DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, DE 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA - FEIRA. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 2 PORTARIA Nº 41.642, DE 08 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Nomear, JOSE FERNANDO NUNES MEDEIROS, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisao de Compras e Processos, Tabela Salarial DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 21/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 08 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 3 PORTARIA Nº 41.718, DE 16 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, RODOLFO FRANCO DA ROCHA, do cargo em comissão de Superintendente de Social Media, Tabela Salarial DAS-3A, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, nomeado pela portaria nº 38.105 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 21/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 4 PORTARIA Nº 41.721, DE 16 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. CONSIDERANDO o Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.752 de 17 de agosto de 1990, autoriza a declaração da vacância pela posse em outro cargo inacumulável, mantendo o vínculo suspenso, sujeito à condição resolutiva de aprovação no estágio probatório no cargo de destino. RESOLVE: Art. 1º Declarar a vacância, do cargo de Analista Instrumental, Perfil: Assistente Social, em face da posse em outro cargo inacumulável pela servidora, CASSIA VERONICA BORGES DA SILVA, matrícula n.º 1556563001, nomeada através da portaria nº 22.098, de 13 de junho de 2017, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção e Assistencia Social, atendendo as disposições do Artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 1.752/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 31/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 5 PORTARIA Nº 41.722, DE 16 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido, ALICE MACEDO DOS SANTOS INACIO, do cargo em comissão de Assessor (a) de Apoio a Vigilancia Sanitaria, Tabela Salarial DAS-7, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pela portaria nº 39.460 de 15 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 15/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 16 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 6 PORTARIA Nº 41.723, DE 17 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 41.618, de 03 de julho de 2026. Onde se lê: Art. 1º Art. 1º Nomear, JULIANA APARECIDA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Agente Administrativo da Familia – ESF Canaã, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Leia-se: Art. 1º Art. 1º Nomear, JULIANA APARECIDA MARTINS FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Agente Administrativo da Familia – ESF Canaã, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 15/07/2026. Art. 3º As demais disposições da Portaria nº 41.618, de 03 de julho de 2026, permanecem inalteradas. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 17 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 7 PORTARIA Nº 41.725, DE 20 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Exonerar, ADRIANA SOARES ARAUJO, da função gratificada de Coordenador Pedagógico na unidade EMEB Padre João Paulo Nolli, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nomeada pela portaria n° 40.797 de 05 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 17/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 20 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 8 PORTARIA Nº 41.726, DE 20 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ANDREA CRISTINA NASSAR DE AQUINO, do cargo em carreira- comissão de Diretor (a) de Unidade Municipal de Educacao – EMEF Bonifacio Sachetti, Tabela Salarial DAS-2D, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nomeada pela portaria nº 37.297 de 16 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 31/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 20 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 9 PORTARIA Nº 41.727, DE 20 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica. RESOLVE: Art. 1o Nomear, MIRIAM CONCEICAO SOUZA DIAS, na função gratificada de Coordenador Pedagógico na unidade – CMEI Profª Vilma Moreira dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 15/07/2026. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL Rondonópolis, 20 de julho de 2026. 110º da Fundação e 72º da Emancipação Política. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Prefeito Municipal MYKAELL THIAGO DOS SANTOS VITORINO BANDEIRA Secretário Municipal de Governo Registrada na Coordenadoria Legislativa e de Atos Oficiais e Publicada no DIORONDON-e. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, PORTARIA SMGP Nº 062 DE 19 DE MARÇO DE 2021, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 21-07-2026. Rondonópolis/MT, 21 de julho de 2026 Thallison Gustavo Araújo Soares Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – DESOPEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 625/2026 862580 Ana Maria Dos Santos Neto Apoio Instrumental 01 dia – no dia 17/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 15623400 Geni Aparecida Pereira Docente 14 dias – a partir do dia 21/07/2026 – Licença Para Acompanhamento de Pessoa da Família. 