DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, DE 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA - FEIRA. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 2 LEI Nº 14.876, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 012 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 27.122.2211.2138 - Manutenção das Atividades Administrativas do Esporte 3.3.90.14 - 1.500.0000000 - Diárias - Civil - 289 R$ 20.000,00 013 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.2207.2079 - Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Mu- nicipal de Assistência Social 3.3.90.92 - 1.500.0000000 - Despesas de Exercícios Anteriores - 434 R$ 68.000,00 3.3.90.40 - 1.500.0000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comu- nicação - Pessoa Jurídica - 431 R$ 32.000,00 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Ino- vação 04.122.2303.2237 - Remuneração e Encargos Sociais - Administração 3.1.90.04 - 1.500.0000000 - Contratação por Tempo Determinado - 755 R$ 14.000,00 027 - Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.2302.2027 - Manutenção da Secretaria - Finanças 3.3.90.30 - 1.501.0000000 - Material de Consumo - 920 R$ 20.000,00 Total Geral R$ 154.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 012 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 27.122.2211.2138 - Manutenção das Atividades Administrativas do Esporte 3.3.90.30 - 1.500.0000000 - Material de Consumo - 290 R$ 20.000,00 013 - Fundo Municipal de Assistência Social DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 3 08.245.2207.1925 - Construção, Reforma, Ampliação dos Equipamentos Sociais da Assistência Social 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 358 R$ 100.000,00 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Ino- vação 04.122.2303.2237 - Remuneração e Encargos Sociais - Administração 3.1.90.11 - 1.500.0000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 756 R$ 14.000,00 027 - Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.2302.2027 - Manutenção da Secretaria - Finanças 3.3.90.39 - 1.501.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 926 R$ 20.000,00 Total Geral R$ 154.000,00 Art.3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de Junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 4 LEI Nº 14.877, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 012 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 13.392.2212.2134 - Manutenção de Projetos, Atividades e Iniciativas Culturais 3.3.50.41 - 1.711.0000804 - Contribuições - 1091 R$ 100.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 999 - Reserva de Contingencia 99.999.9999.9997- Reserva de Contingência Emendas Individuais 9.9.99.99 - 1.711.0000804 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Re- serva do RPPS- 890 R$ 100.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de Junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 5 LEI Nº 14.878, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 217.537,69 (Duzentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 217.537,69 (Duzentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 013 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.2207.2079 - Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.40 - 1.500.0000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Co- municação - Pessoa Jurídica - 431 R$ 25.500,00 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí- dica - 430 R$ 22.237,69 08.245.2207.1925 - Construção, Reforma, Ampliação dos Equipamentos Sociais da Assistência Social 4.4.90.51 - 1.500.0000000 - Obras e Instalações - 360 R$ 164.800,00 010 - Secretaria Municipal de Promoção Assistência Social 08.243.2207.2010 - Manutenção dos Conselhos Tutelares 3.3.90.36 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 137 R$ 5.000,00 Total Geral R$ 217.537,69 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 010 - Secretaria Municipal de Promoção Assistência Social 08.243.2207.2010 - Manutenção dos Conselhos Tutelares 3.3.90.40 - 1.500.0000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Co- municação - Pessoa Jurídica - 139 R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 6 013 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.2207.1925 - Construção, Reforma, Ampliação dos Equipamentos Sociais da Assistência Social 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí- dica- 358 R$ 67.462,69 08.245.2207.2255 - Serviços de Proteção Social Básica (Cras, Eq. Vo- lante, Scfv) 3.3.90.30 - 1.500.0000000 - Material de Consumo - 391 R$ 119.575,00 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2126 - Manutenção da Secretaria - Administração 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí- dica - 778 R$ 25.500,00 Total Geral R$ 217.537,69 Art. 3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 7 LEI Nº 14.879, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$19.544,00 (Dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante R$19.544,00 (Dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para criação do seguinte elemento de despesa e respectiva fonte de recurso: 02 - Prefeitura Municipal Rondonópolis 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2490 - Manutenção da Secretaria - Gestão de Pessoas 3.3.90.91 - 1.500.0000000 - Sentenças Judiciais - R$ 19.544,00 Total Geral R$ 19.544,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal Rondonópolis 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2126 - Manutenção a Secretaria - Administração 3.3.90.30 - 1.500.0000000 - Material de Consumo - 773 R$ 19.544,00 Total Geral R$ 19.544,00 Art. 3º. Ficam incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º. Fica autorizado o poder executivo ajustar as ações do PPA (PLANO PLURIANUAL 2026- 2029) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026) vigente de acordo com os projetos/atividades desta lei. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 8 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 9 LEI Nº 14.880, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 011 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá- sica 12.306.2210.2052 - Alimentação da Educação Infantil 3.3.90.39 - 1.550.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju- rídica - 263 R$ 3.600.000,00 12.306.2209.2062 - Alimentação do Ensino Fundamental 3.3.90.39 - 1.550.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju- rídica - 268 R$ 4.000.000,00 Total Geral R$ 7.600.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 011 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá- sica 12.306.2210.2052 - Alimentação da Educação Infantil 3.3.90.30 - 1.550.0000000 - Material de Consumo - 260 R$ 3.600.000,00 12.306.2209.2062 - Alimentação do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - 1.550.0000000 - Material de Consumo - 265 R$ 4.000.000,00 Total Geral R$ 7.600.000,00 Art.3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 10 para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 11 DECRETO 13.421, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Realiza no vigente orçamento CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais em especial a Lei 14.604, de 23 de dezembro de 2025. DECRETA: Art.1º Fica aberto o CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 027 - Secretaria Municipal de Fazenda 28.843.2302.0931 - Juros e Encargos com a Dívida Contratada 3.2.90.22 - 1.500.0000000 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato - 894 R$ 1.200.000,00 Total Geral R$ 1.200.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 027 - Secretaria Municipal de Fazenda 28.843.2302.0931 - Juros e Encargos com a Dívida Contratada 3.2.90.21 - 1.500.0000000- Juros Sobre a Dívida por Contrato - 892 R$ 1.200.000,00 Total Geral R$ 1.200.000,00 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de Junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 12 DECRETO Nº 13.423, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Concede elevação de Nível aos Servidores Públicos Municipais da Área instrumental, analisados e aprovados pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional - CPADPF. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial pela Lei Complementar nº. 226, de 28 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º Concede elevação de Nível aos Servidores Públicos Municipais da Área instrumental, analisados e aprovados pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional - CPADPF, conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir do dia 01/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 13 DECRETO Nº 13.423 DE 16 DE JUNHO DE 2026. HOMOLOGAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL - NIVEL MATRÍCULA SERVIDOR SEC. CARGO ADMISSÃO TABELA CLASSE NÍVEL TEMPORALIDADE REF. NOVA 134678 RAFAEL VICENTINI OTAVIANO 1 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 151076 EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR 2 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 18/4/1994 360 27 10 10970 11 1303414 EDNEI DE SOUZA NOGUEIRA 2 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 19/3/1993 394 61 11 12065 12 165158 ILZENI XAVIER DOS SANTOS PAIM 2 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 496 16 6 6593 7 1559011 JULIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA VEIGA 2 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 3/6/2020 336 3 2 2218 3 58807 LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO 2 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 9/4/1996 358 25 10 10978 11 1556545 MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI 2 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 336 3 3 3309 4 1556557 MARIA CLARA ALVES COUTO DA CRUZ 2 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 59056 MARINA ARANTES CORREA DA COSTA 2 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 22/4/1996 470 13 10 10965 11 1556184 SUELLEN FERREIRA DE ALMEIDA 2 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 18/4/2017 336 3 3 3299 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 14 1556553 THIAGO PEREIRA GARAVAZO 2 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 336 3 3 3309 4 90484 ALEXANDRE DA SILVA SANTOS 6 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 25/5/2005 551 21 7 7676 8 85804 APARECIDO ROBERTO CIRINO 6 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 3/6/1996 562 22 10 10954 11 135933 DRUVALINO BASILIO DA COSTA 6 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 25/5/2005 339 6 7 7676 8 1302493 FRANCISCO AILTON VIEIRA LIMA 6 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 5/3/1993 570 23 11 12079 12 59552 JOAO BATISTA SOARES 6 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 16/5/1996 565 23 10 10972 11 1556623 LUIZ RODRIGO SANTANA COELHO 9 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 59161 ATAIDE DE ALMEIDA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 22/4/1996 339 6 10 10965 11 58416 CARMELITA LIMA DE BARROS 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 9/4/1996 520 18 10 10978 11 58459 CELSO MACEDO SILVA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 10/4/1996 558 22 10 10977 11 58602 DALVA RUFINO DA SILVA CHAGAS 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 10/4/1996 339 6 10 10977 11 58564 DILMA MARIA GONCALVES FAIOLI 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 9/4/1996 520 18 10 10978 11 105910 ELIANE APARECIDA RIBEIRO DE AMORIM 11 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 15 58645 ELIUZA ABREU VALADARES 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 9/4/1996 520 18 10 10978 11 58572 EVERALDO FERNANDES DA SILVA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 9/4/1996 492 15 10 10978 11 112895 FABRICIO RICARDO DA CUNHA 11 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 17/6/2002 831 29 8 8779 9 58084 JOSE AIRTON VIEIRA LIMA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 19/3/1996 339 6 10 10969 11 165123 JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO 11 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 11/4/2008 444 11 6 6593 7 58378 JOSEFINA BENEDITA DE ARRUDA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 12/4/1996 339 6 10 10975 11 58289 JUAREZ DOS SANTOS NETO 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 3/4/1996 520 18 10 10954 11 58530 LUCIENE SILVA DE SOUZA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 8/4/1996 870 29 10 10979 11 58360 LUZIA BARBOSA DE ALMEIDA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/1996 339 6 10 10976 11 59684 MARIA IZABEL DIAS REGO 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 9/5/1996 339 6 10 10979 11 165182 MARIA ROSA DE OLIVEIRA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 339 6 6 6593 7 58769 MAURIDES PAES GALVAO 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 15/4/1996 511 17 10 10972 11 1556617 NATHANE BEATRYS DOS SANTOS RAMOS 11 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 16 58696 NILVA SANTOS DE ARAUJO 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 16/4/1996 796 27 10 10971 11 1556686 OTAVIO SOUZA DOS SANTOS 11 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 135810 