DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, DE 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA - FEIRA. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 2 PORTARIA Nº 41.412, DE 26 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Nomear, JANSSER LORIMER NOVAES ALVES, para exercer o cargo em comissão de Gerente Divisao de Esporte e Lazer do Ensino Fundamental, Tabela Salarial DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º Fica expressamente revogado a Portaria nº 41.400, de 20 de maio de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 19/05/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 26 de maio de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, PORTARIA SMGP Nº 062 DE 19 DE MARÇO DE 2021, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 27-05-2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 462/2026 155859300 Ana Carolina Soares Leite Docente 01 dia – no dia 22/05/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família 462/2026 21075700 Aylime Lima Martins Docente 01 dia – no dia 22/05/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família 462/2026 15254400 Cleia da Silva Lopes Diretor (a) 03 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 15596590 Cristiane Santos de Almeida Docente 02 dias – a partir do dia 26/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 15381800 Deuvania de Amaral Ferreira Docente 31 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 14275100 Eliana Aparecida Freitas Apoio Instrumental 01 dia – no dia 22/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 155505200 Erika Rilary Ferreira Docente 01 dia – no dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 9111100 Esmeralda Marinho de Medeiros Apoio Instrumental 02 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 16056300 Ivaneide da Silva Vieira Alvares Tecnico Instrumental 01 dia – no dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 19583902 Jane Marcia Alves da Silva Docente 01 dia – no dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 155997500 Laiza Reis Harenza Docente 05 dias – a partir do dia 26/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 13866500 Leny Carvalho Paniago Docente 05 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 4 462/2026 155170200 Mara Rubia Dias Pereira Docente 07 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 16685501 Maria Aparecida Nogueira da Costa Dos Santos Docente 09 dias – a partir do dia 21/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 156290500 Miriam Conceicao Souza Dias Docente 01 dia – no dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 12352802 Rosiene Mateus Fudizachi Docente 01 dia – no dia 25/05/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família 462/2026 15516070 Serafina Pereira Gomes Docente 03 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 10583000 Simone Batista Campos Docente 02 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 61207960 Simone Valeria Figueiredo de Oliveira Lima Docente 07 dias – a partir do dia 23/05/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 462/2026 1112280 Daniely Aparecida da Silva Tabaldi Assessor (a) de Pagamentos - Financas Não compareceu a perícia médica SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 462/2026 61227870 Cristiane Goncalves da Silva Orientador Social 12 dias – a partir do dia 18/05/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 462/2026 20406400 Elisangela Dos Santos Pontes Técnico de Enfermagem da Família 01 dia – no dia 22/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 61227470 Geziely Dos Santos Brasileiro Psicólogo 04 dias – a partir do dia 21/05/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 5 Rondonópolis/MT, 27 de maio de 2026 Thallison Gustavo Araújo Soares Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – DESOPEM 462/2026 13649200 Joelma de Lima Salazar Especialista em Saúde 15 dias – a partir do dia 13/05/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família 462/2026 18671600 Jozeanne de Assis Dias Agente Comunitário de Saúde da Família 14 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 1593520 Lucinete Fernandes Borges Agente Comunitário de Saúde da Família 14 dias – a partir do dia 22/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 12273400 Paula Fernanda Garcia de Carvalho Odontólogo da Família 14 dias – a partir do dia 20/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 612165700 Rodovalho Goncalves do Nascimento Junior Médico da Família 02 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 9629600 Rosmar Ferreira Aguiar Agente de Combate as Endemias 01 dia – no dia 26/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 155779200 Stefani Caroline Bicudo Rinaldi Agente Comunitário de Saúde da Família 02 dias – a partir do dia 25/05/2026 – Licença Médica. 462/2026 155840400 Taynara Santana Auxiliar Consultório Dentario da Família 04 dias – a partir do dia 26/05/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2026. O Município de Rondonópolis-MT., através da Superintendente de Compras e Licitação, torna público que realizará a licitação em epígrafe para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (gás de cozinha), envasado em botijões e vasilhames, com entrega de forma contínua, parcelada e sob demanda, visando atender às necessidades das Secretarias deste município. Os interessados poderão retirar o edital completo gratuitamente no endereço eletrônico bllcompras.com, onde as propostas serão recebidas e processadas por meio eletrônico, bem como, no site www.rondonopolis.mt.gov.br menu: Empresa opção: Licitações, e na Prefeitura, Superintendência de Compras, Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, das 12h00 às 18h00, telefone para contato (66) 3411-5739, Abertura das Propostas: 12/06/2026 às 09h30 (horário de Brasília) em sessão pública eletrônica nos termos do Edital e seus anexos. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente do Departamento de Compras e Licitações Email: pmrroo@hotmail.com PUBLICIDADE: DIORONDON, TCE, DOU, JORNAL ESTADÃO MATO GROSSO, E JORNAL A TRIBUNA. http://www.rondonopolis.mt.gov.br/ mailto:pmrroo@hotmail.com DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 54/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Senhor CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR, Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “F” da Lei Federal n.º 14.133, 01 de abril de 2021, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 54/2026, com fulcro no parecer jurídico nº 89/2026/AJ/SEMECEL que autoriza a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: LUCIANE ANJOS NEVES MAGALHAES, situada na R Carlos Chagas, n° 2, CEP: 78.740-315, Bairro: Nucleo Habitacional Rio Vermelho, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 21.399.844/0001-27. OBJETO: CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE MOTIVACIONAL, DESTINADA ÀS SERVIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação estadual Jornal Estadão, no jornal de circulação local/regional A Tribuna e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 55/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Senhor LUCIANO RODRIGUES, Secretário de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “F” da Lei Federal n.º 14.133, 01 de abril de 2021, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 55/2026, com fulcro no parecer jurídico nº 120/2026/ASSESSORIA/COMPRAS/ADM que autoriza a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: AVANTE - INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, situada na R Luiz Figueiredo Filho, n° 390, CEP: 15.084-180, Bairro: Novo Mundo - Prolongamento JD., São José do Rio Preto/SP, inscrito no CNPJ: 44.448.585/0001-82. OBJETO: CORRESPONDE AO CURSO PRESENCIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PARA ATENDER OS SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação estadual Jornal Estadão, no jornal de circulação local/regional A Tribuna e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 27 de maio de 2026. LUCIANO RODRIGUES Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 9 SECRETARIA MUNICIPALDE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 10 PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029 Rondonópolis – MT DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 11 Prefeito/a Municipal Cláudio Ferreira de Souza Vice-prefeito/a Municipal Altemar Lopes da Silva Secretário/a Municipal de Assistência Social Alessandra Ferreira Cróco de Souza Responsáveis do município pela elaboração: Alessandra Ferreira Cróco De Souza Alessandra Dos Santos Oliveira Silva Fabiana Frederico Rizati Perez Jailton de Lucena Dantas Marcia dos Santos Medeiros Marcia Gislene Casali Marta Souza Carrion Rubinalda Rodrigues Dos Santos Taina de Oliveira Boaventura DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 12 LISTA DE SIGLAS BPC - Benefício de Prestação Continuada CECAD - Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico. CENTRO POP - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua CH - Condições de Chefia e Arranjos Familiares CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CRAI - Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes CRAS - Centro de Referência de Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social DPI - Dependência de Programas de Inclusão e Transferência de Renda DCA - Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais DR - Dependência de Renda ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente EJA - Educação de Jovens e Adultos FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social GPTE - Grupos Tradicionais Específicos IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IDSUAS - MT - Índice de Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso INC - Índice de necessidade por creche IVCAD - índice de Vulnerabilidade das Famílias do Cadastro Único LOA - Lei Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social https://www.google.com/search?q=Centro%2Bde%2BRefer%C3%AAncia%2Be%2BAtendimento%2Bpara%2BImigrantes&rlz=1C1ISCS_pt-PTBR1005BR1005&sca_esv=418c586d894e4ddc&biw=1600&bih=773&sxsrf=ANbL-n7CW6_tCQbH9J5qnSKhC4fyn-T5qg%3A1772201448969&ei=6KWhacnvOtjf1sQP7YvdkQ4&ved=2ahUKEwiDxsSJ7fmSAxX7pZUCHYiPI34QgK4QegQIAhAD&uact=5&oq=CRAI&gs_lp=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_xBVh36cJRjtFNugYGCAEQARgBkgcDMS40oAetWbIHAzAuNLgH7QTCBwUyLTIuM8gHMYAIAA&sclient=gws-wiz-serp&mstk=AUtExfDy_SiP90JAM_4s5JfutzXTSlgERhV843SZtRQUc88Vcw3qy81f6PQmiCF7kyX08uyLx0D1LtKROtZqqDYvWoaBxVKyfpDQsX1q14kZexq7FUfd_24KsnfUM_OhiHOu_ZhsxW647phL0bzN823QfdDlYKkKviyHb2AzLjuqri8ShmiZ-4B9nk9PEf9qqgZwQ37VI_SpRnBxx_8pRm4NATq0IbnC9rqXxn-q3DTZ1bg_pmnOX8gspmPUs4A2sRUenWBqenu-bw-AK6CbPIQkvKIP&csui=3 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 13 MDS - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome NC - Nível de Carência NOB - Norma Operacional Básica PSE - Proteção Social Especial PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PES - Planejamento Estratégico Situacional PMAS - Plano Municipal de Assistência Social PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico PPA - Plano Plurianual RI SOCIAL - Relatório de Informações sociais RMA - Relatório Mensal de Atendimento SAGICAD - Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único SEMPRAS - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social SETASC - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SIBEC - Sistema de Benefícios ao Cidadão SUAS - Sistema Único de Assistência Social TQA - Taxa de Qualificação Acesso DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 14 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Rondonópolis…........................… 28 Gráfico 2: Índice de Gini da Renda Domiciliar Per Capita… .......................................................... 29 Gráfico 3: Indígenas X Situação do Domicílio… ............................................................................. 46 Gráfico 4: Indígenas X Sexo… ......................................................................................................... 47 Gráfico 5: Indígenas X Faixa Etária… ............................................................................................. 48 Gráfico 6: Indígenas X Alfabetização… ........................................................................................... 48 Gráfico 7: Indígenas X Grau de Instrução… .................................................................................... 49 Gráfico 8: Indígenas X Faixa de Renda Total da Família… ............................................................ 49 Gráfico 9: Indígenas X Material das Paredes Externas ................................................................... 50 Gráfico 10: Indígenas X Existência de banheiro ............................................................................. 50 Gráfico 11: Indígenas X Forma de escoamento sanitário ........................................................... ....51 Gráfico 12: Indígenas X Tipo de iluminação .................................................................................. .51 Gráfico 13 - Indígenas X Faixa da Renda Total da Família… .......................................................... 53 Gráfico 14 - Pessoas no Cadastro Único por tipo de deficiência… ................................................. 55 Gráfico 15 - Deficiência Física dos cadastrado no CadÚnico X Sexo… ......................................... 56 Gráfico 16 - Deficiência Física dos cadastrado no CadÚnico X Faixa Etária… .............................. 56 Gráfico 17: Demonstrativo de Acolhimento - Casa de Passagem. ................................................... 94 Gráfico 18: Demonstrativo de Acolhimento por Sexo - Casa de Passagem. ................................... 94 Gráfico 19: Demonstrativo de Acolhimento/Mês - Casa de Passagem. ........................................... 95 Gráfico 20: Comparação da mortalidade infantil total e por causas evitáveis….......................... 106 Gráfico 21: Cobertura vacinal do município de Rondonópolis… .................................................. 106 Gráfico 22: Altura das crianças de 0 a 5 anos do município de Rondonópolis…............................107 Gráfico 23: Feminicídios em Rondonópolis (2019 - 2024) ........................................................... 110 Gráfico 24: Recurso Federal - Orçamento x Liquidado (2023 -2026). ........................................... 118 Gráfico 25: Recurso Estadual - Orçamento x Liquidado (2023 -2026). ......................................... 119 Gráfico 26: Recurso Municipal - Orçamento x Liquidado (2023 -2026). ...................................... 120 Gráfico 27: Orçamento da Assistência Social por Fonte de Recurso - 2025… .............................. 121 Gráfico 28: Projeção Orçamentária - PPA 2026 -2029 ................................................................... 122 Gráfico 29: Distribuição dos Trabalhadores por Faixa Etária… ..................................................... 126 Gráfico 30: Distribuição dos Trabalhadores por Formação .............................................................126 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 15 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Dados de Cadastramento - CadÚnico. ................................................................. 30 Tabela 2: Distribuição de Pessoas Cadastradas por Faixa de Renda… ............................... 31 Tabela 3: Famílias beneficiárias do Bolsa Família por unidade (consolidado). .................. 33 Tabela 4: Distribuição etária dos cadastrados… ................................................................. 35 Tabela 5: IVCAD por território… ...................................................................................... 40 Tabela 6: Grupo Populacional Tradicional e Específico… .................................................. 44 Tabela 7: Famílias indígenas beneficiárias do Bolsa Família… ......................................... 52 Tabela 8: Concessões de Benefícios Eventuais por Unidade de CRAS (2025). ................. 59 Tabela 9: Análise do IDCRAS… ....................................................................................... 63 Tabela 10: Classificação Territorial dos CRAS segundo Famílias Referenciadas e IVCAD. ............................................................................................................................................. 71 Tabela 11: Violações de Direitos Atendidas pelo CREAS: Crianças e Adolescentes - Ano 2025. .......................................................................................................................... 82 Tabela 12: Atendimento de Violações de Direitos a idosos - CREAS ................................ 82 Tabela 13: Violações de Direitos Atendidas pelo CREAS: Pessoas com Deficiências… .................................................................................................................... 83 Tabela 14: CREAS X Atendimento a Mulheres em Situação de Violência. ...................... 83 Tabela 15: Demonstrativo Crianças em Situação de Vulnerabilidade. ............................. 100 Tabela 16: Demonstrativo dos Serviços Prestados Pelo Conselho Tutelar ....................... 101 Tabela 17: Demonstrativo das Ocorrências - Conselho Tutelar ....................................... 102 Tabela 18: Análise dos dados - Conselho Tutelar ............................................................. 104 Tabela 19: Total de Imigrantes Atendidos por Faixa Etária e Sexo (2025). ...................... 112 Tabela 20: Demonstrativo da situação migratória no município. ..................................... 113 Tabela 21: Distribuição Percentual por Nacionalidade (Base: 945 registros). .................. 114 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 16 LISTA DE QUADROS Quadro 1: Distribuição territorial (pessoas com deficiência). ............................................. 54 Quadro 2: Novas áreas de abrangência - CRAS. ............................................................... 69 Quadro 3: Abrangência Territorial do Conselho Tutelar ................................................... 97 Quadro 4: Percentual de pais ausentes no município de Rondonópolis........................... 107 Quadro 5: Índice de necessidade por creche (INC). ........................................................ 108 Quadro 6: Percentual de atendimento em creches da população de 0 a 3 anos e 4 a 5 anos .........................................................................................................................108 Quadro 7: Requerimentos Administrativos - CRAI (2025).......................................115 Quadro 8: Serviços Prestados - CRAI (2025) .................................................................. 115 Quadro 9:Profissionais da Rede. ...................................................................................... 123 Quadro 10: Categorização de profissionais da Rede. ...................................................... 124 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 17 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Localização do município de Rondonópolis… ................................................... 21 Figura 2 - -Mapa de Distribuição da População Rural Total por Domicílio Particular e dos Assentamentos da Reforma Agrária… ................................................................................. 22 Figura 3 - População do município de Rondonópolis… ..................................................... 23 Figura 4 - Pirâmide Etária… ............................................................................................... 24 Figura 5 - PIB a preços correntes de Rondonópolis… ....................................................... 26 Figura 6 - PIB per capita ..................................................................................................... 27 Figura 7 - Evolução dos Beneficiários da Carteira do Idoso… .......................................... 36 Figura 8 - Concentração da População indígena… ............................................................. 45 Figura 9 - Reserva Aldeia Tadarimana ................................................................................ 46 Figura 10 - População Indígena Residente na Área Urbana… ........................................... 47 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 18 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ..................................................................................................... 10 1. IDENTIFICAÇÃO.................................................................................................... 12 1.1 Dados do Município ........................................................................................................................................................................ 12 1.2 Dados do Órgão Gestor da Assistência Social ................................................................................................................................. 12 1.3 Dados do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ............................................................................................................. 12 1.4 Composição do Conselho Municipal de Assistência Social ............................................................................................................. 12 1.5 Dados do Plano ................................................................................................................................................................................ 15 2. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL .................................................................. 21 2.1 Características Gerais ...................................................................................................................................................................... 21 2.3 Cadastro Único ................................................................................................................................................................................ 30 2.4 Observatório do Cadastro único: Um olhar pontual sobre o território .............................................................................................. 38 2.5 Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE) .............................................................................................................. 44 2.6 Benefício de Prestação Continuada .................................................................................................................................................. 54 2.7 Benefícios Eventuais ....................................................................................................................................................................... 59 3. REDE SOCIOASSISTENCIAL ............................................................................... 61 3.1 Proteção Social Básica..................................................................................................................................................................... 67 3.1.1 Programa de Atenção Integral à Família - PAIF ............................................................................................................ 70 3.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV ..................................................................................... 75 3.2 Proteção Social Especial - Média e Alta Complexidade ................................................................................................................... 78 3.2.1 CREAS .............................................................................................................................................................................. 80 3.2.2 Centro POP ....................................................................................................................................................................... 86 3.2.3 Unidade de Acolhimento - Casa Abrigo Rotativo ........................................................................................................... 90 3.2.4 Unidade de Acolhimento - Casa para Mulheres Vítimas de Violência .......................................................................... 92 3.2.5 Unidade de Acolhimento - Casa de Passagem ................................................................................................................ 93 3.2.6 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ............................................................................................................ 96 4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ................... 97 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO PARA AS MULHERES ..................................... 109 6. POLÍTICA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IMIGRANTE ........................... 112 7. INTERSETORIALIDADE, GOVERNANÇA DA REDE E ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL .................................................... 116 8. RECURSOS FINANCEIROS ................................................................................ 118 9. RECURSOS HUMANOS ...................................................................................... 123 10. CONTROLE SOCIAL ......................................................................................... 127 10.1 Realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social ................................................................................................ 129 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 132 12. EIXOS ESTRATÉGICOS .................................................................................... 134 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 136 ANEXOS ............................................................................................................................... 139 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 19 APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026–2029 é o documento que organiza e direciona as ações da Assistência Social de Rondonópolis para os próximos quatro anos. Em termos simples, é ele que define quais são as prioridades do município, quais problemas precisam ser enfrentados com mais urgência e como a gestão pública vai atuar para garantir direitos à população em situação de vulnerabilidade e risco social. O PMAS não é apenas uma lista de atividades. Ele é construído a partir de uma análise da realidade do município, considerando onde estão os principais problemas, quem é mais afetado, quais são as causas dessas situações e quais são as condições reais que a Prefeitura tem para intervir. O planejamento parte da ideia de que é preciso olhar para o território, entender as desigualdades existentes e propor ações possíveis, dentro dos limites financeiros, administrativos e políticos do município. O plano está fundamentado nos marcos constitucionais, especialmente na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), nas Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS e NOB- RH/SUAS), na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Esses referenciais reafirmam a assistência social como política pública não contributiva, dever do Estado e direito do cidadão, organizada por níveis de proteção social e orientada pela centralidade da família, pela territorialização das ações e pela vigilância socioassistencial como função estratégica da gestão. Um dos pontos mais importantes do PMAS é o Diagnóstico Socioterritorial. Ele funciona como um retrato da realidade local: identifica onde estão as maiores vulnerabilidades, quais regiões apresentam mais demandas e quais problemas precisam de atenção prioritária. Esse diagnóstico não é apenas um levantamento de dados, mas uma ferramenta para orientar decisões, dialogar com o Conselho Municipal de Assistência Social e dar mais transparência às escolhas feitas pela gestão. O plano também prevê acompanhamento e avaliação constantes. Ao longo dos quatro anos, serão utilizados indicadores do SUAS, relatórios de monitoramento e o Relatório Anual de Gestão para verificar se as metas estão sendo cumpridas e se é necessário ajustar estratégias. O Conselho Municipal de Assistência Social participa desse processo, fortalecendo o controle social e a transparência. De forma geral, o PMAS 2026–2029 é um instrumento estratégico que busca organizar melhor a atuação da Assistência Social em Rondonópolis, com base em dados, planejamento e participação social. Seu objetivo é tornar a política mais eficiente e efetiva, garantindo proteção e direitos para quem mais precisa no município. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 20 1. ID ENTIFICAÇÃO 1.1 Dados do Município Município: Rondonópolis (código IBGE 7602) Nome do Gestor Municipal: Cláudio Ferreira de Souza Porte do Município: Grande Porte Endereço da prefeitura: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora. CEP: 78740-022 Telefone: (66) 3411 - 3500 Site: www.rondonopolis.mt.gov.br 1.2 Dados do Órgão Gestor da Assistência Social Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social -SEMPRAS Nome do Gestor/a Municipal: Alessandra Ferreira Cróco de Souza Endereço da Secretaria: Av. Getúlio Vargas, n° 729 Bairro: Vila Aurora I CEP: 78740-004 Telefone: (66) 3439-9100 E-mail: suas.rondonopolis@gmail.com 1.3 Dados do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Lei de Criação do FMAS: Lei 2.546 de 03 de julho de 1.996, atualizado pela Lei nº 7921, de 25 de maio de 2016. CNPJ: 14.631.920/0001-12 Nome do ordenador de despesas do FMAS: Cláudio Ferreira de Souza Fonte de recursos: municipal, estadual e federal. 1.4 Composição do Conselho Municipal de Assistência Social CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Biênio: 2025/2027 Base Legal: Resolução CMAS nº 015/2025 – DIORONDON-E nº 5.980, de 03/07/2025 E-mail: Presidente Vice-Presidente Secretária Executiva Paulo Otávio de Moura Simione Wagner Bolonhesi Garcia Lucimara Silva Coelho Sociedade Civil Governamental Servidora Efetiva https://docs.google.com/document/d/169gN4L2fBM3zeM93ru2wwlTntk8PkWDk/edit#heading%3Dh.jpfjpsitnywl https://docs.google.com/document/d/169gN4L2fBM3zeM93ru2wwlTntk8PkWDk/edit#heading%3Dh.jpfjpsitnywl http://www.rondonopolis.mt.gov.br/ mailto:suas.rondonopolis@gmail.com DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 21 REPRESENTANTES DO GOVERNO Secretaria Titular Suplente Secretaria Municipal de Assistência Social Wagner Garcia Bolonhesi Fabiana Frederico Rizati Perez Secretaria Municipal de Saúde Giovana Almeida Silva Izadhora Cardoso de Almeida Couto Secretaria Municipal de Educação Ademir Júnior de Sousa Amaral Vitória Maria Cioni Della Rovere Amaral Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo Rosane Novaes Garske Ticiane Silva Duarte Secretaria Municipal de Fazenda Isaque Pereira da Silva Vilmar Souza de Oliveira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Wesley Lopes da Silva Martins Jackeline Mikaelly Costa Ferreira REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Entidade Titular Suplente Caritas Diocesana de Rondonópolis Paulo Otávio de Moura Simioni — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis –APAE Adriana Freitas Guimarães Ramalho — Associação Rondonopolitana de Deficientes Visuais – ARDV — Géssica Oliveira do Vale Associação Rondonopolitana Filhos dos Amigos do Oratório Dom Bosco — Rosinete de Souza da Silva REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SETOR Entidade Titular Suplente Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de MT – FETSUAS/MT Bruno Araújo Botelho — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 22 Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –1ª Subseção de Rondonópolis Isabelle Megiatto de Souza Lopes — Conselho Regional de Psicologia – CRP 18ª Região/MT — André Luiz Gusmão Conselho Regional de Serviço Social –CRESS 20ª Região/MT — Tatiana Albuquerque Gulo REPRESENTANTES DE USUÁRIOS OU ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS Entidade Titular Suplente Instituto de Negros e Negras pela Igualdade – UNEGRO Luzia Aparecida do Nascimento — Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Jardim Iguaçu Sebastião Soares da Silva — Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Conjunto São José — João Valverde Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Padre Lothar — Rita Ferreira da Silva PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RONDONÓPOLIS Vigência: 2026 a 2029 Período de elaboração: Novembro de 2025 a Fevereiro de 2026 Nome do responsável: Alessandra dos Santos Oliveira Silva Márcia Gislene Casali Telefone (66) 3439-9100 E-mail: monitoramento.suas.rondonopolis@gmail.com suas.rondonopolis@gmail.com mailto:monitoramento.suas.rondonopolis@gmail.com mailto:suas.rondonopolis@gmail.com DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 23 1.1 Dados do Plano O PMAS 2026–2029 foi elaborado de forma articulada aos instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — assegurando coerência entre os problemas priorizados, as estratégias de intervenção e a viabilidade financeira, elemento central do Planejamento Estratégico Situacional (PES). Essa integração fortalece a capacidade de governo, amplia a governabilidade das ações propostas e atende às exigências dos órgãos de controle interno e externo. O Plano dialoga ainda com o II Plano Decenal da Assistência Social (2016–2026), com o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS e com o Plano de Providências decorrente da visita técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), incorporado como subsídio técnico complementar, ainda que recebido na fase final de elaboração, garantindo alinhamento intergovernamental. A construção do PMAS ocorreu por meio de processo participativo ampliado, coerente com o enfoque situacional, reconhecendo que diferentes atores incidem sobre a política pública e disputam prioridades, recursos e sentidos. Foram consideradas as deliberações das Conferências realizadas em 2025, com destaque para a Conferência Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal da Mulher e a Conferência Municipal da Pessoa Idosa, espaços que expressaram demandas sociais, conflitos e propostas da sociedade civil organizada. O processo foi complementado por escutas qualificadas junto a gestores, coordenações e equipes técnicas da Secretaria Municipal, além de oficinas de planejamento com trabalhadores da Proteção Social Básica e Especial, incluindo CRAS, CREAS e demais unidades da rede socioassistencial. Essa dinâmica contribuiu para a construção coletiva das estratégias, fortalecimento da corresponsabilidade institucional e ampliação do compromisso político com a execução do Plano. Paralelamente, realizou-se análise sistemática de dados provenientes dos sistemas oficiais do SUAS (período novembro e dezembro de 2025) — Cadastro Único (CECAD, RI Social e bases correlatas), Monitora SUAS, Prontuário SUAS, Censo SUAS e Registro Mensal de Atendimentos (RMA) do MDS — além de registros próprios das unidades de acolhimento. A análise destas informações quantitativas e qualitativas possibilitou leitura situacional mais precisa dos problemas enfrentados, dos perfis da população usuária, das vulnerabilidades e riscos sociais, da capacidade instalada da rede, dos vazios de cobertura territorial e dos gargalos operacionais da política municipal. Utilizaram-se ainda dados do Portal de Dados Abertos do Estado de Mato Grosso, reconhecendo-se eventuais limitações relativas à atualização e completude de determinadas séries históricas. A análise do ciclo anterior de planejamento, referente ao PMAS 2022–2025, constitui etapa estruturante da avaliação diagnóstica. O período evidenciou avanços na consolidação da DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 24 rede de serviços, no fortalecimento da execução municipal e na ampliação do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Entretanto, também revelou problemas estruturais persistentes relacionados à governabilidade, à execução financeira em determinadas fontes de recurso, ao crescimento contínuo da demanda, às fragilidades na gestão do trabalho, à necessidade de maior integração intersetorial e à consolidação de mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação. Dos 18 objetivos estratégicos previstos, aproximadamente 45% foram plenamente executados, indicando progressos relevantes, porém ainda insuficientes frente à complexidade das vulnerabilidades do território. Parte dos objetivos foi executada parcialmente, sobretudo aqueles condicionados ao cofinanciamento federal ou a reestruturações administrativas, evidenciando a relação direta entre sustentabilidade da política, estabilidade financeira e capacidade de gestão. À luz dessa avaliação crítica, o PMAS 2026–2029 redefine problemas prioritários e orienta estratégias situacionais voltadas ao fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, à ampliação e qualificação da cobertura dos serviços, à diversificação das ofertas de acolhimento, ao aprimoramento da gestão do trabalho, ao fortalecimento da intersetorialidade e à qualificação do financiamento, considerando a capacidade real de intervenção do município. O monitoramento e a avaliação integram o próprio processo de planejamento, permitindo ajustes contínuos diante de mudanças no contexto. Serão utilizados indicadores oficiais do SUAS, instrumentos formais de gestão, como o Planejamento Anual, relatórios periódicos e o Relatório Anual de Gestão, cabendo ao Conselho Municipal de Assistência Social papel estratégico no acompanhamento da execução física e financeira, fortalecendo o controle social e a transparência. Dessa forma, o PMAS 2026–2029 consolida-se como instrumento estratégico, dinâmico e orientado à resolução de problemas, fundamentado em evidências, participação social e corresponsabilidade federativa, comprometido com o fortalecimento da capacidade de governo municipal, a efetividade da Política de Assistência Social e a garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade e risco social. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 25 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 27 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 28 2. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL O Diagnóstico Socioterritorial do Município de Rondonópolis constitui o eixo estruturante do PMAS 2026–2029 e assume, na perspectiva do Planejamento Estratégico Situacional, a função de instrumento técnico-político central para a identificação, análise e priorização dos principais problemas públicos que incidem sobre a Política Municipal de Assistência Social. Planejar a política de assistência social a partir do PES implica reconhecer que os problemas sociais não se apresentam de forma homogênea nem neutra nos territórios, mas resultam de processos históricos, econômicos, sociais e políticos que produzem e reproduzem desigualdades. Assim, o diagnóstico orienta-se pela apreensão das expressões da questão social, pela identificação das situações de vulnerabilidade e risco social e pela análise das capacidades institucionais existentes para o enfrentamento desses problemas, superando uma concepção meramente administrativa ou normativa do planejamento. 2.1 Características Gerais Figura 1 - Localização do município de Rondonópolis-MT Fonte: SANTOS et al. (2025) Rondonópolis configura-se como município de grande porte, com população estimada em 263.708 habitantes em 2025, exercendo centralidade regional sobre mais de 19 municípios do entorno e influenciando uma população aproximada de 500 mil pessoas. Essa posição estratégica, associada à localização geográfica privilegiada no entroncamento das rodovias federais BR-163 e BR-364 insere o município nos principais corredores logísticos nacionais, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 29 impulsiona fluxos migratórios internos e interestaduais, diversifica o tecido social e intensifica a pressão sobre a infraestrutura urbana e sobre as políticas sociais, em especial a assistência social. Figura 2 - Mapa de Distribuição da População Rural Total por Domicílio Particular e dos Assentamentos da Reforma Agrária Fonte: (Santos et al., 2017) Embora o município apresente expressiva extensão territorial rural, com presença de comunidades dispersas e assentamentos da reforma agrária, 97% da população reside na zona urbana, enquanto apenas 3% encontra-se na área rural. Essa configuração demográfica orienta o planejamento majoritariamente urbano da política de assistência social, sem desconsiderar, contudo, as especificidades da população rural, que enfrenta barreiras adicionais de acesso aos serviços públicos em razão da dispersão territorial, das grandes distâncias e das limitações de mobilidade. O Censo Demográfico de 2022, Rondonópolis registrava população residente de 244.911 habitantes (Fig.2) e densidade demográfica de 50,77 habitantes por quilômetro quadrado, posicionando-se como o terceiro município mais populoso entre os 142 de Mato Grosso, atrás apenas de Cuiabá e Várzea Grande. No contexto nacional, ocupava a 118ª posição em população e a 1.459ª em densidade demográfica entre os 5.571 municípios brasileiros, configurando-se como centro urbano de porte médio, com relevante capacidade de polarização regional. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 30 Figura 3 - População do município de Rondonópolis-MT Fonte: Portal Cidades - Censo Demográfico do IBGE 2022 A relevância de sua estrutura produtiva e sua posição estratégica no território nacional conferem ao município múltiplas potencialidades em planos econômicos, demográficos, logísticos e sociais, tornando-o um importante pólo regional de desenvolvimento. A tendência de aumento populacional em Rondonópolis reforça a importância de garantir a cobertura integral dos serviços de proteção social básica e especial, contemplando os direitos sociais de crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade. Entre 2022 e 2025, a população do município passou de 244.911 para 263.708 habitantes, um crescimento absoluto de 18.797 pessoas, equivalente a 7,67% em três anos, com taxa média anual aproximada de 2,5%. Apesar desse crescimento expressivo, ao realizarmos um comparativo com um município de características socioeconômicas e geográficas semelhantes, como Sinop, observa-se que Rondonópolis apresenta uma dinâmica populacional relativamente mais estável. Sinop, localizada no norte do estado, possui crescimento populacional mais acelerado, estimado em 14,18% no mesmo período, o que evidencia a necessidade de planejamento estratégico e expansão gradual dos serviços socioassistenciais em Rondonópolis para atender adequadamente à população crescente. Esse contexto reforça a necessidade de fortalecer a rede de proteção social, garantindo o acesso universal e contínuo aos serviços do SUAS, promovendo inclusão, prevenção de riscos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 31 e atendimento integral às demandas socioassistenciais. O monitoramento do crescimento populacional e da composição socioeconômica permite à gestão municipal identificar áreas prioritárias, dimensionar adequadamente a oferta de serviços e orientar políticas públicas de forma articulada, contribuindo para a redução das desigualdades e a efetiva garantia de direitos à população. Figura 4 - Média da faixa etária do município de Rondonópolis-MT Fonte: Portal Cidades - Censo Demográfico do IBGE 2022 A idade mediana da população rondonopolitana é de 32 anos, o que indica uma estrutura etária relativamente jovem, com predominância de indivíduos em idade economicamente ativa — fator que influencia diretamente as demandas por políticas públicas de emprego, educação, habitação e assistência social. Essa configuração etária reforça a necessidade de atuar de forma integrada com os setores de saúde, educação, cultura e segurança, em consonância com o princípio da intersetorialidade do SUAS. Populações jovens demandam políticas de proteção social básica e especial, incluindo programas de acompanhamento familiar, promoção de direitos, prevenção de violências e inclusão social (Portaria MDS nº 1.671/2022). Embora dados detalhados sobre cobertura de serviços de saúde e indicadores específicos municipais (como taxas de atendimento ou cobertura vacinal) não estejam disponíveis de forma pública organizada, é reconhecida a atuação do SUS no município por meio da rede básica e de unidades de saúde. O esforço de integração com conferências e conselhos reflete também a incorporação de políticas públicas voltadas a direitos humanos e grupos vulneráveis, como mulheres e idosos, conforme práticas institucionais comuns em municípios com estruturas de gestão pública desses temas. No tocante ao Saneamento Básico, o município possui um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento estratégico que orienta a execução de políticas de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 32 abastecimento de água, coleta de esgoto, manejo de resíduos e drenagem urbana. Dados de serviços públicos revelam que 96,2% da população tem acesso a abastecimento de água, índice superior às médias estadual e nacional, e 90,4% têm coleta de esgoto, o que posiciona Rondonópolis em um patamar elevado frente a muitos municípios brasileiros e indica avanços na universalização de serviços essenciais. Contudo, apesar dos avanços em setores como saneamento e desenvolvimento econômico, Rondonópolis enfrenta desafios típicos de grandes municípios em crescimento, tais como a necessidade de qualificação dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos, ampliação de políticas socioambientais, fortalecimento da educação pública e regionalização de serviços de saúde de maior complexidade. Estudos acadêmicos indicam lacunas na gestão de resíduos sólidos urbanos que exigem políticas públicas específicas para garantir sustentabilidade ambiental e eficiência operacional em longo prazo. Além dos aspectos demográficos, o contexto socioeconômico de Rondonópolis reforça a importância do planejamento social. O município possui o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes do estado de Mato Grosso, totalizando R$ 16.568 mi no ano de 2023. Visto que, está estrategicamente localizado no entroncamento das Rodovias BR-163 e BR-364, funcionando como ponto de ligação entre as regiões norte e sul do país. Por estas vias, escoa-se grande parte da produção agrícola e industrial para os principais centros metropolitanos e portos brasileiros. Essa condição econômica traz oportunidades, mas também desafios, como desigualdades sociais decorrentes do crescimento urbano e da dinâmica econômica, que exigem políticas de assistência social planejadas e integradas. Figura 5 - PIB a preços correntes de Rondonópolis Fonte: Portal Cidades - Censo Demográfico do IBGE 2022 (Raking por cidades) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 33 Haja vista que o PIB é um dos principais indicadores econômicos de um município, mas, sozinho, não reflete a distribuição de riqueza ou o nível de pobreza da população. Um município com PIB elevado e população numerosa pode apresentar um PIB per capita relativamente baixo, como é o caso de Rondonópolis, que ocupa a 61ª posição no estado de Mato Grosso nesse indicador. Isso evidencia que, apesar do desempenho econômico expressivo em termos absolutos, os recursos gerados nem sempre se traduzem em melhoria uniforme da renda da população, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à inclusão social, à redução das desigualdades e ao fortalecimento de oportunidades de geração de renda, em consonância com o planejamento estratégico do PMAS. Figura 6 - PIB per capita de Rondonópolis no ano de 2023 FONTE: Portal Cidades - Censo Demográfico do IBGE 2022 Rondonópolis configura-se como um polo regional estratégico no sul de Mato Grosso, atendendo mais de 19 municípios e aproximadamente 500 mil habitantes, com destaque para a área da saúde, especialmente na oferta de serviços de média e alta complexidade e especialidades médicas. Para sustentar esse papel regional, o município mantém investimentos contínuos em qualificação profissional, infraestrutura, tecnologia e desenvolvimento humano, simultaneamente ao fortalecimento da agropecuária, da indústria, do comércio e do turismo. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 34 O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Rondonópolis, conforme dados do Censo Demográfico 2010 disponibilizados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, atingiu 0,755, classificando o município na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (0,700 a 0,799). O indicador resulta da média geométrica das três dimensões estruturantes: Longevidade: 0,823, Renda: 0,749 e Educação: 0,698. A dimensão Longevidade apresenta o melhor desempenho relativo, refletindo avanços em condições de saúde, expectativa de vida e cobertura de políticas públicas associadas. A dimensão Renda evidencia patamar intermediário dentro da faixa de alto desenvolvimento, indicando desempenho econômico consistente. Por sua vez, a dimensão Educação permanece como o principal gargalo estrutural, demonstrando a necessidade de ampliação da escolaridade média, melhoria da qualidade do ensino e fortalecimento da formação técnico-profissional. Gráfico 1 – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Rondonópolis Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil – PNUD, IPEA e Fundação João Pinheiro (dados do Censo Demográfico 2010). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 35 Mas, apesar do dinamismo econômico, persistem desafios estruturais no campo social, especialmente relacionados à concentração de renda e à necessidade de políticas públicas mais inclusivas e redistributivas. A análise da desigualdade de renda reforça um desafio estrutural relevante. Em 2010, o Índice de Gini da renda domiciliar per capita de Rondonópolis foi de 0,52, indicando elevado grau de concentração de renda. Considerando que o coeficiente varia de 0 (perfeita igualdade) a 1 (máxima desigualdade), o valor observado revela significativa assimetria distributiva entre os estratos populacionais. Esse dado demonstra que, embora o município apresente IDHM elevado, os ganhos do desenvolvimento não se distribuem de maneira equitativa, o que pode comprometer a efetividade das políticas sociais e limitar a ampliação sustentável da qualidade de vida. Gráfico 2 - Índice de Gini da Renda Domiciliar Per Capita Fonte: Atlas Brasil 2013 - Censo 2010 (1991 - 2010) No contexto do PMAS, esses indicadores servem de base para a definição de prioridades e estratégias, incluindo o fortalecimento da promoção da saúde e do bem-estar, a ampliação de oportunidades de geração de renda e emprego, e investimentos em políticas educativas integradas, com ênfase na formação continuada, inclusão social e redução das desigualdades. Dessa forma, o PIB, o IDHM e o Índice de Gini de Rondonópolis se consolidam como ferramentas estratégicas para subsidiar decisões e acompanhar o impacto das políticas públicas sobre a qualidade de vida da população. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 36 Assim como, o Cadastro Único (CadÚnico) constitui-se como instrumento estratégico de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações sobre famílias de baixa renda residentes no território nacional, conforme previsto no art. 6º-F da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022. 2.3 Cadastro Único Com a implantação do novo Cadastro Único (CadÚnico), o processo de cadastramento e atualização passou a ser mais rigoroso e fiscalizador, com maior cruzamento de bases de dados e mecanismos de controle, visando coibir fraudes e declarações de informações falsas, garantindo maior transparência, confiabilidade dos dados e correta focalização das políticas públicas e dos benefícios sociais. A tabela 1 apresenta a relação entre a forma de coleta das informações e o estado cadastral das famílias, totalizando 49.824 registros. Observa-se que a totalidade das famílias encontra-se na condição de cadastrada, não havendo registros sem Registro Civil nem casos sem resposta. Do total, 24 cadastros referem-se a informações migradas como inexistentes, 46.317 famílias foram cadastradas sem visita domiciliar e 3.483 com visita domiciliar, demonstrando que a maior parte dos registros ocorreu por meio de atendimento administrativo, enquanto uma parcela menor contou com verificação in loco. Tabela 1: Dados de Cadastramento - CadÚnico Forma de coleta Estado cadastral da família TOTA L Sem Registro Civil Cadastrado Sem Resposta Informação migrada como inexistente 0 24 0 24 Sem visita Domiciliar 0 46.317 0 46.317 Com visita domiciliar 0 3.483 0 3.483 Sem Resposta 0 0 0 0 TOTAL 0 49.824 0 49.824 Fonte: CECAD - NOVEMBRO 2025 O panorama da atualização cadastral das famílias no Cadastro Único do município possui 37.968 famílias cadastradas, das quais 28.533 estão com o cadastro atualizado, considerando especialmente aquelas com renda de até meio salário mínimo. Isso resulta em uma taxa geral de atualização de 76%, enquanto a taxa de atualização para famílias com renda até ½ salário mínimo alcança 85%, indicando um desempenho mais positivo entre o público prioritário dos programas sociais. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 37 Em 2025, Rondonópolis contabilizava aproximadamente 49.860 famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, totalizando 111.664 pessoas, o que corresponde a cerca de 45,6% da população municipal, percentual superior à média estadual. Esse dado revela a magnitude da vulnerabilidade socioeconômica no território e evidencia que quase metade da população depende, em alguma medida, do reconhecimento institucional da pobreza para acessar direitos. Conforme orienta o MDS (2012), o Cadastro Único constitui instrumento fundamental de identificação, caracterização e monitoramento das famílias em situação de vulnerabilidade, devendo subsidiar o planejamento e a gestão das políticas sociais. Toda esta dinâmica pode ser observada na tabela 1. −10.521 Do ponto de vista étnico-racial, Rondonópolis apresenta maioria da população autodeclarada parda e negra (63,81%), conforme o Censo Demográfico de 2022. Predominância feminina na população cadastrada (64.968 mulheres), associada a: sobrecarga de responsabilidades de cuidado no âmbito familiar; maior exposição à pobreza e à insegurança de renda; demanda ampliada por serviços, benefícios e ações continuadas de proteção social. Chefias familiares femininas amplamente majoritárias (37.838 responsáveis familiares), evidenciando: a centralidade das mulheres como referência familiar e principal público do PAIF; a necessidade de políticas integradas de segurança de renda, apoio ao cuidado e inclusão produtiva, com recorte de gênero. Nesse sentido, o PMAS 2026–2029 deve orientar-se pela promoção da equidade, priorizando territórios e públicos mais afetados pelas desigualdades estruturais, fortalecendo a articulação com políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e garantia de direitos. A análise da renda e da inserção produtiva das famílias, a partir dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, revela a magnitude e a persistência da vulnerabilidade socioeconômica no município de Rondonópolis. Em novembro de 2025, o município registrava 49.860 famílias cadastradas, totalizando 111.664 pessoas, o que DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 38 corresponde a aproximadamente 45,6% da população municipal, percentual superior à média estadual. Do total de 111.664 pessoas cadastradas no Cadastro único, 40.928 declararam exercer alguma atividade laboral. Contudo, a análise do perfil ocupacional revela predominância de vínculos frágeis e informais. Destacam-se: ● 14.652 trabalhadores por conta própria; ● 405 empregados sem carteira assinada; ● 22.649 empregados com carteira assinada; ● 1.446 militares ou servidores públicos; ● 829 aprendizes. Embora 65,5% das famílias possuam ao menos uma pessoa trabalhando, predomina a ocupação informal, de baixa remuneração e sem proteção trabalhista. Trabalhadores por conta própria, empregados sem carteira assinada e trabalhadores temporários concentram-se majoritariamente nas faixas de renda mais baixas, evidenciando a precarização estrutural do trabalho e a fragilidade da renda como mecanismo de proteção social. A distribuição da renda das famílias cadastradas demonstra forte concentração nas faixas mais baixas: mais de 77% das famílias possuem renda total de até dois salários mínimos, sendo 48,1% com renda de até um salário mínimo. Mesmo entre as famílias com renda ligeiramente superior, observa-se elevada instabilidade socioeconômica, decorrente da informalidade, do trabalho por conta própria, dos vínculos temporários e da ausência de proteção previdenciária. Tal realidade confirma o fenômeno das famílias trabalhadoras pobres, para as quais o trabalho, nas condições atuais, não assegura a superação da pobreza nem a redução das vulnerabilidades. Nesse contexto, os programas de transferência de renda assumem papel central na garantia de subsistência das famílias. Em novembro de 2025, o Programa Bolsa Família atendeu 10.228 famílias, beneficiando 30.029 pessoas, com benefício médio mensal de R$674,35 e repasse total de R$6.870.324,00. Esses recursos cumprem função estratégica de contenção imediata dos efeitos da pobreza, mas, sob a ótica do PES, revelam simultaneamente os limites das políticas de emprego e renda e a necessidade de articulação permanente entre benefícios, serviços socioassistenciais e ações de inclusão produtiva. Tabela 3 — Famílias beneficiárias do Bolsa Família por unidade (consolidado) Posição Unidade Famílias Participação (%) 01 CRAS Ana Carla 1927 17,37% DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 39 02 CRAS Sagrada Família 1572 (inclui indígenas) 14,17% 03 CRAS Padre Lothar 1452 13,09% 04 CRAS Conjunto São José 1437 12,95% 05 CRAS Alfredo de Castro 1246 11,23% 06 CRAS Luz D’Yara 1194 10,76% 07 CRAS Jardim Iguaçu 1086 9,76% 08 CRAS Rio Vermelho 583 5,25% 09 CRAS Central 475 4,28% 10 Centro POP Rondonópolis 43 0,39% 11 Não Identificado1 79 0,71% Total 11.094 (famílias) 100% Fonte: Base de dados do Cadastro Único - Dez/2025 A esse cenário soma-se a estimativa de 18.542 famílias com perfil para o Cadastro Único ainda não cadastradas, revelando lacuna significativa de cobertura. Esse dado evidencia a necessidade de fortalecimento permanente da busca ativa e da qualificação do processo de cadastramento, conforme orienta a Vigilância Socioassistencial (Resolução CNAS nº 15/2014), que atribui à gestão municipal a responsabilidade de produzir, sistematizar e analisar informações territoriais para orientar a oferta de serviços, benefícios e programas. Ademais, a análise da renda e do trabalho aponta para a necessidade de estratégias que transcendam a lógica compensatória, integrando o PAIF, os benefícios socioassistenciais e as políticas de trabalho, qualificação profissional, desenvolvimento econômico e inclusão produtiva, de modo a ampliar a governabilidade do município sobre as causas estruturais da vulnerabilidade. Em relação à distribuição etária das 111.657 pessoas inscritas no Cadastro Único evidencia um perfil majoritariamente jovem, conforme Tabela 3, com forte presença de crianças, adolescentes e adultos em idade produtiva, qualificando a leitura das vulnerabilidades sociais e orientando o planejamento das ofertas do SUAS. Esse perfil reafirma ainda a centralidade da política de assistência social na proteção à infância, na prevenção de violações de direitos e no apoio às famílias responsáveis pela reprodução social. 1 Nota explicativa: Os registros classificados como “Não identificado” correspondem a famílias cujo cadastro não possui vinculação registrada a uma unidade de referência (CRAS) na base de dados analisada. Isso pode ocorrer por ausência de territorialização informada ou migração recente sem atualização do campo de unidade responsável. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 40 Tabela 3: Distribuição etária dos cadastrados Faixa Etária Masculino % Masculino Feminino % Feminino Total % Etária Total Entre 0 e 4 4.899 51,16% 4.676 48,84% 9.575 8,58% Entre 5 e 6 2.557 51,34% 2.424 48,66% 4.981 4,46% Entre 7 e 15 10.542 51,08% 10.097 48,92% 20.639 18,48% Entre 16 e 17 2.016 49,63% 2.046 50,37% 4.062 3,64% Entre 18 e 24 4.558 41,61% 6.395 58,39% 10.953 9,81% Entre 25 e 34 4.193 28,81% 10.362 71,19% 14.555 13,04% Entre 35 e 39 2.170 31,23% 4.778 68,77% 6.948 6,22% Entre 40 e 44 2.127 32,71% 4.375 67,29% 6.502 5,82% Entre 45 e 49 2.093 35,64% 3.780 64,36% 5.873 5,26% Entre 50 e 54 1.994 38,13% 3.235 61,87% 5.229 4,68% Entre 55 e 59 1.951 39,76% 2.956 60,24% 4.907 4,39% Entre 60 e 64 2.056 40,26% 3.051 59,74% 5.107 4,57% Maior que 65 5.533 44,89% 6.793 55,11% 12.326 11,04% Total 46.689 41,81% 64.968 58,19% 111.65 7 100,00% Fonte: CECAD - NOVEMBRO 2025 Diante deste perfil, o mapa de cobertura ideal orienta a distribuição e a intensidade da oferta dos serviços socioassistenciais no território, considerando o perfil etário, os riscos sociais predominantes e o nível de proteção requerido. 1. Para a primeira infância, de 0 a 6 anos, priorizam-se ações voltadas ao desenvolvimento infantil e ao cuidado familiar, por meio do PAIF e da Primeira Infância no SUAS, com alta intensidade de cobertura e estratégia centrada nos CRAS, com busca ativa e acompanhamento familiar; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 41 2. Para crianças de 7 a 15 anos, as principais demandas relacionam-se à permanência escolar e à proteção integral, com oferta do PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), também com alta intensidade, articulada à política de educação; 3. Os adolescentes de 16 e 17 anos demandam trajetórias protegidas e prevenção de violações, com oferta do SCFV, PAIF e, quando necessário, da Proteção Social Especial, prioritariamente em territórios com maior vulnerabilidade; 4. No caso dos jovens de 18 a 24 anos, as demandas concentram-se na escolarização e na inclusão produtiva, com serviços do PAIF e ações de inclusão produtiva, com intensidade média a alta em territórios marcados por elevada informalidade; 5. Para os adultos responsáveis familiares, as principais demandas são renda, cuidado e proteção familiar, com alta intensidade de cobertura do PAIF e acesso a benefícios socioassistenciais, especialmente em territórios com maior densidade de famílias inscritas no Cadastro Único; 6. Já os adultos de 50 a 59 anos apresentam demandas relacionadas ao desemprego prolongado e ao adoecimento, sendo recomendada cobertura de intensidade média, com PAIF, benefícios e, quando necessário, serviços da Proteção Social Especial, sobretudo em territórios com maior dependência de renda. 7. Figura 7: Evolução dos Beneficiários da Carteira do Idoso Fonte: MONITORA SUAS No que se refere ainda à população idosa, em 2025 foram emitidas 3.449 Carteiras da Pessoa Idosa, das quais 3.404 encontram-se válidas, correspondendo a 98,7% de regularidade DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 42 cadastral. As mulheres representam 61,5% dos beneficiários, com predominância da faixa etária entre 60 e 70 anos. A emissão ocorre majoritariamente via CRAS, correspondendo a aproximadamente 96% do total, com sazonalidade concentrada entre os meses de março e outubro. A dimensão educacional configura-se como eixo estruturante da vulnerabilidade social em Rondonópolis, com impactos diretos sobre a inserção produtiva, a renda e a reprodução intergeracional da pobreza. Os dados do Cadastro Único revelam que, embora 94,5% das famílias possuam ao menos uma pessoa alfabetizada, persiste núcleo residual significativo de analfabetismo familiar severo, associado à pobreza extrema, isolamento social e dependência prolongada de políticas públicas. Entre as 111.657 pessoas cadastradas, 28.296 não sabem ler e escrever, e 12.106 nunca frequentaram a escola, configurando exclusão educacional histórica. Ademais, 62.465 pessoas não frequentam mais a escola, mas já frequentaram, evidenciando trajetórias educacionais interrompidas, frequentemente associadas à necessidade de inserção precoce no mercado de trabalho, às vulnerabilidades familiares e à ausência de políticas eficazes de permanência escolar. Sob a ótica do PES, a baixa escolaridade deve ser compreendida como causa estruturante das demais vulnerabilidades, e não apenas como consequência da pobreza. A limitada escolarização restringe o acesso ao trabalho formal, reforça a inserção produtiva precária e perpetua ciclos de exclusão social, demandando respostas Intersetoriais articuladas entre assistência social e educação. Nesse sentido, o PAIF assume papel estratégico na identificação de famílias com trajetórias educacionais fragilizadas, na articulação com a política de educação e na promoção da busca ativa escolar, especialmente no que se refere à Educação de Jovens e Adultos (EJA). A prevenção da evasão escolar de crianças e adolescentes, a garantia da permanência na escola e o retorno de jovens e adultos aos processos educativos configuram-se como prioridades estratégicas do PMAS, com potencial de impacto estrutural na redução das vulnerabilidades ao longo do ciclo de vida. Em síntese, o território analisado apresenta um quadro de vulnerabilidade social inferior à média brasileira (0,259 frente a 0,285), mas ainda marcado por restrições de renda e desigualdades raciais e territoriais. Esses resultados indicam que políticas públicas devem ir além da manutenção das condições atuais, priorizando ações de inclusão produtiva, qualificação profissional e redução das desigualdades, de modo a impedir a elevação do índice e promover avanços mais consistentes na redução da vulnerabilidade social. O tema será tratado com mais detalhes a seguir. 2.4. Observatório do Cadastro único: Um olhar pontual sobre o território O Índice de Vulnerabilidade Social do Cadastro Único (IVCAD), disponibilizado pelo Observatório do Cadastro Único, constitui um indicador sintético destinado a mensurar o grau de vulnerabilidade social da população inscrita no Cadastro Único em determinado território. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 43 Estruturado em escala padronizada que varia de 0,000 a 1,000, o índice expressa níveis crescentes de vulnerabilidade à medida que se aproxima de um. Trata-se de instrumento técnico que permite identificar, comparar e monitorar desigualdades socioeconômicas em escala municipal e intraurbana, subsidiando o planejamento e a tomada de decisão no âmbito das políticas públicas. O IVCAD é composto por três dimensões estruturantes — renda e trabalho, capital humano e infraestrutura urbana — cujos indicadores são normalizados em escala comparável e agregados por média aritmética. Cada dimensão contempla um conjunto específico de variáveis que, articuladas, permitem compreender as múltiplas faces da exclusão social. A dimensão renda e trabalho analisa a capacidade de inserção produtiva das famílias, considerando aspectos como nível de renda domiciliar per capita, proporção de pessoas sem ocupação formal, presença de trabalho informal ou intermitente, dependência de programas de transferência de renda e grau de vulnerabilidade econômica do arranjo familiar. Essa dimensão evidencia a precarização das relações de trabalho e a fragilidade na geração autônoma de renda. A dimensão capital humano avalia as condições educacionais e demográficas que influenciam a reprodução intergeracional da pobreza. Inclui indicadores relacionados à escolaridade dos responsáveis familiares, frequência escolar de crianças e adolescentes, distorção idade-série, analfabetismo, presença de crianças pequenas ou idosos dependentes no domicílio e outras variáveis associadas à capacidade de desenvolvimento humano e proteção social da família. A dimensão infraestrutura urbana examina as condições de moradia e o acesso a serviços públicos essenciais. São considerados aspectos como qualidade construtiva da habitação, adensamento domiciliar, acesso à rede de água tratada, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, fornecimento regular de energia elétrica e localização territorial em áreas com infraestrutura consolidada ou precária. Essa dimensão evidencia desigualdades espaciais e limitações estruturais que impactam diretamente as condições de vida. Ao sintetizar essas três dimensões, o IVCAD oferece uma leitura integrada do território, permitindo identificar áreas com vulnerabilidade consolidada ou emergente, compreender sua natureza predominante — econômica, educacional ou estrutural — e orientar intervenções mais qualificadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A partir dessa base analítica, a interpretação dos dados municipais possibilita fundamentar decisões estratégicas relacionadas à territorialização dos serviços e ao reordenamento da rede socioassistencial. No caso de Rondonópolis, o IVCAD médio municipal encontra-se em 0,259. Trata-se de um valor que, embora não se situe entre os mais elevados do estado, indica vulnerabilidade social consolidada e territorialmente distribuída. Esse índice expressa a combinação de baixa inserção produtiva qualificada, dependência de programas de transferência de renda, fragilidades educacionais e limitações nas condições de moradia e infraestrutura urbana. Ao realizar um comparativo com um dos municípios do estado, Sinop, com um forte dinamismo econômico e semelhante crescimento populacional, observa-se a diferença qualitativa na configuração DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 44 da vulnerabilidade. Em Rondonópolis, as vulnerabilidades são mais consolidadas e territorialmente estabilizadas. Em Sinop, predominam vulnerabilidades recentes associadas à migração intensa e à rápida expansão urbana. Em ambos os casos, entretanto, o crescimento econômico baseado no agronegócio não tem sido suficiente para reduzir desigualdades estruturais, confirmando que desenvolvimento econômico e redução da vulnerabilidade social não são fenômenos automaticamente correlacionados. Sob a perspectiva do Planejamento Estratégico Situacional, Rondonópolis apresenta um conjunto de problemas interdependentes: pobreza estrutural, desigualdade territorial, precarização do trabalho, fragilidade educacional, desigualdades raciais e crescimento urbano desordenado. A assistência social assume, portanto, papel estratégico na proteção continuada, na mediação do acesso a direitos e na articulação intersetorial. Neste sentido, a tabela 5 descreve de forma clara a vulnerabilidade por território do município de Rondonópolis: Tabela 5: IVCAD por território Posição Unidade Índice de Vulnerabilidade das Condições Associadas ao Domicílio - IVCAD 01 CRAS Alfredo de Castro 0,272 02 CRAS Ana Carla 0,271 03 CRAS Jardim Iguaçu 0,264 04 CRAS Padre Lothar 0,262 05 CRAS Sagrada Família 0,258 06 CRAS Central 0,251 07 CRAS Conjunto São José 0,249 08 CRAS Luz D’Yara 0,248 09 CRAS Rio Vermelho 0,245 Fonte: Observatório do Cadastro Único - Nov/2025 Ao observar a tabela, percebe-se que o primeiro posicionamento da análise é revertido ao CRAS Alfredo de Castro, apresentando o maior IVCAD da rede. O DR (Dependência de Renda) é 0,378 — o mais alto entre os CRAS — indicando forte dependência de rendas instáveis ou insuficientes. O NC (Nível de Carência) é 0,436, evidenciando pobreza monetária significativa. O DPI (Dependência de Programas de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 45 Inclusão/Transferência de Renda) é 0,085, relativamente menor, sugerindo que parte da vulnerabilidade não está totalmente compensada por programas sociais. O DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) é 0,056, moderado. O perfil predominante é de vulnerabilidade econômica estrutural. Dentro desta perspectiva analítica o território pertencente ao CRAS Ana Carla, praticamente disputa o mesmo nível do primeiro centro de referência. observa-se que o NC (Nível de Carência) é 0,471, indicando pobreza estrutural elevada. O DPI (Dependência de Programas de Inclusão/Transferência de Renda) é 0,114, alto, mostrando forte presença de famílias beneficiárias de transferência de renda. O DR (Dependência de Renda) é 0,293, reforçando a fragilidade econômica. O CH (Condições de Chefia e Arranjos Familiares Vulneráveis) é 0,102, indicando proporção relevante de famílias com arranjos vulneráveis. Trata-se de território com alta intensidade de pobreza e grande escala populacional. O índice de vulnerabilidade do terceiro território, CRAS Jardim Iguaçu, descreve uma DR (Dependência de Renda) é 0,350, segundo maior da rede, revelando forte precarização econômica (especialmente os bairros: Residencial Lúcia Maggi, Vila Poroxo, Jardim Iguaçu, Vila São Sebastião I e II). O NC (Nível de Carência) é 0,450, confirmando pobreza consistente. O TQA (Taxa de Qualificação/Acesso — escolaridade e potencial de inserção produtiva) é 0,601, relativamente alto, sugerindo população com algum capital educacional, porém com baixa conversão em renda. O CH (Condições de Chefia e Arranjos Familiares Vulneráveis) é 0,048, baixo. Vulnerabilidade predominantemente econômica. Compondo o quadro logo abaixo, a análise deflagrou uma situação não muito diferente dos territórios anteriores. O CRAS Padre Lothar, com um IVCAD, de 0,262, possui o maior nível de carência da rede, 0,480 (NC- Nível de Carência). Sendo que este índice é corroborado com um DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) é 0,073 — também elevado, indicando precariedade de infraestrutura e moradia. O TQA (Taxa de Qualificação/Acesso) é 0,569, o menor valor da rede, sugerindo menor capital educacional relativo. Trata-se de vulnerabilidade estrutural territorializada. Ocupando a 5º posição no ranking avaliativo, tem se a região territorial do CRAS Sagrada Família. Onde o NC (Nível de Carência) é 0,409, o menor entre os CRAS, indicando pobreza monetária comparativamente menos intensa. Entretanto, o DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) é 0,069, elevado, revelando fragilidade de infraestrutura urbana. O DR (Dependência de Renda) é 0,310, mostrando dependência econômica relevante. Perfil de vulnerabilidade associada ao território e à infraestrutura. A presença de área indígena dentro do território referenciado pelo CRAS Sagrada Família introduz variáveis qualitativas que não são plenamente captadas pelos indicadores sintéticos, pois em sua maior proporção territórios indígenas frequentemente apresentam: • Especificidades socioculturais na organização familiar e comunitária. • Padrões próprios de produção e subsistência que não se refletem integralmente em indicadores de renda monetária. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 46 • Déficits históricos de infraestrutura (habitação, saneamento, acesso a serviços públicos). • Maior complexidade na articulação intersetorial (assistência social, saúde indígena, educação diferenciada). Isso explica a coexistência de NC (Nível de Carência) relativamente menor com DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) elevado. A renda monetária pode não ser o principal marcador de vulnerabilidade, enquanto as condições ambientais e estruturais assumem maior peso, o que gera Implicações para gestão, tais como: 1. Necessidade de abordagem intercultural nas ações do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família). 2. Articulação com políticas específicas voltadas a povos indígenas. 3. Estratégias diferenciadas de busca ativa e acompanhamento familiar. 4. Avaliação qualitativa complementar aos índices quantitativos. De forma que, o CRAS Sagrada Família não deve ser analisado apenas sob a ótica do IVCAD ou do Nível de Carência. A presença de área indígena altera o padrão clássico de vulnerabilidade econômica e exige leitura territorial diferenciada, com foco em infraestrutura, acesso a direitos e adequação cultural das políticas públicas. O CRAS Central possui uma peculiaridade na análise do índice. Dentro da análise dos dados, verificou-se que este território, possui maior abrangência de vulnerabilidade relacional/familiar, do que econômica. O CH (Condições de Chefia e Arranjos Familiares Vulneráveis) é 0,140 — o maior da rede — indicando fragilidade nos arranjos familiares (chefia monoparental, vínculos frágeis etc.). O TQA (Taxa de Qualificação/Acesso) é 0,610 — o maior valor — sugerindo melhor nível educacional relativo. O DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) é 0,031 — o menor. Todavia, aqui vale ressaltar que parte dos cadastrados no Cadúnico se referem a população em situação de Rua atendida e encaminhada pelo Centro POP. Que foram remanejados estes atendimentos do cadastro único para o Posto de Cadastramento localizado no Ganha Tempo. Ocupando a 7º tem-se o Centro de Referência que abrange o território dos bairros que compreende a região do Conjunto São José. O NC (Nível de Carência) é 0,453, alto, confirmando pobreza relevante. O DR (Dependência de Renda) é 0,262, moderado. O DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) é 0,038, baixo, sugerindo infraestrutura mais estável. Vulnerabilidade econômica consistente, ampliada pelo alto volume populacional. Ainda, dentro de uma análise em o volume populacional, é predominante na composição do índice, tem-se o CRAS Luz D’Yara, com um IVCAD, compreendido em 0,248, formado pelo conjunto do NC (Nível de Carência) 0,458, que é considerado alto. o que o leva a ter um posicionamento inferior, são os demais tópicos que compõem a análise. O DR (Dependência de Renda) é 0,232, moderado. O DPI (Dependência de Programas de Inclusão/Transferência de Renda) é 0,095, intermediário. O CH (Condições de Chefia e Arranjos Familiares Vulneráveis) é 0,065, baixo. Perfil de vulnerabilidade moderada, com grande escala populacional. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 47 Ocupando a última posição, o centro de referência Rio Vermelho, possui um IVCAD de 0,245. Sendo este composto pelos seguintes critérios: DPI (Dependência de Programas de Inclusão/Transferência de Renda) é 0,104, elevado, indicando ampla cobertura de programas sociais. O DR (Dependência de Renda) é 0,196 — o menor da rede — sugerindo menor fragilidade econômica estrutural. O NC (Nível de Carência) é 0,461, ainda significativo. O DCA (Déficit de Condições Ambientais/Habitacionais) é 0,045, moderado. Trata-se do território com menor vulnerabilidade relativa segundo o índice composto. O uso sistemático do IVCAD como ferramenta de planejamento permite priorizar territórios, orientar a alocação de recursos e estruturar metas físicas e financeiras no PMAS 2026–2029 com base em evidências territoriais concretas. A leitura por territórios visa conceder os territórios com maior concentração de vulnerabilidades e, consequentemente, a elaboração de planejamento estratégico que vise a erradicação ou minimização das situações. Toda essa leitura confirma a necessidade das ações da Proteção Social Básica, articuladas permanentemente à Proteção Social Especial e às demais políticas públicas. 2.5. Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE) O município de Rondonópolis apresenta, no âmbito do Cadastro Único para Programas Sociais, a presença de diversos grupos populacionais tradicionais e específicos, tais como famílias indígenas, quilombolas, agricultores familiares, pessoas em situação de rua, catadores de materiais recicláveis e famílias de pessoas privadas de liberdade. A diversidade desses grupos impõe à gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o desafio permanente de planejar e ofertar serviços socioassistenciais adequados às especificidades socioculturais e territoriais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Tabela 6: Grupo Populacional Tradicional e Específico Grupo Dez/2023 Nov/2024 Nov/2025 Indígenas 272 287 308 Ciganos 1 2 1 Quilombolas 13 10 7 Ribeirinhos 26 21 17 Pescadores artesanais 71 68 57 Agricultores familiares 156 154 138 Assentados da Reforma Agrária 186 173 193 Acampados 484 872 809 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 48 Pessoas em situação de rua 377 296 243 Coletores de recicláveis 237 257 233 Famílias de presos 61 61 46 Comunidades de terreiro 24 22 18 Total GPTE* 1.801 2.101 1.961 Fonte: RI SOCIAL No que se refere aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), o Cadastro Único identificou, em novembro de 2025, o total de 1.961 famílias com ao menos uma marcação GPTE ativa no município, de acordo com a tabela 3. Destaca-se que esse quantitativo não corresponde à soma simples dos grupos individualmente, uma vez que uma mesma família pode apresentar mais de uma marcação GPTE simultaneamente. Assim, o total de famílias GPTE considera registros únicos, excluindo duplicidades decorrentes de múltiplas classificações, conforme metodologia adotada pelo sistema. No que concerne à população indígena, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), oriundos do Censo 2022, apontam que 1.080 pessoas no município se autodeclararam indígenas, representando cerca de 0,44% da população total. Figura 8: Concentração da População indígena Fonte: Plataforma Geográfica Interativa - CENSO 2022 - IBGE. https://censo2022.ibge.gov.br/apps/pgi DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 49 Contudo, a partir dos dados do Cadastro Único (CECAD - Nov/2025) os gráficos referentes à população indígena de MT – Rondonópolis (outubro de 2025), totalizando 308 famílias (714 pessoas), evidenciam um padrão marcadamente rural, com 559 pessoas residentes em áreas rurais e apenas 148 em áreas urbanas, o que representa aproximadamente 78% vivendo no meio rural. Sem marcação - 07 indígenas: Gráfico 3 - Indígenas X Situação do Domicílio (CECAD - Nov/2025) Na área rural, observa-se predominância de população indígena, especialmente na Reserva Aldeia Tadarimana: Figura 9 - Reserva Aldeia Tadarimana Plataforma Geográfica Interativa - CENSO 2022 – IBGE https://censo2022.ibge.gov.br/apps/pgi DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 50 Na área urbana, de acordo com o Censo Demográfico de 2022, na área territorial de abrangência do CRAS Ana Carla, há população indígena residente. Figura 10 - População Indígena Residente na Área Urbana Plataforma Geográfica Interativa - CENSO 2022 - IBGE Na distribuição por sexo, há equilíbrio demográfico: 353 homens e 361 mulheres, demonstrando composição praticamente paritária. Gráfico 4 - Indígenas X Sexo (CECAD - Nov/2025) https://censo2022.ibge.gov.br/apps/pgi DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 51 Na faixa etária, o maior grupo está entre 7 e 15 anos (151), seguido de 18 a 24 anos (116) e 25 a 34 anos (112). As faixas infantis de 0 a 4 anos somam 89 pessoas, e de 5 a 6 anos somam 34. As faixas acima de 35 anos apresentam redução gradual: 45 (35–39), 41 (40–44), 31 (45–49), 26 (50–54), 13 (55–59), 7 (60–64) e 13 com 65 anos ou mais. O perfil etário demonstra população relativamente jovem, com concentração nas faixas escolares e início da vida adulta. Gráfico 5 - Indígenas X Faixa Etária (CECAD - Nov/2025) Quanto à alfabetização, 474 pessoas declararam saber ler e escrever, enquanto 240 declararam não saber. Embora a maioria seja alfabetizada, o contingente de não alfabetizados ainda é expressivo, representando aproximadamente um terço do total. Gráfico 6 - Indígenas X Alfabetização Fonte: CECAD - Nov/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 52 No grau de instrução, a maior concentração está em “sem instrução” (173) e “fundamental incompleto” (160). Em seguida aparecem médio completo (128) e médio incompleto (94). Apenas 50 possuem fundamental completo e 20 possuem ensino superior incompleto ou mais. Há ainda 89 sem resposta. A distribuição indica forte concentração nos níveis educacionais mais baixos, com reduzida presença no ensino superior. Gráfico 7 - Indígenas X Grau de Instrução Fonte: CECAD - Nov/2025 Em relação à faixa de renda total da família, 497 pessoas estão em famílias com renda de até 1 salário mínimo, 138 entre 1 e 2 salários mínimos, 40 entre 2 e 3 salários mínimos e 39 acima de 3 salários mínimos, revelando forte concentração nas faixas de menor renda, com cerca de 70% até 1 salário mínimo. Gráfico 8 - Indígenas X Faixa de Renda Total da Família (CECAD - Nov/2025) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 53 No material predominante das paredes externas, observa-se forte predominância de palha, com 470 domicílios, representando a maior parte das moradias. Gráfico 9 - Indígenas X Material das Paredes Externas (CECAD - Nov/2025) Em seguida aparecem alvenaria com revestimento (107) e alvenaria sem revestimento (42). Materiais como madeira aparelhada (16), taipa não revestida (15), madeira aproveitada (12) e taipa revestida (2) aparecem em menor escala, além de 29 classificados como “outro” e 21 sem resposta. O predomínio da palha indica padrão construtivo tradicional ou condição habitacional mais vulnerável quando comparado a estruturas de alvenaria. Em relação à existência de banheiro, 425 pessoas vivem em domicílios sem banheiro, enquanto 268 possuem essa estrutura, indicando que a maioria enfrenta ausência de infraestrutura sanitária básica. Gráfico 10 - Indígenas X Existência de Banheiro (CECAD - Nov/2025) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 54 Quanto à forma de escoamento sanitário, 109 pessoas utilizam rede coletora, 36 utilizam fossa séptica, 77 fossa rudimentar, 34 vala a céu aberto, nenhuma realiza despejo direto em rio e 12 utilizam outra forma de escoamento, demonstrando presença significativa de soluções precárias. Gráfico 11 - Indígenas X Forma de Escoamento Sanitário (CECAD - Nov/2025) No tipo de iluminação, 409 pessoas utilizam energia elétrica com medidor próprio, 82 com medidor comunitário, 110 sem medidor, 11 utilizam óleo ou gás, 16 utilizam vela e 65 utilizam outras formas, evidenciando que, embora a eletrificação formal seja predominante, há parcela relevante em condições não regularizadas. Gráfico 12 - Indígenas X Tipo de iluminação (CECAD - Nov/2025) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 55 Em conclusão, os dados demonstram que a população indígena de MT –Rondonópolis vivencia vulnerabilidades relevantes no campo da renda, da habitação, da infraestrutura sanitária e da escolarização, demandando atenção prioritária da Política de Assistência Social. Contudo, essas intervenções precisam ser conduzidas com flexibilidade metodológica e sensibilidade cultural, reconhecendo que parte das características identificadas — como padrões construtivos, organização territorial e dinâmicas familiares — pode estar vinculada a modos de vida próprios e não apenas a déficits sociais. Nesse sentido, o PMAS, orientado pelo Planejamento Estratégico Situacional, deve estruturar ações territorializadas, dialogadas com as lideranças indígenas e adaptadas às especificidades culturais, fortalecendo o PAIF, a busca ativa e o acompanhamento familiar, sem impor modelos padronizados que desconsiderem a identidade sociocultural do grupo. A efetividade da política socioassistencial, nesse contexto, depende da capacidade de combinar proteção social, respeito à diversidade cultural e construção participativa das estratégias de intervenção. Entre as 714 pessoas indígenas inscritas no Cadastro Único, 438 são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Tabela 7: Famílias indígenas beneficiários do Bolsa Família Família Indígena Recebe PBF família TOTAL Não Sim Sem Resposta Sim 276 438 0 714 Não 81.352 29.591 0 110.943 Sem Resposta 0 0 0 0 TOTAL 81.628 30.029 0 111.657 Fonte: CECAD - Nov/2025 Observa-se que a maior parte das famílias indígenas encontra-se nas faixas de pobreza e baixa renda, com elevada dependência do Programa Bolsa Família, conforme pode ser observado na tabela 7, e de outras formas de proteção social de caráter não contributivo. Isto mesmo, na faixa da renda total da família, 497 pessoas estão em famílias com até 1 salário mínimo, 138 entre 1 e 2 salários, 40 entre 2 e 3 salários e 39 acima de 3 salários mínimos. Isso demonstra forte concentração nas faixas de menor renda (cerca de 70% até 1 salário mínimo). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 56 Gráfico 13 - Indígenas X Faixa da Renda Total da Família Fonte: CECAD - Nov/2025 Outros grupos, como acampados, assentados da reforma agrária e agricultores familiares, apresentam vulnerabilidades associadas à instabilidade fundiária, à dependência de atividades produtivas sazonais e à insegurança de renda. Já os catadores de materiais recicláveis e as pessoas em situação de rua vivenciam formas extremas de precarização do trabalho, exclusão social e ruptura de vínculos, demandando respostas qualificadas da Proteção Social Especial e forte articulação intersetorial. No decorrer da elaboração do PMAS e escuta dos profissionais da ponta foram identificados atendimentos pontuais na unidade: CRAS Rio Vermelho -Ribeirinhos, CRAS Conjunto São José - Comunidades de terreiro, CRAS Central -População em Situação de Rua, CRAS Sagrada Familia - Indígenas. No ano de 2025, o CREAS também realizou atendimento a Povos Indígenas e Povos de Matriz Africana e de Terreiro Sob a perspectiva do PES, a presença dos GPTE configura problema público de alta complexidade, cuja governabilidade municipal é limitada e depende da articulação federativa, da intersetorialidade e do fortalecimento da educação permanente e vigilância socioassistencial. O PMAS deve reconhecer esses grupos como públicos prioritários, assegurando proteção diferenciada, acompanhamento continuado e adequação das ofertas socioassistenciais às suas especificidades. 2.6. Benefício de Prestação Continuada O diagnóstico da política de assistência social em Rondonópolis evidencia a centralidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como eixo estruturante da proteção social no território. Em outubro de 2025, o município contabilizou 9.573 beneficiários do BPC, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 57 sendo 5.239 pessoas com deficiência e 4.334 idosos. O volume financeiro repassado no exercício de 2025, R$144.635.696,51, demonstra impacto direto na economia local e reafirma a assistência social como política de garantia de renda diante da insuficiência de inserção produtiva e da baixa cobertura de políticas estruturantes. O território possui 13.688 pessoas com deficiência, das quais 6.652 necessitam de cuidados permanentes. Aproximadamente 24,7% das famílias cadastradas convivem com ao menos uma pessoa com deficiência. Trata-se de vulnerabilidade estrutural e contínua, com repercussões na organização familiar, na renda e na capacidade protetiva dos domicílios. A distribuição territorial das pessoas com deficiência, conforme base da rede socioassistencial, revela concentração significativa em áreas de maior densidade populacional e vulnerabilidade, informação que pode ser observada no quadro 1: Quadro 1: Distribuição territorial (pessoas com deficiência) Unidade Quantidade CRAS Luz D’Yara 2976 CRAS Jardim Iguaçu 1935 CRAS Conjunto São José 1923 CRAS Ana Carla 1470 CRAS Padre Lothar 1303 CRAS CEU (Sagrada Família) 1290 CRAS Rio Vermelho Vivo/Ipanema 1008 CRAS Alfredo de Castro 807 Centro POP 20 CREAS 04 Não Informado 84 Fonte: O gráfico demonstra a distribuição de pessoas por tipo de deficiência em MT – Rondonópolis (outubro de 2025). A deficiência física apresenta o maior quantitativo, com 6.982 pessoas, evidenciando que essa é a tipologia mais expressiva no município. Em seguida aparecem baixa visão, com 2.699 registros, e deficiência mental, com 2.534 pessoas. O transtorno mental também apresenta número relevante, totalizando 2.070 pessoas. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 58 As deficiências relacionadas à audição apresentam 1.026 pessoas com surdez leve e 636 com surdez profunda. A cegueira soma 532 registros. Já síndrome de Down não apresenta registro no gráfico informado (0 casos). Observa-se, portanto, forte predominância da deficiência física em relação às demais tipologias, seguida por comprometimentos visuais e mentais. Esse perfil indica a necessidade de planejamento articulado entre Assistência Social, Saúde e demais políticas públicas, com foco em acessibilidade, reabilitação, acompanhamento familiar, inclusão social e garantia de benefícios socioassistenciais, considerando o volume expressivo de pessoas que demandam atenção continuada. Gráfico 14 - Pessoas no Cadastro Único por tipo de deficiência Fonte: Observatório do Cadastro Único (Nov./2025) Na distribuição por sexo, observa-se equilíbrio relativo, com 3.417 homens e 3.565 mulheres. A diferença é pequena, indicando que a ocorrência de deficiência física está distribuída de forma semelhante entre os sexos, com leve predominância feminina. Gráfico 15 - Deficiência Física dos cadastrado no CadÚnico X Sexo Fonte: CECAD - Nov/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 59 Os gráficos demonstram que, entre as 6.982 pessoas com deficiência física registradas em MT – Rondonópolis (outubro/2025), há forte concentração nas faixas etárias mais avançadas. O número cresce progressivamente com o avanço da idade, saindo de 76 pessoas entre 0 e 4 anos, 47 entre 5 e 6 anos e 246 entre 7 e 15 anos, até atingir 403 entre 25 e 34 anos e 685 entre 50 e 54 anos. A maior concentração ocorre acima de 65 anos, com 2.325 pessoas, seguida pelas faixas de 60 a 64 anos (924) e 55 a 59 anos (858), evidenciando associação significativa entre envelhecimento e deficiência física. Gráfico 16 - Deficiência Física dos cadastrado no CadÚnico X Faixa Etária Fonte: CECAD - Nov/2025 Quanto à renda familiar per capita, 342 pessoas estão na faixa de Pobreza 1 (até R$ 109), 398 em Pobreza 2 (até R$ 218), 1.507 em Baixa Renda e 4.735 acima de meio salário mínimo. Embora a maior parte esteja acima de meio salário mínimo, ainda há contingente expressivo nas faixas de pobreza e baixa renda, o que demonstra interseção entre deficiência e vulnerabilidade socioeconômica. De forma geral, os dados indicam que a deficiência física apresenta forte incidência entre pessoas idosas, distribuição equilibrada entre homens e mulheres e presença significativa em famílias de baixa renda, elementos fundamentais para o planejamento de ações da Assistência Social, especialmente no fortalecimento da proteção social básica, acompanhamento familiar e articulação com políticas de saúde e garantia de benefícios socioassistenciais. Quanto ao BPC ESCOLA, os dados dos 231 beneficiários já entrevistados e acompanhados no decorrer do ano de em Rondonópolis mostra um cenário complexo, que vai muito além da deficiência em si. O que aparece com força é um conjunto de vulnerabilidades que envolvem família, renda, território, acesso a serviços e oportunidades. Dentro das famílias, o cuidado é quase totalmente assumido pelas mulheres. Em mais de 90% dos casos, a principal cuidadora é a mãe, enquanto a presença dos pais nesse papel é mínima. Todos os beneficiários precisam de cuidado permanente, e quase um quarto das famílias não têm qualquer apoio adicional. Na prática, isso significa sobrecarga intensa para as DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 60 mães, muitas vezes com impacto direto na possibilidade de trabalhar, estudar ou cuidar da própria saúde. A responsabilidade pelo cuidado continua concentrada nelas, revelando uma baixa corresponsabilidade masculina e um padrão estrutural que reforça desigualdades. Na educação, as dificuldades não estão ligadas à estrutura física das escolas, mas principalmente ao suporte oferecido. Os motivos de evasão envolvem problemas de saúde, decisões familiares diante das dificuldades enfrentadas, ausência de profissional de apoio e exigências escolares pouco adaptadas. Ou seja, a escola está acessível do ponto de vista físico, mas ainda enfrenta desafios para garantir inclusão pedagógica efetiva. Falta apoio especializado suficiente e adaptação adequada às necessidades dos estudantes. No convívio social, quase 30% apresentam dificuldades importantes de interação, seja por limitações funcionais, seja por preconceito. Isso mostra que as barreiras não são apenas materiais, mas também sociais e culturais. A exclusão muitas vezes acontece de forma silenciosa, por meio do estigma e da falta de espaços verdadeiramente inclusivos. Quando se olha para a inclusão produtiva, fica evidente uma ruptura na transição entre escola e trabalho. Muitos manifestam interesse em ingressar no mercado, mas não há participação em processos estruturados de profissionalização, e a maioria aponta necessidade de qualificação. Falta articulação entre educação, assistência social e políticas de trabalho e renda. O interesse existe, mas não se transforma em oportunidade concreta. Em relação aos serviços públicos, quase todos acessam o CRAS e as unidades básicas de saúde, o que demonstra boa cobertura da rede básica. No entanto, o acesso a serviços especializados de reabilitação ainda é muito limitado, o que compromete o desenvolvimento da autonomia e impacta diretamente as possibilidades educacionais e profissionais. No aspecto da renda, mais de 60% das famílias dependem exclusivamente do BPC. O benefício é fundamental para garantir a sobrevivência, mas essa dependência também revela fragilidade econômica significativa. Qualquer instabilidade pode gerar impacto imediato na subsistência familiar. A situação territorial agrava esse quadro. Muitas famílias vivem em áreas com poluição, violência ou risco ambiental. Assim, há uma sobreposição de vulnerabilidades: deficiência, pobreza e condições territoriais adversas. Esses fatores se somam e dificultam ainda mais a superação das dificuldades. De forma geral, o BPC na Escola é essencial para a proteção social em Rondonópolis. Ele garante renda e aproxima as famílias da rede de serviços. Porém, sozinho, não resolve as múltiplas vulnerabilidades identificadas. Para avançar, é necessário fortalecer o apoio às cuidadoras, melhorar a articulação com a educação, ampliar a qualificação profissional adaptada, garantir acesso à reabilitação especializada e integrar políticas sociais, educacionais, de saúde, trabalho e habitação. O cenário exige uma atuação mais integrada, territorializada e focada no fortalecimento das famílias e na ampliação real de oportunidades. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 61 2.7 Benefícios Eventuais No tocante aos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Rondonópolis/MT, regulamentados pelo Decreto nº 12.260, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constituem provisões suplementares e temporárias destinadas à recomposição imediata das seguranças socioassistenciais nas situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública ou emergência. No ano de 2025 foram registradas 38 concessões de auxílio-natalidade, 587 concessões de auxílio-funeral e 10.963 concessões classificadas como outros benefícios eventuais, com predominância expressiva das provisões vinculadas à vulnerabilidade temporária. Esse volume demonstra que a política municipal vem operando majoritariamente como mecanismo de mitigação de privações materiais recorrentes, especialmente nas dimensões de alimentação e moradia. Entretanto, o quantitativo elevado de auxílios-funeral deve ser analisado sob perspectiva técnica, considerando que no município o benefício é operacionalizado em três modalidades distintas: urna funerária, capela/velório e terreno para sepultamento. Em muitos casos, uma mesma família acessa duas ou três dessas provisões, as quais são registradas separadamente para fins administrativos. Assim, o número total de concessões não corresponde necessariamente ao número absoluto de óbitos atendidos, mas à soma das provisões vinculadas a cada evento. A análise territorial evidencia concentração diferenciada da demanda entre as unidades de CRAS, conforme demonstrado na tabela abaixo: Tabela 8: Concessões de Benefícios Eventuais por Unidade de CRAS (2025) Unidade CRAS Auxílio -Natalidade Auxílio- Funeral Outros benefícios Eventuais Alfredo de Castro 12 23 2.293 Sagrada Família 1 33 1.525 Conjunto São José 8 113 1.424 Ana Carla 0 90 1.285 Padre Lothar 0 38 1.026 Luz D’Yara 0 65 920 Jardim Iguaçu 10 71 903 Rio Vermelho 7 56 877 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 62 Central 0 98 710 Fonte: Base de dados do Cadúnico. Observação: O CRAS Sagrada Família referencia a área da Reserva Indigena Tadarimana, o que pode influenciar o perfil e o volume das demandas registradas. Observa-se que os territórios atendidos pelos CRAS Alfredo de Castro, Sagrada Família e Conjunto São José concentram maior volume de concessões, especialmente na modalidade de vulnerabilidade temporária. Esse dado sugere maior incidência de insegurança alimentar, fragilidade de renda e precariedade das condições de sobrevivência nessas áreas. A concentração de concessões por vulnerabilidade temporária indica que parcela significativa das famílias atendidas vivência inseguranças de renda de caráter estrutural, e não apenas contingencial. Embora o benefício eventual possua natureza provisória, verifica-se recorrência de demandas associadas à insuficiência de renda, desemprego, informalidade e fragilidade das redes de apoio, evidenciando que o instrumento tem sido acionado como resposta a déficits persistentes de proteção social. Importante destacar que a política de segurança alimentar encontra-se em fase de implantação e estruturação, com organização dos fluxos, revisão de procedimentos. Durante esse período de implantação, parte das demandas por insegurança alimentar ainda é absorvida pelos Benefícios Eventuais, contribuindo para o elevado número de concessões na modalidade de vulnerabilidade temporária. Ainda é importante ressaltar que, em 2025 o benefício eventual de kit natalidade enfrentou intercorrências decorrentes questões licitatórias, as quais estão sendo superadas com a transição para um modelo mais estruturado de concessão, incluindo a possibilidade de pagamento em pecúnia. Isto mostra fragilidades nos mecanismos de controle e sistematização das informações, existência de registros manuais e descentralizados, o que compromete a rastreabilidade, a identificação de reincidências e o monitoramento financeiro em tempo real. Como resposta, está em implantação um sistema de software que contribuirá para a organização das concessões dos Benefícios Eventuais, à padronização, integração entre unidades, geração de indicadores, bloqueio de duplicidades e maior transparência. Os Benefícios Eventuais em Rondonópolis cumpram papel essencial na garantia imediata de direitos, mas o elevado volume de concessões e as limitações administrativas evidenciam a necessidade de requalificação da gestão, com fortalecimento do planejamento, integração intersetorial e modernização tecnológica. 3. REDE SOCIOASSISTENCIAL A política pública municipal de assistência social configura-se como eixo estruturante do sistema de proteção social no território, organizada em consonância com os princípios, diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS estabelece DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 63 modelo descentralizado, participativo e hierarquizado de oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, estruturados nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). No município de Rondonópolis, considerado de grande porte populacional, a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social constitui-se como órgão gestor responsável pela coordenação, supervisão e monitoramento da rede socioassistencial, abrangendo a gestão administrativa, técnica e financeira das unidades públicas e dos serviços ofertados. Conforme dados extraídos do RI SOCIAL, com data de atualização em 31/12/2025, o município apresenta uma rede socioassistencial estruturada e diversificada, composta por equipamentos vinculados à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial, evidenciando organização administrativa e capacidade instalada para atendimento das demandas do território. No âmbito da Proteção Social Básica, o município conta com 9 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento, garantindo cobertura territorial descentralizada e maior capilaridade das ações nos territórios com maior incidência de vulnerabilidade social. Ressalta-se que, a partir de fevereiro de 2026, a rede passará a contar com 8 CRAS em funcionamento. A presença desses equipamentos possibilita a execução do trabalho social com famílias por meio do PAIF, acompanhamento sistemático, ações preventivas e articulação intersetorial. A rede básica é complementada por 15 Centros de Convivência Fortalecimento de Vínculos ( governamental e OSCs) , evidenciando investimento significativo em ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Essa estrutura amplia a oferta de atividades socioeducativas e preventivas, direcionadas prioritariamente a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O município dispõe ainda de 2 Centros-Dia: APAE e Louis Braille. No âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o município possui 1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),1 Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP).No que se refere à Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o município dispõe de 10 unidades de acolhimento institucional ( governamental e OSCs ) , destinadas a diferentes públicos, incluindo crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, população em situação de rua e outros grupos que necessitam de afastamento provisório do convívio familiar ou comunitário. Cabe registrar que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, embora previsto na estrutura da rede, encontra-se atualmente com as atividades paralisadas, não compondo, no momento, a oferta ativa da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Em suma, a política de assistência social do município possui 38 equipamentos ativos. Quanto aos indicadores de desenvolvimento institucional, o IDCRAS (Índice de Desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social) aponta cenário heterogêneo entre as unidades, apesar de todas estarem classificadas como porte 4. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 64 O IDCRAS (Índice de Desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social) é um indicador que avalia o nível de estrutura, recursos humanos, organização e capacidade de oferta de serviços dos CRAS, permitindo mensurar o grau de desenvolvimento da proteção social básica. Já o IDCREAS (Índice de Desenvolvimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social) mede o desempenho institucional das unidades de CREAS, considerando aspectos como equipe técnica, estrutura física e qualidade da oferta de serviços de média complexidade. O IDCRAS das unidades de CRAS de Rondonópolis revela cenário heterogêneo, marcado por assimetrias significativas entre estrutura física, recursos humanos e capacidade de oferta de serviços. Embora todas as unidades sejam classificadas como porte 4, o desempenho institucional apresenta variações expressivas, indicando ausência de padrão uniforme de desenvolvimento na rede socioassistencial básica. Tabela 9: Análise do IDCRAS Identificação e dados gerais Dimensões (varia de 1 a 5) Nº IDENTIFICADOR do CRAS Porte Estrutura Física Recursos Humanos Serviços IDCRAS CRAS RIO VERMELHO 4 5,00 5,00 3,00 4,33 CRAS CONJUNTO SÃO JOSÉ 4 5,00 4,00 3,00 4,00 CRAS JARDIM IGUAÇU 4 5,00 2,00 5,00 4,00 CRAS SAGRADA FAMÍLIA 4 5,00 4,00 1,00 3,33 CRAS ANA CARLA 4 5,00 2,00 1,00 2,67 CRAS ALFREDO DE CASTRO 4 1,00 5,00 1,00 2,33 CRAS PADRE LOTHAR 4 2,00 2,00 3,00 2,33 CRAS CENTRAL 4 3,00 2,00 2,00 2,33 CRAS LUZ D” YARA 4 2,00 2,00 2,00 2,00 Fonte: Base de dados da Vigilância Nacional DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 65 O CRAS Rio Vermelho Vivo/Ipanema apresenta o maior IDCRAS (4,33), com pontuação máxima em Estrutura Física e Recursos Humanos (5,00), evidenciando adequação predial e composição técnica satisfatória. A dimensão Serviços (3,00) indica possibilidade de expansão ou qualificação da oferta, mas a unidade demonstra consolidação institucional e potencial para referência metodológica. O CRAS Conjunto São José e o CRAS Jardim Iguaçu registram IDCRAS 4,00, porém com perfis distintos. O Conjunto São José combina boa infraestrutura (5,00) e equipe adequada (4,00), mas execução de serviços mediana (3,00), sugerindo necessidade de fortalecimento programático. O Jardim Iguaçu apresenta excelente estrutura física (5,00) e alta execução de serviços (5,00), porém fragilidade em Recursos Humanos (2,00), indicando risco de sobrecarga da equipe e comprometimento da sustentabilidade da oferta. O CRAS Sagrada Família (3,33) possui boa estrutura (5,00) e equipe satisfatória (4,00), mas desempenho muito baixo na dimensão Serviços (1,00), dado relevante considerando que o território inclui área indígena, o que pode indicar inadequação metodológica da oferta às especificidades socioculturais ou subutilização da capacidade instalada. O CRAS Ana Carla (2,67), localizado em território de alta complexidade social, apresenta estrutura física adequada (5,00), porém fragilidade em Recursos Humanos (2,00) e Serviços (1,00), evidenciando descompasso entre demanda territorial elevada e capacidade operacional. O CRAS Alfredo de Castro (2,33) apresenta Recursos Humanos bem avaliados (5,00), mas Estrutura Física precária (1,00) e baixa execução de Serviços (1,00), sugerindo que limitações estruturais impactam diretamente a capacidade de oferta e o aproveitamento da equipe técnica. O CRAS Padre Lothar (2,33) demonstra fragilidade relativamente homogênea — estrutura (2,00), equipe (2,00) e serviços (3,00) — em território caracterizado por elevada vulnerabilidade. O CRAS Central, com o mesmo índice, apresenta estrutura mediana (3,00) e baixa pontuação em equipe e serviços (2,00), indicando funcionamento básico, porém aquém do padrão desejável. O CRAS Luz D’Yara apresenta o menor IDCRAS da rede (2,00), com desempenho uniforme e insuficiente nas três dimensões (2,00), configurando fragilidade generalizada, especialmente preocupante diante do elevado contingente populacional do território. Conclui-se que o planejamento do próximo ciclo do Plano Municipal de Assistência Social não deve adotar estratégia homogênea. O fortalecimento da rede exige intervenções diferenciadas: ampliação e qualificação da oferta onde a estrutura já se encontra consolidada; recomposição de equipes em territórios de alta demanda; melhoria física nas unidades críticas; e reequilíbrio entre capacidade instalada e execução programática. O IDCRAS evidencia que o desafio atual transcende a dimensão estrutural, assumindo caráter predominantemente organizacional, gerencial e estratégico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 66 Em contrapartida os dados do Censo SUAS 2024, apresentou IDCREAS de 2,67, indicando nível de desenvolvimento intermediário, aquém dos padrões de qualidade ideais para a oferta da Proteção Social Especial. A dimensão Serviços obteve pontuação 3,00, evidenciando execução parcialmente adequada das ofertas, enquanto a dimensão Estrutura Física também alcançou 3,00, indicando atendimento parcial às exigências normativas. Já a dimensão Recursos Humanos apresentou pontuação 2,00, configurando-se como o principal fator de fragilidade da unidade, em consonância com os achados deste diagnóstico. Concomitantemente, temos a Nota Técnica nº 01/2024 –CVS/SGS/SAAS/SETASC, em que institui o IDSUAS-MT (Índice de Desenvolvimento do SUAS de Mato Grosso) como um instrumento técnico de monitoramento e avaliação destinado a mensurar a funcionalidade e a operacionalidade do Sistema Único de Assistência Social nos municípios do estado. O índice subsidia o planejamento, a gestão estratégica e o acompanhamento dos resultados da política de assistência social, permitindo análise comparativa entre municípios e evolução temporal do desempenho. O IDSUAS-MT é composto por dois subíndices: o Índice de Funcionalidade, que avalia aspectos relacionados à estrutura normativa, planejamento, financiamento e controle social (Lei do SUAS, PMAS, alocação de recursos e ID Conselho Municipal), e o Índice de Operacionalidade, que mensura a qualidade da execução das ofertas socioassistenciais por meio dos indicadores de desempenho do CRAS, CREAS e dos serviços de acolhimento. O resultado final corresponde à média aritmética desses dois subíndices, em escala de 0 a 1, sendo que valores mais elevados indicam melhor desempenho do SUAS. No caso de Rondonópolis, o IDSUAS-MT apresentou evolução expressiva entre 2023 e 2024, passando de 5,60 para 7,46, com variação positiva de 1,86 pontos. Esse crescimento evidencia avanço consistente tanto na dimensão da funcionalidade quanto na operacionalidade do sistema municipal de assistência social. Destacam-se, especialmente, a ampliação do número de municípios com Lei do SUAS adequada às normativas nacionais, a manutenção do PMAS aprovado, a alocação de recursos próprios no fundo correspondente e a melhoria nos indicadores relacionados às unidades de CRAS e CREAS. A elevação do índice demonstra fortalecimento institucional da política de assistência social no município, indicando aprimoramento na organização da gestão, maior aderência às normativas do SUAS e qualificação progressiva da oferta dos serviços. Contudo, a análise desagregada dos subíndices permanece fundamental para identificar eventuais assimetrias internas e orientar estratégias específicas de consolidação e qualificação da rede socioassistencial. Assim, a incorporação do IDSUAS-MT no Plano Municipal de Assistência Social de Rondonópolis cumpre dupla função: fundamentar tecnicamente o diagnóstico da gestão do SUAS e orienta a definição de metas para o próximo ciclo de planejamento, consolidando o índice como indicador estratégico de monitoramento e avaliação da política de assistência social no âmbito municipal. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 67 3.1 Proteção Social Básica A Proteção Social Básica é ofertada prioritariamente por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), configurando-se como a principal porta de entrada do SUAS no território municipal. O município contará com 08 CRAS ativos a partir do ano de 2026, todos com cadastro atualizado no CadSUAS e com preenchimento regular do Censo SUAS, distribuídos estrategicamente para atender áreas de maior concentração de vulnerabilidade social. A leitura territorial dos dados evidencia que as famílias inscritas no Cadastro Único se concentram, majoritariamente, nas áreas de abrangência dos CRAS localizados em bairros periféricos, territórios de expansão urbana e regiões com maior precariedade habitacional, déficit de saneamento, menor oferta de equipamentos públicos e maior exposição a riscos sociais. Esse padrão reforça o território como categoria central de análise e intervenção no SUAS, e posiciona a Vigilância Socioassistencial como instrumento estratégico do planejamento, permitindo identificar prioridades, orientar a alocação de recursos e redefinir estratégias de oferta conforme a realidade concreta dos territórios. À luz do Planejamento Estratégico Situacional, a realidade socioterritorial de Rondonópolis explicita um conjunto de problemas estruturais interdependentes — pobreza, desigualdade territorial, precarização do trabalho, fragilidades educacionais e raciais, crescimento urbano desordenado — que demandam respostas planejadas, territorializadas e intersetoriais. A política de assistência social assume papel estratégico não apenas na mitigação dos efeitos imediatos da pobreza, mas na mediação do acesso a direitos, na proteção social continuada e no enfrentamento das múltiplas expressões da questão social. Nesta perspectiva, em fevereiro do ano de 2026 houve o fechamento da unidade CRAS CENTRAL. A presente proposta de reordenamento da rede da proteção social básica decorreu de uma análise técnica do território municipal de Rondonópolis, considerando a sobreposição das unidades, a distribuição espacial da população, a alocação de recursos e o perfil do público atendido. quação da rede socioassistencial à dinâmica urbana atual do município. No âmbito dessa análise, verificou-se que o CRAS Central estava inserido na macrorregião Central do município, território que concentra aproximadamente 2.652 famílias e 5.184 pessoas, correspondendo a cerca de 2,1% da população municipal (aproximadamente 1,6km do CRAS Rio Vermelho). Trata-se de uma área com melhores indicadores de infraestrutura urbana e ampla oferta de serviços públicos, o que favorece o acesso da população às políticas setoriais. Entretanto, a leitura territorial evidenciou um perfil heterogêneo, com presença significativa de situações de vulnerabilidade invisibilizada, tais como pessoas em situação de rua, migrantes em trânsito e idosos em condição de isolamento social. Essas características demandam atuação integrada e permanente com equipamentos da Proteção Social Especial, especialmente o Centro POP, responsável pelo acompanhamento de pessoas em situação de rua, bem como com o CREAS e demais políticas públicas. Observou- se, ainda, que o CRAS Central concentrava elevado volume de demandas individuais, com forte incidência de atendimentos administrativos e ações relacionadas ao Cadastro Único, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 68 configurando um perfil de atendimento predominantemente pontual e burocrático, distinto da lógica territorial e preventiva própria da Proteção Social Básica. Diante desse cenário, o reordenamento da rede previu não apenas a redistribuição territorial das demandas da Proteção Social Básica, mas também a reorganização funcional do atendimento na região central, com a manutenção do acompanhamento das pessoas em situação de rua pelo Centro POP e a implantação de um Posto de Cadastramento do Cadastro Único no Ganha Tempo, garantindo a continuidade do acesso da população aos serviços essenciais, sem prejuízo ao atendimento socioassistencial. Em contrapartida, unidades como o CRAS Alfredo de Castro e o CRAS Ana Carla que concentram territórios reconhecidos como de alta e altíssima vulnerabilidade social, marcados por condições socioeconômicas mais severas, maior incidência de acompanhamentos continuados do PAIF, receberam reforços nas demandas complexas e expansão populacional decorrente de programas habitacionais. A análise territorial demonstrou que esses territórios demandam presença permanente do Estado, equipes fortalecidas e manutenção da capacidade instalada, razão pela qual não se recomenda a redução significativa de suas áreas de abrangência ou a absorção de novos territórios provenientes do reordenamento. A decisão pelo fechamento administrativo do CRAS Central fundamenta-se, portanto, em critérios técnicos objetivos, dentre os quais se destacam: a sobreposição territorial com outras unidades da rede; a predominância de demandas individuais e administrativas passíveis de reorganização; a racionalização dos custos operacionais (não cofinanciado) e a otimização da rede socioassistencial; a preservação integral do atendimento nos territórios de maior vulnerabilidade social; e a garantia de continuidade territorial e acesso da população, conforme o mapa territorial oficial do Município de Rondonópolis. Para uma melhor compreensão do realocamento das famílias atendidas pela secretária é possível verificar no quadro 2 abaixo: Quadro 2: Novas áreas de abrangência - CRAS Fonte própria DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 69 Ressalta-se que o processo de reordenamento foi conduzido de forma gradual, planejada e comunicada. No final do ano de 2025, foi realizado um informe prévio à população usuária, às equipes e à rede socioassistencial, comunicando a reorganização da rede e as novas unidades de referência. O mês de janeiro de 2026 foi definido como período de transição, destinado à orientação dos usuários, reorganização dos fluxos de atendimento, atualização de cadastros nos sistemas oficiais e ajustes operacionais necessários, assegurando a continuidade dos serviços e evitando qualquer forma de desassistência. A partir de 01 de fevereiro de 2026, o reordenamento das unidades foi efetivado, com a redistribuição dos territórios anteriormente referenciados ao CRAS Central para as demais unidades da rede, respeitando a proximidade física efetiva, os fluxos urbanos consolidados e a capacidade instalada das unidades receptoras. Essa redistribuição foi estruturada a partir de eixos territoriais, evitando fragmentações artificiais do território e assegurando coerência entre o local de moradia da população usuária, o acesso aos serviços e a organização da rede socioassistencial. Do ponto de vista da gestão, o reordenamento contribui para maior equilíbrio da rede, redução de sobrecargas localizadas e fortalecimento da atuação dos CRAS em territórios de maior vulnerabilidade. Do ponto de vista territorial, reafirma-se o princípio da territorialização do SUAS, com diferenciação clara entre demandas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial. Para a população usuária, garante-se a continuidade do atendimento, com definição clara de unidade de referência e manutenção do acesso aos serviços socioassistenciais essenciais. Dessa forma, o reordenamento da rede CRAS configura-se como medida tecnicamente fundamentada, socialmente responsável e administrativamente adequada, alinhada aos princípios da territorialização, da eficiência administrativa e da proteção integral aos territórios de maior vulnerabilidade social, contribuindo para o fortalecimento da Política de Assistência Social no Município de Rondonópolis. 3.1.1 Programa de Atenção Integral à Família - PAIF A Proteção Social Básica no município de Rondonópolis, operacionalizada prioritariamente por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), constitui o eixo estruturante da política de Assistência Social no território. Trata-se de serviço continuado, com caráter preventivo, protetivo e proativo, desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), cuja finalidade é fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos e reduzir a incidência de riscos sociais antes que evoluam para situações de violação de direitos. O diagnóstico socioterritorial evidencia vulnerabilidade de caráter estrutural. O município possui 49.860 famílias inscritas no Cadastro Único, totalizando 111.664 pessoas, o equivalente a 45,6% da população municipal estimada. Esse dado confirma que a Assistência Social não atua sobre público residual, mas sobre contingente expressivo da população, inserido em contexto de informalidade laboral, insuficiência de renda, desigualdades territoriais e fragilização de vínculos familiares. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 70 A análise socioeconômica indica 25.777 pessoas em situação de pobreza e 60.412 pessoas em condição de baixa renda. Considerando média familiar estimada de 3,2 pessoas, projeta-se aproximadamente 18.879 famílias com perfil prioritário para acompanhamento sistemático no âmbito do PAIF. Esse quantitativo representa a demanda potencial para acompanhamento intensivo e continuado. No plano territorial realizado no ano de 2025 demonstrou que a distribuição das vulnerabilidades não é homogênea. A análise associada ao IVCAD demonstra concentração elevada de vulnerabilidades nos territórios de abrangência dos CRAS Ana Carla, Jardim Iguaçu, Padre Lothar e Alfredo de Castro, classificados como prioridade alta. Unidades como Luz D’Yara, Conjunto São José e Sagrada Família apresentam vulnerabilidade intermediária com alto volume de famílias referenciadas, enquanto Rio Vermelho e Central concentram demandas específicas, incluindo população em situação de rua, trabalhadores informais e fluxos migratórios. Tabela 10: Classificação Territorial dos CRAS segundo Famílias Referenciadas e IVCAD CRAS Famílias referenciadas IVCAD Classificação Fundamentação Técnica Ana Carla 7.232 0,271 Alta Elevado número de famílias associadas ao alto IVCAD, Indicando Vulnerabilidades estruturais e demanda intensa por acompanhamento familiar Jardim Iguaçu 4.925 0,264 Alta Concentração significativa de famílias e vulnerabilidade elevada, com risco de agravamento das situações sociais. Padre Lothar 3.814 0,262 Alta Vulnerabilidade social elevada associada a fragilização de vínculos sociais e comunitários. Alfredo de Castro 3.665 0,272 Alta CRAS com maior IVCAD, indicando maior intensidade das vulnerabilidades, ainda que com menor número de famílias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 71 Luz D’Yara 7.925 0,248 Média CRAS com maior concentração de famílias do município. Com IVCAD intermediário, demonstrando elevada capacidade operacional da Proteção Social Básica Conjunto São José 7.804 0,249 Média Alto volume de famílias referenciadas, exigindo fortalecimento das ações preventivas e do acompanhamento sistemático Sagrada Família 6.884 0,258 Média Número expressivo de famílias, associadas à vulnerabilidade social moderada Rio Vermelho 4.372 0,245 Específica Território com menor IVCAD. Com demandas focalizadas e necessidades de articulações intersetorial CENTRAL 2.652 0,251 Específica Menor volume de famílias, porém com demandas específicas, relacionadas a população em situação de rua, imigrantes e trabalhadores informais. Legendas: 🟥 PRIORIDADE ALTA 🟧 PRIORIDADE MÉDIA 🟨 P RIORIDADE ESPECÍFICA Essa heterogeneidade territorial impôs necessidade de organização diferenciada da oferta, superando modelo uniforme de atendimento e incorporando planejamento estratégico orientado por evidências. Portanto, partindo da análise que se refere à capacidade instalada, o município contou com nove CRAS em 2025, passando a oito unidades a partir de 2026. Considerando parâmetros técnicos para municípios de grande porte, cada CRAS possui capacidade média recomendada de acompanhamento qualificado entre 800 e 1.000 famílias por ano. A capacidade potencial anual estimada com oito unidades corresponde, portanto, a aproximadamente 8.000 famílias em acompanhamento sistemático. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 72 Contudo, os registros administrativos indicaram 28.502 famílias contabilizadas como acompanhadas pelo PAIF no exercício de 2025. A média superior a 3.000 famílias por unidade revela incompatibilidade com a capacidade metodológica recomendada pelas normativas do SUAS. Mas, realizando uma análise técnica dos dados do RMA e do Prontuário SUAS identificamos que, em períodos anteriores, houve a ampliação do uso da categoria “acompanhamento” para atendimentos pontuais, orientações individualizadas e demandas admi- nistrativas, sem formalização sistemática de Plano de Acompanhamento Familiar (PAF) ou defi- nição de critérios objetivos de desligamento. A instabilidade do sistema informatizado contribuiu para a manutenção de registros ativos sem atualização formal. Esse contexto produziu inflacionamento estatístico do número de acompanhamentos, impactando a mensuração da cobertura real, a leitura da capacidade instalada e a taxa domiciliares (0,37 por família no período). Ao confrontar o universo estimado de 18.879 famílias prioritárias com a capacidade técnica potencial de 8.000 acompanhamentos qualificados, estima-se cobertura intensiva real em torno de 40%. O percentual nominal anteriormente superior a 100% não expressa ampliação da proteção, mas distorção metodológica de registro. No campo da proteção socioeconômica, 10.228 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família, correspondendo a aproximadamente 20,5% das famílias cadastradas. Foram concedidos 10.963 benefícios eventuais no exercício, equivalentes a cerca de 22% das famílias inscritas no Cadastro Único, evidenciando recorrência de situações emergenciais. Na esfera da violação dos direitos, também apresenta pressão significativa, com 9.455 registros de violações de direitos junto aos Conselhos Tutelares e apenas um CREAS para universo aproximado de 50 mil famílias cadastradas. No atendimento à população em situação de rua, registraram-se 2.188 pessoas atendidas e 30.328 atendimentos no Centro POP, indicando demanda crônica e alta rotatividade. O município conta ainda com 9.573 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, correspondendo a aproximadamente 3,9% da população total, com impacto econômico relevante no território. Diante desse cenário, a consolidação da Proteção Social Básica no ciclo 2026–2029 dependerá de reordenamento metodológico e fortalecimento da capacidade técnica. Como a: ● Qualificação do registro no prontuário SUAS, com vinculação obrigatória de todo acompanhamento ao Plano de Acompanhamento Familiar ativo. ● Revisão e saneamento da base de dados do RMA e regularização dos desligamentos pendentes. ● Padronização conceitual entre atendimento pontual e acompanhamento continuado. ● Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial com eixo estratégico de planejamento territorial. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 73 ● Institucionalização da Educação Permanente como política estruturante de qualificação técnica. ● Implantação de rotina trimestral de revisão técnica dos acompanhamentos. ● Formalização de fluxos de referência e contrarreferência com a Proteção Social Especial. Em suma, conclui-se que a consolidação do PAIF não irá se resumir à ampliação de cobertura, mas à qualificação da intervenção, ao fortalecimento metodológico e à organização territorial baseada em evidências. O desafio central do próximo ciclo do PMAS não é apenas quantitativo, mas estrutural: transformar volume de registros em acompanhamento efetivo, capaz de produzir resultados concretos na prevenção de riscos sociais e no fortalecimento da autonomia das famílias. 3.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e caracteriza-se como serviço continuado, preventivo e complementar ao trabalho social com famílias. Sua finalidade central consiste na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, mediante o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o desenvolvimento de potencialidades individuais e coletivas. A oferta ocorre em grupos organizados por ciclos de vida — crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas — respeitando especificidades etárias e contextos territoriais. Nos termos da Política Nacional de Assistência Social, a proteção social básica orienta-se pela prevenção de vulnerabilidades por meio do fortalecimento de vínculos e da ampliação do acesso a direitos socioassistenciais (BRASIL, 2004). Nesse arranjo, o SCFV constitui estratégia estruturante, articulada ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e referenciada aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o SCFV organiza-se a partir de três eixos estruturantes: Convivência Social, Direito de Ser e Participação (BRASIL, 2009). A Convivência Social objetiva o fortalecimento das relações interpessoais e comunitárias; o Direito de Ser enfatiza a valorização das identidades, singularidades e trajetórias de vida; e a Participação promove protagonismo, autonomia e exercício da cidadania. O documento “Perguntas e Respostas: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)”, do Ministério do Desenvolvimento Social, complementa essas diretrizes ao detalhar aspectos metodológicos, organização por ciclo de vida, planejamento das atividades e articulação com o PAIF, explicitando que os três eixos se desdobram em conteúdos e objetivos específicos conforme a faixa etária atendida. No âmbito municipal, a Proteção Social Básica conta atualmente com nove Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento, os quais, ao longo do ano de 2025, realizaram encaminhamentos, inscrições e acompanhamentos de famílias para os serviços da rede socioassistencial. Entre esses serviços, destaca-se o Serviço de Convivência e DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 74 Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado por duas unidades governamentais: o Centro de Convivência Vila Olímpica e o Centro de Convivência Padre Lothar. As unidades de SCFV atendem usuários referenciados pelos CRAS de seus respectivos territórios de abrangência, conforme a organização da rede. Dos nove CRAS existentes, dois não possuem oferta direta do SCFV em seu território, realizando exclusivamente encaminhamentos para as unidades de referência. Além das unidades governamentais, a rede socioassistencial municipal é complementada por Centros de Convivência não governamentais, que ampliam a capacidade de atendimento e fortalecem a oferta de ações socioeducativas e de fortalecimento de vínculos comunitários. No exercício de 2025, as unidades do Centro de Convivência Vila Olímpica e o Centro de Convivência Padre Lothar mantiveram regularidade operacional, diversidade de atividades e presença territorial significativa, assegurando atendimento a crianças, adolescentes e públicos 18+ e 60+ no âmbito da Proteção Social Básica. A cobertura territorial ocorreu mediante articulação interunidades, garantindo acesso dos usuários referenciados às atividades socioeducativas. Entre os objetivos centrais do serviço destacam-se: prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social; fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; promoção do sentimento de pertencimento e identidade; incentivo à convivência intergeracional; e desenvolvimento de habilidades sociais e potencialidades individuais. Haja visto que , o SCFV desempenha função estratégica na proteção social básica ao atuar de forma antecipatória, antes do agravamento das vulnerabilidades, contribuindo para a consolidação de redes de apoio e mitigação de desigualdades sociais. Ao promover espaços de convivência, escuta qualificada e participação social, reafirma a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. A análise técnica realizada para subsidiar o Plano Municipal de Assistência Social evidencia, entretanto, a necessidade de maior sistematização metodológica das ações em consonância com os eixos estruturantes previstos nas normativas do SUAS. Embora as atividades contemplem dimensões socioeducativas, culturais e esportivas, observa-se fragilidade na organização formal do planejamento por eixo, o que compromete a padronização, o monitoramento e a avaliação de resultados. A estruturação metodológica é requisito para qualificação do próximo ciclo do PMAS. O diagnóstico também aponta a necessidade de recomposição e fortalecimento da equipe de orientadores sociais, considerando ampliação de usuários, reorganização das turmas por faixa etária e complexificação das demandas. Está prevista contratação por meio de processo seletivo público, com realização programada para fevereiro do ano de 2026, medida estratégica para assegurar continuidade do atendimento e alinhamento às normativas do SUAS. A recomposição da equipe constitui elemento estruturante para consolidação do serviço. Identifica-se ainda a necessidade de fortalecimento da política municipal de Educação Permanente, voltada à qualificação contínua da equipe técnica e dos orientadores sociais, especialmente quanto à metodologia do SCFV, organização por eixos, elaboração de planos de atividades, sistematização de registros e construção de indicadores de monitoramento. A DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 75 participação no Capacita SUAS 2025 apresenta-se como oportunidade estratégica para aprimoramento técnico e alinhamento normativo. Adicionalmente, impõe-se o fortalecimento da articulação com os SCFV não governamentais integrantes da rede socioassistencial municipal, visando padronização metodológica, definição de fluxos de referência e contrarreferência e monitoramento unificado das ações. A integração entre serviços governamentais e não governamentais amplia a cobertura, evita sobreposição de atendimentos e reforça a lógica de rede preconizada pelo SUAS. Considerando as fragilidades identificadas, recomenda-se a formalização de solicitação de apoio técnico junto à gestão estadual do SUAS para orientação quanto à adequação metodológica, implantação de instrumentais padronizados, construção de indicadores de resultado e fortalecimento da articulação em rede. Para o próximo ciclo do Plano Municipal de Assistência Social, definem-se como prioridades estruturantes: adequação metodológica do SCFV aos eixos normativos; atenção qualificada aos públicos prioritários previstos na Tipificação Nacional — incluindo crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, vivência de violência, descumprimento de condicionalidades, adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e idosos em situação de isolamento; contratação de orientadores sociais; fortalecimento da Educação Permanente; ampliação da participação no Capacita SUAS; intensificação da articulação com SCFV não governamentais; e formalização de apoio técnico estadual. A organização territorial das ofertas conforme o perfil de vulnerabilidade de cada CRAS é condição para assegurar focalização adequada, prevenção de agravamentos e integração entre proteção básica e proteção especial, garantindo maior efetividade às ações socioassistenciais no território. 