D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ SUMÁRIO PODER EXECUTIVO 1 ........................................................................................................................................ DECRETOS 1 ............................................................................................................................................... ATOS DE LICITAÇÃO 3 ............................................................................................................................... AVISOS 3 ............................................................................................................................................... CONVÊNIOS E FOMENTOS 3 ..................................................................................................................... ATOS DE PESSOAL 16 ............................................................................................................................... PORTARIAS 16 ..................................................................................................................................... FUNPREVMMAR 30 ............................................................................................................................................ ATOS DE PESSOAL 30 ............................................................................................................................... PORTARIAS 30 ..................................................................................................................................... ATOS DE LICITAÇÃO 30 ............................................................................................................................. EXTRATOS 30 ....................................................................................................................................... PUBLICAÇÕES A PEDIDO 31 ............................................................................................................................ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ Prefeito: José Marcos Calderan Vice-Prefeito: Mauro Christianini Procurador-Geral: Robson Luiz Coradini Chefe de Gabinete do Prefeito: Dayani Barbosa da Silva Controlador-Geral: Daniela da Costa Godoi Secretária Municipal de Administração: Paula de Souza Kuendig Brites Secretária Munic. de Assistência Social: Leiza Karen Barbosa Silva de Carvalho Secretário Munic. de Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente: Agadir Mossmann Secretária Munic. de Educação: Silvana Pádua De Oliveira Perosa Secretário Munic. de Esportes: Wildemar da Silva Souza Secretária Munic. de Governo: Dayani Barbosa da Silva Secretário Munic. de Planejamento e Fazenda: Helton Mendonça Matos Secretária Munic. de Obras e Urbanismo: Adriana Magrini da Silva Secretária Munic. de Saúde: Chirlei Oliveira Rocha Secretário Municipal de Cultura: Rafael Fernandes Jara Gerente Munic. de Trânsito: Jaime Barbosa Talaveira Gerente Munic. de Tributos: Eder Fonseca dos Anjos Diretora-Presidente do Instituto Munic. de Previdência: Bruna Ferreira Figuero https://www.maracaju.ms.gov.br/ C.N.P.J.: MARACAJU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU Município: 03.442.597/0001-12 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 2Página : 1 / O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MARACAJU, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MARACAJU e autorização contida na Lei Municipal nº 2242/2025, de 16 de Dezembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. DECRETO Nº 352/2026, de 5 de Novembro de 2026. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 306.189,21, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.8.245.22.2123-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$99.012,65 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 1.661.0000.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 49.012,65 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.001.8.122.22.2030-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$200.000,00 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00 09.001 - SECRETARIA DE CULTURA 09.001.13.122.16.2116-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 09.000 - SECRETARIA DE CULTURA R$7.176,56 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.176,56 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.8.122.22.2119-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$200.000,00 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.8.245.22.2123-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 05.002.8.245.22.2122-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$21.038,62 1.661.0000.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 21.038,62 09.001 - SECRETARIA DE CULTURA 09.000 - SECRETARIA DE CULTURA 09.001.13.122.16.2116-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.8.245.22.2122-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$13.637,40 1.661.0000.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 13.637,40 05.002.8.245.22.2122-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$10.000,00 1.661.0000.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 10.000,00 05.002.8.245.22.2122-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$4.336,63 1.661.0000.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 4.336,63 09.001 - SECRETARIA DE CULTURA 09.000 - SECRETARIA DE CULTURA 09.001.13.122.16.2116-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.176,56 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.176,56 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: heydee. Emissão: 05/11/2026, às 17:00:38. Protocolo: 860d44e5-01c2-447d-b993-b97bdd809444 D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 1 PODER EXECUTIVO DECRETOS DECRETO Nº 352/2026 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ PODER EXECUTIVODecretos https://www.maracaju.ms.gov.br/ C.N.P.J.: MARACAJU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU Município: 03.442.597/0001-12 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 2Página : 2 / GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 5 de Novembro de 2026. JOSÉ MARCOS CALDERAN ***.***.211-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: heydee. Emissão: 05/11/2026, às 17:00:38. Protocolo: 860d44e5-01c2-447d-b993-b97bdd809444 Assinado digitalmente por JOSE MARCOS CALDERAN:36728721134 ND: C=BR, OU=CERTIFICADO DIGITAL, OU= 10534987000188, OU=AC SyngularID Multipla, O= ICP-Brasil, CN=JOSE MARCOS CALDERAN:36728721134 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.11.05 16:02:32-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2 JOSE MARCOS CALDERAN:36 728721134 D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 2 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 3 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ ATOS DE LICITAÇÃO AVISOS AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7.288/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2026 Processo Administrativo nº 7.288/2026 Dispensa de Licitação nº 014/2026 Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Administração. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, LANÇAMENTO E FUSÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE TRANSPORTE EM FIBRA ÓPTICA, VISANDO O ATENDIMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL LAURINDO STRAGLIOTTO (AGRÍCOLA). AUTORIZO a Dispensa nº 014/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos dos autos epigrafados, nos termos do Decreto 139/2024 (Decreto da Contratação Direta) e Decreto Municipal nº 144/2024, para contratação da empresa, DISK SISTEMA TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.076.504/0001-46, no valor de R$ 15.702,00 (quinze mil e setecentos e dois reais), na vigência de 30 (trinta) dias. Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais. Maracaju/MS, 05 de novembro de 2026. JOSÉ MARCOS CALDERAN Prefeito de Maracaju-MS CONVÊNIOS E FOMENTOS EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 057/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 6911/2026 PARTES: Administração Pública: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Organização da Sociedade Civil: FUNDAÇÃO ANÁLIA FRANCO DE MARACAJU OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a Aquisição de Fraldas Geriátricas Descartáveis nos tamanhos G e GG destinadas ao atendimento das necessidades dos idosos acolhidos na Fundação Anália Franco de Maracaju – Lar do Idoso, conforme detalhado no Plano de Trabalho, constante do processo administrativo nº 6911/2026. VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total para a execução do objeto deste Termo de Fomento é de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), oriundo Conselho Municipal dos Idosos, e será alocado de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, por meio da seguinte dotação orçamentária: 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. 