ROSILENE ALVES BOTELHO 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 6/5/2005 339 6 7 7695 8 58777 SEBASTIANA RIBEIRO DE SOUZA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 17/4/1996 511 17 10 10970 11 165093 SOLANGE APARECIDA VITOR 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 547 21 6 6593 7 135780 SONIA REGINA DE PAULA LIMA 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 6/5/2005 852 29 7 7695 8 58440 TANIA DE LIMA GOMES COELHO 11 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 10/4/1996 467 13 10 10977 11 58688 TANIA REGINA DA SILVA SANTOS 11 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 16/4/1996 809 28 10 10971 11 58718 NELSON WAGNER BENEDITO 12 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 15/4/1996 558 22 10 10972 11 1556659 ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556684 ANA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES COSTA 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1556587 BRUNO MOSCHEN FLORES 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556579 CESAR JOSE PEREIRA 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 17 188506 CRISTIANA MENDES DE SOUZA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556668 DENISE ANDRADE DOS SANTOS CALAZANS 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556603 DONIZETE MOREIRA DE LIMA JUNIOR 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 205427 ELAINE VALERIA CORREA PEREIRA 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1556651 EVANILDA PIMENTA DA SILVA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 95206 FABIANA FERREIRA DOS SANTOS 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1556540 GEOVANI SOUSA PEREIRA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 164950 GILDA NUBIA DA SILVA 13 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 339 6 6 6593 7 1556242 GLEICY ELLEN MEDEIROS COSTA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 18/4/2017 334 1 3 3299 4 175315 IEDA MARIA FRAZAO DE ANICEZIO 13 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 8/6/2017 339 6 3 3309 4 58491 JOSEMAR RAMIRO E SILVA 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 4/4/1996 471 13 10 10953 11 1553585 JULIANA DE SOUZA BARROS 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556665 LAURO MARTINS DE AGUIAR 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 18 165115 MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE ALMEIDA 13 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 801 27 6 6593 7 1556599 MARA CRISTINA PEREIRA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1551624 MARCIA GISLENE CASALI 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556561 MARIA AUXILIADORA FERREIRA LIMA 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 44920 MARIA HELENA MAFRA CASTRO 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556710 MARIMAR DA SILVA BARROS VIEIRA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1554895 MARTA SOUZA CARRION 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 163023 SOANI DE OLIVEIRA 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556650 SUELEN DE PAULA SOUZA APPEL 13 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 165085 VALDEIR BOSCO DA SILVA 13 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 801 27 6 6593 7 1556615 VINICIUS EDUARDO MARTINS RIBEIRO 13 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 135330 ALISSON JOSE PEREIRA DE ARAUJO 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 10/5/2005 367 34 7 7691 8 1558624 ANDRESSA FERREIRA DA SILVA 14 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 21/1/2020 963 1 2 2261 3 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 19 135321 ANGELA DABELA LANOA 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 2/5/2005 374 41 7 7699 8 59129 EVANDO BORGES BESSA 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 22/4/1996 341 8 10 10965 11 135860 IRIENE FERREIRA DOS SANTOS 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 25/5/2005 367 34 7 7676 8 135348 JANNE PAULA VIEIRA GONCALVES DE ARAUJO 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 2/5/2005 367 34 7 7699 8 135135 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 24/3/2005 717 25 7 7677 8 200239 KATIA REGINA SILVA VARGAS 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 59412 LAIR MARTINS DE OLIVEIRA 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 30/4/1996 481 14 10 10957 11 153966 LEILIANE DOS SANTOS CANTAO COLARES 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 14/4/2008 512 17 6 6590 7 97640 MARCIA REGINA DOS ANJOS CALDEIRA 14 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 4/4/2002 353 20 8 8762 9 85855 MARIA JOSE MIRANDA ROCHA 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 14/6/1996 478 14 10 10973 11 1556661 MARIANA DE MEDEIROS TORRES 14 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 19/6/2017 334 1 3 3298 4 225711 MARIANE BORGES SOCOLOSKI 14 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 13/6/2017 334 1 3 3304 4 1556589 MAYARA BARBOSA DE LIMA 14 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 19/5/2017 334 1 3 3299 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 20 192490 RITA APARECIDA DE MELO 14 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 13/6/2017 334 1 3 3304 4 135798 SELMA LUCIA RODRIGUES 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 6/5/2005 515 18 7 7695 8 58823 SILVINO BARBOZA DA SILVA FILHO 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 15/4/1996 850 29 10 10972 11 59226 SIMONIA FREITAS MARTINS 14 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 24/4/1996 528 19 10 10963 11 97551 VILMAR VENANCIO DE OLIVEIRA 14 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 23/5/2005 339 6 7 7678 8 164640 ADRIANO DE SOUZA CHIELLA 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 3/4/2008 444 11 6 6571 7 50016 AMILTON ALVES DA SILVA 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 9/5/1994 338 5 10 10980 11 1556646 DAIANE COSTA DA SILVA FRAGA 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556537 DAIANE EMETERIO DE JESUS 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 197726 DANIELLY TONIN 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 135992 EDNA PEREIRA DA SILVA 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 25/5/2005 807 28 7 7676 8 145904 FABIANO KEIJI TAGUCHI 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 211273 GUILHERME HENRIQUE MACHADO CHAVES 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. 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Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 21 97667 HERMES GONZAGA DE SOUZA 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 16/5/2005 339 6 7 7685 8 189812 JESSICA LOPES DA SILVA 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1554808 JHONATAN FERNANDES GOMES 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 25100 JOAO PAULO DE SOUSA PEREIRA 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 10/6/2002 457 12 8 8786 9 1556591 JUCILENE MARIA DOS SANTOS 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 184993 KARYNE LEITE DOS SANTOS 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 210315 KATHIA LUISI MONTEIRO ELIAS 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556639 LAURA ANGELICA CAPURRO RODRIGUES 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 58114 LEANDRO SILVA TAVARES 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 2/4/1996 888 30 10 10955 11 221228 LETICIA LORRAYNE RODRIGUES BARCELO 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 58319 LINDOMAR DE ANDRADE 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 12/4/1996 339 6 10 10975 11 1556567 LUCILENE MARIA DOS SANTOS 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 58750 LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 15/4/1996 532 19 10 10972 11 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 22 165131 MARIZETE DE SOUZA OLIVEIRA PIMENTA 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 715 25 6 6593 7 165034 QUELE ALVES LIMA NUNES 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 792 26 6 6593 7 1555385 RAQUEL COSTA TEIXEIRA 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 112836 RENATA ALESSANDRA DUARTE LIBANIO CAMILO 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 11/6/2002 429 96 8 8785 9 200611 ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1554803 RODRIGO CASTALDELI 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 18/4/2017 338 5 3 3299 4 17469 RONALDO XAVIER DE FIGUEIREDO 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 1/4/1994 663 24 10 10957 11 141240 SANDRA MARIA DA SILVA MACEDO 15 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1552793 TAFAREL DIAS BRITO 15 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 112879 ZENILDO DA SILVA CARVALHO 15 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 17/6/2002 340 7 8 8779 9 1554930 MARTA RIBEIRO 17 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1556638 WESLLEY DIEGO FIGUEIREDO RAMOS 17 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556185 DEVANIR DE MIRANDA 20 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 18/4/2017 334 1 3 3299 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 23 141364 VIVIANE PINTO DA SILVA 20 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556675 TICIANE SILVA DUARTE 22 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556576 ADNER BARBOSA DA SILVA 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1556189 AYRLENDY CARLA MACEDO GOMES 27 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 21/1/2020 963 1 2 2261 3 1556658 GRAZIELE PEREIRA PONTES 27 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 112844 HELOIZA HELENA OLIVEIRA DA SILVA 27 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/6/2002 813 28 8 8785 9 131385 ILSON JOSE GALDINO 27 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 6/6/2005 414 81 7 7694 8 1556581 ISAEL BATISTA SANTOS 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 136549 JOSE ANTONIO TAVARES DA SILVA 27 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 20/6/2005 431 98 7 7680 8 85936 JOSE BALBINO DE MELO 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 29/6/1996 382 49 10 10958 11 58556 JUBERTINA LOPES DA SILVA 27 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 9/4/1996 511 17 10 10978 11 58270 MANOEL FRANCISCO LOPES JUNIOR 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 3/4/1996 470 13 10 10954 11 58653 MARCIA MELO RIVELLO 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 19/4/1996 466 13 10 10968 11 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 24 164933 RAILDA DE QUEIROZ RODRIGUES 27 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 11/4/2008 547 21 6 6593 7 1551548 REGINA SALVIA SANTOS DE OLIVEIRA PRIMO 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 18/4/2017 338 5 3 3299 4 1556578 VALDECI JOSE DE SOUZA 27 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 201030 ANDREIA SOUZA DOS SANTOS 28 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 21/1/2020 963 1 2 2261 3 85782 ANTONIO ALVES DE SOUSA 28 4706 - APOIO INSTRUMENTAL 3/6/1996 341 8 10 10984 11 59536 ELISANGELA FREITAS DE AQUINO 28 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 13/5/1996 459 12 10 10975 11 1558639 EMERSON GUIA REZENDE DE ALMEIDA 28 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 21/1/2020 963 1 2 2261 3 1556637 EZEQUIEL GIESE 28 4705 - TECNICO INSTRUMENTAL 8/6/2017 338 5 3 3309 4 1556580 FELIPE FERREIRA FARIA 28 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1556598 MARIANA STUCKI ALVES 28 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 1559012 VAGNER MARQUES PAVAO 28 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 3/6/2020 963 1 2 2218 3 1556628 WILLIAM LIMA CRISOSTOMO 28 4704 - ANALISTA INSTRUMENTAL 8/6/2017 334 1 3 3309 4 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 25 DECRETO Nº 13.424, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Concede a progressão de classe aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, analisada e aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica - CONSEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial pela Lei Complementar nº. 228, de 28 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º Concede progressão de classe aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, analisada e aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica - CONSEB, conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir do dia 01/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 26 ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 13.424 – DE 16 DE JUNHO DE 2026. PROGRESSÃO DE CLASSE HOMOLOGAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL Ord Mat. Cont Nome Cargo Admissão Vínculo Classe De Classe Para Efeitos Escolaridade Resultado 1 1554180 1 MARCIA MARIA SASSAMOTO DOCENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 20/06/2016 EFETIVO B Tab 734 C Tab 735 03/2026 QUALIFICAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO APROVADO 2 107298 45 LUCICLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES DOCENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 21/10/2019 EFETIVO B Tab 734 C Tab 735 04/2026 QUALIFICAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO APROVADO 3 89745 1 VANUZA SANTANA PEREIRA MELO DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 08/05/1997 EFETIVO C Tab 735 D Tab 736 03/2026 ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO APROVADO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 27 DECRETO Nº 13.425, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Homologa Estágio Probatório, de servidores efetivos analisados e aprovados pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial pela Lei Complementar nº. 228, de 28 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º Homologar Estágio Probatório de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, analisados e aprovados pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, conforme Anexo Único que é parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir do dia 01/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 28 ANEXO ÚNICO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº NOME DATA DE ADMISSÃO MATRICULA/CONTRATO NÍVEL ATUAL MÉDIA FINAL NÍVEL DE PROGRESSÃO 1 SÍLVIA ALMEIDA ARAÚJO FIGUEIRA 17/05/2023 102512-6 1 10,00 2 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 29 DECRETO Nº 13.427, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 012 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 27.122.2211.2138 - Manutenção das Atividades Administrativas do Esporte 3.3.90.14 - 1.500.0000000 - Diárias - Civil - 289 R$ 20.000,00 013 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.2207.2079 - Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.92 - 1.500.0000000 - Despesas de Exercícios Anteriores - 434 R$ 68.000,00 3.3.90.40 - 1.500.0000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - 431 R$ 32.000,00 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2237 - Remuneração e Encargos Sociais - Administração 3.1.90.04 - 1.500.0000000 - Contratação por Tempo Determinado - 755 R$ 14.000,00 027 - Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.2302.2027 - Manutenção da Secretaria - Finanças 3.3.90.30 - 1.501.0000000 - Material de Consumo - 920 R$ 20.000,00 Total Geral R$ 154.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 012 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e La- zer DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 30 27.122.2211.2138 - Manutenção das Atividades Administrativas do Esporte 3.3.90.30 - 1.500.0000000 - Material de Consumo - 290 R$ 20.000,00 013 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.2207.1925 - Construção, Reforma, Ampliação dos Equipa- mentos Sociais da Assistência Social 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 358 R$ 100.000,00 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2237 - Remuneração e Encargos Sociais - Administra- ção 3.1.90.11 - 1.500.0000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes- soal Civil - 756 R$ 14.000,00 027 - Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.2302.2027 - Manutenção da Secretaria - Finanças 3.3.90.39 - 1.501.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 926 R$ 20.000,00 Total Geral R$ 154.000,00 Art.3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 31 DECRETO Nº 13.428, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 012 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 13.392.2212.2134 - Manutenção de Projetos, Atividades e Iniciativas Culturais 3.3.50.41 - 1.711.0000804 - Contribuições - 1091 R$ 100.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 999 - Reserva de Contingencia 99.999.9999.9997- Reserva de Contingência Emendas Individuais 9.9.99.99 - 1.711.0000804 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Re- serva do RPPS- 890 R$ 100.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 32 DECRETO Nº 13.429, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 217.537,69 (Duzentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 217.537,69 (Duzentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 013 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.2207.2079 - Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.40 - 1.500.0000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Co- municação - Pessoa Jurídica - 431 R$ 25.500,00 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí- dica - 430 R$ 22.237,69 08.245.2207.1925 - Construção, Reforma, Ampliação dos Equipamentos Sociais da Assistência Social 4.4.90.51 - 1.500.0000000 - Obras e Instalações - 360 R$ 164.800,00 010 - Secretaria Municipal de Promoção Assistência Social 08.243.2207.2010 - Manutenção dos Conselhos Tutelares 3.3.90.36 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 137 R$ 5.000,00 Total Geral R$ 217.537,69 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 010 - Secretaria Municipal de Promoção Assistência Social 08.243.2207.2010 - Manutenção dos Conselhos Tutelares 3.3.90.40 - 1.500.0000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Co- municação - Pessoa Jurídica - 139 R$ 5.000,00 013 - Fundo Municipal de Assistência Social DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 33 08.245.2207.1925 - Construção, Reforma, Ampliação dos Equipamentos Sociais da Assistência Social 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí- dica- 358 R$ 67.462,69 08.245.2207.2255 - Serviços de Proteção Social Básica (Cras, Eq. Vo- lante, Scfv) 3.3.90.30 - 1.500.0000000 - Material de Consumo - 391 R$ 119.575,00 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2126 - Manutenção da Secretaria - Administração 3.3.90.39 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí- dica - 778 R$ 25.500,00 Total Geral R$ 217.537,69 Art. 3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 34 DECRETO Nº 13.430, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$19.544,00 (Dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante R$19.544,00 (Dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), para criação do seguinte elemento de despesa e respectiva fonte de recurso: 02 - Prefeitura Municipal Rondonópolis 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2490 - Manutenção da Secretaria - Gestão de Pessoas 3.3.90.91 - 1.500.0000000 - Sentenças Judiciais - R$ 19.544,00 Total Geral R$ 19.544,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal Rondonópolis 015 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 04.122.2303.2126 - Manutenção a Secretaria - Administração 3.3.90.30 - 1.500.0000000 - Material de Consumo - 773 R$ 19.544,00 Total Geral R$ 19.544,00 Art. 3º. Ficam incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). Art. 4º. Fica autorizado o poder executivo ajustar as ações do PPA (PLANO PLURIANUAL 2026- 2029) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026) vigente de acordo com os projetos/atividades deste decreto. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 35 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 36 DECRETO Nº 13.431, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 011 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá- sica 12.306.2210.2052 - Alimentação da Educação Infantil 3.3.90.39 - 1.550.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju- rídica - 263 R$ 3.600.000,00 12.306.2209.2062 - Alimentação do Ensino Fundamental 3.3.90.39 - 1.550.0000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju- rídica - 268 R$ 4.000.000,00 Total Geral R$ 7.600.000,00 Art. 2º Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis 011 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá- sica 12.306.2210.2052 - Alimentação da Educação Infantil 3.3.90.30 - 1.550.0000000 - Material de Consumo - 260 R$ 3.600.000,00 12.306.2209.2062 - Alimentação do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - 1.550.0000000 - Material de Consumo - 265 R$ 4.000.000,00 Total Geral R$ 7.600.000,00 Art.3º. Ficam incluídas no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 14.602, de 23 de dezembro de 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 14.603, de 23 de dezembro de 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 37 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026; 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 38 PORTARIA Nº 41.520, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido, EDILAINE DE SOUZA SILVA FREITAS, do cargo em comissão de Assessor (a) de Gabinete IV, Tabela Salarial DAS-4, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, nomeada pela portaria nº 39.233 de 09 de junho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 16/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 39 PORTARIA Nº 41.521, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Transferir o Servidor Público, LUIZ FERNANDO PAULINO, do cargo em comissão de Gerente de Divisao de Administracao e Financas - Gestao, Tabela Salarial DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, para novo cargo em comissão de Gerente de Divisao de Controle de Publicacoes de Licitacoes, Tabela Salarial DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 16/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 40 PORTARIA Nº 41.522, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Transferir a Servidora Pública, SOLANGE APARECIDA JANUARIO, do cargo em comissão de Gerente de Divisao de Lancamentos e Ocorrencias - Gestao, Tabela Salarial DAS-4, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, para novo cargo em comissão de Gerente de Divisao de Administracao e Financas - Gestao, Tabela Salarial DAS-4, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 16/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 41 PORTARIA Nº 41.524, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Transferir os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para novos cargos comissionados vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme relação constante no anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 16/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIDOR CARGO ATUAL NOVO CARGO GEAN TEIXEIRA RODRIGUES GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) ANCELMO ALVES DE SOUZA GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) HEITOR DOS SANTOS BRITO GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) JOAO VITOR EVANGELISTA COSTA GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) SERGIO LUIS SANTOS GARBELINI ASSESSOR (A) DE APOIO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES (DAS-3) GERENTE DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3) SERGIO AUGUSTO COSTA COORDENADOR (A) DE MANUTENCAO PREDIAL (DAS-3A) COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL (DAS-3A) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 43 PORTARIA Nº 41.525, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Transferir o Servidor Público, CELSO AUGUSTO COSTA, do cargo em comissão de Coordenador (a) de Execucao de Trabalhos Externos, Tabela Salarial DAS-3A, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, para novo cargo em comissão de Assessor (a) de Obras e Instalacoes Eletricas, Tabela Salarial DAS-3A, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 18/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 44 PORTARIA Nº 41.526, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido, PEDRO HENRIQUE KENDY KATAYAMA, do cargo em comissão de Assessor (a) de Apoio ao Caps Infantil, Tabela Salarial DAS-7, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, nomeado pela portaria nº 39.905 de 09 de setembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 30/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 45 PORTARIA Nº 41.527, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido, IANA MARIA AGUIAR MACEDO, do cargo em comissão de Médica da Familia – ESF Pedra 90, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pela portaria nº 31.329 de 06 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 16/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 46 PORTARIA Nº 41.534, DE 16 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido, RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, do cargo em comissão de Gerente de Divisao de Patrimonio e Transporte, Tabela Salarial DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistencia Social, nomeado pela portaria nº 37.788 de 07 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 18/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 47 PORTARIA Nº 41.535, DE 18 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MATHEUS PEREIRA BELEZI, do cargo em comissão de Gerente de Departamento de Conciliacao – PROCON, Tabela Salarial DAS-3, vinculado à Procuradoria Geral do Municipio, nomeado pela portaria nº 38.594 de 01 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 22/06/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 48 PORTARIA Nº 41.537, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Convalida a Portaria Interna nº 92/2026/SMGP, de 05 de maio de 2026, que instituiu Comissão Especial para cumprimento de determinação judicial nos autos do Processo nº 1010035-20.2017.8.11.0003, e ratifica todos os atos subsequentes praticados pelo colegiado. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. CONSIDERANDO a obrigação de dar imediato e estrito cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do Processo Eletrônico nº 1010035-20.2017.8.11.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis; CONSIDERANDO a edição da Portaria Interna nº 92/2026/SMGP, de 05 de maio de 2026, pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, com o escopo de designar Comissão Especial para proceder à reanálise do enquadramento funcional do servidor VILMONDES APRIGIO DA SILVA LUZ; CONSIDERANDO que a teoria dos atos administrativos autoriza a convalidação de atos eivados de vício de competência sanável, desde que não se trate de competência exclusiva, não resulte em prejuízo ao erário, ao interesse público ou a direitos de terceiros, operando efeitos retroativos (ex tunc); CONSIDERANDO que o princípio da autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF) confere à Administração Pública o poder-dever de regularizar e sanar seus próprios atos, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual exigidas pelo Poder Judiciário, RESOLVE: Art. 1º - Fica CONVALIDADA, em todos os seus termos, a Portaria Interna nº 92/2026/SMGP, de 05 de maio de 2026, editada pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, sanando-se em definitivo qualquer eventual vício formal de competência relativo à sua instituição. Art. 2º - Ficam integralmente RATIFICADOS e CONVALIDADOS todos os atos materiais, deliberações, relatórios, pareceres e atas produzidos pela Comissão Especial de que trata o artigo anterior, desde a data de sua instalação. Art. 3º - A comissão especial em questão dará regular prosseguimento aos seus trabalhos, devendo submeter o relatório final conclusivo à homologação deste Chefe do Executivo. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 49 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 06 de maio de 2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 18 de junho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 50 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, PORTARIA SMGP Nº 062 DE 19 DE MARÇO DE 2021, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 18-06-2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 530/2026 14319700 Agostinho Ferreira da Silva Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 156148000 Andressa Duarte Andriolli Docente 30 dias – a partir do dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 17873001 Antonia da Silva Pereira Docente 04 dias – a partir do dia 16/06/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família. 530/2026 20768301 Bruna Lorrainy Soares de Oliveira Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 15623570 Cristiane Martins Rocha Docente 03 dias – a partir do dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 1562485001 Elizete Garcia Toledo Docente 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 20911200 Janailson Ramos Dos Santos Docente 02 dias – a partir do dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 155211600 Josivania da Silva Santos Jardim Docente 02 dias – a partir do dia 15/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 15595760 Juliana Moraes de Souza Carnaiba Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 15615760 Katielly Vieira Martins Docente 01 dia – no dia 15/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 156281700 Maiza Vieira Dos Anjos Docente 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 17338002 Maria Regiane da Silva Cruz Souza Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 51 530/2026 17188301 Renata de Matos Tonim Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 1559637004 Renata Pereira Norato Docente 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 988500 Rosana Teodora Borges Docente 90 dias – a partir do dia 18/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 156019400 Rosangela Soares Sulino Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 8666502 8788200 Sandra Maisa Pina Borges Docente 10 dias – a partir do dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 155819400 Silvia Cristina Klein Docente 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 19195701 Tatiane Milsa de Souza Docente 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 530/2026 15580080 Tatiane Michely Pereira da Costa Ribeiro Assessoria de Gestão do Cadastro Unico Dos Programas Sociais e do Bolsa Família 03 dias – a partir do dia 18/06/2026 – Licença Médica Prorrogação. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 530/2026 156317000 Andressa Goncalves Lisboa Odontólogo da Família 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 10128100 Clemencia Teixeira Soares de Almeida Agente Comunitário de Saúde da Família 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 10148600 Elizabeth Barros Dos Santos Morais Enfermeiro da Família 15 dias – a partir do dia 15/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 15613150 Esthefany Martins Alves Agente Administrativo da Família 02 dias – a partir do dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 156220700 Maria Angelica Ferreira Guirado Assessoria de Serviços de Especialidade em Odontologia 02 dias – a partir do dia 16/06/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 52 Rondonópolis/MT, 18 de junho de 2026 Thallison Gustavo Araújo Soares Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – DESOPEM 530/2026 5881500 Maria de Fatima de Jesus Souza Técnico em Saúde 14 dias – a partir do dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 156092400 Roziane de Souza Enfermeiro da Família 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 14455000 Selian Medeiros Euzebio Apoio Instrumental 01 dia – no dia 16/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 155699300 Suely Dos Santos Sales Agente Comunitário de Saúde da Família 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 612086900 Welton Vicente Lopes Odontólogo da Família 03 dias – a partir do dia 17/06/2026 – Licença Médica. 530/2026 155907300 Zelia Sales Ferreira Agente de Combate as Endemias 01 dia – no dia 17/06/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 53 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA MÉDICA -DESOPEM. DECISÃO FINAL SOBRE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09/09/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 5.614 DE 15/12/2008. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE Código de Publicação: 531/2026 Rondonópolis/MT, 18 de junho de 2026. Thallison Gustavo Araújo Soares Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica - DESOPEM MAT. NOME CARGO SECRETARIA PERÍODO 173614 Geisiane Dias de Santana Bibliotecário Administração, Gestão de Pessoas e Inovação 60 dias a partir de 09/10/2026 a 07/12/2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 54 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025/SMGP EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007 - PSS 003/2025/SMGP A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Duque de Caxias nº. 1.000, Vila Aurora – CEP 78.740-022, Rondonópolis/MT, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (COPSS), nomeada pela PORTARIA INTERNA Nº 257/2025/SMGP, publicada no Diário Oficial Eletrônico (Diorondon-e), edição nº 6095, do dia 16 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e da LEI Nº 14.590, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, visando à contratação temporária de profissionais para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, torna público e oficial a CONVOCAÇÃO dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 003/2025/SMGP, de acordo com a ordem classificatória, para preenchimento de vagas disponíveis. Rondonópolis/MT, 18 de junho de 2026 Luciano Rodrigues Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação Presidente -Representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação Alessandra Ferreira Cróco de Souza Secretária Municipal de Assistência Social Membro - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social Marielle Barbosa de Brito Assessora de Gabinete Membro - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social Camilla Byanka Neves Guedes Pimentel Coordenadora de Assessoria Técnica e Jurídica Membro - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação Ruan Gustavo Meira Bonatti Assessor Técnico e Jurídico Membro - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação Fabiana Frederico Rizati Perez Superintendencia De Beneficios Programas E Projetos Socioassistenciais Do Suas Membro - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social Marcia Gislene Casali Gerente De Departamento De Capacitacao E Educacao Permanente Membro - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social Nayane Soraille Domingues Silva Gerente de Divisao De Gestao De Beneficios Socioassistenciais Membro - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social Daniela Souza Bizerra Assessoria Jurídica Membro - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social Rafael Martins Michiles da Silva Superintendente de Inovação Membro - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação Yasmim Vitor de Carvalho Gerente de Divisão de Recursos Humanos em Assistência Social Membro - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação Josemar Ramiro e Silva Tecnico Instrumental Membro - Representante da Secretaria Municipal de Saúde DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 55 I) Do Local e Data de Apresentação: O convocado relacionado abaixo deverá se apresentar na sede da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, localizada à Av. Duque de Caxias. 1.000, Vila Aurora, na Secretaria Municipal Adjunta de Gestão de Pessoas, no dia 29/06/2026, segunda-feira, entre 08h00 e 11h00, e entre 13h00 às 17h30. II) Dos Requisitos e Documentos Necessários: O candidato classificado e convocado deverá preencher os seguintes requisitos e se apresentar no local e data indicados, munido de original e cópia da seguinte documentação: a) Certidão de Nascimento ou Casamento; b) Cédula de Identidade; c) Apresentar o Extrato do PIS ou PASEP com Data de Cadastramento; d) CPF e Comprovante de Regularização, em conformidade com o Registro Civil; e) RG e CPF do cônjuge e dos Dependentes, se aplicável; f) CPF do pai e da mãe; g) Certidão Negativa Criminal de 1º e 2º grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Justiça Federal 1ª Região; h) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; i) Comprovante de Endereço Atualizado; j) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral – com Autenticação Emitida Através do Site: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral; k) Certificado de Reservista, se aplicável; l) Atestado de Aptidão física e Mental, emitido, carimbado e assinado por médico Clínico Geral, Psiquiatra ou profissional habilitado em psiquiatria, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que poderão ser realizadas pela rede pública de saúde ou pela rede particular, e deverá constar o número do RG e CPF do canditato e expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias. m) Apresentação de demais documentos necessários solicitados no ato da contratação. Todos os documentos acima são obrigatórios. No caso de candidato na condição de Pessoa com Deficiência, o atestado de capacidade física deverá mencionar também a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na classificação internacional de doenças (CID) vigente, bem como a sua provável causa de acordo com a lei. Será verificado pelo médico perito a compatibilidade da restrição apresentada com a atividade a ser exercida, no caso de pessoa com deficiência. Além dos exames especificados neste edital, o médico perito poderá solicitar a repetição de exames, a apresentação de exames complementares ou laudo avaliativo de médico especialista para subsidiar sua avaliação pericial. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 56 O resultado será emitido em duas vias sob a forma de Atestado de Aptidão de Sanidade e Capacidade Física – A.A.S.C.F e deverá constar se o candidato está apto ou inapto para o exercício de suas atribuições, sendo uma cópia entregue ao candidato e a outra arquivada no DESOPEM. Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis e que não contenham o carimbo e assinatura do médico declarante. III) Dos Convocados A convocação dos classificados a seguir respeita a ordem classificatória geral e a quantidade de vagas imediatas definidas no edital, reservadas as vagas para candidatos Pessoa com Deficiência (PCD), na proporção de 10%, conforme item 2.2 do Edital de Seleção nº 001/2025 do presente Processo Seletivo. Caso a aplicação do percentual acima sobre as vagas resulte número fracionário igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será elevado ao primeiro número inteiro subsequente. CARGO: PSICÓLOGO TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA CLASSIFICAÇÃO NOME CPF NASCIMENTO PCD SITUAÇÃO 24º JUCELY ARISTOTA GOMES DA SILVA XXX.XXX.141-15 XX/XX/1974 Não CONVOCADO 25º CAROLINA PEREIRA DA SILVA XXX.XXX.971-75 XX/XX/1999 Não CONVOCADO CARGO: PEDAGOGO-SUAS TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA CLASSIFICAÇÃO NOME CPF NASCIMENTO PcD SITUAÇÃO 19º FRANCISCO FÁBIO DOS SANTOS XXX.XXX.133-22 XX/XX/1987 Não CONVOCADO 20º EDINALVA MARIA FERREIRA XXX.XXX.698-03 XX/XX/1973 Não CONVOCADO CARGO: ORIENTADOR SOCIAL TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA CLASSIFICAÇÃO NOME CPF NASCIMENTO PcD SITUAÇÃO 17º ELOISA CRISTINA MARTINS CAMARGO ABRAHÃO XXX.XXX.251-30 XX/XX/1999 Não CONVOCADO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 57 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO PARECER Nº. 2/2026 A Comissão Geral de Avaliação do Estágio Probatório, representado pelos seus membros, após análise das avaliações de desempenho do estágio probatório do (a) servidor (a) SÍLVIA ALMEIDA ARAÚJO FIGUEIRA - matrícula 102512/6, DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, lotado (a) na EMEB PROFª RENILDA SILVA MORAES, emite PARECER FAVORÁVEL PELA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL com efeitos a partir de 16/05/2026. Rondonópolis, 02 de junho de 2026. Atenciosamente, GLAUBER RIVERA ALVES BOTELHO PRESIDENTE JANAINA DA SILVA TEIXEIRA RODRIGUES MEMBRO ELIENE PEREIRA DO NASCIMENTO MEMBRO ANA PAULA DE MORAIS MEMBRO RENATA DA PENHA COELHO MATA CONSEB Ciência da Secretária em _____/_____/______ CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 58 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, que por meio do (a) Agente de Contratação, realizará a Concorrência Eletrônica em epígrafe às 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 06 de julho de 2026, na Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. respectivamente, para Contratação do seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ADULTO III (CAPS III), RUA CAMPO LIMPO, VILA ITAMARATY, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. Os interessados poderão retirar o processo contendo o edital e anexos de forma completa, de maneira gratuita na Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. ou na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Duque de Caxias, n.º 1000, Bairro Vila Aurora, mediante apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, no horário das 13:00 às 17:00 horas em dias úteis, ou solicitar por meio do e-mail licitacaorondonopolis@gmail.com, ou retirar no site www.rondonopolis.mt.gov.br/licitacoes/. Rondonópolis-MT, 17 de junho de 2026. RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente de Compras e Licitação DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 59 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados a homologação da Licitação na Modalidade de Concorrência Eletrônica nº 14/2026, tendo como objeto: “CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, A TÍTULO ONEROSO, DE 3 (TRÊS) BOXES COMERCIAIS LOCALIZADOS NO TERMINAL CENTRAL DE RONDONÓPOLIS "JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA", SITUADO À RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, S/N, CENTRO, CEP 78700-000, RONDONÓPOLIS/MT, COM A ATRIBUIÇÃO AO CONCESSIONÁRIO DE ENCARGOS RELACIONADOS À GESTÃO COMERCIAL, INCLUINDO A COMERCIALIZAÇÃO NO LOCAL E A MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES E CONVENIÊNCIAS DOS USUÁRIOS DO TERMINAL”, sendo vencedoras as empresas: LOTE 01 - 67.052.814 LUCAS EDUARDO LAZARETTI DOS SANTOS, CNPJ: 67.052.814/0001-40, que apresentou o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), LOTE 02 - 66.969.149 JULIA ROSA DE OLIVEIRA, CNPJ: 66.969.1498/0001-91, que apresentou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e LOTE 03 - 66.958.812 LUCICLEIA ROSA DE OLIVEIRA, CNPJ: 66.958.812/0001-52, que apresentou o valor de R$ 1.122,30 (um mil cento e vinte e dois reais e trinta centavos). Conforme consta no processo, o resultado foi devidamente adjudicado à empresa vencedora, sendo igualmente homologado todo o procedimento pela autoridade competente. Rondonópolis-MT, 18 de junho de 2026. RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente de Compras e Licitação DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO XXX ADENDO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PCA/PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - MT 2026 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 61 ANEXO II VALORES REFERENCIAIS POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA LINEAR IRMÃ BERNADA, LOCALIZADA NA RUA IRMÃ BERNADA, NO BAIRRO CONJUNTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 4.349.538,61 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E TREINAMENTO. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 487.350,00 LUCIANO RODRIGUES RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração, Superintendente do Departamento Gestão de Pessoas e Inovação de Compras e Licitações DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 62 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA INTERNA Nº 93/2026 Dispõe sobre a designação de servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato e Fiscal Suplente, para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2019, que dispões sobre o acompanhamento e controle da execução de contrato administrativo – Fiscal de Contrato: RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor IDELVAMAR MENEZES DE ARAÚJO, matrícula: 155834600, como Fiscal de Contrato (Titular), e a servidora IZA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, matrícula: 156365800., como Fiscal de Contrato (Suplente), responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos relacionados abaixo: CONTRATADO CONTRATO Nº OBJETO VIGÊNCIA LEONARD OFSVIANNA BIZERRA. 309/2026 Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção para auxilio em construções de moradia, denominado kit “casa de pé”, em conformidade com a lei nº 6.354/2010, e o decreto municipal nº 13.130/2025, bem como com as demais especificações e quantitativos estabelecidos no edital e em seus anexos da secretaria de habitação em conjunto com a secretaria de promoção e assistência social¨ 22/05/2026 a 22/05/2027 Art. 2º - Esta Portaria tem validade até 22/05/2027 Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/05/2026. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpre-se: Rondonópolis – MT, 17 de junho de 2026. Yasmin Waki Leite Silverio Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo Portaria 40.423, de 02 de dezembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 63 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 002/JR A Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Rondonópolis - PROCON, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, vem através deste, NOTIFICAR a parte constante do processo abaixo, da reunião da Junta Recursal às 13:00 horas do dia 30/06/2026, para julgamento do recurso apresentado. Registra-se que os prepostos das empresas que optarem pelo comparecimento na Junta Recursal, para exercerem o direito da defesa oral, terão até 10 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos para fazerem sua sustentação oral e terá prioridade conforme ordem de chegada. FA CONSUMIDOR RECORRENTE 51.003.001.18-0005704 Daniel Ferreira dos Santos Agiplan 51.003.001.18-0007976 Paulo Sérgio da Silva Oi 51.003.001.18-0006699 Camila Silva Rezende de Moraes Unic 51.003.001.18-0007142 Carlos Rafael Ribas Ahad FAIR 51.003.001.18-0005309 Tiago Lopes Ganda Morro da Mesa 51.003.001.18-0007400 Fábio Júnior Pereira Gomes Morro da Mesa 51.003.001.18-0007458 Fernando José dos Santos Morro da Mesa 51.003.001.18-0006021 Ilda Ferreira de Moraes Tricard 51.003.001.18-0006439 Lourdes dos Santos Tricard 51.003.001.18-0007686 Victor de Oliveira Santos Rodrigo Stábile 51.003.001.18-0006762 Tássia Camila Ferreira Bononi Anhanguera FA CONSUMIDOR RECORRENTE 51.003.001.18-0007699 Paulo Sérgio da Silva Santander DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 64 51.003.001.18-0004389 Rozimar Auxiliadora da Cunha MRV Engenharia 51.003.001.18-0006562 Ana Aline Matos Aguiar Soares Energisa 51.003.001.18-0007182 Maria Louredo Batista Costa Energisa 51.003.001.18-0005966 Enisson Tadeu Gaiva Aguiar Energisa 51.003.001.18-0007785 João Batista Serpa da Silva Energisa 51.003.001.18-0007816 Sílvio Reis Costa Silva Energisa 51.003.001.18-0006144 Douglas Santos da Silva Energisa 51.003.001.18-0007964 Carla Winck Energisa 51.003.001.18-0005576 Elizabeth da Silva Teodoro Energisa 51.003.001.18-0004829 Maria Arminda Teixeira Garbosa Energisa 51.003.001.18-0005718 Sílvio Alex de Farias Energisa 51.003.001.18-0006976 Lucas dos Santos Varjão Anhanguera 51.003.001.18-0004826 Renata Freitas Gitirana Anhanguera 51.003.001.18-0008033 Willian José da Silva Anhanguera 51.003.001.18-0006542 Angelita Ribeiro Ouriques Anhanguera 51.003.001.18-0004420 Wemerson Pereira Gonçalves Kappa 51.003.001.18-0007162 Valmir Teixeira Dutra Kappa 51.003.001.18-0006810 Kely do Carmo Marques ISCP 51.003.001.18-0006067 Tony Franck dos Santos Paim IUNI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 65 FA CONSUMIDOR RECORRENTE 51.003.001.18-0008045 Irineu Borgeo Via Varejo 51.003.001.18-0005207 Diego Pereira Alves Rondoprint 51.003.001.18-0007231 Maria Aparecida dos Santos Gomes BMG 51.003.001.18-0006377 Mércia Chaves Alves Pereira Klaus Livelo 51.003.001.18-0007326 Wires Borges Ferreira Santander 51.003.001.18-0006428 A Coletividade Posto Fórum Rondonópolis (MT), 17 de Junho de 2026. RUBSON PEREIRA GUIMARÃES Relator DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 66 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA INTERNA Nº 08/SMS/GAB/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre o controle de uso de veículos público e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º. Conceder autorização aos servidores, abaixo relacionados, a conduzir os veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde e a disposição desta Secretaria, para realização de serviços públicos, dentro da autonomia de suas respectivas CNH – Carteira Nacional de Habilitação. NOME CNH RODRICK LOPES PEREIRA 069XXXXX064 ALYSSON LIMA MARTINS 063XXXXX649 CRISTIAN DE OLIVEIRA SANTOS 064XXXXX525 TATIANA PORTELA RIBEIRO 050XXXXX156 Art. 2º. Todos os veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde deverão ser recolhidos para pernoite, ao pátio da Secretaria onde o veículo estiver lotado, bem como, onde os veículos permanecerão nos fins de semana e feriados. Art. 3º. A retirada de qualquer veículo do local nos períodos mencionados somente será permitida por necessidade do serviço público e mediante a autorização expressa e escrita do Secretário responsável. Art. 4º. Esta portaria terá validade até a data de 31 de dezembro de 2026. Art. 5º. Fica o Departamento de Frotas responsável pela análise dos documentos mencionados na Lei 2043/2010, em especial, do termo de responsabilidade e assinatura do diário de bordo. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULLYANA CARDOSO VITOR Secretária Municipal de Saúde Adjunta de Rondonópolis Portaria nº 38.354, de 10 de março de 2025. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 67 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA INTERNA Nº 326/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato, a fim de acompanhar a execução do Contrato nº 333/2025 firmado com a empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA e dá outras providencias. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA – ATENÇÃO GERAL A SAÚDE E GESTÃO – JULLYANA CARDOSO VITOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2019, que dispõe sobre o acompanhamento e controle do contrato administrativo – Fiscal de Contrato. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor VITTOR EUGÊNIO ESTOLANO MACHADO, matrícula: 1560297003 função: Assessor Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para exercer a função de Fiscal de Contrato a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 333/2025, celebrado entre a empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA, CNPJ sob o nº 03.444.298/0001-17 e o Município de Rondonópolis, cujo objeto é “Prestação de Serviços de Locação de 01 (um) veículo automotor/camionete (picape), novo, sem motorista, com manutenção preventiva e corretiva, seguro e guincho, com quilometragem livre pela contratada, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde” com prazo de vigência de 13/08/2025 à 12/08/2026. Art. 2º. Designar o servidor LUCAS RODRIGUES ROCHA, matrícula: 1560585004, função: Assessor Juridico e Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Fiscal de Contrato substituto, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato citado no Art. 1º, em caso de afastamento do Fiscal de Contrato titular. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor com na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/06/2026. Art. 4º Revoga-se a Portaria Interna nº 384/2025 de 04 de Setembro de 2025, publicado no DIORONDON-E Edição nº 6.026, de 05 de Setembro de 2025. JULLYANA CARDOSO VITOR Secretária Municipal de Saúde Adjunta – Atenção Geral a Saúde e Gestão DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 68 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA INTERNA Nº 120 DE 12 de JUNHO DE 2026. Dispõe sobre designar servidor para exercer a função de Fiscal de Ata, a fim de acompanhar a execução da Ata nº 153/2026, firmado com a empresa IVECANIA MECANICA DIESEL LTDA e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.892/2013 que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor CLEYTON ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 164003005, servidor público lotado nesta Secretaria, para exercer a função de Fiscal de Ata Titular, a fim de a acompanhar e fiscalizar Ata Nº 153/2026, celebrado entre a IVECANIA MECANICA DIESEL LTDA sob 10.792.980/0002-47 e o Município de Rondonópolis, cujo objeto AQUISIÇÃO DE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO AUTOMOTIVO), PARA ATENDER AS NECESSI- DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁ- RIA com prazo de vigência de 24/04/2026 a 24/07/2027. Art. 2º – Designar o servidor ALENCAR DOS SANTOS MESTRE, matrícula nº 176907 servidor público lotado nesta Secretaria, para exercer a função de Fiscal de Ata substituto, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução da referido Ata no art. 1º, em caso de afastamento do Fiscal de Ata titular. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de junho de 2026. Registre-se, publique-se, cumpre-se. ALVARO JOSÉ FACHIM CORREIA FARIAS Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 69 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE RONDONÓPOLIS AMTC EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº 003/2025 PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO 003/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, RONODONÓPOLIS-MT E A EMPRESA CENTRO POLO BUS SERVIÇOS LTDA CONTRATADA: CENTRO POLO BUS SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 16.743.800/0001-32 OBJETO: HORA/SERVIÇO CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ÔNIBUS, SOB RESPONSABILIDADE DA AMTC – AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MEDIANTE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE HORA TÉCNICA SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTES TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. VALOR: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze meses) Rondonópolis, 11 de junho de 2026. Renata Caroline Espíndola de Arruda Assessora Jurídica AMTC DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 70 COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇO DE RONDONOPOLIS COOMSER ATA DE REUNIÃO DA COOMSER – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇO DE RONDONOPOLIS – REUNIÃO 15/06/2026 Ata de reunião da cooperativa de trabalho e serviço de Rondonópolis aos decimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis as dezessete horas e trinta minutos na sede da cooperativa Coomser – cooperativa de trabalho e serviço de Rondonópolis, na Rua Pedro Guimarães, 780, Loteamento Cellos, Rondonópolis/MT, sob a liderança o Sr. Presidente Mario Sergio Magalhaes Pereira e coordenador de contrato Waldomiro Neto Lopes Ferreira, conforme Oficio Circular nº 04/2026, com os presentes para debater a oportunidade de participação nas licitações no município de Sapezal/MT a serem realizadas dia dezoito de junho, foram informados os serviços a serem executados e o valor inicial proposto pelo órgão, onde foram aprovados e autorizado pelos cooperados, sem mais foi encerrado a reunião. Mario Sergio Magalhães Pereira Diretor Presidente CNPJ nº 01.421.380/0001-09 Waldomiro Neto Lopes Ferreira Diretor Financeiro CNPJ nº 01.421.380/0001-09 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 71 IMPRO ATA DA CENTÉSIMA NONA REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS – COMINVEST NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS – IMPRO Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, reuniram, de forma ordinária, os membros do Comitê de Investimento o Sr. Danilo Ikeda Caetano, Diretor Presidente do IMPRO, a Sra. Lucinete Rodrigues de Oliveira, Diretora de Finanças e Investimentos do IMPRO, o Sr. Fábio de Oliveira Chagas e Sra. Angela Balbina da Silva / Representantes dos Servidores, conforme Lei nº 9.041 de 15.09.2016, Késia Elaine Paula Costa de Almeida Marques/ Representante do Poder Executivo. A reunião foi aberta pelo Sr. Danilo Ikeda Caetano informando a pauta: 1) Parecer mensal da Carteira de Investimentos de Abril de 2026; 2) Relatório do 1º Trimestre de Prestação de Contas de Custas com Investimentos; 3) Informes sobre as Assembleias do FIDC Coral e FI Crédito Portfólio Master. 1) Relatório da Carteira de Investimentos Sra. Lucinete Oliveira iniciou a reunião, com a leitura da ata anterior, em seguida, o Sr. Danilo Ikeda apresentou o Relatório da Carteira de Investimentos e o patrimônio líquido total do Instituto, referente ao mês de abril de 2026. A Carteira de Investimentos do IMPRO, apresenta-se com uma rentabilidade acumulada de 4,42% a.a. O mês de abril fechou com patrimônio líquido de R$ 516.330.012,57 (quinhentos e dezesseis milhões, trezentos e trinta mil, doze reais e cinquenta e sete centavos). Conforme a Política Anual de Investimentos/2026, a Meta Atuarial é uma Taxa de Juros de 5,63% a.a. mais a variação do IPCA. A Política de Investimento determina o provisionamento de parcela dos recursos acumulados como ativos de curto prazo, com foco em risco de mercado e de liquidez. Essa medida visa mitigar o impacto DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 72 da volatilidade sobre os recursos que serão utilizados nos próximos 12 meses, assegurando a continuidade operacional e o suporte ao fluxo de caixa diante de eventuais quebras na arrecadação (como repasses previdenciários e receitas correlatas). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 73 Em seguida, a Sra. Lucinete Oliveira explanou sobre a rentabilidade da carteira de investimentos do IMPRO de abril de 2026, que foi de R$ 5.721.021,24 (Cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, vinte e um reais e vinte e quatro centavos), e, os métodos utilizados nas aplicações, que refletem o perfil seguro adotado pelo instituto. Acrescentou que, diante de mudanças recentes nas normas federais, que restringiram as possibilidades de aplicação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS,) pelo Conselho Monetário Nacional, o Instituto adotou ações preventivas imediatas para proteger seus recursos e finalizou reforçando o compromisso principal do instituto, que é a sustentabilidade, assegurando que o capital esteja sempre investido de forma alinhada aos objetivos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 74 previdenciários. Em seguida, explicou que conforme menciona no relatório mensal da carteira de investimentos do IMPRO, o enquadramento sobre o patrimônio líquido dos fundos, o Art. 27, § 3º da Resolução CMN 5.272/2025, define que as aplicações realizadas, antes da entrada em vigor desta Resolução, que se encontram como desenquadrados, são derivados de situações involuntárias e que o IMPRO poderá manter em carteira até o seu vencimento, conforme o art. 27 § 3º da Resolução CMN 5.272/2025, sem risco de tornar esse fato irregular no CRP. Sr. Danilo Ikeda frisou sobre os segmentos da carteira do IMPRO, utilizando a diversificação que resultou a marca de R$ 500 milhões recentemente. Essa diversificação foi realizada em três grandes blocos: Renda Fixa: Títulos públicos e privados, como Tesouro Direto, que compõe a maior parte da carteira por ser mais conservadora e previsível. Renda Variável: Ações de empresas negociadas na Bolsa de Valores. Investimentos Estruturados / Fundos Imobiliários: Fundos de Participação ou Multimercado regulamentados para RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). O Sr. Fábio Chagas manifestou suas considerações acerca do Relatório Mensal de Abril de 2026, que a carteira obteve o resultado muito próximo à meta atuarial para o período, apresentando diferença negativa extremamente reduzida de aproximadamente 0,06 ponto percentual. Demonstrando assim que há boa condução da estratégia e da carteira de investimentos, adequada exposição aos ativos indexados à inflação e juros e controle satisfatório dos riscos da carteira. Assim, ainda que a meta não tenha sido formalmente alcançada ou superada até abril de 2026, o desvio é pequeno e tecnicamente administrável ao longo do exercício. A Sra. Késia Marques ressaltou, após análise ao Relatório mensal de investimentos do IMPRO, que constatou inconsistência no índice da meta atuarial, uma vez que a Meta atuarial é igual a Taxa de juros + variação do IPCA, logo 1,84% + 2,60% = 4,44% e não 4,48%, como informado em relatório. Em análise ao Patrimônio líquido dos fundos de investimento do IMPRO, fls. 12 e 13. constatou diversas quedas no patrimônio líquido do mês de março para abril de 2026. Acrescentou que a rentabilidade da carteira do IMPRO no mês de abril foi de: R$ 5.721.021,24 e a meta atuarial foi de R$ 5.681.247,02 (menor que março R$ 6.629.332,39); que houve melhora no mês de abril, na defasagem para o cumprimento da meta atuarial R$ (385.031,64). Em março apresentava R$ (424.805,86), mais ainda não foi suficiente para alcançar a meta estabelecida. E ainda, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 75 quanto ao resumo dos investimentos, fls. 29 a 38, observa-se algumas quedas do PL e dos valores das cotas em alguns investimentos, conforme segue: Itaú ações momento 30 II FIC CIC – RESP LIM possui uma taxa de administração de 2,50% a.a.; risco muito alto; diminuição do PL, em abril apresentava PL em R$ 68.939.757,47, enquanto que no mês de maio apresentou R$ 61.241.267,21, uma diferença de R$ 7.698.490,26, que resultou numa queda no número de cotista (de 35 para 33, devido ao resgaste). Diante disso, houve uma desvalorização dos ativos -valor da cota (de 26,99201300000 para 26,93307200000). O FIF RF CP Portfólio Master I continuou apresentando queda no PL e valor da cota. Diante disso, é recomendado maior atenção do IMPRO. O Haz Fundo de Investimento Imobiliário apresentou queda no PL (abril 63.647.591,48, maio R$ 63.567.586,91) e também queda no valor da cota (abril 68,51871000000, maio R$ 68,43258300000). Diante estas quedas se faz necessário maior rigor e monitoramento, com intuito de verificar se as quedas irão continuar, ou se foi um fato isolado, num único mês. Observou que o cenário atual ainda se encontra incerto, devido aos conflitos existentes. E segundo relatório de investimentos, o IMPRO poderá encontrar dificuldade para alcançar a meta atuarial, assim observou. Sra. Lucinete Oliveira explicou que o cálculo considera taxa de juros+ variação do Ipca, porém com o passar dos meses ocorre os arredondamentos devido as casas decimais e que o mesmo pode-se observar nas rentabilidades acumuladas dos fundos. Acrescentou que quanto ao Patrimônio Líquido dos Fundos (PL), a redução ocorreu, na maioria, em fundos considerados fechados/estressados. Excetuando desses o CAIXA Small Caps Ativo Fundo de Investimento Financeiro em Ações que é um fundo de renda variável gerido pela CAIXA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. que foca em empresas de menor capitalização de mercado, com forte potencial de crescimento a longo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 76 prazo e o Itaú Ações Momento 30 II, que é um fundo de investimento em ações sob a gestão da Itaú Asset Management. A carteira sofreu perdas diretas por causa da exposição aos setores de consumo, bens industriais e saúde, que oscilam conforme a reação do mercado financeiro. A Sra. Angela Balbina manifestou, que após apreciação do Relatório de Investimentos referente ao acumulado até abril de 2026, verifica-se, que embora a Meta Atuarial ainda não tenha sido integralmente alcançada até abril de 2026, a diferença apurada é considerada dentro de patamar aceitável, não indicando neste momento, necessidade de alterações relevantes na estratégia adotada, considerando o acompanhamento e monitoramento contínuos da carteira e das condições de mercado. E, avaliou que o resultado poderá ser compensado no decorrer do exercício de 2026. 