Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | PODER EXECUTIVO 1 ........................................................................................................................................ EDITAIS 1 ..................................................................................................................................................... LICITAÇÕES E CONTRATOS 2 .................................................................................................................. LEIS 3 ........................................................................................................................................................... DECRETOS 6 ............................................................................................................................................... PORTARIAS 8 .............................................................................................................................................. RESOLUÇÕES 9 .......................................................................................................................................... EDITAL Nº 189 /2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr. GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, da convocação e chamamento público de candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 092, homologado pelo Edital nº 182/2026, para admissão EM FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, conforme segue: FUNÇÃO TEMPORÁRIA: EDUCADOR SOCIAL Classificação Nome 4º DIULIA ANDRESA DA LUZ Em conformidade com os itens 2.4 e 11.1 do Edital nº 170/2026, os convocados, a partir desta data, ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais, da LC nº 004/2007, e tem o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, para comprovar o atendimento das condições exigidas nos itens 11.1 e 11.1.1 a 11.1.6 e alíneas, do edital acima referido. Os convocados devem se apresentar no setor de Recursos Humanos, na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, situada na Avenida Nestor Frederico Henn, 1645. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como renúncia ao contrato. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 1 Poder ExecutivoEditais Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº OBJETO EMPRESA VALOR 383 Aquisição de materiais para cercamento na EMEI Sabor de Alegria Dallavan Materiais de Construção Ltda R$ 2.501,70 384 Prestação de serviço com o fornecimento de peças para manutenção da caminhonete, placa IRB3J45 Maciel W. Mainhardt Mecanica R$ 9.509,00 385 Aquisição de tintas e materias destinados à pintura, conservação e manutenção da Casa do Artesão de Vera Cruz/RS. Lizandra Machado Auler R$ 4.003,40 387 Prestação de serviço incluindo o fornecimento de peças para manutenção do veículo GOL, placa IOP0780. Deise Bohrer Schmidt - EPP R$ 1.042,50 Leis Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE VERA CRUZ AV. NESTOR FREDERICO HENN, Nº 1645 - VERA CRU/RS - CEP 96880-000 TELEFONES (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - EMAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR LEI No 6.417, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Inclui ação em programa do Plano Plurianual 2026- 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares no montante de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) e dá outras providências. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0042 – Atenção à Criança e ao Adolescente do Plano Plurianual 2026-2029, aprovado pela Lei n° 6.181, de 12/08/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, aprovada pela Lei nº 6.220, de 14/10/2025 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 6.256, de 09/12/2025, conforme segue: "Ação 1.170 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente; produto: Obra Executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 35.000,00”. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), a seguir especificados: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – FUNDEB 07.002.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial 319004 - Contratação por tempo determinado FR 15401070(1582) R$ 10.000,00 319013 - Obrigações patronais FR 15401070(1583) R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial 319004 - Contratação por tempo determinado FR 15001001(1584) R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 10.003.0008.0243.0042.1170 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente 449051 - Obras e instalações FR 27591004(1581) R$ 35.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a seguir especificado: ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa 90.090.0028.0846.0000.0002 - Pagamento de Sentenças Judiciais 339091 - Sentenças judiciais FR 15001000(1188) R$ 180.000,00 TOTAL............................................................R$ 237.000,00 Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE VERA CRUZ AV. NESTOR FREDERICO HENN, Nº 1645 - VERA CRU/RS - CEP 96880-000 TELEFONES (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - EMAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR Art 4º Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo superávit financeiro do exercício anterior, totalizando R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), a seguir especificados: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB 07.002.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental 319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15401070(447) R$ 6.000,00 07.002.0012.0365.0024.2123 - Manutenção da Pré-Escola - 70% 319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15401070(483) R$ 6.