05.003 - FUNDO MUNICIPAL IDOSO - FMI Despesa: 04 Elemento de despesa: 33.50.43 subvenções sociais Fonte: Recurso Próprio VIGÊNCIA: Este Termo de Fomento terá vigência de 1 ((um) mês, conforme Plano de Trabalho, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, para cumprir Plano de Trabalho, mediante termo aditivo ou ajuste, por solicitação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. ASSINANTES: José Marcos Calderan Leiza Karen Barbosa Silva de Carvalho Julio Silva Carlonga Maracaju - MS, 06 de novembro de 2026. https://www.maracaju.ms.gov.br/ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU Município de Maracaju-MS - Rua Appa, 120 - Centro (67)3454-1320-CNPJ: 03.442.597/0001-12. 3 EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001 TERMO DE FOMENTO N° 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 830/2026 PARTES Administração Pública: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MARACAJU - AUNIMAR OBJETO Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da Cláusula Terceira do Termo de Fomento 007/2026, que tem por objeto a realização do serviço de transporte intermunicipal diário de alunos de Maracaju para a cidade de dourados, conforme o calendário acadêmico, visando garantir o acesso à educação superior e a permanência dos estudantes na instituição, assegurando deslocamentos seguros, regulares e eficientes. Subsídio financeiro destinado ao custeio parcial da operação logística do transporte universitário rodoviário, composta por de 02 (dois) ônibus de grande porte, 01 (um) micro-ônibus e 01 (uma) van, destinados ao deslocamento dos acadêmicos associados da AUNIMAR, residentes no município de Maracaju/MS, com destino às instituições de ensino superior localizadas no município de Dourados/MS, conforme detalhado no Plano de Trabalho, constante do Processo Administrativo nº 830/2026. DA ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL Em razão de acréscimo do valor descrito na Cláusula Terceira do Termo de Fomento Nº 007/2026, importando em R$ 248.000,00 (Duzentos e quarenta e oito mil reais), correspondente a 20,67% conforme Planilha de Aditivo, parte integrante do Processo Administrativo Nº 830/2026, o valor global passa a ser de R$ 1.448.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil reais). ASSINANTES José Marcos Calderan Silvana Pádua de Oliveira Perosa Paulo Henrique Jorge Guimaro Maracaju - MS, 16 de outubro de 2026. D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 4 EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001 TERMO DE FOMENTO N° 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 830/2026 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ Editais https://www.maracaju.ms.gov.br/ ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br EDITAL N.º 073/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVOS E DA ÁREA DA EDUCAÇÃO O Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Paula de Souza Kuendig Brites, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal n.º 382, de 17 de novembro de 2025, e com o propósito de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, por meio da homologação e classificação final do Processo Seletivo Simplificado para Contratação e Formação de Cadastro de Reserva de Profissionais Operacionais/Administrativos e da área da Educação, regulamentado pelo disposto do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.871, de 09 de novembro de 2016 e Decreto Municipal n.º 129, de 17 de março de 2021, e suas alterações, bem como pelas regras constantes neste Edital. CONVOCA: I. O(s) candidato(s) aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº 013/2025 e Edital nº 014/2025 (suas alterações), publicado no Diário Oficial do Município Ano XIII, nº 3.860 em 13/11/2025 para formação de cadastro de reserva. II. O(s) candidato(s) aprovado(s) na ordem classificatória de acordo com a relação nominal, conforme (ANEXO III) parte integrante e inseparável deste edital, deverá comparecer na PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU, Departamento de Recursos Humanos, sito à Rua Appa, nº 120, Centro, Maracaju/MS, nesta urbe, para: 1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO 1.1 O candidato deverá apresentar os documentos listados no Anexo I, bem como as declarações previstas no Anexo II, conforme os dias e horários descritos no Anexo III (Documentação Pessoal + Exames Médicos). No ato da apresentação da documentação, será obrigatória a entrega dos títulos originais utilizados na Prova de Títulos deste Processo Seletivo, enviados no período próprio, para fins de comprovação e verificação da autenticidade dos documentos apresentados, sob pena de descumprimento do edital de convocação. 1.2 Os exames relacionados no Anexo III tornam-se obrigatórios no ato da entrega da documentação pessoal, a ser realizada no Departamento de Recursos Humanos, que posteriormente serão encaminhados para a perícia médica oficial do Município. 1.3 O edital poderá seguir a ordem de proporcionalidade entre a ampla concorrência e as cotas. Nesse sentido, o candidato listado mais de uma vez na mesma lista está condicionado à aprovação tanto na ampla concorrência quanto nas cotas, em EDITAIS EDITAL N.º 073/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVOS E DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br conformidade com os atos normativos e a legislação vigente aplicável à matéria, bem como com o edital de abertura e homologação do Processo Seletivo n.º 001/2025. 2. DO EXAME ADMISSIONAL 2.1 No momento da entrega dos documentos, que trata o item 1 deste Edital, os candidatos deverão ainda estar munidos dos exames relacionados neste edital, juntamente com a lista de documentos pessoais (anexo I e II), assim os servidores da Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos procederão a verificação e validação dos documentos, após todas as análises será fornecido ao candidato o encaminhamento que deverá ser apresentado pessoalmente ao CPAS - Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor, para agendamento dos exames e perícia médica, conforme disponibilidade. 2.2 Endereço da Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor será fornecido através do encaminhamento; 2.3 Os custos referentes aos exames correrão às expensas do candidato, inclusive aqueles relativos a eventuais exames complementares, caso necessários. 2.4 Dentre os exames solicitados o médico do trabalho poderá solicitar exames complementares. 2.5 O candidato que deixar de realizar os procedimentos seja parcial bem como total junto ao CPAS - Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor, conforme item 2.1 deste Edital, por qualquer motivo, será considerado desistente e será desclassificado. 2.6 Não será fornecido o encaminhamento para o CPAS - Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor no caso de não validação de todos os documentos previstos neste edital, ensejando a desclassificação do candidato. 2.7 A partir da avaliação médica e da avaliação dos exames complementares, caso seja necessário, o candidato será considerado “Apto” ou “Inapto” para a contratação temporária. 2.8 Das Condições de Inaptidão Para fins de avaliação médico-pericial dos candidatos convocados, serão consideradas causas de inaptidão as condições clínicas descritas nos subitens seguintes, avaliadas conforme protocolos técnicos, diretrizes da Classificação Internacional de Doenças (CID vigente) e demais regulamentações aplicáveis. Poderão, ainda, ser consideradas outras condições ou motivos de inaptidão não expressamente elencados neste edital, desde que fundamentados pelo Médico do Trabalho responsável ou Médico Perito, com base em critérios técnicos, protocolos clínicos e nas normas de saúde e segurança ocupacional vigentes. 2.8.1 Ouvido e Audição Serão consideradas condições de inaptidão: a) deformidades significativas ou agenesia das orelhas; b) anormalidades do conduto auditivo e do tímpano, exceto as desprovidas de potencialidade mórbida; c) infecções crônicas recidivantes; d) otite média crônica; ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br e) labirintopatias; f) tumores; g) anormalidades verificadas no exame audiométrico que indiquem acuidade auditiva inferior ao permitido para o exercício das funções. 