2) Relatório do 1º Trimestre de Prestação de Contas de Custas com Investimentos Em seguida, Sr. Danilo Ikeda apresentou o Relatório Trimestral de prestação de contas decorrente da carteira de Investimentos https://www.itauassetmanagement.com.br/fundos/renda-variavel/momento-30/ https://www.itauassetmanagement.com.br/fundos/renda-variavel/momento-30/ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 77 Ressaltou a visão geral dos fundos como a Taxa de Performance cobrada por apenas 4 fundos (Itaú Dunamis, Itaú Momento, FI RF Monte Carlo e Roma Institucional), além do fundo FI Multimercado Sculptor CP que cobra taxa sobre o IPCA; Taxa de Entrada cobrada exclusivamente pelo fundo Coral FIDC Multisetorial; Taxa de Saída cobrada por 3 fundos (FIF RF CP Portfolio Master I, Roma Institucional e FI Multimercado Sculptor CP); e fez o resumo Estatístico das Taxas de administração: Fundo mais barato: 0,10% a.a. (BB Previdenciário RF IRF - M 1 TP e BB Previdenciário RF TP Vértice 2035); Fundo mais caro: 3,50% a.a. (FI Multimercado Sculptor CP);Taxa mais comum: 0,20% a.a. (presente em 15 fundos);Mediana das taxas: 0,20% a.a. (metade dos fundos cobra até este valor). Sr. Fábio Chagas manifestou que o Relatório do 1º Trimestre de 2026 apresenta a composição dos fundos investidos, as taxas de administração, as taxas de performance, os custos de custódia e os custos operacionais da carteira. Ele apresenta a predominância de fundos de renda fixa e títulos públicos federais na carteira, em concordância com a estratégia proposta pela PAI de 2026. Acrescentou que a carteira de investimentos respeita os princípios de segurança, solvência, liquidez e adequação atuarial. Apresenta relevante exposição a ativos indexados ao CDI, IPCA, juros reais, IMA-B e IDKA. Ademais, mostra NTN-Bs, Títulos Públicos Federais, contratadas com taxas superiores à meta atuarial NTN-B 2033 (IPCA+7,889% a.a., IPCA+7,707% a.a. e IPCA+7,569% a.a.). A saber que a meta Atuarial é IPCA+5,63% a.a. Assim, o relatório do 1º trimestre demonstra que a carteira do instituto é tecnicamente consistente, prudente e aderente à PAI 2026, com boas condições de contribuir para o alcance da meta atuarial. Sra. Késia Marques manifestou que diante de todas observações, aprova o Relatório e Formulário de Prestação de Contas do 1º Trimestre, porém com algumas observações quanto as taxas de administração de alguns fundos que estão em: 2%, 2,5%, 3% 3,5%. Uma vez que estas taxas começam a pesar no longo prazo e apresentam riscos média, alto e muito alto e ainda que alguns possuem taxas de saída do fundo, como por exemplo o Roma, Portfólio Master I, multimercado Sculptor CP e o Haz que não informou. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 78 Sr. Danilo Ikeda salientou que na carteira de investimentos do IMPRO, possuem fundos fechados, sem data para resgate ou liquidação, são os FI aportados entre 2010 a 2014 e que são os considerados Fundos estressados, sem liquidez, e que estão sendo precificados pelas suas administradores e gestoras. O Impro participou de diversas assembleias gerais de cotistas para, como cotista, se pronunciasse e requeresse a mudança de seus administradores e gestores, fossem feitas análises profundas da composição dos ativos destes fundos de investimentos e apresentassem a realidade de cada um. Os cotistas foram atendidos pela maioria dos administradores e gestores. Depois destas mudanças, recebemos amortizações de alguns fundos, já relatados em atas. Porém, os fundos considerados ilíquidas ainda sofrem com perdas significativas e estão fechados para resgates. Sra. Lucinete Oliveira esclareceu que sobre taxas de administração, as mais elevadas estão concentradas nos fundos fechados, com raras exceções. Em 2025 e início de 2026, foram aplicadas estratégias de aportes em NTN-B e NTN-F, que superam a meta atuarial, em conformidade com o Estudo de viabilidade financeira- ALM- gestão integrada de ativos e passivos, essencial para harmonizar investimentos com obrigações futuras. A carteira está sendo analisada para possíveis migrações, que será a pauta para a próxima reunião desse colegiado. 3) Informes sobre as Assembleias dos Fundos de Investimentos: Coral FIDC – e CNPJ: 11.351.413/0001-37 e FI RF Crédito Privado Portfólio Master, CNPJ: 09.613.232/0001-90 Sr. Danilo Ikeda Caetano informou aos membros deste Comitê, que em decorrência da Ação de Pedido de Restituição nº 0196730.66.2016.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia do Tribunal de Justiça de Goiás, foi proferida decisão determinando a intimação do Fundo para pagamento do montante de R$ 15.858.679,96, em cumprimento a sentença que condenou o Fundo ao pagamento de honorários sucumbenciais no âmbito da referida Ação. A decisão judicial desfavorável proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no Pedido de restituição, em sede sucursal, em razão de concluir que o mesmo não deteria qualquer garantia ou DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 79 crédito perante a massa falida, o TJGO condenou o “FUNDO” o pagamento dos Honorários sucumbenciais aos advogados do Grupo Coral e do Administrador Judicial do processo falimentar (“Honorários Sucumbenciais”). O Instituto solicitou assembleia geral de cotistas, que ocorreram nos dias: 04, 05, 18 e 19 de maio de 2026, com as seguintes pautas: Ordem do Dia 1. Andamento dos processos judiciais: Prestação de informações atualizadas acerca do andamento dos processos judiciais relevantes envolvendo o Fundo e o Grupo Coral, incluindo, sem limitação, o Pedido de Restituição interposto pelo Fundo em face de sociedades integrantes do Grupo Coral (Proc. 0196730.66.2016.8.09.0011 – TJGO) e os Embargos à Execução opostos pela Massa Falida do Grupo Coral em face do Fundo (Proc. 5470819.94.2018.8.09.0051 – TJGO). 2. Esgotamento das vias recursais e avaliação de ação rescisória: Prestação de informações sobre a avaliação técnica dos assessores jurídicos do Fundo quanto ao esgotamento das vias recursais cabíveis e à inexistência de medidas com perspectiva razoável de êxito, inclusive no que se refere à propositura de eventual ação rescisória, para reversão das decisões judiciais desfavoráveis aos interesses do Fundo. 3. Habilitação de crédito na falência do Grupo Coral: Prestação de informações acerca da análise jurídica realizada sobre a habilitação de crédito do Fundo no âmbito da falência do Grupo Coral e da inexistência de expectativa concreta de recuperação de valores em favor do Fundo. 4. Chamada de capital e recomposição do patrimônio do Fundo. Reforço, por parte do Administrador, da necessidade de aporte obrigatório e individual por parte dos Cotistas para fins de recomposição do patrimônio do Fundo para a sua continuidade, especialmente diante do risco concreto de execução das verbas sucumbenciais já reconhecidas judicialmente. 5. Próximos passos e desdobramentos relevantes: Prestação de informações sobre eventuais novos desdobramentos relevantes com relação à execução dos honorários de sucumbência ou à transferência dos valores bloqueados para a Massa Falida; a necessidade de deliberações adicionais em Assembleia Geral de Cotistas, inclusive no que se refere à liquidação do Fundo; e quaisquer outras medidas que se façam necessárias, sempre em observância às melhores práticas de governança e ao dever fiduciário. A Administradora dos Fundos de Investimentos BNY Mellon, explanou cada pauta e em seguida Sr. Danilo Ikeda solicitou o Processo judicial na íntegra, a composição detalhada dos papéis dos fundos e pronunciou que o Instituto não fará aportes. A documentação solicitada foi enviada. O Fundo CORAL possui aplicação em um Título Público Federal (LFT), com valor atualizado de aproximadamente R$ 470 mil, representando o único ativo com liquidez e capacidade de geração de caixa na carteira. Ainda assim, esse montante é insignificante, com relação às perdas associadas aos demais ativos, não sendo suficiente para compensar o comprometimento patrimonial do Fundo. Esse valor representa 2,3% do Patrimônio do Fundo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 80 No quadro acima, é possível verificar o elevado comprometimento financeiro com despesas estruturais do Fundo, principalmente despesas jurídicas, que vem impactando negativamente a perspectiva de recuperação de valor e reforça o risco de perdas adicionais aos cotistas. Já o fundo Crédito Portfólio Master possui cotas do Coral fidc multisetorial, . A composição das contas a pagar revela uma estrutura de despesas concentradas com predominância de custos fixos: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 81 Segundo a análise Consultoria de Investimentos do IMPRO, foram identificados ativos CCB e CDB, registrados em ambas as carteiras, com valor líquido zerado, apesar de apresentarem valores de aplicação relevantes. A situação caracteriza ativos sem expectativa imediata de recuperação financeira, popularmente tratados como “ativos mortos” ou inadimplentes. Sr Danilo Ikeda ressaltou que os dois Fundos de Investimentos tiveram seus aportes realizados em: Coral FIDC em 13 de setembro de 2010 (R$ 3.000.000,00) e Crédito Portfólio Master em 16 de abril de 2012 (R$ 2.471.089,82). Por um período, esses fundos rentabilizaram e ocorreram amortizações (devolução proporcional de capital aos cotistas). A documentação foi analisada pelo Diretor Presidente, Diretoria de Finanças e Investimentos e pela Consultoria de Investimentos, que emitiu parecer para não aportar. O Processo judicial foi analisado pela Diretoria Jurídica do Impro, que emitiu parecer desfavorável ao aporte. Diante do cenário apresentado, entende-se que não há segurança jurídica suficiente para reconhecimento espontâneo da obrigação de aporte financeiro. Sendo assim, manteve-se a manifestação de não aportar nos dois fundos de Investimentos mencionados. Após analisados todos os Relatórios apresentados, os membros do Comitê de investimentos manifestaram de acordo. Não havendo mais nada a relatar, eu Lucinete Rodrigues de Oliveira, Diretora de Finanças e Investimentos do IMPRO, com a função de secretariar este colegiado, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e demais membros presentes DANILO IKEDA CAETANO DIRETOR PRESIDENTE CP RPPS DIRIG III / CGINV II Nº 879013533632803 LUCINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA DIRETORA DE FINANÇAS E INVESTIMENTOS CP RPPS DIRIG III / CGINV III Nº 047239516313003 FÁBIO DE OLIVEIRA CHAGAS ANGELA BALBINA DA SILVA Representante dos Servidores Representante dos Servidores CP RPPS CGINV I CP RPPS CGINV I Nº 523136124062706 Nº 397212874282908 Késia Elaine Paula Costa de Almeida Marques Representante do Ente Federativo CP RPPS CGINV I Nº 248279777252912 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 82 IMPRO ATA Nº 69ª/2026 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO IMPRO Ao 12 (décimo segundo) dia do mês de junho de 2026, às treze horas e trinta minutos, na sede do IMPRO, reuniram-se os membros do Conselho Fiscal para as seguintes deliberações: 1. Análise das receitas e despesas do mês de abril/2026; 2. Análise da carteira de investimentos do mês de abril/2026. A presidente Luciana de Barros Montefusco iniciou a reunião apresentando a pauta do dia. Começamos pela análise das receitas e despesas de abril do ano de 2026. As receitas foram de R$ 13.087.255,19 (treze milhões, oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). As despesas somaram R$ 10.461.702,58 (Dez milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos). As despesas Extras Orçamentárias somaram R$ 2.363.988,65 (Dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Analisamos a carteira de investimentos do mês de abril de 2026, que teve como meta atuarial 1,13% e a rentabilidade mensal foi de 1,14% superando a meta. Abordamos a importância da certificação do terceiro membro do conselho. O conselho delibera e aprova as contas apresentadas referentes ao mês de abril do ano de 2026. Eu Osvaldo Primo Vieira, secretário do conselho encerro a presente ata com a minha assinatura e dos demais membros presentes: Presidente Luciana de Barros Montefusco e membro Angela Balbina da Silva. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 83 SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA SANEAR AVISO DE RESULTADO DA REABERTURA DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 O SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, Autarquia Municipal, torna público para conhecimento dos interessados o resultado da licitação em epígrafe, sessão pública realizada no dia 04/03/2026 às 09h00 (horário de Brasília) endereço eletrônico:bllcompras.com, tendo como objeto: “AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, GENUÍNOS OU SIMILARES QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES PARA A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, DE FORMA CONTÍNUA E FRACIONADA, CONFORME DEMANDA” Em estrito cumprimento à ordem judicial emanada no Mandado de Segurança Cível nº 1007634-33.2026.8.11.0003, que determinou a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, a anulação dos atos de habilitação, adjudicação e homologação anteriores, bem como o desenquadramento da condição de EPP e a consequente inabilitação da empresa Ivecânia Mecânica Diesel Ltda., procedeu-se à convocação dos licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação. Após análise detalhada das propostas, documentos de habilitação e eventuais recursos, constatou-se que nenhum dos licitantes remanescentes atendeu aos requisitos editalícios, motivo pelo qual declara-se o LOTE 01 – FRACASSADO, encerrando-se a fase de julgamento sem empresas habilitadas para este item. Rondonópolis-MT, 18 de junho de 2026. ________________________________________ Mariley Barros Soares Pregoeira DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 84 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 131 - DE 16 DE JUNHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando a Instrução Normativa SRH nº. 001/2018 – Coordenação de Recursos Humanos – Artigo 20, Parágrafo 1º e 2º; Considerando o Processo nº. 14/2026 – Parecer nº. 13/2026, expedido pela Controladoria Interna; Considerando o Ofício nº 030/2026/GVG, expedido pelo Vereador Wendell de Souza Girotto, datado em 01 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. MARCIA JUPIARA ALVES DAS FLORES, para exercer o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de ASSESSORA PARLAMENTAR EXTERNA, Símbolo APE 01, lotada no gabinete do Vereador Wendell de Souza Girotto. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de junho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 85 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 132 - DE 16 DE JUNHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando a Instrução Normativa SRH nº. 001/2018 – Coordenação de Recursos Humanos – Artigo 20, Parágrafo 1º e 2º; Considerando o Processo nº. 14/2026 – Parecer nº. 13/2026, expedido pela Controladoria Interna; Considerando o Memorando nº 191/2026/GVLH/CMR/PCS, expedido pela Vereadora Luciana Abreu Horta, datado em 01 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. YARA FÁTIMA DA SILVA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de ASSESSORA PARLAMENTAR EXTERNA, Símbolo APE 01, lotada no gabinete da Vereadora Luciana Abreu Horta. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de junho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 86 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 133 - DE 16 DE JUNHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando a Instrução Normativa SRH nº. 001/2018 – Coordenação de Recursos Humanos – Artigo 20, Parágrafo 1º e 2º; Considerando o Processo nº. 14/2026 – Parecer nº. 13A/2026, expedido pela Controladoria Interna; Considerando o Memorando nº 063/2026/GABPRES/PS/CMR, datado em 15 de junho de 2026. Considerando a Resolução Nº 660/2026, que dispõe sobre a autorização de criação de Vaga temporária no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, para fins de substituição de servidora gestante e outras providências correlatadas. RESOLVE: Art. 1º – Nomear em substituição temporária pelo período de 15 de junho de 2026 á 28 de setembro de 2026, a Sra. ANA MARIA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Símbolo DCA 05, lotada na Secretaria Legislativa de Comunicação Social. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de junho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 87 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 134 - DE 16 DE JUNHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Dispõe sobre a instituição da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL da Câmara Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fidedignidade dos registros patrimoniais, contábeis e financeiros da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de promover o alinhamento das informações constantes no sistema informatizado da Câmara Municipal com os dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT por meio do Sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas); CONSIDERANDO o Memorando nº 061/2026/GABPRES/PS/CMR, datado em 01 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial, com a finalidade de promover o levantamento, análise, saneamento, regularização e conciliação das informações patrimoniais, contábeis e cadastrais da Câmara Municipal. Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros: Presidente - Eliane Rosa Cellus Secretária – Joicy Carrijo Flauzino Membro – Marizeth de Araújo Silva Membro – Danielly Gonçalves Guimarães Membro – Lais Santos Santana Araujo Parágrafo único. - A Presidência da Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores de outras unidades administrativas sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições. Art. 3º - Compete à Comissão: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 88 I – Realizar diagnóstico e levantamento das inconsistências existentes entre os registros patrimoniais, contábeis e os dados encaminhados ao TCE/MT; II – Proceder à conciliação dos dados constantes no sistema patrimonial da Câmara Municipal com as informações transmitidas ao Sistema APLIC; III – Identificar divergências relativas a datas de aquisição, valores de aquisição, classificação, localização, cadastramento, depreciação, reavaliação e demais informações patrimoniais; IV – Analisar a evolução histórica dos registros patrimoniais e contábeis, visando identificar inconsistências decorrentes de migração de sistemas, falhas cadastrais, registros incompletos ou divergências de processamento; V – Promover a revisão dos cálculos de depreciação dos bens patrimoniais, verificando a adequação dos critérios, taxas, vidas úteis e saldos acumulados adotados; VI – Verificar a correta distinção e evidenciação dos valores relativos ao valor de aquisição, valor decorrente de reavaliação, depreciação acumulada e valor contábil líquido dos bens; VII – Promover o alinhamento e a compatibilização das informações constantes no sistema interno da Câmara Municipal com os informes encaminhados ao TCE/MT; VIII – Elaborar relatórios técnicos contendo as divergências identificadas, suas possíveis causas, os procedimentos adotados e as recomendações para regularização; IX – Solicitar informações, documentos, relatórios e suporte técnico aos setores de patrimônio, contabilidade, controle interno, tecnologia da informação e demais unidades administrativas; X – Acompanhar a implementação das correções e ajustes efetuados nos sistemas patrimonial e contábil; XI – Recomendar procedimentos e rotinas administrativas que contribuam para a melhoria dos controles patrimoniais; XII – Apresentar relatório final conclusivo contendo o diagnóstico das divergências encontradas, as providências adotadas, os resultados alcançados e as recomendações para manutenção da regularidade dos registros; XIII – Adotar e coordenar as medidas necessárias para o efetivo saneamento das inconsistências patrimoniais, contábeis e cadastrais identificadas; XIV - Promover lançamentos contábeis, registros patrimoniais e demais atos administrativos necessários para adequações do registro patrimonial da Câmara Municipal; XV – Definir, propor e acompanhar a execução das ações corretivas necessárias à regularização das divergências verificadas; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 89 XVI – Validar os resultados dos trabalhos executados por terceiros, verificando o atendimento das exigências legais, contábeis e patrimoniais; XVII – certificar, ao final dos trabalhos, que as medidas adotadas produziram a efetiva regularização das inconsistências identificadas; Parágrafo único. Quando a solução das inconsistências demandar conhecimento técnico especializado não disponível no âmbito da Câmara Municipal, deverá a comissão justificar a necessidade, solicitar o apoio técnico competente e acompanhar integralmente a execução dos trabalhos realizados por terceiros, nos termos desta portaria; Art. 4º - Compete ainda aos membros da Comissão: I. Elaborar e encaminhar à Controladoria, nos prazos regimentais e observada a instrução normativa aplicável, o Relatório de Gestão Quadrimestral das atividades desenvolvidas; II. Elaborar e manter atualizado cronograma de trabalho contendo etapas, metas e prazos para execução das atividades; III. Realizar reuniões periódicas e registrar suas deliberações em atas; IV. Organizar, manter e preservar arquivo físico e digital dos trabalhos desenvolvidos; V. Encaminhar, ao término dos trabalhos, o processo administrativo original à Secretaria Legislativa de Administração – Seção de Apoio à Gestão Patrimonial para fins de registro e arquivamento; VI. Comunicar imediatamente ao Secretário Legislativo de Administração situações urgentes que demandem intervenção administrativa imediata; VII. Apresentar relatórios parciais sempre que solicitado pela Presidência, Controladoria ou autoridade competente. Art. 5º - Deverá ser assegurado a todos os membros da Comissão amplo acesso aos sistemas informatizados de gestão patrimonial, contábil, financeira e demais sistemas corporativos cujas informações sejam necessárias ao desempenho de suas atribuições, mediante disponibilização de cadastro individual, login, senha e definição dos respectivos perfis e níveis de acesso, observadas as normas de segurança da informação vigentes. § 1º - Os acessos concedidos deverão ser compatíveis com as atribuições da Comissão e suficientes para consulta, extração de relatórios, conferência de registros, acompanhamento de procedimentos e demais atividades relacionadas aos trabalhos de saneamento e regularização patrimonial. § 2º - Com a apresentação do Relatório Final e o encerramento dos trabalhos da Comissão, ou com a revogação desta Portaria, os acessos concedidos com fundamento neste artigo deverão ser DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 90 imediatamente revistos e cancelados pelas unidades responsáveis pela administração dos respectivos sistemas. Art. 6º - Todos os servidores e unidades administrativas da Câmara Municipal deverão prestar integral apoio à Comissão, fornecendo as informações, documentos, acessos e suporte operacional necessários ao desempenho de suas atribuições. § 1º - Compete ainda aos servidores lotados na unidade executora da gestão patrimonial: I – Localizar, identificar e disponibilizar os bens patrimoniais para conferência, vistoria ou levantamento; II – Realizar conferências físicas, verificações e levantamentos complementares quando solicitados; III – prestar esclarecimentos sobre movimentação, utilização, localização, estado de conservação e histórico dos bens; IV – Elaborar registros, relatórios, termos, planilhas e demais documentos necessários à instrução dos procedimentos; V – Instruir processos e fornecer documentação comprobatória relativa à aquisição, transferência, baixa, reavaliação, depreciação ou qualquer outro evento relacionado aos bens patrimoniais; VI – Disponibilizar amplo acesso a documentos, arquivos, relatórios, sistemas informatizados, bases de dados e informes encaminhados aos órgãos de controle; VII – atender, no prazo fixado, às requisições, diligências e requerimentos formulados pela Comissão; VIII – colaborar na implementação das medidas corretivas e dos procedimentos de regularização. § 2º - A recusa injustificada, a omissão de informações ou o descumprimento das solicitações formuladas pela Comissão deverão ser comunicados à Presidência para adoção das providências cabíveis. Art. 7º - A Comissão terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Portaria. § 1º - O prazo de vigência poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada da Comissão, devidamente justificada quanto à necessidade de continuidade dos trabalhos. § 2º - A prorrogação dependerá de autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal. Art. 8º - Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará Relatório Final à Presidência da Câmara Municipal, contendo as atividades desenvolvidas, as inconsistências identificadas, as medidas adotadas, os resultados alcançados, saneamento das inconsistências e as recomendações pertinentes para mitigação de riscos. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 91 Art. 9º - Os participantes desta comissão farão jus a uma gratificação no valor estipulado em Lei. Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de junho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 92 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 135 - DE 16 DE JUNHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando o Memorando nº. 059/2026/SLA/NC/CMR, expedido pela Sra. Érica Maria Ferreira – Chefe de Seção de Apoio à Gestão de Contratos, datado em 16 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1º - Designar o Sr. Lucas Gomes Costa, Analista do Legislativo, lotado na Secretaria Legislativa de Comunicação Social para fiscalizar o contrato abaixo relacionado: Contrato Razão Social Período 008/2026 Conceito Serviços Técnicos Ltda. 16/06/2026 a 05/05/2027 Art. 2º - Designar como fiscal substituta a Sra. Danielly Gonçalves Guimarães, Analista do Legislativo, lotada na Secretaria Legislativa da Presidência. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 2025. Art. 4º - Fica revogada a partir de 16/06/2026 a Portaria nº 104 – De 11/05/2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de junho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.215, 18 DE JUNHO DE 2026, QUINTA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 93 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 136 - DE 16 DE JUNHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando o Memorando nº. 059/2026/SLA/NC/CMR, expedido pela Sra. Érica Maria Ferreira – Chefe de Seção de Apoio à Gestão de Contratos, datado em 16 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Sra. Crizeide Alves Alberico, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Legislativa de Administração para fiscalizar o contrato abaixo relacionado: Contrato Razão Social Período 011/2026 Avante – Instituto de Capacitação e Evolução Humana Ltda. 15/06/2026 a 15/07/2026 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2025. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de junho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas 2026-06-22T08:22:44-0400 MESSIAS FERREIRA ALVES:01820503194