERVIÇOS

3.2.3 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

3.2.4 POLUIÇÃO SONORA

3.2.5 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

 

3.3. CONDIÇÕES GERAIS

Instalar sistema de controle ambiental para os efluentes oleosos oriundos da pia de higienização
das mãos dos funcionários, conforme proposto a este órgão ambiental. Comprovar mediante
apresentação de REGISTRO FOTOGRÁFICO. Prazo: 30 DIAS.

Fazer limpeza dos dois sistemas de tratamento de efluentes sanitários e apresentar os
comprovantes de destinação final do lodo gerado. Periodicidade: ANUAL.

Apresentar análise de eficiência dos dois sistemas de tratamento de efluentes sanitários, com
laudo conclusivo, em atendimento à legislação vigente. Periodicidade: ANUAL e na renovação
da licença. OBS.: As coletas deverão ser realizadas no mínimo 90 (noventa) dias após a limpeza
dos sistemas de tratamento. Em casos de parâmetros em divergência dos limites estabelecidos
pelas legislações vigentes, deverão ser previstas e implementadas, pelos responsáveis técnicos,
adequações ao(s) sistema(s) de tratamento de efluentes sanitários, visando seu funcionamento de
forma eficiente.

Fazer limpeza da caixa de gordura e apresentar os comprovantes de destinação final das
misturas de gorduras e óleos. Periodicidade: ANUAL.

Realizar REGULARMENTE a limpeza das canaletas de contenção e da caixa estanque ao qual
estão interligadas, situadas no galpão da empresa, nos locais de armazenamento de óleo
refrigerante, compressor de ar e sucatas metálicas.

1)

2)

3)

4)

5)

Enviar pelo Sistema MTR, trimestralmente, a Declaração de Movimentação de Resíduos e
Rejeitos – DMR (Inventário) nos termos previstos do Art. 7° da Portaria IMA/SC nº 9 de
14/01/2026. A apresentação das DMR's do período correspondente à SAMA, deverá ocorrer
em periodicidade: ANUAL e na renovação da licença.

1)

Fica o empreendedor proibido de queimar resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro
material, que possa causar degradação ambiental significativa, ou em desconformidade com os
padrões vigentes.

1)

Deverá atender aos níveis de ruído permitidos para o zoneamento, conforme resolução
CONAMA nº 01/1990 e Lei Complementar nº 478/2017, adotando, se necessário, sistema de
isolamento acústico.

Apresentar Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos. Periodicidade: BIENAL e
na renovação da licença.

1)

2)

Apresentar relatório anual sobre o desenvolvimento das atividades, funcionamento e eficiência
dos sistemas de controle ambiental, acompanhado de Vínculo de Responsabilidade Técnica.
Periodicidade: ANUAL. OBS.: Comprovar todas as adequações realizadas por meio de
REGISTRO FOTOGRÁFICO.

1)

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A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes, medidas de controles e adequação, suspender ou cancelar a presente licença,
caso ocorra:

-violação ou inadequação de qualquer condicionante ou dispositivo legal;

-omissão ou falta de informações relevantes que subsidiaram a emissão da presente licença;

-superveniência de fatos que possam causar graves riscos ao meio ambiente ou a saúde
pública;

-operação inadequada dos sistemas de controle ambiental

A presente licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza,
exigidas pela legislação vigente.

Esta licença não permite o corte de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da
mata atlântica, nem atividades de terraplanagem.

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de
licenciamento ambiental deverão ser precedidos de anuência da Secretaria do Meio
Ambiente.

Documento assinado eletronicamente por Marize Joanini de Oliveira,
Gerente, em 29/04/2026, às 14:36, conforme a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29277447 e o
código CRC 79492354.

ESTE DOCUMENTO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL DA ATIVIDADE E DEVE
SEGUIR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOINVILLE, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO.

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA SEI Nº 8/2026 - SAMA.UAT.AEE

Esta licença permite a operação do empreendimento estritamente no horário permitido pelo
alvará de localização/permanência e somente enquanto este estiver válido.