2.8.2 Olhos e Visão Serão consideradas condições de inaptidão: a) ceratocone; b) glaucoma; c) infecções e processos inflamatórios, exceto conjuntivites agudas e hordéolo; d) ulcerações; e) tumores, excetuados cistos benignos palpebrais; f) opacificações; g) sequelas de traumatismos ou queimaduras; h) doenças e deformidades congênitas ou adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais; i) anormalidades funcionais significativas; j) diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida; k) lesões retinianas; l) doenças neurológicas ou musculares oculares; m) discromatopsia para verde e vermelho. Parágrafo único. A cirurgia refrativa não constitui causa de inaptidão, desde que o candidato não apresente restrições laborais no momento da inspeção de saúde. 2.8.3 Pele, Tecido Celular Subcutâneo e Conjuntivo Serão consideradas condições de inaptidão: a) infecções crônicas ou recidivantes; b) micoses infectadas ou crônicas; c) parasitoses cutâneas extensas; d) eczemas alérgicos; e) manifestações cutâneas de doenças autoimunes, exceto vitiligo; f) manifestações de doenças alérgicas; g) ulcerações e edemas; h) cicatrizes deformantes que comprometam a capacidade laborativa; i) afecções com contraindicação de exposição solar prolongada. 2.8.4 Aparelho Osteomioarticular e Doenças Reumatológicas Serão consideradas condições de inaptidão: a) escoliose com ângulo de Cobb > 13°; b) hiperlordose acentuada com ângulo de Cobb > 60°; c) hipercifose > 45° ou com acunhamento vertebral superior a 5°; d) genu recurvatum > 20°; e) genu varum com distância bicondilar > 7 cm; f) genu valgum com distância bimaleolar > 7 cm; g) megapófises lombares; h) espinha bífida com repercussão neurológica; i) discrepância de membros inferiores superior a 10 mm (até 21 anos) ou 15 mm ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br (maiores de 21), confirmada por escanometria; j) alterações degenerativas da coluna, como protrusões, hérnias, espondilólise, espondilolistese, hemivértebras; k) tumores vertebrais; l) histórico de laminectomia ou cirurgia de hérnia discal; m) pinçamento discal lombar; n) material de síntese, exceto quando para fraturas consolidadas sem déficit funcional; o) próteses articulares; p) histórico de cirurgias articulares; q) doenças osteoarticulares congênitas ou adquiridas (inflamatórias, infecciosas, neoplásicas ou traumáticas); r) sinais ou sintomas compatíveis com: – lúpus eritematoso sistêmico; – artrite reumatoide; – doença de Still do adulto; – artrite psoriásica; – espondiloartrite juvenil; – espondiloartropatias; – polimialgia reumática; – policondrite recidivante; – osteoartrite; – artropatias por deposição de cristais. 2.8.5 Doenças Psiquiátricas Serão consideradas condições de inaptidão: a) evidência atual ou história pregressa de doença psiquiátrica; b) uso atual ou pregresso de substâncias psicoativas ilícitas; c) exame toxicológico positivo para substâncias psicoativas ilícitas. §1º A avaliação seguirá diretrizes da CID vigente. §2º Casos duvidosos serão dirimidos mediante parecer especializado. 2.8.6 Outras Condições Serão consideradas condições de inaptidão: a) doenças ou condições não listadas, mas que impeçam o desempenho pleno das atribuições do cargo; b) histórico de cirurgia sem documentação comprobatória idônea; c) condições clínicas ou alterações em exames complementares que demandem investigação além do prazo previsto; 3. DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: 3.1 A permissão constitucional para a contratação temporária no serviço público encontra guarida no artigo 37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público”. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br 3.2 A Lei Municipal nº1.871/2016 prevê as possibilidades de contratações em razão de diversos eventos tais como substituição de servidor efetivo em cargo em comissão, afastados por cedência, licenças legalmente autorizadas, dentre outros. 3.3 Por excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino, a justificativa de contratação dos profissionais do magistério indicada neste Edital poderá ser alterada, desde que respeitados os preceitos legais aplicáveis, considerando que tal justificativa é utilizada exclusivamente para fins de controle do quantitativo de vagas destinadas ao cargo de Professor e para assegurar a transparência das motivações administrativas, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.871/2016 (Maracaju/MS). Parágrafo único. Em qualquer hipótese, deverá ser rigorosamente observada a classificação final e a ordem de convocação, garantindo-se ao candidato contratado o direito de opção de lotação, vinculada à justificativa vigente no momento da contratação, independentemente de correlação entre o nome do candidato e a justificativa indicada neste Edital. Maracaju-MS, 06 de novembro de 2026. _________________________________________________________ PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES Secretária Municipal De Administração Decreto Municipal Nº 382/2025 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br EDITAL N.º 073/2026 ANEXO I DOCUMENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO 1. DOCUMENTOS PESSOAIS – (Não é necessário autenticação, porém, Cópias LEGÍVEIS e os documentos originais para confrontação): a) Documento Oficial de Identidade (expedido pelas Secretarias de Segurança Pública ou pelas Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos Federais, válidos como Identidade Civil Nacional); Obs.: Registro Geral (RG) emitido dentro do prazo de validade de 10 anos. b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) e c) Comprovante de regularidade do CPF; https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp d) PIS/PASEP; e) Título Eleitoral e f) Certidão de Quitação Eleitoral https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor/certidao-quitacao-eleitoral g) Carteira Profissional (parte onde consta número da carteira, qualificação civil e contratos de trabalho); h) Certificado de Reservista ou de dispensa de Incorporação (apenas para os candidatos do sexo masculino); • Certidão de Nascimento e/ou Casamento; • Certidão de Nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um) anos; • CPF de todos os dependentes (Exigência RFB 2172/2024, com redação vigente); • Atestado de Vacina dos filhos menores de 07 (sete) anos; • Certificado e Histórico Escolar, devidamente registrado, correspondente ao nível de escolaridade exigida para cargo, fornecido por Instituição de Ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC e Certificado de formação técnica exigida para o cargo; • Comprovante de Residência atualizado (onde conste o Bairro); • Comprovação de naturalização brasileira (em caso de estrangeiro); 1.2. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (atualizados e originais) • Sejusp: http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx# • Justiça Estadual: https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do • Justiça Federal 3ª Região - 1º Grau e 2º Grau: https://certidao-unificada.cjf.jus.br/#/solicitacao-certidao 1.3. DECLARAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO (atualizados e originais) • Declaração de Idoneidade Funcional • Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos • Declaração De Bens e Valores 1.4 Documentos enviados na Prova de Títulos – Caráter obrigatório • Todo e qualquer documento utilizado para fins de pontuação neste certame, encaminhado on-line no período da Prova de Títulos, deverá ser apresentado em sua via original, acompanhada de cópia, para anexação à ficha funcional do candidato/contratado temporariamente. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ANEXO II EDITAL DE CONVOCAÇÃO 073/2026 DECLARAÇÕES DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FUNCIONAL NOME: CARGO A OCUPAR: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: RESIDENTE E DOMICILIADO(A): DECLARA, para fins de Contratação Temporário no Município de Maracaju (MS), que não foi demitido(a) por justa causa, de cargo efetivo ou destituído(a) de cargo em comissão dos órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por ato de improbidade ou exonerado a bem do serviço público mediante de decisão transitado em julgado. DECLARO AINDA, que não possuo registros de ocorrência nos últimos cinco anos em qualquer unidade ou departamento da administração pública municipal, que desabone o exercício de minhas funções, conforme edital de abertura do processo seletivo simplificado n.º 001/2025. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais. Maracaju (MS), ___de de 2026. Assinatura do Candidato ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NOME: CARGO A OCUPAR: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: RESIDENTE E DOMICILIADO(A): DECLARA, para fins de Contratação Temporário no Município de Maracaju (MS), que não incido em acumulação de cargos, funções e empregos públicos, proibida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 029/2006, de 1º de junho de 2006, e suas alterações, utilizada como parâmetro. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais. Maracaju (MS), ___de de 2026. Assinatura do Candidato Art. 172 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NOME: CARGO A OCUPAR: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: RESIDENTE E DOMICILIADO(A): DECLARA, para fins de Contratação Temporário no Município de Maracaju (MS), que os seguintes bens integram o meu patrimônio: OUTROS RENDIMENTOS DISCRIMINAÇÃO VALOR Cargo/Emprego: Outros: Total APOSENTADORIA Possui Aposentadoria: ( )Não ( )Sim – Regime ( )RPPS ( ) RGPS VALOR BENS DO SERVIDOR DISCRIMINAÇÃO VALOR Possui Bens: ( )Não ( )Sim - Quais? SOMA BANCOS CONTA BANCO: CONTA BANCO: POUPANÇA: BANCO: Total Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais. Maracaju (MS), ___de de 2026. ______________________________________ Assinatura do Candidato ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br EDITAL N.º 073/2026 ANEXO III RELAÇÃO NOMINAL CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA – ZONA URBANA ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO / OPERACIONAL DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 09, 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2026, DAS 7H30 ÀS 10H30. LOCAL: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - RUA APPA, Nº 120 – CENTRO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU-MS (PAÇO MUNICIPAL) EXAMES NECESSÁRIOS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 1. Bioquímica completa: Hemograma completo com contagem de plaquetas, ureia, creatinina, TGO, TGP e glicemia de jejum; 2. Laudo médico de bom estado clínico, físico e mental, emitido por médico com CRM válido (vedado documento com assinatura por certificado digital); 3. Questionário respondido e assinado conforme documento de identidade (fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos no ato da entrega da documentação); REGRAS GERAIS Em todos os exames médicos laboratoriais e complementares, nas avaliações clínicas especializadas e nos outros exames de complementação e/ou correção, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, data de emissão, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número. Todos os exames relacionados deverão obedecer ao prazo de validade de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão. Class. NOME JUSTIFICATIVA 5º FLAVIELLY DAMIANA XIMENES PEREIRA CONTRATAÇÃO AMPARADA PELA LEI Nº 1.871, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, ART. 3º, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO PROGRAMA DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV). CARGO: AJUDANTE DE MANUTENÇÃO (PARA ATUAR NA COLETA DE LIXO) DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 09, 10, 11, 12, 13, 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2026, DAS 7H30 ÀS 10H30. LOCAL: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - RUA APPA, Nº 120 – CENTRO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU-MS (PAÇO MUNICIPAL) EXAMES NECESSÁRIOS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 1. Bioquímica completa: Hemograma completo com contagem de plaquetas, ureia, creatinina, TGO, TGP e glicemia de jejum; 2. Laudo médico de bom estado clínico, físico e mental, emitido por médico com CRM válido (vedado documento com assinatura por certificado digital); 3. Ultrassonografia de ombros (direito e esquerdo) Laudado por médico especialista (com RQE); 4. Raio X de coluna lombar laudado por especialista (com RQE); 5. Audiometria clínica (emitida por profissional legalmente habilitado, especialista em Fonoaudiologia ou Otorrinolaringologia); 6. Questionário respondido e assinado conforme documento de identidade (fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos no ato da entrega da documentação); REGRAS GERAIS Em todos os exames médicos laboratoriais e complementares, nas avaliações clínicas especializadas e nos outros exames de complementação e/ou correção, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS Rua Appa, nº 120, Centro – Fone: (67) 3454-1320 - CEP 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br assinatura, data de emissão, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número. Todos os exames relacionados deverão obedecer ao prazo de validade de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão. Class. NOME JUSTIFICATIVA 13º PAULO RICARDO MARTINS CORRÊA CONTRATAÇÃO AMPARADA PELO ART. 3º, INCISO XIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2016, EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INEXISTINDO CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO. 14º RAFAEL JOCIEL OLIVEIRA ALVES CONTRATAÇÃO AMPARADA PELO ART. 3º, INCISO XIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2016, EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INEXISTINDO CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO. 15º ELIAS EDSON DA SILVA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO AMPARADA PELO ART. 3º, INCISO XIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2016, EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INEXISTINDO CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO. 16º WELITON VERA DA SILVA CONTRATAÇÃO AMPARADA PELO ART. 3º, INCISO XIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2016, EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INEXISTINDO CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO. D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 16 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ ATOS DE PESSOAL PORTARIA N.º 1093/2026 A Senhora PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES, Secretária Municipal de Administração do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, delegadas através do Decreto nº 382, de 17 de novembro de 2025, R E S O L V E: Art. 1º EXONERAR, a pedido, LAIANE HERTES QUEIROZ, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE DISCIPLINA, a partir de 03 de novembro de 2026. Art. 2º DECLARAR a vacância do cargo de AUXILIAR DE DISCIPLINA, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar nº 29/2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Maracaju-MS, 06 de novembro de 2026. PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES Secretária Municipal de Administração Decreto Municipal nº 382/2025 PORTARIAS PORTARIA N.º 1094/2026 A Senhora PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES, Secretária Municipal de Administração do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, delegadas através do Decreto nº 382, de 17 de novembro de 2025, R E S O L V E: Art. 1º EXONERAR o(a) servidor(a) SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS, devido a APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, matrícula 875/1, Nível/Padrão P-II, Referência “J”, lotado (a) no CIEI Waltrudes Ferreira Muzzi do quadro permanente do Município de Maracaju/MS, com fulcro no Art. 51 da Lei Complementar Municipal 169/2022 de 08/02/2022, conforme documentação comprobatória juntada aos Autos nº 133/2026 de 08/09/2026. Art. 2º Declarar a vacância do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, em virtude da Exoneração de seu titular, conforme estabelecido no Art.º 1 desta portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Maracaju- MS, 06 de novembro de 2026. PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES Secretária Municipal de Administração Decreto nº 382/2025 PORTARIA N.º 1095/2026 A Senhora PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES, Secretária Municipal de Administração do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, delegadas através do Decreto nº 382, de 17 de novembro de 2025, R E S O L V E: Art. 1º NOMEAR o servidor relacionado abaixo para tomar posse no dia 09 de novembro de 2026, no respectivo cargo efetivo, em decorrência da aprovação em Concurso Público Edital n° 001/2024, publicado no D.O.M. n° 3.242, de 15 de abril de 2024, e suas alterações, homologado pelo Edital nº 027/2024, publicado no D.O.M. n° 3.442, de 30 de outubro de 2024, e em atendimento às exigências legais previstas no Edital de Convocação nº 107/2026, publicado no D.O.M. nº 4.237, de 16 de outubro de 2026. CARGO: AJUDANTE DE MANUTENÇÃO – ZONA URBANA N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. APROV. 1061127 PAULO RENATO BARBOSA ALVES 102,00 52 A M P L A CONC. Parágrafo único. O Termo de Posse será assinado na https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 17 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS, PAÇO MUNICIPAL, situado na RUA APPA, Nº 120 – CENTRO, às 8H30. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Maracaju/MS, 06 de novembro de 2026. PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES Secretária Municipal de Administração Decreto Municipal nº 382/2025 PORTARIA N.