3.2. Proteção Social Especial - Média e Alta Complexidade A Proteção Social Especial de Média Complexidade atende situações em que há violação de direitos, tais como violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, discriminação, entre outras, nas quais os vínculos familiares e comunitários permanecem preservados ou passíveis de fortalecimento. No âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o CREAS de Rondonópolis executa, de forma contínua, os seguintes serviços tipificados: o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto — Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Integra ainda a Média Complexidade o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), responsável pela oferta de atendimento DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 76 especializado, escuta qualificada, acompanhamento individual e/ou coletivo, encaminhamentos para a rede socioassistencial e demais políticas públicas, visando à garantia de direitos, à reconstrução de vínculos e à superação da situação de rua. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destina-se ao atendimento de indivíduos e famílias que se encontram com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e que necessitam de acolhimento provisório fora de seu núcleo de origem. Trata-se de modalidade que garante proteção integral — moradia, alimentação, higienização, acompanhamento técnico e acesso à rede de serviços — assegurando direitos e preservando a dignidade dos usuários. Conforme estabelece a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços de alta complexidade caracterizam-se pelo acolhimento institucional ou familiar, ofertado de forma excepcional e provisória, com acompanhamento técnico sistemático e construção de plano individual ou familiar de atendimento, visando reintegração familiar ou encaminhamento para alternativas definitivas de proteção. No âmbito municipal, a Alta Complexidade é composta pelas seguintes unidades de acolhimento: • Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias – Casa de Passagem; • Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – Casa Abrigo Rotativo; • Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência – Casa da Mulher. E demais unidades de acolhimentos não governamentais que compõem a rede socioassistencial. Essas unidades asseguram proteção integral e atendimento especializado a públicos em situação de risco pessoal e social, incluindo situações de abandono, violência, ameaça, rompimento de vínculos ou ausência de moradia. A atuação articula-se com o Sistema de Garantia de Direitos, Poder Judiciário, Ministério Público e demais políticas públicas, garantindo acompanhamento técnico interdisciplinar e encaminhamentos necessários para superação da situação de violação de direitos. Ressalta-se que o Serviço Especializado em Abordagem Social não é executado pelo CREAS, sendo ofertado no município por meio do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). 3.2.1. CREAS O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) encontra-se localizado em área urbana central do município, em imóvel próprio, funcionando cinco dias por semana, com carga horária diária de 10 horas, não sendo um equipamento compartilhado com outras unidades. A localização favorece o acesso da população, embora persistam dificuldades de deslocamento para usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A unidade dispõe de salas de atendimento individual e coletivo, salas administrativas, recepção, copa/cozinha, banheiros adaptados e ambientes acessíveis conforme normas da ABNT, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 77 assegurando condições adequadas de acessibilidade. Quanto aos recursos materiais e tecnológicos, conta com computadores com acesso à internet, equipamentos audiovisuais, mobiliário adequado, materiais pedagógicos, brinquedos e recursos específicos para o atendimento de crianças, garantindo condições mínimas para a execução dos serviços. As principais demandas atendidas pelo CREAS têm origem no Sistema de Justiça, especialmente Judiciário e Ministério Público, no Conselho Tutelar, nos serviços das políticas de Saúde e Educação, além de denúncias e demandas espontâneas da população. Observa-se a inexistência de uma rede de proteção formalizada, com fluxos e protocolos pactuados intersetorialmente, o que impacta negativamente a resolutividade dos atendimentos, gera sobreposição de demandas e dificulta a corresponsabilização entre as políticas públicas. As maiores dificuldades de articulação concentram-se no relacionamento com o Sistema de Justiça, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, estando associadas à ausência de fluxos definidos, à comunicação fragmentada e às limitações estruturais das políticas setoriais. A intervenção técnica na média complexidade busca: interromper ciclos de violência; promover a responsabilização do agressor, quando cabível; fortalecer a função protetiva da família e prevenir o agravamento das violações. No município, as análise contempla os atendimentos realizados no período de janeiro a dezembro de 2025, refletindo a realidade das situações de violação de direitos vivenciadas no território, os fluxos de atendimento estabelecidos, a capacidade instalada da unidade, o perfil dos usuários acompanhados, os resultados alcançados no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade e a leitura crítica dos indicadores de gestão e qualidade da oferta socioassistencial. Nesse contexto, o município de Rondonópolis apresenta um território urbano complexo, marcado por desigualdades socioeconômicas e pela incidência de múltiplas expressões da questão social, com destaque para situações de violência intrafamiliar, negligência, abandono e violação de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, cenário que impõe elevada demanda aos serviços da Proteção Social Especial e exige respostas qualificadas, contínuas e articuladas em redes. No que se refere ao perfil das violações de direitos atendidas em 2025, o CREAS acompanhou 102 crianças e adolescentes, com predominância de casos de violência intrafamiliar, totalizando 32 registros, abuso sexual com 14 casos e negligência ou abandono com 3 casos, não havendo registro de exploração sexual no período, conforme pode ser observado na tabela 11. Tabela 11: Violações de Direitos Atendidas: Crianças e Adolescentes - Ano 2025 Tipo de Violação Nº de Casos Violência intrafamiliar (física/psicológica/sexual) 32 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 78 Abuso sexual 14 Negligência ou abandono 3 Exploração sexual 0 Total atendido 102 Fonte: RMA CREAS - 2025 Esses dados evidenciam a persistência de contextos familiares fragilizados, demandando acompanhamento continuado e articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos. No atendimento à população idosa, foram acompanhados 58 idosos vítimas de violência física ou psicológica, conforme tabulado na tabela 12. Onde foram catalogados nas unidades 36 casos de negligência ou abandono e 16 casos de abuso econômico, revelando elevada incidência de violações associadas à dependência funcional, à fragilidade dos vínculos familiares e à exploração financeira. Tabela 12: Atendimento de Violações de Direitos a idosos Tipos de Violação Números de Casos Violência física ou psicológica 58 Negligência ou abandono 36 Abuso econômico 16 Fonte: RMA CREAS - 2025 Em relação às pessoas com deficiência, o CREAS registou-se 13 casos de violência física ou psicológica, 28 casos de negligência e 4 casos de abuso econômico, sendo a negligência a principal violação identificada, o que indica insuficiência de suporte familiar e ausência de rede de cuidados adequada. Tabela 13: Violações de Direitos Atendidas pelo CREAS: Pessoas com Deficiências Tipos de Violação Números de Casos Violência física ou psicológica 13 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 79 Negligência ou abandono 28 Abuso econômico 04 Fonte: RMA CREAS - 2025 De posse destes dados estatísticos, percebe-se dentro do contexto, que o município de Rondonópolis apresenta um território urbano complexo, marcado por desigualdades socioeconômicas e pela incidência de múltiplas expressões da questão social, com destaque para situações de violência intrafamiliar, negligência, abandono e violação de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, cenário que impõe elevada demanda aos serviços da Proteção Social Especial e exige respostas qualificadas, contínuas e articuladas em redes. No atendimento às mulheres, foram acompanhadas 121 mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual, evidenciando a elevada incidência de violência de gênero no território. Tabela 15: CREAS X Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Tipos de Violação Números de Casos Violência física/psicológica/sexual 121 Negligência ou abandono 28 Abuso econômico 04 Fonte:RMA CREAS - 2025 No âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), no ano de 2025, 40 famílias iniciaram processos de superação das situações de risco social e violação de direitos, 40 famílias apresentaram melhora na qualidade de vida e fortalecimento da função protetiva, 25 famílias foram desligadas do acompanhamento por superação das situações vivenciadas e 3 famílias foram desligadas por desistência ou abandono. Esses dados demonstram a efetividade do acompanhamento especializado, mesmo diante das limitações estruturais e da elevada demanda atendida pela unidade. No que se refere às Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, foram atendidos 54 adolescentes em cumprimento de medidas, sendo 40 em Liberdade Assistida e 14 em Prestação de Serviços à Comunidade. O perfil etário concentrou-se majoritariamente entre 15 e 17 anos, com 28 adolescentes, seguido da faixa etária de 18 a 21 anos, com 19 adolescentes, e de 12 a 14 anos, com 7 adolescentes. Os principais atos infracionais registrados foram furto, roubo, tráfico, homicídio, crimes de trânsito ou condução de veículo sem habilitação e lesão corporal. Além disso, sete adolescentes relataram uso de substâncias psicoativas, com predominância do uso de maconha. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 80 O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias é executado com equipe específica, com atendimentos realizados tanto na unidade quanto no domicílio, considerando as limitações funcionais, as condições de mobilidade e as necessidades de cuidado dos usuários. As ações desenvolvidas incluem acolhida e escuta qualificada, estudo social, elaboração de plano de acompanhamento individual e familiar, orientações sobre acesso ao Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios socioassistenciais, oficinas de convivência, visitas domiciliares, apoio e orientação a cuidadores familiares, encaminhamentos intersetoriais, registros sistemáticos em prontuário e elaboração de relatórios técnicos, contribuindo para a prevenção de agravamentos das situações de risco e o fortalecimento da autonomia e da proteção familiar. Ressaltamos ainda que, o cadastramento e a atualização do Cadastro Único não são realizados diretamente pela unidade, que atua por meio do encaminhamento dos usuários às unidades responsáveis. No ano de 2025, o CREAS realizou atendimento a Povos Indígenas e Povos de Matriz Africana e de Terreiro, demandando atuação pautada no respeito às especificidades culturais, na interculturalidade e no enfrentamento das desigualdades étnico-raciais. A articulação intersetorial ocorre com os CRAS, serviços de saúde, educação, Sistema de Justiça, Conselho Tutelar, delegacias especializadas, serviços de acolhimento, organizações da sociedade civil e serviços de outros municípios, por meio de encaminhamentos, trocas de informações, acompanhamento de casos e estudos conjuntos. Entretanto, observa-se baixa regularidade de reuniões sistemáticas e ausência de fluxos formalizados, o que fragiliza a integração plena da rede de proteção social. A gestão de pessoas do CREAS é composta por equipe multiprofissional de nível superior e médio, com coordenação exercida exclusivamente por coordenador(a), sem acúmulo de função técnica. Apesar disso, identifica-se insuficiência de recursos humanos frente à complexidade e ao volume das demandas, o que impacta diretamente a capacidade de acompanhamento continuado e a ampliação das ações ofertadas. Essa realidade é corroborada pelos dados do Censo SUAS 2024, no qual o CREAS de Rondonópolis apresentou IDCREAS de 2,67, indicando nível de desenvolvimento intermediário, aquém dos padrões de qualidade ideais para a oferta da Proteção Social Especial. A dimensão Serviços obteve pontuação 3,00, evidenciando execução parcialmente adequada das ofertas, enquanto a dimensão Estrutura Física também alcançou 3,00, indicando atendimento parcial às exigências normativas. Já a dimensão Recursos Humanos apresentou pontuação 2,00, configurando-se como o principal fator de fragilidade da unidade, em consonância com os achados deste diagnóstico. A escuta institucional realizada no âmbito do Levantamento de Ações para o Plano Municipal de Assistência Social apontou como prioridades a ampliação da equipe técnica por meio de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 81 concurso público conforme a NOB-RH/SUAS, o fortalecimento da educação permanente, a definição e pactuação de fluxos e protocolos intersetoriais, a criação de mesa de negociação intersetorial para reorganização dos encaminhamentos ao CREAS, a garantia de acessibilidade e apoio ao deslocamento dos usuários, a retomada e execução dos planos municipais vigentes, a criação de banco de dados de violações de direitos, o mapeamento das demandas territoriais e o desenvolvimento de estratégias imediatas de atendimento a idosos e pessoas com deficiência em situações de insalubridade, em articulação com a política de saúde. Diante desse cenário, evidenciam-se como principais vulnerabilidades do território a alta incidência de violência intrafamiliar, a vulnerabilidade socioeconômica das famílias acompanhadas, a fragilidade da rede de proteção, a exposição de adolescentes a práticas infracionais e ao uso de substâncias psicoativas, a vulnerabilidade de idosos e pessoas com deficiência e a fragilidade na participação social dos usuários. Como potencialidades, destacam-se a equipe técnica atuante e comprometida, a execução contínua dos serviços tipificados, o uso de instrumentos técnicos qualificados, os resultados positivos no fortalecimento da função protetiva das famílias, a estrutura física acessível e a existência de equipe específica para o atendimento de pessoas com deficiência e idosas. Conclui-se que o CREAS de Rondonópolis constitui equipamento estratégico para a garantia de direitos no município, com ampla oferta de serviços especializados e atuação técnica qualificada. Persistem, contudo, desafios estruturais que demandam investimentos contínuos, especialmente na ampliação e fortalecimento dos recursos humanos, na formalização de fluxos intersetoriais, no fortalecimento da participação dos usuários, na consolidação da articulação em rede e na implantação ou referencialmente do Serviço Especializado em Abordagem Social, visando assegurar a efetividade da Proteção Social Especial de Média Complexidade. 3.2.2. Centro POP Analisando ainda a realidade socioterritorial do município de Rondonópolis, com recorte específico na população em situação de rua atendida pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP os dados levantados ao longo de 2025 indicam que o público atendido pelo Centro POP é majoritariamente composto por pessoas adultas do sexo masculino cisgênero (1.775 atendimentos), seguido por mulheres cisgênero (173) e mulheres trans (7). Destaca-se ainda a presença de 113 pessoas idosas, o que evidencia o envelhecimento de parte da população em situação de rua no município. Foram atendidas 2.188 pessoas ao longo do ano, com predomínio de atendimentos unipessoais, embora também tenham sido acompanhadas 38 famílias. Observa-se ainda uma expressiva presença de pessoas migrantes, totalizando 922 usuários provenientes de outros municípios e estados, o que reforça o papel de Rondonópolis como polo regional de atração populacional. Uma vez que, o contexto econômico do município, marcado por sua centralidade regional e por atividades ligadas ao agronegócio, à indústria frigorífica e ao setor de serviços, atrai fluxos migratórios em busca de oportunidades de trabalho. Contudo, a insuficiência de políticas habitacionais, a informalidade no mercado de trabalho e a instabilidade econômica DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 82 contribuem para processos de exclusão social, agravando situações de desemprego, subemprego e ruptura de vínculos, especialmente entre pessoas com baixa escolaridade, histórico de uso problemático de substâncias psicoativas e sofrimento psíquico. A região central do município concentra a maior incidência de pessoas em situação de rua, abrangendo, principalmente, os seguintes pontos monitorados pelo Serviço Especializado em Abordagem Social: Antiga Rodoviária, Caiado, Extensão UPA, Praça Colina Verde, Rua Dom Pedro II (esquina com Av. Bandeirantes), Antigo Sicredi, Praça da URAMB, Praça da Saudade, Praça Vila Operária, Praça Brasil, Praça Bom Jesus, Praça Jardim Atlântico, Praça Santa Casa, Pontes, Terminal Rodoviário, entre outros. Trata-se, portanto, de um território predominantemente urbano, caracterizado pela intensa circulação de pessoas e pela presença significativa de comércios, praças públicas e equipamentos de serviços. No território em questão, observam-se vulnerabilidades associadas à violência urbana, ao uso abusivo de substâncias psicoativas e a diversas expressões da vulnerabilidade social, que impactam diretamente o cotidiano da população em situação de rua. Contudo, entre as potencialidades identificadas, destaca-se a existência de uma rede socioassistencial estruturada, destacam-se: Unidades Básicas de Saúde (UBS), CAPS e CAPS AD, Hospital Paulo de Tarso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, POLITEC, Receita Federal, Justiça Eleitoral, Cartórios, Secretaria de Habitação, SINE, Frigorífico AGRA, instituições privadas e organizações da sociedade civil. Destaca-se ainda a ampliação do atendimento médico no Centro POP a partir de novembro de 2025, passando de quinzenal para três vezes por semana, fortalecendo o acesso da população em situação de rua ao SUS. Mas, o fortalecimento da rede socioassistencial exige não apenas ampliação quantitativa das ofertas, mas também qualificação dos serviços, integração efetiva entre políticas públicas e centralidade do território como espaço de planejamento e intervenção. Visto que, os dados evidenciam a predominância de situações de pobreza extrema, ausência ou instabilidade de renda, precariedade ou inexistência de moradia, baixa escolaridade e acesso irregular às políticas públicas. Destaca-se ainda o uso problemático de álcool e outras drogas por 1.205 usuários, o sofrimento psíquico e transtornos mentais identificados em 401 pessoas e a presença de deficiências em 252 usuários, elementos que intensificam a dependência da proteção social estatal. A ausência de documentação civil, recorrente entre os usuários, configura vulnerabilidade transversal, na medida em que restringe o acesso a benefícios socioassistenciais, políticas de saúde, trabalho e renda, perpetuando ciclos de exclusão social. Ademais, a fragilização ou ruptura de vínculos familiares e comunitários compromete as capacidades protetivas primárias, deslocando para o Estado a responsabilidade central pela provisão de proteção social. Há de se considerar ainda a vivência prolongada nas ruas expõe os usuários a contextos permanentes de violência urbana, violência institucional, exploração, discriminação e DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 83 estigmatização social, configurando situações de desproteção continuada. Observam-se ainda riscos associados à insegurança alimentar, adoecimento, agravamento de transtornos mentais, conflitos com o sistema de justiça e mortalidade precoce. Acentua-se ainda o uso abusivo de substâncias psicoativas, o qual potencializa os riscos sociais, ampliando a exposição a situações de violência, acidentes, institucionalizações sucessivas e rompimentos ainda mais profundos de vínculos. A insuficiência de respostas continuadas da política de saúde mental e de serviços especializados de tratamento contribui para a cronificação dessas situações. Isto fica notório, nas internações involuntárias e compulsórias, materializadas nos 12 encaminhamentos ao Ministério Público no ano de 2025. Evidenciam contextos extremos de risco iminente à vida, revelando limites das políticas públicas em ofertar cuidados integrais em tempo oportuno. Tais situações tencionam a atuação da Assistência Social, que se vê desafiada a equilibrar a proteção da vida, a garantia de direitos e o respeito à autonomia dos usuários. Portanto, o risco social no território não se configura como evento episódico, mas como expressão de desproteções estruturais, demandando estratégias de prevenção, proteção e acompanhamento técnico continuado, ancoradas no trabalho em rede e na intersetorialidade. Em relação a equipe do Centro POP é composta por profissionais de nível superior e médio, atuando de forma multiprofissional no atendimento direto aos usuários, incluindo assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e equipe administrativa. Os profissionais possuem formação compatível com as normativas do SUAS, com destaque para profissionais de nível superior nas áreas de Serviço Social e Psicologia, além de capacitações continuadas. Os vínculos trabalhistas incluem servidores efetivos e contratados, desempenhando funções técnicas, administrativas e operacionais. O município conta ainda com equipes exclusivas de abordagem social em regime diurno e noturno, garantindo presença territorial contínua e capacidade de intervenção em situações emergenciais. Soma-se a esse arranjo a previsão de implantação e fortalecimento do POP Rua como eixo estruturante da atenção especializada à população em situação de rua, ampliando a organização técnica e a centralidade do acompanhamento. Embora existam experiências exitosas de articulação intersetorial, como inserções no mercado de trabalho e encaminhamentos para moradia. Essas iniciativas ainda se apresentam de forma pontual frente à magnitude da demanda territorial. A presença de 243 famílias em situação de rua cadastradas no Cadastro Único confirma que se trata de fenômeno expressivo e identificado institucionalmente, demandando planejamento estruturado, metas claras e diversificação de estratégias. Em síntese, a relação entre demanda e oferta no âmbito da política de Assistência Social evidencia um descompasso estrutural entre as necessidades da população em situação de rua e a capacidade de resposta do Estado no território de Rondonópolis. Os 30.328 atendimentos realizados no ano de 2025 pelo Centro POP, os 906 registros do SEAS e os 1.258 encaminhamentos para acolhimento institucional demonstram elevada pressão sobre os DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 84 serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Tais números indicam que a oferta existe, obtiveram superações exitosas, mas operam no limite de sua capacidade instalada. Assim, a ampliação da cobertura, a qualificação técnica das intervenções, a diversificação das ofertas e o fortalecimento do trabalho social com acompanhamento continuado configuram desafios centrais para o Plano Municipal de Assistência Social. O avanço dependerá da consolidação de políticas integradas que articulem garantia de direitos, acesso à moradia, inclusão produtiva e cuidado em saúde mental, com foco na autonomia e na ruptura efetiva dos ciclos de exclusão. 3.2.3. Unidade de Acolhimento - Casa Abrigo Rotativo O Registro Mensal de Atendimento (RMA) local do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Casa Abrigo Rotativa, referente a dezembro de 2025, evidencia funcionamento regular da unidade em regime de 24 horas ininterruptas, com equipe técnica mínima composta por psicóloga, assistente social e pedagoga, além de cuidadores, equipe de apoio e motoristas. A coordenação é exclusiva, o que fortalece a organização técnico- administrativa do serviço. Observa-se predominância de vínculos terceirizados entre cuidadores e serviços gerais, enquanto os cargos técnicos e motoristas incluem vínculos seletivos e efetivos, garantindo parcialmente estabilidade institucional. No fluxo de acolhimento, o mês iniciou com 34 crianças e adolescentes provenientes do período anterior (19 do sexo masculino e 15 do sexo feminino). Houve 2 ingressos no mês, ambos encaminhados pela Vara da Infância e Juventude. Registraram-se 14 desligamentos (8 meninos e 6 meninas), com destaque para 12 reintegrações à família de origem e 2 inserções em família substituta (adoção). Ao final do mês, permaneceram 10 acolhidos (5 meninos e 5 meninas). A média de tempo de permanência está registrada como indefinida, indicando necessidade de aprimoramento no controle desse indicador estratégico, fundamental para avaliação da provisoriedade da medida protetiva. Quanto aos motivos de acolhimento, houve registro de 1 caso por negligência e abandono e 1 caso por devolução por guardiães, ambos classificados como primeiro acolhimento, sem reincidência. Não houve registros no mês para violência direta, cárcere dos responsáveis ou dependência química, embora esses fatores frequentemente componham o histórico dos casos. Em relação à garantia de direitos e inserção em políticas públicas, 17 acolhidos estão frequentando escola, 1 em curso profissionalizante e 1 exercendo atividade laboral (situação que exige monitoramento quanto à legalidade e proteção). Dez estão em atendimento de saúde especializada (fonoaudiologia, fisioterapia ou odontologia), 4 em atendimento psicológico/psiquiátrico/CAPS e 9 em acompanhamento médico. Seis estão inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), demonstrando articulação com a Proteção Social Básica. No campo das atividades técnicas, foram realizadas 20 visitas familiares, 15 reuniões com profissionais da rede, 49 atendimentos psicológicos, 10 atendimentos da assistente social e 53 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 85 atendimentos pedagógicos, além de 6 atividades coletivas. Esses números indicam atuação intensiva da equipe técnica, com foco no acompanhamento individualizado e na reintegração familiar. A articulação intersetorial apresenta baixo grau de dificuldade (nível 0) com Sistema de Justiça, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Gestão Estadual da Assistência Social, e nível 1 com o Conselho Tutelar, indicando fluxo funcional e institucionalmente consolidado. Foram realizadas 6 reuniões internas, 8 reuniões com a rede socioassistencial e 9 reuniões intersetoriais, além de 2 capacitações com participação de 5 servidores, demonstrando investimento moderado em formação continuada. De forma geral, o RMA local evidencia serviço estruturado, com equipe técnica ativa, boa articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e foco na reintegração familiar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Contudo, recomenda-se, no âmbito do PMAS: aprimorar o monitoramento do tempo médio de permanência; qualificar registros sobre encaminhamentos ao BPC e Cadastro Único; ampliar inserção em atividades esportivas e culturais; e fortalecer capacitações permanentes da equipe. O serviço demonstra efetividade na promoção da reintegração familiar, mas deve manter vigilância sobre a excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional, princípio estruturante da política de proteção integral. 3.2.1. Unidade de Acolhimento - Casa para Mulheres Vítimas de Violência A Casa da Mulher Vítima de Violência, localizada em Rondonópolis/MT, funciona em regime ininterrupto (24 horas), configurando-se como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O documento apresentado refere-se ao Registro Mensal de Atendimento (RMA) local do mês de dezembro de 2025, elaborado pela Vigilância Socioassistencial e com finalidade de monitoramento interno, acompanhamento da execução do serviço e subsídio ao planejamento da Política Municipal de Assistência Social. Trata-se de instrumento gerencial de âmbito municipal, utilizado para qualificar a gestão e orientar as ações previstas no PMAS. No mês de dezembro de 2025, havia 11 mulheres acolhidas oriundas do mês anterior e 7 novas acolhidas no período, totalizando 18 mulheres no fluxo mensal, além de 4 filhos/as acompanhando as acolhidas. A média de permanência foi de 3 meses, indicando permanência temporária compatível com a natureza protetiva do serviço, mas que exige acompanhamento sistemático para construção de autonomia e planejamento de saída segura. Observa-se predominância de mulheres na faixa etária de 18 a 39 anos. No que se refere à gestão de pessoas, a unidade conta com coordenadora com nível superior completo, cuidadores sociais em regime 12x36 (diurno e noturno). Entretanto, verifica-se ausência de equipe técnica do serviço, o que representa fragilidade técnica significativa, considerando que o atendimento a mulheres vítimas de violência requer acompanhamento DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 86 psicossocial especializado, escuta qualificada e elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA). A predominância de vínculos terceirizados também demanda atenção quanto à continuidade e estabilidade da equipe. Quanto à articulação intersetorial, o RMA local indica baixo grau de dificuldade (nível 1) na relação com CRAS, Conselho Tutelar, Defensoria, Sistema de Justiça e Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, evidenciando fluxo funcional com a rede de proteção. No período, foram realizadas reuniões internas, reuniões com a rede socioassistencial e reuniões intersetoriais, além de duas capacitações, embora apenas um servidor tenha participado. Destaca-se a necessidade de ampliar a formação continuada ao atendimento especializado às mulheres em situação de violência. As propostas de melhoria registradas no RMA local apontam demandas estruturais relevantes, como contratação de equipe técnica, aquisição de veículo institucional, melhorias prediais (pintura, limpeza de caixa d’água), aquisição de mobiliário e equipamentos. Tais demandas impactam diretamente a qualidade do acolhimento, a segurança e a dignidade das usuárias, devendo ser consideradas prioritárias no planejamento orçamentário municipal. Em síntese, o RMA local de dezembro de 2025 demonstra que o serviço está em funcionamento regular e articulado com a rede de proteção, porém evidencia fragilidades estruturais e técnicas que precisam ser enfrentadas no âmbito do PMAS, com foco na qualificação da equipe, fortalecimento da intersetorialidade e melhoria das condições físicas da unidade, assegurando atendimento humanizado, seguro e alinhado às normativas do SUAS. 3.2.4. Unidade de Acolhimento - Casa de Passagem O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem destina-se a jovens, adultos e famílias em situação de vulnerabilidade extrema, especialmente aqueles em situação de rua, desabrigo ou rompimento de vínculos familiares. A Casa de Passagem está prevista na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), sendo caracterizada como serviço de acolhimento provisório e emergencial. Seu objetivo é garantir proteção integral a indivíduos que se encontram temporariamente sem referência familiar ou moradia, oferecendo condições mínimas de dignidade, segurança e cuidado. Os dados apresentados, referem-se aos registros mensais de acolhimento encaminhados formalmente pela unidade à Vigilância Socioassistencial, compondo os relatórios sistemáticos de monitoramento da Proteção Social Especial no município. Gráfico 17: Demonstrativo de Acolhimento - Casa de Passagem DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 87 Fonte:RMA Próprio Não houve registros de acolhimento nas faixas etárias de 0 a 12 anos e 13 a 17 anos no período analisado, evidenciando que o serviço atende predominantemente população adulta. A leitura consolidada demonstra clara predominância masculina, especialmente nas faixas de 18 a 39 anos e 40 a 59 anos, caracterizando um perfil recorrente de homens adultos em situação de vulnerabilidade social. Gráfico 18: Demonstrativo de Acolhimento por Sexo - Casa de Passagem Fonte:RMA Próprio A oscilação mensal dos números indica alta rotatividade e fluxo contínuo de entradas e saídas, com aumento expressivo no mês de novembro. Esse comportamento pode estar associado a deslocamento territorial, migração, alta hospitalar sem retaguarda familiar, rompimento de vínculos, desemprego estrutural, sofrimento psíquico e situações de rua. A presença, ainda que em menor proporção, de pessoas com 60 anos ou mais também revela necessidade de atenção específica à população idosa em situação de desproteção. Gráfico 19: Demonstrativo de Acolhimento/Mês - Casa de Passagem DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 88 Fonte:RMA Próprio No que se refere à articulação institucional, os relatórios apontam grau de dificuldade baixo (nível 1) na relação com CRAS, CREAS, Centro POP e Setor de Monitoramento da Tornozeleira, demonstrando que a rede socioassistencial apresenta integração funcional. Assim, a principal fragilidade identificada não se encontra na articulação, mas na capacidade operacional do serviço frente à dinâmica da demanda. Haja visto que, o serviço de acolhimento institucional atualmente não dispõe de equipe técnica exclusiva vinculada à unidade para realização de acompanhamento sistemático dos usuários. As demandas de acompanhamento socioassistencial, encaminhamentos e articulação com a rede vêm sendo realizadas de forma compartilhada com outros equipamentos da rede, especialmente o Centro POP e o CREAS, conforme necessidade identificada. Observa-se que o Centro POP tem desempenhado papel central nos encaminhamentos e no acompanhamento de parte dos usuários, especialmente aqueles com histórico de situação de rua, realizando escuta inicial, orientação e articulação com a rede socioassistencial. Essa configuração tem permitido o atendimento das demandas emergenciais; entretanto, a ausência de equipe técnica própria limita a realização de acompanhamento individualizado contínuo, elaboração sistemática de Plano Individual de Atendimento (PIA), monitoramento de reintegração familiar e desenvolvimento de estratégias estruturadas de superação da situação de vulnerabilidade. 3.2.6 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora está vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, compondo a Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Está sediado na Avenida Getúlio Vargas, nº 729, Vila Aurora, Rondonópolis/MT, CEP 78740-004, com horário de funcionamento das 7h às 11h e das 13h às 17h. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 89 O serviço foi estruturado para ofertar acolhimento familiar provisório a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos afastados do convívio familiar por determinação judicial, assegurando a excepcionalidade e provisoriedade da medida, com acompanhamento técnico especializado e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. As famílias acolhedoras, previamente selecionadas e capacitadas, fariam jus a bolsa auxílio correspondente a um salário mínimo por criança acolhida, como forma de apoio financeiro. Para habilitação, foram definidos os seguintes critérios: residência no município há no mínimo dois anos; idade mínima de 21 anos; inexistência de restrição quanto ao estado civil; condições adequadas de saúde física e mental; e concordância dos demais membros da família residentes no domicílio. Também foram realizadas ações de mobilização comunitária, incluindo visitas a igrejas católicas e evangélicas, apresentações junto aos coordenadores dos CRAS e exposições institucionais para entidades da sociedade civil, visando ampliar o cadastro de famílias acolhedoras. Contudo, no momento o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora encontra-se com as atividades paralisadas, não havendo acolhimentos em execução. Tal cenário evidencia a necessidade de reestruturação administrativa e técnica do serviço, incluindo reavaliação de equipe de referência, planejamento orçamentário, reativação das estratégias de mobilização social visando à retomada qualificada da oferta, em consonância com as diretrizes da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no município fundamenta-se no princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). Nos termos do art. 4º do ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Essa diretriz orienta a organização do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal, estruturado de forma intersetorial entre Assistência Social, Saúde, Educação, Sistema de Justiça e demais políticas públicas. O município conta com dois Conselhos Tutelares territorialmente organizados, garantindo cobertura integral das áreas urbanas e rurais. Enquanto órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais, exercem função estratégica na aplicação de medidas de proteção e na requisição de serviços públicos essenciais. A divisão territorial entre Região I e Região II permite leitura diferenciada das dinâmicas sociais e evidencia a necessidade de planejamento regionalizado das ações. Quadro 3: Abrangência Territorial do Conselho Tutelar Unidade Bairros DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 90 Jardim Do Parque Bom Pastor Jardim Lourdes, Jardim Maracanã, Centro A, Jardim Maria Tereza, Centro B, Jardim Maria Vetorasso Cidade Salmen, Jardim Mato Grosso Condomínio Do Bosque Jardim Monte Líbano, Conjunto São José Jardim Morada Dos Bandeirantes, Distrito Industrial Jardim Morumbi, Distrito Industrial Augusto B. Razia, Jardim Nova Era, Jardim Alvorada, Jardim Novo Horizonte, Jardim Ana Carla Jardim Oásis, Jardim Oliveira Jardim Assunção Jardim Olivina, Jardim Belo Horizonte, Jardim Paiaguás Jardim Brasília Jardim Paulista, Jardim Cuiabá Jardim Pindorama Jardim Da Mata Jardim Rui Barbosa, Conselho tutelar 1 Jardim Das Paineiras, Jardim Dinalva Muniz, Jardim Do Sol, Jardim Dos Pioneiros, Jardim Santa Clara Jardim Santa Luzia, Jardim Santa Marta, Jardim Santa Rosa, Jardim Ebenézer, Jardim São Francisco, Jardim Esmeralda, Tancredo Neves, Jardim Guanabara Jardim Urupês Jardim Hd, Jardim Vera Cruz, Jardim Jambalaya Jardim Vila Rica, Jardim Liberdade Jardim Vitória Régia, João De Barro, Vila Birigui, La Salle Vila Boa Esperança, Loteamento Alves, Vila Canaã, Loteamento Cellos, Vila Dez De Junho, Loteamento Jacob, Vila Dom Pedro, Loteamento Kennedy, Vila Duarte, Loteamento Nossa Senhora Aparecida, Vila Estrela Dalva, Loteamento Santos Dumont, Vila Goulart Melchiades Figueiredo Vila José Luiz, Núcleo Habitacional Verde Teto, Vila Kamal Jumblat, Parque Rosa Bororo , Vila Mamed, Recanto Maria Flávia, Vila Maria, Recanto Santa Tereza, Vila Mariley, Residencial Antônio Geraldini, Vila Marinópolis, Residencial Bela Vista, Vila Olinda Residencial Buriti, Vila Planalto Residencial Dona Fiúca, Vila Portal Das Águas Residencial Dona Neuma, Vila Rosely, Residencial João Moraes, Vila Salmen Residencial José Sobrinho, Vila Santa Catarina Residencial Magnólia Vila Santo Antônio, Residencial Marechal Rondon, Residencial Vila São Paulo, Maria Amélia, Vila Valéria, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 91 Residencial Mathias Neves, Zona Rural Chácara Rio Residencial Padre Lothar Vermelho. Residencial Parque Universitário, Residencial Pedra 90, Residencial Quitéria Teruel Lopes, Residencial Vila Toscana, Santa Cruz, Setor Rodoviária, Vila Adriana, Vila Amizade, Vila Andréia, Vila Baixa, Vila Beira Rio, Acampamento Palmeiras, Acampamento São Jardim Gramado Francisco, Jardim Green Valley, Alfredo De Castro Jardim Iguassú Chácara Adriana Quito, Jardim Ipê Chácara Alegria, Jardim Itapuã, Chácara Antônio J. Barbosa, Jardim Kênia, Chácara Beira Rio, Jardim Luz D' Yara, Chácara Estrela Dalva, Jardim Marajó, Chácara Petrópolis, Jardim Mato Grosso Chácara Pica-Pau, Jardim Mirassol, Chácara Sítio Farias, Jardim Modelo, Cidade Alta, Jardim Montreal, Conselho tutelar 2 Cidade De Deus Cidade Natal, Cidade Universitária, Colina Verde, Jardim Nilmara, Jardim Nossa Senhora Da Glória, Jardim Nossa Senhora Do Amparo, Jardim Padre Rodolfo Condomínio Royal B. Cerrado, Lunkenbein, Jardim Participação, Condomínio Terra Nova, Jardim Primavera Conjunto Habitacional São José Coopharondon, Jardim Progresso, Coophalis, Jardim Reis, Distrito Industrial Anezio P. De Oliveira, Jardim Residencial São José, Gleba Dom Bosco, Jardim Rivera, Jardim Arco Íris, Jardim Rondônia, Jardim Atlântico, Jardim Santa Bárbara, Jardim Bela Vista, Jardim Santa Esther, Jardim Belo Panorama, Jardim Santa Fé, Jardim Bispo Pedro Casaldáliga, Jardim Santa Laura, Jardim Brasil Jardim São Bento, Jardim Copacabana, Jardim Serra Dourada Jardim Das Flores Jardim Sumaré, Jardim Dom Oscar Romero, Jardim Taiti, Jardim Eldorado Jardim Três Poderes, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 92 Jardim Europa, Jardim Tropical, Jardim Faten Merhi, Loteamento Esplanada, Jardim Glória, Loteamento Higienópolis, Loteamento Padre João Bosco Burnier, Vilalba Loteamento Padre Ezequiel Ramim, Vila Florisbela Loteamento Porto Ferreira, Vila Ipiranga, Loteamento Recanto Do Parque, Loteamento Vila Iraci, Valencia Cristina, Vila Itamaraty, Núcleo Habitacional Rio Vermelho, Vila Mariana, Padre Miguel, Vila Mineira Parque Residencial André Maggi, Parque Vila Naboreiro, Sagrada Família Vila Nova, Parque São Jorge Vila Nova Aurora, Reserva Tadarimana Vila Olga Maria, Residencial Altamirando, Vila Operária, Residencial Azaléia Vila Paulista, Residencial Carlos Bezerra Vila Poroxo, Residencial Celina Bezerra, Vila Santa Maria, Residencial Chácara Paraíso, Vila São Pedro, Residencial Edelmina Querubim, Vila São Sebastião Residencial Francisca Garcett, Vila Três Pontes, Residencial Granville Vila União, Residencial Hortências, Vila Verde, Residencial João Antônio Fagundes Village Do Cerrado, Residencial Juscelino Farias, Zona Rural Aldeinha, Residencial Lageadinho, Zona Rural Alvorada, Residencial Lúcia Maggi, Zona Rural Bajára, Residencial Sagrada Família, Zona Rural Bananal, Residencial Parque Das Laranjeiras, Zona Rural Beija-Flor, Residencial Parque Das Nações, Zona Rural Cabeceira Do Café, Loteamento Parque Das Rosas, Zona Rural Cascata, Residencial Parque Dos Lírios, Zona Rural Chácara Nossa Residencial Parque Real, Senhora Da Guia, Residencial Sítio Farias, Zona Rural Chico Mendes, Residencial Sunflower, Zona Rural Mata Grande, Residencial Três Américas, Zona Rural Globo Recreio Sítios E Residencial Boa Vista, Zona Rural Grota Seca, Sítios Residencial Eliérica, Zona Rural Olga Benário, Sítios Residencial São Rosalvo, Zona Rural Oscar Romero Vila Aurora Zona Rural Pinguela, Vila Bueno Zona Rural Residencial Dom Vila Cardoso Osório, Vila Carvalho Zona Rural Vila Campo Limpo. