EDITAL Nº 197/2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr. GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, DA CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS, Processo Seletivo Público nº 020, conforme Edital de Abertura nº 268/2025, e de acordo com o Edital de Homologação Final nº 288/2025, conforme segue: ÁREA DE ESTÁGIO: ENSINO SUPERIOR – ADMINISTRAÇÃO Classificação Nome 7º JOÃO VITOR DE OLIVEIRA QUOOS Em conformidade com o Edital nº 268/2025, os convocados têm o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o atendimento das condições exigidas nos editais acima referidos. Os candidatos devem se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, prédio sede da Prefeitura Municipal, na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, nesta cidade. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como renúncia ao estágio. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 1 Poder ExecutivoEditais EDITAL Nº 198/2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr. GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, DA CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS, Processo Seletivo Público nº 021, conforme Edital de Abertura nº 115/2026, e de acordo com o Edital de Homologação Final nº 152/2026, conforme segue: ÁREA DE ESTÁGIO: ENSINO MÉDIO Classificação Nome 15º YASMIN RODRIGUES GULARTE ÁREA DE ESTÁGIO: ENSINO SUPERIOR – PEDAGOGIA Classificação Nome 21º ARIANE DE BARROS CORREA 22º MARIA ELIANE DOS SANTOS Em conformidade com o Edital nº 115/2026, os convocados têm o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o atendimento das condições exigidas nos editais acima referidos. Os candidatos devem se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, prédio sede da Prefeitura Municipal, na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, nesta cidade. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como renúncia ao estágio. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 2 Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 81/2026: Contratação de empresa para serviço de transporte de máquinas pesadas e caminhões. Lances dia 13/11/2026 às 08h00 no site www.portaldecompraspublicas.com.br. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Municipal Pregão Eletrônico Nº 87/2026: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mecânica por hora em veículos leves da frota municipal. Lances dia 10/11/2026 às 8h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Municipal Decretos http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ (Decr. n° 8.057/2026, fl. 1) DECRETO Nº 8.057, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Vera Cruz, atualiza as regras de expansão da oferta, e dá outras providências. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto pela Lei Orgânica; CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente seus arts. 31 e 34; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as normas que disciplinam o financiamento e o fomento da Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta diretrizes para destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, observado o marco de produção de efeitos nela previsto; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.993, de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Vera Cruz, a Lei Municipal nº 4.196, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e demais normas municipais aplicáveis; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 7.474, de 19 de abril de 2024, implantou projeto- piloto de Educação em Tempo Integral para turmas de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais João Carlos Rech e Walter Dreyer, a partir de maio de 2024, e instituiu diretrizes iniciais para a política municipal; CONSIDERANDO o Parecer CME/VC nº 01/2024 e a Resolução CME nº 13/2026, que orientam a implementação e a ampliação gradual das matrículas em tempo integral no Sistema Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a expansão progressiva, equitativa e sustentável da jornada escolar, com prioridade às crianças da Educação Infantil, às comunidades em maior vulne- rabilidade social e às unidades com condições de atendimento adequadas; Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 4 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 2) DECRETA: CAPÍTULO I — DA POLÍTICA, DO HISTÓRICO E DOS CONCEITOS Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Vera Cruz, aplicável às unidades educacionais mantidas pelo Município, em consonância com as normas nacionais e municipais vigentes. § 1º A Política dá continuidade à implantação iniciada pelo Decreto nº 7.474, de 19 de abril de 2024, que organizou projeto-piloto de jornada ampliada para turmas de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais João Carlos Rech e Walter Dreyer, e atualiza suas disposições diante das diretrizes nacionais supervenientes e da Resolução CME nº 13/2026. § 2º A ampliação da oferta será planejada pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades escolares e das comunidades, por meio de Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, revisto periodicamente. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I - Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental; II - Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que organiza a jornada escolar em, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, com intencionalidade pedagógica ao longo de toda a jornada; III - Plano de Expansão: instrumento de planejamento plurianual da Secretaria Municipal de Educação que identifica estimativas de matrículas, etapas a serem atendidas, escolas, cronograma, condições de oferta, recursos e estratégias de acompanhamento da expansão. Art. 3º A Política tem por finalidade garantir o direito à educação de qualidade social, promover a equidade e assegurar oportunidades de aprendizagem, proteção, convivência e desenvolvimento integral a todos os estudantes, vedadas práticas de seleção ou discriminação no acesso. Art. 4º A jornada de tempo integral deverá ser ofertada com regularidade e permanência, computados como parte do processo educativo os tempos de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, deslocamento interno, convivência e transição entre atividades, com adequação à faixa etária, intencionalidade pedagógica, supervisão e infraestrutura compatíveis. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 5 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 3) Parágrafo único. A organização dos tempos respeitará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as necessidades de bebês, crianças pequenas, crianças com deficiência e demais estudantes que demandem apoios específicos. CAPÍTULO II — DA EXPANSÃO, DAS PRIORIDADES E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA Art. 5º A expansão das matrículas em tempo integral ocorrerá de forma gradual, planejada e progressiva, observadas a demanda educacional, a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade física e pedagógica das unidades, a infraestrutura, a alimentação, o transporte, a disponibilidade de profissionais e a garantia de qualidade. § 1º Todas as unidades municipais que ofertam a etapa creche da Educação Infantil deverão organizar seu atendimento em tempo integral, assegurada a implementação por cronograma administrativo que garanta a adequação de espaços, equipes, alimentação, segurança e condições de cuidado, com observância dos direitos das crianças. § 2º Após a consolidação das condições de atendimento da etapa creche, a expansão será realizada progressivamente na pré-escola, seguida dos anos iniciais do Ensino Fundamental e, posteriormente, dos anos finais, considerando, entre outros fatores, as necessidades de cuidado e proteção próprias de cada faixa etária e a continuidade das trajetórias escolares. § 3º A ordem de expansão prevista neste artigo constitui prioridade de planejamento da rede. A oferta de ensino fundamental em tempo integral poderá ser revista ao longo dos anos letivos, inclusive com o retorno à jornada parcial, mediante avaliação do processo de implementação, análise da adesão e da participação da comunidade escolar e verificação das condições de infraestrutura e de organização do atendimento, de modo a assegurar a adequação da oferta às necessidades educacionais e às condições da rede municipal de ensino. Art. 6º Na definição das unidades e turmas a serem contempladas na expansão de matrículas em escolas do ensino fundamental terão prioridade: I - escolas situadas em comunidades com maiores indicadores de vulnerabilidade social, desigualdade educacional ou histórico de exclusão escolar; II - unidades escolares que disponham de condições estruturais, sanitárias, de acessibilidade, segurança e organização pedagógica capazes de comportar a conversão ou ampliação da jornada parcial para integral, ou que possam alcançá-las por adequações planejadas; III - unidades cuja expansão favoreça a equidade territorial, a continuidade entre etapas e o atendimento de estudantes em situação de maior desvantagem educacional. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, publicará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Plano Municipal de Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 6 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 4) Educação, aos dados do Censo Escolar e aos instrumentos oficiais de planejamento e financiamento. § 1º O Plano indicará, no mínimo, metas de matrículas; etapas, modalidades e unidades priorizadas; diagnóstico de demanda e de equidade; adequações de infraestrutura e acessibilidade; dimensionamento de pessoal; organização curricular; necessidades de transporte e alimentação; fontes de custeio e capital; e indicadores de monitoramento. § 2º O Plano será submetido ao Conselho Municipal de Educação para acompanhamento, sem prejuízo das competências legais do órgão. Art. 8º A oferta poderá organizar-se em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, com parte das matrículas em jornada integral e parte em jornada parcial, conforme planejamento da rede, capacidade instalada e respeito ao direito de acesso. § 1º A escola exclusiva deverá informar