Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Decreto Decreto 4778/2026, de 07/05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com os artigos 7o, 42o, 43o da Lei Federal no 4320, de 17 de março de 1964, §8 do artigo 165, e artigo 167, da Constituição Federal, Lei Municipal n°. 5.435 de 03 de dezembro de 2024, art. 6o, inciso I, II; inciso III e inciso IV. CONSIDERANDO a necessidade de aditivo para rescisão de servidores municipais; CONSIDERANDO a necessidade de aditivo para férias de servidores municipais; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material para Iluminação Pública; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviço para Iluminação Pública; CONSIDERANDO a necessidade de dotação para direitos autorais ECAD CONSIDERANDO a necessidade de locação de guinchos; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviço de detonação; CONSIDERANDO a necessidade de dotação para Internação Hospitalar; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de veículos; CONSIDERANDO a necessidade de aditivo para vencimentos de servidores municipais; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de equipamentos; CONSIDERANDO a necessidade de tercerização de mão de obra; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material desportivo; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviço de embelezamento de Soberanas; Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviço de consultoria; CONSIDERANDO a necessidade de dotação para desapropriação; D E C R E T A: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, no montante de R$206.281,87 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 06.001.0015.0451.0017.2020 - Manutenção de Vias e Áreas Públicas 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1896…………………………………………………………………………………..R$144.898,49 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1681……………………………………………………………………………………..R$5.617,80 06.002.0015.0452.0018.2031 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33390300000000000000 - Material de consumo – 1785………………………….R$2.223,80 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1781……………………………………………………………………………………..R$4.200,00 09.001.0010.0301.0031.2071 - Atenção Primária à Saúde – A.S.P.S. 33390340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 1898…………………………………………….……………………R$15.000,00 04.001.0004.0127.0013.2082 - Concessão da Outorga Onerosa 34490610000000000000 - Aquisição de imóveis – 1802………………………..R$29.282,79 09.001.0010.0301.0031.2127 - Atenção à Saúde Bucal – APS 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 1845…………………………………………………………………………………………R$58,99 07.001.0008.0122.0023.2131 - Bloco de Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 1897……………………………………………………………………………………..R$5.000,00 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$206.281,87 Art. 2º Transferência de crédito nas seguintes dotações orçamentárias, no montante de R$ 227.723,90 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e três reais e noventa centavos): 02.001.0004.0124.0003.2006 - Sistema de Controle Interno 33390350000000000000 - Serviços de consultoria – 58……………………………….R$0,08 06.001.0015.0451.0017.2022 - Manutenção da Frota e Equipamentos Rodoviários 33390300000000000000 - Material de consumo – 283…………………………...R$5.000,00 08.005.0012.0122.0026.2041 - Secretaria de Educação – M.D.E. 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 875……………………………………………………………………………………..R$50.000,00 07.002.0027.0813.0024.2064 - Praça Ipê Amarelo 33390300000000000000 - Material de consumo – 505…………………………...R$3.800,00 09.002.0010.0302.0032.2074 - Média e Alta Complexidade – A.S.P.S. 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 997……………………………………………………………………………………..R$43.200,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1842………………………………………………………………………………………..R$770,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 997……………………………………………………………………………………..R$43.200,00 09.003.0010.0305.0033.2076 - Vigilância em Saúde 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 1030……………………………………………………………………………………R$25.913,47 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 11.001.0023.0122.0040.2083 - Departamento do Turismo 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1515……………………………………………………………………………………..R$2.400,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1429……………………………………………………………………………………..R$2.600,00 11.001.0023.0695.0040.2113 - Promoção de Eventos do Turismo 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1515……………………………………………………………………………………R$17.430,00 09.001.0010.0301.0031.2127 - Atenção à Saúde Bucal – APS 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 1862……………………………………………………………………………………R$10.000,00 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 1862……………………………………………………………………………………..R$2.625,00 02.002.0006.0182.0006.2152 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 74………………………………………………………………………………………...R$1.000,00 08.002.0012.0365.0026.2153 - Educação Infantil Pré Escola – Fundeb/70% 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas – 1895……………………………………………………………………………………..R$9.785,35 10.001.0020.0122.0036.2167 - Departamento de Agricultura 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 1271……………………………………………………………………………………R$10.000,00 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$227.723,90 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.001.0004.0124.0003.2006 - Sistema de Controle Interno Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 59……..R$0,08 06.001.0015.0451.0017.2022 - Manutenção da Frota e Equipamentos Rodoviários 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 