625/2026 132489020 Joana Luiza de Figueiredo Docente 39 dias – a partir do dia 21/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 15626350 Karolainy Assuncao Dos Santos Assessor (a) de Apoio Financeiro 02 dias – a partir do dia 20/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 15560270 Marta Souza Rodrigues Docente 60 dias – a partir do dia 20/07/2026 – Licença Médica Prorrogação. 625/2026 20498600 Maura Pereira da Conceicao Docente 04 dias – a partir do dia 21/07/2026 – Licença Médica. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 625/2026 862660 Edivane Costa Dos Santos Apoio Instrumental 02 dias – a partir do dia 20/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 15892500 Marinalva Ribeiro da Silva Agente de Combate as Endemias 02 dias – a partir do dia 20/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 155675100 Patricia da Silva Caetano Agente Administrativo da Família 02 dias – a partir do dia 20/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 612314200 Rurilly Rodrigues de Lima Agente Administrativo da Família 13 dias – a partir do dia 17/07/2026 – Licença Médica. 625/2026 1355930 Tania Guiomar do Nascimento Souza Técnico em Saúde 02 dias – a partir do dia 20/07/2026 – Licença Médica. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025/SMGP RELAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO N°: 3504/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE NARA SANTOS LIMA GOMES, ORIENTADOR SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ATRAVES DO P.S.S. 003/2025/SMGP E A LEI Nº 14.590/2025, REALIZADO JUNTO SEC. MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, COM CH 40 H/A SEMANAIS. Contratado(a): NARA SANTOS LIMA GOMES Cargo: ORIENTADOR SOCIAL Remuneração Mensal: 3.263,72 Vigência: 20/07/2026 até 01/03/2027 Data da Assinatura: 20/07/2026 Signatários: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e NARA SANTOS LIMA GOMES. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 52/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo que tem por objeto: “CORRESPONDE À AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA TEMPORÁRIA E CANALIZAÇÃO DE TRÁFEGO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.” O Município visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.685/2023, “abre-se prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais a este órgão”. Os interessados para fins de elaboração de Proposta poderão retirar o Termo de Referência e Valor Referencial na Superintendência de Compras e Licitações na sede da Prefeitura Municipal, no endereço acima citado, mediante apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, no horário das 08:00 às 17:00 horas em dias úteis, ou solicitar através do e-mail gerenciacompraslicitacao@gmail.com ou retirar no site www.rondonopolis.mt.gov.br. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/07/2026 A proposta de Preços deverá ser entregue na Superintendência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Rondonópolis – MT, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, Rondonópolis MT, no horário de 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h em dias úteis, ou pelo E-mail: gerenciacompraslicitacao@gmail.com até às 23 h 59 min 59 s da data limite para apresentação. A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contactada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, após a convocação. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2026. _________________________________________________ RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente de Compras e Licitações mailto:gerenciacompraslicitacao@gmail.com http://www.rondonopolis.mt.gov.br/ mailto:gerenciacompraslicitacao@gmail.com DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO AVISO EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1000, Bairro Vila Aurora, torna público para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, que por meio do (a) Agente de Contratação, realizará a Chamada Pública para credenciamento em epígrafe a partir do dia 05/08/2026, às 10h00min (horário de Brasília), através do Portal BLL Compras (www.bll.org.br) para seguinte objeto: “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, ESPECIFICADOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA FORNECIMENTO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE RONDONÓPOLIS/MT.” Rondonópolis-MT, 20 de julho de 2026. RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente de Compras e Licitação DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 62/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Senhor CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR, Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “F” da Lei Federal n.º 14.133, 01 de abril de 2021, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 62/2026, com fulcro no parecer jurídico nº 106/2026/AJ/SEMECEL que autoriza a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA, situada na R HENRIQUE SERTORIO, n° 564, CEP: 03066-065, Bairro: Tatuape, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ: 16.064.123/0001-97. OBJETO: CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ALFABETIZAÇÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DESTINADA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 79.298,00 (SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação estadual Jornal Estadão, no jornal de circulação local/regional A Tribuna e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2026. CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 76/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Senhor ISRAEL SILVEIRA PANIAGO, Secretário de Saúde do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do Decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, e nos termos do art. 74, Caput c/c 79 I, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 abril de 2021, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 76/2026, Chamada Pública nº 03/2026, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 106/2026/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do participante: A C S CONSULTORIO MEDICO LTDA EPP, com endereço na Rua Bororos, nº 562, Salas 02 e 03, Bairro Planalto, Jaciara-MT, 78.820- 000, inscrito no CNPJ: 20.292.508/0001-18. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE PRÓPRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME OS QUANTITATIVOS MENSAIS ESTIMADOS POR ESPECIALIDADE, DEFINIDOS COM BASE NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, ANEXO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO”. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local A Tribuna, jornal Regional ESTADÃO MT e PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 21 de julho 2026. ISRAEL SILVEIRA PANIAGO Secretário Municipal de Saúde DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PESSOAS E INOVAÇÃO XLVIII ADENDO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PCA/PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - MT 2026 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 17 ANEXO II VALORES REFERENCIAIS POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO, NO MÍNIMO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, CONTROLE DE CARAMUJOS E MAJEJO/DESALOJAMENTO DE POMBOS E MORCEGOS, BEM COMO SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (CAIXAS D’ ÁGUA). ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO R$ 17.968,91 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, BEM COMO SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 1.242.932,12 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÕES E LIMPEZA DE CAIXAS DE GORDURA. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 90.000,00 LUCIANO RODRIGUES RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração, Superintendente do Departamento Gestão de Pessoas e Inovação de Compras e Licitações DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 18 REGISTRO DE PREÇOS, PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS TIPO MARMITEX E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET/COFFE BREAK EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 84.188,40 AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA COLETA DE SANGUE PARA ATENDER A/O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – LABORATÓRIO CENTRAL MUNICIPAL. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 24.992,50 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 12 SALAS DE AULA NO BAIRRO LOTEAMENTO PARQUE DAS ROSAS. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 12.015.571,87 CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO E PARCELADO DE REAGENTE LABORATORIAL SUBSTRATO CROMOGÊNICO DEFINIDO CPRG/MUG – COLISURE, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO PELO LABORATÓRIO REGIONAL DE REFERÊNCIA EM ANÁLISES DA QUALIDADE DA ÁGUA. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 62.040,00 LUCIANO RODRIGUES RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração, Superintendente do Departamento Gestão de Pessoas e Inovação de Compras e Licitações DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 19 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS. ÁREA REQUISITANTE VALORES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 30.000,00 LUCIANO RODRIGUES RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração, Superintendente do Departamento Gestão de Pessoas e Inovação de Compras e Licitações DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 20 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Município de Rondonópolis, CNPJ nº 03.347.101/0001-21, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária – SEMMAAP a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) para CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMO CRECHES, CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL, ASILOS E SIMILARES, conforme a Resolução CONSEMA nº 74/2025. O empreendimento está localizado na Rua 8, com a Rua C, S/N, Bairro Jardim Residencial Mathias Neves, no Município de Rondonópolis/MT. CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria 37.581/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA INTERNA Nº 360/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026. Institui a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, estabelece sua composição, competências, organização e funcionamento, e disciplina o monitoramento, avaliação e acompanhamento da execução do Contrato nº 311/2026 celebrado entre o Município de Rondonópolis/MT e a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 41.494, de 09 de junho de 2026, e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, garantido pelos artigos 6º, 196, 197, 198 e 199 da Constituição Federal, competindo ao Poder Público organizar, regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde executados diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que orga- niza o Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece as competências das três esferas de governo e dispõe sobre