previamente as famílias sobre a jornada, o projeto pedagógico, a alimentação, o transporte e a organização dos tempos escolares. § 2º A matrícula em unidade de oferta exclusiva pressupõe a jornada integral definida no projeto político-pedagógico, assegurados critérios públicos impessoais de matrícula, análise de alternativa de atendimento com atenção ao transporte, à acessibilidade e à não exclusão. Art. 9º A ampliação de matrículas dependerá de condições adequadas de infraestrutura, incluindo espaços para atividades pedagógicas, alimentação, higiene, descanso e convivência, acessibilidade, segurança e proteção, bem como de provisão de materiais, transporte escolar e alimentação compatíveis com a jornada ampliada. CAPÍTULO III — DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares adotarão medidas para assegurar acesso, participação, permanência e aprendizagem com equidade, qualidade, respeito à diversidade e vedação de discriminação. § 1º A análise da equidade na distribuição das matrículas considerará, respeitada a legislação de proteção de dados, informações agregadas sobre localização, raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e demais fatores relevantes para identificar desigualdades. § 2º Serão adotadas estratégias de busca ativa, prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão, acompanhamento sistemático da frequência durante toda a jornada e diálogo contínuo com as famílias. Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação assegurará condições de acessibilidade e inclusão em todas as unidades e atividades de tempo integral, com adaptações, recursos de Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 7 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 5) acessibilidade e apoios necessários à participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial. § 1º O Atendimento Educacional Especializado — AEE será assegurado aos estudantes que dele necessitem, de forma complementar ou suplementar à escolarização, articulado ao projeto político-pedagógico e às atividades da jornada integral, observadas as normas da Educação Especial na perspectiva inclusiva. § 2º O AEE não substitui a matrícula e a participação do estudante nas atividades da classe comum; sua organização, horários, recursos e articulação com os profissionais da escola deverão atender às necessidades individuais e evitar barreiras à plena participação na jornada escolar. Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação promoverá estratégias de convivência democrática, proteção e prevenção e enfrentamento de violências, discriminações, racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, machismo e demais formas de violação de direitos, com canais de escuta e fluxos de encaminhamento. CAPÍTULO IV — DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL Art. 13 A implementação da Política observará a gestão democrática, a participação social, a transparência e a corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais, estudantes, famílias e Conselho Municipal de Educação. § 1º A Secretaria Municipal de Educação instituirá ou designará instância técnica responsável pela coordenação e acompanhamento contínuo da Política, com atribuições de apoiar o planejamento, acompanhar metas, propor aprimoramentos e articular ações intersetoriais. § 2º Cada unidade escolar promoverá escuta qualificada e participação da comunidade na elaboração e revisão do projeto político-pedagógico e do plano de implementação da jornada integral, assegurada a participação dos estudantes por formas adequadas à etapa e à idade. Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação articulará a Política com as áreas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, meio ambiente, direitos humanos e proteção da criança e do adolescente, bem como com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. § 1º A articulação poderá envolver protocolos de cooperação, fluxos de encaminhamento e ações integradas de promoção de direitos, busca ativa, prevenção de violências e apoio à permanência e ao desenvolvimento dos estudantes. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 8 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 6) § 2º As atividades realizadas em espaços comunitários ou por parceiros deverão estar previstas ou articuladas ao projeto político-pedagógico, ter intencionalidade educativa, supervisão, acessibilidade e medidas de segurança, sem transferência da responsabilidade pública pela oferta educacional. Art. 15 Poderão ser firmadas parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas, instituições de educação superior, organizações da sociedade civil e entidades do Sistema S, observada a legislação aplicável, a finalidade pública e o interesse pedagógico. § 1º As parcerias com o Sistema S poderão apoiar a ampliação de oportunidades formativas, oficinas, projetos e ações da parte diversificada do currículo, bem como a formação continuada de profissionais, desde que integradas ao planejamento pedagógico da rede. § 2º A parceria não substitui a responsabilidade do Município pela