284……………………………………………………………………………………….R$5.000,00 08.005.0012.0122.0026.2041 - Secretaria de Educação - M.D.E. 33390300000000000000 - Material de consumo – 882………………………….R$39.426,23 33390140000000000000 - Diárias - civil – 881…………………………………….R$1.000,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 885……………………………………………………………………………………….R$7.988,00 33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ – 886……………………………………………………………………………………….R$1.585,77 07.002.0027.0812.0024.2066 - Complexo Esportivo Municipal 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 492……………………………………………………………………………………….R$3.800,00 09.001.0010.0301.0031.2072 - Agentes Comunitários de Saúde - ACS 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 963…………………………………………………………………………………………R$105,00 34490510000000000000 - Obras e instalações – 962……………………………....R$105,00 33390470000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas – 961…………………………………………………………………………………………R$105,00 33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ – 959…………………………………………………………………………………………R$105,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 958……………………………………………………………………………………….R$2.100,00 33390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física – Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 957…………………………………………………………………………………………R$105,00 09.002.0010.0302.0032.2074 - Média e Alta Complexidade – A.S.P.S. 33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado – 982………..R$43.200,00 33390300000000000000 - Material de consumo – 1773……………………………R$770,00 33390300000000000000 - Material de consumo – 992………………………….R$34.100,00 33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – 993…………………………………………………………………………………………R$100,00 33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado – 982…………R$6.800,00 33390470000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas – 1000………...R$100,00 34490510000000000000 - Obras e instalações – 1001……………………………..R$100,00 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 1002……...R$2.000,00 09.003.0010.0305.0033.2076 - Vigilância em Saúde 33190130000000000000 - Obrigações patronais – 1031………………………..R$25.913,47 11.001.0023.0122.0040.2083 - Departamento do Turismo 33390300000000000000 - Material de consumo – 1426………………………….R$2.400,00 11.001.0023.0695.0040.2093 - 31° Natal dos Anjos 33390300000000000000 - Material de consumo – 1500………………………..R$17.430,00 34490510000000000000 - Obras e instalações – 1509…………………………..R$2.600,00 09.001.0010.0301.0031.2127 - Atenção à Saúde Bucal – APS 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 1709……...R$5.000,00 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 33190130000000000000 - Obrigações patronais – 1707…………………………R$5.000,00 02.002.0006.0182.0006.2152 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC 33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – 72…………………………………………………………………………………………..R$500,00 33390140000000000000 - Diárias - civil – 70………………………………………...R$500,00 08.002.0012.0365.0026.2153 - Educação Infantil Pré Escola – Fundeb/70% 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas – 750……………………………………………………………………………………….R$9.785,35 10.001.0020.0122.0036.2167 - Departamento de Agricultura 33190130000000000000 - Obrigações patronais – 1272………………………..R$10.000,00 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$227.723,90 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit da seguinte dotação orçamentária: 27511028 - Contribuição para Iluminação Pública………………………………...R$6.423,80 27061004 - Emenda Individual – 202490480002……………………………….R$144.898,49 26601098 - FNAS - Gestão Descentralizada – IGDBF.Bco.1786………………..R$5.000,00 25000001 - Recurso Livre – Impostos……………………………………………..R$29.282,79 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$185.605,08 Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação da seguinte receita orçamentária: 41321010101990514000 - Aplic.Financ. Emenda Ind. 202490480002 – Infraestrutura……………………………………………………………………………R$5.617,80 41321010101035700000 - Aplic.Financ. Incremento Temporário - Equipe Saúde Bucal………………………………………………………………………………………...R$58,99 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 41723500113000000000 - Programa Inverno Gaúcho…………………………..R$15.000,00 TOTAL:………………………………………………………………………………...R$20.676,79 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AFONSO CARLOS BASTIAN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO - Portaria 01/2026 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Decreto Decreto 4780/2026, de 14/05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, combinadas com os artigos 7o, 42o, 43o da Lei Federal no 4320, de 17 de março de 1964, §8 do artigo 165, e artigo 167, da Constituição Federal, Lei Municipal n°. 5.435 de 03 de dezembro de 2024, art. 6o, inciso I, II; inciso III e inciso IV. CONSIDERANDO a necessidade de dotação para internação hospitalar; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de ponto eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de dotação para despesas com diárias; CONSIDERANDO a necessidade de dotação para exames clínicos; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Enfermeiro; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviços de formação para professores; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material para divulgação do KERB; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviços de máquinas; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviço de roçada; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material para Iluminação Pública; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de serviço para Iluminação