º 1096/2026 A Senhora PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES, Secretária Municipal de Administração do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, delegadas através do Decreto nº 382, de 17 de novembro de 2025, R E S O L V E: Art. 1º NOMEAR AYLISSON FRANCO FERREIRA, para OCUPAR o cargo em comissão de ASSISTENTE DE SECRETARIA - CAI-3, a partir de 03 de novembro de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Maracaju-MS, 06 de novembro de 2026. PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES Secretária Municipal de Administração Decreto Municipal nº 382/2025 Editais https://www.maracaju.ms.gov.br/ _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 108/2026 50ª CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Senhora PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES, Secretária Municipal de Administração do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, delegadas através do Decreto nº 382, de 17 de novembro de 2025; Considerando a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maracaju-MS, de acordo com as condições estabelecidas no Edital n° 001/2024 publicado no D.O.M. n° 3.242 de 15 de abril de 2024 e suas alterações, Homologado conforme o Edital nº 027/2024, publicado no D.O.M. n° 3.442, de 30 de outubro de 2024; Considerando o que preceitua a Lei Complementar Municipal n° 029/2006 de 01 de junho de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju-MS. CONVOCA Os candidatos aprovados na ordem classificatória de acordo com a relação nominal, conforme Anexo III, parte integrante e inseparável deste Edital, deverá comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, sito à RUA APPA, Nº 120, CENTRO, MARACAJU/MS, para: I. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO 1.1 O candidato deverá apresentar os documentos listados no Anexo I, bem como as declarações previstas no Anexo II, conforme os dias e horários EDITAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 108/2026 50ª CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU descritos no Anexo III (Documentação Pessoal + Exames Médicos). 1.2 Os exames relacionados no Anexo III tornam-se obrigatórios no ato da entrega da documentação pessoal, a ser realizada no Departamento de Recursos Humanos, que posteriormente serão encaminhados para a perícia médica oficial do Município. 1.3 O edital segue a ordem de proporcionalidade entre a ampla concorrência e as cotas. Nesse sentido, o candidato listado mais de uma vez na mesma lista está condicionado à aprovação tanto na ampla concorrência quanto nas cotas, em conformidade com os atos normativos e a legislação vigente aplicável à matéria, bem como com o edital de abertura e homologação do Concurso Público n.º 001/2024. II. PERÍCIA MÉDICA 2.1 No momento da entrega dos documentos, que trata o item 1 deste Edital, os candidatos deverão ainda estar munidos dos exames relacionados neste edital, juntamente com a lista de documentos pessoais (anexo I e II), assim os servidores da Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos procederão a verificação e validação dos documentos, após todas as análises será fornecido ao candidato o encaminhamento que deverá ser apresentado pessoalmente ao CPAS - Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor, para agendamento dos exames e perícia médica, conforme disponibilidade. 2.2 Endereço da Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor será fornecido através do encaminhamento; 2.3 Os custos referentes aos exames correrão às expensas do candidato, inclusive aqueles relativos a eventuais exames complementares, caso necessários. 2.4 Dentre os exames solicitados o médico do trabalho poderá solicitar exames complementares. 2.5 O candidato que deixar de realizar os procedimentos seja parcial bem como total junto ao CPAS - Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor, conforme item 2.1 deste Edital, por qualquer motivo, será considerado desistente e será desclassificado. 2.6 Não será fornecido o encaminhamento para o CPAS - Coordenadoria do Programa de Atenção ao Servidor no caso de não validação de todos os documentos previstos neste edital, ensejando a desclassificação do candidato. 2.7 A partir da avaliação médica e da avaliação dos exames complementares, caso seja necessário, o candidato será considerado “Apto” ou “Inapto” para a nomeação e posse do cargo. 2.8 Das Condições de Inaptidão _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU Para fins de avaliação médico-pericial dos candidatos convocados, serão consideradas causas de inaptidão as condições clínicas descritas nos subitens seguintes, avaliadas conforme protocolos técnicos, diretrizes da Classificação Internacional de Doenças (CID vigente) e demais regulamentações aplicáveis. Poderão, ainda, ser consideradas outras condições ou motivos de inaptidão não expressamente elencados neste edital, desde que fundamentados pelo Médico do Trabalho responsável ou Médico Perito, com base em critérios técnicos, protocolos clínicos e nas normas de saúde e segurança ocupacional vigentes. 2.8.1 Ouvido e Audição Serão consideradas condições de inaptidão: a) deformidades significativas ou agenesia das orelhas; b) anormalidades do conduto auditivo e do tímpano, exceto as desprovidas de potencialidade mórbida; c) infecções crônicas recidivantes; d) otite média crônica; e) labirintopatias; f) tumores; g) anormalidades verificadas no exame audiométrico que indiquem acuidade auditiva inferior ao permitido para o exercício das funções. 2.8.2 Olhos e Visão Serão consideradas condições de inaptidão: a) ceratocone; b) glaucoma; c) infecções e processos inflamatórios, exceto conjuntivites agudas e hordéolo; d) ulcerações; e) tumores, excetuados cistos benignos palpebrais; f) opacificações; g) sequelas de traumatismos ou queimaduras; h) doenças e deformidades congênitas ou adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais; i) anormalidades funcionais significativas; j) diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida; k) lesões retinianas; l) doenças neurológicas ou musculares oculares; m) discromatopsia para verde e vermelho. Parágrafo único. A cirurgia refrativa não constitui causa de inaptidão, desde que o candidato não apresente restrições laborais no momento da inspeção de saúde. 2.8.3 Pele, Tecido Celular Subcutâneo e Conjuntivo Serão consideradas condições de inaptidão: a) infecções crônicas ou recidivantes; b) micoses infectadas ou crônicas; c) parasitoses cutâneas extensas; d) eczemas alérgicos; e) manifestações cutâneas de doenças autoimunes, exceto vitiligo; f) manifestações de doenças alérgicas; _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU g) ulcerações e edemas; h) cicatrizes deformantes que comprometam a capacidade laborativa; i) afecções com contraindicação de exposição solar prolongada. 2.8.4 Aparelho Osteomioarticular e Doenças Reumatológicas Serão consideradas condições de inaptidão: a) escoliose com ângulo de Cobb > 13°; b) hiperlordose acentuada com ângulo de Cobb > 60°; c) hipercifose > 45° ou com acunhamento vertebral superior a 5°; d) genu recurvatum > 20°; e) genu varum com distância bicondilar > 7 cm; f) genu valgum com distância bimaleolar > 7 cm; g) megapófises lombares; h) espinha bífida com repercussão neurológica; i) discrepância de membros inferiores superior a 10 mm (até 21 anos) ou 15 mm (maiores de 21), confirmada por escanometria; j) alterações degenerativas da coluna, como protrusões, hérnias, espondilólise, espondilolistese, hemivértebras; k) tumores vertebrais; l) histórico de laminectomia ou cirurgia de hérnia discal; m) pinçamento discal lombar; n) material de síntese, exceto quando para fraturas consolidadas sem déficit funcional; o) próteses articulares; p) histórico de cirurgias articulares; q) doenças osteoarticulares congênitas ou adquiridas (inflamatórias, infecciosas, neoplásicas ou traumáticas); r) sinais ou sintomas compatíveis com: – lúpus eritematoso sistêmico; – artrite reumatoide; – doença de Still do adulto; – artrite psoriásica; – espondiloartrite juvenil; – espondiloartropatias; – polimialgia reumática; – policondrite recidivante; – osteoartrite; – artropatias por deposição de cristais. 2.8.5 Doenças Psiquiátricas Serão consideradas condições de inaptidão: a) evidência atual ou história pregressa de doença psiquiátrica; b) uso atual ou pregresso de substâncias psicoativas ilícitas; c) exame toxicológico positivo para substâncias psicoativas ilícitas. §1º A avaliação seguirá diretrizes da CID vigente. §2º Casos duvidosos serão dirimidos mediante parecer especializado. 