contratação, alocação e adequada habilitação dos profissionais necessários à docência, à gestão, ao cuidado, ao apoio escolar e à garantia do funcionamento regular das unidades. § 3º Os instrumentos de parceria deverão definir objeto, responsabilidades, acompanhamento, avaliação, proteção dos estudantes, qualificação dos profissionais envolvidos, uso de espaços e recursos, prestação de contas e regras de proteção de dados, vedada a delegação das funções públicas indelegáveis. CAPÍTULO V — DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO Art. 16 O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, inclusivo, contextualizado e coerente com a Base Nacional Comum Curricular, o currículo do Sistema Municipal de Ensino, as diretrizes curriculares de cada etapa e modalidade e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. § 1º A organização curricular assegurará unidade e continuidade das experiências educativas ao longo da jornada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e articulando componentes curriculares, campos de experiência, projetos e atividades permanentes. § 2º As práticas pedagógicas poderão contemplar, entre outras, investigação e iniciação científica, leitura e escrita, linguagens artísticas, cultura, esporte, lazer, brincadeiras, educação ambiental, tecnologias, cultura digital, saúde, cidadania, direitos humanos e saberes do território. Art. 17 Na Educação Infantil, a jornada integral observará a indissociabilidade entre cuidar e educar, os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, as interações e brincadeiras como eixos estruturantes e as especificidades dos bebês e das crianças pequenas. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 9 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 7) Parágrafo único. Rotinas de acolhimento, alimentação, higiene, repouso e transição serão planejadas como experiências educativas, respeitosas e adequadas à idade, sem escolarização precoce ou imposição de atividades incompatíveis com o desenvolvimento infantil. Art. 18 No Ensino Fundamental, as propostas promoverão aprofundamento e diversificação das aprendizagens, integração entre áreas do conhecimento, desenvolvimento de autonomia e pensamento crítico, recomposição das aprendizagens quando necessária e articulação com os contextos sociais e culturais dos estudantes. Art. 19 As unidades escolares revisarão seus projetos político-pedagógicos, regimentos e documentos escolares para incorporar a concepção de Educação Integral, a jornada efetivamente ofertada, a organização de tempos e espaços, os procedimentos de frequência e as estratégias de inclusão e avaliação. Art. 20 A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, diagnóstica, formativa e somativa, coerente com as finalidades de cada etapa, integrada entre as experiências curriculares e comprometida com a melhoria das aprendizagens e a identificação de barreiras à participação. § 1º Os resultados orientarão o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e os apoios necessários, sem finalidade de seleção ou exclusão dos estudantes. § 2º A frequência será acompanhada em relação à totalidade da jornada integral, conforme as normas educacionais vigentes, e os registros escolares deverão refletir a carga horária efetivamente cumprida. CAPÍTULO VI — DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação planejará a composição e a alocação das equipes gestoras, docentes e de apoio, em quantidade e jornada compatíveis com as necessidades de cada unidade e com os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral. § 1º A docência e as atividades que exijam habilitação específica serão exercidas por profissionais que atendam aos requisitos legais e às normas do Sistema Municipal de Ensino. § 2º O dimensionamento de pessoal considerará as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, acessibilidade, AEE, planejamento, coordenação pedagógica, segurança e acompanhamento dos estudantes ao longo de toda a jornada. Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada em serviço para docentes, gestores e demais profissionais, abordando os fundamentos da educação integral, organização curricular, práticas inclusivas, desenvolvimento infantil, avaliação, articulação intersetorial, convivência e proteção de direitos. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 10 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 8) Parágrafo único. As ações formativas poderão ser desenvolvidas em cooperação com instituições de educação superior, órgãos públicos e Sistema S, preservada a autonomia pedagógica da rede e observadas as atribuições profissionais. CAPÍTULO VII — DO FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 23 As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, dos recursos do Fundeb, de transferências e programas federais e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as normas de vinculação, execução, transparência e prestação de contas. § 1º A aplicação de recursos do Fundeb na criação e qualificação de matrículas em tempo integral observará a legislação