Pública; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mudas de flores; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de poços artesianos; CONSIDERANDO a necessidade de dotação para tercerização de mão de obra; Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO CONSIDERANDO a necessidade de aditivo para exames médicos; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de livros; CONSIDERANDO a necessidade de aditivo para auxilio Pessoa Deficiente; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de medicamentos; CONSIDERANDO a necessidade de indenização; D E C R E T A: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, no montante de R$ 120.812,60 ( cento e vinte mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos ) nas seguintes classificações orçamentárias: 03.001.0004.0122.0010.2009 - Manutenção e Conservação de Bens Públicos 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 1791…….R$20.582,60 08.005.0012.0122.0026.2051 - Salário Educação – F.N.D.E. 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1899…………………………………………………………………………………..R$100.000,00 09.001.0010.0301.0031.2071 - Atenção Primária à Saúde – A.S.P.S. 33390340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 1898……………………………………………………………………..R$230,00 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$120.812,60 Art. 2º Transferência de crédito nas seguintes dotações orçamentárias, no montante de R$ 769.027,49 (setecentos e sessenta e nove mil, vinte e sete reais e quarenta e nove centavos): 08.003.0012.0361.0030.1007 - Estruturação Ensino Fundamental 33390300000000000000 - Material de consumo – 823………………………..R$117.254,18 02.001.0004.0122.0002.2004 - Gabinete do Prefeito Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 33390140000000000000 - Diárias - civil – 41………………………………………R$3.000,00 06.001.0015.0451.0017.2020 - Manutenção de Vias e Áreas Públicas 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 265……………………………………………………………………………………R$200.000,00 06.002.0015.0452.0018.2025 - Departamento de Serviços Urbanos 33390140000000000000 - Diárias - civil – 299……………………………………….R$100,00 06.002.0015.0452.0018.2026 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 33390340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 306………………………………………………………………….R$224.766,50 06.002.0015.0452.0018.2029 - Manutenção de Praças e Parques 33390300000000000000 - Material de consumo – 317………………………….R$11.860,00 06.002.0015.0452.0018.2030 - Manutenção de Passeios Públicos e Paradas de Ônibus 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 323……………………………………………………………………………………..R$53.000,00 06.002.0015.0452.0018.2031 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33390300000000000000 - Material de consumo – 330……………………………..R$400,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 332……………………………………………………………………………………….R$2.800,00 06.002.0017.0512.0019.2034 - Manutenção da Rede de Distribuição de Água 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 340……………………………………………………………………………………….R$5.000,00 09.001.0010.0301.0031.2071 - Atenção Primária à Saúde – A.S.P.S. 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 940……………………………………………………………………………………..R$53.000,00 33390340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 938……………………………………………………………………….R$909,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 940……………………………………………………………………………………….R$5.000,00 09.002.0010.0302.0032.2074 - Média e Alta Complexidade - A.S.P.S. 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 997……………………………………………………………………………………..R$27.000,00 11.001.0023.0695.0040.2092 - 197° Kerb de São Miguel 33390300000000000000 - Material de consumo – 1486………………………….R$4.878,00 09.005.0010.0303.0034.2105 - Assistência Farmacêutica 33390300000000000000 - Material de consumo – 1221………………………….R$3.161,02 08.002.0012.0365.0026.2121 - Educação Infantil Pré Escola – Fundeb/30% 33390300000000000000 - Material de consumo – 741………………………….R$39.736,70 07.004.0008.0242.0023.2125 - Assistência a Pessoa com Deficiência 33390480000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas – 538……………………………………………………………………………………….R$2.700,00 05.001.0028.0846.0000.2128 - Encargos Especiais 33390930000000000000 - Indenizações e restituições – 1658…………………R$14.462,09 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$769.027,49 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a anulação da seguinte dotação orçamentária: 08.003.0012.0361.0030.1007 - Estruturação Ensino Fundamental Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 832……...R$13.654,18 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 826……………………………………………………………………………………..R$49.500,00 34490610000000000000 - Aquisição de imóveis – 835…………………………..R$1.000,00 08.001.0012.0365.0030.1022 - Estruturação Educação Infantil Creche 34490610000000000000 - Aquisição de imóveis – 710…………………………..R$1.000,00 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 708……………………………………………………………………………………….R$2.000,00 34490510000000000000 - Obras e instalações – 706…………………………..R$50.000,00 08.004.0012.0366.0030.1023 - Investimentos Educação de Jovens e Adultos – EJA 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 874………….R$100,00 02.001.0004.0122.0002.2004 - Gabinete do Prefeito 33390300000000000000 - Material de consumo – 42…………………………….R$3.000,00 06.001.0015.0451.0017.2020 - Manutenção de Vias e Áreas Públicas 33390300000000000000 - Material de consumo – 264………………………..R$200.000,00 06.002.0015.0452.0018.2025 - Departamento de Serviços Urbanos 33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ – 302…………………………………………………………………………………………R$100,00 06.002.0015.0452.0018.2026 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 