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001001(507) R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 98 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 098 - Reserva de Contingencia 98.098.0099.0999.9999.9999 - Reserva de Contingência 999999 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS FR 15001000 (1200) R$ 180.000,00 Superávit Financeiro recurso vinculado 27591004 (Rec. Vinc. a Fundos - FMCA) R$ 35.000,00 TOTAL............................................................R$ 237.000,00 Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE VERA CRUZ AV. NESTOR FREDERICO HENN, Nº 1645 - VERA CRU/RS - CEP 96880-000 TELEFONES (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - EMAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 06 de outubro de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário. Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 5 Decretos Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE VERA CRUZ AV. NESTOR FREDERICO HENN, Nº 1645 - VERA CRU/RS - CEP 96880-000 TELEFONES (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - EMAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR DECRETO No 8050, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Abre créditos especiais e suplementares no montante de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) e dá outras providências. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 6417, de 06 de outubro de 2026, DECRETA: Art. 1º   Abre créditos especiais no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), a seguir especificados: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – FUNDEB 07.002.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial 319004 - Contratação por tempo determinado FR 15401070(1582) R$ 10.000,00 319013 - Obrigações patronais FR 15401070(1583) R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial 319004 - Contratação por tempo determinado FR 15001001(1584) R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 10.003.0008.0243.0042.1170 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente 449051 - Obras e instalações FR 27591004(1581) R$ 35.000,00 Art. 2º  Abre crédito suplementar no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a seguir especificado: ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa 90.090.0028.0846.0000.0002 - Pagamento de Sentenças Judiciais 339091 - Sentenças judiciais FR 15001000(1188) R$ 180.000,00 TOTAL............................................................R$ 237.000,00 Art 3º Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo superávit financeiro do exercício anterior, totalizando R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), a seguir especificados: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE VERA CRUZ AV. NESTOR FREDERICO HENN, Nº 1645 - VERA CRU/RS - CEP 96880-000 TELEFONES (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - EMAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB 07.002.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental 319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15401070(447) R$ 6.000,00 07.002.0012.0365.0024.2123 - Manutenção da Pré-Escola - 70% 319016 - Outras despesas variáveis - pessoal civil FR 15401070(483) R$ 6.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 15001001(507) R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 98 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 098 - Reserva de Contingencia 98.098.0099.0999.9999.9999 - Reserva de Contingência 999999 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS FR 15001000 (1200) R$ 180.000,00 Superávit Financeiro recurso vinculado 27591004 (Rec. Vinc. a Fundos - FMCA) R$ 35.000,00 TOTAL............................................................R$ 237.000,00 Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 06 de outubro de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário. Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 7 Portarias PORTARIA Nº 16.654 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 47, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com os arts. 12 e 13, da LC nº 004/2007, RESOLVE nomear para estágio probatório no cargo efetivo de Motorista, o concursado ALEXANDRE DA SILVA, classificado em 2º lugar, no Concurso Público nº 264, homologado pelo Edital nº 415/2025, com carga horária de 40 horas semanais, vencimento equivalente ao Padrão 04, Classe A, da Tabela do Quadro de Cargos Efetivos da Lei nº 931/91 e alterações, ficando submetido ao Regime Jurídico da Lei Complementar Municipal nº 004 de 10/04/2007 e alterações, a partir desta data. Em conformidade com o Art. 14, da Lei Complementar nº 004/2007, o nomeado tem prazo de quinze dias para tomar posse, a contar do ato de nomeação publicado no Quadro de Atos Oficiais do Município. Este deve se apresentar na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, situada na Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Vera Cruz, RS. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como renúncia à posse no referido cargo e será tornado sem efeito. Prazo para posse: 21/10/2026 Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 8 Resoluções Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 9 Vera Cruz/RS, Terça-feira, 06 de Outubro de 2026 - Edição 2062 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 10 Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS CNPJ: 98.661.366/0001-06 Endereço: Avenida Nestor Frederico Henn, 1645 Telefone: 51 3718 1222 | WhatsApp: 51 99851 0387 E-mail: imprensa@veracruz.rs.gov.br Portal: veracruz.rs.gov.br Publicação de acordo com dispositivos da Lei Municipal nº 4.683, de 2 de maio de 2018. Assessor de Imprensa: Wellington Rodrigues | Prefeito: Gilson Adriano Becker | Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.