constitucional e infraconstitucional vigente, inclusive o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) previsto nas normas aplicáveis, a finalidade específica, as despesas elegíveis de custeio e capital e o respectivo marco de produção de efeitos. § 2º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores de planejamento e finanças, identificará as fontes dos recursos, planejará sua aplicação e manterá os registros exigidos nos sistemas oficiais, inclusive no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE, quando aplicável. Art. 24 O monitoramento e a avaliação da Política serão permanentes, participativos e orientados à melhoria contínua da equidade, da qualidade da oferta, da aprendizagem e do desenvolvimento integral. § 1º Serão acompanhados, no mínimo: I - distribuição das matrículas, acesso, frequência, permanência, abandono, aprovação e conclusão, com análise de equidade; II - aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, consideradas as especificidades das etapas e modalidades; III - infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, materiais e suficiência dos recursos humanos; IV - participação democrática, execução do Plano de Expansão e qualidade da articulação intersetorial; e V - execução dos recursos financeiros destinados à criação e qualificação da oferta em tempo integral. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 11 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 9) § 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento e avaliação e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, com divulgação pública em formato acessível, resguardados os dados pessoais protegidos por lei. § 3º As unidades escolares utilizarão os resultados para revisar seus planos de ação e projetos político-pedagógicos, em diálogo com profissionais, estudantes, famílias e comunidade. CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações complementares necessárias à execução deste Decreto e estabelecerá cronograma de adequação das unidades e de ampliação da oferta, observado o Plano de Expansão e a legislação vigente. Art. 26 As matrículas e ações de tempo integral em curso na data de publicação deste Decreto terão continuidade, devendo ser progressivamente adequadas às suas disposições, sem prejuízo dos direitos dos estudantes e da regularidade do atendimento. Art. 27 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver normas do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das competências dos demais órgãos. Art. 28 Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.474, de 19 de abril de 2024. Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 22 de outubro de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário Municipal de Administração. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 12 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE VERA CRUZ Avenida Nestor Frederico Henn - 1645 Predio - Centro - Vera Cruz – RS - CEP 96880000 Telefones (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - E-MAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR DECRETO Nº 8.056, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 138.709,87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 6.256, de 09 de dezembro de 2025, DECRETA: Art. 1º - É aberto crédito suplementar, no orçamento de 2026 do Município de Vera Cruz, com base no Art. 8º da Lei nº 6256/2025 no montante de R$ 54.709,87 (cinquenta e quatro mil, setecentos e nove reais e oitenta e sete centavos), a seguir especificado: PROGRAMA DE TRABALHO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DESCRIÇÃO DA CATEGORIA CÓD. RED. VALOR R$ 10.002.0008.0241.0043.1160 4.4.90.51.00.00.00 16650001 Obras e instalações 1211 54.709,87 Art. 2º - São abertos créditos suplementares, no orçamento de 2026 do Município de Vera Cruz, com base no Art. 7º da Lei nº 6256/2025 no montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a seguir especificados: PROGRAMA DE TRABALHO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DESCRIÇÃO DA CATEGORIA CÓD. RED. VALOR R$ 09.001.0010.0302.0036.2201 3.3.90.30.00.00.00 15001002 Material de consumo 817 50.000,00 10.002.0008.0122.0040.2098 3.3.90.14.00.00.00 16691184 Diárias - civil 897 1.000,00 10.002.0008.0243.0042.2176 3.3.90.39.00.00.00 16691184 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 929 1.000,00 10.003.0008.0243.0042.2112 3.3.90.32.00.00.00 17591004 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 988 18.000,00 12.001.0027.0812.0057.2128 3.3.90.31.00.00.00 15001000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 1014 12.000,00 13.001.0023.0695.0053.2165 3.3.90.30.00.00.00 15001000 Material de consumo 1149 2.000,00 Art. 3º - Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela redução de dotações e pelo excesso de arrecadação, totalizando R$ 138.709,87 (cento e trinta e oito mil, setecentos e nove reais e oitenta e sete centavos), a seguir especificados: PROGRAMA DE TRABALHO CATEGORIA ECONÔMICA FONTE DESCRIÇÃO DA CATEGORIA CÓD. RED. VALOR R$ 09.001.0010.0301.0037.2081 3.1.90.11.00.00.00 15001002 