33390300000000000000 - Material de consumo – 305………………………….R$19.266,50 33390470000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas – 308………….R$500,00 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente – 309……….R$5.000,00 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 307……………………………………………………………………………………R$100.000,00 06.002.0015.0452.0018.2027 - Manutenção da Coleta Seletiva 33390300000000000000 - Material de consumo – 310………………………..R$100.000,00 33390300000000000000 - Material de consumo – 310………………………….R$11.860,00 06.002.0015.0452.0018.2028 - Manutenção e Ampliação do Cemitério Municipal 34490510000000000000 - Obras e instalações – 316…………………………..R$53.000,00 06.002.0015.0452.0018.2031 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar – 328…………………………………………………………………………………………R$100,00 33191130000000000000 - Contribuições patronais – 327………………………….R$100,00 33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil – 326……...R$100,00 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 325...R$100,00 33390300000000000000 - Material de consumo – 330…………………………...R$2.800,00 06.002.0017.0512.0019.2034 - Manutenção da Rede de Distribuição de Água 33390300000000000000 - Material de consumo – 339…………………………...R$4.000,00 34490510000000000000 - Obras e instalações – 342…………………………….R$1.000,00 09.001.0010.0301.0031.2071 - Atenção Primária à Saúde - A.S.P.S. 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 928…………………………………………………………………………………….R$ 53.000,00 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 33390300000000000000 - Material de consumo – 936……………………………..R$909,00 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 928……………………………………………………………………………………….R$5.000,00 09.002.0010.0302.0032.2074 - Média e Alta Complexidade – A.S.P.S. 33390340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 995…………………………………………………………………...R$27.000,00 11.001.0023.0695.0040.2092 - 197° Kerb de São Miguel 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 1491……………………………………………………………………………………..R$4.878,00 09.005.0010.0303.0034.2105 - Assistência Farmacêutica 33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – 1222……………………………………………………………………………………..R$3.161,02 08.003.0012.0361.0026.2120 - Ensino Fundamental – Fundeb/30% 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas – 792…………………………………………………………………………………………R$100,00 33190920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores – 791…………………………………………………………………………………………R$100,00 33191130000000000000 - Contribuições patronais – 793………………………R$37.136,70 08.002.0012.0365.0026.2121 - Educação Infantil Pré Escola – Fundeb/30% 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 735…………………………………………………………………………………………R$100,00 33190130000000000000 - Obrigações patronais – 736…………………………….R$100,00 08.001.0012.0365.0026.2123 - Educação Infantil Creche – Fundeb/30% 33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ – 698…………………………………………………………………………………………R$100,00 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – 697……………………………………………………………………………………….R$1.000,00 33390370000000000000 - Locação de mão-de-obra – 696…………………………………………………………………………………………R$100,00 33390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física – 695…...R$100,00 33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado – 686…………...R$100,00 33390140000000000000 - Diárias - civil – 692……………………………………….R$100,00 33191130000000000000 - Contribuições patronais – 691………………………….R$100,00 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas – 690………..R$100,00 33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil – 689……...R$100,00 33190130000000000000 - Obrigações patronais – 688…………………………….R$100,00 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil – 687...R$100,00 33390300000000000000 - Material de consumo – 693……………………………..R$100,00 33390330000000000000 - Passagens e despesas com locomoção – 694……….R$100,00 05.001.0028.0846.0000.2128 - Encargos Especiais 33390470000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas – 1654……..R$14.462,09 07.004.0008.0244.0023.2241 - Vigilância Socioassistêncial 33191130000000000000 - Contribuições patronais – 563………………………..R$2.000,00 33190130000000000000 - Obrigações patronais – 562…………………………….R$100,00 33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado – 560…………...R$100,00 33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar – Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 564…………………………………………………………………………………………R$500,00 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$769.027,49 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit da seguinte dotação orçamentária: 27551025 - Alienação de Bens - LIVRE Bco.902…………………………………R$20.582,60 25500114 - Salário Educação - União Bco.2005………………………………..R$100.000,00 TOTAL:……………………………………………………………………………….R$120.582,60 Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação da seguinte receita orçamentária: 41321010101032600000 - Aplic.Financ. Prog. Inverno Gaúcho…………………...R$230,00 TOTAL:…………………………………………………………………………………….R$230,00 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOSQUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AFONSO CARLOS BASTIAN, Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO - Portaria 01/2026 Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Lei Lei 5679/2026, de 26/05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 04 (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA ATENDER A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o(s) seguinte(s) cargo(s)/função(s): a) 04 (quatro) Serventes de Escola, regime de 44h (quarenta e quatro horas) semanais. Parágrafo único. Para o preenchimento da(s) vaga(s) referida(s) acima serão exigidos os requisitos para o(s) respectivo(s) cargo(s) com previsão no Plano Municipal de Cargos e Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 08.03.