Esta Secretaria deverá ser informada sobre qualquer alteração civil ou no processo produtivo
para que sejam verificados os respectivos controles ambientais.

O não atendimento das condicionantes da presente licença ambiental sujeitará na cassação da
licença e sanções previstas na Lei Federal nº 9605/1998 e Decreto Federal nº 6514/2008.

Requerer a renovação da licença em tela NO MÍNIMO 120 dias antes de seu vencimento, nos
termos da Resolução CONAMA nº 237/97, Art. 18, §4º.

1)

2)

3)

4)

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A presente licença é válida até 29/04/2028 totalizando 24 meses.

A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei
Ordinária Municipal nº 9219, de 12/07/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
2º. da Lei nº 9219/2022 e art. 9º da Lei Complementar Federal 140 de 08/12/2011, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007
publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Licença.

1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO

Interessado: Diretriz Empreendimentos Imobiliários Ltda.

CNPJ: 02.956.998/0001-28

Atividade: Parcelamento do solo urbano: Condomínio de lotes para fins residenciais, localizado em
municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislação específica ou em municípios onde se
observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor, de acordo com a
Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; b) não exista sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento.

CONSEMA: 71.11.08

Endereço: Rua Marechal Deodoro, s/n - América

Inscrição Imobiliária: 13-20-32-6-1202 

Matrícula: 191.892 (1º Registro de Imóveis)

2-RESPONSÁVEL TÉCNICO:

A responsabilidade pela elaboração dos projetos e/ou relatórios, bem como a execução destes,
cabem aos técnicos abaixo listados:

Engenheira Ambiental Camila Cristina Colares - CREA/SC nº 128218-7 - ART nº 8954205-
3 (SEI nº 0019293810) - Estudo da Mitigação Impacto Ambiental; Consultoria Controle
Ambiental;

Biólogo Fábio Luiz Quandt - CRBio nº 095371/09-D - ART nº 2025/09875 (SEI nº 27676236)
- Vegetação: Inventário Florestal, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD),
Projeto de Manutenção Florestal e Projeto de Supressão de Vegetação.

Engenheiro Civil Sidney Franco de Carvalho - CREA/SC nº 053.742-0 - ART nº 8981627-8
(SEI nº 0018701979) - Levantamento, Desenho Técnico, Memorial Descritivo: Serviço
topográfico planialtimétrico; Anteprojeto, Desenho técnico, locação: Projeto Urbanístico;

Engenheira Civil Daniela Schulz Nardes - CREA-SC nº 181.663-0 - ART nº 10301733-0 (SEI
nº 28107022) - Anteprojeto: Projeto Urbanístico; Projeto: Controle Ambiental.

Engenheiro Civil Edgar Odebrecht - CREA-SC nº 030.913-4 - ART nº 9272791-4 (SEI nº
 0022051540) - Ensaio: Sondagem; Produção Técnica ou Especializ.: Geotecnia; Análise:
Geotecnia; Estudo: Geotecnia.

Engenheiro Civil Jonatas Sosnoski - CREA-SC nº 103.166-5 - ART nº 10345335-2 (SEI nº
 29212662) - Estudo: Geotecnia.

Ressalta-se que o responsável técnico por documentação anotada dentro dos sistemas CREA, CRT
e CRBio, assume a responsabilidade por eventuais danos que o empreendimento causar a terceiros,
no que tange aos aspectos técnicos do estudo por ele realizado, dentro do disposto no artigo 186 da
Lei Federal nº 10.406/02. E ainda, informa-se que constitui crime contra a administração ambiental,
segundo a Lei Federal nº 9.605/98, art. 69-A, elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão
florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total
ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, incorrendo o responsável pelo estudo,
laudo ou relatório, as penalidades previstas naquela lei.

