DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, DE 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 2 PORTARIA Nº 41.456, DE 02 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1° Designar o Procurador Municipal MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI, matrícula n° 1556545001, para, sem prejuízo de suas atribuições junto à Procuradoria Geral do Município, desempenhar suas funções jurídicas também junto ao SANEAR- Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, para representar juridicamente a Autarquia Art. 2° Pela acumulação dos cargos descritos no artigo 1°, não decorrerá ao designado direito de acréscimo aos seus vencimentos. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 02 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA MÉDICA DECISÃO FINAL SOBRE O PEDIDO DE LICENÇA, DE ACORDO COM OS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 01/06/2026. ENCAMINHAMENTO AO INSS Código de Publicação: 476/2026 Rondonópolis,02 de junho de 2026. THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DESOPEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 90131039 MARIA GISELIA DOS SANTOS MESTRE DOCENTE DA EDUCACAO INFANTIL • Concedidos 15 dias de licença médica de competência do município a partir do dia 28/05/2026. • Encaminhada ao INSS a partir do dia 12/06/2026, para avaliação e decisão médico-pericial quanto ao requerimento do benefício Auxílio por Incapacidade Temporária. • A servidora deverá retornar ao trabalho no dia 27/06/2026 ou mediante decisão do INSS. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA MÉDICA DECISÃO FINAL SOBRE O PEDIDO DE LICENÇA, DE ACORDO COM OS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 01/06/2026. ENCAMINHAMENTO AO INSS Código de Publicação: 479/2026 Rondonópolis,02 de junho de 2026. THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DESOPEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 1562575003 PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL • Concedidos 15 dias de licença médica de competência do município a partir do dia 26/05/2026. • Encaminhada ao INSS a partir do dia 10/06/2026, para avaliação e decisão médico-pericial quanto ao requerimento do benefício Auxílio por Incapacidade Temporária. • A servidora deverá retornar ao trabalho no dia 27/06/2026 ou mediante decisão do INSS. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, PORTARIA SMGP Nº 062 DE 19 DE MARÇO DE 2021, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 02-06-2026. CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 477/2026 190 Onicey da Silva Sales Artífice de Manutenção 05 dias – a partir do dia 30/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 1978 Paula Renata Crespim Silva Coordenadora de Comunicação Social 120 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 477/2026 15598820 Adlla Kamilla Gomes Ribeiro Docente 10 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 21075700 Aylime Lima Martins Docente 04 dias – a partir do dia 29/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 155884900 Carmem Alessandra Rodrigues Gomes Docente 01 dia – no dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 155811300 Dilma da Silva Rodrigues Apoio Instrumental 10 dias – a partir do dia 29/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 155610000 Edivania Santos Amorim Soares Docente 14 dias – a partir do dia 29/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 15552590 Euridice Soares Rissato Docente 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família 477/2026 15587850 Fernanda Ferreira Alves Docente 14 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Maternidade. 477/2026 156248100 Hellen Caroline Duran de Farias Docente 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 16056300 Ivaneide da Silva Vieira Alvares Técnico Instrumental 01 dia – no dia 29/05/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 6 477/2026 11050700 Ivone Chagas de Oliveira Apoio Instrumental 05 dias – a partir do dia 29/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 15609990 Lozinete Luzia Santana Docente 01 dia – no dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 20717900 Lucimeire do Espirito Santo Paim Docente 04 dias – a partir do dia 31/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 330300 Luzinete Rodrigues da Silva Supervisor Escolar 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 16984600 Marta Libia Moreira Sousa Assistente de Desenvolvimento Educacional 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 1506060 Neura Silva Moreno Docente 01 dia – no dia 29/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 12821004 Osvaldina Silva Alves Bispo Docente 02 dias – a partir do dia 02/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 155532300 Raquel Esther de Campos Rocha Docente 01 dia – no dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 11082500 Regina Nonato de Goveia Apoio Instrumental 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 19115901 Sharla Fagundes Docente 05 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 2195840 Suzana Conceicao de Arruda Santos Docente 03 dias – a partir do dia 27/05/2026 – Licença Médica. 15 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 16267100 Valdeci Ferreira da Silva Docente 01 dia – no dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 8668101 Valdirene Matos Favaro Assistente de Desenvolvimento Educacional 01 dia – no dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 61208000 Veronica Steffany Moreira Lopes Paim Docente 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 7 Rondonópolis/MT, 02 de junho de 2026 Thallison Gustavo Araújo Soares Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – DESOPEM SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 477/2026 15577490 Luana de Paula Pereira da Silva Analista Instrumental 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 477/2026 22788900 Mirian Cardoso Gerente de Nucleo de Apoio Administrativo as Politicas Habitacionais 03 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 477/2026 155523700 Naiara Ferreira de Souza Superintendência de Transporte Urbano 14 dias – a partir do dia 29/05/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 477/2026 15592160 Ana Karoline Pontes de Lima Agente Comunitário de Saúde da Família 07 dias – a partir do dia 29/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 1624340 Eliana Deizy Xavier Santana Agente Comunitário de Saúde da Família 14 dias – a partir do dia 28/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 19339900 Elisangela Honorio de Freitas Agente de Combate as Endemias 01 dia – no dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 2211630 Flavia Pereira Santos Técnico de Enfermagem da Família 10 dias – a partir do dia 01/06/2026 – Licença Médica. 477/2026 11739000 Isabel Cristina Dos Santos Silva Straliotto Especialista em saúde 32 dias – a partir do dia 26/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 1152070 Mirian Rodrigues Figueredo Técnico em Saúde 45 dias – a partir do dia 28/05/2026 – Licença Médica. 477/2026 8622300 Sueli Alves de Lima Técnico em Saúde 01 dia – no dia 29/05/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORES Nº 08/2026 TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - AMTC. DAS PARTES: CEDENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.347.101/0001-21, sito à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, bairro Vila Aurora, CEP 78.740-100, Rondonópolis - MT representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, doravante denominado CESSIONÁRIO. CESSIONÁRIO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - AMTC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 45.017.669/0001-24, sito à Rua Guia Lopes, nº 600, Vila Goulart II, Rondonópolis - MT, representado neste ato pelo Sr. Diretor THALES TATÍ GONÇALVES VICENTE, doravante denominado CESSIONÁRIO. Por este instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima nomeadas e qualificadas, reciprocamente CEDENTE e CESSIONÁRIA, têm entre si justo e contratado o presente termo de cessão de servidores efetivos, mediante as cláusulas e condições que seguem, e nos termos da Lei Municipal LEI Nº 14.015, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 e LEI Nº 1752, DE 17 DE AGOSTO DE 1990, naquilo que couber: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a cessão do servidor público do quadro de pessoal do CEDENTE, para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO, conforme relação a seguir: i. DARIO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 6121564001, para desempenhar suas atribuições de Contador na AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - AMTC. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÔNUS DA CESSÃO 2.1. O ônus da cessão dos servidores cedidos ocorrerá sob a responsabilidade financeira do órgão CE- DENTE. 2.2. O pagamento da remuneração contemplará todas as vantagens pessoais, decorrentes do cargo efetivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, caso haja interesse das partes, manifestada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4. CLÁUSULA QUARTA – DAS FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E DAS DEMAIS LICENÇAS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 9 4.1. O cômputo do período aquisitivo das férias e licença-prêmio se dará de maneira contínua, sem qual- quer interrupção ou prejuízo aos servidores cedidos; 4.2. A concessão e o gozo da licença-prêmio e férias ficará a critério do CESSIONÁRIO, que deve comu- nicar antecipadamente o CEDENTE sobre a concessão e período de gozo de cada servidor cedido. 4.3. As demais licenças previstas na legislação municipal deverão ser solicitadas ao CEDENTE ou CES- SIONÁRIO, sendo concedidas de acordo com os critérios legais, respeitadas as peculiaridades de cada caso e a natureza da licença. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIABILIZAÇÃO DO OBJETO 5.1. As PARTES informarão qualquer evento que dificulte ou interrompa o curso normal da execução deste termo; 5.2. Quando houver solicitação, as PARTES encaminharão todas as informações relacionadas à execução deste termo; 5.3. A violação, pelos servidores cedidos, das normas legais ou dos regulamentos poderá acarretar seu retorno ao órgão de origem, fato que poderá ser objeto de apuração em sindicância ou processo adminis- trativo disciplinar, respeitados os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa; 5.4. Os servidores cedidos observarão as normas legais e administrativas e manterão o sigilo das informa- ções confidenciais a que tiverem acesso, mesmo após a conclusão do ajuste, na forma da legislação. 6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 6.1. DO CEDENTE: a) Colocar à disposição do CESSIONÁRIO, o servidor de seu quadro de pessoal, descritos na Cláusula Primeira deste termo; b) Comunicar ao CESSIONÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso necessite o retorno dos servidores cedidos; c) Computar, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício no cargo de origem, sem prejuízo de quaisquer direitos, vantagens, progressões verticais/horizontais ou prerrogativas funcionais. 6.2. DO CESSIONÁRIO: a) Determinar o horário de serviço, controle de ponto e frequência do servidor cedido pelo CEDENTE que, além das normas gerais pertinentes a seus cargos efetivos ou empregos permanentes, estarão sujeitos aos regulamentos internos do CESSIONÁRIO; b) Assumir o ônus decorrente de despesas com diárias, hospedagem, transporte e alimentação dos ser- vidores cedidos, caso seja necessário no desempenho de suas funções. c) Informar mensalmente ao CEDENTE a frequência, os períodos de gozo de férias e licença-prêmio, bem como sobre a frequência mensal e demais afastamentos do servidor cedido. 7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS ALTERAÇÕES 7.1. Mediante termo aditivo firmado pelas partes, o presente termo poderá ser alterado quando: a) Houver modificação das especificações, para melhor adequação de seus objetivos; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 10 b) Necessária a modificação em decorrência de acréscimo ou diminuição do alcance do seu objeto, in- gresso de novos participantes ou extensão a outros segmentos; c) Necessária a modificação do modo de execução, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos pactuados originalmente. 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO 8.1. As partes poderão propor, a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a rescisão do presente instrumento, sem prejuízo, todavia, dos Atos Jurídicos perfeitos; 9. CLÁUSULA NONA - DO GERENCIAMENTO 9.1. O setor responsável pelo Gerenciamento e acompanhamento da execução deste Termo de Cedência, a quem competirá manter contato com o CEDENTE para solução dos problemas detectados, será a Secre- taria Municipal Adjunta de Gestão de Pessoas. 10. CLÁUSULA DEZ - DA PUBLICAÇÃO 10.1. O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial do Município. 11. CLÁUSULA ONZE - DO FORO 11.1. As partes elegem o foro da Comarca de Rondonópolis/MT, para dirimir as questões oriundas deste termo. Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de CEDÊNCIA, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais. Rondonópolis – MT, de 27 de maio de 2026. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito do Município de Rondonópolis-MT THALES TATÍ GONÇALVES VICENTE Diretor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - AMTC. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO ATA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2026 Em 02/06/2026 às 10:10 horas, na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, Superintendência de Compras e Licitações, procedeu-se a Dispensa de Licitação em epígrafe, com a finalidade de analisar os documentos solicitados para a Dispensa de Licitação nº 46/2026, para atendimento do Objeto: “CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E CONTROLE DE QUALIDADE EM RADIO-DIAGNÓSTICO, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO REGULAR E SEGURA DO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA NO AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA - AAESMC, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.” De acordo com o Processo de Dispensa de Licitação, acima mencionado foi aberto no dia 25/05/2026 o período de 03 (três) dias úteis para empresas interessadas apresentarem sua proposta, o qual encerrava-se no dia 27/05/2026. A empresa abaixo manifestou interesse, apresentando sua proposta: EMPRESA: FISRRM FISICA MEDICA DE RADIOTERAPIA, RADIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA - CNPJ: 15.622.928/0001-85 ITEM CÓDIGO CÓDIGO RADAR TCE DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QUANTIDADE PREÇO ESTIMADO VALOR TOTAL 01 129890 00082409 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO / REVISÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA – PPR, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – PEP, PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE – PGQ E GESTÃO DE RISCO, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO, CONTEMPLANDO AS DIRETRIZES, ROTINAS, MEDIDAS DE CONTROLE, CAPACITAÇÃO CONTINUADA, AÇÕES DE GARANTIA DA Unidade 01 R$ 2.158,10 R$ 2.158,10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 12 QUALIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 02 129887 403519-4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO EM SALA DE RAIOS X, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO NO AMBIENTE INTERNO E EXTERNO, BEM COMO NAS ÁREAS ADJACENTES À SALA DO EQUIPAMENTO E NA ÁREA DE COMANDO. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611/2022. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 1.687,47 R$ 1.687,47 03 129889 00071626 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE CONTROLE DE QUALIDADE, ACEITAÇÃO E CONSTÂNCIA EM EQUIPAMENTO DE RAIOS X MÉDICO FIXO, COM VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE DESEMPENHO, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, CONFORME A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 27 DE MAIO DE 2021, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 2.544,98 R$ 2.544,98 04 129888 00082381 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE RADIAÇÃO DE FUGA DO CABEÇOTE DO TUBO DE RAIOS X, EM EQUIPAMENTO FIXO E/OU MÓVEL, COM AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS Unidade 01 R$ 1.345,44 R$ 1.345,44 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 13 DE RADIAÇÃO NO ENTORNO DO CABEÇOTE, A FIM DE MEDIR A EFICIÊNCIA DE SUA BLINDAGEM, CONFORME A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, A INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 90, Nº 91, Nº 92 E Nº 95 DE 2021, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO CONTENDO OS RESULTADOS OBTIDOS E A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO EQUIPAMENTO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 05 129891 00082382 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PLUMBÍFEROS, COMPREENDENDO A AVALIAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA CAPACIDADE DE ATENUAÇÃO DA RADIAÇÃO IONIZANTE, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO CONTENDO OS RESULTADOS DA INSPEÇÃO E A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS EPIS AVALIADOS. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 1.786,68 R$ 1.786,68 06 129892 00082550 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM RADIOPROTEÇÃO, NA MODALIDADE EAD, DESTINADO A ATÉ 5 (CINCO) COLABORADORES DO SERVIÇO, CONTEMPLANDO ORIENTAÇÕES SOBRE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, PROTEÇÃO OCUPACIONAL, ROTINAS OPERACIONAIS E MEDIDAS DE PREVENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A Unidade 01 R$ 967,33 R$ 967,33 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 14 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A NR Nº 32, E COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, DA ANVISA, COM EMISSÃO DE COMPROVANTE E/OU CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO, QUANDO CABÍVEL. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Encerrada a fase de julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO, procedeu-se à análise da documentação de habilitação e conformidade das empresas provisoriamente classificadas em primeiro lugar. Constatado o pleno atendimento aos requisitos exigidos no Termo de Referência, o resultado final do certame, com a indicação da empresa vencedora e seus respectivos itens, encontra-se consolidado nas tabelas abaixo: EMPRESA: FISRRM FISICA MEDICA DE RADIOTERAPIA, RADIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA - CNPJ: 15.622.928/0001-85 ITEM CÓDIGO CÓDIGO RADAR TCE DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QUANTIDADE PREÇO ESTIMADO VALOR TOTAL 01 129890 00082409 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO / REVISÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA – PPR, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – PEP, PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE – PGQ E GESTÃO DE RISCO, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO, CONTEMPLANDO AS DIRETRIZES, ROTINAS, MEDIDAS DE CONTROLE, CAPACITAÇÃO CONTINUADA, AÇÕES DE GARANTIA DA QUALIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 2.158,10 R$ 2.158,10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 15 02 129887 403519-4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO EM SALA DE RAIOS X, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO NO AMBIENTE INTERNO E EXTERNO, BEM COMO NAS ÁREAS ADJACENTES À SALA DO EQUIPAMENTO E NA ÁREA DE COMANDO. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611/2022. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 1.687,47 R$ 1.687,47 03 129889 00071626 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE CONTROLE DE QUALIDADE, ACEITAÇÃO E CONSTÂNCIA EM EQUIPAMENTO DE RAIOS X MÉDICO FIXO, COM VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE DESEMPENHO, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, CONFORME A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 27 DE MAIO DE 2021, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 2.544,98 R$ 2.544,98 04 129888 00082381 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE RADIAÇÃO DE FUGA DO CABEÇOTE DO TUBO DE RAIOS X, EM EQUIPAMENTO FIXO E/OU MÓVEL, COM AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO NO ENTORNO DO CABEÇOTE, A FIM DE MEDIR A EFICIÊNCIA DE SUA BLINDAGEM, CONFORME A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, Unidade 01 R$ 1.345,44 R$ 1.345,44 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 16 A INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 90, Nº 91, Nº 92 E Nº 95 DE 2021, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO CONTENDO OS RESULTADOS OBTIDOS E A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO EQUIPAMENTO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 05 129891 00082382 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PLUMBÍFEROS, COMPREENDENDO A AVALIAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA CAPACIDADE DE ATENUAÇÃO DA RADIAÇÃO IONIZANTE, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO CONTENDO OS RESULTADOS DA INSPEÇÃO E A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS EPIS AVALIADOS. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 1.786,68 R$ 1.786,68 06 129892 00082550 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM RADIOPROTEÇÃO, NA MODALIDADE EAD, DESTINADO A ATÉ 5 (CINCO) COLABORADORES DO SERVIÇO, CONTEMPLANDO ORIENTAÇÕES SOBRE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, PROTEÇÃO OCUPACIONAL, ROTINAS OPERACIONAIS E MEDIDAS DE PREVENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A NR Nº 32, E COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, DA ANVISA, COM Unidade 01 R$ 967,33 R$ 967,33 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 17 EMISSÃO DE COMPROVANTE E/OU CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO, QUANDO CABÍVEL. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da proposta, R$ 10.490,00 (dez mil e quatrocentos e noventa reais). CONCLUSÃO: Frente a isso, resta HABILITAR e classificar a proposta, pois apresentaram os menores valores por item, bem como apresentaram as documentações de acordo com o solicitado no Termo de Referência. Considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; E não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a contratação direta por dispensa de licitação dá-se por encerrada nesta sessão, às 10:17. Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2026. RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente de Compras e Licitações LUCIANO RODRIGUES Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 46/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO O Senhor MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA, Secretário de Saúde do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, e nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 46/2026, com fulcro na consulta jurídica N° 004/2026, que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: FISRRM FISICA MEDICA DE RADIOTERAPIA, RADIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, situada na Rua Lauro Muller, n° 8, Andar 9 Sala 904 B EDIF Cidade Alta, Bairro: Comercio, Salvador - BA, CNPJ: 15.622.928/0001-85. OBJETO: CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E CONTROLE DE QUALIDADE EM RADIO-DIAGNÓSTICO, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO REGULAR E SEGURA DO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA NO AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA - AAESMC, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 10.490,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2026. MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados, que a Dispensa de Licitação nº 46/2026, aberta do dia 25/05/2026 a 27/05/2026, tendo como objeto: “CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E CONTROLE DE QUALIDADE EM RADIO-DIAGNÓSTICO, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO REGULAR E SEGURA DO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA NO AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA - AAESMC, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.” Que após a análise detalhada da proposta apresentada pela empresa participante, foi considerada classificada e vencedora a seguinte empresa: EMPRESA: FISRRM FISICA MEDICA DE RADIOTERAPIA, RADIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA - CNPJ: 15.622.928/0001-85 ITEM CÓDIGO CÓDIGO RADAR TCE DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QUANTIDADE PREÇO ESTIMADO VALOR TOTAL 01 129890 00082409 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO / REVISÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA – PPR, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – PEP, PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE – PGQ E GESTÃO DE RISCO, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO, CONTEMPLANDO AS DIRETRIZES, ROTINAS, MEDIDAS DE CONTROLE, CAPACITAÇÃO CONTINUADA, AÇÕES DE GARANTIA DA QUALIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO Unidade 01 R$ 2.158,10 R$ 2.158,10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 20 RADIOLÓGICA. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 02 129887 403519-4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO EM SALA DE RAIOS X, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO NO AMBIENTE INTERNO E EXTERNO, BEM COMO NAS ÁREAS ADJACENTES À SALA DO EQUIPAMENTO E NA ÁREA DE COMANDO. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611/2022. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 1.687,47 R$ 1.687,47 03 129889 00071626 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE CONTROLE DE QUALIDADE, ACEITAÇÃO E CONSTÂNCIA EM EQUIPAMENTO DE RAIOS X MÉDICO FIXO, COM VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE DESEMPENHO, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, CONFORME A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 27 DE MAIO DE 2021, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 2.544,98 R$ 2.544,98 04 129888 00082381 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE RADIAÇÃO DE FUGA DO CABEÇOTE DO TUBO DE RAIOS X, EM EQUIPAMENTO FIXO E/OU MÓVEL, COM AVALIAÇÃO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO NO ENTORNO DO CABEÇOTE, A FIM DE MEDIR A EFICIÊNCIA DE Unidade 01 R$ 1.345,44 R$ 1.345,44 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 21 SUA BLINDAGEM, CONFORME A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, A INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 90, Nº 91, Nº 92 E Nº 95 DE 2021, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO CONTENDO OS RESULTADOS OBTIDOS E A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO EQUIPAMENTO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 05 129891 00082382 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PLUMBÍFEROS, COMPREENDENDO A AVALIAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA CAPACIDADE DE ATENUAÇÃO DA RADIAÇÃO IONIZANTE, EM CONFORMIDADE COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO CONTENDO OS RESULTADOS DA INSPEÇÃO E A VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS EPIS AVALIADOS. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Unidade 01 R$ 1.786,68 R$ 1.786,68 06 129892 00082550 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM RADIOPROTEÇÃO, NA MODALIDADE EAD, DESTINADO A ATÉ 5 (CINCO) COLABORADORES DO SERVIÇO, CONTEMPLANDO ORIENTAÇÕES SOBRE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, PROTEÇÃO OCUPACIONAL, ROTINAS OPERACIONAIS E MEDIDAS DE PREVENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A NR Nº Unidade 01 R$ 967,33 R$ 967,33 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 22 32, E COM A RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022, DA ANVISA, COM EMISSÃO DE COMPROVANTE E/OU CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO, QUANDO CABÍVEL. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Valor total da proposta, R$ 10.490,00 (dez mil e quatrocentos e noventa reais). Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2026. RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente de Compras e Licitações DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, de 02 de JUNHO DE 2026. Dispõe sobre Aprovar o Plano de Providências da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social –SEMPRAS, decorrente do monitoramento realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº5.795 de dezembro de 2009, alterada através da Lei 14.037, de 19 de fevereiro, e; Considerando a Notificação nº 00030/2026/SG-SUAS/SETASC, de 21 de janeiro de 2026, expedida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT; Considerando o Relatório de Visita Técnica in loco realizada pela equipe técnica da SETASC/MT no período de 17 a 19 de novembro de 2025; Considerando que o Plano de Providências constitui instrumento de planejamento, monitoramento e aprimoramento da gestão e da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, voltado à adequação das situações identificadas; Considerando a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS em Reunião Extraordinária realizada no dia 01 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Providências, apresentado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social – SEMPRAS. Art. 2º A execução do Plano de Providências deverá observar os prazos e estratégias definidos pela gestão municipal, sendo o monitoramento de sua implementação realizado por este Conselho, no exercício do controle social do SUAS. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rondonópolis/MT, 02 de junho de 2026. ___________________________________ Paulo Otavio de Moura Simioni Presidente Conselho Municipal de Assistência Social DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER COMUNICADO Nº 001/2026 – CMPC/ROO CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS – EXERCÍCIO 2026 O Conselho Municipal de Política Cultural de Rondonópolis – CMPC, em cumprimento ao art. 8º da Lei Municipal nº 14.587, de 09 de dezembro de 2025, que determina a realização de reuniões ordinárias pelo menos uma vez por mês, e ao art. 13º, § 1º, do Regimento Interno, torna público o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CMPC para o exercício de 2026. As datas foram aprovadas na 1ª Reunião Extraordinária do CMPC, realizada em 06 de maio de 2026, registrada na Ata 001/2026 e publicada no Diorondon-e, quando o Plenário deliberou pela fixação das sessões ordinárias na terceira quinta-feira de cada mês. O calendário abrange o período de junho a dezembro de 2026, totalizando sete (07) reuniões ordinárias, todas realizadas às 18h00, no Centro Cultural José Sobrinho, Rua Rio Branco, nº 2.650 – Jardim Santa Luzia, Rondonópolis – MT. DATA HORÁRIO LOCAL 18 de junho de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho 16 de julho de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho 20 de agosto de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho 17 de setembro de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho 15 de outubro de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho 26 de novembro de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho 17 de dezembro de 2026 18h00 Centro Cultural José Sobrinho As pautas serão encaminhadas aos conselheiros com antecedência mínima de vinte dias de cada reunião, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município – DIORONDON-e, nos termos do art. 13º, § 2º, do Regimento Interno. Em caso de adiamento, nova data será fixada no prazo máximo de trinta dias, com comunicação prévia e publicação oficial. As reuniões são abertas ao público e deliberam com a presença da maioria simples dos membros do Conselho, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 14.587/2025. LUCAS AUGUSTO SOARES PEREIRA Presidente – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC LUZIA MARIA DE OLIVEIRA (CALINE) Vice-Presidente – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC CRISELITE CAVALCANTE DE LIMA FILHA Secretária-Geral – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA INTERNA Nº 231/2026. Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de acompanhamento e avaliação dos servidores em estágio probatório, conforme previsto na legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º – Designar os seguintes membros para comporem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, responsável pela análise e emissão de parecer referente ao desempenho funcional dos servidores docentes em período de avaliação que estejam exercendo suas atividades na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Presidente: Marquélia Silva da Mata Souza – Matrícula n° 98256 Membro: Clarice Rodrigues Santana – Matrícula n° 132705 Membro: Rosemeire Pereira Lucas – Matrícula n° 88498 Membro: Erika Cristina Mariano – Matrícula n° 89826 Membro: Kamila Mendes Cardinal – Matrícula nº 126527007 Membro: Laura Jucicleia Pereira Ferreira – Matrícula n° 1562508 Art. 2º – Compete à comissão realizar o acompanhamento, avaliação e emissão de relatórios periódicos quanto ao desempenho dos professores em estágio probatório, observando os critérios legais e institucionais de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 401 de 15 de dezembro de 2025. Rondonópolis/MT, 02 de junho de 2026. Carlos Alberto Pereira Junior Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria nº 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PORTARIA INTERNA N° 41, DE 02 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre designar servidores para exercer a função de Fiscal de contrato, a fim de acompanhar a execução do contrato n° 278/2026 e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2019 - Versão II, que dispões sobre o acompanhamento e controle da execução de contrato administrativo – Fiscal de Contrato. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores João Gabriel Nogueira Paiva Matricula° 1560589, como Fiscal Titular, e Amanda Mayumi Nakatsuka Figueiredo, matrícula nº 1563863, como Fiscal Suplente, para acompanhar, controlar e executar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais referentes ao contrato abaixo descrito, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes. CONTRATADO CONTRATO OBJETO VIGÊNCIA DO CONTRATO API CONSULTORIA LTDA Contrato n° 278/2026 CORRESPONDE Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SORTEIO, QUE OCORRERÁ POR MEIO ELETRÔNICO, REFERENTE A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO "IPTU PREMIADO", ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/ADJUNTA DE RECEITA, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. 06/05/2026 à 05/05/2027 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º A designação de que trata esta Portaria terá vigência enquanto perdurar a execução do contrato sob fiscalização, salvo designação superveniente que substitua os fiscais ora nomeados. RANE CURTO NASCIMENTO FERREIRA Secretária Municipal de Fazenda DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. NÚCLEO URBANO INFORMAL. A Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao proprietário dos imóveis, dos quais existe requerimento de Regularização Fundiária Urbana, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado, denominado VILA OLGA MARIA sendo ele: Newton Tinoco, inscrito no CPF sob nº XXX.563.491-XX . Ressalta-se que a notificação por AR restou prejudicada, dada ausência de informações no registro cartorário, logo, expediu-se o presente edital para notificação dos supramencionados, expediu-se o presente edital para se efetivar a comunicação dos autos de Regularização Fundiária procedido em área de particular, advertindo-o que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com sede na Rua Otávio Pitaluga, esquina com Rua Antônio Rodrigues dos Santos, n°. 86, Centro, Rondonópolis-MT, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes a publicação do edital, implicará na concordância e a perda de eventual direito que os notificados possuam sobre os imóveis objeto da Reurb, nos termos do art. 31, §6º da Lei Federal nº. 13.465/2017. Imóveis de propriedade de NEWTON TINOCO, sob matrículas 36.243 e 36.244 (QUADRA 01 LOTE 04 E 05) . O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Eu, Yasmin Waki Leite Silverio, Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, o conferi e assino. Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, em 01 de Junho de 2026. _____________________________ YASMIN WAKI LEITE SILVÉRIO Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA INTERNA SEMMAAP Nº 111 DE 01 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre designar servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato, a fim de acompanhar a execução do contrato nº 270/2026, firmado com a empresa MULT AR PEÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA, e dá outras providências. O Secretario Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhes são conferidas por leis, e CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2019, que dispõe sobre o acompanhamento e controle da execução de contrato administrativo – Fiscal de Contrato. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor VALDIR JOSÉ DA SILVA, matrícula 120626001,lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para exercer a função de Fiscal a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 270/2026, celebrado entre a empresa MULT AR PEÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.121.338/0001-50, e o Município de Rondonópolis, cujo objeto é instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios originais ou compatíveis, para aparelhos de ar-condicionado dos tipos split, cassete, janela e piso-teto, de diversas marcas e capacidades, com prazo de vigência de 29/04/2026 a 14/05/2027. Art. 2º. Designar a servidora CÁTRIANNI DE FREITAS ITACARAMBI CORRÊA, matricula nº 1563742001, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para exercer a função de Fiscal de Contrato substituto, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato no art. 1º, em caso de afastamento do Fiscal de Contrato titular. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data 29 de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Rondonópolis/MT, 01 de junho de 2026. ________________________________________ ALVARO JOSE FACHIM CORREIA FARIAS Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária Portaria nº 37.579 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA INTERNA SEMMAAP Nº 112 DE 01 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre designar servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato, a fim de acompanhar a execução do contrato nº 268/2026, firmado com a empresa JEFERSON ORMAY SERGATTI, e dá outras providências. O Secretario Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhes são conferidas por leis, e CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2019, que dispõe sobre o acompanhamento e controle da execução de contrato administrativo – Fiscal de Contrato. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor VALDIR JOSÉ DA SILVA, matrícula 120626001,lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para exercer a função de Fiscal a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 268/2026, celebrado entre a empresa JEFERSON ORMAY SERGATT, inscrita no CNPJ sob o nº 33.664.531.0001-38, e o Município de Rondonópolis, cujo objeto é instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios originais ou compatíveis, para aparelhos de ar-condicionado dos tipos split, cassete, janela e piso-teto, de diversas marcas e capacidades, com prazo de vigência de 22/04/2026 a 22/04/2027. Art. 2º. Designar a servidora CÁTRIANNI DE FREITAS ITACARAMBI CORRÊA, matricula nº 1563742001, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para exercer a função de Fiscal de Contrato substituto, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato no art. 1º, em caso de afastamento do Fiscal de Contrato titular. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data 22 de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Rondonópolis/MT, 01 de junho de 2026. ________________________________________ ALVARO JOSE FACHIM CORREIA FARIAS Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária Portaria nº 37.579 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA INTERNA SEMMAAP Nº 113 DE 01 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre designar servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato, a fim de acompanhar a execução do contrato nº 272/2026, firmado com a empresa 64.140.313 RICHART MATEUS DA SILVA CRUZ, e dá outras providências. O Secretario Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhes são conferidas por leis, e CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2019, que dispõe sobre o acompanhamento e controle da execução de contrato administrativo – Fiscal de Contrato. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor VALDIR JOSÉ DA SILVA, matrícula 120626001,lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para exercer a função de Fiscal a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 272/2026, celebrado entre a empresa 64.140.313 RICHART MATEUS DA SILVA CRUZ, inscrita no CNPJ sob o nº 64.140.613/0001-07 e o Município de Rondonópolis, cujo objeto instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios originais ou compatíveis, para aparelhos de ar-condicionado dos tipos split, cassete, janela e piso-teto, de diversas marcas e capacidades, com prazo de vigência de 30/05/2026 a 30/05/2027. Art. 2º. Designar a servidora CÁTRIANNI DE FREITAS ITACARAMBI CORRÊA, matricula nº 1563742001, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para exercer a função de Fiscal de Contrato substituto, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato no art. 1º, em caso de afastamento do Fiscal de Contrato titular. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data 30 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Rondonópolis/MT, 01 de junho de 2026. ________________________________________ ALVARO JOSE FACHIM CORREIA FARIAS Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária Portaria nº 37.579 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO PORTARIA INTERNA N º 06/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre designar os servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato, a fim de acompanhar a execução do Contrato nº 295/2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, e Considerando a Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre o acompanhamento e controle da execução de controle administrativo-Fiscal de Contrato RESOLVE: Art. 1º Designar o Servidor Sr. EDVALDO FRANCISCO MARQUES, registrado sobre a matricula nº 19801, CPF nº XXX.524.XXX-15, e como fiscal suplente o Sr. ANDRE LUIZ SANTOS PORTELA, registrado sobre a matricula nº 1556610, CPF nº XXX.771.XXX-10, para exercer a função de Fiscal de Contrato nº 295/2026, celebrado entre a empresa COMERCIAL RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, CNPJ Sob nº XXX.925.801-XX e o MUNCIPIO DE RONDONÓPOLIS, cujo objeto a Contratação de empresa para Fornecimento de combustível, em bomba de propriedade da contratada ou por ela indicada, para atender a frota de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano de Rondonópolis-MT, de forma continua e fracionada, conforme demanda, na forma de maior oferta de desconto linear (percentual) incidente sobre o preço médio ao consumidor local divulgado pela tabela da ANP semanal, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, com prazo de vigência de 18/05/2026 a 18/05/2027. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e, retroagindo seus efeitos a data de 18/05/2026. Registre-se, publique-se, cumpre-se: Rondonópolis - MT, 01 de junho de 2026 MARCO TÚLIO RIBEIRO GOMES Secretário Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano-SEPPUR Portaria nº 38.420, de 14 de março de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 32 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE RONDONÓPOLIS AMTC ATA DISPENSA DE VALOR Nº 006/2026 AMTC A Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC), procedeu-se a Dispensa em epígrafe, com a finalidade de analisar os documentos solicitados para a Dispensa nº 006/2026, para atendimento do Objeto: Aquisição de materiais de expediente, para atender as demandas da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo do Município de Rondonópolis-MT. De acordo a Dispensa acima mencionada foi aberto no dia 27/05/2026 o período de 03 (três) dias para os interessados apresentarem sua proposta, o qual encerrava-se no dia 29/05/2026 às 17:00 horas. CÓD. ITEM DESCRIÇÃO Unid. Med. Qtd VALOR UNIT. 157 CANETA - ESFEROGRAFICA, CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA, PONTA EM LATAO, COM ESPESSURA DE 1,00MM, TINTA AZUL, TAMPA VENTILADA, VALIDADE MINIMA DE 5 ANOS CX 20 R$: 41,40 158 CANETA - ESFEROGRAFICA, CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA, PONTA EM LATAO, COM ESPESSURA DE 1,00MM, TINTA PRETA, TAMPA VENTILADA, VALIDADE MINIMA DE 5 ANOS CX 5 R$: 41,40 176 LAPIS GRAFITE - EM MADEIRA, FORMATO SEXTAVADO,6B, MEDINDO 180,00MM, NA COR PRETA CX 3 R$: 41,31 241 CLIPS PARA PAPEL EM ACO NIQUELADO N ° 3/0, FABRICADO COM ARAME DE ACO ANTIFERRUGEM CX 10 R$: 11,31 242 CLIPS PARA PAPEL EM ACO NIQUELADO N° 4/0, FABRICADO COM ARAME DE ACO ANTIFERRUGEM CX 10 R$: 10,02 243 CLIPE - CLIPS N° 10/0, PRODUZIDO EM ARAME DE ACO GALVANIZADO, PARA PRENDER PAPEIS, FILMES, PLASTICOS E OUTROS NOS TRABALHOS DE ESCRITORIO EM GERAL CX 10 R$: 12,07 190 REGUA - EM ACRILICO, MEDINDO 30,00CM, COM ESCALA MILIMETRICA EM BAIXO RELEVO, TRANSPARENTE UN 5 R$: 1,50 174 GRAMPEADOR - DE MESA, COM CAPACIDADE DE GRAMPEAR ATE 25 FOLHAS DE PAPEL 75 GR/M2, CORPO METALICO EM PINTURA EPOXI, APOIO DE BASE EM POLIETILENO E COBERTO COM RESINA TERMOPLASTICA, ESTOJO DE ALOJAMENTO DOS GRANPOS EM CHAPA DE ACO, MOLO RESISTENTE COM RETRACAO, UTILIZA GRAMPOS 24/6 E 26/6 UN 5 R$ 22,00 244 CARIMBO - TIPO NUMERADOR, AUTOMATICO, COM 7 DIGITOS UN 2 R$: 167,00 153 CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM POLIPROPILENO, (25X36X13)MM 25G/M2, NA COR AZUL UN 50 R$: 5,05 245 RECADO AUTOADESIVO - TIPO POST IT, MEDINDO 38MM X 51MM, COR VARIADO. UN 100 R$: 3,93 247 MARCADOR DE PÁGINAS - TIPO ADESIVO POST- IT 4 SETAS REPOSICIONAVEIS, MEDINDO (11,9 X UN 100 R$: 5,50 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325670-7 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325670-7 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325670-7 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325670-7 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325671-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325671-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325671-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/325671-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/344792-8 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/344792-8 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/344792-8 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080773 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080773 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080774 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080774 