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 93 Vila Castelo Vila Clarion Vila Duster Fonte: Relatório encaminhado para a SEMPRAS. O contexto de atuação da política é marcado por elevada vulnerabilidade socioeconômica. Conforme dados da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (SAGI/MDS), o município registra 39.257 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos inscritos no Cadastro Único, sendo 9.575 na faixa de 0 a 4 anos, 4.981 entre 5 e 6 anos, 20.639 entre 7 e 15 anos e 4.062 entre 16 e 17 anos. Considerando a população de 0 a 6 anos estimada em 25.351 crianças, segundo o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observa-se que mais de 60% dessa faixa etária está vinculada ao Cadastro Único, e 35,6% são beneficiárias do Programa Bolsa Família, evidenciando forte presença da primeira infância em contextos de pobreza. Tabela 15: Demonstrativo Crianças em Situação de Vulnerabilidade 0 a 4 anos 9.575 5 a 6 anos 4.981 7 a 15 anos 20.639 16 a 17 anos 4.062 Fonte: Relatório encaminhado para a SEMPRAS. (Nota: O grupo de 18 a 24 anos (10.953) também é monitorado pela rede em casos específicos de transição e programas sociais). No período de janeiro a dezembro de 2025, os Conselhos Tutelares registraram 9.455 atendimentos, sendo 4.556 na Região I e 4.899 na Região II. O volume expressivo demonstra elevada pressão sobre o Sistema de Garantia de Direitos. Do total de atendimentos, 25,25% referem-se a orientações (2.386 registros), o que indica necessidade de fortalecimento de ações preventivas e educativas permanentes. Entretanto, aproximadamente 29% das ocorrências concentram-se em situações de fragilidade e violência intrafamiliar, incluindo conflito familiar (1.019 registros), violência psicológica (771), negligência (343), maus-tratos (164), agressão física (145) e violência sexual (388). Esses dados revelam deterioração progressiva dos vínculos familiares e demandam ampliação de intervenções sistemáticas de fortalecimento familiar e acompanhamento psicossocial. Tabela 21: Demonstrativo dos Serviços Prestados Pelo Conselho Tutelar DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 94 Relatório Quantitativo Unificado/2025 Período: Janeiro a Dezembro Violação/Atendimento Região I Região II Total Geral Abandono afetivo 221 239 460 Abandono de incapaz 104 108 212 Abandono intelectual 62 57 119 Acesso à educação 335 388 723 Acesso à saúde 213 296 509 Acompanhamento 302 329 631 Agressão física 67 78 145 Bullying 41 46 87 Conflito familiar 459 560 1019 Corrupção de menor 68 14 82 Violação em razão a própria conduta 206 59 265 Entrega legal 5 8 13 Evasão hospitalar 82 85 167 Evasão escolar 248 329 577 Maus-tratos 83 81 164 Negligência 219 124 343 Orientação 1.186 1.200 2.386 Encaminhamento/outros conselhos 21 54 75 Trabalho infantil 24 32 56 Violência psicológica 393 378 771 Violência sexual 174 214 388 Gestação adolescência 43 108 151 Vulnerabilidade —------- 112 112 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 95 Total Geral de Atendimentos/2025 4.556 4.899 9.455 Fonte: Relatório encaminhado para a SEMPRAS. Outro eixo significativo refere-se à garantia de direitos sociais fundamentais. Ocorrências relacionadas ao acesso à educação (723 registros), evasão escolar (577) e acesso à saúde (509) somam 1.809 atendimentos, correspondendo a 19,13% do total anual. A incidência dessas demandas demonstra que parte relevante da atuação do Conselho Tutelar decorre de dificuldades estruturais de acesso ou permanência nos serviços essenciais. Tabela 17: Demonstrativo das Ocorrências - Conselho Tutelar Ranking Geral das Ocorrências/2025 Região I e Região II Posição Violação/Atendimento Total % (9455) 01 Orientação 2.386 25,25% 02 Conflito familiar 1.019 10,78% 03 Violência psicológica 711 8,16% 04 Acesso à educação 723 7,65% 05 Acompanhamento 631 6,67% 06 Evasão escolar 577 6,10% 07 Acesso à saúde 509 5,39% 08 Abandono afetivo 460 4,87% 09 Violência sexual 388 4,10% 10 Negligência 343 3,63% 11 Violação em razão da própria conduta 265 2,80% 12 Abandono de incapaz 212 2,24% 13 Evasão hospitalar 167 1,77% 14 Maus-tratos 164 1,73% 15 Gestação na adolescência 151 1,60% 16 Agressão física 145 1,53% DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 96 17 Abandono intelectual 119 1,26% 18 Vulnerabilidade 112 1,18% 19 Bullying 87 0,92% 20 Corrupção de menor 82 0,87% 21 Encaminhamento a outros conselhos 75 0,79% 22 Trabalho infantil 56 0,59% 23 Entrega legal 13 0,14% Fonte:Relatório encaminhado para a SEMPRAS. Mediante ao elevado número de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no município, a gestão municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, conta hoje com 19 entidades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, que trabalham em conjunto com os conselhos tutelares a fim de garantir efetividade nas políticas públicas voltadas a proteção e prevenção no que tange ao direito garantido. O volume total de 9.455 atendimentos em 2025 revela alta demanda por mediação social, proteção familiar e garantia de direitos básicos. A tabela demonstra que, quase metade dos atendimentos concentra-se em três eixos críticos: Orientação (25,25%), Conflito Familiar (10,78%) e Violência Psicológica (8,16%). Isso indica que o sistema de proteção está operando fortemente em resposta a conflitos intrafamiliares e fragilidades socioemocionais. A análise dos dados demonstra ainda que a maior demanda individual registrada refere- se às orientações, ocupando o primeiro lugar em volume de atendimentos, o que evidencia a necessidade de ampliar e qualificar as ações preventivas e informativas no âmbito da política municipal. Em seguida, observa-se que o segundo maior conjunto de ocorrências concentra-se nas situações de fragilidade e violência intrafamiliar, indicando que parcela significativa dos atendimentos está diretamente relacionada à desestruturação dos vínculos familiares e à necessidade de intervenções sistemáticas de fortalecimento e mediação. A garantia de direitos básicos configura-se como a terceira dimensão mais recorrente, reforçando a importância da articulação intersetorial, especialmente com as políticas de Educação e Saúde, para assegurar acesso e permanência nos serviços essenciais. Embora as situações de alto risco apresentam menor representatividade percentual, demandam prioridade técnica em razão da gravidade, complexidade e impacto estrutural que produzem na vida das crianças e adolescentes. Por fim, as diferenças identificadas entre os territórios, com maior concentração de indicadores críticos na Região II, evidenciam a necessidade de planejamento regionalizado, com alocação estratégica de recursos e definição de metas específicas por área de abrangência. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 97 Tabela 18: Análise dos dados - Conselho Tutelar Ordem Dimensão estratégica Base numérica Representatividade % sobre total Direcionamento prioritário 1º Prevenção e informação social 2.386 orientações 25,25% Campanhas educativas permanentes Materiais informativos acessíveis Orientação nos portais institucionais 2º Fortalecimento familiar e enfrentamento das violências 2.827 registros Conflito familiar violência psicológica aproximadamente 29% anual Fortalecimento de vínculos via CRAS/CREAS Protocolos intrafamiliares Negligência Maus-tratos Agressão física Violência sexual intersetoriais formais Medidas familiar preventivas 3º Garantia de direitos sociais fundamentais 1.809 ocorrências Educação Evasão escolar Saúde 19,13% Busca ativa escola integrada Monitoramento sistemático de frequência Apoio às famílias vulneráveis 4º Proteção em situação de alto risco 807 registros Violência sexual Abandono de incapaz Gestação na adolescência Trabalho infantil 8,53% Fortalecer escuta especializada Atendimento psicossocial qualificado Intensificar ações do AEPETI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 98 5º Gestão territorializada da proteção social Região II (maior concentração) Conflito familiar Evasão escolar Violência sexual Gestação adolescência Incidência territorial diferenciada Metas regionais específicas Distribuição estratégica de recursos Monitoramento por território Fonte própria Em consonância as fragilidades apresentadas acima, as mesmas encontram respaldo nos indicadores estruturais da primeira infância, sistematizados pelo portal público Primeira Infância em Dados (https://primeirainfanciaemdados.org.br), que consolida informações do IBGE, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e INEP. De acordo com o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC/DATASUS), o município registrou, entre 2010 e 2023, média anual próxima de quatro mil nascidos vivos. Em 2023, a taxa de mortalidade infantil foi de 11,10 óbitos por mil nascidos vivos, segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/DATASUS), sendo que 75% dos óbitos foram classificados como causas evitáveis, conforme metodologia do Ministério da Saúde. O dado revela fragilidades na prevenção, no pré-natal, na assistência ao parto e no acompanhamento neonatal. Gráfico 20: Comparação da mortalidade infantil total e por causas evitáveis Embora a cobertura da Atenção Primária à Saúde tenha ultrapassado 90% em 2023 e 2024, conforme o e-Gestor Atenção Básica do Ministério da Saúde, persistem lacunas na cobertura vacinal. Dados da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS) indicam que a cobertura da segunda dose da tríplice viral foi de 51,26% em 2023, percentual https://primeirainfanciaemdados.org.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 99 abaixo da meta preconizada pelo Programa Nacional de Imunizações. Essa insuficiência amplia o risco epidemiológico e exige estratégias de busca ativa territorializada. Gráfico 21: Cobertura vacinal do município de Rondonópolis No campo nutricional, informações do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN, 2024) apontam que 8,95% das crianças de 0 a 5 anos apresentam déficit estatural (baixa ou muito baixa estatura para a idade), enquanto 5,97% apresentam peso elevado. O cenário configura dupla carga nutricional, com coexistência de desnutrição crônica e risco de sobrepeso, indicando necessidade de integração entre políticas de saúde, assistência social e educação alimentar. Gráfico 22: Altura das crianças de 0 a 5 anos do município de Rondonópolis DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 100 No âmbito da proteção, o Portal da Transparência do Registro Civil (2024) aponta que 6,51% dos nascimentos ocorreram com registro apenas no nome da mãe, evidenciando situações de fragilidade no reconhecimento paterno formal. As notificações de violência contra crianças de 0 a 4 anos alcançaram 27 registros em 2023, segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN/DATASUS), confirmando tendência de crescimento na série histórica. Quadro 4: Percentual de pais ausentes no município de Rondonópolis Na educação infantil, conforme o Censo Escolar 2024 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o atendimento em creche alcança 43,42% das crianças de 0 a 3 anos, percentual superior à média nacional recente, enquanto a pré-escola atinge 92,11% das crianças de 4 a 5 anos, aproximando-se da universalização. Contudo, o Índice de Necessidade por Creche, elaborado pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (2019), indica que 38,62% das crianças de 0 a 3 anos apresentam critérios de maior vulnerabilidade para acesso à vaga, especialmente associados à pobreza e à inserção laboral dos responsáveis. Quadro 5: Índice de necessidade por creche (INC) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 101 Quadro 6: Percentual de atendimento em creches da população de 0 a 3 anos e 4 a 5 anos A leitura integrada desses dados evidencia que a elevada demanda registrada pelos Conselhos Tutelares não é circunstancial, mas estruturalmente vinculada à vulnerabilidade socioeconômica persistente, à fragilização de vínculos familiares, às lacunas preventivas nas políticas públicas e às dificuldades de acesso regular aos direitos sociais fundamentais. O sistema municipal de proteção opera com forte componente reativo, respondendo a situações já configuradas de risco ou violação. Diante desse cenário, impõe-se o fortalecimento de uma atuação preventiva, territorializada e intersetorial, com ênfase na ampliação das ações de fortalecimento familiar, na qualificação do acompanhamento socioassistencial, na integração efetiva entre Assistência Social, Saúde e Educação e na utilização sistemática de dados oficiais para monitoramento contínuo. Essas evidências fundamentam as prioridades estratégicas do PMAS e orientam a qualificação da rede de proteção no município. 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO PARA AS MULHERES A Política Municipal para as Mulheres no âmbito do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) fundamenta-se em diagnóstico técnico construído a partir de dados oficiais produzidos por órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). A utilização dessas bases assegura consistência metodológica e respaldo empírico à formulação e ao monitoramento das ações socioassistenciais voltadas às mulheres no município. Conforme as estimativas populacionais 2025 divulgadas pelo IBGE, Rondonópolis possui 263.708 habitantes, representando crescimento absoluto de 18.797 habitantes em relação ao Censo Demográfico 2022, que registrou 244.911 residentes. A população feminina corresponde a aproximadamente 50,27% do total, estimando-se cerca de 132.566 mulheres em 2025. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 102 No campo socioeconômico, destaca-se a relevância do Cadastro Único para Programas Sociais como instrumento estruturante da política de assistência social. Em Rondonópolis, observa-se presença expressiva de mulheres como responsáveis familiares inscritas no CadÚnico, especialmente mães solo e mulheres com filhos menores de idade, com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Esse cenário revela o processo de feminização da pobreza no território municipal e reforça a centralidade das mulheres na organização familiar e na demanda por proteção social básica. A vulnerabilidade socioeconômica feminina está frequentemente associada a fatores como informalidade no mercado de trabalho, sobrecarga de cuidados, dependência econômica e exposição à violência doméstica. Gráfico 23: Feminicídios em Rondonópolis (2019 - 2024) No que se refere à violência de gênero, o município de Rondonópolis registrou entre os anos de 2019 e 2024 oscilações no número de feminicídios, conforme dados da Superintendência do Observatório de Segurança Pública, com base em registros da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT). Em 2019 foram registrados 2 casos, aumentando para 3 ocorrências em 2020 e mantendo-se em 3 casos em 2021. Em 2022 observou-se crescimento significativo, com 7 feminicídios registrados, configurando o maior número da série histórica analisada. Em 2023 houve redução expressiva para 1 caso, seguida de leve elevação em 2024, com 2 registros. A análise da série demonstra comportamento oscilatório, com pico acentuado em 2022 e posterior retração nos anos seguintes. Ainda que o quantitativo absoluto possa parecer reduzido, trata-se de indicador de extrema gravidade, pois o feminicídio representa a forma mais letal de violência contra a mulher. Os dados reforçam a necessidade de manutenção e fortalecimento das ações preventivas, da articulação intersetorial e do monitoramento contínuo das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no município. A rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência é estruturada de forma intersetorial, envolvendo os serviços da Proteção Social Básica e Especial, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 103 de Assistência Social (CREAS), bem como a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), o Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher – 1ª DP Plantão, serviços de acolhimento institucional e sistema de justiça. Com o objetivo de qualificar a governança das ações voltadas às mulheres, o município instituiu a Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, por meio da Lei Complementar nº 542/2025. A criação dessa unidade administrativa representa avanço institucional relevante, ao centralizar a coordenação das políticas específicas, fortalecer a sistematização de dados, promover o monitoramento contínuo das ações e ampliar a capacidade de articulação entre as diversas áreas da gestão municipal. Embora a política pública para as mulheres tenha caráter transversal — abrangendo saúde, educação, segurança pública, trabalho, renda e habitação — não se configura como atribuição exclusiva da Assistência Social. Contudo, sua institucionalização nesta pasta decorre da natureza das demandas que chegam à rede socioassistencial, sobretudo aquelas relacionadas à violência doméstica, à violação de direitos e à vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, a Assistência Social consolida-se como eixo estruturante da proteção social básica e especial, garantindo acolhimento, acompanhamento familiar, encaminhamentos e articulação com os demais serviços da rede. Dessa forma, o fortalecimento institucional da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres, aliado à consolidação da articulação intersetorial permanente, constitui prioridade estratégica da gestão municipal. A qualificação da rede, a ampliação das ações preventivas e o monitoramento sistemático dos indicadores de violência são medidas fundamentais para a redução das vulnerabilidades e para a efetivação da proteção integral às mulheres de Rondonópolis. 6. POLÍTICA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IMIGRANTE O Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante (CRAI) de Rondonópolis/MT foi implantado em 01 de junho de 2022, situado na Avenida Tiradentes, nº 1904, Centro, com funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h. A unidade foi estruturada com a finalidade específica de atender a população migrante internacional residente no município, considerando o crescimento expressivo desse público no território local. Ressalta-se que o CRAI não integra formalmente a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), não se configurando como serviço tipificado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Todavia, sua implantação decorreu de necessidade socioterritorial concreta, diante do aumento do fluxo migratório e da inexistência de equipamento especializado voltado às demandas de regularização migratória, orientação documental e acesso a direitos. Assim, o CRAI foi instituído como estratégia municipal de resposta à realidade local, exercendo função complementar à proteção social básica e promovendo articulação intersetorial com a rede socioassistencial e demais políticas públicas. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 104 Tabela 19 – Total de Imigrantes Atendidos por Faixa Etária e Sexo (2025) Faixa Etária Masculino Feminino Total % sobre o Total 0 a 12 anos 66 63 129 13,21% 13 a 17 anos 39 37 76 7,78% 18 a 39 anos 263 228 491 50,26% 40 a 59 anos 141 88 229 23,44% 60 anos ou mais 25 27 52 5,32% TOTAL GERAL 534 443 977 100% Fonte: RMA PRÓPRIO. No ano de 2025, foram registrados 977 atendimentos. Observa-se predominância da faixa etária de 18 a 39 anos (491 registros), seguida do grupo de 40 a 59 anos (229). Crianças de 0 a 12 anos somaram 129 atendimentos, adolescentes 76 e pessoas idosas (60 anos ou mais) totalizaram 52 atendimentos. Os dados evidenciam que o fenômeno migratório no município envolve famílias e múltiplas gerações, com forte presença de população economicamente ativa. Quanto à condição migratória, verifica-se predominância de pessoas já residentes, seguida de contingente significativo em situação de refúgio ou solicitação de proteção internacional, indicando demanda contínua por regularização documental e acompanhamento institucional. De acordo com registro do centro de referência, no ano de 2025 foram catalogados 373 imigrantes que já possuem residência fixa no município, 83 imigrantes buscam refúgio no município e 132 se encontram na situação de refugiados. A Tabela 22 demonstra a faixa etária e a situação em que encontra os imigrantes. Tabela 20: Demonstrativo da situação migratória no município Faixa etária Residente Solicitação de refúgio Refugiados M F Total M F Total M F Total 0 a 12 22 32 54 12 6 18 17 12 29 13 a 17 18 21 39 3 5 8 3 6 9 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 105 18 a 39 76 83 159 24 16 40 36 30 66 40 a 59 48 40 88 11 6 17 16 9 25 60 + 26 10 33 0 0 0 0 3 3 Total Geral 187 186 373 50 33 83 72 60 132 Fonte: RMA PRÓPRIO /CRAI, 2025 A análise realizada pelo Centro de referência, demonstrou também a predominância expressiva da nacionalidade venezuelana, totalizando 696 registros, o que corresponde a 73,65% do total. Esse dado caracteriza fluxo migratório altamente concentrado, associado ao deslocamento regional sul-americano. Em segundo plano, destacam-se nacionalidades haitiana (5,50%), cubana (4,76%) e boliviana (4,02%). Embora numericamente inferiores, essas presenças ampliam a diversidade cultural, linguística e documental do atendimento. Tabela 21: Distribuição Percentual por Nacionalidade (Base: 945 registros) Nacionalidade Total Percentual Venezuelana 696 73,65%, Haitiana 52 5,50% Cubana 45 4,76% Boliviana 38 4,02% Colombiana 30 3,17% Argentina 16 1,69% Equatoriana 9 0,95% Paraguaia 9 0,95% Marroquina 5 0,53% Senegalesa 5 0,53% Peruana 4 0,42% Portuguesa 4 0,42% Angolana 3 0,32% DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 106 Burundesa 3 0,32% Moçambicana 3 0,32% Uruguaia 3 0,32% Demais 20 2,12% Total 945 100% Fonte: RMA PRÓPRIO / CRAI – 2025 A composição revela perfil migratório predominantemente latino-americano e caribenho, com presença pontual de países africanos e europeus, o que implica necessidade de atendimento técnico especializado e contínuo. No eixo de regularização documental, foram registrados 706 requerimentos administrativos, evidenciando alta demanda por manutenção e atualização da condição migratória. Quadro 7: Requerimentos Administrativos - CRAI (2025) Tipo de requerimento Quantidade % Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM Renovação de prazo 308 43,6% Autorização de residência 200 28,3% Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM Renovação 68 9,6% Alteração de endereço 65 9,2% Registro de refúgio 28 4,0% 2º Via CRNM 22 3,1% Registro de Visto 14 2,0% Solicitação de Refúgio 9 1,2% Outros 2 0,3% Total 706 100% Fonte: RMA PRÓPRIO / CRAI, 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 107 Dentro do serviço de proteção às pessoas imigrantes o CRAI ainda realizou 278 serviços complementares, majoritariamente voltados à inclusão socioeconômica e formalização documental. Quadro 8: Serviços Prestados - CRAI (2025) Serviço Quantidade % Orientações sobre rede local 115 41,4% CTPS 71 25,5% CPF 31 11,1% INSS 29 10,4% CNIS 17 6,1% Migranteweb 15 5,4% Total 278 100% Fonte: RMA PRÓPRIO /CRAI, 2025. Os dados evidenciam que o CRAI desempenha papel estratégico na organização do atendimento à população migrante no município, especialmente na mediação institucional com órgãos federais e na garantia de acesso a direitos. A forte concentração de nacionalidade venezuelana, aliada à presença de solicitantes de refúgio e residentes em processo de regularização, impõe demanda técnica contínua e especializada. Soma-se a isso a identificação de situações de vulnerabilidade, inclusive ocorrência de situação de rua, o que exige articulação com serviços de acolhimento e demais dispositivos da rede de proteção social. Embora não tipificado no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, o CRAI configura-se como resposta necessária às especificidades socioterritoriais de Rondonópolis, demandando manutenção de estrutura técnica permanente, atuação intersetorial e qualificação contínua da oferta de serviços. 7. INTERSETORIALIDADE, GOVERNANÇA DA REDE E ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A rede socioassistencial de Rondonópolis opera de forma articulada com políticas públicas estratégicas, especialmente Saúde, Educação, Trabalho e Renda, Habitação e Segurança Pública. Além do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Essa integração intersetorial DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 108 possibilita respostas mais abrangentes às situações de vulnerabilidade e risco social, reduzindo a fragmentação das intervenções e ampliando o acesso da população aos direitos socioassistenciais e intersetoriais. No âmbito da execução complementar da política de assistência social, o município mantém parcerias formalizadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que integram a rede socioassistencial em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a LOAS e as normativas do SUAS, especialmente a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a NOB/SUAS. Essas organizações atuam de forma complementar à rede pública, contribuindo para a ampliação da cobertura territorial e diversificação das ofertas, com destaque para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), projetos socioeducativos e ações voltadas a públicos específicos em situação de vulnerabilidade social. As OSCs parceiras estão integradas aos fluxos de referência e contrarreferência com CRAS, CREAS e demais serviços da Proteção Social Básica e Especial, assegurando que os usuários atendidos estejam vinculados ao acompanhamento técnico de referência quando necessário. Ainda que algumas unidades de CRAS não ofertem diretamente o SCFV em sua sede, todas realizam encaminhamentos para unidades governamentais ou OSCs executoras, garantindo a continuidade da oferta e o atendimento do público prioritário pactuado. O monitoramento das parcerias ocorre por meio de acompanhamento técnico sistemático, análise de relatórios de execução física e financeira, visitas institucionais, atualização cadastral nos sistemas oficiais (CadSUAS e CNEAS) e apreciação pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), assegurando controle social, transparência e conformidade normativa. Entretanto, o diagnóstico do PMAS evidencia que, embora exista base institucional instalada e rede ativa de parceiros públicos e privados, a intersetorialidade e a governança da rede ainda demandam aperfeiçoamento estrutural. Identifica-se a necessidade de: A) Maior formalização de fluxos intersetoriais e definição objetiva de responsabilidades institucionais; B) Consolidação de protocolos de referência e contrarreferência entre serviços públicos e OSCs; C) Padronização metodológica dos serviços executados, especialmente quanto aos eixos estruturantes do SCFV; D) Atualização e regularização das informações das OSCs no CadSUAS e CNEAS; E) Manutenção da inscrição regular das entidades no CMAS; F) Verificação da compatibilidade entre os serviços executados e a Tipificação Nacional; G) Adequação das equipes técnicas aos parâmetros da NOB-RH/SUAS; H) Integração plena aos sistemas oficiais de registro (SISC, RMA, Prontuário SUAS); I) Planejamento intersetorial fundamentado em dados da Vigilância Socioassistencial. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 109 Dessa forma, o município realizará, em articulação com o CMAS e com as demais políticas públicas, processo contínuo de reordenamento, orientação técnica, atualização cadastral e fortalecimento dos mecanismos de governança intersetorial, visando assegurar alinhamento pleno às normativas do SUAS, qualificação da oferta, ampliação da efetividade das ações e consolidação da política de assistência social como instrumento estruturante de garantia de direitos. 8. RECURSOS FINANCEIROS A análise dos recursos financeiros do Plano Municipal de Assistência Social no período de 2023 a 2026 evidencia a dinâmica do cofinanciamento tripartite que sustenta a política socioassistencial no município, estruturado a partir de recursos federais, estaduais e, majoritariamente, municipais. A avaliação, realizada com base na relação entre o valor liquidado e o orçamento autorizado em cada exercício, permite examinar não apenas o volume de recursos disponibilizados, mas sobretudo a capacidade de execução financeira da gestão e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Gráfico 24: Recurso Federal - Orçamento x Liquidado (2023 -2026) No que se refere ao recurso federal, observa-se comportamento marcado por forte oscilação orçamentária e instabilidade executiva. Em 2023, o orçamento autorizado foi de R$ 12.538.514,24, com liquidação de R$ 6.748.449,87, resultando em execução de 53,8%, indicando utilização moderada dos recursos. Em 2024 houve crescimento expressivo do orçamento, que atingiu R$ 25.736.630,18, representando aumento de aproximadamente 105% em relação ao exercício anterior. Contudo, a liquidação foi de R$ 9.215.834,85, correspondendo a apenas 35,8% de execução, demonstrando baixa absorção proporcional dos recursos ampliados. Em 2025 verificou-se redução significativa do orçamento para R$ 7.081.379,62, equivalente a decréscimo de 72,5% em relação a 2024, porém com melhora na eficiência executiva, alcançando 62,4% de execução, correspondente a R$ 4.420.081,46 liquidado. Para 2026 consta previsão orçamentária de R$ 3.952.510,17, ainda sem registro de liquidação. A série revela elevada volatilidade do financiamento federal, comprometendo a previsibilidade e exigindo capacidade técnica permanente de readequação do planejamento físico-financeiro. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 110 Gráfico 25: Recurso Estadual - Orçamento x Liquidado (2023 -2026) Em relação ao recurso estadual, identifica-se trajetória de crescimento progressivo da capacidade executiva. Em 2023 o orçamento foi de R$ 2.363.713,36, com liquidação de R$ 1.020.128,01, correspondendo a 43,2% de execução. Em 2024 o orçamento ampliou-se para R$ 3.218.544,95, com liquidação de R$ 2.009.031,91, elevando a execução para 62,4%. Em 2025 o orçamento atingiu R$ 3.528.277,00, com liquidação de R$ 3.161.159,07, representando 89,6% de execução, o melhor desempenho da série analisada. Para 2026 há previsão orçamentária de R$ 2.360.000,00. O comportamento do recurso estadual evidência maior estabilidade e evolução consistente na eficiência da aplicação dos recursos. Gráfico 26: Recurso Municipal - Orçamento x Liquidado (2023 -2026) O recurso municipal, por sua vez, constitui o principal sustentáculo financeiro da política. Em 2023 o orçamento autorizado foi de R$ 23.026.720,19, com liquidação estimada em aproximadamente R$ 20.000.000, resultando em execução aproximada de 86,8%. Em 2024 houve ampliação para R$ 31.859.975,91, com liquidação estimada em R$ 25.000.000, correspondendo a cerca de 78,5% de execução. Em 2025 o orçamento foi de R$ 30.437.402,35, com liquidação estimada em R$ 20.000.000, equivalente a 65,7%. Para 2026 a previsão DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 111 orçamentária é de R$ 33.222.500,00, com execução estimada próxima de R$ 30.000.000, representando aproximadamente 90,3%. O comportamento do recurso municipal demonstra elevada responsabilidade estrutural do ente local na manutenção da rede socioassistencial, garantindo continuidade dos serviços mesmo diante das oscilações das demais esferas. Gráfico 27: Orçamento da Assistência Social por Fonte de Recurso - 2025 No exercício de 2025, o orçamento total da Assistência Social alcançou R$ 41.047.058,97, com execução de R$ 34.098.531,10, resultando em percentual de execução de aproximadamente 83,07%. O montante evidencia elevado grau de comprometimento financeiro da política, especialmente considerando a complexidade do cofinanciamento tripartite. Desse total orçado, R$ 7.081.379,62 corresponderam a recursos federais, R$ 3.528.277,00 a recursos estaduais e R$ 30.437.402,35 a recursos municipais. Observa-se que aproximadamente três quartos do financiamento da política são sustentados por recursos próprios municipais, evidenciando dependência estrutural da contrapartida local para manutenção do SUAS no território. Entretanto, a análise financeira da política não se limita à origem dos recursos, sendo imprescindível considerar também a forma de execução, especialmente no que se refere às parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. Parte significativa da execução ocorre por meio de termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres, celebrados com entidades socioassistenciais vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Essas parcerias integram a rede complementar do SUAS, ampliando a capilaridade territorial dos serviços, especialmente no âmbito da Proteção Social Básica (SCFV, serviços comunitários, atendimento a públicos específicos) e da Proteção Social Especial. As parcerias representam importante estratégia de corresponsabilidade social, permitindo que o poder público amplie a oferta de serviços sem necessidade de expansão estrutural própria, ao mesmo tempo em que fortalece o controle social e a participação comunitária. No entanto, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 112 exigem sistema de gestão capaz de integrar dados financeiros, metas pactuadas, indicadores de atendimento e relatórios de execução, garantindo transparência e rastreabilidade. Nesse contexto, a consolidação das parcerias como eixo estruturante da execução orçamentária reforça a necessidade de planejamento integrado entre recursos próprios e transferências intergovernamentais, evitando descontinuidade de serviços e assegurando previsibilidade às entidades executoras. Gráfico 28: Projeção Orçamentária - PPA 2026 -2029 A projeção orçamentária constante no Plano Plurianual 2026–2029 indica tendência de crescimento gradual do volume global de recursos, com previsão de R$ 40.953.960,17 para 2026, R$ 42.774.057,87 para 2027, R$ 44.690.360,05 para 2028 e R$ 46.717.927,54 para 2029. A expansão projetada reforça a necessidade de fortalecimento da governança financeira, do monitoramento sistemático da execução e da consolidação de estratégias que garantam maior estabilidade no cofinanciamento federal. Nesse contexto, torna-se estratégica a implantação ou o fortalecimento de um sistema informatizado de gestão socioassistencial e financeira. A complexidade do cofinanciamento tripartite, associada à necessidade de compatibilização entre PPA, LDO e LOA, exige ferramentas tecnológicas capazes de integrar planejamento, execução orçamentária, acompanhamento físico das metas e monitoramento de indicadores. Um software de gestão permite rastreabilidade das despesas por fonte de recurso, controle em tempo real da execução, geração automática de relatórios gerenciais e apoio à tomada de decisão baseada em dados. Além disso, a utilização de sistema informatizado reduz riscos de inconsistências, amplia a transparência, fortalece a prestação de contas aos órgãos de controle e melhora a eficiência administrativa. Em cenários de volatilidade orçamentária, como observado no financiamento federal, a disponibilidade de informações consolidadas e atualizadas é essencial para reprogramações tempestivas e adequação das metas físicas aos limites financeiros. O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 113 sistema também favorece o monitoramento territorializado dos serviços, vinculando execução financeira aos resultados alcançados junto aos usuários do SUAS. Portanto, diante do volume expressivo de recursos administrados, da predominância do financiamento municipal e da necessidade de planejamento estratégico contínuo, a adoção de um sistema de gestão integrado configura-se como medida estruturante para qualificação da governança, aumento da eficiência executiva, adequada gestão das parcerias com a rede socioassistencial e fortalecimento da sustentabilidade da Política Municipal de Assistência Social nos próximos ciclos de planejamento. 9. RECURSOS HUMANOS Com base na Relação de Funcionários – versão simplificada, referente a agosto de 2025, o quadro funcional da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social é composto por 182 profissionais, distribuídos em diferentes regimes de contratação. Desse total, 52 servidores possuem vínculo efetivo, de natureza estatutária; 90 ocupam cargos comissionados; 3 estão vinculados sob regime CLT público; 37 foram admitidos por meio de processo seletivo simplificado e 88 terceirizados, totalizando os 182 profissionais que compõem a força de trabalho da política socioassistencial no período analisado. Quadro 9: Profissionais da Rede Tipo de vínculo Quantidade Efetivo (estatutário) 52 Comissionado 90 CLT 3 Contrato - Processo seletivo 37 Terceirizados 88 Total geral 270 No que se refere especificamente ao quadro efetivo no ano de 2025, composto por 52 servidores, verifica-se uma distribuição funcional diversificada. Contudo, dentro desta classificação destaca-se ainda que 6 servidores efetivos passaram a ocupar cargos de comissão de confiança, assumindo funções estratégicas de gestão, coordenação ou assessoramento, o que demonstra a utilização do quadro efetivo também em posições de liderança institucional. Desse total, registra-se: Quadro 10: Categorização de profissionais da Rede DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 114 Categoria/Função Quantidade Servidor aposentado por invalidez 1 Pedagogos do SUAS 8 Assistentes Sociais 9 Psicólogos 3 Psicopedagogo 1 Técnicos Instrumentais 7 Apoio Administrativo 7 Demais servidores não categorizados 16 Total Geral 52 No tocante à formação profissional, observa-se que, embora haja um contingente relevante de servidores efetivos com formação superior nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e Psicopedagogia, o município ainda não dispõe de um registro sistematizado das formações acadêmicas em nível de pós-graduação, tais como especializações, mestrados e doutorados, apesar da existência de profissionais com esse nível de qualificação atuando na rede. Essa lacuna dificulta o planejamento estratégico da gestão do trabalho, especialmente no que se refere à valorização profissional, à política de capacitação permanente e ao aproveitamento técnico das competências existentes. No contexto do provimento de pessoal, ressalta-se que o último concurso público específico para profissionais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social foi realizado no ano de 2016. Posteriormente, nos anos de 2025 e no final de janeiro de 2026, foram realizados processos seletivos simplificados para contratação temporária de Assistentes Sociais, Psicólogos(as) e Pedagogos(as) do SUAS, tendo sido incluídos, no processo mais recente, os cargos de Orientador Social e Entrevistador Social. Esses processos possuem validade de até dois anos, com contratos de até um ano, permitindo a convocação de novos classificados no exercício subsequente. Quando analisados os dados consolidados do CadSUAS, verifica-se que a rede socioassistencial municipal conta com 416 trabalhadores vinculados, o que demonstra que parcela significativa da força de trabalho está alocada nas OSCs e demais unidades da rede complementar. Isso indica que aproximadamente 146 trabalhadores atuam fora da estrutura direta da Secretaria, reforçando a importância estratégica das parcerias formalizadas e da DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 115 governança da rede privada socioassistencial. Em relação ao perfil da força de trabalho registrada no CadSUAS, observa-se predominância de profissionais na faixa etária entre 41 e 60 anos, o que pode indicar, nos próximos anos, impacto relacionado à aposentadoria e necessidade de reposição de quadros. Quanto à escolaridade, há expressivo contingente com nível superior completo (173 profissionais) e especialização (50), além de registros de mestrado e doutorado, embora não exista sistematização consolidada das formações em nível de pós-graduação no âmbito da gestão direta, o que dificulta planejamento estratégico da política de educação permanente e valorização profissional. Gráfico 29: Distribuição dos Trabalhadores por Faixa Etária Fonte: Monitora SUAS - Painel CadSUAS - Fev 2026 No tocante às categorias profissionais, identifica-se número significativo de profissionais de nível médio e trabalhadores sem formação profissional específica, especialmente no âmbito da rede complementar, o que demanda atenção quanto ao cumprimento dos parâmetros estabelecidos pela NOB-RH/SUAS, especialmente para funções técnicas de referência. Gráfico 30: Distribuição dos Trabalhadores por Formação DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 116 Fonte: Monitora SUAS - Painel CadSUAS - Fev 2026 No que diz respeito às OSCs, verifica-se que exercem papel relevante na ampliação da cobertura territorial e na execução complementar de serviços, especialmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Entretanto, o diagnóstico aponta necessidade de fortalecimento do processo de monitoramento técnico, atualização cadastral no CadSUAS e CNEAS, verificação da compatibilidade dos serviços com a Tipificação Nacional, adequação das equipes aos parâmetros normativos e integração plena aos sistemas oficiais de registro e informação. Dessa forma, embora o município possua base institucional instalada, rede ativa e quantitativo expressivo de trabalhadores, a análise evidencia desafios estruturais relacionados à estabilidade do vínculo funcional, à dependência significativa de vínculos não permanentes, à necessidade de ampliação do quadro efetivo e à consolidação da governança da rede complementar. A sustentabilidade da política municipal de assistência social no médio e longo prazo depende do fortalecimento da gestão do trabalho, da realização de novo concurso público, da organização sistemática das informações funcionais e formativas dos trabalhadores, da qualificação contínua por meio da educação permanente e do aprimoramento do controle técnico e normativo das OSCs parceiras, assegurando alinhamento pleno às diretrizes do SUAS e maior efetividade na garantia de direitos à população em situação de vulnerabilidade social. Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de fortalecimento do quadro efetivo da Secretaria, no qual a gestão de pessoas tem como meta prioritária a organização de informações funcionais e formativas dos trabalhadores e a adoção de medidas voltadas à realização de novo concurso público nos próximos semestres, visando garantir maior estabilidade institucional, continuidade das políticas públicas e qualificação permanente da política de assistência social no município. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 117 10. CONTROLE SOCIAL Um dos principais instrumentos de controle social em Rondonópolis são os Conselhos Municipais, colegiados compostos de forma paritária por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada. Entre estes conselhos, encontram-se, por exemplo, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho Municipal de Saúde (CMS), além de conselhos voltados a temas específicos como direitos da criança e do idoso, segurança alimentar e transporte. Esses conselhos são órgãos de natureza deliberativa e consultiva, cujo papel essencial é acompanhar, fiscalizar e avaliar a formulação, execução e resultados das políticas públicas setoriais, assegurando a participação da população na definição de prioridades e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. O modelo de composição paritária entre Estado e sociedade civil é fundamental para legitimar a atuação desses conselhos como instâncias de controle social. No âmbito das políticas de assistência social, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) desempenha um papel central no exercício do controle social em Rondonópolis. A composição do CMAS é paritária, envolvendo representantes dos usuários dos serviços Socioassistenciais, de entidades da sociedade civil e de trabalhadores do setor, bem como membros indicados pelo poder público. Em maio de 2025, o CMAS realizou eleição para a escolha de seus representantes da sociedade civil para o biênio 2025-2027, com votação aberta, apuração pública e divulgação imediata dos resultados, reforçando a natureza democrática do processo eleitoral para escolha dos conselheiros. Os conselheiros eleitos assumem a responsabilidade de fiscalizar, acompanhar e monitorar a execução das políticas públicas de assistência social, bem como autorizar ou não entidades a ingressarem na rede socioassistencial recebendo recursos públicos municipais e federais. As atividades do CMAS incluem a fiscalização dos serviços prestados e dos atendimentos oferecidos aos usuários, a supervisão da aplicação dos recursos destinados à assistência social, o acompanhamento das entidades socioassistenciais e a garantia da continuidade dos serviços sociais no município. 10.1. Realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social A realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, em julho de 2025, destacou-se como um momento de avaliação das ações executadas, proposição de melhorias e construção conjunta de diretrizes para o fortalecimento da assistência social no município, com ampla participação de usuários, trabalhadores e gestores públicos. DELIBERAÇÕES DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO EIXO 1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 118 1. Aumento das equipes para suprir as demandas na região em que moram os usuários. 2. Desenvolver ações de educação permanente para a promoção de atendimento humanizado às minorias sociais e população vulnerabilizada. 3. Permanência das equipes, para que o vínculo que já foi criado com os usuários tenha continuidade. 4. Viabilizar o acesso e participação dos profissionais e usuários na construção do Plano de Educação Permanente de Assistência Social. 5. Construir mais Centros de Convivência para atender a população mais próxima. EIXO 2 1. Implementar um sistema de vigilância e compartilhamento de informações que contemplem o histórico do assistido para sua proteção. 2. Fortalecer o vínculo dos trabalhadores do SUAS, por meio do concurso público e valorizá-los com plano de cargo e carreira e melhores salários. 3. Reorganizar um formato de capacitações, trabalhando de forma articulada com todas as equipes de referência. 4. Melhorar a estrutura física dos CRAS, com espaços adequados para a execução dos serviços e obter o transporte de ônibus para o atendimento e acesso das pessoas idosas e pessoas com deficiência. 5. Identificar, capacitar e incluir as categorias: orientador social, pedagogo e demais classes, equipe de referência. EIXO 3 1. Realizar divulgação permanente dos serviços ofertados na Secretaria de Promoção e Assistência Social no município de Rondonópolis MT, nos veículos de comunicação disponíveis garantindo acessibilidade. 2. Criar e ofertar espaço público que atendam pessoas com deficiências intelectual e múltiplas, nas áreas cultura, esporte e lazer. 3. Implantar o atendimento em domicílio para pessoas com deficiência e idosos 4. Garantir a realização de Concurso Público que contemple todos os cargos conforme o NOB RH/SUAS ( Equipe Técnica, Administrativa, Serviços Gerais etc...), garantindo a acessibilidade no atendimento à população. 5. Criar uma ouvidoria para Assistente Social vinculada ao CREAS e Ministério Público. EIXO 4 1. Promover a articulação do Conselho Municipal de Assistência Social com outros conselhos (saúde, educação, do idoso, da criança e adolescente e da mulher) visando a integração de esforços, a qualificação das atenções e a garantia de direitos. 2. Propor a criação e/ou fortalecer canais de comunicação acessíveis e eficazes entre CRAS e CREAS com a população e a rede de serviços intersetoriais com o objetivo de ampliar o acesso à informação. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 119 3. Divulgar as reuniões do CMAS, agendas e pautas para todos os trabalhadores e usuários. 4. Realizar prestação de contas pelo CMAS uma vez por ano para os trabalhadores e usuários do SUAS. 5. Criar um conselho local de assistência social para fomentar a participação da população na gestão. EIXO 5 1. Requerer a cobertura da quadra do CRAS Conjunto São José para que seja realizado as atividades: físicas, recreativas com mais acessibilidade e acolhimento. 2. Realização de concurso público para complementar o quadro de servidores da assistência social. 