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3-CONDIÇÕES DO LICENCIAMENTO:

A presente Licença Ambiental Prévia concedida com base nos Pareceres Técnico SEI nº
 0024827303, 28463583 e  29263687, no qual refere-se a viabilidade ambiental de um condomínio
de lotes, contendo conforme projetos apresentados AU(7) de 0,32 hectares, em imóvel matriculado
no 1º Registro de Imóveis sob o nº 191.892, no endereço acima citado.

3.1 CONDIÇÕES GERAIS

3.1.1 Esta Licença Ambiental Prévia - LAP não autoriza qualquer intervenção na área, sendo
possível somente após a liberação da Licença Ambiental de Instalação - LAI;

3.1.2 Deverá ser requerida a Licença Ambiental de Instalação - LAI antes de findar o prazo de
validade desta LAP, com a apresentação dos documentos conforme Instrução Normativa em
vigor na data do protocolo da solicitação;

3.1.3  Em relação a Reposição Florestal:

3.1.3.1 Quanto a reposição florestal para as árvores da categoria ameaçada de
extinção, sendo elas 24 estirpes de Euterpe eduli e 3 Virola bicuhyba, deverá ser
realizado o plantio e ou doação de 270 mudas de espécies nativas da categoria
ameaçada de extinção (espécies diversas incluindo as que serão suprimidas);

3.1.3.2 Quanto a reposição florestal para o volume de material lenhoso e toras,
apresentar comprovante consolidado emitido via site IBAMA em nome do requerente,
conforme volumes apurados (63,255 m³).

Atenção: o total de mudas para doação e ou plantio, incluindo espécies da categoria
ameaçada de extinção, são de 270 mudas. Parte desse montante, poderá ser utilizado na
forma de plantio no próprio imóvel, como forma de enriquecimento biológicos da área
de manutenção proposta e ou demais áreas aptas ao plantio. Para as demais mudas
pendentes de compensação, o requerente deverá solicitar em ofício específico a
orientação de como proceder com as doações (programa Adote e ou Arborização
Pública - vide IN SAMA n.º 003/2023);

3.1.4 Apresentar projeto de PRAD para as áreas indicadas, conforme Instrução Normativa
SAMA n.º 002/2018, em processo SEI específico
<https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-aprovacao-de-projeto-de-recuperacao-de-
area-degradada-prad/>;

3.1.5  Apresentar documentação digital completa para as averbações das áreas de
manutenção florestal e de compensação ambiental, conforme Instrução Normativa SAMA
n.º 002/2024;

3.1.6  O empreendedor deverá incluir a documentação referente ao pedido de supressão junto
a plataforma SINAFLOR, para a emissão da Autorização de Corte - Uso Alternativo do Solo
(vide Portaria SAMA n.º 38/2021);

3.1.7 Apresentar projetos que atendam o Relatório Técnico de Geotecnia apresentado;

3.1.8 Apresentar demais planos exposto no RAP;

3.1.9 A concepção de projetos de instalação deverá respeitar as leis ambientais vigentes,
especialmente áreas protegidas.

3.1.10 Apresentar restante da documentação para a Licença Ambiental de Instalação conforme
Instrução Normativa vigente na data do protocolo da solicitação;

3.1.11 Caso esta Secretaria julgue necessário, outros projetos e/ou complementações poderão
ser solicitadas no decorrer da análise do licenciamento ambiental.

A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes, medidas de controles e adequação, suspender ou cancelar a presente licença,

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caso ocorra:

-violação ou inadequação de qualquer condicionante ou dispositivo legal;

-omissão ou falta de informações relevantes que subsidiaram a emissão da presente licença;

-superveniência de fatos que possam causar graves riscos ao meio ambiente ou a saúde
pública;

-operação inadequada dos sistemas de controle ambiental

A presente licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza,
exigidas pela legislação vigente.

Esta licença não permite o corte de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da
mata atlântica, nem atividades de terraplanagem.

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de
licenciamento ambiental deverão ser precedidos de anuência da Secretaria do Meio
Ambiente.