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70% 33.31.90.04.00.00.00 Contratação Por tempo determinado Recurso: 1.540.0031 - Fundeb 70% Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 26 DE MAIO DE 2026. REGISTRE-SE E Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI PREFEITO MUNICIPAL. AFONSO CARLOS BASTIAN SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Lei Lei 5680/2026, de 26/05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DA LEI N° 5.506, DE 27 DE MAIO DE 2025, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, de caráter excepcional e temporário, oriundo da Lei Municipal 5.506, de 27 de maio de 2025, firmado com o servidor Tiago Micael dos Santos Renz, para o desempenho da função de Motorista junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Parágrafo único. A prorrogação autorizada pelo caput deste artigo tem como fundamento a manutenção da necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a contratação originária, pautada na Lei Municipal nº 5.506, de 27 de maio de 2025, e nas disposições do Título VIII da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º A renovação contratual objeto desta Lei vigorará pelo período adicional de até 12 (doze) meses, contados ininterruptamente a partir do dia 16 de junho de 2026, com término previsto para o dia 15 de junho de 2027. Art. 3º Ficam mantidas, na íntegra, todas as cláusulas, condições de trabalho, atribuições e garantias remuneratórias estipuladas no contrato originário, assegurando-se ao contratado o vencimento equivalente à remuneração percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município, além das garantias de natureza previdenciária e vantagens pecuniárias sociais proporcionais estabelecidas pela legislação municipal vigente aplicável à espécie. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do Município de Dois Irmãos, especificamente sob a classificação orçamentária 06.01.15.0451.0017.2021, referente ao Departamento de Infraestrutura, com recurso 1.500.0001 pertinente a recursos livres de impostos. Art. 5º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a rescindir o respectivo aditamento contratual antes do término do prazo estabelecido no artigo 2º, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, caso cesse a necessidade emergencial que fundamenta a prorrogação ou ocorra o provimento efetivo do cargo por meio de concurso público homologado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário, à data de encerramento do contrato originário, para fins de evitar solução de continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais. DOIS IRMÃOS, RS 26 DE MAIO DE 2026. Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI PREFEITO MUNICIPAL. AFONSO CARLOS BASTIAN SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Lei Lei 5681/2026, de 26/05/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Grupo Escoteiro Os Moicanos 152, entidade civil sem fins lucrativos, estabelecida Nesta Cidade, na Rua Sede Campestre, nº 96 (fundos), Bairro Industrial, CNPJ de nº 90.543.737/0001-43, com o objetivo de participar das despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistente no Acampamento Parque 7 Amigos, a realizar-se nos dias 06 à 07 de junho de 2026, até o valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e pelo Prefeito Municipal. Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, as beneficiárias deverão observar: I - as determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021; II - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para posterior cobertura; III - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo; § 1º A entidade beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários e cíveis decorrentes dos ajustes que firmarem e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei. § 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer ação ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 02 Gabinete do Prefeito Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO 03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2097 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA 3.33.50.41.00.00.00 Contribuições 01 Instituição de Caráter assistencial, cultural e educacional 1.759.1059 - F.M.Criança e do Adolescente - FMDCA Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 26 DE MAIO DE 2026. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI PREFEITO MUNICIPAL. AFONSO CARLOS BASTIAN SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. Diário Oficial do Município Edição Nº 1330 - Ordinária Dois Irmãos - Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2026 secretaria MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO Outros Outros 143/2026, de 27/05/2026 AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL N.º 76/2026 O Município de Dois Irmãos torna público que realizará o Pregão Eletrônico n.º 76/2026 - Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de instalações e manutenção elétricas nos eventos do Município. Abertura dia 11 de junho de 2026 as 10 horas. O edital encontra-se à disposição no site https://doisirmaos.atende.net/ e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Informações, pelo fone (51) 3564-8806. Dois Irmãos, 27/05/2026. JERRI ADRIANI MENEGHETTI Prefeito Municipal. https://doisirmaos.atende.net/ https://doisirmaos.atende.net/ https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 2026-05-27T10:53:04-0300 LUCIÉLI MORAES:026.445.530-40 1