3. Melhorar a estrutura física do CRAS Luz D’Yara para melhor acolhimento aos usuários e desenvolvimento das atividades propostas pela equipe. 4. Incluir na Educação Permanente capacitação sobre planejamento orçamentário com participação dos trabalhadores do SUAS, gestão e CMAS de forma contínua. 5. Descentralizar os recursos para o CRAS, pois cada unidade tem uma realidade diversificada; sendo administrado por gestores dos CRAS, com as devidas prestações de conta. ESTADO 1. Garantir repasse fixo de no mínimo 2% da arrecadação Estadual para o cofinanciamento dos Municípios. 2. Realizar CAPACITASUAS em Rondonópolis, considerando ser o Polo de 19 municípios. 3. Realizar concursos públicos para a Assistência Social do Estado. 4. Criar um Núcleo Regional de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher. 5. Parceria na execução do Centro DIA para Pessoa Idosa com cofinanciamento do Estado. UNIÃO 1. Parceria na execução do Centro DIA com cofinanciamento da União. 2. Implementar o BPC com o décimo terceiro salário. 3. Ampliar o bloco de financiamento para a proteção social especial para implementação do serviço de atendimento especializado no domicilio para idosos e pessoas com deficiência. 4. Melhorar a implementação do sistema do Governo Federal para os atendimentos com os usuários (Cadastro Único, Prontuário SUAS; Sibec). 5. Definir piso salarial para os trabalhadores (as) do SUAS. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 120 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 permitiu consolidar leitura abrangente da realidade socioterritorial de Rondonópolis, evidenciando que a política socioassistencial se desenvolve em contexto de vulnerabilidade social de caráter estrutural, com desigualdades persistentes, fragilidades econômicas recorrentes e incidência significativa de situações de risco e violação de direitos. O diagnóstico realizado não se restringe à descrição estatística da demanda, mas constitui instrumento estratégico para comparação entre necessidades identificadas no território e provisões socioassistenciais existentes, condição essencial para definição de prioridades no ciclo de planejamento. O contingente de 111.664 pessoas inscritas no Cadastro Único, representando 45,6% da população municipal, e 49.860 famílias cadastradas demonstra que a Assistência Social ocupa posição estruturante na organização da proteção social local. A análise socioeconômica revela aproximadamente 60.412 pessoas em condição de baixa renda, das quais 25.777 em situação de pobreza. Considerando média familiar estimada de 3,2 pessoas, projeta-se universo aproximado de 18.879 famílias em perfil de vulnerabilidade prioritária. Esse universo não implica necessidade de acompanhamento intensivo simultâneo para todas as famílias, mas delimita o campo potencial de atuação da Proteção Social Básica. No âmbito do SUAS, a intervenção deve ser organizada por níveis diferenciados de proteção, conforme grau de risco, fragilidade de vínculos e complexidade das situações vivenciadas. A estratificação metodológica entre atendimentos pontuais, ações preventivas, acompanhamento sistemático e acompanhamento intensivo constitui instrumento fundamental de racionalização da oferta e de qualificação do uso da capacidade instalada. A rede de Proteção Social Básica, composta por nove CRAS em 2025 e oito unidades a partir de 2026, apresenta capacidade técnica estimada para aproximadamente 8.000 acompanhamentos qualificados anuais. A análise dos registros do PAIF indicou necessidade de aperfeiçoamento metodológico, especialmente quanto à distinção entre atendimento pontual e acompanhamento continuado, considerando o registro de 28.502 famílias como acompanhadas em 2025 e a média de 0,37 visita domiciliar por família. Tal cenário evidencia que parte das desproteções identificadas no território não se relacionam apenas à ampliação da cobertura, mas à necessidade de aprofundamento qualitativo da intervenção. No campo da segurança de renda, a existência de 10.228 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e 9.573 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada demonstra a relevância das transferências monetárias na estabilização das condições de vida da população. Entretanto, a concessão de 10.963 benefícios eventuais no período analisado — aproximadamente 22% das famílias cadastradas — indica recorrência de vulnerabilidades econômicas mesmo entre famílias já inseridas em políticas de renda, evidenciando desproteção social persistente relacionada à insuficiência estrutural de renda e à instabilidade do mercado de trabalho. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 121 Na Proteção Social Especial de Média Complexidade, o registro de 9.455 ocorrências de violações de direitos no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos revela incidência significativa de situações que demandam intervenção especializada. A presença de casos envolvendo violência sexual, conflitos familiares e violações contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência demonstra que parte relevante das vulnerabilidades assume caráter relacional e multifatorial, exigindo atuação integrada e continuada. O dimensionamento da capacidade instalada da média complexidade deve, portanto, ser permanentemente avaliado à luz do volume e da complexidade das situações identificadas. No atendimento à população em situação de rua, os 2.188 indivíduos atendidos e os 30.328 registros no Centro POP indicam fenômeno persistente e de alta rotatividade, associado a uso problemático de substâncias e fragilidade de vínculos familiares e laborais. Essa realidade evidencia desproteção social estrutural que ultrapassa a esfera da assistência e demanda articulação intersetorial consistente. A comparação entre demandas socioterritoriais e provisões existentes permite identificar desproteções sociais persistentes no município, expressas na recorrência de vulnerabilidade econômica, na necessidade de qualificação do acompanhamento familiar, na incidência elevada de violações de direitos e na concentração territorial de fragilidades específicas. Essas desproteções não configuram ausência de política pública, mas indicam pontos de tensão entre demanda e capacidade instalada que devem orientar o planejamento estratégico do próximo ciclo. Diante desse diagnóstico, o PMAS 2026–2029 estabelece como prioridades estratégicas a qualificação metodológica da Proteção Social Básica e Especial, o aprimoramento dos registros e da gestão da informação, o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial como núcleo estratégico de planejamento territorial, a avaliação contínua da adequação da capacidade instalada à complexidade das demandas e a consolidação da Educação Permanente como eixo estruturante de qualificação técnica. O ciclo 2026–2029 orienta-se pela transição de modelo centrado predominantemente na quantificação de atendimentos para modelo orientado à efetividade da proteção social, à priorização das desproteções persistentes identificadas no diagnóstico e ao monitoramento sistemático de resultados sociais. A consolidação dessa diretriz pressupõe integração intersetorial, racionalidade na alocação de recursos, fortalecimento institucional e compromisso permanente com a proteção integral. Este PMAS reafirma que o diagnóstico é fundamento da ação pública e que a identificação das desproteções sociais persistentes constitui elemento estruturante para definição de prioridades, reorganização da rede socioassistencial e fortalecimento da capacidade institucional do município 12. EIXOS ESTRATÉGICOS O Plano Municipal de Assistência Social está estruturado em cinco eixos estratégicos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 122 que organizam de forma sistêmica o planejamento, a execução e o monitoramento da política socioassistencial no município. Esses eixos compreendem: Gestão do SUAS, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Benefícios Socioassistenciais e Controle Social. Essa organização assegura alinhamento com os princípios do Sistema Único de Assistência Social, coerência entre metas e integração com os instrumentos de planejamento. O eixo de Gestão do SUAS contempla as ações voltadas ao fortalecimento institucional da política, incluindo planejamento, vigilância socioassistencial, gestão financeira, educação permanente, sistemas de informação, regulação e monitoramento. O eixo de Proteção Social Básica concentra as ações preventivas e de fortalecimento de vínculos desenvolvidas principalmente nos CRAS e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O eixo de Proteção Social Especial organiza o atendimento às situações de violação de direitos, risco pessoal e social, executadas nos CREAS e nos serviços de média e alta complexidade. O eixo de Benefícios Socioassistenciais compreende a gestão do Benefício de Prestação Continuada, dos benefícios eventuais e das ações relacionadas à transferência de renda. Por fim, o eixo de Controle Social estrutura as ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e dos mecanismos de participação popular. Cada eixo está sistematizado de forma padronizada, contemplando Diretrizes Estratégicas, Objetivos Específicos, Ações Estratégicas, Metas, Resultados e Impactos Esperados, Recursos Humanos necessários, Indicadores de Monitoramento, Avaliação e o Período de Execução previsto para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029. Essa estrutura metodológica garante organização técnica, clareza na definição de responsabilidades, integração entre planejamento e orçamento e possibilidade de acompanhamento contínuo da execução física e financeira. O detalhamento completo de cada eixo, com seus respectivos quadros demonstrativos e cronograma plurianual, encontra-se apresentado em anexo ao presente Plano, compondo a parte operacional e estratégica do PMAS para o quadriênio 2026–2029. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 123 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Social. Brasília, DF: CNAS, 2004. BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Aprova a NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: CNAS, 2006. BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF: CNAS, 2009. BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Aprova a NOB/SUAS 2012. Brasília, DF: CNAS, 2012. BRASIL. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Brasília, DF: Presidência da República, 2007. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo Demográfico 2022: resultados da população residente. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estimativas da população residente para os municípios brasileiros – 2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sistema IBGE de Recuperação Automática – SIDRA. Tabela 4709: População residente, por sexo e grupos de idade. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br. Acesso em: [inserir data de acesso]. BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Base de dados de assentamentos da reforma agrária. Brasília: INCRA, 2015. BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Censo Escolar da Educação Básica 2024. Brasília: INEP, 2024. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 8 ago. 2006. BRASIL. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742/1993 e dispõe sobre a https://docs.google.com/document/d/169gN4L2fBM3zeM93ru2wwlTntk8PkWDk/edit#heading%3Dh.e2fidzrx5hlg https://sidra.ibge.gov.br/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 124 organização da Assistência Social. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. BRASIL. Ministério da Cidadania. Orientações Técnicas sobre o PAIF. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, diversas edições. BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Informática do SUS (DATASUS). Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC); Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Brasília: Ministério da Saúde, 2010– 2023. BRASIL. Ministério da Saúde. e-Gestor Atenção Básica. Cobertura da Atenção Primária à Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2021–2024. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA). Cobertura vacinal. Brasília: Ministério da Saúde, 2023. BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Indicadores nutricionais da primeira infância. Brasília: Ministério da Saúde, 2024. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI). Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Brasília: MDS, 2024. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Observatório do Cadastro Único. Brasília, DF: MDS, 2025. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília, DF: MDS, 2009. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Brasília, DF: MDS, 2011. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: MDS, 2006. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2005. Brasília, DF: MDS, 2005. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012. Brasília, DF: MDS, 2012 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília, DF: MDS, 2004. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 125 BRASIL. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Dados estatísticos sobre violência contra a mulher em Rondonópolis. Cuiabá: MPMT, 2022. BRASIL. Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT). Estatísticas criminais e registros de feminicídio – Mato Grosso. Cuiabá: SESP-MT, 2024. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024. FUNDAÇÃO MARIA CECILIA SOUTO VIDIGAL (FMCSV). 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Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 126 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Gestão do SUAS Fortalecimento da gestão administrativa do SUAS com garantia de acessibilidade, universalidade e equidade no atendimento. Garantir a plena acessibilidade arquitetônica da Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da realocação para imóvel que atenda integralmente às normas vigentes, assegurando acesso universal aos serviços socioassistenciais. • Realizar estudo técnico de viabili- dade de adequação e ou mudança de sede. 100% Diagnóstico técnico concluído com parecer formal indicando viabilidade jurídica, financeira e estrutural da mudança. Decisão administrativa fundamentada, reduzindo risco de irregularidades ou impropriedades contratuais. Secretário(a) Municipal; Equipe Técnica; Setor Administrativo; Superitendente de Engenharia (para avaliação do imóvel); CMAS. • Relatório técnico emitido • Parecer jurídico • Ata de ciência da gestão • Apresentação ao CMAS 2º trimestre ao 3º trimestre de 2026 Formalizar contrato de adequação predial e ou contrato de aluguel ou cessão. 30% 70% Contrato firmado dentro dos parâmetros legais e aprovado pelo setor jurídico. Regularização jurídica e segurança administrativa da nova sede. • Contrato publicado • Ata de aprovação do CMAS • Dotação orçamentária vinculada 4º trimestre de 2026 e 1º trimestre de 2027 • Realizar ade- quações de mobilidadde e mobiliário 100% Imóvel plenamente adequado às normas de acessibilidade e segurança. Eliminação total de barreiras arquitetônicas. • Relatório de conformidade técnica final • Termo de recebimento da obra • Certificação de acessibilidade 2º trimestre de 2027 Estabelecer fluxo estruturado e eficiente de comunicação interna que promova a integração entre os setores, a transparência Padronizar os canais e meios de comunicação interna, melhorando o compartilhament o de informações , reduzindo ruidos e retrabalho Levantamento das necessidades de comunicação entre setores 50% 70% 100% Comunicação interna integrada , clara e eficiente Fortalecimento da imagem institucional da Secretária Dpto Educação Permanente + Dpto Comunicação Prefeitura questionários trimestrais de avaliação, relatórios de comunicação e reuniões de feedback. agosto/2026 Definição dos canais oficiais (e-mail institucional, mural eletrônico, boletim interno, grupos oficiais de WhatsApp, Intranet, SISTEMASetc.) 50% 70% 100% Dpto Educação Permanente + Dpto Comunicação Prefeitura + Dpto Informática maio/2027 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 127 das informações e a agilidade nos processos administrativos da Secretaria. causados por falhas de comunicação. Criação de normas e procedimentos para comunicação interna (manual ou instrução normativa) 50% 70%% 100% Dpto Educação Permanente + Dpto Comunicação Prefeitura maio/2028 Treinamento das equipes sobre o uso dos canais e fluxos 50% 100% Dpto Educação Permanente + Dpto Comunicação Prefeitura setembro/2028 A aquisição de materiais permanentes é essencial para garantir o bom funcionamento Aprimorar as condições físicas, estruturais e operacionais das unidades da Assistência Social, por meio da aquisição e Realizar o levantamento das necessidades de material permanente e insumos de cada unidade 1 1 1 1 Diagnóstico atualizado das necessidades estruturais da rede. Superintendente dos Dptos + Dpto de Patrimônio Percentual de unidades com levantamento realizado 2026 a 2029 (ação contínua) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 128 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas das unidades públicas da rede socioassisten cial, assegurando condições adequadas de trabalho aos servidores e qualidade no atendimento aos usuários. Objetivo especifico renovação de materiais permanentes, assegurando eficiência administrativ a, conforto aos servidores e qualidade no atendimento à população usuária do SUAS. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Melhorar o ambiente de trabalho e o acolhimento dos usuários. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 202 8 2029 Elaborar termo de referência e processo licitatório, encaminhando para o Dpto compras da prefeitura 100 % 100 % 100 % 100 % Processos licitatórios formalizados dentro das normas legais. Departamento Administrativo + Departamento de Compras. Percentual de licitação concluida 2026 a 2029 (ação contínua) Aquisição dos materiais permanentes 50% 60% 70 % 80% Aumento da eficiência no atendimento ao público. Departamento de Compras + Setor Financeiro. Percentual de aquisição e entrega dos materiais 2026 a 2029 (ação contínua) Distribuição e instalação dos equipamentos 50% 60% 70 % 80% Unidades estruturadas e plenamente operacionais. Departamento de Patrimônio + Equipe de Manutenção. Percentual de equipamentos instalados e em funcionamento. 2026 a 2029 (ação contínua) Fortalecer a divulgação externa dos serviços, programas e benefícios do SUAS, ampliando o acesso da Ampliar o conheciment o da população sobre os serviços e benefícios ofertados, utilizando Identificar, mapear e manter atualizados os meios de divulgação de maior alcance no território. 100 % 100 % 100 % 100 % Mapa dos canais de comunicação consolidado. Maior efetividade na estratégia de divulgação. Gestão SUAS + Dpto comunicação Relatório anual atualizado; registro documental. 2026–2029 (revisão anual) Desenvolver materiais gráficos padronizados (banners, cartazes, folders, vídeos e vinhetas para rádio) 4 4 4 4 Materiais institucionais padronizados e amplamente divulgados. Melhoria da percepção pública e maior clareza das informações. Gestão do SUAS + Superintendencia PSB e PSE + comunicação Arquivo digital dos materiais; relatório anual de produção. Execução trimestral (2026– 2029). Realizar campanhas, palestras, rodas de conversa , sobre os serviços (CRAS, CREAS, Benefícios Eventuais, BPC, SCFV etc.) 4 4 4 4 População informada sobre direitos e serviços socioassistenciais. Aumento do número de atendimentos qualificados nas unidades. Superintendencia dos serviços + Gestores unidade sde atendimento + equipe técnica Lista de presença; registros fotográficos; comparativo anual de atendimentos. Período Trimestral (2026–2029). Implantar TV institucional nas unidades para exibição contínua de conteúdos 100 % 100 % 100 % 100 % Informação acessível no ambiente de Ampliação do acesso à informação e Gestão do SUAS + comunicação + TI Número de unidades equipadas; registro dos Implantação em 2026; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 129 população e a participação comunitária. múltiplos canais de comunicação e tecnologias acessíveis. informativos. atendimento. qualificação do acolhimento. conteúdos exibidos. manutenção contínua. Publicar boletins informativos trimestrais com dados oficiais. 4 4 4 4 Transparência institucional baseada em dados oficiais. Fortalecimento do controle social e credibilidade pública. Vigilância Socioassistencial (dados) + Comunicação (edição e divulgação). Boletins publicados; envio ao CMAS; publicação no site oficial. Trimestral (2026– 2029). Implantar atendimento institucional via WhatsApp e criar perfil oficial da Secretaria (Instagram). 48 48 48 48 Canal direto de comunicação com a população. Redução de deslocamentos desnecessários e maior acessibilidade digital. Gestão do SUAS + Comunicação + TI + servidor designado. Portaria de regulamentação; relatório mensal de atendimentos virtuais; métricas de engajamento. Implantação em 2026; monitoramento contínuo. Mapear perfis profissionais, função e lacunas de formação 100 % 100 % 100 % 100 % Fortalecimento da identidade e valorização dos trabalhadores do Ger. Educação Permanente Relatório realizado e entregue no prazo Jan - mar /2026 Identificar demandas especificas por território e serviços 100 % 100 % 100 % 100 % Ger. Educação Permanente Mar - Mai-2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 130 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Instituir e operacionalizar a Política de Educação Permanente no âmbito do SUAS, promovendo o desenvolvimento contínuo dos trabalhadores e gestores , fortalecendo a qualidade da oferta dos serviços, programas e beneficios socioassistencias Objetivo especifico Diagnosticar as necessiadades formativas dos trabalhadores e gestão do SUAS , promovendo formaçãoes e espaços de aprendizagem no serviço. Ações estratégicas Metas Resultados SUAS; Impacto Implementar uma política de educação permanente alinhada às diretrizes nacionais do SUAS; Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Realizar o diagnóstico das necessidades formativas 100% 100% Ger. Educação Permanente fevereiro 2026 Rodas de conversa e grupos de estudo sobre a prática cotidiana 8 10 12 12 Melhoria no atendimento realizado para as familias GT Educação Permanente, Coordenação PSB, PSE, CadUnico % ações realizadas no ano Março - Novembro 2026 / 2027 / 2028 / 2029 Oficinas temáticas e capacitações modulares presenciais e on line 4 4 6 6 Maior integração entre equipes e níveis de gestão; GT Educação Permanente, Coordenação PSB, PSE, CadUnico % ações realizadas no ano Março - Novembro 2026 / 2027 / 2028 / 2029 Encontros intersetoriais 3 3 3 3 GT Educação Permanente, Coordenação PSB, PSE, CadUnico % ações realizadas no ano Abril - Agosto - Dezembro /2026 2027 2028 2029 Viabilizar participação presencial nas capacitações promovidas pelo municipio, Estado ou DF. 5 6 7 8 valorização profissional Ger. Educação Permanente e servidores participantes % ações realizadas no ano No período ofertado a capacitação Satisfação - % de avaliação positiva das formações >= 80% >= 80% >= 80% >= 80% Redução de erros operacionais e retrabalho; Educação Permanente + Vigilancia socioassistencial % avaliação positiva das formações Realizado após as capacitações Resultado - melhorias percebida na atuação profissional - participantes relatam aprimoramento >= 75% >= 75% >= 75% >= 75% Educação Permanente + Vigilancia socioassistencial % avaliação positiva na melhorias na atuação profissional Realizado após as capacitações Fortalecer a gestão do trabalho no SUAS do Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos da Realizar o diagnóstico de força de trabalho, identificando quantitativo e perfil proficional necessário nas unidades públicas e vacancia com aposentadorias 100% Suprir vacâncias e ampliar o quadro efetivo; Sup. de Beneficios, programa, projetos socioassistencias + Dpt Gestão do Trabalho Apresentação quantificada e qualificada do perfil dos cargos para SUAS junho/2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 131 município, assegurando equipes qualificadas, estáveis e comprometidas com a oferta dos seriços, programas, projetos e brenefícios socioassistencias Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurando equipes técnicas qualificadas e compatíveis com as normativas do SUAS. Elaborar proposta de reetruturação e /ou atualização do quadro de cargos e vencimentos , conforme diretrizes da NOB/TH/SUAS 100% Atender aos parâmetros de recursos humanos do SUAS; Asegurar o provimento de cargos efetivos por meio de concurso público , em conformidade com as normativas do SUAS e as necessiades do município. Sup. de Beneficios, programa, projetos socioassistencias + Dpt Gestão do Trabalho Revisar organograma / lotacionagroma setembro / 2026 Articular com a Secretária de Administração e Gestão de Pessoas e a Procuradoria Geral para elaboração do edital e cronograma do concurso público 100% Criar a Comissão Organizadora, envolvendo diveros dptos Secretária Municipal de Promoção e Assistencia Social + Sup de Beneficios , programa , projetos socioassistencias Definir equipe de acompanhamento do Consurso Público Novembro 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 132 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Garantir provisão orçamentária específica na LDO, LOA e PPA para custeio do concurso e provimento de encargos 100% Compatibilidade com o orçamento e PPA/LDO/LOA; Secretária Municipal de Promoção e Assistencia Social + Sup de Beneficios , programa , projetos socioassistencias Previsão financeira Janeiro 2027 Publicar e realizar o Concurso Público 100% Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Realização do concurso junho/2027 Realizar convocação e posse dos aprovados conforme as vagas definidas 100%% Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Convocação dos aprovados novembro 2027 Valorizar os servidores é essencial para fortalecer a política pública de Assistência Social, garantindo motivação, qualificação e melhores condições de trabalho, refletindo diretamente na qualidade do atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Promover a valorização e o bem-estar dos servidores da Assistência Social, assegurando formação continuada, condições adequadas de trabalho e reconhecimento profissional. Realizar cursos, oficinas e capacitações temáticas do SUAS (CRAS, CREAS, BPC, SCFV, etc.) 8 10 12 12 Servidores mais motivados e capacitados; Fortalecimento da imagem institucional do SUAS no município. Dpto Educação Permanente Relação de presença dos eventos Bimestral Implementar o programa “Cuidar de Quem Cuida” com ações de saúde mental, premiação, integração, roda de conversa 1 1 1 1 Melhoria na qualidade de vida, motivação Dpto Educação Permanente Apresentar Projeto do Progarma " Cuuidar de quem cuida" Anual Estudar e propor plano de cargos, carreiras e remuneração específico da assistência social 1 valorização profissional SEcretária Administração + Gestão do Trabalho + Gestão Orçamentária Projeto entregue na Gestão de Pessoas Realizar pesquisa de satisfação 1 1 1 1 Dpto Educação Permanente resultado da pesquisa de satisfação anual / dezembro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 133 Garantir acesso à internet estável, segura e de qualidade em todas as unidades da assistência social, Assegurar conectividade em CRAS, CREAS, Centro POP, Unidades de Acolhimento, Conselhos e Sede da Secretaria. Disponibilizar Wi- Fi seguro para usuários em Realizar levantamento técnico nas unidades , definindo quantidade de equipamento, definição do fornecedor 100% Implantar conexão de internet banda larga em todas as unidades do SUAS; Gestão do SUAS + TI Percentual de unidades com internet ativa; fevereiro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 134 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas visando melhorar o atendimento ao cidadão, otimizar o trabalho técnico e fortalecer os processos de gestão, comunicação e registro no SUAS. Objetivo especifico espaços controlados. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Garantir acesso à internet estável, segura e padronizada em 100% das unidades do SUAS do Município assegurando a qualidade dos serviços socioassistenciais e a efetividade da gestão pública. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Padronizar velocidade mínima e requisitos de segurança da informação; TI Velocidade média de conexão por unidade; fevereiro Assegurar conectividade móveis do SUAS, incluindo atendimento itinerante e zona rural. Adquirir e implantar equipamento de internet via satélite (Starlink) para atendimento itinerante, mutirões e cobertura em zona rural. 50% 100% Conectividade móvel em áreas remotas. Gestão do SUAS + TI + Cadastro Único Equipamento adquirido; número de ações itinerantes com uso da Starlink; percentual de registros realizados em campo. Implantação 2026; uso contínuo Integrar equipamentos (câmeras, tablets, computadores, impressoras, celulares) à rede da secretaria. Realizar a instalação fisica dos equipamentos, elaborar o mapa de cobertura e realizar os testes 100% Assegurar conectividade contínua para uso dos sistemas oficiais; TI Configuração de rede interna. fevereiro TI (câmeras, tablets, computadores, impressoras, celulares) Iintegrados à rede institucional. fevereiro Disponibilizar Wi-Fi seguro para usuários em espaços controlados. Definir regras e normas de segurança com capacitação aos servidores 100% Monitoramento contínuo da qualidade do serviço; TI Satisfação dos trabalhadores do SUAS. abril Articular com a política municipal de mobilidade urbana e Realizar estudo técnico sobre acessibilidade e localização dos pontos de ônibus próximos a todas as unidades socioassistenciais 100% Diagnóstico claro das condições de acessibilidade territorial às unidades do SUAS Redução de barreiras territoriais e financeiras de acesso aos serviços. Estudo técnico ; quantitativo de pontos e linhas avaliadas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 135 Fortalecimento da Articulação Intersetorial e Ampliação do Acesso ao SUAS estruturar mecanismos administrativos que garantam acesso territorial e financeiro às unidades do SUAS, assegurando transporte social aos usuários em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos, Pactuar com a Secretaria de Transporte o realinhamento de pontos e itinerários para atender todas as unidades do SUAS 100% Melhoria no acesso físico às unidades socioassistenciais. Maior efetividade das ações da Proteção Social Básica e Especial. Gestão do SUAS Secretaria Municipal de Transporte/Mobilidad e; Setor de Planejamento e Orçamento. itinerários ajustados; Percentual de unidades com ponto de ônibus em raio adequado; 2026 – Estudo técnico e articulação inicial. 2027–2029 – Monitoramento e atualização. Regulamentar e operacionalizar o vale- transporte social para usuários do SUAS 100% Redução da evasão nos acompanhamentos e maior adesão às atividades grupais e atendimentos especializados. Ampliação da participação dos usuários nas ações socioassistenciais e fortalecimento da proteção social. Ato normativo publicado; Número de vales-transporte concedidos; Percentual de usuários que mantêm regularidade após concessão. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 136 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico especialmente aqueles acompanhados pela Proteção Social Especial. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Prever dotação orçamentária permanente para o transporte social 100% 100% 100% Estrutura normativa e financeira consolidada. Fortalecimento da integração entre Assistência Social e Mobilidade Urbana. – Dotação formal prevista na LOA; Execução orçamentária anual; Avaliação de impacto social. Organizar respostas rápidas, coordenadas e eficazes da rede socioassistencial diante de situações emergenciais (enchentes, queimadas, desabamentos, epidemias, crises econômicas, violência generalizada ou interrupção de serviços), garantindo proteção social imediata às famílias e Garantir a continuidade dos serviços, benefícios e atendimentos socioassistenciai s em situações emergenciais, assegurando proteção social à população em risco. Criar Comitê intersetorial de Crise no SUAS, com responsabilidade da tomada de decisões, organização das equipes, comunicação oficial e outros.. 1 Assegurar qualidade no atendimento as famílias vulneráveis Realizar o atendimento emergencial das familias vitimas de calamidade pública, com tempo mínimo para as primeiras providencias Gestão do SUAS + Superintendencia PSB e PSE + comunicação Portaria publicada no DO referente ao comitê 2026 Realizar a identificação e mapeamento da área de risco e territórios vulneráveis , identificando as unidades ou equipamentos que poderão funcionar como abrigo temporáro 1 Identificar as regiões de risco e os recusros possiveis de atendimento no terriório Superitendencia PSB e PSE + equipe técnica Relação das áreas de risco e possiveis lcais para abrigamento 2026 Definir as equipes que estarão atuando na emergencia, contemplando a atendimeno psicossocial, cadastro e beneficios , abrigamento e logistrica. x x x x Garantir atendimento imediato, com equipe qualificada Gestão do SUAS + Superitendencia PSB e PSE Relação dos cargos técnicos para atendimento o atendimento emergencial 2026 a 2029 (contínuo) Manter no almoxarifado estoque ou provisão imediata de insumos mínimo necessários para atendimento emergencial: cesta básica, kit higiene, kit limpeza, colchões, cobertores , etc.. x x x x Prover o fornecimento de beneficiio eventual emergencial no prazo mínimo de concessão Dpto Almoxarifado + Patrimonial Relação estóque do almoxarifado e ou licitação para atendimento emergencial 2026 a 2029 (contínuo) Identificar e organizar abrigamento , garantindo a alimentação, água, higiene , x x x x Assegurar o minimo de dignidade para as vitimas da emergencia Gestão do SUAS + Superitendencia PSB e PSE Registro de famílias acolhidas e condições ofertadas. 2026 a 2029 (contínuo) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 137 indivíduos vulneráveis. espaço para atendimento técnico e outros Garantir o atendimento integral das famílias, em suas necessiadadeds pós emergencias e reconstrução de sua condições de vida no território. Realizar os encaminhamentos necessários, articulando as urgências como CRAS, CREAS, saúde, educação, documentação, habitação e outros x x x x Assegurar atendimento integral das familias que necessitarem e com qualidade Superitendencia PSB e PSE + equipe técnica numero de encaminhamentos realizados 2026 a 2029 (contínuo) Acompanhar o retorno da famíla a normalidade, o restabelecimento dos direitos e a reconstrução das condições de vida das famílias atendidas. x x x x Assegurar o acompanhamento pós emergencial com fortalecimento de vinculos no território. Superitendencia PSB e PSE + equipe técnica Registro do Plano Acompanhamento Familiar 2026 a 2029 (contínuo) Garantir que a infância e a adolescencia Garantir o fortalecimento Identificar riscos e violação de direito das crianças e adolescentes da aldeia indigena Tadarimana 1 Realizar diagnostico para definir palno de ação e proteção Prevenção à violência, ampliação da participação dos adolescentes nos Articulador do Selo UNICEF + CMDCA Diagnostico das violências nas aldeias indigenas novembro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 138 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas sejam prioridade nas políticas públicas do município, promovendo a melhoria de direitos como saúde, educação, proteção e assistência social Objetivo especifico das políticas públicas voltadas a primeira infância e adolescencia , promovendo a melhoria dos indicadores sociais . Ações estratégicas Metas Resultados Impacto espaços deciórios e o fortalecimento da proteção social de crianças e adolescentes Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Realizar campanhas de combate à violência infantil 2 2 2 2 Melhoria dos indicadores de saúde, educação e proteção social Articulador do Selo UNICEF + CMDCA + CRAS, CREAS Comprovação por relatório, foto e registro dos eventos semestralmente Capacitar equipe do CRAS, SCFV e CREAS sobre escuta especializada 70% 100% 100% 100% Dpto Educação Permanente Capacitação de 100% profissionais da assistencia Social outubro/2026 Realizar reuniões semestrais de monitoramento dos indicadores 2 2 2 2 Reconhecimento de Rondonópolis como Selo UNICEF 2025- 2028 Articulador do Selo UNICEF + CMDCA Ata das reuniões realizadas de monitoramento junho e novembro Realizar fluxo de atendimento da rede de proteção social e combate á violência , assim como a publicização 50% 100% Articulador do Selo UNICEF + CMDCA Fluxo de atendimento elaborado, aprovado e divulgado julho/2028 A construção de uma nova estrutura para o CRAS visa ampliar a cobertura da Proteção Social Básica, descentralizando o atendimento e fortalecendo o SUAS. Construir uma nova estrutura física para o CRAS PADRE LOTHAR na região do Bairro Matias Neves para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Acompanhar a execução da obra do CRAS PADRE LOTHAR 100% Espaço do CRAS adequado para atendimento da demanda Garantir espaço físico adequado para execução dos serviços, programas e benefícios da Proteção Social Básica; Superientendencia de Engenharia Entrega física do obra novembro /2026 Equipar o CRAS com mobiliário e tecnologia 100% Superintendencia de Patrimonio e PSB Realizar entrega patrimonial dezembro/2026 Contratar equipe técnica para o desenvolvimeno dos serviços e programas 70% 100% Fortalecer o acesso da população aos serviços socioassistenciais; Gestão de Pessoas + Superintendencia Proteção Social Básica Registro dos servidores no CadSUAS janeiro/2027 Realizar diagnóstico técnico da estrutura 100% Superientendencia de Engenharia junho/2027 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 139 A construção de uma nova estrutura para o CRAS visa garantir condições adequadas de atendimento às famílias e usuários, acessibilidade, segurança e conforto, conforme parâmetros do SUAS e da Construir uma nova estrutura física para o CRAS LUZ DA YARA afim de assegurar ambiente funcional, acessível e seguro, promovendo melhoria na qualidade dos serviços ofertados. Elaborar projeto de construção 100% Ampliar a capacidade de atendimento do PAIF e SCFV Garantir espaço físico adequado para execução dos serviços, programas e benefícios da Proteção Social Básica; Superientendencia de Engenharia Entrega da obra junho/2028 Executar construção 25% 75% Fortalecer o acesso da população aos serviços socioassistenciais; Superientendencia de Engenharia setembro 2028 Adquirir novos mobiliários e equipamentos 100% Superintendencia de Patrimonio e PSB Relação patrimonial do almoxarifado setembro 2028 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 140 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas NOB-RH/SUAS. Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Readequar funcionamento do CRAS pós-construção 100% Promover condições adequadas de Gestão do SUAS Registro CADSUAS outubro/2028 Adequar a estrutura do SCFV para a realização das atividades esportivas , inclusão social e promoção da saúde dos usuários do SCFV. A implantação da cobertura e do sistema de aquecimento amplia o período de uso, reduz riscos climáticos e assegura melhores condições de acessibilidade, conforto térmico e segurança. Assim como a construção de novos vestiários. Assegurar o pleno funcionamento, a segurança e a conservação da cobertura e do sistema de aquecimento da piscina do SCFV ALFREDO DE CASTRO e a construção dos vestiários Realizar o projeto de cobertura e aquecimento da piscina e a construção dos vestiários, conforme norma ABNT 100% Garantir a durabilidade da estrutura da cobertura e dos equipamentos de aquecimento; Assegurar a qualidade, segurança e sustentabilidade do equipamento público, contribuindo para a efetividade das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e para a proteção do patrimônio público. Superintendencia de Engenharia Elaboração a apresentação do checklist para acompanhamento da obra 2027 Licitação e contratação da empresa executora 100% Prevenir falhas operacionais e estruturais; Relatório bimestrais sobre o andamento da obra 2027 Realizar acompanhamento da obra com ações preventivas para falhas operacionais e estruturais 30% 70% Redução de riscos estruturais e garantia da qualidade técnica da execução. 2028 - 2029 Definir rotinas claras para manutenção preventiva e corretiva 100% Estabelecer responsabilidades técnicas e operacionais. Coordenação do SCFV; Setor de Patrimônio; Setor de Manutenção; Responsável técnico pela piscina. Criar plano de rotinas de manutenção preventiva e corretiva 2027 Realizar aquisição do material permanente e de manutenção da conservação da piscina 100% Adequar o espaço do SCFV com materiais permanentene de consumo conforme demanda da oferta ds serviços Superintendencia de Patrimonio e PSB Realizar o levantamento patrimonial da unidade 2027 Realizar diagnóstico da demanda local e definição da capacidade de atendimento 100% Realizar projeto que atenda demanda emergencial, com capaciade de ampliação Gestão do SUAS + Vigilância Socioassistencial Diagnóstico do municipio sobre envelhicimento 3º Trimestre de 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 141 O envelhecimento populacional crescente no município demanda a criação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), visando Construir e estruturar uma ILPI municipal com capacidade para acolher Elaboração do projeto arquitetônico, memorial descritivo e projetos complementares 100% Apresentar projeto com capacitade técnica e de acordo com as normas legais vigentes Estimular políticas públicas voltadas à longevidade, acessibilidade e inclusão da pessoa idosa. Superintendencia de Engenharia Prjetos aprovados 4º Trimestre de 2026 Elaboração e submissão de propostas a fontes de financiamento (FNAS, Estado, emendas) 100% Captação de recursos atraves de emendas parlamentares e termo de adesão para financiamento da obra Gestão do SUAS Recusros fianceiros destinados a obra 2º Trimestre de 2027 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 142 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas garantir acolhimento, proteção integral, convivência comunitária e dignidade às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, conforme as diretrizes da Política Nacional do Idoso e do SUAS. Objetivo especifico idosos em situação de vulnerabilidade, garantindo atendimento humanizado, acessibilidade e qualidade de vida. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Licitação e contratação da empresa executora 100% Assegurar a contratação de empresa qualificada para construção e fiscalização pariódica da obra Superintendencia de Engenharia Termo de execução de obra 3º e 4º Trimestre de 2027 Execução e acompanhamento da construção 30% 50% 20% Superintendencia de Engenharia Relatório do fiscal da obra 2027 a 2029 Aquisição de mobiliário, equipamentos e insumos 50% 50% Adquirir mobiliário com ergonomia para atendimento dos idosos Gestão do SUAS + Dpto de Patrimonio Relação licitação e liberação de patrimonio 2028 Seleção e capacitação da equipe técnica 50% 50% Ofertar atendimento qualificado as usuários Garantir atendimento humanizado, com estímulo à autonomia, convivência, participação social e respeito à individualidade. Gestão do SUAS + Dpt Educação Permanente Relatório CADSUAS 2028 Início das atividades e acolhimento dos primeiros residentes 70% 30% Minimizar oferta de serviço/acolhiment o para os idoss em situação de vulnerabilidade Superintendencia Proteção Social Especial de Alta Complexidade Registro de atendimento 2028 a 2029 Fortalecer a Vigilância Socioassistencial como área estratégica da gestão do SUAS, garantindo a produção, análise Melhorar a coleta , sistematização e análise de dados, Atualizar Diagnóstico Socioterritorial, mapeando os territórios vulneráveis com base nos dados do CadÙnico , CRAS, CREAS , saúde , educação 1 1 1 1 Transparência das informações para o controle social e gestão qualificada do território. Maior capacidade de planejamento e tomada de decisão baseada em evidências. Vigilância Socioassistencial Diagnóstico geográfico e sociioassistencial do município Anual Acompanhar IGD-SUAS, IGD-PBF e indicadores pactuados no PMAS 100% 100% 100% 100% Monitoramento contínuo das metas do PMAS e melhoria dos indicadores de gestão. Redução de risco de suspensão de repasses e fortalecimento institucional do SUAS. Vigilância Socioassistencial Relatório trimestral de monitoramento publicado. Trimestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 143 e disseminação de informações qualificadas sobre através da produção de diagnóstico e Qualificar registros no CadSUAS, RMA, Prontuário SUAS, SISC, SICON e Sistema/Software Municipal de Monitoramento da Vigilância. 100% 100%% 100% 100% Base de dados consistente, confiável e compatível com a realidade territorial. Melhor cálculo de cobertura, dimensionamento de equipe e planejamento orçamentário. Vigilância Socioassistencial % registros corretos no sistema Monitoramento mensal Publicar relatórios e boletins trimestrais, apresentando dados consolidados aos gestores e ao CMAS. 4 4 4 4 Fortalecimento do controle social e transparência ativa. Decisões administrativas fundamentadas em dados oficiais. Vigilância Socioassistencial Relatórios publicados e protocolados no CMAS. Trimestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 144 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas vulnerabilidad es, riscos e oferta dos serviços socioassistenci ais, subsidiando o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas no município. Objetivo especifico diagnóstico e boletins informativos, garantindo a transparência e informação para gestores e sociedade, proporcionando melhor monitoramento, avaliação e implementação do SUAS Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Implantar Sistema/Software Integrado de Monitoramento da Vigilância Socioassistencial, com painel digital para acompanhamento em tempo real dos indicadores da Proteção Social Básica e Especial. 