2.8.6 Outras Condições Serão consideradas condições de inaptidão: _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU a) doenças ou condições não listadas, mas que impeçam o desempenho pleno das atribuições do cargo; b) histórico de cirurgia sem documentação comprobatória idônea; c) condições clínicas ou alterações em exames complementares que demandem investigação além do prazo previsto. III. SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM QUALQUER DAS FUNÇÕES/CARGOS: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) ter a idade igual ou superior a dezoito anos; f) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para ocupar o cargo (conforme disposto em Edital de Abertura do Concurso e Plano de Cargos do Município de Maracaju-MS, Lei Complementar nº 30/2006 e suas alterações); g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada em exame médico-pericial; h) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual ou municipal, salvo as exceções previstas na Constituição Federal; i) não ter sofrido penalidade de demissão, por justa causa, de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual ou federal; j) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos. IV. SERÁ CONSIDERADO DESISTENTE, PERDENDO A VAGA RESPECTIVA, O CANDIDATO APROVADO QUE: a) não apresentar a documentação listada dentro do prazo fixado neste edital; b) não se apresentar para tomar posse no prazo fixado; c) não comprovar os requisitos exigidos para provimento do cargo; d) não for considerado apto no exame médico ou na avaliação da compatibilidade da respectiva deficiência com as exigências para execução das tarefas do cargo de nomeação; e) não apresentar a documentação comprobatória necessária para posse no cargo. V. Os candidatos empossados e que entrarem em exercício, só adquirirão a _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU estabilidade após a avaliação de desempenho, durante o período do estágio probatório de 3(três) anos, de acordo com a legislação vigente. VI. O candidato nomeado e empossado que não entrar no exercício será exonerado do cargo de investidura. Maracaju/MS, 06 de novembro de 2026. ____________________________________ PAULA DE SOUZA KUENDIG BRITES Secretária Municipal de Administração Decreto Municipal nº 382/2025 _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU ANEXO I EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 108/2026 1. DOCUMENTOS PESSOAIS – (Não é necessário autenticação, porém, Cópias LEGÍVEIS e os documentos originais para confrontação): • Documento Oficial de Identidade (expedido pelas Secretarias de Segurança Pública ou pelas Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos Federais, válidos como Identidade Civil Nacional); Obs.: Registro Geral (RG) emitido dentro do prazo de validade de 10 anos. • Cadastro de Pessoa Física (CPF) e • Comprovante de regularidade do CPF; https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp • PIS/PASEP; • Título Eleitoral e • Certidão de Quitação Eleitoral (Site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento- eleitoral#/certidoes-eleitor/certidao-quitacao-eleitoral); • Carteira Profissional (parte onde consta número da carteira, qualificação civil e contratos de trabalho); • Certificado de Reservista ou de dispensa de Incorporação (apenas para os candidatos do sexo masculino); • Certidão de Nascimento e/ou Casamento; • Certidão de Nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um) anos; • CPF de todos os dependentes (Exigência RFB 2172/2024, com redação vigente); • Atestado de Vacina dos filhos menores de 07 (sete) anos; • Certificado e Histórico Escolar, devidamente registrado, correspondente ao nível de escolaridade exigida para cargo, fornecido por Instituição de Ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC e Certificado de formação técnica exigida para o cargo; • Comprovante de Residência atualizado (onde conste o Bairro); • Comprovação de naturalização brasileira (em caso de estrangeiro); 1.2. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (atualizados e originais) • SEJUSP: http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx# • Justiça Estadual – Certidão de 1º Grau: https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do • Justiça Federal 3ª REGIÃO - 1º Grau e 2º Grau: https://certidao- unificada.cjf.jus.br/#/solicitacao-certidao _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU ANEXO II EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 108/2026 DECLARAÇÕES DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FUNCIONAL NOME: CARGO A OCUPAR: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: RESIDENTE E DOMICILIADO(A): DECLARA, para fins de posse em cargo público do Município de Maracaju (MS), que não foi demitido(a) por justa causa, de cargo efetivo ou destituído(a) de cargo em comissão dos órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por ato de improbidade ou exonerado a bem do serviço público mediante de decisão transitado em julgado. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais. Maracaju (MS)____, de 2026. Assinatura do Candidato _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NOME: CARGO A OCUPAR: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: RESIDENTE E DOMICILIADO(A): DECLARA, para fins de posse em cargo público do Município de Maracaju/MS, que não incido em acumulação de cargos, funções e empregos públicos, proibida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 029/2006 de 01 de junho de 2006¹. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais. Maracaju (MS),___de de 2026. Assinatura do Candidato Art. 172 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NOME: CARGO A OCUPAR: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: RESIDENTE E DOMICILIADO(A): DECLARA, para fins de posse em cargo público do Município de Maracaju(MS), de acordo com o disposto no art. 3 4 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 1 , que os seguintes bens integram o meu patrimônio: OUTROS RENDIMENTOS DISCRIMINAÇÃO VALOR Cargo/Emprego: Outros: Total APOSENTADORIA Possui Aposentadoria: ( )Não ( )Sim Regime ( )RPPS ( ) RGPS VALOR BENS DO SERVIDOR DISCRIMINAÇÃO VALOR Possui Bens: ( )Não ( )Sim - Quais? SOMA BANCOS CONTA BANCO: CONTA BANCO: POUPANÇA: BANCO: Total Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais. Maracaju (MS), ___de de 2026. ______________________________________ Assinatura do Candidato Art. 34 No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e outra de que não exerce cargo, emprego ou função pública inacumuláveis, sob as penas da lei.(Regulamentado pelo Decreto nº 154/2016) _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU ANEXO III EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 108/2026 RELAÇÃO NOMINAL CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO – ZONA URBANA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2026. HORÁRIO: 07H30 ÀS 10H30. LOCAL: RUA APPA, Nº 120 – CENTRO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU-MS (PAÇO MUNICIPAL) EXAMES NECESSÁRIOS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 1. Bioquímica completa: Hemograma completo com contagem de plaquetas, ureia, creatinina, TGO, TGP e glicemia de jejum; 2. Laudo médico de bom estado clínico, físico e mental, emitido por médico com CRM válido (vedado documento com assinatura por certificado digital); 3. Ultrassonografia de ombros (direito e esquerdo) Laudado por médico especialista (com RQE); 4. Raio X de coluna lombar laudado por especialista (com RQE); 5. Audiometria clínica (emitida por profissional legalmente habilitado, especialista em Fonoaudiologia ou Otorrinolaringologia); 6. Questionário respondido e assinado conforme documento de identidade (fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos no ato da entrega da documentação); REGRAS GERAIS Em todos os exames médicos laboratoriais e complementares, nas avaliações clínicas especializadas e nos outros exames de complementação e/ou correção, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, data de emissão, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número. Todos os exames relacionados deverão obedecer ao prazo de validade de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão. N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. APROV. 1066131 VILMAR FERNANDES LISBOA 127,00 4 AMPLA CONC. 1066028 NEDES ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA 126,40 5 AMPLA CONC. CARGO: MECÂNICO – ZONA URBANA DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2026. HORÁRIO: 07H30 ÀS 10H30. LOCAL: RUA APPA, Nº 120 – CENTRO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU-MS (PAÇO MUNICIPAL) EXAMES NECESSÁRIOS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 1. Bioquímica completa: Hemograma completo com contagem de plaquetas, ureia, creatinina, TGO, TGP e glicemia de jejum; 2. Laudo médico de bom estado clínico, físico e mental, emitido por médico com CRM válido (vedado documento com assinatura por certificado digital); _________________________________________________________________________________ Rua Appa, 120 – Centro – Fone: (67) 3454-1320 - Cep 79.150-047 – Maracaju – Mato Grosso do Sul. Home Page: www.maracaju.