DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA/MS LEI 854/2013 DIOIN |ANO MMXXVI | Edição Nº3139 Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPIO DEINOCÊNCIA/MS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA №. 627/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a Fiscal e gestor de contrato e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública; CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual; RESOLVE: Art. 1°. NOMEAR para acompanhar e fiscalizar o Contrato Administrativo nº 171/26 oriundos do Processo Administrativo nº 116/26, conforme Art. 117 da Lei 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021. Art. 2. Designar os servidor, abaixo relacionado, para atuar como GESTOR, FISCAL E SUPLENTE: Fiscais: Caio Lucas Santos de Oliveira– Titular Ana Beatriz Souza Santos Machado - Suplente Gestor: Gilmarez Leal Art. 3°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados. Art. 4°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar. Art. 5°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição. Art. 6º.O tratamento dos dados pessoais decorrentes deste ato deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 )Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD) , sendo utilizado exclusivamente para finalidades administrativas e legais. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS Prefeito Municipal REGISTRADO em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência. SILVIA DOS SANTOS FERREIRA Secretária Municipal de Administração EXTRATO CONTRATO N° 067/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 010/2026 EDITAL N. 011/2026 As partes O MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA - MS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e ALAN CLEBER FORNI COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de refeições tipo marmitex destinadas ao atendimento de pacientes submetidos a tratamento de hemodiálise no município de Paranaíba/MS, isto posto conforme edital e seus anexos. VALOR: R$ 13.620,00 (Treze mil, seiscentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde Ficha: 302 SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE Unidade: 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.0602.2217.0000 SERVIÇO SOCIAL EM SAÚDE Fonte: 1 500 1002 Catec. Econ.: 3.3.90.30.07 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA: 12 (Doze meses). Inocência-MS, 30 de Abril de 2026. Assinam ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Cristhiano Leal Araújo e Alan Cleber Forni. EXTRATO CONTRATO N° 078/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 EDITAL Nº 017/2026 As partes O MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA - MS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DE PARANAIBA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames de prova cruzada pré- transfusional em bolsas de sangue, visando atender às necessidades assistenciais do Hospital e Maternidade de Inocência/MS, isto posto conforme edital e seus anexos. VALOR: R$ 10.014,00 (Dez mil e quatorze reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde Ficha: 492 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Unidade: 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.302.0605.2203.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL EMATERNIDADE DE INOCÊNCIA - HPP Fonte: 1 500 1002 Catec. Econ.: 3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL VIGÊNCIA: 12 (Doze meses). Inocência-MS, 30 de ABRIL de 2026. Assinam: ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Cristhiano Leal Araujo e Emerson Chaves Antunes CÂMARA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA/MS PORTARIA Nº 012, de 27 de abril de 2026 Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Contador, da carreira de apoio técnico-administrativa do Poder Legislativo do Município de Inocência/MS, nos termos da Lei Complementar nº 1.277, de 15 de dezembro de 2022, o candidato Wilian Azevedo Polizel, habilitado no Concurso Público nº 001/2024, regularmente homologado e publicado no Diário Oficial do Estado n. 2662, de 19 de março de 2025. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de março de 2026. Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. VALMES JOSÉ DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal de Inocência THALITA LEANDRA DA SILVA 1ª Secretária da Câmara Municipal de Inocência