1 1 1 Sistema digital com indicadores integrados e visualização estratégica de dados. Gestão orientada por dados, redução de inconsistências e agilidade na tomada de decisão. Vigilância + TI. Sistema implantado Painel ativo Atualização mensal ≥ 95% Número de acessos institucionais Implantação 2027 | Atualização permanente Produzir estudos temáticos prioritários (indigenas, trabalho infantil, violência contra mulher, população em situação de rua, envelhecimento, migração, violações infantojuvenis, benefícios eventuais). 2 3 3 Diagnósticos específicos para subsidiar políticas focalizadas. Redução de vulnerabilidades prioritárias. Redução de vulnerabilidades prioritárias e melhor direcionamento de recursos. Estudos publicados. • Utilização nos planos de ação das proteçoes Semestral. Disponibilizar listas trimestrais territorializadas de famílias e indivíduos prioritários às equipes do CRAS e CREAS, com base em critérios técnicos definidos pela Vigilância Socioassistencial. 6 6 6 6 100% das unidades recebendo listas padronizadas e territorializadas. Atualização automática e periódica dos dados. Uso sistemático das listas como instrumento técnico de planejamento das equipes. Priorização objetiva do acompanhamento familiar com base em evidências territoriais. Ampliação da cobertura qualificada do PAIF. Prevenção do agravamento de situações de risco. Melhor direcionamento das visitas domiciliares e das intervenções técnicas. Equipe da Vigilância Socioassistencial (coordenação técnica, analista de dados, apoio administrativo). Apoio da equipe de TI para automatização e integração ao sistema. Articulação com coordenações de CRAS e CREAS para validação e uso qualificado das listas. Número de listas emitidas por trimestre. Percentual de unidades que utilizam as listas no planejamento. Percentual de famílias prioritárias efetivamente acompanhadas. Tempo médio entre identificação e início do acompanhamento. Avaliação semestral da qualidade técnica dos critérios utilizados. trimestral, com monitoramento contínuo e avaliação semestral. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 145 Fortalecer a governança e o monitoramento da política de assistência social. Garantir acompanhament o sistemático da execução física e financeira do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026–2029. Monitorar, avaliar e revisar anualmente o PMAS, com elaboração de relatório técnico de acompanhamento e apresentação ao CMAS. 1 1 1 1 Execução sistemática e acompanhada do Plano. Maior controle da execução, possibilidade de correção de rumos e fortalecimento da governança do SUAS. Vigilância Socioassistencial + Gestores Relatório anual de monitoramento publicado; percentual de metas atingidas; plano de correção quando necessário; atas de apresentação ao CMAS. Monitoramento trimestral com consolidação anual Proteção Social Básica Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 146 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 O município apresenta extensa área rural e comunidades com baixa desnsidade populacional , localizadas a grandes distâncias do CRAS de referência , dificultando o acesso aos serviços socioassistencias Levar Serviços da Proteção Social Básica aos territórios de dificil acesso, garantindo atendimento as famílilas em situação de vulnerabilidade social e a inclusão nos programas, benefícios e serviços socioassistencias Aderir a expansão dos serviços para cofinanciamento Federal para equipe volante Adequar o quadro de servidores para atendimento na área rural e de dificil acesso Expansão da cobertura do PAIF/serviços do CRAS para áreas rurais, distantes ou de difícil acesso, aumentando o número de familias referenciadas e acompanhadas Secretária Assistencia Social Assinar termo de aceite para ampliação da equipe volante Quando liberado pelo MDS Promover a inclusão de famílias no Cadastro Unico e nos programas de Transferência de Renda através busca ativa 50% 70% 100% 100% Equipe de referencia Realizar atividade do PAIF mensalmente Mensalmente com excessão meses de janeiro e dezembro Realizar atendimento do PAIF nas comunidades rurais e povos tradicionais de forma continuada 50% 70% 100% 100% Aumento da cobertura do atendimento nas áreas de dificil acesso Equipe de referencia % aumento da cobertura oferta do serviço na área de ficicil acesso Fev- nov de cada ano Articular com a rede local ( educação, saúde, associação comunitária ) ações de integração de proteção social 50% 70% 100% 100% Oferta do referencia e contra-referencia do atendimento Gerente das unidades de CRAS % acompanhamento de referencia e contra referência anualmente Articular serviços socioassistenciais Adaptar serviços (CRAS/CREAS, Serviços de Convivência) à realidade indígena. 50% 70% 100% 100% Respeitar a cultura indigena com adaptação as serviços de proteção Superintendente PSB + Coordenadores CRAS +equipe técnica Acompanhamento Plano trabalho anual fevereiro a junho Promover participação efetiva de lideranças indígenas na gestão e monitoramento dos serviços. 70% 90% 90% 100% Participação ativa das lideranças no planejamento e execução dos serviços Superintendente PSB + Coordenadores CRAS +equipe técnica fevereio a dezembro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 147 interculturais, garantir acesso qualificado, fortalecer protagonismo indígena e fomentar políticas públicas intersetoriais. Fortalecer a participação, autonomia e proteção socioassistencial dos povos indígenas no âmbito do SUAS. Garantir acesso a benefícios socioassistenciais (BPC, benefícios eventuais) com fluxos simplificados e descentralizados para aldeias. 70% 90% 90% 100% Reduzir as desigualdades socias , proporcionando acesso a direitos , beneficios e políticas públicas Fortalecer a relação institucional entre a gestão pública e os povos indigenas Superintendente de Beneficios + CadUnico + Equipe Técnica Aumento de 50% das concessões de beneficios fevereio a dezembro Capacitar equipes do SUAS em direitos indígenas, práticas interculturais e línguas locais (quando possível), em parceria com organizações indígenas e universidades. 50% 70% 100% 100% Valorizar e fortalecer a identidade indigena , aumentando o sentimento de pertença Dpto Educação Permanente Avaliação de reação das capacitaçoes realizadas 2 semestre Criar/fortalecer programas de proteção específica para crianças, adolescentes e mulheres indígenas, considerando práticas culturais tradicionais de cuidado. 70% 100% 100% 100% Superintendente PSB + Coordenadores CRAS +equipe técnica Monitoramento das ações especificas voltadas para as práticas culturais e eindigenas planejadas no PTA janeiro a dezembro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 148 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 A articulação entre o CRAS e as SCFV é fundamental para fortalecer a rede socioassistencial e garantir a oferta qualificada de serviços continuados, de forma territorializada e complementar às ações dos CRAS. Fortalecer a articulação entre o CRAS e as SCFV , promovendo integração metodológica, troca de informações, acompanhament o técnico , melhoria da qualidade das ofertas socioassistenciai s e atingimento da meta pactuado para o público prioritário. Reunião técnica para elaboração de cronograma e plano de ação integrado.( elaboração e revisão) 6 6 6 6 Melhoria na comunicação e integração entre CRAS e SCFV Promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a ampliação do acesso de usuários aos serviços e o compartilhamento de práticas pedagógicas e metodológicas alinhadas à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Equipe do SCFV + Técnico Referencia do CRAS Atingir 100% ddas vagas cofinanciadas para o SCFV ( 1070 vagas cadastradas no SISC ) janeiro a dezembro Estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre o CRAS e SCFV ( elaboração / revisão ) 2 2 2 2 Registro unificado de informações para monitoramento e registro no SISC Equipe do SCFV + Técnico Referencia do CRAS janeiro a dezembro Identificar o público prioritário através do PAIF, PAEFI e busca ativa 50% 70% 100% 100% Equipe do SCFV + Técnico Referencia do CRAS Percentual de 50% do publico prioritário cadastrado no SISC janeiro a dezembro Realizar o registro do serviço no SISC, acompanhando a meta pactuada 100% 100% 100% 100% Equipe do SCFV + Técnico Referencia do CRAS trimestral Adotar metodologias alinhadas às diretrizes do SCFV na execução do serviço 50% 100% 100% 100% Alinhar metodologias de trabalho e atividades por faixa etária. Equipe do SCFV + Técnico Referencia do CRAS Execução de 100% do Plano de ativiades anual março Reuniões bimestral para acompanhamento das atividades, avaliação de resultados e resolução de desafios. 6 6 6 6 Equipe do SCFV + Técnico Referencia do CRAS bimestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 149 O não cumprimento das condicionalidade s do Programa Bolsa Família pode sinalizar situações de vulnerabilidade social, fragilização de vínculos familiares, dificuldades de acesso às políticas públicas ou violações de direitos. O acompanhament Acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do PBF em fase de não cumprimento de conduicionalidades com registro no respectivo sistema de informações , cujos motivos sejam da assistencia social Análise periódica das listas das famílias em não cumprimento de condicionalidades , disponibilizada pelo sistema oficial 50% 70% 100% 100% Redução do número de famílias em não cumprimento de condicionalidades O acompanhamento das famílias em não cumprimento de condicionalidades pelo PAIF reafirma o papel da Assistência Social como política de proteção social, garantindo atendimento Cooordenadora CRAS + Equipe Técnica + Equipe CadUnico Registro sistemático no prontuário SUAS e SIG PBF / SICON Mensalmente Realizar escuta qualificada e levantamento das principais dificulades relacionadas ao não cumprimento 50% 70% 100% 100% Ampliação do acesso da família as Políticas Públicas Coordenadora CRAS + Equipe Técnica Registro no RMA Mensalmente DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 150 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas o pelo PAIF tem caráter preventivo, protetivo e não punitivo, visando apoiar as famílias na superação das dificuldades que interferem no cumprimento das condicionalidade s, fortalecendo sua autonomia, o acesso a direitos e a função protetiva da família. Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto qualificado, humanizado e articulado à rede, respeitando a autonomia das famílias e promovendo a efetivação de direitos. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Elaborar Plano de acompanhamento familiar com definição de objetivos e ações 50% 70% 100% 100% Melhoria das condições de vida e da autonomia das famílias acompanhadas Coordenadora CRAS + Equipe Técnica Redução das famílias em não cumprimento de condicionalidades mensalmente Realizar ações coletivas , encaminhamentos e articulação com a rede intersetorial e multiprofissional 50% 70% 100% 100% Prevenção situação de risco social Equipe técnica do SUAS trimestral Fortalecer a proteção social das famílias beneficiárias do BPC, integrando renda, acompanhament o sociofamiliar e articulação Garantir acompanhament o sistemático das famílias beneficiárias do BPC no âmbito do PAIF, promovendo inclusão social, Liberar acesso aos coordenadores e técnicos do CRAS às listas dos beneficiarios do BPC do RMA e as listas trimestrais disponibilizados pela Vigilância, garantindo uso técnico para planejamento e acompanhamento das famílias beneficiárias do BPC. 50% 70% 100% 100% Planejamento territorial qualificado com base em dados atualizados. Realizar o acompanhamento sociofamiliar das famílias beneficiárias do BPC, por meio do PAIF, visando à ampliação do acesso a direitos, ao fortalecimento da função protetiva da Equipe Técnica do CRAS + Vigilância Socioassistencial + Coordenação do CRAS Registro sistemático no prontuário SUAS e SIG PBF / SICON Mensalmente Realizar busca ativa, escuta qualificada e levantamento das principais dificulades relacionadas ao não cumprimento de condicionalidades e vulnerabilidades relacionadas 50% 70% 100% 100% Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Equipe Técnica do CRAS Mensalmente DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 151 intersetorial, com base em dados territorializados da Vigilância Socioassistencial . fortalecimento da função protetiva da família e acesso à rede socioassistencial e intersetorial. Elaborar Plano de acompanhamento familiar com definição de objetivos e ações 50% 70% 100% 100% Redução de situações de vulnerabilidade e violação de direitos; família e à melhoria das condições de vida das pessoas idosas e/ou com deficiência e redução de inconsistências nos registros. Equipe Técnica do CRAS Quantidade Plano de acompanhamento familiar realizado Mensalmente Atividades coletivas com famílias beneficiárias do BPC, abordando temas como direitos da pessoa idosa, pessoa com deficiência, cuidado familiar, acesso a políticas públicas e inclusão social; 50% 70% 100% 100% Ampliação do acesso a direitos e serviços; Equipe Técnica do CRAS Quantidade de atividades coletivas realizadas com planejamento orientativo trimestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 152 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Quantidade de atividades coletivas realizadas com planejamento orientativo Período execução 2026 2027 2028 2029 Orientações sobre o BPC, incluindo critérios, manutenção, revisão cadastral e acesso ao BPC na Escola e outros programas. 50% 70% 100% 100% Melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas e/ou com deficiência. Equipe Técnica do CRAS + Vigilância Socioassistencial + Coordenação do CRAS Mensalmente Proteção Social Especial Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Implementar e operacionalizar o Serviço de Acolhimento em Família Elaborar projeto técnico para o desenvolvimento do serviço Elaborar o diagnóstico socio territorial 100% Criar instrumental que reflete a realidada do município para operacionalização dos serviços A implantação do Serviço Família Acolhedora qualifica a proteção social especial, reduz custos, Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica + vigilancia socioassistencial Diagnóstico para implementação do serviço setembro Criar as condições técnicas e operacionais para o serviço com definição equipe técnica 70% 100% 100% 100% Gestão do SUAS Definição espaço físico e equipe técnica maio Elaborar regimento interno e fluxo de serviço 70% 100% 100% 100% Assessoria Jurídica + Coordenação do Serviço Apresentação, validação e publicação do regimento interno e fluxo de atendimento dezembro 2026 / abril 2027 Promover campanhas publicitária de divulgação 30% 70% 100% Divulgar e despertar na população o serviço ofertado, sensibilizando para a relevancia da adesão Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica + Dpto Comunicação interna Comprovação da campanha realziada , através de fotos, videos, palestras, relação de presença, etc semestral Receber inscrição de famílias interessadas 100% 100% 100% Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica Registro das inscrições recebidas mensalmente DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 153 Acolhedora, garantindo a proteção integral e convivência familiar e comunitária as crianças e adolescentes afastadas do convívio famíliar por medida protetiva Sensibilizar e cadastrar famílias dispostas a acolher Realizar entrevistas, visita domiciliar e avaliação psicossocial 100% 100% 100% Efetivar e capacitar as familias que aderiram ao programa , promovendo a adaptação , desenvolvimento e comprometimento com o programa fortalece a rede e garante maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, consolidando o município como promotor de direitos e de políticas públicas humanizadas. Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica Relatório das visistas realizadas mensalmente Realizar capacitação obrigatória para as famílias selecionadas 3 3 3 Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica Relação de presença dos participantes trimestral Formalizar terno de adesão e responsabilidade 100% 100% 100% Assegurar o fluxo legal de encaminhamento Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica Quantidade de termos realizados Mensalmente DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 154 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico Iniciar o acolhimento de crianças e adolescentes Ações estratégicas Metas Resultados garantindo a proteção das crianças /adolescentes Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Receber os encaminhamentos do Judiciário e Conselho Tutelar 100% 100% 100% Coordenação do Serviço Família acolhedora + equipe técnica Encaminhamentos recebidos do CT e Judiciário Mensalmente Elaborar Plano Individual de Atendimento ( PIA ) 100% 100% 100% Assegurar o cumprimento das normativas e acompanhamento dos objetivos definidos para proteção da criança/adolescent e equipe técnica PIA igual número crianças acolhidas Mensalmente Realizar acompanhamento técnico das familias 100% 100% 100% equipe técnica Relatório das visistas de acompanhamento da familia acolhedora Mensalmente Adequar e estruturar a Casa da Mulher Vítima de Violência em conformidade Implementar, regulamentar e operacionalizar a Casa da Mulher, assegurando estrutura física Elaboração do projeto arquitetônico, memorial descritivo e projetos complementares 100% Apresentar projeto com capacitade técnica e de acordo com as normas legais vigentes Casa da Mulher Vítima de Violência representa um investimento importante para o fortalecimento dos direitos humanos no município, com impactos positivos que vão desde a Superintendencia de Engenharia Relatório de adequação com antes e depois Monitoramento trimestral. Licitação e contratação da empresa executora 100% Assegurar a contratação de empresa qualificada para construção e fiscalização pariódica da obra Superintendencia de Engenharia Contrato formalizado e publicado. 2026 Execução e acompanhamento da construção 30% 70% Superintendencia de Engenharia Contratar e capacitar a equipe técnica , garantindo atendimento humanizado, sigiloso e multiprifissional 100% Garantir conhecimento técnico e as normativas que orientam o atendimento das vitimas Gestão do SUAS + Educação Permanente + Superintendencia PSE Relatório CADSUAS junho DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 155 com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres adequada, normatização formal, equipe técnica qualificada e integração à rede municipal de proteção Estabelecer protocolos de atendimento e fluxos com a rede 100% Assegurar atendimento regular e padrão para maior agilizade no atendimento proteção imediata às vítimas até ganhos sociais e econômicos duradouros. Portanto, é necessário proporcionar um espaço seguro, Superintendencia PSE + Coordenação Casa da Mulher + Equipe Técnica Apresentaçãso e divulgação do fluxo de atendimento com a rede outubro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 156 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégica s as Mulheres. Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto acessível e adequado ao atendimento humanizado. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Implementar protocolos de acolhimento , encaminhamentos e acompanhamento pós desligamento 100% Acompanhar a vitima pós desligamento, orientando para possibilidades de empoderamento e segurança Superintendencia PSE + Coordenação Casa da Mulher + Equipe Técnica + CREAS Apresentaçãso e divulgação do fluxo de atendimento com a rede novembro Promover a integração da Casa da Mulher com os serviços da rede de proteção ( CRAS, CREAS, delegacia da Muher, saúde, educação, habitação 100% Fortalecer a rede de proteção, articulando ações coletivas e maior efetividade nas ações Superintendencia PSE + Coordenação Casa da Mulher + Equipe Técnica + Gerente do CREAS + equipe técnica do CREAS Registro de reuniões, lista de presença, fotos e outros com a rede de proteção para mulher vitima de violência junho Adequar as instalações da casa abrigo para melhor acolhiment o de adolescent es em situação de risco e vulnerabili Ampliar a estrutura e qualificar o serviço de acolhimento institucional de adolescentes, garantindo proteção integral, atendimento humanizado e fortalecimento de Elaboração do projeto arquitetônico, memorial descritivo e projetos complementares 100% Apresentar projeto com capacitade técnica e de acordo com as normas legais vigentes A ampliação do acolhimento de adolescentes, aliada à melhoria do conforto e da ambiência institucional, contribui de forma decisiva para a proteção integral, o desenvolvimento saudável, a redução de riscos sociais e a qualificação do atendimento socioassistencial, assegurando Superintendencia de Engenharia Projeto arquitetônico aprovado pelos órgãos competentes. Emissão de ART/RRT registrada. Conformidade com normas de acessibilidade (NBR 9050). 2027 Licitação e contratação da empresa executora 100% Assegurar a contratação de empresa qualificada para construção e fiscalização pariódica da obra Superintendencia de Engenharia Processo licitatório concluído e homologado. Contrato publicado no diário oficial. Empresa contratada com comprovação de capacidade 2027 Execução e acompanhamento da construção 30% 70% Superintendencia de Engenharia Relatórios mensais de medição aprovados. Conformidade com cronograma físico-financeiro. 2027 - 2028 Ampliar o número de vagas para adolescentes 100% Ofertar maior conforto aos adolescentes em Gestão do SUAS + Superintendencia PSE + Superintendencia de Engenharia + gerente Casa abrigo Relatório de execução da obra com antes e depois agosto DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 157 dade (violência doméstica, negligênci a, rompiment o de vínculos familiares, abuso e exploração ). vínculos familiares e comunitários. Adquirir o mobiliário, equipamentos e insumos 100% situação de acolhimento dignidade, segurança e melhores perspectivas de autonomia para os adolescentes acolhidos. Gestão do SUAS + Superintendencia PSE + gerente Casa abrigo Relação do Patrimonio outubro Avaliar necessidade da ampliação da equipe técnica e cuidadores 100% Reduzir o tempo de acolhimento, agilizando os estudos psicossociais Gestão do SUAS + Superintendencia PSE + gerente Casa abrigo Relatório CADSUAS agosto Capacitar equipe e cuidadores 100% 100% 100% 100% Qualificar a equipe técnica, Superintendente PSE + Gerente Casa Abrigo + Dpto Educação Permanente Relação de presença dos participantes trimestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 158 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégica s Objetivo especifico Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Atualizar, padronizar e adequar o Regimento Interno das Unidades de Acolhimen to do SUAS às normativas vigentes, garantindo segurança jurídica, qualificaçã o da gestão, proteção social integral e organizaçã o dos processos internos. Assegurar que as unidades de acolhimento operem de acordo com normas técnicas, marcos legais, boas práticas de proteção integral e direitos humanos, fortalecendo a qualidade do atendimento e a transparência dos procedimentos internos. Levantamento do regimento atual, problemas, lacunas e conflitos normativos ( Casa Abrigo, Casa da Mulher e Casa de Passagem) 100% Regimento atualizado, aprovado e publicado. Fortalecimento da qualidade de atendimento, organização dos fluxos de trabalho e melhoria da proteção social e risco social Assessoria Jurídica + Superintendencia PSE + Coordenação do Serviço Registro das lacunad a serem atualizadas/ revisadas julho Análise da legislação: ECA, LOAS, PNAS, Tipificação, Res. CNAS, Orientações Técnicas 100% Assessoria Jurídica + Superintendencia PSE + Coordenação do Serviço Parecer jurídico formal emitido. outubro Revisão de capítulos: direitos, deveres, rotina, segurança, visitas, acolhimento, desligamento, fluxos 100% Equipe capacitada e aplicando os procedimentos corretamente. Assessoria Jurídica + Superintendencia PSE + Coordenação do Serviço Versão preliminar do regimento revisado. Nº de capítulos atualizados. Percentual de adequação às Orientações Técnicas. outubro/novembro Reuniões com equipes, usuários (quando possível), conselho tutelar e CMDCA 2 2 2 2 Superintendencia PSE + Coordenação Casa da Mulher + Equipe Técnica+ CMDCA + CT Registro das reuniões semestral Incorporação das contribuições , revisão jurídica, aprovação CMAS 100% Redução de ocorrências disciplinares por falta de clareza de normas. Superintendencia PSE + Coordenação casa abrigo + CMAS Resolução do CMAS novembro Impressão, distribuição, versão digital, apresentação para as equipes 100% Superintendência PSE Coordenação Administrativa Comunicação Institucional 100% das unidades com cópia física disponível. Versão digital publicada no site oficial. Protocolo de entrega às equipes. novembro Capacitação das equipes para implementação e cumprimento das normas 100% Educação Permanente Superintendência PSE Coordenadores das Unidades Relação de prresença dos participantes novembro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 159 O AEPETI visa fortalecer ações de prevenção, identificaçã o, proteção social e articulação com políticas públicas Desenvolver ações integradas para prevenir, identificar, proteger e Ampliar a busca ativa e o diagnóstico situacional sobre trabalho infantil no território. 50% 70% 100% 100% Redução progressiva do número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Fortalecer a capacidade de identificar e monitorar casos de trabalho infantil nos territórios, com equipes que atuam em campo para mapear situações e ativar redes de proteção social. Coordenador do Programa AEPETI + parceiros intersetoriais + Abordagem social Nº de casos identificados e acompanhados. mensalmente Articular setores como educação, saúde, segurança pública e conselhos para atuação conjunta. 50% 50% Maior integração entre CRAS, CREAS e rede intersetorial. Coordenador do Programa AEPETI + parceiros intersetoriais Nº de reuniões intersetoriais. trimestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 160 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas para reduzir e eliminar a incidência do trabalho infantil, alinhado ao Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Objetivo especifico acompanhar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, garantindo acesso a direitos e fortalecendo a rede de proteção. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Promover ações socioeducativas de prevenção para famílias e adolescentes. 2 2 2 2 Comunidade sensibilizada e mais atuante na denúncia e prevenção. Oferecer proteção social e mecanismos de defesa, contribui para afastar crianças e adolescentes de atividades que violam seus direitos, especialmente as mais perigosas e exploratórias. Coordenador do Programa AEPETI + equipe técnica do CRAS e CREAS Nº de ações preventivas realizadas. semestral Desenvolver campanhas educativas , com distribuição de material didáticos e informativos -Dia Mundial 12 de Junho e ações temáticas , reuniões com o coméricio local e empresas 2 2 2 2 Coordenador do Programa AEPETI + equipe técnica do CRAS e CREAS semestral Garantir acesso ao SCFV prioritariamente às crianças e adolescentes identificadas. 100% 100% 100% 100% Ampliação da participação no SCFV. Coordenador do Programa AEPETI + equipe técnica do CRAS e CREAS Nº de crianças/adolescentes inseridos no SCFV. mensalmente Encaminhar e acompanhar casos via CREAS/CREAS quando configurada violação de direitos. 100% 100% 100% 100% Fortalecimento das famílias por meio do PAIF/PAEFI. Coordenador do Programa AEPETI equipe técnica CRAS Nº de famílias atendidas pelo PAIF e PAEFI. mensalmente Garantir atendimento articulado, qualificado e contínuo às famílias e indivíduos acolhidos que vivenciam violação de direitos, por meio da integração sistemática entre os Serviços de Garantir a proteção integral de crianças, adolescentes, adultos ou famílias em situação de violação de direitos que demandam acolhimento institucional, assegurando que o CREAS acompanhe, oriente e conduza o processo Criar fluxo de comunicação entre equipe técnica do Acolhimento e CREAS, integrando informações , registro e planos de atendimento 100% Fortalece a Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade. Promover a articulação entre acolhimento e CREAS oportuniza atendimento mais humanizado, ágil e resolutivo, assegurando a centralidade da família, a proteção integral e a redução da permanência Equipe técnica acolhimento + equipe técnica do CREAS Avaliação da efetiviadde do fluxo produzido anualmente Realizar plano de acompanhamento PIA ( acolhimento) e PAF ( CREAS ) de forma que dialoguem entre si e contenham metas conjuntas , com foco na superação das violações . 50% 70%% 100% 100% Equipe técnica acolhimento + equipe técnica do CREAS % de casos com PIA + PAF articulados. semestral Promover encaminhamentos adequados ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD). 100% 100% 100% 100% Aumento da resolutividade dos casos complexos. Equipe técnica acolhimento + equipe técnica do CREAS % encaminhamentos realizados com efetividade mensalmente DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 161 Acolhimento e o CREAS, assegurando a execução do PAEFI. protetivo de forma articulada com o serviço de acolhimento. Realizar o acompanhamento sistemático das familias , através de reuniões mensais, adequando os PIA e PAF sempre que necessário 50% 70%% 100% 100% Evita sobreposição de ações e reduz lacunas no acompanhamento. desnecessária em acolhimento. Equipe técnica acolhimento + equipe técnica do CREAS Nº de reuniões integradas realizadas. mensalmente Qualificar o processo de desacolhimento e reintegração familiar ou colocação em família substituta, 100% 100% 100% 100% Maior efetividade nas estratégias de reintegração familiar ou definição de medida protetiva adequada. Equipe técnica acolhimento + equipe técnica do CREAS Nº de reintegrações familiares bem-sucedidas. mensalmente A implantação da Equipe de Abordagem Social no SUAS é estratégica para o enfrentamento Implantar e estruturar Equipe de Abordagem Social no âmbito do SUAS, visando a Compor a equipe técnica para o serviço de abordagem social 100% Qualificação do atendimento à população em situação de rua (inclusive trabalho infantil e exploração sexual) Executar, de forma contínua e planejada, o Serviço Gestão do SUAS + PSE Relatório CADSUAS anualmente DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 162 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégica s das situações de risco pessoal e social, especialme nte da população em situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual, uso abusivo de substâncias e outras violações de direitos em espaços públicos. Objetivo especifico visando a proteção social especial, prevenção de agravamentos e garantia de direitos da população em situação de rua e demais grupos em vulnerabilidade nos espaços públicos. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Especializado em Abordagem Social, garantindo proteção social, escuta qualificada e encaminhamento da população em situação de rua e demais públicos em vulnerabilidade social. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Realizar busca ativa e identificação de violações 20 25 30 30 Redução de situações de risco e violações de direitos Equipe técnica de abordagem social Nº de abordagens realizadas quinzenal Realizar as abordagens de forma não coercitiva, respeitosa e humanizada 20 25 30 30 Maior efetividade na proteção social especial Equipe técnica de abordagem social % de abordagens com aceite voluntário de escuta. Nº de reclamações formais registradas (meta: zero ocorrências de violação ética). Registro padronizado de atendimento individualizado. quinzenal Articular as ações de forma integrada com a rede: CRAS, CREAS, CAPS, Educação, Conselho Tutelar , MP 12 12 12 12 Ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais Equipe técnica de abordagem social Nº encaminhamentos realizados para rede de proteção mensalmente Benefícios socioassistencias Diretrizes Estratégica s Objetivo especifico ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Identificar e incluir as familias elegiveis para o programa, através de mutirões e ações de divulgação 50% 80% 100% Aumentar a proteção social das familias em vulnerabiliadde Ampliar o acesso das famílias elegíveis, fortalecer o acompanhamento das Entrevistador social + cadastradores % familias elegiveis incluidas no CADUnico Execução contínua com avaliação semestral. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 163 Garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, fortalecend o o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social, contribuind o para Fortalecer a gestão, cobertura , a qualidade e o impacto do PBF /Cad Único no município, visando garantir o cumprimento das condicionalidade s ( saúde, educação e assistencia social ) e a articulação Implementar cronograma de atualização cadastral , estabelecendo fluxo interno para detecçção de cadastros não atualizados 1 1 1 1 Melhor organização no desenvolvimento das ações, aumentando a efetividade da oferta do serviço condicionalidades e aprimorar a articulação com a rede socioassistencial, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS). Coordenação Dpt Cadastro único % execução do organograma proposto Monitoramento trimestral. Acompanhar com prioridade as famílias em não cumprimento de condicionalidades; 70% 80% 90% 95% Melhoria do acompanhamento das condicionalidades; Equipe técnica % de famílias em descumprimento acompanhadas; Redução da taxa de bloqueio/suspensão. Monitoramento mensal. Garantir que os beneficiários estejam em dia com a vacinação , acompanhamento nutricional , demais condicionalidades 83,80% Fortalecer o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação; Fortalecer a gestão, a execução e o acompanhamento do Sup de Beneficios Socioassistencias + Coorde Dpt Cadastro Único + Cordenação PBF da saúde Acompanhamento dos indicadores do IGD-PBF; Semestral (calendário da saúde). Monitorar a frequencia escolar das crianças/adolescentes , minimizando os indices de evasão escolar 78,50% 79,00% 79,70% 80,02% Sup de Beneficios Socioassistencias + Coorde Dpt Cadastro Único + Cordenação PBF da educação Acompanhamento dos indicadores do IGD-PBF; Bimestral (conforme sistema educacional). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 164 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas o resgate da dignidade e da cidadania das famílias Objetivo especifico intersetorial para promover autonomia das familias atendidas Ações estratégicas Metas Resultados Impacto Programa Bolsa Família no município, assegurando o acesso, a permanência e o acompanhamento das famílias beneficiárias, com foco na superação das vulnerabilidades sociais. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Realizar plano das ações e orçamentário, para acompanhamento das receitas/despesas dos recursos do IGD-PBF 1 1 1 1 Reduzir saldo reprogramado e riscos de suspenção ou devolução de recursos. Sup de Beneficios Socioassistencias + Coord. Dpt Cadastro Único + Coord.PBF da educação + Coord. PBF dasaúdde + Instancia de Controle Plano de execução financeira Fevereiro Aumentar a eficácia da execusão financeira do IDG-PBF , buscando maior efetividade. 80% 85% 90% 95% Aumento do repasse financeiro federal. Sup de Beneficios Socioassistencias + Superintendencia gestão Financeira + Coorde. Dpto Cadastro Único Reprgramação finaceira dezembro Fortalecer a Instancia de Controle Intersetorial do PBF/CadÚnico, realizando o planejamento anual , reuniões trimestrais e interlocução com o Controle Social 4 4 4 4 Avaliação periódica das metas estabelecidas; Sup de Beneficios Socioassistencias + Coord. Dpt Cadastro Único Atas reunião da Instancia de Controle Intersetorial Trimestral Fortalecer a gestão e o monitoramento do Programa BPC na Escola, ampliando a adesão municipal, qualificando o acompanhament o intersetorial e assegurando a inclusão e Ampliar o acompanhament o das famílias beneficiárias, qualificar a articulação intersetorial e garantir acesso e permanência na Realizar levantamento e atualização anual do banco de dados dos beneficiários do BPC em idade escolar (6 a 18 anos), com territorialização por CRAS. 100% 100% 100% 100% Mapeamento atualizado dos beneficiários do BPC na faixa etária escolar. Garantir o acesso e a permanencia na escola das crianças e adolescentes beneficiátrios do BPC, oportunizando o acompanhamento Coordenação do Cadastro Único + Vigilância Socioassistencial Emissão relação de beneficados por territóriio Anual - Março Liberar acesso técnico aos profissionais dos CRAS às informações territorializadas do BPC na Escola, garantindo acompanhamento sistemático das famílias. x Acompanhamento descentralizado e qualificado pelas equipes de referência. Coordenação Cadastro Único + Gesto adj sistema + CRAS Percentual de CRAS com acesso liberado; registro de acompanhamentos realizados. Implantação 2026; monitoramento contínuo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 165 permanência escolar das crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do BPC. escola com monitoramento sistemático dos indicadores educacionais. Ampliar a articulação entre Assistência Social, Educação e Saúde, através de reuniões trimestrais para analise de casos e encaminhamentos 4 4 4 4 Fortalecer as ações integradas com a rede intersetorial intersetorial e o direito à educação inclusiva Coord. Dpt Cadastro Único + Coord.PBF da educação + Coord. PBF da saúde + Instancia de Controle Avaliação das metas e revisão do plano Trimestral Desenvolver campanhas educativas e oficinas comunitárias de conscientização sobre inclusão escolar. 2 2 2 2 Fortalecimento das famílias e das redes de apoio comunitário. Coord. Dpt Cadastro Único + Gerencias dos CRAS + equipe técnica do SUAS Registro das ações realizadas; número de participantes; avaliação qualitativa das atividades. semestral Qualificar a gestão administrativa, financeira e técnica das OSCIP; 1 1 1 1 Identificar as fragilidades Gestão do SUAS Capacitaçções realizadas % de adequalçao d Plano de TRabalho e execução financeira anual DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 166 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas O fortalecimento das OSCIP integra a estratégia de gestão do SUAS no município, reconhecendo o papel complementar dessas organizações na oferta de serviços, programas e projetos socioassistenciai s. Objetivo especifico Realizar o acompanhament o das parcerias institucional, técnico e financeiro dessas organizações é fundamental para garantir qualidade, continuidade, territorialização e alinhamento às normativas do SUAS, assegurando a proteção social aos usuários. Ações estratégicas Metas Resultados institucionais e necessidades de apoio técnico. Impacto Fortalecer institucional, técnica e financeiramente as OSCIP parceiras do SUAS, qualificando sua atuação e assegurando a oferta de serviços socioassistenciais com padrão de qualidade, continuidade e alinhamento às normativas vigentes. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Qualificar o acompanhamento institucional, técnico e financeiro das OSC, assegurando alinhamento às normativas do SUAS, territorialização adequada e garantia de proteção social aos usuários. 2 2 2 2 Gestão do SUAS + Divisão de Parcerias + Vigilancia Percentual de OSC cadastradas/atualizadas no CNEAS; relatório anual de mapeamento publicado. anual Promover capacitações continuadas sobre normativas do SUAS e MROSC; 2 2 2 2 Fortalecer gestão administrativa e adequação dos serviços as normativas do Gestão do SUAS + Divisão de Parcerias + Educação permanente Número de capacitações realizadas e participantes; semestral Ofertar oficinas para elaboração de planos de trabalho, relatórios e prestação de contas; 1 1 1 1 Fortalecer a articulação intersetorial e integração da rede SUAS Gestão do SUAS + Divisão de Parcerias anual Fortalecer fluxos de referência e contrarreferência com CRAS, CREAS e serviços de acolhimento; 1 1 1 1 Gestão do SUAS + Divisão de Parcerias + Superintendencia dos serviços Numero de encaminhamentos de referencia e contra referencia realizados anual Orientar sobre captação de recursos e diversificação de fontes; 1 1 1 1 Fortalecer gestão financeira com identificação de novas fontes de fomento Gestão do SUAS Numero evento realizado sobre o tema anual Realizar o diagnóstico territorial dos Benefícios Eventuais 1 1 Maior efetividade da proteção social não contributiva, assegurando cobertura adequada Superintendencia de Beneficios Apresentação diagnóstico cada 2 anos em junho DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 167 A elevada demanda por Benefícios Eventuais, a diversidade territorial e as múltiplas expressões da vulnerabilidade social exigem a Atualizar, padronizar e qualificar a regulamentação e a operacionalizaçã o dos Benefícios Revisar a legislação atual e ampliar os beneficios ofertados, caso necessário 1 1 Aprimoramento da gestão dos benefícios eventuais, com normatização atualizada, fluxos definidos e padronização dos procedimentos. Fortalecimento proteção social de formas imediata, na redução das vulnerabilidades Gestão SUAS, Superintendencia de beneficios + assessoria jurídica aprovação/divulgação do decreto atualizado bianual Integrar os Benefícios Eventuais ao PAIF, PAEFI e demais serviços; 1 1 1 1 Respostas mais integradas em situações de emergência, calamidade pública e vulnerabilidade temporária. Superintendencia de beneficios + Gestores PSB e ESpecial + Equipe Técnica Registro das concessões e acompanhamento Monitoramento trimestral. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 168 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas atualização permanente da legislação, dos critérios de acesso, dos valores e dos fluxos operacionais para atendimento das demandas com beneficios eventuais Objetivo especifico Eventuais , garantindo acesso universal, equânime e transparente às famílias em situação de vulnerabilidade social. Ações estratégicas Metas Resultados Impacto sociais e na garantia de direitos, com gestão mais eficiente, transparente e integrada no âmbito do SUAS. Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Fortalecer o monitoramento, a vigilância socioassistencial e o controle social; 4 4 4 4 Fortalecer o acompanhamento do controle social e análise dos territorios com maior vulnerabilidade astraves da vigilancia socioassistencial Superintendencia de Benefícios + CMAS Relatório trimestral ao CMAS trimestral Garantir sustentabilidade financeira da oferta dos beneficios 1 1 1 1 Execução financeira mais eficiente e previsível dos recursos destinados aos benefícios eventuais. Gestão do SUAS Execução financeira de 80% em relação ao planejado semestral Garantir a disponibilidade da oferta dos beneficios em pecunia ou bem, de forma a atender imediatamente a vulnerabilidade apresentada 100% 100% 100% 100% Reduzir a desproteção social imediata de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Gestão do SUAS Relatório quantitativo oferta dos beneficios semestral Controle Social Diretrizes Estratégicas Objetivo especifico ações estratégicas Metas Resultados Impacto Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Garantir a participação da Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberações sobre matérias do SUAS 10 10 10 10 Registro das deliberações em atas e resoluções Presidente, secretária executiva , conselheiros e convidados Registro e publicação das atas das reuniões publicadas no DO mensal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 169 sociedade civil e do governo na formulação, acompanhamento e avaliação da Acompahar a execução do Plano Municipal de Assistencia Social e emitir recomendações e resolução , através de reuniões semestrais 2 2 2 2 Avaliar Plano de Ação companhando as ações realizadas e em andamento previstas no período em análise Fortalecimento da Política de Assistencia Social no município , garantindo a eexecução das Presidente, secretária executiva , conselheiros e convidados Avaliação semestral do Plano de Ação semestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 170 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Diretrizes Estratégicas Fortalecer o Controle Social e a gestão democrática da Política Municipal de Assistencia Socal , assegurando o cumprimento dos princípios e deretrizes do SUAS Objetivo especifico o e avaliação da política de assistência social Ações estratégicas Metas Resultados Impacto normas, diretrizes e resoluções Recursos Humanos Indicadores, monitoramento , avaliação Período execução 2026 2027 2028 2029 Promover capacitação para os conselheiros sobre legislação , orçamento público, SUAS e controle social 3 3 3 3 Decisões mais técnicas e qualificadas avaliando a oferta dos serviçs, conforme tipificação Presidente, secretária executiva , conselheiros e convidados Educação Permanente Número de capacitações realizadas quadrimestral Zelar pela boa aplicação dos recursos financeiros destinados ao FMAS Assegurar a destinação mínima de 5% do IGD-SUAS para o fortalecimento do Controle Social, conforme normativa federal. 