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00068389 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00068389 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00068389 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00068389 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/324775-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/324775-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/324775-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00014915 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/90517-8 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/90517-8 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/148228-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/148228-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00012251 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00012251 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080674 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080674 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 33 43,2) MM, COM 140 FLAGS NAS CORES VERMELHA, AZUL, AMARELA E VERDE 246 RECADO AUTOADESIVO - TIPO POST IT, MEDINDO 7,6 X 10,2 CM (AXL), CORES VARIADAS. UN 100 R$: 3,85 175 GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,26/6, CAIXA COM 5.000 GRAMPOS UN 05 R$: 4,45 162 COLA - LIQUIDA, BRANCA, PARA BLOCAGEM, RAPIDA UN 03 R$: 2,74 173 FITA ADESIVA - POLIPROPILENO, MEDINDO (48MMX50M), NA COR TANSPARENTE UN 50 R$: 6,30 248 LIVRO PROTOCOLO - LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA COM 100 (CEM) FOLHAS NUMERADAS, FORMATO 148X202MM, CAPA DE PAPELAO UN 05 R$: 14,27 177 MARCADOR - DE TEXTO, CORPO EM PLASTICO, PONTA DE POLIESTER, CHANFRADA, TINTA FLUORESCENTE, NA COR AMARELA, ESPESSURA DE 4,00MM UN 20 R$: 2,27 189 TESOURA ESCOLAR - DE EM ACO INOXIDAVEL, MEDINDO 21CM, CABO DE PLASTICO, NA COR PRETA, PARA PICOTAR, COM FORMATO 02 DEDOS, LAMINA DE ACO, SEM PONTA, GARANTIA CONTRA DEFEITO DE FABRICACAO POR GARANTIA POR TEMPO INDETERMINADO UN 03 R$: 9,90 249 GRAMPO FIXA PAPEL - TIPO TRILHO, DE PLASTICO CX 03 R$: 10,94 250 PASTA - REGISTRADOR AZ, EM PAPELAO, MEDINDO 280,00X350,00MM, LOMBADA DE 60,00MM, NA COR PRETA CX 02 R$: 13,08 251 ELASTICO - DE BORRACHA, 33, NA COR AMARELA 1 KILO UN 03 R$: 35,99 179 PAPEL - FORMATO A4,75G/M2, NA COR BRANCA CX 30 R$: 297,01 R$: 13.094,10 Após a verificação e análise da documentação enviada pela empresa a qual atendeu os requisitos exigidos no Termo de Referência, passou-se à verificação da proposta, sendo que a forma de julgamento é por menor preço, procedeu a análise da proposta da empresa M N DE OLIVEIRA FILHO LTDA, CNPJ/MF 15.156.053/0003- 35, a qual encaminhou tempestivamente sua proposta e documentação. Frente a isso, resta HABILITAR e classificar a proposta da empresa M N DE OLIVEIRA FILHO LTDA com o valor total de R$: 13.094,10,00 (treze mil e noventa e quatro reais e dez centavos), pois apresentou proposta e a documentação de acordo com o solicitado no Termo de Referência. Considerando o previsto na Lei 14.133/21. Rondonópolis/MT, 01 de junho de 2026 Thales Tatí Gonçalves Vicente Presidente Interino da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo Conforme Portaria nº 36.794 de 03 de janeiro de 2025. https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080674 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00080674 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00012250 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00012250 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/406540-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/406540-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/406540-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/65213-0 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/65213-0 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/28815-2 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/28815-2 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00010318 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00010318 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00010318 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/00010318 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/323614-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/323614-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/323614-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/323614-5 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/242565-3 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/242565-3 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/242565-3 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/242565-3 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/242565-3 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/242565-3 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/169638-6 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/343114-2 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/343114-2 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/343114-2 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/426092-9 https://servicos.tce.mt.gov.br/consulta-item/322696-4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 34 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE RONDONÓPOLIS AMTC EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 COMPRA DIRETA Nº 006/2026 QUE ENTRE SI, CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, RONDONÓPOLIS-MT E A M N DE OLIVEIRA FILHO LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA. CONTRATADA: M N DE OLIVEIRA FILHO LTDA CNPJ Nº 15.156.053/0003-35 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER ÀS NECECIDADES ADMINISTRATIVAS. VALOR: R$ 13.094,10 (treze mil e noventa e quatro reais e dez centavos.) Rondonópolis, 01 de junho de 2026. Thales Tatí Gonçalves Vicente Presidente Interino da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo Conforme Portaria nº 36.794 de 03 de janeiro de 2025. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 35 CODER RESOLUÇÃO Nº 015, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de empregado público ocupante de cargo de provimento em comissão na Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-CODER. O senhor LAERTE DE OLIVEIRA COSTA, Diretor-Presidente, e o senhor JOSÉ CLAUDIO DE MELO, Diretor Administrativo e Financeiro, no uso de suas atribuições legais e regulamentares: Considerando que, nos termos do art. 48, VIII, do Estatuto Social, compete ao Diretor Administrativo e Financeiro assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, documentos que envolvam responsabilidades financeiras da Companhia; Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a livre nomeação e exoneração para os cargos em comissão. RESOLVE: Art. 1º – exonerar o empregado público LAURIANO LOURENÇO DOS SANTOS, titular da matrícula nº 2084, do cargo comissionado de Ajudante Operacional, com a consequente revogação dos efeitos da nomeação formalizada pelo artigo 5º da Resolução nº 112, de 15 de outubro de 2025. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026. Dê-se ciência, Publique-se e Arquive-se. Rondonópolis-MT, 1º de junho de 2026. LAERTE DE OLIVEIRA COSTA Diretor-Presidente JOSÉ CLAUDIO DE MELO Diretor Administrativo e Financeiro DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 36 IMPRO PORTARIA Nº 3.557 DE 25 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTO CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, Á SRA. MARILZA SILVA DA COSTA DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO tratar-se de Servidora efetiva de acordo com a Portaria de Nomeação do Executivo Municipal nº 64 de 22/01/2009, para o Cargo de Agente Administrativo, aprovada em Concurso Público Municipal. CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Declaração de Tempo de Contribuição expedida pelo IMPRO - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis-MT sob o nº 2026DTC041357, referente ao período de 22/01/2009 a 31/05/2026, totalizando 6.339 dias, correspondendo a 17 (dezessete) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias; e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo IMPRO - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis-MT sob o nº 2026CTC008677, referente ao período de 11/03/1994 a 21/01/2009, totalizando 5.431 dias, correspondendo a 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias; e a Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sob o nº 24001040.1.00074/23-4, referente ao período de 01/02/1992 a 30/12/1992, totalizando 330 dias, que somados totalizam 12.100 dias, correspondendo a 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias. CONSIDERANDO a instrução e análise do Processo de nº 357/2025 pela Diretoria de Benefícios Previdenciários do Impro, seguindo a Resolução Normativa do TCE/MT nº 001/2009, de 17/02/2009, na sua 4º versão do Manual de Triagem. RESOLVE: Artigo 1º - Conceder benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. MARILZA SILVA DA COSTA, portadora do RG nº 8XXXX2 SSP/MT, CPF/MF nº 604.XXX.XXX-34, efetiva no cargo de Técnico Instrumental- Perfil: Agente Administrativo, Nível: 06, matrícula nº 28, lotada no SERV SAÚDE – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis - MT. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 37 Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Emenda Constitucional nº 47/2005 no seu artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único; Lei Orgânica Municipal no seu artigo 122; Lei Municipal nº 4.614, de 25/08/2005 e suas alterações, no seu artigo 3º, artigo 95, incisos I, II, III e parágrafo único; até posterior deliberação. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 01/06/2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpre-se. Rondonópolis (MT), 25 de Maio de 2026. DANILO IKEDA CAETANO Diretor-Presidente do IMPRO FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA Diretor de Benefícios Registrada neste Instituto e publicada por áfixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 38 IMPRO PORTARIA Nº 3.563 DE 27 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A SRA SOLEIDA FERREIRA BARBOSA DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO tratar-se de Servidora efetiva de acordo com a Portaria de Nomeação do Executivo Municipal nº 3.365 de 12/04/1996, para o Cargo de Secretária Escolar, aprovada em Concurso Público Municipal. CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Declaração de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis-MT sob o nº 2026DTC037309 o período de: 12/04/1996 a 05/06/2026, totalizando: 11.012 dias, correspondendo a 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias. e a Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sob o nº 08001290.1.03640/21-5 o período de: 01/01/1989 a 31/05/1990 – 04/06/1990 a 05/05/1991, totalizando 852 dias, que somados totalizam 11.864 dias, correspondendo a 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 4(quatro) dias. CONSIDERANDO a instrução e análise do Processo de nº 309/2026 pela Diretoria de Benefícios Previdenciários do Impro, seguindo a Resolução Normativa do TCE/MT nº 001/2009, de 17/02/2009, na sua 4º versão do Manual de Triagem. RESOLVE: Artigo 1º - Conceder benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. SOLEIDA FERREIRA BARBOSA, portadora do RG nº 0XXXXXX0 SESP/MT, CPF/MF nº 550.XXX.XXX-04, efetiva no cargo de Técnico Instrumental-Perfil: Assistente Administrativo, Nível: 11, Classe: 24, matrícula nº 58394, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Inovação – Rondonópolis-MT. Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Emenda Constitucional nº 47/2005 no seu artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único; Lei Orgânica Municipal no seu artigo 122; Lei Municipal nº 4.614, de 25/08/2005 e suas alterações, no seu artigo 3º, artigo 95, incisos I, II, III e parágrafo único; até posterior deliberação. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 39 Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 06/06/2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpre-se. Rondonópolis (MT), 27 de Maio de 2026. DANILO IKEDA CAETANO Diretor-Presidente do IMPRO FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA Diretor de Benefícios Registrada neste Instituto e publicada por áfixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 40 IMPRO PORTARIA Nº 3.564 DE 27 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A SRA MAGNA CRISTINA DA SILVA GALVÃO DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO tratar-se de Servidora efetiva de acordo com a Portaria de Nomeação do Executivo Municipal nº 2.262 de 15/06/1993, retroagindo seus efeitos a 19/03/1993, para o Cargo de Auxiliar Administrativo, aprovada em Concurso Público Municipal. CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Declaração de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis-MT sob o nº 2026DTC039310 o período de: 19/03/1993 a 31/05/2026, totalizando: 12.127 dias, correspondendo a 33 (trinta e três) anos, 02(dois) meses e 22 (vinte e dois) dias. . CONSIDERANDO a instrução e análise do Processo de nº 310/2026 pela Diretoria de Benefícios Previdenciários do Impro, seguindo a Resolução Normativa do TCE/MT nº 001/2009, de 17/02/2009, na sua 4º versão do Manual de Triagem. RESOLVE: Artigo 1º - Conceder benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. MAGNA CRISTINA DA SILVA GALVÃO, portadora do RG nº 0XXXXXX2 SESP/MT, CPF/MF nº 593.XXX.XXX-00, efetiva no cargo de Técnico Instrumental, Perfil: Assistente Administrativo, Nível: 12, Classe: 13, matrícula nº 1303317, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Rondonópolis-MT. Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Emenda Constitucional nº 47/2005 no seu artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único; Lei Orgânica Municipal no seu artigo 122; Lei Municipal nº 4.614, de 25/08/2005 e suas alterações, no seu artigo 3º, artigo 95, incisos I, II, III e parágrafo único; até posterior deliberação. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 41 Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 01/06/2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpre-se. Rondonópolis (MT), 27 de Maio de 2026. DANILO IKEDA CAETANO Diretor-Presidente do IMPRO FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA Diretor de Benefícios Registrada neste Instituto e publicada por áfixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.205, 02 DE JUNHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 42 SISPMUR PORTARIA Nº 008/SISPMUR/2026 Feriado de Corpus Christi Dispõe sobre o funcionamento da Sede Administrativa e do Clube do SISPMUR durante o feriado de Corpus Christi. O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis – SISPMUR, no uso de suas atribuições legais, previstas no Estatuto Sindical, resolve expedir a presente Portaria: Art. 1º Fica estabelecido o funcionamento da Sede Administrativa e do Clube do SISPMUR durante o período do feriado de Corpus Christi, conforme segue: SEDE DO SISPMUR: A Sede Administrativa funcionará normalmente até quarta-feira, dia 03 de junho de 2026, às 17h00. Em razão do feriado de Corpus Christi, os atendimentos presenciais estarão suspensos a partir de quinta-feira, dia 04 de junho de 2026, sendo retomados na segunda-feira, dia 08 de junho de 2026, às 07h00. CLUBE DO SISPMUR: O Clube do SISPMUR estará aberto aos seus filiados e dependentes durante o feriado de Corpus Christi (quinta feira), fechará na sexta feira, dia 05 de junho e abrirá normalmente no sábado e domingo, dia 06 e 07 de junho de 2026, sempre das 08 às 17 horas. Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2026. REUBER TELES MEDEIROS PRESIDENTE DO SISPMUR SISPMUR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO 2026-06-03T17:01:09-0400 MESSIAS FERREIRA ALVES:01820503194