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU 3. Ultrassonografia de ombros (direito e esquerdo) Laudado por médico especialista (com RQE); 4. Raio X de coluna lombar laudado por especialista (com RQE); 5. Audiometria clínica (emitida por profissional legalmente habilitado, especialista em Fonoaudiologia ou Otorrinolaringologia); 6. Questionário respondido e assinado conforme documento de identidade (fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos no ato da entrega da documentação); REGRAS GERAIS Em todos os exames médicos laboratoriais e complementares, nas avaliações clínicas especializadas e nos outros exames de complementação e/ou correção, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, data de emissão, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número. Todos os exames relacionados deverão obedecer ao prazo de validade de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão. N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. APROV. 1056336 DIONICLES CARRAIS BUENO 115,00 4 AMPLA CONC. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL (ZONA URBANA OU VISTA ALEGRE OU ZONA RURAL) DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2026. HORÁRIO: 07H30 ÀS 10H30. LOCAL: RUA APPA, Nº 120 – CENTRO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU-MS (PAÇO MUNICIPAL) EXAMES NECESSÁRIOS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 1. Bioquímica completa: Hemograma completo com contagem de plaquetas, ureia, creatinina, TGO, TGP e glicemia de jejum; 2. Laudo médico de bom estado clínico, físico e mental, emitido por médico com CRM válido (vedado documento com assinatura por certificado digital); 3. Questionário respondido e assinado conforme documento de identidade (fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos no ato da entrega da documentação); REGRAS GERAIS Em todos os exames médicos laboratoriais e complementares, nas avaliações clínicas especializadas e nos outros exames de complementação e/ou correção, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, data de emissão, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número. Todos os exames relacionados deverão obedecer ao prazo de validade de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão. N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. APROV. 1054340 ELIANA VIANA DOS SANTOS PAULINO 118,50 11 AMPLA CONC. D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 30 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ FUNPREVMMAR ATOS DE PESSOAL PORTARIAS PORTARIA FUNPREVMAR Nº 065/2026 FUNPREVMAR – Fundação de Previdência dos Servidores Publicos Municipais de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representada pela Diretora Presidente e Diretora Administrativa e de Benefícios usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei: RESOLVE: Art. 1º Conceder ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, a(o) segurada(o) ROSALINA TRINDADE BRUM, conforme documentação comprobatória juntada ao Proc. Adm. nº 125/2026. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Maracaju/MS, 05 de novembro de 2026. REGISTRE-SE AFIXE CUMPRA-SE ELIZANGELA DE CARVALHO NASCIMENTO Diretora Adm. e de Benefícios BRUNA FERREIRA FIGUERÓ Diretora Presidente ATOS DE LICITAÇÃO EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 152/2025 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 004/2025 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 Para: Departamento de Licitações Processo Administrativo Digital n.º 152/2025 Processo Administrativo Digital do Primeiro Termo Aditivo nº 166/2026 Contrato Administrativo nº 004/2025 Empresa: WEBPAES Desenvolvimento LTDA Contratante: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju/MS - FUNPREVMAR Contratada: WEBPAES DESENVOLVIMENTO LTDA. OBJETO, – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 004/2025. A presente prorrogação tem início a partir de 13/11/2026 até o dia 12/11/2027. O valor previsto para a prorrogação contratual é de R$ 7.325,28 (sete mil e trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) que serão pagas em 12 parcelas de R$ 610,44 (seiscentos e dez reais e quarenta e quatro centavos). O valor Global do Contrato administrativo nº 004/2025 após a prorrogação passa a ser de R$ 14.353,80, (quatorze mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal 14133/2021. ASSINANTES Contratante: Bruna Ferreira Figueró Contratada: Jardel Ricardo de Paula Paes Maracaju - MS, 05 de novembro de 2026. PUBLICAÇÕES A PEDIDO https://www.maracaju.ms.gov.br/ 00 =~ h W1 B W pd e W CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MARACA.IU - CMI Criado pela Lei Municipal N® 1626 de 21 de outubro de 2010 : fw CM| Alterado pela Lei N° 1.925/2018, de 26 de outubro de 2018 s T o Rua Francisco Marcondes, 301 - Maracaju- MS — CEP 79,150-000 Fone: (67)3434-1167 - E-mail: cmpii@maracaju.ms.gov.br ATA CMI N°012/2026 — DA REUNIAQ ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL IDOSO DE MARACAJU-MS. No dia 27 (vinte ¢ sete) do més de outubro de 2026, reuniram-se as 08h na Sede dos Conselhos, sito 4 Rua Francisco Marcondes. 301, Centro -Maracaju MS os representantes do Conselho Municipal do Idoso. A Consclheira Presidente. Giliana de Matos Damaceno, deu abertura a assembleia agradecendo a presenca de todos. apresentou a Pauta: 1) OFICIO N° 131/2026 - PROJETO GRUPO MELHOR IDADE; 2)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - PROJETO MELODIAS DO SABER; 3) OFICIO N" 117/2026 — BALANCETE DO MES DE JULHO 2026; 4) RELATORIO DA UBS NESTOR MUZZI. Lstavam presentes os seguintes conselheiros: Giliana de Matos Damaceno. Ana Paula Botelho Souza, Nicola Chamorro. Lenara da Costa Pedroso. Paulo Florentino da Silva. Maria Neide de Almeida e Elida Castro de Souza ¢ presenca da sra. Leiza Karen Barbosa (Secretaria de Assisténcia Social) e Indaiana M.S.0. Urban ( Assessora Técnica da Secretaria de Assisténeia Social). A conselheira Presidente Giliana de Matos Damaceno iniciou a assembleia informando que a secretdria ¢ a assessora técnica estdo presentes a reunidio com uma solicita¢do ao conselho e passou a fala para a secretaria Leiza Karen. A Secretaria Leiza iniciou agradecendo a presenga de todos e informou que veio até o conselho apresentar a solicitagdo a este conselho para custeio de dois projetos que serdo apresentados a todos, projetos esses que serdo para atender os idosos do Conviver de Maracaju ¢ Vista Alegre, o CRAS e o Lar do Idoso. O primeiro serd 0 Projeto Grupe Melhor Idade, solicitando a apreciagdo e deliberagdo do Conselho quanto ao custeio de malteriais e servigos para confeccdo de figurinos do Grupo Melhor Idade — Conviver. destinados & participagdo no Festival FUNDESPORTE. na modalidade Danga Corcografada — Melhor Idade, com a apresentagdo “60+ Veste Prada — Collection 2026™. Informou que o valor total de R% 5.040,90 ( cinco mil e quarenta reais ¢ noventa centavos), para aquisigio de tecidos e aviamentos e para os servicos de confecgiio. Destacou que a iniciativa visa promover a integracio social, a autoestima, a autonomia e a valorizagdo das pessoas idosas, contribuindo para sua participagdo ativa na sociedade. Apods a apresentagdo do projeto e debate dos conselheiros, foi aprovado por unanimidade por todos e serd regulamentado na Resolu¢dio CMI n® 006/2026 ¢ publicada em Diario oficial. Seguindo para o item 2) “PROJETO MELODIAS DO SABER” a Secretaria Municipal de Assisténcia Social. Leiza Karen, apresentou o Projeto “Melodias do Saber™, solicitando o custeio junto a este Conselho. O projeto tem como objetivo trabalhar a memoria, a musica ¢ o conhecimento. por meio de encontros coletivos semanais de duas horas, destinados prioritariamente as pessoas idosas a partir de 60 anos, atendidas pelo CRAS, Conviver Maracaju e Vista Alegre ¢ o Lar do Idoso. A proposta prevé a disponibilizagio de materiais de apoio. com 60 pastas e 51 encontros anuais: Projeto I. acontecerd de novembro de 2026 a novembro de 2027, o material e os encontros ficardo no valor de RS 31.530,00 (trinta e um mil quinhentos e trinta reais): Apos apresentagdo ¢ debates, os conselheiros aprovaram por unanimidade o custeio do Projeto 1, no valor de R$ 31.530.00, referente ao periodo de novembro de 2026 a novembro de 2027, a aprovagio serd regulamentada pela Resolugao CMI n" 007/2026, com publicacdo em Didrio Oficial, Seguindo para a proxima pauta o item 3) OFICIO N° 117/2026 - BALANCETE DO MES DE