Documento assinado eletronicamente por Gabriela Cristina
Riesenberg, Gerente, em 29/04/2026, às 14:34, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento,
Diretor (a) Executivo (a), em 30/04/2026, às 09:47, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29280442 e o
código CRC DFE4EBD1.

ESTE DOCUMENTO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL DA ATIVIDADE E DEVE
SEGUIR RIGOROSAMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS À SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOINVILLE, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROCESSO. 

TERMO DE DESIGNAÇÃO SEI Nº 236/2026

Sidney Marques de Oliveira Junior, Diretor Presidente da Companhia Águas
de Joinville, no exercício de suas atribuições legais de acordo com o disposto no Estatuto Social
Consolidado da Companhia Águas de Joinville (CAJ), resolve:

 

Art. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 157/2026, firmada entre a COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE e a
empresa CONEHIDRO COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, que tem por objeto
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS HIDRAULICOS, conforme quantidades, condições e especificações constantes no
Termo de Referência, nos termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026.

 

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Juliano Jorge da Silva, Matrícula n° 829 - Gestor Titular

Fernando Horst Harmel, Matrícula n° 842 - Gestor Suplente

Everton Luiz Bloot, Matrícula n° 828 - Fiscal Titular

Marcelo Cordeiro Clemente, Matrícula n° 1453 - Fiscal Suplente

 

Art. 2º Ao Gestor da Ata compete:

a) Cuidar das questões relativas:

1) À prorrogação da Ata junto à autoridade competente, que deve ser
providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes;

2) À comunicação para eventual abertura de nova licitação à área
competente com antecedência razoável;

3) Ao encaminhamento do pagamento de Notas Fiscais para
pagamento;

4) À comunicação ao setor competente sobre problemas detectados na
CAJ que interfiram na execução da Ata.

b) Exigir o fiel cumprimento da Ata;

c) Notificar o fornecedor registrado em qualquer ocorrência desconforme
com as cláusulas da Ata, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação;

d) Solicitar a instauração de processo administrativo com o objetivo de:

1) Apurar responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na
execução do da Ata, para aplicação das penalidades cabíveis; ou

2) Promover alteração da Ata.

e) Acompanhar os processos administrativos de que trata o inciso anterior,
sendo que as alterações de interesse da empresa registrada deverão ser por ela formalizadas e
devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de prazo, deverá ser
comprovado o fato impeditivo da execução;

f) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à
alteração da Ata;

g) Negociar a Ata sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua
prorrogação, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da CAJ;

h) Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas;

i) Documentar nos autos e no cadastro do fornecedor registrado todos os
fatos dignos de nota;

j) Qualquer alteração de condição da Ata deve ser submetida ao superior
hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes, em tempo hábil;

k) Acompanhar e controlar a execução financeira dos contratos ou atas de
registros de preços, bem como seus saldos no sistema ERP, inclusive efetuando a baixa de
eventual saldo em caso de encerramento de contrato ou renovação contratual.

 

Art. 3º Ao(s) Fiscal(is) da Ata compete:

a) Ler atentamente a Ata e anotar em registro próprio todas as ocorrências

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relacionadas à sua execução;

b) Esclarecer dúvidas do preposto/representante do fornecedor registrado que
estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem
quando lhe faltar competência;

c) Verificar a execução do objeto da Ata, proceder à sua medição e
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue
corretamente a atestação/medição;

d) Antecipar-se para solucionar problemas que afetem a relação entre as
partes;

e) Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as
ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e
encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

f) Encaminhar as medições devidamente atestadas ao gestor da Ata;

g) Fiscalizar a manutenção, pela empresa registrada, das condições de sua
habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

h) Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações
do objeto registrado;

i) Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas.

 

Art. 4º Este Termo de Designação substitui o anterior (caso existente), entrando
em vigor nesta data e terá vigência até o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua
garantia, quando houver.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 31/03/2026, às 16:25, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28972190 e o
código CRC A52E0F09.

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