o planejamento, a organização, o controle, a avaliação e a fiscalização das ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regu- lamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e estabelece normas de fiscalização, moni- toramento, controle, avaliação e transparência da aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, es- pecialmente o Anexo XXIV, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar – PNHOSP, estabelecendo diretrizes para a contratualização dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, com mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e acompanhamento do cumprimento das metas assistenciais e dos resultados pactuados; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas relativas ao financiamento e à transferência dos recursos federais destina- dos às ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto aos princípios do planejamento, governança, eficiência, transparência, gestão de riscos e controle da execução contratual; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, que orientam a Administração Pública; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 22 CONSIDERANDO o Contrato nº 311/2026, celebrado entre o Município de Rondonópolis e a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, destinado à prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO que o Documento Descritivo integra o Contrato nº 311/2026 como instru- mento técnico e operacional indispensável à sua execução, estabelecendo metas quantitativas e qualitativas, indicadores de desempenho, parâmetros físico-financeiros, responsabilidades das partes, critérios de monitoramento, avaliação e mecanismos de acompanhamento da execução contratual; CONSIDERANDO que a adequada execução da contratualização hospitalar exige monitora- mento permanente dos resultados assistenciais, operacionais e físico-financeiros, assegurando o cumprimento das metas pactuadas, a qualidade da assistência prestada, a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e a efetividade das políticas públicas de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância colegiada de natureza técnica para acompanhar, monitorar e avaliar sistematicamente a execução do Contrato nº 311/2026, contri- buindo para o fortalecimento da governança, da transparência, da eficiência administrativa e da melhoria contínua da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO que a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC possui natureza técnica, consultiva e avaliativa, não substituindo as atribuições do Gestor e dos Fiscais do Contrato, da Auditoria, da Regulação, do Controle e Avaliação, do Faturamento, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e dos demais órgãos de controle interno e externo, atuando de forma integrada e complementar às respectivas competências; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer os mecanismos de monitoramento, avaliação de desempenho, controle dos indicadores assistenciais e físico-financeiros, bem como garantir maior segurança jurídica, eficiência e transparência na execução da política pública de contratualização hospitalar; RESOLVE: Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, a Co- missão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, de natureza técnica, consultiva e permanente, destinada ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Con- trato nº 311/2026, celebrado entre o Município de Rondonópolis e a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, bem como do respectivo Documento Descritivo. Art. 2º - Os membros indicados deverão conhecer as legislações, portarias e normatizações relacionadas à organização da Rede de Atenção à Saúde, controle, execução, avaliação e regu- lação das ações e serviços de saúde. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 23 Art. 3º - A CAC será constituída em conformação específica para acompanhamento do Contrato nº 311/2026, o Documento Descritivo, seus anexos e demais instrumentos que disciplinem a contratualização hospitalar, e será composta por 3 (três) membros votantes titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição, sendo: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde; 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Escritório Regional de Saúde; 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis. Art. 4º - A Comissão Permanente de Acompanhamento da Contratualização - CPAC será regulamentada de acordo com as disposições de seu Regimento Interno. Art. 5º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC os seguintes representantes: I – Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis Titular: Quelli Cristina de Souza Suplente: Fátima Aparecida de Melo II – Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis Titular: Sandra Regina Perenha Amaral dos Santos Suplente: Odair Gonçalves de Matos III – Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis Titular: Vera Lúcia de Freitas do Ó Suplente: Suelen Prates Sales §1º Os representantes formalmente indicados pelas respectivas instituições, poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante comunicação oficial dirigida à Secretaria Municipal de Saúde. §2º As alterações de representantes serão formalizadas mediante Portaria e somente produzirá efeitos a partir da respectiva publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Rondonópolis. §3º Os suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos, ausências, férias, licenças ou afastamentos legais, exercendo, nessas hipóteses, todas as atribuições inerentes ao membro titular. §4º O mandato dos membros corresponderá a todo período de vigência do Contrato nº 311/2026, e estes permanecerão em exercício até a designação formal de seus substitutos. Art. 6º - A coordenação da Comissão será exercida pela representante titular da Secretaria Mu- nicipal de Saúde, Quelli Cristina de Souza, competindo-lhe convocar e presidir as reuniões, coordenar os trabalhos, encaminhar as deliberações e representar institucionalmente a Comis- são. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 24 Parágrafo único. O membro titular deve manter comunicação com o membro suplente, quanto a necessidade de sua substituição nas reuniões, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à reunião. Art. 7º - Compete à Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC: I – Acompanhar a execução do Contrato n.º 311/2026 e do respectivo Documento Descritivo; II – Avaliar o cumprimento das metas quantitativas, qualitativas e físico-financeiras pactuadas; III – Analisar os indicadores de desempenho, produção assistencial e demais parâmetros pre- vistos contratualmente; IV – Analisar os dados provenientes dos sistemas oficiais de informação do SUS, os quais: CNES, SIH/SUS, SIA/SUS, SISREG, INDICASUS e outros sistemas correlatos, confrontando- os com a capacidade instalada e os serviços efetivamente prestados; V – Elaborar relatórios técnicos periódicos contendo a avaliação da execução contratual e o desempenho das metas pactuadas; VI – Solicitar documentos, informações, certidões, relatórios e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; VII – Realizar visitas técnicas, inspeções e diligências para verificação da execução dos servi- ços contratados; VIII – Recomendar ao Gestor do Contrato a readequação de metas, indicadores, fluxos assis- tenciais e parâmetros físico-financeiros, quando tecnicamente justificada; IX – Comunicar ao Gestor do Contrato eventuais inconformidades identificadas e, quando ne- cessário, recomendar a realização de auditorias ou outras medidas administrativas cabíveis; X – Emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento da execução contratual. Art. 8º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sem- pre que necessário, mediante convocação da Coordenação ou do Secretário Municipal de Sa- úde. § 1º A convocação para as reuniões ordinárias será realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. § 2º As reuniões serão registradas em atas, contendo, no mínimo: I – Data, horário e local; II – Relação dos participantes; III – Assuntos discutidos; IV – Análise das metas e indicadores; V – Recomendações e deliberações; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 25 VI – Encaminhamentos definidos ao acompanhamento da execução contratual. § 3º A Comissão deliberará por maioria simples dos membros presentes, desde que haja quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros. Art. 9º A Comissão atuará de forma integrada com o Gestor e os Fiscais do Contrato, bem como com as áreas de Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria, Faturamento e demais unidades técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das competências legalmente atribuí- das a cada setor. Art. 10º A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado, não ensejando percepção de gratificação, vantagem pecuniária ou remuneração adicional. Art. 11º A Comissão elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Saúde. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISRAEL SILVEIRA PANIAGO Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 41.494, de 09 de junho de 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 26 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 Victor Yago dos Santos Vitorino, Diretor Geral do SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, nomeado pela Portaria nº 36.470, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, com base no Artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e no Parecer Jurídico emitido pelo Dr. Márcio Henrique de Brito Mazeti, Procurador Municipal, nomeado pela Portaria 41.456 , de 02 de junho de 2026. CONTRATADA: Casa Marques Roo LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 43.248.348/0001-05, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº. 1845, Quadra 1 Lote 16 Vila Marinópolis, Rondonópolis - CEP: 78.710-850, Estado Mato Grosso. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS INSTITUCIONAIS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DOS AMBIENTES ADMINISTRATIVOS, RECEPÇÃO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES DO SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS.” VALOR GLOBAL: R$ 51.872,00 (Cinquenta e um mil oitocentos setenta e dois reais) - Recursos próprios. PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, Art. 75, Inciso II. DATA: 16 de julho de 2026. VICTOR YAGO DOS SANTOS VITORINO Diretor Geral DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 27 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 154 - DE 16 DE JULHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando o artigo 83 da Lei nº. 1.752/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, das Autarquias e Fundações Municipais; Considerando o atestado médico expedido pelo doutor Dr Pedro Monteiro de Barros Neitzke – CRM MT-18094; Considerando o parecer expedido pelo Departamento de Saúde Ocupacional e Perícia Médica– DESOPEM. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde para o Sr. Allan Vieira Rocha, na função de Assessor Jurídico Legislativo, lotado na Procuradoria Jurídica Legislativa, no período de 08 de julho a 22 de julho de 2026. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de julho de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 16 de julho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 28 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 155 - DE 17 DE JULHO DE 2026. PAULO CESAR SCHUH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e seguindo as instruções do REGIMENTO INTERNO (Resolução 376 - de 28 de dezembro de 2001) desta Casa de Leis. Considerando o Memorando nº 148/2026/FMF/SFC/CMR, expedido pelo Chefe de Setor de Transportes - Fernando Martins Ferreira, datado em 16 de julho de 2026. RESOLVE: Art. 1º – Conceder autorização aos servidores abaixo relacionados para conduzirem os veículos locados pela Câmara Municipal de Rondonópolis, em conformidade com a categoria da respectiva CNH – Carteira Nacional de Habilitação, e de acordo com o interesse do serviço e no exercício das suas próprias atribuições e em caráter excepcional e temporário. Nome Categoria Vencimento Cargo Lotação Veículo Alfreu Pinto Ferreira AD 18/02/2030 Assessor Parlamentar Externo Secretaria Legislativa da Presidência Chevrolet S10 Placa: TSF7104 Jéssica Karina Santana AB 31/05/2032 Assessora Parlamentar de Comunicação Secretaria Legislativa da Presidência Chevrolet S10 Placa: TSF7104 Agna Aparecida do Amaral Cerqueira B 13/01/2031 Chefe de Seção de Apoio a Gestão de Processos Administrativos Secretaria Legislativa de Administração Chevrolet Tracker Placa: TSC0D62 Art. 2º - O Setor de Transporte deverá atuar na forma estabelecida na INSTR nº 001/2013 - Versão 02. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 29 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas – Coordenadoria de Recursos Humanos Rondonópolis – MT, 17 de julho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente ELDA DA SILVA GOMES Secretária Legislativa de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 30 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, demais normas pertinentes à matéria e, conforme condições estipuladas no item 14.2 do Edital nº 001/2023 homologado em 24 de julho de 2024, com prazo original de validade de 02 (dois) anos. Dispõe sobre prorrogar o prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2023 por 02 (dois) anos, visando o provimento de Cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rondonópolis/MT. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rondonópolis – MT, 20 de julho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 31 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE RETIFICAÇÃO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/2025 PROCESSO DE ADESÃO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que foi identificado erro material no preâmbulo do Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 89/2025; CONSIDERANDO que todo o procedimento administrativo foi regularmente processado como adesão à Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Legislativo nº 1.701/2024 e demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO que a instrução processual, o Parecer Jurídico nº 005/2026, a adjudicação, a homologação, a contratação e a execução contratual sempre tiveram por fundamento a adesão à Ata de Registro de Preços, inexistindo qualquer ato de inexigibilidade de licitação; CONSIDERANDO que a menção ao art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, constante do preâmbulo do Termo de Adesão, decorreu exclusivamente de erro material de redação, sem qualquer repercussão sobre a legalidade, a finalidade ou a validade dos atos administrativos praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica retificado o preâmbulo do Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 89/2025, Processo de Adesão nº 001/2026, Processo Administrativo nº 004/2026. Onde se lê: "...em conformidade com o disposto no art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021..." Leia-se: "...em conformidade com o disposto no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a adesão à ata de registro de preços por órgão ou entidade não participante, bem como com fundamento no Parecer Jurídico nº 005/2026, emitido pelo Assessor Jurídico Legislativo, e considerando a regular instrução do processo administrativo..." DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.238, 21 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA. Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 32 Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados todos os demais termos da adesão, da homologação, da adjudicação, do contrato administrativo e dos demais atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 004/2026. Art. 3º Este Termo de Retificação integra o Processo Administrativo nº 004/2026, produzindo efeitos desde a data da prática do ato retificado, por se tratar exclusivamente de correção de erro material, sem alteração do objeto, da motivação, da natureza jurídica da contratação ou dos direitos e obrigações decorrentes do ajuste. Junte-se aos autos. Publique-se. Rondonópolis – MT, 17 de julho de 2026. PAULO CESAR SCHUH Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis 2026-07-22T09:10:07-0400 MESSIAS FERREIRA ALVES:01820503194