JULHO 2026 o conselho recebeu o balancete do més de julho, a presidente Giliana, solicitou aos conselheiros presentes que realizassem a analise do balancete, apos a andlise o1 aprovado por unanimidade. Para finalizar as pautas o item 4) RELATORIO DA UBS NESTOR MUZZI o conselho encaminhou um oficio para a UBS Nestor Muzzi. solicitando o relatorio de acompanhamento dos idosos em vulnerabilidade que o conselho recebeu através da dentiincia do Fala.BR (denincia registrada em ata anterior). No relatorio consta que os idosos residem na drea de abrangéneia da Estratégia Sadde da Familia (ESF), foi1 mformado no relatério, que no dia 14 de agosto de 2026, foi feita uma visita ao casal de idosos. pela equipe de satde. composta por um profissional médico € um prolissional de enfermagem onde relataram a visita aos idosos. foi informado que a equipe de saude ird realizar uma nova visita ao casal. Na ocasido a secretaria Leiza esta presente no conselho participando da reunifo ¢ & A Vd D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 31 PUBLICAÇÕES A PEDIDO ATA CMI N° 012/2026 - DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MARACAJU-MS Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ 49 50 51 =¥ 53 54 35 56 oF CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MARACAJU - CMI b8 Criado pela Lei Municipal N° 1626 de 21 de outubro de 2010 fifi CM Allerado pela Lei N° 1 .925/2018, de 26 de outubro de 2018 e S s Rua Francisco Marcondes, 301 - Maracaju- MS — CEP 79.150-000 Fone: (67)3454-1167 - E-mail: cmpii@maracaju.ms.gov.br juntamente com os conselheiros, iremos encaminhar um oficio para ¢ CREAS, solicitando uma visita técnica ¢ encaminhamento do relatorio fisico para este conselho. O conselho continua no acompanhamento deste casal e o relatério estd arquivado na sede deste conselho. Nada mais havendo a tratar. eu Lenara da Costa Pedroso, conselheira Presidente Giliana de Matos Damaceno, encerro ¢ assino esta ata juntamente com demais conselheiros assinam a lista de presenga. V&WW do. {WTQ fisvfimo T diona, da Nl EDmo s Lenara da Costa Pedroso Giltana de Matos Damaceno Conselheira do CMI Presidente do CMI D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 32 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ B CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MARACAJU-MS e CM Criado pela Lei Municipal N° 1626 de 21 de outubro de 2010 e L Rua Francisco Marcondes. 301 - Maracaju- MS - CEP 79.130-000 Fone: (67)3454-1167 - E-mail: cmasimaracaju.ims.gov.br R Lista de presenca da Reunifo Ordindria do CMI1 ATA n® 012/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO no dia vinte sete (27) de outubro de 2026 as 08h , na Sede dos Conselhos, Rua Francisco Marcondes. n® 301. Centro. SR ASSINATURA L i g 0L 108 Coally | Bbomiiiiliol/ioutln, 24 oo s Q. Unbosn | BT D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 33 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ CONSELHO MUNICIPAL DO [DOSO DE MARACAJL - CMI o Criado pela Lei Municipal N® 1626 de 21 de cutubro de 2010 | Alterado pela Lei N° 1.925/2018, de 26 de outubro de 2018 e e = Rua Francisco Marcondes, 301 - Maracaju- MS — CEP 79, 150-000 Fone: (67134541167 - E-mail: cmpi@maracaju.ms. gov.br RESOLUCAQ CMI N° 006/2026, 27 de outubro de 2026. Dispde sobre a aprovagio do custeio para aquisi¢io de tecidos e aviamentos para o Projeto “Grupo Melhor Idade”, com recursos do Fundo do Idoso destinados a Politica Municipal da Pessoa Idosa, ¢ da outras providéncias. O Conselho Municipal do Idoso de Maracaju - Mato Grosso do Sul, através da sua presidente. no exercicio de suas compelténcias e atribuigdes legais: CONSIDERANDO a Lei Municipal N 1.626 de 21 de outubro de 2010: CONSIDERANDO a Lei Federal n® 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa ldosa. que assegura os direilos fundamentais da pessoa idosa, promovendo sua participagio na sociedade. o respeito a sua dignidade e 0 exercicio de sud cidadania; CONSIDERANDO a importancia de desenvolver agdes que promovam o envelhecimento ativo. a convivéncia comunitaria. a autonomia ¢ a valorizagiio da pessoa idosa: CONSIDERANDO a deliberagdo da plenaria do Conselho Municipal do Idoso CMI, ATA N” 012/2026 da Assembleia Ordinaria. ao vinte e um dia do més de outubro do ano de dois mil e vinte ¢ seis: RESOLVE: Artigo 1" - Aprovar o custeio para aquisi¢do de tecidos e aviamento para o Projeto “Grupo Melhor ldade™, apresentado pela Secretaria Municipal de Assisténcia Social. no valor de R$ 5.040,90 (cinco mil, ¢ quarenta reais ¢ noventa centavos).a referente a solicitagio serd para a confecgéio de figurinos do grupo para participagdo no Festival da Fundesporie. Artigo 2° - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacio. MARACAIU-MS. 27 de outubro de 2026, OELCWJQOE! MoTt Konocend™ Giliana de Matos Damaceno Presidente do CMI CONSELHO MUNICIPAL DO [DOSO DE MARACAJL - CMI Rua Franciseo Marcondes, 300 - Maracuju- MS — CEP 79, | 50-000 Fone: (6T134534- 1167 - E-mail: enasamaracaju,ms gov,br D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 34 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ iy D CONSELHO MUNICIPAL DO [IDOSO DE MARACAJL - CMI [ A CMI Criado pela Lei Municipal N 1626 de 21 de outubro de 2010 o smsemmesm= Alterado pela Lei N® 1.923/2018, de 26 de outabro de 2018 Rua Francisco Marcondes, 301 - Maracaju- MS - CEP 79.150-000 Fone: (67)3434-1167 - E-mail; cmpidtmaracajn.ms.gov.br RESOLUCAO CMI N° 007/2026, 27 de outubro de 2026. Dispde sobre a aprovacio do custeio do Projeto *Melodias do Saber”, com recursos destinados a Politica Municipal da Pessoa Idosa, ¢ di outras providéncias. O Conselho Municipal do [doso de Maracaju - Mato Grosso do Sul, através da sua presidente, no exercicio de suas competéncias e atribuigdes legais: CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 1.626 de 21 de outubro de 2010; CONSIDERANDO a Lei Federal n® 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. que assegura os dircitos [undamentais da pessoa idosa, promovendo sua participagio na sociedade. o respeito a sua dignidade ¢ o exercicio de sua cidadama; CONSIDERANDO a importincia de desenvolver agdes que promovam o envelhecimento ativo. a convivéncia comunitiria, a autonomia e a valorizacdo da pessoa idosa; CONSIDERANDO a deliberagiio da plenaria do Conselho Municipal do Idoso CMI1, ATA N° 012/2026 da Assembleia Ordindria, ao vinte & wn dia do més de outubro do ano de dois mil e vinte e sgis; RESOLVE: Art. 1° - Aprovar o custeio do Projeto “Melodias do Saber™, apresentado pela Secretaria Municipal de Assisténcia Social. no valor de RS 31.530,00 (trinta e um mil, quinhentos e trinta reais). referente ao Projeto l. com execugdo prevista para o periodo de novembro de 2026 a novembro de 2027. Art. 2°- O projeto tem como objetivo trabalhar a memoria, a misica e o conhecimento, por meio de encontros coletivos semanais de duas horas. destinados prioritariamente as pessoas idosas a partir de 60 anos. atendidas pelo CRAS, Conviver e Lar do ldoso. contribuindo para a integragdo social, a autonomia ¢ a qualidade de vida. Art. 3" - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacio. MARACAJU-MS. 27 de outubro de 2024, Ohbons. 0B Qo liana de Matos Damaceno Presidente do CMI CONSELHO MUNICIPAL DO JDOSO DE MARACAJL - CMI Rua Franeisco Marcondes, 301 - Marmcaju- M5 — CEP 79 130-000 Fone: (6713434-1167 - E-mal: cmasisd imaracaju. s soy by e e S - i D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 35 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 36 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4255, Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026 - Página 37 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ Telefones Úteis APAE 3454-1398 Câmara Municipal 3454-8000 Cartório Eleitoral 3454-1720 Clínica da Mulher 3454-1690 Corpo de Bombeiros 193 Defensoria Pública 3454-3340 Delegacia de Polícia Civil 3454-1972 Delegacia de Polícia Militar 192 Dep. Vigilância Sanitária 3454-5620 Gerência Municipal de Trânsito 3454-4620 Gerência Munic. de Transporte e Manutenção 3454-2408 Hospital Municipal 3454-1721 Prefeitura Municipal de Maracaju 3454-1320 PAC - Posto de Atendimento ao Contribuinte 3454-4546 Prevmmar 3454-3576 Procon 3454-5092 Secretaria Munic. de Administração 3454-1320 Secretaria Munic. de Assistência Social 3454-1363 Secretaria Munic. de Desenv. Econômico e Meio Ambiente 3454-1731 Secretaria Munic. de Educação 3454-1982 Secretaria Munic. de Esportes 3454-1221 Secretaria Munic. de Governo 3454-1320 Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo 3454-4040 Secretaria Munic. de Planejamento e Fazenda 3454-1320 Secretaria Munic. de Saúde 3454-1321 Secretaria Munic. de Cultura 3454-2569 https://www.maracaju.ms.gov.br/ 2026-11-06T11:02:56-0400