1 1 1 1 Deliberar e acompanhar e execução dos recursos do FMAS e Cumprimento da normativa federal e fortalecimento institucional do CMAS. Assegurar a efetiviadde das ações com recursos do FMAS, garantindo o uso correto e boa execução financeira Presidente do CMAS + Conselheiros + Gestão Financeira Numero de pareceres realizados Monitoramento anual com acompanhamento trimestral Solicitar, avaliar e aprovar trimestralmente o relatório orçamentário apresentado pela gestão 4 4 4 4 Presidente do CMAS + Conselheiros + Gestão Financeira Ata de avaliaçãso trimestral do relatório orçamentário Monitoramento anual com acompanhamento trimestral Participar da elaboração do PPA, LDO, LOA 1 1 1 1 Presidente do CMAS + Conselheiros + Gestão Financeira Comprovação participação da elaboração do PPA, LDO e LOA Monitoramento anual com acompanhamento trimestral Regular e fiscalizar as entidades e organizações de assistencia social Avaliar, analisar as solicitações de novos cadastros de entidades 70% 80% 100% 100% Monitorar a rede socioassistencial pública e privada qualidade , em coerencia com as normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas pela Presidente, conselheiros Relatório de avaliação para novos cadastros conforme demanda Realizar visitas técnicas nos serviços, programas e projetos socioassistencias 70% 80% 100% 100% Qualificar a relação com entidades e OSCs Presidente, conselheiros Relatóriosde visita técnica realizada programação calendário Promover a transparência , a informação e a participação cidadã dos usuários do SUAS Realizar a Conferência Municipal de Assistência Social 1 1 Avaliar e fortalecer a PNAS no municipiio Fortalecer a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS CMAS + SEMPRAS Relatório geral da Conferencia Municipal de Assistencia Social junho Divulgar as informações e decisões do CMAS para a Comunidade , através de informativos semestrais 2 2 2 2 Fortalecimento do controle social em território amplo CMAS Número de Boletins Informativos realizados e divulgados semestral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 171 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a organização da sociedade civil desenvolve serviços voltados às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas deficiências, atendendo indivíduos de todas as idades. Sua atuação é pautada na proteção, inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio de ações contínuas de acolhimento, orientação e acompanhamento familiar. O presente projeto tem como objetivo promover e articular ações de defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida e ao fortalecimento da inclusão social, prioritariamente das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Busca, ainda, ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais, fortalecer vínculos familiares e comunitários, incentivar a participação social e contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e igualitária. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.821, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 172 Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 173 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima – Casa Esperança Unidade Masculina, justificamos que a organização da sociedade civil desenvolve serviço de acolhimento provisório destinado a homens adultos em situação de rua, desabrigo por abandono, ausência de residência fixa ou em trânsito, que se encontram em condição de extrema vulnerabilidade social. O atendimento é voltado exclusivamente para homens com idade entre 18 e 59 anos, com trajetória de vivência nas ruas e que estejam em processo de reinserção social. O presente projeto tem como proposta prevenir o agravamento da exclusão social, garantindo acolhimento digno, proteção social, fortalecimento da autonomia e acesso a oportunidades que contribuam para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, favorecendo o processo de reinserção social e a promoção da dignidade humana. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.822, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 174 Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 175 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Casa Laura Vicunha, a organização da sociedade civil desenvolve serviços com aproximadamente 70 meninas, entre crianças e adolescentes, bem como suas famílias em situação de vulnerabilidade social. Seu trabalho visa complementar as ações de proteção e apoio social, prevenindo situações de risco por meio de atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de convivência. As ações realizadas contribuem para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo inclusão social, cidadania e melhores oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo. Além disso, busca-se proporcionar um ambiente acolhedor e seguro, que favoreça o desenvolvimento de habilidades, potencialidades e autonomia das participantes. O presente projeto tem como objetivo fortalecer os vínculos familiares e sociais por meio de atividades que promovam o desenvolvimento humano integral, estimulem a expressão de emoções de forma lúdica e incentivem a convivência comunitária. Dessa forma, pretende-se contribuir para a construção de relações mais saudáveis, para o fortalecimento da autoestima e para a ampliação das oportunidades de participação social das crianças, adolescentes e suas famílias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 176 Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.823, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 177 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Casa do Adolescente Sagrada Família - CASF, justificamos que a organização da sociedade civil atua no atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, o propósito é oferecer proteção social, fortalecimento de vínculos, desenvolvimento integral e promoção de direitos, atuando de forma preventiva e educativa no enfrentamento das múltiplas expressões da desigualdade social. Este projeto tem como proposta o fortalecimento da estrutura tecnológica da instituição, para atender a crescente demanda administrativa e socioeducativa, a entidade busca aprimorar significativamente suas atividades, garantindo qualidade, organização e transparência no atendimento. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.829, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 178 Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 179 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Lar Bezerra de Menezes, a Organização da Sociedade Civil desenvolve um serviço de relevante interesse social que beneficia crianças e famílias na região do bairro Bairro Lúcia Maggi e adjacências. O projeto promove a distribuição de sopa, gêneros alimentícios e apoio social às famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da comunidade atendida. Além disso, a iniciativa busca minimizar os impactos da alimentação precária, oferecendo suporte humanitário e incentivo à dignidade das famílias beneficiadas. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.826, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 180 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Fundação Lar Cristão, justificamos que a organização da sociedade civil desenvolve serviços de acolhimento institucional de longa permanência para adultos com deficiência física e mental, destinados a pessoas a partir de 18 anos e idosos de ambos os sexos, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, visando garantir a proteção integral, a dignidade e a promoção da qualidade de vida dos acolhidos. O presente projeto tem como proposta contribuir para a garantia contínua da segurança alimentar e da dignidade do público atendido. A parceria constitui o meio mais eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais, assegurando a dignidade, a proteção social especial e a segurança alimentar dos assistidos. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.825, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 181 Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 182 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Lar dos Idosos Paul Percis Harris, Justificamos que a organização da sociedade civil desenvolve serviço de acolhimento destinado a pessoas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos. O acolhimento poderá ser provisório ou, excepcionalmente, de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convivência familiar. O serviço é voltado a idosos em situação de vulnerabilidade social que não dispõem de condições de permanecer com suas famílias, seja em decorrência de violência, negligência, abandono, vivência em situação de rua, ou fragilização e rompimento dos vínculos familiares e comunitários. O presente projeto tem como objetivo garantir a proteção, integridade e dignidade dos acolhidos, prevenindo o agravamento de situações de risco e assegurando atendimento humanizado e qualificado. Busca-se promover um ambiente acolhedor, seguro e afetivo, que favoreça o desenvolvimento de relações de respeito, cuidado e bem-estar, proporcionando melhor qualidade de vida na última etapa da vida. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 183 Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.827, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 184 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Centro de Reabilitação Louis Braille, a organização da sociedade civil desenvolve serviços voltados às pessoas com deficiência visual e/ou múltiplas deficiências, buscando promover e implementar atividades que favoreçam a autonomia dos usuários, de forma parcial ou plena, conforme as competências e potencialidades desenvolvidas individualmente por cada pessoa atendida. O presente projeto tem como objetivo garantir maior autonomia, inclusão social e qualidade de vida às pessoas com deficiência visual em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações que estimulem o desenvolvimento de habilidades, a participação social e o fortalecimento da independência nas atividades da vida diária. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.824, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 185 Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 186 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, preceitua em seu art. 31 que o chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I – [...]; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Na mesma esteira, o Decreto Municipal nº 8.272/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rondonópolis, estabelece em seu art. 16, inciso IV, que não se realizará chamamento público: IV - nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Estabelece ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo, que toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado. Diante dos dispositivos legais supracitados e, considerando a natureza singular da entidade socioassistencial Associação Rondonopolitana dos Amigos do Oratório Filhos de Dom Bosco, a organização da sociedade civil desenvolve atendimento com crianças, adolescentes, jovens e famílias, promovendo o fortalecimento do sentimento de pertencimento à comunidade. O presente projeto tem como objetivo oferecer ações fundamentais para romper o ciclo de vulnerabilidade social, garantindo proteção integral, apoio emocional e desenvolvimento de habilidades essenciais para a vida. Além disso, promove atividades que estimulam a autoestima, a convivência comunitária e a construção de um projeto de vida pautado na cidadania, autonomia e inclusão social. Considerando todos os serviços prestados, vale ressaltar que os serviços estão dentro da tipificação dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social dentro da determinação do ministério da cidadania; Considerando que a referida parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil devidamente autorizada Lei nº14.828, de 21 de maio de 2026, Diário Oficial n°6.198, 22 de maio de 2026; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art12%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art26 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 187 Considerando o art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014, na qual está expressamente identificada que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; Justificamos e ratificamos a celebração da parceria, entre a Administração Pública Municipal e a entidade socioassistencial acima identificada, sem prévio chamamento público, conforme previsão legal contida na Lei 13.019/2014, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Fabiana Frederico Rizati Perez Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social - Interina DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 188 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 198/2026 Dispõe sobre a designação da servidora Aline Borges de Souza, e sua suplente a servidora, Gisely de Oliveira Ribeiro, como responsáveis pelo controle e execução do contrato abaixo discriminado. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. SCL Nº01/2019 de 19 de Junho de 2019; RESOLVE: Artigo 1º Designar a servidora, Aline Borges de Souza, Matrícula nº 1555879004, e sua suplente a servidora, Gisely de Oliveira Ribeiro, Matrícula nº 1560827, como responsáveis pelo controle e exe- cução do contrato abaixo discriminado: Contratado Contrato Objeto Vigência Comercial Rio Branco de Petróleo Ltda 303/2026 Contratação de empresa para fornecimento de combustível, em bomba de propriedade da proponente ou por ela indicada para aten- der a frota de veículos oficiais do município de Rondonópolis-MT, de forma continua e fracionada, conforme demanda, na forma de maior oferta de desconto linear (percentual) sobre o preço médio ao consumidor local di- vulgado pela tabela da ANP semanal, con- forme especificações e quantitativos estabe- lecidos neste edital e seus anexos. 19/05/2026 A 19/05/2027 Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 186/2025, publicada no Diorondon-e nº 6.193 de 15/05/2026, e retroagindo seus efeitos a data de 19/05/2026. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria Nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 189 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 199/2026 Dispõe sobre a designação da servidora Flávia Saldanha Pagno e sua suplente a servidora, Selma Sperber Baia Cabral, como responsáveis pelo controle e execução do contrato abaixo discriminado. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. SCL Nº01/2019 de 19 de Junho de 2019; RESOLVE: Artigo 1º Designar a servidora, Flávia Saldanha Pagno, Matrícula nº 6122804001, e sua suplente a servidora, Selma Sperber Baia Cabral, Matrícula nº 1563829001, como responsáveis pelo controle e execução do contrato abaixo discriminado: Contratado Contrato Objeto Vigência Comercial Rio Branco de Petroleo Ltda 301/2026 Contratação de empresa para fornecimento de combustível , em bomba de propriedade da proponente ou por ela indicada para aten- der a frota de veículos oficiais do município de Rondonópolis-MT, de forma continua e fracionada, conforme demanda, na forma de maior oferta de desconto linear (percentual) sobre o preço médio ao consumidor local di- vulgado pela tabela da ANP semanal, con- forme especificações e quantitativos estabe- lecidos neste edital e seus anexos. 19/05/2026 A 19/05/2027 Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 187/2025, publicada no Diorondon-e nº 6.193 de 15/05/2026, e retroagindo seus efeitos a data de 19/05/2026. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria Nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 190 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 200/2026 Dispõe sobre a designação do servidor, José Roberto de Souza e seu suplente o servidor, Everson Henrique Souza Miranda, como responsáveis pelo controle e execução do contrato abaixo discriminado. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. SCL Nº01/2019 de 19 de Junho de 2019; RESOLVE: Artigo 1º Designar o servidor, José Roberto de Souza, Matrícula nº 129283, e seu suplente o servidor, Everson Henrique Souza Miranda, Matrícula nº 6122192001, como responsáveis pelo controle e exe- cução do contrato abaixo discriminado: Contratado Contrato Objeto Vigência Comercial Rio Branco de Petroleo Ltda 302/2026 Contratação de empresa para fornecimento de combustível , em bomba de propriedade da proponente ou por ela indicada para aten- der a frota de veículos oficiais do município de Rondonópolis-MT, de forma continua e fracionada, conforme demanda, na forma de maior oferta de desconto linear (percentual) sobre o preço médio ao consumidor local di- vulgado pela tabela da ANP semanal, con- forme especificações e quantitativos estabe- lecidos neste edital e seus anexos. 19/05/2026 A 19/05/2027 Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 188/2025, publicada no Diorondon-e nº 6.193 de 15/05/2026, e retroagindo seus efeitos a data de 19/05/2026. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria Nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 191 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 201/2026 Dispõe sobre a designação do servidor, Dheysiel de Souza Barbosa, e seu suplente o servidor, Fábio André Ricardo, como responsáveis pelo controle e execução do Termo de Fomento abaixo discriminado. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. SCL Nº01/2019 de 19 de Junho de 2019; RESOLVE: Artigo 1º Designar o servidor, Dheysiel de Souza Barbosa, Matrícula nº 168165006, e seu suplente o servidor, Fábio André Ricardo, Matrícula n°. 1563748001, como responsáveis pelo controle e exe- cução do termo de fomento discriminado: Contratado Termo Objeto Vigência Associação Resgate Vidas 284/2026 Termo de fomento é para o atendimento à emenda parlamentar impositivas individuais 2026, conforme Loa 2025, EPII nº 0047/2025, o vereador Anderson Bananeiro, que tem por objeto aquisição de instrumentos musicais para fanfarra em forma de contribuição para a realização do projeto “clube de desbravadores rocha” 08/05/2026 a 30/08/2026 Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a data de 08/05/2026. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria Nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 192 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 202/2026 Dispõe sobre a designação da servidora, Fabiula Moreira de Oliveira Claudio, e seu suplente a servidora, Flávia Regina Martins dos Santos Oliveira, como responsáveis pelo controle e execução do Termo de Fomento abaixo discriminado. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. SCL Nº01/2019 de 19 de Junho de 2019; RESOLVE: Artigo 1º Designar a servidora, Fabiula Moreira de Oliveira Claudio, Matrícula nº 6123169001, e seu suplente a servidora, Flávia Regina Martins dos Santos Oliveira, Matrícula n°. 14058915, como res- ponsáveis pelo controle e execução do termo de fomento discriminado: Contratado Fomento Objeto Vigência Associação Cultural Império Junino 289/2026 Termo de fomento para o atendimento à emenda parlamentar impositivas individuais – EPII 0001/2025, Loa 2025, tem por objeto repasse financeiro em forma de contribuição para a realização do projeto “1º arraial sustentável: tradição e consciência cultural – pre junino” 08/05/2026 a 30/08/2026 Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a data de 08/05/2026. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria Nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 193 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 203/2026 Dispõe sobre a designação da servidora Geiseclair Astofe de Souza Abreu, e seu suplente a servidora, Fabiula Moreira de Oliveira Claudio, como responsáveis pelo controle e execução do Termo de Fomento abaixo discriminada. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°. SCL Nº01/2019 de 19 de Junho de 2019; RESOLVE: Artigo 1º Designar a servidora, Geiseclair Astofe de Souza Abreu, Matrícula n°. 1563773001, e seu suplente a servidora, Fabiula Moreira de Oliveira Claudio, Matrícula nº 6123169001, como respon- sáveis pelo controle e execução do Termo de Fomento abaixo discriminada: Contratado Fomento Objeto Vigência Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF 293/2025 Termo de fomento para o atendimento à emenda parlamentar impositivas individuais 2026, conforme loa 2026, epii nº 5968/2025, do vereador Marisvaldo Gonçalves, que tem por objeto repasse financeiro em forma de contribuição para a realização do projeto “3° grande prêmio do haras amoroso de três tambores e circuito raízes e raças” 18/05/2026 a 30/08/2026 Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a data de 18/05/2026. Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria Nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 194 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA INTERNA Nº 211/2026 Dispõe sobre conceder autorização para condução de veículos públicos per- tencentes ao Patrimônio Municipal e a disposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Rondonópolis/MT, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER autorização para a servidora/colaboradora abaixo relacionada, para conduzir os veículos pertencentes ao Patrimônio Municipal e a disposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para realização de serviços públicos, dentro da autonomia de sua respectiva CNH – Carteira Nacional de Habilitação. SERVIDORA/COLABORADORA MATRÍCULA OU CPF CNH MARIA EDUARDA CASTRO MARTINS XXX.035.741-XX 077XXXXXX14 Art. 2º – Todos os veículos pertencentes ao Patrimônio Municipal deverão ser recolhidos para pernoite, ao pátio da Secretaria onde o veículo estiver lotado, bem como, onde os veículos permanecerão nos fins de semana e feriados. Art. 3º – A retirada de qualquer veículo do local nos períodos mencionados somente será permitida por necessidade do serviço público e mediante a autorização expressa e escrita da Secretária responsável. Art. 4º – Esta portaria terá validade até a data de 31 de dezembro de 2026. Art. 5º – Fica o Departamento de Frotas desta Secretaria responsável pela análise dos documentos mencionados na Instrução Normativa STR nº 02/2019 VERSÃO II, em especial, do termo de responsabilidade e assinatura do diário de bordo. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. Rondonópolis/MT, 27 de maio de 2026. Carlos Alberto Pereira Junior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 195 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROCON ATA DE REUNIÃO Nº 02/2026 ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON Ao vigésimo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis, nas dependências do PROCON DE RONDONÓPOLIS, sito à Rua Rio Branco, 2630 – Jardim Santa Marta, Rondonópolis - MT, CEP: 78710402, Rondonópolis – MT, reuniram-se às oito horas e vinte sete minutos, os membros do Conselho, que são Rubson Pereira Guimarães, Lúcia Maria de Melo, Jéssica Mikaelle Rodrigues de Oliveira, Tâmidi Queitiussi Soares Ritter Souza, Marcos Daniel Marcussi e Lucas Gonçalves. A reunião foi aberta pelo Dr. Rubson Pereira Guimarães informando a pauta: I – Apresentação do Relatório de Atendimento do PROCON referente ao exercício de 2026, apresentado; II – Aprovação após análise do novo Regimento Interno, aprovado; III – Deliberação para compra de equipamentos eletrônicos para o PROCON apresentado, sendo solicitado aprovação para próxima reunião; IV – Deliberação acerca da aprovação do orçamento da reforma no PROCON, o orçamento não foi entregue tempestivamente, será apresentado na próxima reunião; V – Deliberação sobre orçamentos dos veículos modelo camionete (02 unidades) aprovado a FIAT Toro; VI – Orçamentos para aquisição de Sistema Digital apresentado, gerando questionamento sobre atualizações no sistema e Inteligência Artificial tendo em vista as necessidades atuais, aprovado, porém, foi solicitado para a próxima reunião a participação do técnico de TI para explicação do sistema. Não havendo mais nada a relatar, eu Jéssica Mikaelle Rodrigues de Oliveira, assessora jurídica no PROCON, com a função de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, encerrando esta reunião às nove horas e trinta minutos, que vai assinada por mim e demais membros presentes Rubson Pereira Guimarães Jéssica Mikaelle Rodrigues de Oliveira COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON REPRESENTANTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Lúcia Maria de Melo Tâmidi Queitiussi Soares Ritter Souza REPRESENTANTES INDICADOS REPRESENTANTES INDICADOS PELO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Marcos Daniel Marcussi Lucas Gonçalves REPRESENTANTES DA CDL REPRESENTANTES DA ENTIDADES DE DIRIGENTES LOJISTAS CÂMARA SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 196 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA INTERNA Nº 109 DE 26 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. RESOLVE: Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Portaria nº 105, de 20 de maio de 2026. Onde se lê: Art. 1º Designar o servidor ALENCAR DOS SANTOS MESTRE, e matrícula nº 176907, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária para exercer a função de Fiscal de Contrato a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Nº 155/2026. Leia-se: Art. 1º - Designar o servidor ALENCAR DOS SANTOS MESTRE, e matrícula nº 176907, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária para exercer a função de Fiscal de Contrato a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Nº 254/2026. Art. 2º As demais disposições da Portaria n° 105, de 20 de maio de 2026, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir do dia 20/05/2026. ALVARO JOSÉ FACHIM CORREIA FARIAS Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 197 IMPRO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 14/2026 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Fundamento: Credenciamento nº 01/2026 Objeto: Serviço de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento, reembolso de bilhetes e demais serviços correlatos, para atender às necessidades do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis – IMPRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Empresa Credenciada: SIRLENE RODRIGUES GALVAO PELEGRINO 86938835187, CNPJ nº 46.968.439/0001-03. Valor da Despesa R$ 24.412,68 (vinte e quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Ratificação: Considerando a documentação que instruiu o processo administrativo, em especial a Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência elaborado pelo setor requisitante e o Parecer Jurídico favorável, fica RATIFICADA a presente contratação decorrente do Credenciamento nº 01/2026, reconhecendo-se a regularidade do procedimento e a compatibilidade da contratação com o interesse público e as necessidades administrativas do IMPRO. Data da Ratificação: 27 de maio de 2026 Rondonópolis, 27 de maio de 2026. _______________________________ Danilo Ikeda Caetano Diretor Presidente do IMPRO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 198 IMPRO EXTRATO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Processo Administrativo nº 15/2026 O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS – IMPRO, inscrito no CNPJ 32.974.503/0001-54, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 1573 - Centro, Rondonópolis - MT, 78.700-300, por meio do setor de compras da Gerência de Administração, TORNA PÚBLICO que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento por menor valor global, conforme o art. 75, II da Lei n.º 14.133/2021, Decreto Municipal 11.685/2023, e demais normas aplicáveis. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de translado terrestre Rondonópolis/Cuiabá, visando ao transporte de agentes públicos, conforme demanda do órgão, em atendimento às condições e exigências definidas no processo. • Publicação do Aviso de Dispensa: 27/05/2026 • Recebimento de Propostas: 01/06/2026 • Sessão de Julgamento: 02/06/2026 às 14:00 • Valor Estimado: R$ 3.300,00 • Critério de Julgamento: Menor valor global • Exclusivo para ME e EPP: SIM Entrega das Propostas: via e-mail: licitacao@impro.com.br Para mais informações, entre em contato via e-mail: licitacao@impro.com.br ou telefone: (66) 3423- 6404. O processo também está disponível no portal eletrônico do IMPRO. Rondonópolis, 27 de maio de 2026. Jose Eduardo de Souza Siqueira Agente de Contratação mailto:licitacao@impro.com.br mailto:licitacao@impro.com.br DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 199 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR AVISO DE COMPRA DIRETA 110/2026 O SANEAR SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA, Estado de Mato Grosso, localizado à Avenida José de Alencar, nº 411, Bairro Jardim Monte Líbano, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o Processo Administrativo que tem por objeto: AQUISIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA RECUPERAÇÃO DA PORTINHOLA DO TANQUE (3) QUE ARMAZENA O PRODUTO (PAC- POLICLORETO DE ALUMÍNIO) USADO NO TRATAMENTO DE ÁGUA NA E.T.A. DO SANEAR DE RONDONÓPOLIS-MT. O município visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.685/2023. “abre-se prazo de 03 (três) dias uteis, a contar desta publicação, às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais a este órgão”. Os interessados para fins de elaboração de proposta poderão retirar o projeto e planilhas orçamentárias na Superintendência de Compras e Almoxarifado na sede do Sanear de Rondonópolis, no endereço acima citado, mediante a apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, no horário das 07:00 às 17:00horas em dias úteis, ou solicitar através do e-mail compras@sanearmt.com.br , finan@sanearmt.com.br ou chefe@sanearmt.com.br Limite para apresentação da proposta de preços: 01/06/2026 às 17:00hs A proposta de preços deverá ser entregue na superintendência de compras e almoxarifado do sanear de Rondonópolis – MT, localizado à Avenida José de Alencar , nº 411, Bairro Jardim Monte Líbano, Rondonópolis-MT, no horário de 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h em dias úteis ou pelos e- mails: finan@sanearmt.com.br, compras@sanearmt.com.br ou chefe@sanearmt.com.br A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contactada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, após convocação. Rondonópolis/MT, 27 de maio de 2026 ________________________________________________ Gleisson José Machado Superintendente II de Compras e Almoxarifado mailto:compras@sanearmt.com.br mailto:finan@sanearmt.com.br mailto:chefe@sanearmt.com.br mailto:finan@sanearmt.com.br mailto:compras@sanearmt.com.br mailto:chefe@sanearmt.com.br DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 200 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR PORTARIA N.º 0062026 DE 25 DE MAIO DE 2026 Designa colaboradores para exercer as funções de fiscal titular e substituto do Contrato, bem como fiscal titular e substituto de Obra, conforme especificado abaixo. VICTOR YAGO DOS SANTOS VITORINO, Diretor Geral do SANEAR- Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 17 da Lei Municipal nº. 3.221, de 10 de março de 2000, CONSIDERANDO as atribuições legais que lhe são conferidas pela portaria nº 37.773, de 07 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos dos artigos 7 e 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de manter fiscais designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscais do contrato abaixo: Fiscal Titular do Contrato: MARCOS BRUMATTI – Superintendente de Obras Fiscal Substituto do Contrato: LUCAS FERNANDES DE SOUZA - Superintendente I de Operação e Manutenção Fiscal Titular de Obra: JOÃO MANOEL DE DEUS SANTOS – Superintendente de Operação Sist. de Água Fiscal Substituto de Obra: DALTON MONTEIRO VIRGILIO - Engenheiro Civil Contrato designado: Contrato nº Data de Assinatura Contratado Objeto Valor Global (R$) 05/2026 04/05/2026 SM7 ENGENHARIA, TECNOLOGIA E IMPORTAÇÃO LTDA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO METÁLICO APOIADO, PARAFUSADO, COM REVESTIMENTO VITRIFICADO E COBERTURA DO TIPO DOMOS GEODÉSICO EM ALUMÍNIO, COM CAPACIDADE VOLUMÉTRICA NOMINAL DE 2.500 M³ 3.248.774,80 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 201 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 04 de maio de 2026 e terá validade até a conclusão do contrato, salvo, seja revogada por outra que a substitua. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Dê-se ciência aos interessados. Rondonópolis - MT, 25 de maio de 2026. . _________________________________ ______________________________________ Victor Yago dos Santos Vitorino Kamilla Gabriella B. da Silva Branquinho Diretor Geral Diretora Administrativa e Financeira Registrado nesta Autarquia e Publicada no Diário Oficial do Município, Afixada no lugar de costume, na data supra DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 202 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR PORTARIA N.º 0072026 DE 25 DE MAIO DE 2026 Designa colaboradores para exercer as funções de fiscal titular e substituto do Contrato, conforme especificado abaixo. VICTOR YAGO DOS SANTOS VITORINO, Diretor Geral do SANEAR- Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 17 da Lei Municipal nº. 3.221, de 10 de março de 2000, CONSIDERANDO as atribuições legais que lhe são conferidas pela portaria nº 37.773, de 07 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos dos artigos 7 e 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de manter fiscais designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscais do contrato abaixo: Fiscal Titular do Contrato: LUCAS FERNANDES DE SOUZA - Superintendente I de Operação e Manutenção Fiscal Substituto do Contrato: MARCOS BRUMATTI – Superintendente de Obras Contrato designado: Contrato nº Data de Assinatura Contratado Objeto Valor Global (R$) 06/2026 04/05/2026 JOPLAS INDUSTRIAL LTDA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT 369.990,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 04 de maio de 2026 e terá validade até a conclusão do contrato, salvo, seja revogada por outra que a substitua. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 203 Art. 4º Dê-se ciência aos interessados. Rondonópolis - MT, 25 de maio de 2026. . _________________________________ ______________________________________ Victor Yago dos Santos Vitorino Kamilla Gabriella B. da Silva Branquinho Diretor Geral Diretora Administrativa e Financeira Registrado nesta Autarquia e Publicada no Diário Oficial do Município, Afixada no lugar de costume, na data supra DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 204 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR PORTARIA N.º 0082026 DE 25 DE MAIO DE 2026 Designa colaboradores para exercer as funções de fiscal titular e substituto do Contrato, conforme especificado abaixo. VICTOR YAGO DOS SANTOS VITORINO, Diretor Geral do SANEAR- Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 17 da Lei Municipal nº. 3.221, de 10 de março de 2000, CONSIDERANDO as atribuições legais que lhe são conferidas pela portaria nº 37.773, de 07 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos dos artigos 7 e 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de manter fiscais designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscais do contrato abaixo: Fiscal Titular do Contrato: LUCAS FERNANDES DE SOUZA - Superintendente I de Operação e Manutenção Fiscal Substituto do Contrato: MARCOS BRUMATTI – Superintendente de Obras Contrato designado: Contrato nº Data de Assinatura Contratado Objeto Valor Global (R$) 07/2026 13/05/2026 J. C. RODRIGUES JUNIOR ME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE DE POMBOS NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA CENTRO E AGÊNCIA MONTE LÍBANO DO SANEAR 40.400,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 13 de maio de 2026 e terá validade até a conclusão do contrato, salvo, seja revogada por outra que a substitua. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 205 Art. 4º Dê-se ciência aos interessados. Rondonópolis - MT, 25 de maio de 2026. . _________________________________ ______________________________________ Victor Yago dos Santos Vitorino Kamilla Gabriella B. da Silva Branquinho Diretor Geral Diretora Administrativa e Financeira Registrado nesta Autarquia e Publicada no Diário Oficial do Município, Afixada no lugar de costume, na data supra DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 206 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR PORTARIA N.º 0092026 DE 25 DE MAIO DE 2026 Designa colaboradores para exercer as funções de fiscal titular e substituto do Contrato, bem como fiscal titular e substituto de Obra, conforme especificado abaixo. VICTOR YAGO DOS SANTOS VITORINO, Diretor Geral do SANEAR- Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 17 da Lei Municipal nº. 3.221, de 10 de março de 2000, CONSIDERANDO as atribuições legais que lhe são conferidas pela portaria nº 37.773, de 07 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos dos artigos 7 e 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de manter fiscais designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscais do contrato abaixo: Fiscal Titular do Contrato: MARCOS BRUMATTI – Superintendente de Obras Fiscal Substituto do Contrato: LUCAS FERNANDES DE SOUZA - Superintendente I de Operação e Manutenção Fiscal Titular de Obra: JOÃO MANOEL DE DEUS SANTOS – Superintendente de Operação Sist. de Água Fiscal Substituto de Obra: DALTON MONTEIRO VIRGILIO - Engenheiro Civil Contrato designado: Contrato nº Data de Assinatura Contratado Objeto Valor Global (R$) 08/2026 20/05/2026 TN - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EXECUÇÃO DE REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOTEAMENTO RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT, COMPREENDENDO MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, EXECUÇÃO DE LIGAÇÕES DOMICILIARES, POÇOS DE VISITA, RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS E TESTES OPERACIONAIS, , COM RECURSO FEDERAL DO NOVO PAC - TERMO DE COMPROMISSO Nº 968724/2024 - OPERAÇÃO 1098319-94 - OGU 700.756,21 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 207 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 20 de maio de 2026 e terá validade até a conclusão do contrato, salvo, seja revogada por outra que a substitua. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Dê-se ciência aos interessados. Rondonópolis - MT, 25 de maio de 2026. . _________________________________ ______________________________________ Victor Yago dos Santos Vitorino Kamilla Gabriella B. da Silva Branquinho Diretor Geral Diretora Administrativa e Financeira Registrado nesta Autarquia e Publicada no Diário Oficial do Município, Afixada no lugar de costume, na data supra DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 208 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR PORTARIA N.º 0102026 DE 25 DE MAIO DE 2026 Designa colaboradores para exercer as funções de fiscal titular e substituto do Contrato, conforme especificado abaixo. VICTOR YAGO DOS SANTOS VITORINO, Diretor Geral do SANEAR- Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 17 da Lei Municipal nº. 3.221, de 10 de março de 2000, CONSIDERANDO as atribuições legais que lhe são conferidas pela portaria nº 37.773, de 07 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos dos artigos 7 e 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de manter fiscais designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscais do contrato abaixo: Fiscal Titular do Contrato: MARCOS BRUMATTI – Superintendente de Obras Fiscal Substituto do Contrato: GRAZIELA DIAS DEGIACOMETI – Gerente de Departamento Técnico Jurídico Contrato designado: Contrato nº Data de Assinatura Contratado Objeto Valor Global (R$) 09/2026 20/05/2026 NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE DE VALOR AGREGADO (VALUE ADDED NETWORK – VAN BANCÁRIA) DESTINADA AO INTERCÂMBIO DE DADOS FINANCEIROS E AO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO E INSTANTÂNEO DOS PAGAMENTOS BANCÁRIOS RECEBIDOS POR ESTA AUTARQUIA 51.148,24 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 20 de maio de 2026 e terá validade até a conclusão do contrato, salvo, seja revogada por outra que a substitua. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 209 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Dê-se ciência aos interessados. Rondonópolis - MT, 25 de maio de 2026. . _________________________________ ______________________________________ Victor Yago dos Santos Vitorino Kamilla Gabriella B. da Silva Branquinho Diretor Geral Diretora Administrativa e Financeira Registrado nesta Autarquia e Publicada no Diário Oficial do Município, Afixada no lugar de costume, na data supra DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 210 SERV SAÚDE ATA NÚMERO 002/2026 DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NUMERO 008/2026 PROCESSO DE COMPRA 043/2026 Aos 27 dias do mês maio de 2026, às 08:00h, na sede do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis-MT – SERV SAÚDE, situada na Av. João Ponce de Arruda, nº 2.532 – Centro – Rondonópolis-MT, foi realizada a sessão pública de forma presencial, para abertura das propostas do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A sessão foi conduzida pelo Agente de Contratação, Sr. Osvaldo Primo Vieira, com a presença da Equipe de Apoio, composta por Josivani dos Santos Paes Araújo, Jacilene Santos Silva e Luciana de Barros Montefusco. O objeto da dispensa: Sistema de monitoramento - do tipo contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica monitorada, através de sistema de alarme, 24hs por dia, 07 dias por semana, com monitoramento remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta por 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento de equipamentos e serviços para instalação e configuração do sistema de alarme (sirene e sensores), mediante cessão gratuita (comodato), para execução da segurança física dos prédios, instalações, moveis, equipamentos e documentos constantes. Pronta resposta (apoio tático motorizado) para verificação in loco de alarmes disparados e ocorrências. Conforme as condições e exigências constantes no Termo de Referência (TR). A comissão reuniu para analisar os documentos para habilitação, referentes a empresa BIPTEL SEGURANCA LTDA, CNPJ 26.582.957/0001-87. Avenida Bandeirantes, 2080 A – 78700-200, Centro, Rondonópolis-Mato Grosso. Proposta enviada via e-mail credenciamentoservsaude@gmail.com, no dia 08/05/2026, as 16:46 horas (horário de Mato Grosso), no valor global de R$ 6.588,00 (Seis mil, quinhentos e oitenta e oito Reais); RESULTADO DA SESSÃO: Após análise da documentação encaminhada via e-mail, e dentro do prazo conforme o aviso, a comissão decidiu por abrir o prazo de diligência por 48hs para apresentação do alvará de localização e funcionamento vigente, conforme o termo de referência (9.9.5. Alvará de localização e funcionamento em vigência). A não apresentação do documento implicará na inabilitação da empresa e a convocação do segundo colocado. Encerramos a sessão as 08:35 horas. Sendo lavrada a presente ata e assinada pelos demais presentes. Rondonópolis-MT, 27 de maio de 2026. Osvaldo Primo Vieira Agente de Contratação Equipe de Apoio: ____________________________ Jacilene Santos Silva. ____________________________ Josivani dos Santos Paes Araújo. ____________________________ Luciana de Barros Montefusco. mailto:credenciamentoservsaude@gmail.com DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 211 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 116 - DE 25 DE MAIO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER férias aos servidores abaixo-relacionados: Servidores (as) Período Aquisitivo Período de Gozo Aline Barros Castaldeli 09/03/2025 a 08/03/2026 04/05/2026 a 02/06/2026 Aline de Lima Pereira 09/07/2024 a 08/07/2025 04/05/2026 a 13/05/2026 Daniela Bessa da Costa 05/01/2025 a 04/01/2026 25/05/2026 a 03/06/2026 Eliane Rosa Cellus 02/07/2024 a 01/07/2026 18/05/2026 a 27/05/2026 Elivelton de Almeida Cardoso 02/01/2025 a 01/01/2026 04/05/2026 a 13/05/2026 Ewerton Vinicius R. Pires Correia 05/01/2025 a 04/01/2026 04/05/2026 a 02/06/2026 Fatima Peres de Oliveira 10/04/2025 a 09/04/2026 04/05/2026 a 13/05/2026 Gilvan Jacinto Dias 01/04/2025 a 31/03/2026 04/05/2026 a 02/06/2026 Karoline A. Nobrega 03/01/2025 a 02/01/2026 04/05/2026 a 02/06/2026 Leonard Ofsvianna Bizerra 01/04/2025 a 31/03/2026 04/05/2026 a 02/06/2026 Neuzeli Albino Prudencio 13/03/2025 a 12/03/2026 04/05/2026 a 02/06/2026 Paulo Henrique Parreira 10/04/2025 a 09/04/2026 12/05/2026 a 26/05/2026 Pedro Rodolfo Morelli 10/04/2025 a 09/04/2026 18/05/2026 a 06/06/2026 Rafael Nunes Silva 19/06/2024 a 18/06/2025 06/05/2026 a 25/05/2026 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 25 de maio de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.201, 27 DE MAIO DE 2026, QUARTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 212 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 117 - DE 25 DE MAIO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando o Memorando nº 059/2026/GABPRES/PS/CMR, datado em 25 de maio de 2026. RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria nº. 243 – De 16 de junho de 2023, a qual estabelece procedimento interno acerca dos atos iniciais referentes ao processamento das despesas públicas. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de maio de 202026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 25 de maio de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas 2026-05-28T17:38:33-0400 MESSIAS FERREIRA ALVES:01820503194