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 720 50.000,00 10.002.0008.0122.0040.2098 3.1.90.04.00.00.00 16691184 Contratação por tempo determinado 892 2.000,00 10.003.0008.0243.0042.2112 3.3.50.41.00.00.00 17591004 Contribuições 986 18.000,00 13.001.0013.0392.0059.2136 3.1.90.11.00.00.00 15001000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1070 10.500,00 13.001.0013.0692.0005.1166 4.4.90.52.00.00.00 15001000 Equipamentos e material permanente 1114 3.000,00 13.001.0023.0695.0053.2183 3.3.90.30.00.00.00 15001000 Material de consumo 1151 100,00 Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 13 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE VERA CRUZ Avenida Nestor Frederico Henn - 1645 Predio - Centro - Vera Cruz – RS - CEP 96880000 Telefones (51) 3718-1222 / (51) 99969-0250 - WHATSAPP (51) 99851-0387 WWW.VERACRUZ.RS.GOV.BR - E-MAIL GABINETE@VERACRUZ.RS.GOV.BR 13.001.0023.0695.0053.2183 3.3.90.32.00.00.00 15001000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1152 100,00 13.001.0023.0695.0053.2183 3.3.90.33.00.00.00 15001000 Passagens e despesas com locomoção 1153 100,00 13.001.0023.0695.0053.2183 3.3.90.36.00.00.00 15001000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1154 100,00 13.001.0023.0695.0053.2183 3.3.90.39.00.00.00 15001000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1155 100,00 Vínculo VALOR R$ Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16650001 (Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - CONV. 5576 - CENTRO DIA IDOSO) 54.709,87 Art. 4º - Este(a) Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Municipal REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 22 de outubro de 2026. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 14 Portarias ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Relatório gerado pelo SAPIEM Versão: 7.0.16 Data: 22/10/2026 Hora: 09:26 Portaria nº 16669/2026 GILSON ADRIANO BECKER, PREFEITO de PM DE VERA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 60, parágrafo único, da LOM c/c art. 27, c/c art 33 da LCM 98/2023, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 19/10/2026, ao servidor IVAN CARLOS RODRIGUES, matrícula 2801/2, cargo de Assistente Administrativo, padrão 08, classe E, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 10.393,02 composto das seguintes vantagens: Vencimento básico correspondente ao Padrão 08, Classe E, conforme art. 1º, do Decreto nº 7.928/2026, autorizado pela Lei nº 6.292/2026, a Gratificação por Tempo de Serviço correspondente a 25%, 14 triênios correspondente a 70%, nos termos dos arts. 90, 97 e 208, ambos incidentes sobre o vencimento básico, de acordo com a LC nº 004/2007 e o Avanço de 3%, nos termos do parágrafo único, do art. 28, da Lei 931/91, parcelas incorporadas em conformidade ao disposto no § 1º, do art. 67 da LC nº 004/2007, a ser custeada por RPPS/FMPS e seu reajuste será efetivado pela paridade. VERA CRUZ, 22/10/2026. GILSON ADRIANO BECKER PREFEITO de PM DE VERA CRUZ OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro. Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 15 Poder Legislativo Extrato do Contrato N. 010/2025 – Primeiro Termo Aditivo Processo: 17/2025 Partes: JOSE JAIME ALVES MASSIRER E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA CRUZ. Objeto: consiste na prestação de serviço de licença de uso (locação) de software de gestão de ponto eletrônico, com plataforma web em nuvem nativa, incluindo serviços de suporte técnico contínuo, com capacidade de 20 cadastros, módulo web e aplicativo mobile disponíveis, destinados ao gerenciamento do controle de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz/RS Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na dotação orçamentária: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Referência 17 333904006 - Locação de software Valor: Prestações mensais e sucessivas, a contar da assinatura do contrato, no valor de R$ 102,13 (cento e dois reais com treze centavos mensais), totalizando R$ 1.225,56 (um mil duzentos e vinte e cinco reais com cinquenta e seis centavos). Amparo Legal: Art. 74, caput da Lei Federal 14.133/2021. Vigência: 01/11/2026 a 31/10/2027. Data da Assinatura: 22/10/2026. Assinam: JOSE JAIME ALVES MASSIRER (sócio – administrador) e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz. Vera Cruz, 22 de outubro de 2026. Waldir Justmann Presidente da Câmara Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 16 Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 _____________________________________________________________________________________ Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 17 Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS CNPJ: 98.661.366/0001-06 Endereço: Avenida Nestor Frederico Henn, 1645 Telefone: 51 3718 1222 | WhatsApp: 51 99851 0387 E-mail: imprensa@veracruz.rs.gov.br Portal: veracruz.rs.gov.br Publicação de acordo com dispositivos da Lei Municipal nº 4.683, de 2 de maio de 2018. Assessor de Imprensa: Wellington Rodrigues | Prefeito: Gilson Adriano Becker | Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.